Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2016/2020(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0146/2016

Textos apresentados :

A8-0146/2016

Debates :

PV 06/07/2016 - 16
CRE 06/07/2016 - 16

Votação :

PV 07/07/2016 - 9.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0317

Textos aprovados
PDF 218kWORD 108k
Quinta-feira, 7 de Julho de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
71.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas
P8_TA(2016)0317A8-0146/2016

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 7 de julho de 2016, sobre a 71.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (2016/2020(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho referente à 71.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), apresentada por Andrey Kovatchev, em nome do Grupo PPE (B8-1374/2015),

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os seus artigos 21.º, 34.° e 36.º,

–  Tendo em conta a 70.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2015, sobre as prioridades da UE para a 70.ª Assembleia Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,

–  Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) sobre a participação da União Europeia nos trabalhos das Nações Unidas(1), que concede à UE o direito de intervir na Assembleia Geral, de apresentar oralmente propostas e alterações que serão depois sujeitas a votação a pedido de um Estado-Membro, bem como de exercer o direito de resposta,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre o décimo aniversário da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança(2),

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 18 de abril de 2013, sobre o princípio da «Responsabilidade de Proteger» (R2P) das Nações Unidas(3),

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 2 de abril de 2014, referente à 69.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, intitulada «O papel da UE no âmbito das Nações Unidas – como alcançar melhor os objetivos da UE em matéria de política externa»(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2016, sobre as prioridades da UE para o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em 2016(6), e a resolução, de 17 de julho de 2014, sobre o crime de agressão(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo denominado «EIIL/Daesh»(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE(9),

–  Tendo em conta o Acordo de Paris de 12 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o documento de 13 de junho de 2012 sobre o «Plano de Ação para melhorar o apoio da PCSD da UE às operações de manutenção da paz conduzidas pelas Nações Unidas»(10) e o documento de 23 de março de 2015 intitulado «Strengthening the UN-EU Strategic Partnership on Peacekeeping and Crisis Management: Priorities 2015‑2018» (Reforçar a Parceria Estratégica ONU-UE para a Manutenção da Paz e a Gestão de Crises: prioridades para 2015-2018)(11),

–  Tendo em conta as orientações de Oslo de novembro de 2007 sobre a utilização de recursos militares e da proteção civil no âmbito de operações humanitárias de socorro em caso de catástrofes,

–  Tendo em conta a Resolução 1325 (2000) e a recente Resolução 2242 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança,

–  Tendo em conta o relatório de avaliação das Nações Unidas, de 15 de maio de 2015, sobre os esforços de execução e assistência corretiva no domínio da exploração e abusos sexuais elaborado pelas Nações Unidas e pelo pessoal afeto às operações de manutenção da paz,

–  Tendo em conta o relatório das Nações Unidas sobre a resistência aos antibióticos, publicado pela OMS em abril de 2014, que qualifica a resistência antimicrobiana como um «risco grave» para a saúde pública mundial,

–  Tendo em conta as recentes revelações sobre as atividades da sociedade de advogados do Panamá Mossack Fonseca e as iniciativas associadas de cooperação internacional mais estreita de combate à evasão fiscal,

–  Tendo em conta o artigo 134.º, n.º 3, e o artigo 113.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0146/2016),

A.  Considerando que o compromisso da UE para com o multilateralismo efetivo e a boa governação mundial, centrado nas Nações Unidas, representa uma parte integrante da política externa da UE e assenta na convicção de que um sistema multilateral fundado em regras e valores universais, que devem ser respeitados e observados, é o mais adequado para fazer face a crises, desafios e ameaças à escala mundial;

B.  Considerando que a UE deve desempenhar um papel proativo na construção de uma Organização das Nações Unidas que possa contribuir efetivamente para soluções globais, para a paz e a segurança, para o desenvolvimento, para os direitos humanos, para a democracia e para uma ordem internacional baseada no Estado de direito;

C.  Considerando que os Estados-Membros da UE necessitam de envidar todos os esforços para coordenar a sua ação nos órgãos e organismos do sistema das Nações Unidas, em conformidade com o mandato previsto no artigo 34.º, n.º 1, do TUE;

D.  Considerando que o ambiente de segurança mundial e regional está em franca deterioração, tornando-se mais complexo, e que as fronteiras entre a segurança interna e externa se estão a esbater; considerando que a ONU continua a desempenhar um papel fundamental na garantia da segurança e da estabilidade mundiais;

