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Processo : 2016/2881(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B8-0989/2016

Debates :

PV 15/09/2016 - 8.2
CRE 15/09/2016 - 8.2

Votação :

PV 15/09/2016 - 11.3

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0350

Textos aprovados
PDF 182kWORD 54k
Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Somália
P8_TA(2016)0350RC-B8-0989/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2016, sobre a Somália (2016/2881(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Somália,

–  Tendo em conta as declarações do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre os atentados na Somália, de 27 de fevereiro de 2016, 2 de junho de 2016, 26 de junho de 2016, 26 de julho de 2016 e de 21 de agosto de 2016,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre a Somália de 18 de julho de 2016 e de 15 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Segurança, Federica Mogherini, sobre a decisão relativa a um modelo eleitoral para a Somália em 2016,

–  Tendo em conta o Novo Pacto, adotado em 16 de setembro de 2013, em Bruxelas,

–  Tendo em conta a estratégia da UE para a segurança e o desenvolvimento na região do Sael, de setembro de 2011,

–  Tendo em conta o relatório das Nações Unidas sobre a liberdade de expressão na Somália, publicado em 4 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta a Resolução 2297 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em 7 de julho de 2016,

–  Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas destinados ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Somália, com data de 8 de janeiro de 2016 e de 9 de maio de 2016,

–  Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho sobre os exames periódicos universais do Conselho de Direitos do Homem das Nações Unidas, de 13 de abril de 2016,

–  Tendo em conta a condenação, pelo representante especial do Secretário-Geral da ONU para a Somália, Michael Keating, do atentado à bomba num hotel em Mogadíscio, em 30 de agosto de 2016,

–  Tendo em conta o mais recente Exame Periódico Universal sobre a Somália perante o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em janeiro de 2016,

–  Tendo em conta apelo, lançado em 2 de setembro de 2016, pela Missão da União Africana na Somália (AMISOM), para que seja disponibilizada ajuda destinada a fazer face à utilização de engenhos explosivos improvisados na Somália,

–  Tendo em conta a declaração da AMISOM, de 26 de julho de 2016, para condenar os atentados terroristas em Mogadíscio,

–  Tendo em conta a declaração do representante especial do presidente da Comissão da União Africana (SRCC) para a Somália, Embaixador Francisco Caetano Madeira, de 30 de agosto de 2016, na qual as forças de segurança somalis são elogiadas no contexto do atentado num hotel em Mogadíscio,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu ACP-UE,

–  Tendo em conta a comunicação do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, por ocasião da sua 455.ª reunião, de 2 de setembro de 2014, sobre a prevenção e o combate do terrorismo e a violência extremista em África,

–  Tendo em conta o mandato da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de promover e proteger os direitos humanos e dos povos ao abrigo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta a Convenção da Organização da Unidade Africana sobre a Prevenção e a Luta contra o Terrorismo, adotada em 1999,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.°, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Somália se encontra num período de transição crucial após duas décadas de guerra civil, inexistência de controlo estatal e de terrorismo; que, desde 2012, altura em que foi instalado um novo governo com apoio internacional, a Somália tem vindo a fazer progressos no sentido da estabilidade, a despeito do facto de o Al‑Shabab, um grupo de insurgentes com ligações à Al-Qaeda, continuar a representar um desafio para as novas autoridades;

B.  Considerando que, embora se tenham observado compromissos e desenvolvimentos políticos positivos como a criação de uma comissão nacional independente de direitos humanos, a insegurança e as lutas políticas internas continuam a constituir entraves à realização de progressos concretos em matéria de reformas nos sectores da justiça e da segurança;

C.  Considerando que, perante a inexistência de um sistema judicial eficaz de cariz civil, o governo somali depende dos tribunais militares para julgar e condenar civis, o que não permite salvaguardar os direitos dos arguidos civis; que a Agência Nacional de Informações e Segurança (NISA), a qual não tem atualmente um mandato no domínio da aplicação da lei, beneficia de amplos poderes de investigação; que tal se traduz em importantes violações dos direitos processuais dos acusados por essa agência;

D.  Considerando que o povo somali sofre as consequências dos contínuos atentados bárbaros perpetrados por senhores da guerra e por terroristas; que, em 30 de agosto de 2016, pelo menos 10 pessoas, incluindo soldados e civis, perderam a vida em Mogadíscio nas imediações do palácio presidencial; que, em 26 de julho de 2016, um ataque do grupo Al-Shabab à base da União Africana em Mogadíscio provocou pelo menos 13 mortos, incluindo pessoal das Nações Unidas; que, de acordo com relatos, se registaram outros ataques de morteiros nos últimos meses, que provocaram a morte a mais de 100 pessoas; e que o grupo Al-Shabab também permanece ativa no vizinho Quénia cometendo atentados terroristas regulares;

