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Processo : 2016/0814(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0288/2016

Textos apresentados :

A8-0288/2016

Debates :

Votação :

PV 25/10/2016 - 5.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0392

Textos aprovados
PDF 245kWORD 48k
Terça-feira, 25 de Outubro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Dinamarca *
P8_TA(2016)0392A8-0288/2016

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Dinamarca (11220/2016 – C8-0341/2016 – 2016/0814(CNS))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (11220/2016),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8‑0341/2016),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras(1), nomeadamente o seu artigo 33.º,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre o reforço da cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei na UE: a execução da «Decisão Prüm» e o Modelo Europeu de Intercâmbio de Informações (EIXM)(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a Agenda Europeia para a Segurança(3),

–  Tendo em conta o artigo 59.º, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0288/2016),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.
(2) JO L 181 de 19.5.2016, p. 67.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0269.

Advertência jurídica