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Processo : 2016/2010(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0254/2016

Textos apresentados :

A8-0254/2016

Debates :

PV 14/09/2016 - 18
CRE 14/09/2016 - 18

Votação :

PV 15/09/2016 - 11.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0357

Textos aprovados
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Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Aplicação da Diretiva Serviços Postais
P8_TA(2016)0357A8-0254/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2016, sobre a aplicação da Diretiva Serviços Postais (2016/2010(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 49.º e 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativos à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços na União,

–  Tendo em conta os artigos 101.º e 102.º do TFUE relativos às regras de concorrência aplicáveis às empresas,

–  Tendo em conta o artigo 14.º do TFUE,

–  Tendo em conta o Protocolo 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo aos serviços de interesse geral,

–  Tendo em conta a Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço(1), com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2002/39/CE e 2008/6/CE (a seguir designada «Diretiva Serviços Postais»),

–  Tendo em conta a Decisão da Comissão, de 10 de agosto de 2010, que institui o Grupo de Reguladores Europeus para os serviços postais(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE(4),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5),

–  Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(6),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 17 de novembro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva Serviços Postais (COM(2015)0568), e o correspondente documento de trabalho (SWD(2015)0207),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192 final),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, intitulada «Roteiro para a conclusão do mercado único da entrega de encomendas: Criar confiança nos serviços de entrega de encomendas e fomentar as vendas em linha» (COM(2013)0886),

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 29 de novembro de 2012, intitulado «Um mercado de entrega de encomendas integrado para o crescimento do comércio eletrónico na UE» (COM(2012)0698),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, intitulada «Um enquadramento coerente para reforçar a confiança no mercado único digital do comércio eletrónico e dos serviços em linha» (COM(2011)0942),

–  Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 28 de março de 2011, intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre um mercado de entrega de encomendas integrado para o crescimento do comércio eletrónico na UE(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o rumo ao ato para o mercado único digital(8),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0254/2016),

A.  Considerando que o mercado dos serviços postais ainda é uma área da economia com fortes perspetivas de crescimento e de aumento da concorrência, embora entre 2012 e 2013 o serviço de correspondência geral tivesse diminuído, em média, 4,85 % na UE, de acordo com a base de dados da Comissão Europeia sobre estatísticas dos serviços postais, o que é consentâneo com a diminuição do volume de correspondência durante os últimos dez anos, em grande medida devido ao processo de substituição por meios eletrónicos;

B.  Considerando que a aplicação da Diretiva Serviços Postais ajudou à abertura dos mercados internos à concorrência nos mercados de distribuição do correio, mas que a evolução tem sido lenta e não conduziu à concretização do mercado interno dos serviços postais, continuando o setor a ser dominado pelos prestadores do serviço universal (PSU) na maioria dos Estados-Membros;

C.  Considerando que a utilização das TIC tem vindo a dinamizar continuamente o setor dos serviços postais ao proporcionar oportunidades de inovação e permitir a expansão do mercado;

D.  Considerando que os novos concorrentes se centraram principalmente em grandes empresas e em zonas densamente povoadas;

E.  Considerando que o mercado da entrega de encomendas é um setor altamente competitivo, inovador e de crescimento rápido, que atingiu um crescimento de 33 % entre 2008 e 2011 em termos de volume, e considerando que o comércio eletrónico constitui uma força motriz para o crescimento do mercado;

F.  Considerando que a utilização generalizada de sistemas de aeronaves pilotadas à distância («drones») prevê novos modos rápidos, ecológicos e eficientes de entregar encomendas, sobretudo em zonas distantes, isoladas e de baixa densidade populacional;

G.  Considerando que os consumidores e as pequenas empresas declaram que os problemas relacionados com a entrega de encomendas, nomeadamente os preços elevados, os impedem de vender mais, ou de comprar mais, noutros Estados-Membros;

I.Serviço universal: reforçar a independência das autoridades reguladoras nacionais