E.  Considerando que a missão de consolidação da paz da União Africana (AMISOM), constituída por 22000 homens, foi incumbida, nomeadamente, de reduzir a ameaça representada pelo grupo Al-Shabab e por outros grupos armados da oposição, de garantir a segurança para viabilizar o processo político a todos os níveis e os esforços de estabilização, de facilitar a reconciliação e a consolidação da paz na Somália, bem como de permitir a transferência gradual das responsabilidades em matéria de segurança da AMISOM para as forças de segurança somalis em função das capacidades destas últimas; que o mandato da AMISOM foi prorrogado até 31 de maio de 2017, medida esta que é acolhida com satisfação pelo Parlamento;

F.  Considerando que o Uganda, o país que mais contribui com efetivos militares, anunciou que retirará um contingente de mais de 6000 homens da Somália até ao final de 2017; e que a União Africana anunciou o seu plano de retirar todas as forças até ao final de 2020, declarando que a responsabilidade de segurança será gradualmente cedida às forças militares da Somália, com início em 2018;

G.  Considerando que as forças da AMISOM foram acusadas, várias vezes, de graves violações dos direitos humanos, nomeadamente assassinatos indiscriminados e alguns casos de exploração e abuso sexual;

H.  Considerando que o próximo processo eleitoral na Somália é um acontecimento importante para o povo somali e terá efeitos a longo prazo sobre a segurança, a estabilidade e o desenvolvimento da Somália e de toda a região;

I.  Considerando que a eleição dos membros da Câmara Alta do Parlamento Federal da Somália deverá ter lugar em 25 de setembro de 2016 e que a eleição dos membros da Câmara Baixa do Parlamento Federal da Somália deverá ter lugar entre 24 de setembro e 10 de outubro de 2016; que o Presidente deverá ser eleito por ambas as câmaras a 30 de outubro de 2016;

J.  Considerando que o processo eleitoral será fundamental para um sufrágio universal democrático em 2020, a ser organizado pela Comissão Eleitoral Nacional Independente;

K.  Considerando que o presidente da Equipa Federal de Implementação Indireta das Eleições (FIEIT), Omar Mohamed Abdulle, confirmou mais uma vez que o processo eleitoral de 2016 terá lugar dentro dos prazos e será transparente e credível;

L.  Considerando que a liberdade de expressão, que desempenha um papel central na construção de Estados democráticos, continua a ser muito limitada; que um recente relatório da ONU sobre a liberdade de expressão na Somália mostra o contexto difícil com que continuam a deparar-se jornalistas, defensores dos direitos humanos e líderes políticos, nomeadamente assassinatos cometidos principalmente pelo grupo Al-Shabab, detenções, intimidação e encerramento de meios de comunicação social essenciais; que as autoridades raramente investigam esses casos ou processam judicialmente os autores;

M.  Considerando que a Agência Nacional de Informações e Segurança (NISA), a qual não tem atualmente um mandato no domínio da aplicação da lei, beneficia de amplos poderes de investigação; que tal se traduz em importantes violações dos direitos processuais dos acusados por essa agência;

N.  Considerando que, de acordo com o relatório da ONU, podem ser identificados 120 casos de detenção e prisão arbitrária de trabalhadores dos meios de comunicação social entre janeiro de 2014 e julho de 2016; que, desde janeiro de 2015, apenas dez dos 48 jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social que foram presos tinham sido levados a tribunal;

O.  Considerando que a Somália continua a ser um dos países com as comunidades deslocadas mais importantes no mundo, tanto pelo prisma do número, como da duração, com 1,1 milhões de pessoas deslocadas internamente – das quais aproximadamente 400 000 vivem em Mogadíscio –, e cerca de 1 milhão de refugiados na região do Corno de África; que, só em julho de 2016, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) comunicou que as expulsões forçadas e a insegurança provocadas pela ofensiva militar em curso resultaram em quase 28 000 novas deslocações;

P.  Considerando que há 420 000 refugiados somalis em campos do Quénia, dos quais 350 000 no campo de Dadaab, e que os governos da Somália, do Quénia e o ACNUR acordaram em facilitar o regresso voluntário de 10 000 refugiados à Somália, a áreas não controladas pelo Al-Shabab; que o Governo do Quénia declarou, em maio de 2016, que o campo de refugiados de Dadaab, no nordeste do país, será encerrado até ao final do ano;

