Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 12 de Abril de 2016 - EstrasburgoEdição definitiva
Mercadorias originárias de determinados Estados ACP ***I
 Acordo de Parceria no domínio da pesca com a Dinamarca e a Gronelândia: possibilidades de pesca e contrapartida financeira ***
 Acordo UE-Macau sobre certos aspetos dos serviços aéreos ***
 Taxa normal mínima de IVA *
 Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e a Europol *
 Pedido de levantamento da imunidade de Hermann Winkler
 Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar: Aspetos relativos à pesca
 Animais reprodutores e respetivos produtos germinais ***I
 Situação no Mediterrâneo e necessidade de uma abordagem holística da UE em relação à migração
 Relatórios anuais de 2012-2013 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade
 Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação
 Para uma melhor regulamentação do Mercado Único
 Aprender sobre a UE na escola
 Erasmus+ e outros instrumentos para fomentar a mobilidade no ensino e na formação profissionais
 Papel da UE no quadro das instituições e dos organismos financeiros, monetários e reguladores internacionais
 Inovação e diversificação da pesca costeira artesanal nas regiões dependentes da pesca
 Dimensão externa da PCP incluindo os acordos de pesca

Mercadorias originárias de determinados Estados ACP ***I
PDF 248kWORD 79k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (reformulação) (COM(2015)0282 – C8-0154/2015 – 2015/0128(COD))
P8_TA(2016)0094A8-0010/2016

(Processo legislativo ordinário - reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0282),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0154/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 8 de outubro de 2015(1)

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(2),

–  Tendo em conta a carta que, em 16 de setembro de 2015, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Comércio Internacional, nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0010/2016),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão e tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de abril de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/1076.)

(1) JO C 32 de 28.1.2016, p. 23.
(2) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


Acordo de Parceria no domínio da pesca com a Dinamarca e a Gronelândia: possibilidades de pesca e contrapartida financeira ***
PDF 244kWORD 61k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (11634/2015– C8-0377/2015 – 2015/0152(NLE))
P8_TA(2016)0095A8-0067/2016

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11634/2015),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (11633/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0377/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A8-0067/2016),

1.  Aprova a celebração do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e da Gronelândia.


Acordo UE-Macau sobre certos aspetos dos serviços aéreos ***
PDF 236kWORD 60k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (05255/2014 – C8-0040/2015 – 2012/0015(NLE))
P8_TA(2016)0096A8-0072/2016

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05255/2014),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (08179/2012),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 100.º, n.º 2, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.º, n.º 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0040/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8‑0072/2016),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.


Taxa normal mínima de IVA *
PDF 248kWORD 63k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima (COM(2015)0646 – C8-0009/2016 – 2015/0296(CNS))
P8_TA(2016)0097A8-0063/2016

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2015)0646),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0009/2016),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0063/2016),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Lamenta que a Comissão tenha publicado a sua proposta tão tarde, tendo por consequência que a aplicação de uma taxa normal mínima de IVA será retroativa;

3.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Artigo 1 – ponto 1
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 97.º
A partir de 1 de janeiro de 2016 e até 31 de dezembro de 2017, a taxa normal não pode ser inferior a 15 %.
A partir de 1 de janeiro de 2016 e até 31 de dezembro de 2018, a taxa normal não pode ser inferior a 15%.

Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e a Europol *
PDF 244kWORD 61k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a República Federativa do Brasil e a Europol (13980/2015 – C8-0010/2016 – 2016/0801(CNS))
P8_TA(2016)0098A8-0070/2016

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (13980/2015),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8‑0010/2016),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)(1), nomeadamente o artigo 23.º, n.º 2,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas(2), nomeadamente os artigos 5.º e 6.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos(3),

–  Tendo em conta o artigo 59.º e o artigo 50.º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0070/2016),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Exorta a Comissão a analisar, após a entrada em vigor do novo Regulamento Europol (2013/0091(COD)), as disposições do acordo de cooperação; insta a Comissão a informar o Parlamento e o Conselho dos resultados desta análise e, se necessário, a apresentar uma recomendação que autorize a abertura da renegociação internacional do acordo;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e à Europol.

(1) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
(2) JO L 325 de 11.12.2009, p. 6.
(3) JO L 325 de 11.12.2009, p. 12.