1.  Constata que embora as normas mínimas relacionadas com a obrigação de serviço universal (envios postais até 2 kg, encomendas postais até 10-20 kg, envios por correio registado e envios com valor declarado, e outros serviços de interesse económico geral, como jornais e publicações periódicas) regulamentado na UE e que garante, nomeadamente, um conjunto mínimo de serviços essenciais em qualquer parte da UE sem impedir que os Estados-Membros apliquem normas mais elevadas, respondem de um modo geral às solicitações dos consumidores, determinados requisitos mais pormenorizados que não estão sujeitos a regulamentação a nível comunitário acabam por ser justamente estabelecidos pelas autoridades reguladoras nacionais (ARN) às quais foi confiada esta tarefa;

2.  Observa que a principal função das ARN consiste em cumprir o objetivo geral da Diretiva Serviços Postais de assegurar a prestação sustentável do serviço universal; insta os Estados-Membros a apoiarem a função e a independência das ARN através de critérios de elevadas qualificações profissionais dos funcionários, com garantia de um acesso justo e não discriminatório a formação em serviço, mandatos fixos e proteção jurídica contra o despedimento sem justa causa e, em caso de despedimento, com uma lista exaustiva das razões que justificam esse despedimento (por exemplo, uma violação grave da lei), para que as ARN possam cumprir as suas obrigações decorrentes da Diretiva Serviços Postais de forma neutra, transparente e atempada;

3.  Considera que qualquer alargamento do papel das ARN ao abrigo de nova regulamentação no mercado das encomendas deve combater a «escolha seletiva» no setor das entregas e estabelecer normas mínimas para todos os operadores, a fim de assegurar uma concorrência leal e equitativa;

4.  Entende que as obrigações de independência só podem ser cumpridas se as funções reguladoras das ARN forem separadas a nível estrutural e funcional das atividades vinculadas à propriedade ou ao controlo de um operador postal; considera que os altos funcionários das ARN não devem ser autorizados a trabalhar para o operador postal público ou outras partes interessadas durante um período mínimo de seis meses após a sua saída da ARN, com vista a evitar conflitos de interesses; considera que, para o efeito, os Estados-Membros devem introduzir disposições legais que permitam a imposição de sanções a quem viole a obrigação referida;

5.  Convida a Comissão a facilitar e a reforçar a cooperação e coordenação entre as autoridades reguladoras nacionais, com vista a uma maior eficácia e interoperabilidade do serviço de entrega transfronteiriço, e a controlar as atividades reguladoras das ARN, incluindo a prestação de serviço universal, a fim de assegurar uma abordagem uniforme no âmbito da aplicação do direito europeu e da harmonização do mercado de serviços postais na UE;

6.  Recorda que a Diretiva Serviços Postais proporciona aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para lidar com as especificidades locais e garantir a sustentabilidade a longo prazo da prestação de serviços universal, ao mesmo tempo que responde às necessidades dos utilizadores e se adapta às mudanças no contexto técnico, económico e social;

7.  Constata que a Comissão confirmou que a Diretiva Serviços Postais não obriga os prestadores do serviço universal (PSU) a ter qualquer estrutura de propriedade determinada; considera que os PSU não devem ser impedidos de investir e inovar para efeitos da prestação de serviços postais eficientes e de qualidade;

II.Manutenção do serviço universal e viabilização de uma concorrência justa: acesso, qualidade do serviço e necessidades dos utilizadores

8.  Considera que a tendência aponta no sentido de uma menor margem para a obrigação de serviço universal (OSU); incentiva a promoção da escolha do consumidor, a fim de definir a entrega de correspondência geral no âmbito da OSU; salienta, por conseguinte, a importância de prestar um serviço universal de elevada qualidade em condições acessíveis, incluindo, pelo menos, distribuição e recolha cinco dias por semana para todos os cidadãos da UE; observa que, para assegurar a sustentabilidade do serviço universal a longo prazo e atendendo às suas particularidades nacionais, bem como a situações geográficas específicas, alguns Estados-Membros permitem um certo grau de flexibilidade; recorda que, uma vez que a diretiva já permite alguma flexibilidade, esta não deve ser ultrapassada pela regulamentação nacional;

