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 Texto integral 
Processo : 2015/0306(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0201/2016

Textos apresentados :

A8-0201/2016

Debates :

PV 14/09/2016 - 15
CRE 14/09/2016 - 15

Votação :

PV 15/09/2016 - 11.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0352

Textos aprovados
PDF 241kWORD 49k
Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular ***I
P8_TA(2016)0352A8-0201/2016
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2015)0668 – C8-0405/2015 – 2015/0306(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

—  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0668),

—  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0405/2015),

—  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de junho de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

—  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0201/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de setembro de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, e que revoga a Recomendação do Conselho de 30 de novembro de 1994
P8_TC1-COD(2015)0306

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/1953.)

Advertência jurídica