Pedido de levantamento da imunidade de Hermann Winkler
PDF 162kWORD 62k
Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hermann Winkler (2016/2000(IMM))
P8_TA(2016)0099A8-0062/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Hermann Winkler, transmitido, em 25 de setembro de 2015, pelo Ministério Público de Leipzig, no âmbito de um inquérito preliminar relativo a um acidente de viação (ref. 600 AR 3037/15) e comunicado em sessão plenária em 14 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o facto de Hermann Winkler ter renunciado ao seu direito a ser ouvido nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 46.º da Lei Fundamental Alemã (Grundgesetz),

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0062/2016),

A.  Considerando que o Procurador-Geral de Leipzig (Alemanha) solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Hermann Winkler, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito da instauração de um processo de inquérito relativo a um alegado delito;

B.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados usufruem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

C.  Considerando que, nos termos do artigo 46.º, n.º 2, da Lei Fundamental alemã (Grundgesetz), os deputados não podem ser responsabilizados por atos sujeitos a sanção penal sem a autorização do Parlamento, a não ser que sejam detidos em flagrante delito ou no decurso do dia seguinte;

D.  Considerando que o pedido diz respeito a investigações preliminares relativas a um acidente de viação grave, ocorrido em 23 de setembro de 2015, em que Hermann Winkler esteve envolvido;

E.  Considerando que o procedimento judicial não diz respeito a opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

F.  Considerando que, à luz das informações recolhidas pela comissão, não há razão para supor que a intenção subjacente à ação judicial consiste em prejudicar a atividade política do deputado (fumus persecutionis);

G.  Considerando que, por conseguinte, a alegada infração não tem, manifestamente, qualquer relação com o cargo desempenhado por Hermann Winkler enquanto deputado ao Parlamento Europeu;

H.  Considerando, por isso, que é conveniente que a imunidade parlamentar seja levantada no caso em questão;

1.  Decide levantar a imunidade de Hermann Winkler;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades alemãs e a Hermann Winkler.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar: Aspetos relativos à pesca
PDF 192kWORD 84k
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, sobre aspetos relativos à pesca no quadro do acordo internacional sobre a biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional, Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (2015/2109(INI))
P8_TA(2016)0100A8-0042/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e os seus dois acordos de aplicação: o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI e o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes (UNFSA),

–  Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a criação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo, no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha em zonas fora da jurisdição nacional (ZFJN),

–  Tendo em conta o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, que teve lugar no Rio de Janeiro em 2012, intitulado «O futuro que queremos»,

–  Tendo em conta os relatórios do Grupo Ad Hoc Informal Aberto das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e as metas de Aichi em matéria de biodiversidade, aprovadas pelas Partes na CDB, nomeadamente as metas n.ºs 6, 10 e 11,

–  Tendo em conta a Orientação e Critérios Científicos dos Açores, de 2009, para identificação de áreas marinhas ecológica ou biologicamente significativas e conceção de redes representativas de áreas marinhas protegidas em oceano aberto e mar profundo, da CDB,

–  Tendo em conta o processo da CDB para a descrição das zonas marinhas importantes do ponto de vista ecológico ou biológico (ZIEB), que já deu origem à descrição de 204 zonas que cumprem os critérios, muitas das quais situadas em zonas fora da jurisdição nacional (ZFJN),

–  Tendo em conta que foram descritas ZIEB no Oceano Índico Sul, no Pacífico Oriental tropical e temperado, no Pacífico Norte, no Atlântico Sudeste, no Ártico, no Atlântico Noroeste, no Mediterrâneo, no Pacífico Ocidental Sul, na Região das Caraíbas e do Atlântico Ocidental Médio, e que ainda não foram cobertas outras regiões,

–  Tendo em conta a Declaração do Rio sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, a Agenda 21, o Programa para a Implementação da Agenda 21, o Plano de Execução da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (Declaração de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável e Plano de Implementação),

–  Tendo em conta o Código de Conduta para uma Pesca Responsável da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), adotado pela Conferência da FAO em outubro de 1995, bem como os instrumentos associados, nomeadamente o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar,

–  Tendo em conta a Agenda para o Desenvolvimento Sustentável da ONU (UNGA A/RES/70/1, adotada em 2015), de 2030, bem como o objetivo de desenvolvimento sustentável n.º 14 que visa a conservação e utilização sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos com vista ao desenvolvimento sustentável,