E.  Considerando que é necessário proceder a uma reflexão cuidada sobre os instrumentos de um multilateralismo eficaz no quadro da ONU em resultado da mutação a que se assiste na configuração e na difusão do poder mundial; considerando a necessidade de estes instrumentos serem mais inclusivos relativamente a todas as partes interessadas, estatais e não estatais, incluindo em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises;

F.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros representam, coletivamente, o maior contribuinte financeiro individual para o sistema da ONU, fornecendo cerca de um terço do orçamento regular das Nações Unidas, quase dois quintos do orçamento de manutenção da paz da ONU e cerca de metade de todas as contribuições para os respetivos fundos e programas;

G.  Considerando que a UE promove a sustentabilidade ambiental, nomeadamente no combate às alterações climáticas, fomentando medidas e ações internacionais para preservar e melhorar a qualidade do ambiente e da gestão sustentável dos recursos naturais;

H.  Considerando que a UE é um dos mais acérrimos defensores e promotores dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, dos valores culturais e da diversidade, da democracia e do Estado de direito;

I.  Considerando que o ambiente de segurança da UE é cada vez mais instável e volátil, devido ao elevado número de desafios de longa data ou emergentes, nomeadamente os conflitos violentos, o terrorismo, a criminalidade organizada, a migração sem precedentes e as alterações climáticas, que são impossíveis de resolver a nível nacional e exigem respostas a nível regional e mundial;

J.  Considerando que os novos desafios, incluindo a guerra híbrida e da informação, as ciberameaças, a bioengenharia, os sistemas autónomos letais, as nanotecnologias, a miniaturização de sistemas de armamento e a proliferação de tecnologias de dupla utilização exigem a elaboração de acordos multilaterais para os quais a ONU é a instância mais adequada;

K.  Considerando que a recente evolução da proliferação de armas de destruição maciça e seus veículos está a tornar cada vez mais difícil o controlo das armas e o desarmamento e a minar a segurança e estabilidade mundiais; considerando que a ONU é o quadro adequado para promover os esforços no sentido de uma nova geração de medidas de controlo dos armamentos e de desarmamento, em conjunto com os parceiros que partilham as mesmas ideias;