Q.  Considerando que crianças continuam a ser assassinadas, detidas arbitrariamente e recrutadas para as forças armadas, apesar de a Somália ter ratificado, em janeiro de 2015, a Convenção sobre os Direitos da Criança e ter aprovado, em novembro de 2015, a Declaração sobre Escolas Seguras, comprometendo-se a tomar medidas concretas para proteger os alunos e os estabelecimentos de ensino;

R.  Considerando que a UE disponibilizou 286 milhões de euros através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (2014-2020), com particular incidência na aplicação do «Pacto», nomeadamente na consolidação do Estado e da paz, na segurança alimentar, na resiliência e na educação; que a UE está igualmente determinada a apoiar a AMISOM através do Mecanismo de Apoio à Paz em África;

1.  Manifesta a sua profunda solidariedade para com as vítimas dos recentes atentados terroristas perpetrados na Somália e para com as respetivas famílias, e lamenta profundamente a perda de vidas humanas; ao mesmo tempo, condena veementemente os autores desses ataques, atribuídos ao grupo de insurgentes Al-Shabab;

2.  Solicita o reforço das estruturas de segurança nacional e a proteção da população, a par de um maior apoio da comunidade internacional à AMISOM e ao Governo da Somália nos seus esforços em prol da paz e da estabilidade;

3.  Recorda que a estabilidade e a paz duradouras apenas podem ser alcançadas através da inclusão social, do desenvolvimento sustentável e da boa governação, com base nos princípios democráticos e no Estado de Direito, em que a dignidade e os direitos dos povos são plenamente respeitados;

4.  Expressa a necessidade de um diálogo abrangente entre os setores sociais do país, incluindo as tribos e os clãs que compõem a nação somali, a fim de permitir a compreensão mútua e criar um consenso para uma paz duradoura e estável;

5.  Congratula-se com o facto de o Governo e os dirigentes regionais terem aprovado uma nova política de segurança nacional e exorta o Governo a acelerar a respetiva execução, tendo em conta a ameaça sempre presente do Al-Shabab;

6.  Insta a UE e os seus parceiros internacionais a manterem-se firmemente empenhados na cooperação com a Somália no intuito de estabelecer instituições legítimas e um sector da segurança liderado pelos somalis, a fim de lutar contra o terrorismo e proteger todas as pessoas; sublinha que é esta a chave para o desenvolvimento construtivo da Somália e para a segurança na região;

7.  Exorta a União Africana (UA) a garantir que todos os países que contribuíram com tropas partilhem informações com a CCTARC (Célula de Rastreio, Análise e Resposta para Vítimas Civis da AMISOM) no que toca a relatórios ou inquéritos sobre vítimas civis realizados por esses países, e que estas informações sejam igualmente transmitidas às Nações Unidas, em conformidade com a Resolução 2297 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e registadas nos planos operacionais da AMISOM;

8.  Exorta o Governo e a UE, no âmbito das suas atividades em prol do Estado de Direito na Somália, a assegurarem que a NISA seja regulamentada através de mecanismos de supervisão eficaz, e a reforçarem os conhecimentos técnicos do departamento de investigação criminal da Somália (CID), de molde a que efetue investigações rigorosas e eficazes, no respeito dos direitos humanos;

9.  Congratula-se com a investigação da UA sobre as alegações de violência sexual cometida pelas tropas da AMISOM, apela à plena aplicação das recomendações do relatório e, em conformidade com a Resolução 2272 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, exorta a UA e os países que contribuem com tropas a garantirem que as alegações sejam devida e exaustivamente investigadas e que os responsáveis sejam levados a tribunal;

10.  Apela a um melhor acompanhamento por parte da UE e ao reforço de capacidades para garantir a responsabilização pelos abusos cometidos pela AMISOM, especialmente tendo em conta o facto de a UE ser responsável pela maioria do financiamento desta missão;

11.  Destaca os progressos encorajadores rumo a eleições mais inclusivas e a um governo responsável desde 2012; congratula-se com a decisão do Fórum de Líderes Nacionais no sentido de promover o estabelecimento e o registo de partidos políticos ao longo dos próximos dois anos, em previsão das eleições de 2020, com base no princípio de um voto por pessoa, bem como com a tentativa de reconstruir as instituições estatais e de adotar novas leis de relevo sobre os partidos políticos e a criação de uma Comissão Nacional de Direitos Humanos independente; congratula-se com as decisões adotadas para aumentar a representação feminina; destaca a enorme importância de um processo eleitoral credível, inclusivo, transparente e responsável, que garanta a legitimidade necessária dos dirigentes eleitos;