9.  Recorda que o serviço universal deve evoluir em resposta ao ambiente técnico, económico e social e às necessidades dos utilizadores e que a Diretiva Serviços Postais proporciona aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para lidar com as especificidades locais e garantir a sustentabilidade a longo prazo dos serviços universais;

10.  Considera que a cobertura geográfica e a acessibilidade a serviços universais para a entrega de encomendas podem e devem ser melhoradas, sobretudo para cidadãos com deficiência e mobilidade reduzida e para aqueles que se encontrem em zonas remotas; salienta a importância de assegurar uma acessibilidade livre de obstáculos aos serviços postais e a coerência da Diretiva Serviços Postais em relação à lei da acessibilidade;

11.  Observa que, em muitos Estados-Membros, o declínio dos volumes de correspondência torna cada vez mais difícil a prestação dos serviços postais universais; reconhece que muitos prestadores do serviço universal designados financiam a prestação deste serviço recorrendo a receitas provenientes de outras atividades comerciais, como, por exemplo, serviços financeiros ou entrega de encomendas;

12.  Observa que existem diversos casos de concorrência desleal no setor postal e insta a autoridade responsável a sancionar qualquer má conduta;

13.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a controlarem a prestação de serviços postais como um serviço público, a fim de assegurar que as compensações do serviço público são aplicadas de uma forma proporcionada, transparente e equitativa;

14.  Salienta a importância de os preços no âmbito da OSU se manterem acessíveis e proporcionarem acesso a todos os utilizadores dos serviços prestados; recorda que as ARN devem definir claramente a acessibilidade de preços para um item de correspondência e que os Estados-Membros podem manter ou introduzir serviços postais gratuitos destinados a pessoas invisuais ou amblíopes;

15.  Exorta os Estados-Membros a manterem a coesão territorial e social e os requisitos de qualidade associados, e observa que os Estados-Membros já podem adaptar algumas funcionalidades específicas para dar resposta à procura local aplicando a flexibilidade prevista na Diretiva 97/67/CE; reconhece que as redes e os serviços postais são de grande interesse para os cidadãos da UE; exorta os Estados-Membros a utilizarem instrumentos de auxílios estatais apenas em casos excecionais, de acordo com a política comunitária da concorrência e de uma forma transparente, não discriminatória e adequada, e a garantirem que os utentes continuem a ter acesso aos serviços postais através da manutenção, sempre que oportuna, de um número mínimo de serviços no mesmo ponto de acesso; exorta a Comissão a assegurar fundos de compensação proporcionais e processos de adjudicação de contratos públicos transparentes e justos;

16.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem que a liberalização do mercado continua a beneficiar todos os utilizadores, em particular os consumidores e as pequenas e médias empresas, através da monitorização atenta da evolução do mercado; incentiva a que se dê continuidade às melhorias em termos de rapidez, escolha e fiabilidade dos serviços;

17.  Exorta a Comissão a aperfeiçoar a atual definição de serviço universal a fim de estipular um nível de serviço mínimo garantido para os consumidores, a ajustar a OSU aos mercados em evolução, a levar em conta as alterações de mercado nos diferentes Estados-Membros e a fomentar o crescimento económico e a coesão social; defende que, no entanto, dadas as restrições específicas de cada mercado, os operadores possam ter alguma flexibilidade para organizar este serviço universal; apela aos Estados-Membros que apliquem processos de licenciamento em concordância com a atual diretiva e que continuem a harmonizar o licenciamento e/ou os procedimentos de notificação, a fim de diminuírem obstáculos injustificados à entrada no mercado interno, sem criarem encargos administrativos desnecessários;

18.  Salienta que a introdução de processos de conciliação, que sejam facilmente acessíveis e económicos, tem um potencial interessante para conseguir uma solução fácil e a curto prazo para operadores e consumidores em casos de litígio; incentiva a Comissão a introduzir legislação em matéria de direitos dos consumidores de serviços postais;