1.  Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

Paz e segurança

Luta contra o terrorismo

Não proliferação e desarmamento

Migração

Direitos humanos, democracia e Estado de direito

Desenvolvimento

Alterações climáticas

A UE e a reforma do sistema das Nações Unidas

   a) Promover ativamente a adoção de medidas para assegurar que todas as partes direta ou indiretamente implicadas em conflitos armados e respetivas organizações respeitem integralmente as obrigações internacionais e as normas do Direito internacional público e envidem esforços tendo em vista encontrar soluções pacíficas e diplomáticas para os conflitos de qualquer tipo; velar por que esta abordagem cubra também a obrigação de garantir o acesso à ajuda humanitária para as pessoas que dela necessitam;
   b) Continuar a apoiar as tentativas multilaterais a fim de encontrar soluções políticas e pacíficas para os contínuos conflitos que subsistem no Médio Oriente e no Norte de África; continuar a apoiar o trabalho da Enviada Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Síria, do Representante Especial e Chefe da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia, do Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Iémen, do Coordenador Especial da ONU para o Processo de Paz no Médio Oriente e do Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Sara Ocidental; apelar à prossecução da ajuda humanitária, financeira e política por parte da comunidade internacional, a fim de dar resposta à situação humanitária, e trabalhar no sentido da imediata cessação da violência; condenar as ações unilaterais e descoordenadas em qualquer zona de crise;
   c) Apoiar as negociações entre as fações na Síria com base na Resolução 2254 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; apoiar a atividade dos grupos de trabalho criados pelo Grupo Internacional de Apoio à Síria (ISSG) que controlam o fornecimento da tão necessária ajuda humanitária a milhares de sírios que vivem nas zonas sitiadas e outras zonas de difícil acesso, bem como a cessação de hostilidades que foi aprovada pela Resolução 2268 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; condenar firmemente as violações generalizadas dos direitos humanos e as violações do Direito internacional humanitário cometidas na Síria e apoiar os esforços de organizações da sociedade civil para documentar as provas de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade e de outras violações dos direitos humanos; destacar a necessidade de encontrar uma solução política para o conflito e garantir a inclusão das mulheres nas conversações de paz; exortar os países membros das Nações Unidas a disponibilizarem todos os recursos financeiros e humanos necessários para prestar assistência à população local e aos refugiados;
   d) Certificar-se de que a Assembleia das Nações Unidas fornece, em cooperação com a UE e os Estados Unidos, todos os instrumentos necessários para garantir a solução sustentável e efetiva de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967, sendo Jerusalém a capital de ambos os Estados, com o Estado de Israel com fronteiras seguras e reconhecidas e um Estado da Palestina independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança; agir em consonância com as conclusões do Conselho, adotadas em 18 de janeiro de 2016, sobre o Processo de Paz no Médio Oriente, sobre a contínua expansão dos colonatos enquanto obstáculo permanente à paz;
   e) Salientar a necessidade de uma ação humanitária coordenada no Iémen sob a égide das Nações Unidas; exortar todas as partes envolvidas a permitirem a entrada e a entrega urgentes de alimentos, medicamentos, combustível e de outros tipos de assistência necessária, através das Nações Unidas e de outras vias humanitárias internacionais, para suprir as necessidades urgentes da população civil afetada pela crise, de acordo com os princípios da imparcialidade, da neutralidade e da independência; solicitar uma pausa humanitária, a fim de permitir que a assistência vital chegue urgentemente ao povo iemenita; reclamar uma investigação imparcial e independente de todas as alegadas violações do Direito internacional em matéria de direitos humanos e do Direito internacional humanitário, designadamente aos ataques mais recentes às infraestruturas e ao pessoal humanitário; apelar a todas as partes para que respeitem os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos os cidadãos iemenitas, e realçar a importância de reforçar a segurança de todos aqueles que trabalham para as missões de paz e humanitárias no país, nomeadamente os trabalhadores humanitários, os médicos e os jornalistas; promover uma política de aproximação entre a Arábia Saudita e o Irão, de forma a aliviar as tensões regionais e a encontrar uma via para a resolução do conflito no Iémen e em outras partes;
   f) Continuar a apelar ao pleno respeito das fronteiras reconhecidas internacionalmente e da integridade territorial dos países da Europa de Leste e dos países do Cáucaso do Sul, incluindo a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, tendo em conta as violações do Direito internacional nestas regiões, e à sua escolha livre e soberana de enveredar por uma perspetiva europeia; apoiar e relançar os esforços diplomáticos tendo em vista a resolução pacífica dos conflitos latentes e em curso; instar a comunidade internacional a aplicar integralmente a política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia; aumentar ativamente a pressão sobre a Rússia, enquanto membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, a fim de encontrar uma solução para o conflito na Ucrânia;
