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Processo : 2016/2882(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B8-0995/2016

Debates :

PV 15/09/2016 - 8.3
CRE 15/09/2016 - 8.3

Votação :

PV 15/09/2016 - 11.4

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0351

Textos aprovados
PDF 177kWORD 52k
Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Zimbabué
P8_TA(2016)0351RC-B8-0995/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2016, sobre o Zimbabué (2016/2882(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Zimbabué,

–  Tendo em conta a declaração da representação local da UE, de 12 de julho de 2016, sobre a violência,

–  Tendo em conta a declaração da representação local da UE, de 9 de março de 2016, sobre o sequestro de Itai Dzamara,

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/220 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué(1),

–  Tendo em conta o Acordo Político Global assinado em 2008 pelos três principais partidos políticos, a ZANU PF, o MDC-T e o MDC,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981, que o Zimbabué ratificou,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de dezembro de 1948,

–  Tendo em conta a Constituição do Zimbabué,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o povo do Zimbabué é há muitos anos vítima de um regime autoritário, liderado pelo presidente Mugabe, que mantém o poder através da corrupção, da violência ilegal, de eleições fraudulentas e dum aparelho de segurança brutal; considerando que o povo do Zimbabué não vive há décadas em verdadeira liberdade e que muitos cidadãos menores de 30 anos só conheceram vidas de pobreza e repressão violenta;

B.  Considerando a agitação está de novo a crescer num Zimbabué em crise, num contexto de falta de liquidez, desemprego generalizado, corrupção do Estado e dos esforços realizados pelas autoridades para reprimir a liberdade de expressão e a oposição política; considerando que atualmente existe se vive na expectativa da era pós-Mugabe;

C.  Considerando que, desde a queda do governo de coligação em 2013, o trabalho de Tendai Biti visando estabilizar a economia e aumentar as receitas públicas foi desfeito pelo regresso ao sistema de patrocínio, cleptocracia e medo; considerando que o Zimbabué atravessa atualmente a pior crise económica desde a hiperinflação de 2008; considerando que o governo está efetivamente em situação de falência;

D.  Considerando que, desde maio de 2016, milhares de manifestantes – comerciantes informais, jovens desempregados e agora os profissionais – saíram às ruas em vários centros urbanos no Zimbabué para protestar contra a perda de postos de trabalho, o desemprego maciço e a incapacidade do governo para satisfazer as expectativas económicas fundamentais da população, a saber: um mercado de trabalho que ofereça postos de trabalho, uma população ativa que que receba os salários a tempo, uma divisa estável e fiável e um regime de preços acessíveis; considerando que só o exército está a ser pago regularmente e em divisa de valor;

E.  Considerando que o movimento de protesto liderado pelo sacerdote Evan Mawarire, e utilizando o “hashtag” #ThisFlag, reuniu o apoio das igrejas e da classe média – que até então tinham tendência a evitar a política de rua;

F.  Considerando que, em 6 de julho de 2016, o movimento de oposição #ThisFlag apelou a um dia nacional de «afastamento» em protesto contra a inação do governo contra a corrupção, a impunidade e a pobreza; considerando que esta ação levou ao encerramento de uma grande parte das lojas e empresas da capital e a uma repressão severa pelas autoridades;

G.  Considerando que Promise Mkwananzi – líder do #Tajamuka, um movimento social associado ao dia nacional de «afastamento» em julho – foi detido e acusado de incitação à violência pública e libertado sob fiança; considerando que outra ativista do #Tajamuka, Linda Masarira, foi detida durante uma ação de protesto em julho de 2016 e continua detida desde então;

H.  Considerando que atualmente muitas manifestações são organizadas através das redes sociais e que as autoridades do Zimbabué bloquearam o acesso à Internet e ao WhatsApp para dificultarem os protestos;

I.  Considerando que centenas de pessoas foram detidas durante as manifestações; considerando que, em 26 de agosto de 2016, ocorreram confrontos sangrentos na capital, Harare, quando a polícia ignorou uma decisão do tribunal e atacou violentamente milhares de manifestantes que se tinham reunido sob a égide da Agenda Nacional para a Reforma Eleitoral (NERA) para protestar contra as reformas eleitorais em curso antes das eleições nacionais de 2018 esperadas com grande expectativa; considerando que muitos dos detidos ainda estão sob custódia e que se desconhece o paradeiro de muitos deles;

J.  Considerando que o presidente Mugabe está no poder desde a independência em 1980 e procura a reeleição e que vários membros do seu governo denunciaram os apelos à reforma eleitoral antes das eleições de 2018;

K.  Considerando que os veteranos da luta pela independência – anteriormente aliados próximos de Mugabe no partido no poder – boicotaram o seu discurso em 8 de agosto de 2016, denunciando as suas derivas ditatoriais e a sua incapacidade para resolver a grave crise económica que afeta o país desde 2000; considerando que o presidente viu o boicote como uma traição e, em retaliação, mandou prender três membros da Associação Nacional dos Veteranos da Independência;

L.  Considerando que, em 2 de setembro de 2016, a polícia invocou o “Statutory Instrument 101A” para proibir todas as manifestações no centro de Harare, algumas horas antes de uma grande manifestação na capital organizada por 18 partidos políticos;

M.  Considerando que, em 7 de setembro de 2016, o Supremo Tribunal suspendeu a proibição durante sete dias e que esta decisão ocorreu apenas alguns dias após o presidente Mugabe ter interferido na independência do sistema judicial, censurando fortemente os juízes do Zimbabué pelas decisões «imprudentes» que permitiram as manifestações contra o seu regime;