–  Tendo em conta a meta n.º 14 do programa de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0042/2016),

A.  Considerando que o mar cobre 71 % da superfície terrestre e contém 97 % da água do planeta; considerando que o mar é o habitat de uma parte significativa da biodiversidade mundial, muita da qual ainda por explorar;

B.  Considerando que, segundo as estimativas, 64 % do mar, nomeadamente o alto mar e os grandes fundos marinhos, são zonas fora da jurisdição nacional dos Estados, regulamentadas pelo direito internacional;

C.  Considerando que o oceano desempenha um papel essencial em muitos dos sistemas terrestres, incluindo o clima e o tempo, e que é o local onde se desenvolvem inúmeras atividades humanas, como a pesca, a energia, os transportes e o comércio;

D.  Considerando que menos de 1 % das zonas fora da jurisdição nacional são protegidas através da criação de áreas marinhas protegidas, e que, na grande maioria das regiões oceânicas, não existe um quadro de gestão com o mandato legal de criar áreas marinhas protegidas;

E.  Considerando que a preservação e conservação da biodiversidade marinha é uma preocupação comum de todos os seres humanos e deve ser tratada como tal;

F.  Considerando que a manutenção de habitats marinhos saudáveis e de unidades populacionais de peixes sustentáveis é essencial para a viabilidade a longo prazo do setor das pescas;

G.  Considerando que, em 2014, os ecossistemas protegidos cobriam 15,2 % de área terrestre e apenas 8,4 % de áreas marítimas em todo o mundo;

H.  Considerando que as alterações climáticas e a acidificação intensificam os impactos negativos da sobrepesca, da poluição e do lixo marinho, da destruição dos habitats e dos ecossistemas marinhos;

I.  Considerando que o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio de Janeiro, 2012), intitulado «O futuro que queremos», sublinha que a proteção e gestão da base de recursos naturais do desenvolvimento económico e social são os objetivos principais e os requisitos essenciais do desenvolvimento sustentável;

J.  Considerando que os mares e oceanos possuem um potencial que, em grande parte, permanece inexplorado, nomeadamente em matéria de energias renováveis e de produtos farmacêuticos, o que poderá também considerar-se uma via de desenvolvimento válida para os atuais países em desenvolvimento; considerando que o desenvolvimento marítimo e o respetivo potencial de crescimento azul têm como condição prévia o aprofundamento do conhecimento relativo às espécies marinhas, ao meio marinho e à respetiva batimetria, bem como à cartografia dos ecossistemas marinhos vulneráveis;

K.  Considerando que a conservação da biodiversidade marinha e a sua utilização sustentável estão diretamente ligadas ao desenvolvimento sustentável a longo prazo e, por conseguinte, têm uma importância social, económica e ambiental para todos os países e territórios;

L.  Considerando que o quadro jurídico em vigor, criado há mais de 30 anos e baseado na doutrina da liberdade do alto mar, precisa de ser aperfeiçoado para promover com êxito a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional;

M.  Considerando que o número de atividades desenvolvidas no ambiente marinho tem aumentado nas últimas décadas; considerando que reconhecemos a dinâmica das diferentes atividades que se desenrolam no alto mar e a forma como afetam a biodiversidade marinha;

N.  Considerando que reconhecemos as interações e efeitos cumulativos das diferentes atividades que se desenrolam no alto mar e o seu impacto na biodiversidade marinha;

O.  Considerando que, em 2004, a Assembleia Geral das Nações Unidas instituiu o Grupo Ad Hoc Informal Aberto com o objetivo de estudar e analisar a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional;

P.  Considerando que, em 2011, o grupo de trabalho recomendou que fosse iniciado um processo para identificar lacunas e soluções, incluindo a eventual elaboração de um acordo multilateral no quadro da CNUDM, e que esse processo deveria abordar, na sua totalidade, os recursos genéticos marinhos (incluindo questões sobre a partilha dos benefícios), medidas como instrumentos de gestão baseados nas zonas (incluindo as áreas marinhas protegidas), os procedimentos de avaliação de impacto ambiental, o reforço de capacidades e a transferência de tecnologia marinha;