   g) Apelar a um maior apoio aos esforços da comunidade internacional e das organizações regionais para gerir as crises de segurança no continente africano, nomeadamente na Somália, no Sudão, no Sudão do Sul, na República Centro‑Africana, no Mali, na Nigéria, no Burundi e na região dos Grandes Lagos em geral; incentivar os Estados membros das Nações Unidas a redobrarem o apoio ao papel crescente e às capacidades próprias da União Africana em matéria de mediação e gestão de crises, tendo em vista a complementaridade com os esforços do Gabinete para a Paz da Missão das Nações Unidas; apoiar os esforços desenvolvidos pela UA, pela EAC e pela ONU no sentido de prevenir a escalada da crise no Burundi e envidar esforços no sentido de promover um diálogo urgente, inclusivo e genuíno no país entre o Governo e a oposição; apoiar a investigação internacional independente que tem estado a examinar todas as alegadas violações dos direitos humanos, ajudando assim a que os responsáveis sejam responsabilizados e levados à justiça;
   h) Apoiar os esforços globais em curso para reforçar as operações de paz da ONU e a capacidade da organização para resolver o conflito; encorajar e explorar novas perspetivas para uma cooperação reforçada entre a UE e a ONU no contexto da transformação das suas visões estratégicas sobre segurança, mediante, por um lado, a nova estratégia global da UE em matéria de política externa e de segurança e, por outro, a revisão das operações de paz, da arquitetura de consolidação da paz e da agenda para as mulheres, a paz e a segurança da ONU (Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança) e as sinergias entre estas; assegurar que o processo de exame da estrutura das Nações Unidas para a consolidação da paz promova o princípio da «responsabilidade de proteger» e o papel das mulheres na consolidação da paz;
   i) Apoiar a adoção e a aplicação da recente Resolução 2242 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reconhece o papel central das mulheres em todos os esforços destinados a dar resposta aos desafios mundiais, e solicitar esforços adicionais para integrar a agenda «Mulheres, Paz e Segurança» em todas as diferentes vertentes de manutenção da paz; salientar a importância de uma participação equitativa, plena e ativa das mulheres na prevenção e resolução de conflitos, bem como nas negociações de paz e nos processos de manutenção da paz, assegurar toda a assistência médica segura necessária às mulheres vítimas de violação em guerras;
   j) Fomentar uma cultura de prevenção no âmbito do sistema da ONU, a fim de melhorar a sua capacidade de responder com mais celeridade a crises emergentes e a potenciais ameaças para a paz e a segurança, em particular através de mecanismos diplomáticos de prevenção mis eficazes, de medidas de criação de confiança e de esforços de mediação; esforçar-se por melhorar os sistemas de alerta e de comunicação precoce e desenvolver procedimentos de consulta em caso de crise entre a ONU, a UE e outras organizações regionais e sub-regionais, que desempenham um papel cada vez mais importante na garantia da paz e da segurança internacionais, a fim de melhor coordenar a resposta a situações de crise, evitando uma duplicação desnecessária; promover a cooperação com as Nações Unidas no sentido de reforçar o papel e a capacidade das organizações regionais e sub-regionais na manutenção da paz, na prevenção de conflitos, na gestão de crises civis e militares e na resolução de conflitos;
   k) Aumentar o apoio dos Estados-Membros a operações de manutenção e consolidação da paz da ONU que incluam uma componente de direitos humanos e estratégias de saída claras, nomeadamente contribuindo com pessoal e equipamento, e reforçar o papel facilitador da UE neste contexto; desenvolver procedimentos para a utilização da Política Comum de Segurança e Defesa da UE no apoio às operações da ONU, nomeadamente através da mobilização de agrupamentos táticos da UE ou do desenvolvimento das capacidades e iniciativas de reforma do setor da segurança, conferindo suficiente atenção a questões como sejam os direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e as causas profundas da migração em massa;
   l) Promover uma definição alargada do conceito de segurança humana, aproximando-a da igualdade de género e dos direitos humanos, e do princípio da «responsabilidade de proteger», e continuar a apoiar os esforços no sentido de uma maior operacionalização daquele princípio; apoiar as Nações Unidas no sentido de continuarem a desempenhar um papel fundamental na ajuda aos países na aplicação do princípio da «responsabilidade de proteger», de forma a fazer respeitar o Estado de direito e o Direito internacional humanitário; promover o código de conduta do Conselho de Segurança em matéria de luta contra o genocídio, os crimes contra a humanidade ou os crimes de guerra, para que os Estados membros das Nações Unidas se comprometam a apoiar a ação do Conselho de Segurança no sentido de prevenir e de pôr termo a este tipo de crimes, e a não votar contra uma correspondente resolução do Conselho de Segurança;