N.  Considerando que a Comissão para os Direitos Humanos do Zimbabué afirmou que a ajuda alimentar – mobilizada para ajudar os habitantes com fome afetados por condições de seca em todo o país – estava a ser distribuída por motivos partidários e que funcionários da ZANU PF negavam a ajuda alimentar aos apoiantes de partidos da oposição; considerando que o governo do Zimbabué declarou o estado de catástrofe em fevereiro de 2016 e estima que cerca de 4,5 milhões de pessoas necessitam de ajuda alimentar até janeiro de 2017 e que cerca de metade da população rural enfrenta a fome;

O.  Considerando que em 9 de março de 2016 se assinalou o primeiro aniversário do sequestro do defensor dos direitos humanos, Itai Dzamara; considerando que o Supremo Tribunal ordenou ao governo para procurar Dzamara e informar o tribunal acerca dos progressos realizados todas as duas semanas até o seu paradeiro ter sido determinado;

P.  Considerando que o Zimbabué é signatário do Acordo de Cotonou, cujo artigo 96.° determina que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constitui um elemento essencial da cooperação ACP-UE;

Q.  Considerando que, em fevereiro de 2016, foi renovado até 20 de fevereiro de 2017 um pequeno número de medidas restritivas da UE contra o regime do Zimbabué; considerando que o congelamento de bens e a proibição de viajar continuarão a aplicar-se ao presidente Mugabe, a Grace Mugabe e à "Zimbabwe Defence Industries"; considerando que o embargo de armas irá manter-se; considerando que a UE já tinha levantado as restrições relativamente a 78 pessoas e 8 entidades;

R.  Considerando que o Programa Indicativo Nacional (PIN) do Zimbabué foi dotado de 234 milhões de euros para o período de 2014-2020 ao abrigo do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, com especial incidência em três setores principais, a saber: a saúde, o desenvolvimento económico com base na agricultura e a governação e a criação de instituições;

1.  Manifesta a sua preocupação pelo recente aumento da violência contra os manifestantes no Zimbabué nos últimos meses; observa com preocupação o anúncio recente da proibição de manifestações por um mês; solicita ao governo e a todos os partidos do Zimbabué que respeitem o direito de manifestação pacífica para abordar preocupações genuínas e insta as autoridades do Zimbabué a investigarem as acusações de uso excessivo da força e outras violações dos direitos humanos por parte de elementos da polícia no Zimbabué, bem como a responsabilizá-los pelas suas ações;

2.  Manifesta a sua preocupação com o aumento de detenções arbitrárias de defensores dos direitos humanos e de quem se envolver em manifestações pacíficas e legais e insta ao respeito do Estado de direito e da Constituição;

3.  Insta as autoridades do Zimbabué a libertar imediata e incondicionalmente todos os presos políticos;

4.  Condena as recentes declarações do presidente Mugabe contra o sistema judicial do Zimbabué e insta as autoridades do Zimbabué a não interferirem na independência do sistema judicial;

5.  Recorda que, ao abrigo do Acordo Político Global, o Zimbabué se comprometeu a assegurar a conformidade tanto da sua legislação como dos seus procedimentos e práticas com a legislação e os princípios internacionais em matéria de direitos humanos, como a liberdade de reunião, de associação e de expressão;

6.  Chama a atenção para a difícil situação específica de muitas mulheres no Zimbabué e a necessidade de respeitar os direitos das mulheres;

7.  Considera que o Conselho e a Comissão deveriam analisar a adequação de repor algumas medidas restritivas, deixando claro que estas seriam eliminadas e que seria disponibilizado um pacote de assistência assim que o Zimbabué entrasse claramente na via da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos; em especial, seria prestada assistência para apoiar um processo eleitoral livre e justo e a reforma da polícia;

8.  Apela a uma transição pacífica do poder com base num processo de eleições livres e justas, no Estado de direito e nos direitos humanos, a fim de desenvolver uma democracia livre, próspera e pluralista;

9.  Condena firmemente as obstruções à ajuda alimentar para obter vantagens políticas; salienta a sua preocupação relativamente às novas medidas que possam prejudicar a produção agrícola e solicita que sejam adotadas medidas para melhorar a segurança alimentar;

10.  Manifesta a sua preocupação persistente com o sequestro de Itai Dzamara; exige que o "habeas corpus" seja respeitado e que os responsáveis pelo seu sequestro respondam perante a justiça;

11.  Insiste na necessidade de a UE garantir que o financiamento concedido ao Zimbabué para o seu PIN abordará eficazmente os setores em questão e insta o governo do Zimbabué a autorizar o livre acesso aos projetos financiados e a mostrar-se mais aberto à assistência técnica a projetos e programas aprovados conjuntamente;

12.  Salienta a importância de a UE iniciar um diálogo político com as autoridades do Zimbabué ao abrigo dos artigos 8.º e 96.º do Acordo de Cotonu, confirmando assim o empenho da UE no apoio à população local;

13.  Insta a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e a Commonwealth a mostrarem um novo empenhamento para ajudar o Zimbabué a regressar à via da democracia;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados‑Membros, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao governo e ao parlamento do Zimbabué, aos governos da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Secretário-Geral da Commonwealth.

(1) JO L 40 de 17.2.2016, p. 11.

Advertência jurídica