Q.  Considerando que o relatório de síntese apresentado pelos copresidentes sobre o grupo de trabalho de 2011 reconhece a lacuna existente entre o processo científico que descreve as áreas marinhas ecológica ou biologicamente significativas e a identificação/designação dessas mesmas áreas, uma vez que não há nenhum fórum global com um mandato formal e que os fóruns regionais e setoriais existentes se debatem com questões de legitimidade nesta matéria;

R.  Considerando que o relatório de síntese apresentado pelos copresidentes sobre o grupo de trabalho de 2011 refere que, em geral, as limitações e deficiências da atual situação são reconhecidas;

S.  Considerando que, no documento final da conferência Rio+20, em junho de 2012, os chefes de Estado e de governo se comprometeram a abordar com urgência, com base no trabalho já desenvolvido pelo grupo de trabalho e antes do final da 69.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, a questão da conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional, nomeadamente através de uma decisão sobre o desenvolvimento de um instrumento internacional ao abrigo da Convenção sobre o Direito do Mar;

T.  Considerando que a pesca, só por si e em conjunto com as alterações climáticas, a poluição marinha e outras atividades marítimas, tem um impacto significativo na biomassa e na biodiversidade marinhas, devendo, portanto, o impacto da pesca sobre a biodiversidade marinha nas ZFJN ser exaustivamente abrangido por todas as medidas de conservação e gestão marítima, a fim de evitar ou minimizar tais impactos; considerando, além disso, que a pesca não é o único fator de mortalidade dos recursos haliêuticos de origem humana e que não deve ser a única alavanca da ação internacional;

U.  Considerando que a extração de minerais, a perfuração para fins energéticos e a ocupação de espaço terrestre por plataformas urbanas constituem outros fatores atuais de mortalidade dos recursos haliêuticos, e que o desenvolvimento marítimo no futuro poderá gerar fatores de mortalidade não antecipados, relativamente aos quais é necessário estar atento;

V.  Considerando que a biodiversidade marinha já sofreu um acentuado declínio; considerando que existe uma estreita relação entre a preservação das possibilidades de pesca para as gerações futuras e a proteção da biodiversidade marinha e a conservação dos ecossistemas marinhos;

W.  Considerando que as técnicas de pesca seletiva e sustentável são uma ferramenta indispensável para a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e a minimização das capturas indesejadas, contribuindo, deste modo, para a conservação da biodiversidade marinha;

X.  Considerando que a coordenação e a consulta de todas as partes envolvidas nas atividades marítimas são essenciais para assegurar a conservação da biodiversidade marinha e a utilização sustentável dos recursos;

Y.  Considerando que as regiões ultraperiféricas europeias têm, por natureza, situações geográficas e, por vezes, situações geopolíticas especiais e participam em mecanismos de cooperação regional específicos;

Z.  Considerando que a pesca é uma atividade muito importante que tem lugar tanto nas zonas de jurisdição nacional como nas zonas fora dessa jurisdição;

AA.  Considerando que a UE desempenha um papel fundamental na governação mundial dos mares e dos oceanos, beneficiando de uma substancial influência no plano internacional em matéria de pesca, nomeadamente devido à sua participação em 17 organizações regionais de gestão das pescas (ORGP); considerando que este papel de destaque implica que a UE assuma a responsabilidade de adotar uma política pró-ativa no domínio da preservação da biodiversidade marinha à escala mundial;

AB.  Considerando que o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes (UNFSA), que estabelece os direitos e obrigações dos Estados Partes relativamente à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores, é um documento abrangente e com visão de futuro que não deve sofrer modificações nem ver comprometido ou reduzido o seu âmbito de aplicação, e cuja plena implementação deve ser assegurada através dos procedimentos de cooperação reforçada a adotar no novo instrumento internacional;

AC.  Considerando que cumpre tirar lições dos recentes diferendos da UE com as ilhas Faroé e a Islândia, a fim de viabilizar uma gestão sustentável das populações de peixe a nível mundial;

AD.  Considerando que todos os países têm o direito de beneficiar da conservação e utilização sustentável dos seus recursos, em conformidade com o disposto na CNUDM;

AE.  Considerando que reconhecemos a obrigação que incumbe aos Estados de proteger e preservar o meio marinho, incluindo a proteção de ecossistemas raros e frágeis e dos habitats de espécies e outras formas de vida marinha vulneráveis em vias de extinção, ameaçadas ou em perigo;