   m) Reiterar a sua condenação inequívoca do terrorismo e o seu pleno apoio a ações destinadas a derrotar e erradicar organizações terroristas, em particular o chamado EIIL/Daesh, que constitui uma clara ameaça à segurança regional e internacional, recordando, no entanto, que estas ações devem sempre respeitar plenamente o Direito internacional em matéria de direitos humanos; apoiar a promoção de todos os aspetos da Resolução do Conselho de Segurança 2178 (2014) sobre a luta contra as ameaças colocadas por combatentes terroristas estrangeiros e dos princípios orientadores de Madrid sobre os meios de travar o fluxo de combatentes terroristas estrangeiros;
   n) Intensificar esforços na repressão do recrutamento e na luta contra a propaganda terrorista, através não só de plataformas de comunicação social, mas também através de redes de pregadores de ódio radicalizados; apoiar as políticas de combate à radicalização e de desradicalização, em consonância com o Plano de Ação das Nações Unidas para a prevenção do extremismo violento;
   o) Continuar a trabalhar com as Nações Unidas no domínio da luta contra o financiamento do terrorismo, incluindo o recurso aos mecanismos existentes para designar pessoas e organizações terroristas, e reforçar os mecanismos de congelamento de bens a nível mundial, respeitando simultaneamente as normas internacionais sobre garantias processuais e o Estado de direito;
   p) Apoiar a luta do Grupo de Missão da ONU para a Implementação da Estratégia contra o Terrorismo, a fim de assegurar a coordenação e a coerência na aplicação da Estratégia Global da ONU contra o Terrorismo, utilizando os recursos e os conhecimentos especializados das 25 entidades do sistema das Nações Unidas e da Interpol, recordando sempre que os esforços para combater o terrorismo não devem ser utilizados como pretexto para reprimir a dissidência interna ou violar os direitos dos cidadãos;
   q) Promover um esforço internacional coordenado para combater a ameaça crescente representada pelos engenhos explosivos improvisados (EEI), em especial contribuindo para a compreensão da conexão entre a luta contra os engenhos explosivos improvisados e o combate ao terrorismo, recorrendo aos recursos e conhecimentos especializados das entidades do sistema das Nações Unidas e da Interpol, a fim de permitir uma maior cooperação nos domínios policial e militar;
   r) Reiterar, neste contexto, a necessidade de uma combinação adequada de segurança, aplicação da lei, direitos humanos e instrumentos socioeconómicos que ofereça opções mais adequadas para fazer face à natureza evolutiva do terrorismo e ao extremismo violento que representam o Daesh, a al-Qaeda, o al-Shabaab, o Boko Haram e outros;
   s) Apoiar uma maior contribuição da UE para as iniciativas de criação de capacidades das Nações Unidas no domínio da luta contra os combatentes terroristas estrangeiros e o extremismo violento;
   t) Apoiar os esforços da ONU no sentido de impedir os intervenientes não estatais e os grupos terroristas de desenvolverem, fabricarem, adquirirem ou transferirem armas de destruição maciça e seus vetores e contribuir para a revisão global da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança em 2016; insistir no pleno cumprimento do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP), da Convenção sobre Armas Químicas e da Convenção sobre Armas Biológicas e na conclusão do processo de ratificação do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares; incentivar todos os Estados membros das Nações Unidas a assinarem e a ratificarem a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição; congratular-se com a criação de um grupo de trabalho aberto, enquanto órgão subsidiário da Assembleia Geral das Nações Unidas, para fazer avançar as negociações sobre desarmamento nuclear multilateral, e participar, com o envolvimento ativo de todos os Estados-Membros da UE, nos seus trabalhos; solicitar aos Estados membros da ONU que tomem medidas concretas no sentido do desarmamento mundial, tendo em conta tanto a vertente da segurança como os aspetos humanitários das armas nucleares;
   u) Instar os Estados-Membros a apoiarem a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre os efeitos da utilização de armas e de munições com urânio empobrecido na 71.ª sessão e a elaborarem uma posição comum da UE que reflita de forma mais adequada os pedidos reiterados do Parlamento em prol de uma moratória mundial preventiva e o desenvolvimento de um consenso mundial sobre os possíveis riscos para a saúde dos civis, o pesado ónus em termos de gestão pós-conflito de resíduos radioativos e os custos financeiros associados à utilização destas armas; incluir projetos de avaliação e de eliminação de urânio empobrecido nos instrumentos de financiamento da UE em prol de ações de luta contra as minas;
   v) Incentivar a plena aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) e encorajar todos os Estados membros das Nações Unidas a assinarem ou aderirem ao TCA;
   w) Trabalhar no sentido de uma ação mais eficaz contra o desvio e o tráfico de armas e munições, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre, nomeadamente através do desenvolvimento de um sistema de rastreio de armas;
   x) Promover uma resposta política a nível mundial sobre a utilização de «drones» armados, com o objetivo de submeter a sua utilização aos limites do Direito internacional em matéria de direitos humanos e do Direito internacional humanitário; proibir o desenvolvimento, a produção e a utilização de armas totalmente autónomas que permitam a realização de ataques sem intervenção humana; assegurar que os direitos humanos sejam contemplados em todos os diálogos com países terceiros sobre o combate ao terrorismo;