19.  Insta a Comissão, ao elaborar propostas legislativas, a ter em conta a digitalização e as oportunidades que esta oferece, as características específicas dos Estados-Membros e as tendências gerais nos mercados de encomendas e correspondência;

20.  Recorda que a isenção de IVA para os serviços postais tem de ser aplicada de modo a minimizar distorções da concorrência entre os antigos monopólios e os novos operadores no mercado, garantindo simultaneamente a sustentabilidade a longo prazo da OSU para que todos os operadores possam continuar a prestar serviços postais em toda a Europa; observa que a garantia da isenção de IVA apenas para o prestador estabelecido para serviços que não os universais, quando todos os outros prestadores estão sujeitos a IVA, é um obstáculo significativo ao desenvolvimento da concorrência no mercado;

21.  Exorta a Comissão a assegurar condições de concorrência equitativas entre os prestadores de serviços, tanto para o correio tradicional como para o setor em rápida expansão da entrega de encomendas, e entre os operadores postais estabelecidos e os que entram no mercado; sugere que a Comissão deve ter o direito de avaliar se os procedimentos de concurso representam encargos excessivos;

22.  Exorta os Estados-Membros a considerarem que os prestadores estabelecidos mais antigos não devem ser favorecidos por apoios estatais nem prejudicados pela sua obrigação de serviço público ou custos de legado face aos novos operadores;

23.  Considera a concorrência e o mercado como motores da inovação e do desenvolvimento de serviços de valor acrescentado e apela à Comissão para apoiar a inovação no setor, levando em conta o princípio da proporcionalidade e justificação económica, a fim de promover serviços de valor acrescentado como o sistema de acompanhamento e localização, locais de recolha/entrega, a faculdade de escolher uma hora de entrega, procedimentos de devolução adequados e o acesso a procedimentos simples de recurso; reconhece o trabalho já levado a cabo e os investimentos já feitos pelos operadores postais neste domínio;

24.  Exorta a Comissão a acompanhar de perto o apoio dos Estados-Membros à OSU e a outros custos de legado dos prestadores de serviços postais, de acordo com o principal conjunto de regras relativas ao controlo dos auxílios estatais aos serviços de interesse económico geral (2012 – Quadro sobre os serviços de interesse económico geral);

25.  Considera que a qualidade do serviço postal deve ser avaliada em função dos padrões estabelecidos na diretiva e deve refletir as necessidades dos consumidores, a fim de aumentar a sua interoperabilidade e melhorar a qualidade do serviço;

26.  Observa que os operadores postais europeus têm investido no melhoramento da interconexão da sua rede e introduzido serviços inovadores, mais facilmente acessíveis aos consumidores e às PME e retalhistas que utilizam o comércio eletrónico transfronteiriço; considera que estes investimentos devem ser protegidos por condições de acesso equitativas;

27.  Reitera o seu apoio ao fórum de utilizadores dos serviços postais, que foi criado em 2011 pela Comissão, visando facilitar o debate entre utilizadores, operadores, sindicatos e outras partes interessadas em questões que incluam a satisfação do consumidor final, os requisitos dos utilizadores empresariais e a forma de melhorar as entregas de produtos do comércio eletrónico; é de opinião que o fórum é muito útil e deve reunir-se regularmente, a fim de encontrar potenciais soluções para melhorar os serviços de distribuição postal e de encomendas;

III.A dimensão transfronteiriça e o comércio eletrónico

28.  Solicita aos Estados-Membros que garantam a interoperabilidade e a modernização das redes postais e, sempre que existam vários prestadores do serviço universal, que evitem entraves ao transporte dos envios postais e permitam o acesso de pequenas e médias empresas a serviços financeiramente atrativos em entregas transfronteiriças através da uma maior transparência das tarifas aplicadas pelos operadores postais;