AF.  Considerando que o UNFSA proporciona um quadro para a aplicação da abordagem de precaução relativamente à gestão da pesca, para medidas de conservação e gestão destinadas a populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores, para a cooperação internacional e para a criação de organizações regionais e sub-regionais de gestão das pescas (ORGP) e acordos; considerando que a sua implementação efetiva deve ser melhorada;

AG.  Considerando que as resoluções 61/105 e 64/72 da Assembleia Geral das Nações Unidas exortam os Estados e as ORGP a adotar uma série de medidas para assegurar a conservação efetiva dos recursos do alto mar e evitar um impacto adverso significativo da pesca de fundo para os ecossistemas marinhos vulneráveis (EMV) nas ZFJN;

AH.  Considerando que reconhecemos e apoiamos os direitos e necessidades especiais dos países em desenvolvimento no contexto do reforço de capacidades para que possam beneficiar da conservação e utilização sustentável dos recursos e das populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores;

AI.  Considerando que as ações acordadas no «processo de Kobe» reconhecem os esforços já desenvolvidos pelas ORGP responsáveis pelas populações de atum que levaram a cabo avaliações de desempenho independentes e instam essas ORGP a realizar periodicamente avaliações deste tipo e a publicar os resultados, bem como a implementar plenamente as recomendações formuladas; considerando que certas instâncias, como a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Comité das Pescas, exortaram as restantes ORGP a seguirem o mesmo exemplo, e que estas avaliações foram realizadas;

AJ.  Considerando que as ORGP já existentes têm trabalhado no sentido de criar zonas marinhas protegidas com vista a conservar e recuperar as unidades populacionais de peixes para estas atingirem um nível sustentável;

AK.  Considerando que a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) facilitou a organização de uma série de seminários para descrever áreas marinhas ecológica ou biologicamente significativas em zonas fora da jurisdição nacional e que os resultados desses seminários se encontram agora disponíveis para fins de consultoria sobre gestão num sítio Web da CDB;

AL.  Considerando que a necessidade de recolher e partilhar dados e conhecimentos científicos é da maior importância para tomar decisões de boa-fé e com base no melhor aconselhamento científico disponível;

AM.  Considerando que o problema ambiental dos resíduos de plástico no mar representa uma ameaça imediata para a biodiversidade marinha, que, até à data, a extensão do problema e eventuais medidas de combate ao mesmo ainda não foram suficientemente investigadas e que a resolução deste problema se pode transformar numa oportunidade económica;

AN.  Considerando que o grupo de trabalho, no seu documento de 23 de janeiro de 2015, acentua a necessidade de o regime global abrangente dar uma resposta mais adequada à questão da conservação e gestão da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional;

AO.  Considerando que a UE tem desenvolvido e encorajado as melhores práticas com vista a assegurar uma utilização sustentável das unidades populacionais de peixes, e que, através de programas como o Horizonte 2020, incentiva e financia a recolha de dados, a investigação e o desenvolvimento sustentável;

AP.  Considerando que, em 23 de janeiro de 2015, o grupo de trabalho manifestou o seu apoio a uma recomendação que visa a criação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo ao abrigo da Convenção;

AQ.  Considerando que, em 19 de junho de 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou uma resolução sobre a criação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) relativo à conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional;

1.  Saúda a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas que visa desenvolver um instrumento internacional juridicamente vinculativo ao abrigo da CNUDM para a conservação e utilização sustentáveis da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional, a fim de, entre outras coisas, colmatar as atuais lacunas; sublinha que este processo não deve comprometer os instrumentos e quadros relevantes já existentes, bem como os organismos globais, regionais e setoriais relevantes (ORGP, por exemplo); realça a importância de alcançar progressos rápidos, mas prudentes, no desenvolvimento deste novo instrumento e de respeitar o objetivo de concluir a sua redação até ao final de 2017;

2.  Destaca a visão, a oportunidade e as consequências da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar para as boas relações entre os Estados e para a exploração sustentável dos recursos, reconhecendo, ao mesmo tempo, que as novas pressões e oportunidades requerem que se proceda a ajustes;