   y) Prosseguir o apoio aos esforços atualmente envidados pelas Nações Unidas para explorar o desenvolvimento de normas em prol de um comportamento responsável no ciberespaço, incluindo um enquadramento multilateral de defesa contra os ciberataques, com vista a garantir a aplicação do Direito internacional vigente e da atual legislação em matéria de direitos humanos;
   z) Promover um maior apoio às atividades do ACNUR na execução do seu mandato internacional de proteção dos refugiados, conferindo especial atenção a grupos vulneráveis, como as mulheres e as crianças; salientar o elevado défice de financiamento entre as necessidades orçamentais do ACNUR e os fundos recebidos e exigir uma maior solidariedade mundial; solicitar um maior financiamento, a cargo do orçamento ordinário das Nações Unidas, das tarefas essenciais do ACNUR, a fim de garantir o seu funcionamento;
   a-A) Recordar que é necessário reforçar a coerência e a coordenação entre as dimensões externa e interna da política de migração e as agendas do desenvolvimento e dos assuntos externos;
   a-B) Exigir que se envidem mais esforços para evitar a migração irregular e lutar contra o contrabando de pessoas e o tráfico de seres humanos, designadamente por meio do combate às redes criminosas através do intercâmbio atempado e eficaz de informações de segurança pertinentes, respeitando o Direito internacional em matéria de direitos humanos; melhorar os métodos para identificar e proteger as vítimas e para reforçar a cooperação com países terceiros com vista a identificar, apreender e recuperar as receitas de atividades criminosas neste sector; insistir, a nível da ONU, na importância da ratificação e da plena aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e dos respetivos Protocolos contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, e relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças; apoiar as atividades do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos dos migrantes;
   a-C) Apoiar a reunião de alto nível do plenário da Assembleia Geral das Nações Unidas, a realizar em 19 de setembro de 2016, com o propósito de abordar os grandes movimentos de refugiados e migrantes, e solicitar que a reunião se centre nas causas profundas das migrações, com especial destaque para a erradicação da pobreza, o respeito pelos direitos humanos e a estabilidade;
   a-D) Reiterar, clara e inequivocamente, que todos os direitos humanos acordados ao abrigo das convenções da ONU são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, e que o respeito por estes direitos deve ser cumprido; chamar a atenção para as violações e abusos dos direitos humanos em todo o mundo; apelar à defesa das liberdades de opinião e de expressão; sublinhar a importância de uma imprensa livre numa sociedade saudável e o papel nela desempenhado por todos os cidadãos, bem como defender a liberdade de associação e de reunião;
   a-E) Continuar a defender a liberdade de religião ou de crença; apelar à realização de mais esforços para proteger os direitos das minorias religiosas e outras; solicitar uma maior proteção das minorias religiosas contra a perseguição e a violência; solicitar a revogação das leis que criminalizam a blasfémia ou a apostasia, que servem de pretexto para a perseguição das minorias religiosas e dos não crentes; apoiar o trabalho do relator especial sobre a liberdade de religião ou de crença; envidar esforços ativos em prol de um reconhecimento, pela ONU, do genocídio de minorias cometido pelo chamado EIIL/Daesh, e do envio para o TPI de casos de suspeita de crimes contra a humanidade, de crimes de guerra ou de genocídio,
   a-F) Continuar a promover ativamente a igualdade e a não discriminação; instar a ONU a apoiar ativamente iniciativas de integração da perspetiva de género nas suas atividades e programas e continuar a apoiar o trabalho da ONU Mulheres; apoiar medidas que reforcem a liderança e a participação das mulheres em todos os níveis do processo de tomada de decisão; apoiar a luta contra a violência e a discriminação contra pessoas com base na sua orientação sexual, identidade de género ou expressão de género; apelar à revogação da legislação em Estados membros da ONU que viole os direitos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI); acolher com satisfação a primeira reunião do Conselho de Segurança da ONU sobre os direitos das pessoas LGBTI em 2015; solicitar aos Estados membros das Nações Unidas que apliquem as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e a intolerância conexa;
   a-G) Promover os direitos da criança, contribuindo, nomeadamente, para assegurar o acesso das crianças a água, saneamento, cuidados de saúde e educação, incluindo em zonas de conflito e em campos de refugiados, e para erradicar o trabalho infantil, a tortura, o tráfico de seres humanos, os casamentos infantis e a exploração sexual; apoiar e reforçar os esforços internacionais desenvolvidos no quadro das Nações Unidas para pôr termo à utilização de crianças em conflitos armados, bem como abordar de forma mais eficaz o impacto das situações de conflito e pós-conflito nas mulheres e nas raparigas; apoiar uma abordagem da deficiência baseada nos direitos humanos a aplicar em situações de risco e de emergência, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
   a-H) Exortar todos os Estados, incluindo os Estados-Membros da UE, a ratificarem rapidamente o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais, que estabelece mecanismos de queixa e de inquérito;