29.  Considera que a entrega de encomendas é um setor altamente competitivo, inovador e de crescimento rápido; observa a importância de serviços de entrega de encomendas fiáveis e a preços comportáveis para a realização de todo o potencial do mercado único digital; recorda que a abertura deste setor à concorrência impulsionou o desenvolvimento de serviços de valor acrescentado como o sistema de acompanhamento e localização, locais de recolha/entrega, a faculdade de escolher uma hora de entrega e procedimentos de devolução adequados; considera, por conseguinte, que qualquer novo regulamento no mercado de entrega de encomendas deve ser proporcionado e apoiar-se em dados económicos sólidos;

30.  Observa, a este respeito, que todas as vantagens oferecidas pelas novas tecnologias, incluindo os «drones», devem ser consideradas, uma vez que podem proporcionar maior comodidade no serviço de entrega, sobretudo nas áreas pouco povoadas, isoladas e remotas, ao mesmo tempo que também se deve levar em conta os aspetos relacionados com a segurança e sustentabilidade ambiental;

31.  Considera que a dinâmica do mercado de encomendas altamente competitivo, inovador e em rápido crescimento não deve ser prejudicada por regulamentos injustificados e burocracia desnecessária;

32.  Exorta a Comissão a desenvolver a fiscalização do mercado de entrega de encomendas sempre que necessário, orientando esse controlo com base no desempenho, e a incentivar, sem pôr em causa a competência das ARN, tarifas transfronteiriças mais económicas, bem como a identificar práticas de concorrência desleal e práticas monopolísticas; incentiva a uma maior transparência das tarifas e disponibilidade dos serviços, em particular para os clientes retalhistas e para as pequenas e médias empresas;

33.  Congratula-se com a proposta da Comissão sobre o acesso transfronteiriço transparente e não discriminatório a todos os elementos em rede, recursos conexos, serviços relevantes e sistemas de informação de redes postais de terceiros; considera que a utilização eficiente das infraestruturas pode traduzir-se em ganhos económicos para os prestadores do serviço universal e aumentar a concorrência na prestação de serviços transfronteiriços;

34.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a recolherem mais dados sobre o mercado de entrega de encomendas, a fim de melhor avaliar a evolução deste setor económico e o respetivo desenvolvimento estrutural;

35.  Salienta a importância de aumentar a qualidade do serviço e a proteção dos direitos do consumidor, a fim de restabelecer um nível adequado de confiança dos consumidores; considera que uma maior transparência no que diz respeito a preços, às opções de entrega, às modalidades e à qualidade/desempenho (rapidez, cobertura geográfica, atrasos e tratamento de objetos perdidos ou danificados), bem como os rótulos de confiança, poderiam resolver o problema da falta de confiança;

36.  Convida os Estados-Membros e a Comissão a melhorarem a transparência no que diz respeito às condições de fixação de preços públicos e ao desempenho do serviço (opções de entrega, última entrega, fiabilidade), especialmente no que se refere ao comércio eletrónico; solicita controlos de transparência sempre que os preços não sejam controlados pela concorrência ou sejam excessivamente elevados; salienta a importância de reduzir a disparidade entre preços nacionais e preços transfronteiriços e apoia medidas para aumentar a sensibilização dos consumidores e a capacidade de comparar estruturas de preços nacionais e transfronteiriças; exorta as ARN a avaliar a acessibilidade de preços em alguns trajetos transfronteiriços, prestando particular atenção às disparidades excessivas;

37.  Insta a Comissão a promover a estratégia sobre o comércio eletrónico e a entrega de encomendas transfronteiriça; propõe que seja incentivada a interoperabilidade ao longo da cadeia de entrega e desenvolvidas as boas práticas publicamente disponíveis para os retalhistas em linha;