3.  Destaca a importância da conservação e utilização sustentável dos oceanos e mares e dos respetivos recursos; insta a UE e a comunidade internacional a promoverem a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha através da implementação, entre outras medidas, de conceitos modernos e sustentáveis de gestão dos ecossistemas marinhos, dos princípios de governação dos oceanos, da gestão da exploração dos recursos marinhos (exploração de minerais, perfuração para fins energéticos, etc.) e da pesca, incluindo a governação marinha com base científica, a recuperação e manutenção das unidades populacionais acima de níveis capazes de produzir um rendimento máximo sustentável, a gestão e conservação ecossistémicas da biodiversidade marinha, a execução da legislação em vigor e a abordagem de precaução;

4.  Realça que, para fazer face às pressões sobre a biodiversidade marinha até 2020, cumpre levar a cabo, nos Estados-Membros, iniciativas destinadas a implementar os planos de gestão, a acompanhar a execução das regras, a aprofundar a base de conhecimentos, a aumentar as redes de investigação e a coordenar informações sobre a biodiversidade marinha;

5.  Reconhece e apoia o papel positivo e de liderança desempenhado pela UE e pela Comissão, tendo em conta a posição preponderante da indústria da pesca e do mercado da UE e o facto de a política europeia das pescas visar a sustentabilidade;

6.  Reconhece o importante papel que a UE tem desempenhado para assegurar a gestão sustentável dos recursos marinhos vivos, nomeadamente na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); salienta que a pesca INN, devido à sua natureza, ameaça a biodiversidade marinha e compromete seriamente a preservação dos ecossistemas marinhos; recorda que a UE tem feito da luta contra a pesca INN uma prioridade e que a cooperação internacional é indispensável para o seu êxito; encoraja a FAO e a ORGP a intensificarem os seus esforços para melhorar a cooperação multilateral;

7.  Destaca o papel positivo da rotulagem ecológica no setor dos produtos do mar, que permite que os consumidores contribuam para a sustentabilidade dos recursos e a preservação da biodiversidade marinha ao tomarem decisões com conhecimento de causa;

8.  Encoraja a Comissão a continuar a promover, coordenar e assegurar que o impacto das atividades humanas, incluindo a pesca e todas as formas de exploração do fundo do mar e dos oceanos, para a biodiversidade nas zonas fora da jurisdição nacional seja devidamente tratado no contexto deste novo acordo internacional; regista, portanto, a necessidade de continuar a promover a execução da legislação em vigor e de desenvolver as ferramentas de gestão necessárias para garantir coerência e consistência;

9.  Encoraja as ORGP a assegurar a plena implementação das suas recomendações, a prosseguir a realização de avaliações independentes periódicas e a garantir a implementação adequada dessas avaliações;

10.  Exorta a Comissão a apoiar e promover uma abordagem holística e abrangente relativamente às áreas marinhas protegidas (AMP), uma vez que não são possíveis uma coordenação e cooperação genuínas dos esforços de conservação sem a participação de um leque tão vasto quanto possível dos intervenientes envolvidos numa grande variedade de atividades marítimas humanas nos oceanos e nos mares;

11.  Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a promover a designação e implementação de áreas marinhas ecológica ou biologicamente significativas em zonas fora da jurisdição nacional;

12.  Insta a Comissão a cooperar com todas as partes interessadas relevantes a fim de continuar a apoiar e promover, no contexto do novo acordo internacional no quadro da CNUDM, o desenvolvimento de um mecanismo institucional para a designação, gestão e estabelecimento das disposições necessárias em matéria de monitorização e execução de redes interligadas, coerentes, viáveis e representativas de AMP, enquanto instrumentos essenciais para assegurar a conectividade ecológica e biológica;

13.  Solicita à Comissão que produza dados exaustivos sobre biodiversidade marinha nos mares regionais da Europa; considera que a recolha desses dados representa um desafio necessário, se tivermos em conta que 80 % das espécies e dos habitats no âmbito da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha são classificados como desconhecidos;

14.  Apela a um papel de liderança da UE no combate aos resíduos de plástico no mar e ao financiamento da investigação relevante no domínio da «economia azul»;

15.  Acentua que este novo acordo internacional deve garantir condições de concorrência equitativas a todas as partes interessadas; considera que este novo acordo internacional deve, além disso, ter em conta as necessidades específicas dos países em desenvolvimento, especialmente dos pequenos Estados insulares, em matéria de reforço das capacidades necessárias à consecução dos objetivos da comunidade internacional no tocante, nomeadamente, às zonas marinhas protegidas;