   a-I) Contribuir para o resultado positivo do trabalho do grupo de trabalho intergovernamental sobre empresas transnacionais e outras empresas em matéria de direitos humanos; incentivar a implementação dos princípios orientadores da ONU relativos às empresas e aos direitos humanos nos Estados membros da ONU; encorajar os Estados membros da ONU a desenvolverem e a implementarem planos de ação nacionais; apoiar o projeto sobre responsabilidade e recurso efetivo do Alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem com vista a contribuir para vias de recurso nacionais, em particular em casos de violação grave dos direitos humanos no sector empresarial; apelar aos Estados membros da ONU para que levantem a questão dos direitos humanos junto dos organismos desportivos internacionais e nacionais;
   a-J) Continuar a defender a tolerância zero para com a pena de morte e a trabalhar no sentido da sua abolição universal, abrindo caminho à adoção, pela próxima Assembleia Geral das Nações Unidas, de uma resolução relativa a uma moratória sobre a aplicação da pena de morte; denunciar o aumento da pena de morte por crimes relacionados com o tráfico de droga e apelar à exclusão da aplicação da pena de morte a esses crimes;
   a-K) Recordar a obrigação de a Assembleia Geral, aquando da eleição dos membros do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU), de ter em conta o respeito dos candidatos pela promoção e proteção dos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia; apelar ao estabelecimento de critérios claros em matéria de direitos humanos baseados no desempenho para a adesão ao CDHNU e, tendo em conta o décimo aniversário do CDHNU, solicitar uma avaliação dos métodos de trabalho do Conselho e do seu impacto;
   a-L) Reforçar o trabalho desenvolvido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) cujo papel consiste em pôr termo à impunidade dos autores dos crimes mais graves perante a comunidade internacional e em garantir justiça às vítimas de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade e de genocídio; fornecer apoio político, diplomático, financeiro e logístico à gestão regular do TPI; incentivar todos os Estados membros das Nações Unidas a aderirem ao TPI ratificando o Estatuto de Roma, bem como encorajar a ratificação das alterações de Kampala; fomentar uma cooperação sólida com o TPI por parte das Nações Unidas, dos seus órgãos e agências, bem como o estreitamento das suas relações com o Conselho de Segurança; instar a que o Conselho de Segurança das Nações Unidas sinalize ao TPI a situação na República Popular Democrática da Coreia;
   a-M) Interagir com o público e manter um vasto debate com todos os membros da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a importância do respeito dos limites constitucionais dos mandatos presidenciais em todo o mundo;
   a-N) Instar a ONU a abordar as lacunas jurídicas do conceito de «refugiado climático», bem como a sua eventual definição a nível internacional;
   a-O) Trabalhar no sentido da consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; envidar esforços para melhorar a vida das gerações futuras e para incentivar e apoiar os países no sentido de assumirem o controlo e estabelecerem quadros nacionais para a consecução dos 17 objetivos; encorajar os Estados membros da ONU a honrarem os seus compromissos em matéria de ajuda ao desenvolvimento e exortar à adoção de um quadro sólido de indicadores e à utilização de dados estatísticos para acompanhar os progressos e assegurar a responsabilização de todos os envolvidos; insistir em que o Fórum Político de Alto Nível sobre desenvolvimento sustentável se torne o principal organismo decisório com competência para o acompanhamento e a revisão da aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e apresentar uma posição comum da UE sobre a execução da Agenda 2030 na perspetiva do Fórum Político de Alto Nível em 2016;
   a-P) Assegurar que o «acervo» da Plataforma de Ação de Pequim relativo ao acesso à educação e à saúde enquanto direito humano fundamental não seja comprometido; melhorar o acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva, o que contribui para reduzir a mortalidade infantil e materna; promover o planeamento familiar, a saúde materna, o acesso fácil à contraceção e o acesso a uma gama completa de serviços de saúde sexual e reprodutiva enquanto elementos importantes para salvar as vidas das mulheres e para as ajudar a reconstruírem as suas vidas caso tenham sido vítimas de violação; colocar estas políticas no centro da cooperação para o desenvolvimento com países terceiros;
   a-Q) Insistir na necessidade de reforçar a coerência das políticas de desenvolvimento no âmbito das estruturas de trabalho das Nações Unidas, a fim de integrar de forma eficaz todas as dimensões do desenvolvimento sustentável; salientar a importância de um sistema multilateral de comércio universal, baseado em regras, aberto, transparente, não discriminatório, inclusivo e equitativo, bem como a necessidade de concluir a Ronda de Doa para o Desenvolvimento da OMC; recordar que não há desenvolvimento sem paz, nem paz sem desenvolvimento, e sublinhar a importância do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 sobre paz, justiça e governação, que deve constituir uma das prioridades do financiamento da cooperação para o desenvolvimento; exortar as Nações Unidas a integrar sistematicamente o reforço das capacidades e a boa governação nas estratégias de desenvolvimento a longo prazo;