38.  Defende a importância de se dispor de um mecanismo de gestão de queixas e de resolução de litígios que seja simples, eficaz e aplicável numa base transfronteiriça; realça que a Diretiva relativa à resolução alternativa de litígios (RAL) e a plataforma em linha criada pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013 sobre a resolução de litígios de consumo em linha podem beneficiar os consumidores e as empresas nas suas operações transfronteiriças; manifesta preocupação pelo facto de, apesar de o prazo de transposição estar fixado para julho de 2015, até à data apenas 24 Estados-Membros terem transposto a Diretiva RAL e, por conseguinte, milhões de cidadãos europeus estão a ser privados deste importante mecanismo de compensação; está convicto de que o processo europeu para ações de pequeno montante pode constituir um recurso útil para consumidores e empresas nas transações transfronteiriças; apela a que, se necessário, sejam criados novos e adequados mecanismos de compensação para os consumidores no âmbito dos serviços postais;

39.  Incentiva os Estados-Membros a apoiarem reduções de custos, melhorando a interoperabilidade dos processos de recolha e de transporte de encomendas, e a elaborarem normas europeias para os sistemas integrados de localização; aprecia os progressos alcançados pela indústria no serviço transfronteiriço prestado a consumidores e a PME, através do reforço da interoperabilidade e dos sistemas de acompanhamento e localização; incentiva a criação de ferramentas abertas e de indicadores de qualidade de serviço, de modo a que os consumidores possam comparar as ofertas provenientes de diferentes fornecedores de serviço; saúda o progresso que confirma a abordagem de mercado apoiada e solicitada pelo Parlamento Europeu; incentiva a criação de plataformas de cooperação e intercâmbio de informações entre operadores de entrega, a fim de alargar a gama de opções de entrega e de soluções de devolução destinadas aos consumidores;

40.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a investigarem o funcionamento da entrega de encomendas transfronteiriça, em conformidade com as várias regras resultantes tanto de acordos comerciais internacionais (por exemplo, as regras da União Postal Universal (UPU) e da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI)) como da legislação da UE (por exemplo, o Código Aduaneiro da União), especialmente a obrigação de serviço universal, que podem ser utilizadas de forma abusiva e gerar distorções de mercado; incentiva a União Europeia a candidatar-se a membro da União Postal Universal, a fim de alcançar um setor postal europeu totalmente integrado;

41.  Apoia o princípio da compilação de informações estatísticas sobre o mercado da entrega de encomendas, de forma a compreender melhor os seus principais intervenientes, o seu padrão concorrencial e as suas tendências;

IV.Dimensão social: melhoria do emprego

42.  Insta os Estados-Membros a garantirem condições de trabalho decentes a todos os trabalhadores do setor dos serviços postais, incluindo o nível exigido de proteção da saúde e segurança no trabalho, independentemente da dimensão da empresa que os emprega, do local de afetação ou do contrato subjacente; destaca igualmente a importância da saúde e segurança no trabalho, nomeadamente à luz das alterações demográficas e do elevado nível de mobilidade dos trabalhadores no setor postal; saúda a cooperação entre a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e os parceiros sociais do setor postal na campanha «Locais de trabalho saudáveis contribuem para a gestão do stress»;

43.  Observa que o setor dos serviços postais mudou muito nos últimos anos devido aos progressos tecnológicos e à digitalização e que a modernização e diversificação dos serviços postais tem tido um impacto considerável nas condições de trabalho e no emprego neste setor;

44.  Regista que a liberalização do setor postal conduziu, em alguns Estados-Membros, a grandes diferenças ao nível das condições de trabalho e dos salários entre os prestadores do serviço universal e as empresas concorrentes que oferecem serviços postais específicos; considera que uma maior concorrência não deve gerar práticas sociais ilegais ou conduzir à degradação das condições de trabalho;

45.  Observa que, se as empresas de serviços postais tiverem a oportunidade de desenvolver e expandir a respetiva produção de forma inovadora, sobretudo em zonas periféricas, isto também deverá ter por efeito a promoção do emprego;