16.  Exorta a Comissão a promover o reforço da cooperação, coordenação, transparência e responsabilidade entre todos os intervenientes envolvidos, nomeadamente entre os novos instrumentos negociados, os atuais instrumentos do UNFSA e da FAO, as ORGP e outros organismos setoriais, como, entre outros, a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e a Organização Marítima Internacional;

17.  Solicita à ONU que trabalhe em conjunto com os Estados para implementar de forma mais eficaz as regras existentes e, quando necessário, elabore regras adicionais que possam, indiretamente, ajudar a proteger a biodiversidade no alto mar e a melhorar as condições sociais, de segurança e de controlo, como a criação de instrumentos de gestão global, ou seja, um instrumento centralizado para o registo dos navios como o registo mundial de navios de pesca que está a ser elaborado sob a égide da FAO, evitando, porém, o aumento da carga burocrática para os pescadores;

18.  Acentua que os impactos da pesca para a biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional deverão fazer parte do mandato das ORGP;

19.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiar e promover, no contexto do mandato do novo acordo internacional no quadro da CNUDM, o desenvolvimento de um mecanismo institucional para a implementação de avaliações de impacto ambiental prévias no que diz respeito a atividades com um potencial impacto significativo para o ambiente marinho, nos termos do disposto no artigo 206.º da CNUDM, nomeadamente para a exploração dos recursos marinhos, com uma base científica sólida, sendo essas atividades acompanhadas de uma monitorização ambiental e socioeconómica rigorosa;

20.  Solicita à Comissão Europeia que, no âmbito do novo acordo internacional, envide esforços em prol do reconhecimento dos danos ecológicos no mar e da identificação da cadeia de responsabilidades relativamente a estes danos;

21.  Exorta a Comissão a apelar aos Estados que ainda não o tenham feito para que ratifiquem ou adiram à CNUDM;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Assembleia Geral das Nações Unidas e ao Comité Preparatório responsável pela redação do texto do futuro acordo internacional.


Animais reprodutores e respetivos produtos germinais ***I
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Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis ao comércio e às importações na União de animais reprodutores e respetivos produtos germinais (COM(2014)0005 – C7-0032/2014 – 2014/0032(COD))
P8_TA(2016)0101A8-0288/2015

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)00052014/0032(COD)),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)00042014/0033(COD)),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 42.º e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0032/2014),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de março de 2014(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de dezembro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8‑0288/2015),

1.  Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2.  Considera que, devido à incorporação do conteúdo da proposta da Comissão (COM(2014)0004) na referida posição, o processo legislativo 2014/0033(COD) caducou;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de abril de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.º 652/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal ("Regulamento sobre a produção animal")

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/1012.)

(1) JO C 226 de 16.7.2014, p. 70.


Situação no Mediterrâneo e necessidade de uma abordagem holística da UE em relação à migração
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Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE em relação à migração (2015/2095(INI))
P8_TA(2016)0102A8-0066/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 e o seu protocolo adicional, nomeadamente o direito à não repulsão,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, e a Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, sobre o 25.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança(1),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, e a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos alterada, de 1979,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, de 1990,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Ação relativo a menores não acompanhados (2010–2014)» (COM(2010)0213) e a resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação dos menores não acompanhados na UE(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 29 de abril de 2015, sobre as mais recentes tragédias no Mediterrâneo e as políticas da UE em matéria de migração e asilo(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre migração e refugiados na Europa(4),