   a-R) Congratular-se com o facto de a Assembleia Geral das Nações Unidas ter adotado a histórica Resolução 68/304, de 9 de setembro de 2014, que reconheceu «o direito soberano de qualquer Estado reestruturar a sua dívida soberana, o qual não deve ser posto em causa, nem restringido, por qualquer medida dimanada de outro Estado», e notou «com preocupação que o sistema financeiro internacional não dispõe de um quadro jurídico sólido para uma restruturação da dívida soberana ordeira e previsível», motivo por que lançou um processo de adoção de «um quadro jurídico multilateral para os processos de restruturação da dívida soberana»; solicitar ao sistema das Nações Unidas no seu conjunto que apoie cabalmente este processo; instar a UE e os seus Estados-Membros a participarem ativamente no referido processo;
   a-S) Desenvolver uma abordagem muito mais eficiente e estratégica em relação às agências das Nações Unidas, em particular no que toca à programação dos instrumentos financeiros externos, para assegurar uma maior visibilidade da ajuda da UE no terreno;
   a-T) Velar ativamente por melhorar a governação política no domínio do desenvolvimento sustentável mediante o reforço do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e tirar partido da oportunidade propiciada pela proposta de criação de um tribunal penal internacional para os crimes ambientais para garantir um maior respeito pelas normas jurídicas ambientais em todo o mundo;
   a-U) Instar a UE a trabalhar no sentido do reforço da cooperação fiscal em todo o mundo, apoiando a criação de um organismo fiscal internacional no sistema das Nações Unidas; fazer face à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais através do intercâmbio mundial automático de informações em matéria fiscal e da criação de uma lista negra comum a nível mundial de paraísos fiscais;
   a-V) Lançar um plano global de combate à resistência antimicrobiana, a fim de impedir a propagação de superbactérias resistentes;
   a-W) Assegurar que a UE continue na linha da frente da luta contra as alterações climáticas e coopere com a ONU neste domínio; garantir uma execução rápida das decisões tomadas na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2015, em Paris;
   a-X) Apoiar uma reforma profunda do Conselho de Segurança das Nações Unidas com base num amplo consenso, a fim de refletir de forma mais fidedigna a nova realidade mundial e de garantir que o Conselho esteja apto a combater, com eficácia, as ameaças à paz e à segurança internacional; agir em prol do objetivo a longo prazo da UE de obter um lugar no seio de um Conselho de Segurança das Nações Unidas reformado; exortar os membros do Conselho de Segurança a absterem-se de exercer o seu direito de veto nos casos em que sejam cometidos crimes contra a humanidade;
   a-Y) Promover a revitalização do trabalho da Assembleia Geral e uma melhor coordenação e coerência da ação de todas as instituições das Nações Unidas, o que deverá aumentar a eficácia, a legitimidade, a transparência, a responsabilização, a capacidade e a representatividade do sistema; apoiar e aumentar a transparência no processo de seleção do próximo Secretário-Geral das Nações Unidas, com a apresentação dos candidatos na Assembleia Geral; aquando da identificação e da nomeação do melhor candidato, promover a igualdade de oportunidades com base no género e no equilíbrio geográfico e apoiar a seleção de uma mulher enquanto novo Secretário-Geral, caso os candidatos tenham qualificações excecionais semelhantes;
   a-Z) Garantir que as Nações Unidas, os Estados-Membros da UE e os órgãos da PCSD da UE investiguem, levem a julgamento e condenem, com firmeza e sem demora, os funcionários das Nações Unidas, dos Estados-Membros ou da UE responsáveis por atos de violência sexual, tendo em conta o relatório das Nações Unidas de 2015 e as recentes alegações de abuso sexual de crianças contra tropas francesas e das Nações Unidas na República Centro-Africana;
   b-A) Instar o Tribunal de Contas Europeu a reforçar a sua cooperação com as instituições de supervisão correspondentes do Secretariado das Nações Unidas, em especial o Gabinete dos Serviços de Controlo Interno (OIOS), o Comité Consultivo para a Auditoria Independente (IAAC) e o Conselho de Auditoria (BoA), com o objetivo de aumentar a transparência e a compreensão mútua em termos de financiamento e funcionamento;
   b-B) Criar um sistema de proteção eficaz dos autores de denúncias das Nações Unidas;
   b-C) Introduzir um código de conduta vinculativo que obrigue os titulares de cargos a manter a imparcialidade, tal como previsto nas orientações das Nações Unidas sobre mediação eficaz, tendo em conta o recente caso de conflito de interesses do Representante Especial das Nações Unidas para a Líbia;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Comissão, e, para informação, à Assembleia Geral e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1) A/RES/65/276 de 3 de maio de 2011.
(2) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 56.
(3) JO C 45 de 5.2.2016, p. 89.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0259.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0403.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0020.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0013.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0051.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0073.
(10) SEAE 01024/12, Documento do Conselho 11216/12.
(11) SEAE 458/15, Documento do Conselho 7632/15.

Advertência jurídica