46.  Observa que o número de trabalhadores a tempo parcial, temporários e independentes no setor aumentou e que a tendência generalizada vai no sentido de contratos de trabalho mais flexíveis, o que em algumas circunstâncias pode conduzir a emprego precário sem haver proteção adequada dos trabalhadores; congratula-se com o desenvolvimento de novos modelos de organização do tempo de trabalho que permitem aos trabalhadores, por exemplo, melhorar o equilíbrio entre a vida privada e a vida profissional, frequentar formações em serviço ou ter a opção de trabalhar a tempo parcial; observa que os novos contratos de trabalho flexíveis devem excluir riscos potenciais, como a sobrecarga de trabalho ou níveis de remuneração não proporcionais ao desempenho; sublinha, por conseguinte, a necessidade de flexibilidade no mercado de trabalho, por um lado, e de segurança económica e social para os trabalhadores, por outro; salienta que a redução dos custos laborais através da deterioração das condições de trabalho e das normas de emprego não deve ser considerada como flexibilidade; insta a Comissão e os Estados-Membros a acompanharem as atividades com vista a combater o trabalho independente fictício no setor dos serviços postais; exorta os Estados-Membros a impedirem, em termos gerais, que a flexibilidade dos contratos de trabalho tenha um impacto negativo nos trabalhadores;

47.  Saúda o importante papel dos sindicatos que em muitos Estados-Membros se esforçam, em cooperação com os prestadores do serviço universal, para que a mudança no setor dos serviços postais ocorra de forma socialmente sustentável; sublinha a importância de parceiros sociais fortes e independentes no setor postal, de um diálogo social institucionalizado e da participação dos trabalhadores nos assuntos da empresa;

48.  Salienta a importância de controlar o cumprimento dos períodos de condução e de descanso obrigatórios, bem como dos horários de trabalho no setor postal; considera que o controlo deve ser efetuado através de aparelhos de controlo digitais instalados nos veículos; recorda que o Regulamento (UE) n.º 165/2014 relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários não é aplicável aos veículos de peso inferior a 3,5 toneladas; solicita, por conseguinte, um controlo reforçado dos períodos de trabalho e dos períodos de descanso; recorda que todas as tarefas relacionadas com a atividade de um trabalhador devem ser consideradas como parte do tempo de trabalho; destaca igualmente a importância de controlar o cumprimento da legislação europeia e nacional relativa à proteção da saúde e segurança no trabalho, incluindo as condições nos veículos, para todas as pessoas envolvidas em entregas postais, independentemente de terem um estatuto de trabalhador independente, subcontratado, temporário ou contratual;

49.  Considera que se deve conseguir um equilíbrio entre a livre concorrência, as exigências dos consumidores, a sustentabilidade do serviço universal e do seu financiamento e a manutenção dos postos de trabalho;

50.  Manifesta a sua preocupação face às tentativas de contornar a atual regulamentação em matéria de salário mínimo, aumentando a carga de trabalho de tal forma que esta não pode ser gerida durante o horário de trabalho remunerado;

51.  Saúda o trabalho essencial desenvolvido pela comissão para o diálogo social no setor dos serviços postais e destaca o projeto lançado pelos parceiros sociais europeus, intitulado «Gerir os desafios demográficos e encontrar soluções sustentáveis pelos parceiros sociais do setor postal»;

52.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a recolherem mais dados sobre os números do emprego e as condições de trabalho do setor postal, a fim de avaliar melhor a situação atual na sequência da total abertura dos mercados e dar uma resposta eficaz aos novos desenvolvimentos e a eventuais problemas; insta a Comissão e os Estados-Membros a controlarem de perto os novos meios de entregas postais automatizados, bem como o seu impacto nas condições de trabalho e no emprego, e a avaliarem a necessidade de modernização da legislação social e laboral, sempre que adequado, a fim de acompanhar a evolução do setor postal; incentiva também os parceiros sociais a atualizarem os acordos coletivos de trabalho sempre que necessário, a fim de assegurar padrões elevados a nível de trabalho e emprego;

o
o   o

53.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.
(2) JO C 217 de 11.8.2010, p. 7.
(3) JO L 165 de 18.6.2013, p. 63.
(4) JO L 165 de 18.6.2013, p. 1.
(5) JO L 304 de 22.11.2011, p. 64.
(6) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0067.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0009.

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