12.  Reconhece os contributos positivos do Gabinete de Apoio das Nações Unidas na Somália (UNSOS) para consolidar os ganhos alcançados pela AMISOM e pela Missão de Assistência das Nações Unidas na Somália (UNSOM), contribuindo com tropas e recursos financeiros e materiais destinados a garantir a proteção da população civil na Somália;

13.  Insta o exército nacional da Somália e a AMISOM a empreenderem todas as ações que visem pôr termo a eventuais tentativas do grupo de rebeldes militares Al-Shabab de perturbar o próximo processo eleitoral; salienta que a principal prioridade deve ser assegurar o processo eleitoral;

14.  Condena o recrutamento e a utilização de crianças pelas forças de segurança enquanto soldados e informadores, incluindo a utilização de crianças-soldados que foram capturadas ou desertaram; solicita ao Governo da Somália que ponha termo a esta prática;

15.  Apela a medidas mais rigorosas para proteger as crianças afetadas por conflitos armados e impedir o seu recrutamento e a sua utilização por forças armadas e grupos armados; exorta as autoridades a tratarem as crianças suspeitas de associação com o grupo Al‑Shabab como vítimas, acima de tudo, e a considerarem o interesse superior da criança e as normas de proteção internacional como princípios orientadores;

16.  Recorda que não pode existir segurança sem desenvolvimento, nem desenvolvimento sem segurança; apela a uma maior coerência entre as ações nos domínios da segurança e do desenvolvimento, bem como ao reforço de programas destinados a promover o desenvolvimento económico e social e a combater o subdesenvolvimento, assim como as causas e a base do terrorismo; recorda a necessidade de proporcionar serviços básicos e apoio às pessoas libertadas, nomeadamente a fim de garantir a reintegração sustentável dos refugiados que regressam ao país; salienta a necessidade de acelerar a consolidação da estrutura administrativa do Estado somali e das instituições que prestam os referidos serviços;

17.  Insta os países de acolhimento de refugiados provenientes da Somália a serem realistas quanto à situação em matéria de segurança registada em vastas regiões da Somália, sempre que reenviarem refugiados para o país;

18.  Manifesta a sua profunda preocupação quanto aos ataques contra os trabalhadores humanitários na Somália; reitera a importância fundamental da assistência humanitária para prestar, de acordo com os princípios da independência e da neutralidade, apoio às pessoas necessitadas;

19.  Recorda que a liberdade de expressão desempenha um papel central na construção de um Estado democrático, especialmente em tempos de transformação política; exorta o Governo da Somália a rever o Código Penal, a nova lei relativa à comunicação social e outras legislações, a fim de os tornar conformes com as obrigações internacionais do país no que respeita ao direito à liberdade de expressão e aos meios de comunicação social;

20.  Condena veementemente os inúmeros assassinatos e encarceramentos, assim como a intimidação generalizada, o encerramento de meios de comunicação, o confisco de equipamento e o bloqueio de sítios na Internet; apela a que as autoridades somalis atuem com urgência para garantir que todas as violações do direito à liberdade de expressão sejam plenamente investigadas e que os responsáveis sejam entregues à justiça;

21.  Louva a UNSOM e o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem pela publicação do relatório, em 4 de setembro de 2016, sobre o direito à liberdade de expressão na Somália, sendo este o primeiro relatório público sobre os direitos humanos elaborado pelas Nações Unidas relativamente à Somália; convida as Nações Unidas a comunicarem publicamente mais informações;

22.  Insta as autoridades a adotarem e a implementarem quadros jurídicos adequados e a efetuarem as reformas judiciais necessárias para responder às necessidades de justiça e proteção do público, na medida em que a impunidade não pode ser tolerada;

23.  Manifesta a sua preocupação com o aumento do número de despejos forçados de infraestruturas públicas e privadas, nas principais cidades da Somália, de pessoas deslocadas; recorda que estas expulsões devem respeitar os quadros nacionais e internacionais pertinentes; solicita ao Governo Federal somali e a todos os intervenientes que encontrem soluções sustentáveis concretas para os problemas das pessoas deslocadas; insta o Governo da Somália a criar, com o apoio dos seus parceiros, condições para o regresso voluntário condigno dos refugiados, assim que a situação de segurança no país o permita;

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, ao Presidente, ao Primeiro‑Ministro e ao Parlamento da Somália, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

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