–  Tendo em conta os debates realizados na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu em 2015: em 14 de abril, na presença do Comissário Avramopoulos; em 6 de maio, sobre a solidariedade e a partilha equitativa de responsabilidades, incluindo as obrigações de busca e salvamento; em 26 de maio, sobre a estratégia de cooperação com países terceiros; em 4 de junho, sobre a criação de itinerários seguros e legais de acesso à UE para os requerentes de asilo e refugiados e sobre a aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA); em 25 de junho, sobre o combate à introdução clandestina, ao tráfico e à exploração laboral de migrantes em situação irregular, bem como sobre o desenvolvimento de canais adequados de migração económica legal e a gestão das fronteiras e a política de vistos; em 2 de julho, sobre a forma como os fundos dos Assuntos Internos estão a ser utilizados no contexto da migração e do desenvolvimento; em 6 de julho, sobre o primeiro pacote de propostas da Comissão na sequência da Agenda da Migração e sobre a solidariedade e a partilha equitativa de responsabilidades, incluindo obrigações de busca e salvamento, e a criação de itinerários seguros e legais de acesso à UE para os requerentes de asilo e refugiados; em 16 de julho, na presença de peritos sobre os fundos da UE para as políticas de migração, sobre as políticas, as práticas e os dados relativos a menores não acompanhados nos Estados-Membros da UE e na Noruega, sobre a cooperação da UE com países terceiros no domínio da migração e sobre a exploração de novas vias para a legislação em matéria de migração económica; em 22 de setembro, sobre o segundo pacote de propostas da Comissão na sequência da Agenda da Migração; em 23 de setembro, com os Parlamentos nacionais, sobre a abordagem dos centros de registo e a questão da migração a nível nacional e local; em 19 de outubro, sobre o combate à introdução clandestina, ao tráfico e à exploração laboral de migrantes em situação irregular; em 10 de novembro, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Gerir a crise dos refugiados: balanço da execução das ações prioritárias no quadro da Agenda Europeia da Migração» (COM(2015)0510); em 19 de novembro, sobre o financiamento interno e externo da UE relacionado com a sua política em matéria de migração e asilo; em 10 de dezembro, sobre a cooperação da UE com países terceiros no domínio da migração; em 21 de dezembro, sobre a gestão das fronteiras e a política de vistos, a aplicação eficaz do SECA e o desenvolvimento de canais adequados de migração económica legal;

–  Tendo em conta os debates realizados na reunião conjunta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão do Desenvolvimento, em 1 de abril de 2015, sobre a relação entre o desenvolvimento e a migração, e na reunião conjunta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão dos Direitos do Homem, em 15 de setembro de 2015, sobre o respeito dos direitos humanos no contexto dos fluxos migratórios no Mediterrâneo,

–  Tendo em conta os relatórios da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre as visitas efetuadas pelas suas delegações a Lampedusa, em setembro de 2015, a respeito das operações de busca e salvamento, e à Tunísia, em outubro de 2015, a respeito da cooperação com países terceiros no domínio da migração, do asilo e do controlo das fronteiras, e tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre a visita da sua delegação conjunta à Sicília relativamente à forma de enfrentar as pressões migratórias na região, incluindo, em particular, numa perspetiva orçamental, em julho de 2015,

–  Tendo em conta o Plano de Dez Pontos sobre Migração, proposto pela Comissão, apresentado no Conselho dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Internos, no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Agenda Europeia da Migração» (COM(2015)0240),

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho (PESC) 2015/778, de 18 de maio de 2015, sobre a operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo Central,

–  Tendo em conta a decisão de dar início à segunda fase da operação EUNAVFOR MED — que passou a designar-se «Operação Sophia» —, tomada pelos Embaixadores da UE no Comité Político e de Segurança(5), e tendo em conta as operações lideradas pela OTAN no Mar Egeu,

–  Tendo em conta a Resolução 2240 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 9 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015 - 2020)» (COM(2015)0285),

–  Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão sobre a aplicação do Regulamento «Eurodac» no que respeita à obrigação de recolher as impressões digitais (SWD(2015)0150),

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão relativa a um programa de reinstalação europeu (C(2015)3560), bem como as conclusões dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a reinstalação, através de programas multilaterais e nacionais, de 20 000 pessoas que carecem de proteção internacional, apresentado no Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos, na sua reunião de 20 de julho de 2015,

–  Tendo em conta a nota explicativa da Comissão sobre o sistema de «centros de registo», bem como os relatórios sobre a situação na Grécia e em Itália, de 10 de fevereiro de 2016, bem como o relatório de progresso sobre a Grécia, de 4 de março de 2016,

–  Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional,

–  Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional,

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão, que cria um mecanismo de recolocação em situações de crise e altera o Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (COM(2015)0450),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão, que estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros para efeitos da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e que altera a Diretiva 2013/32/UE (COM(2015)0452),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Ação da UE sobre o regresso» (COM(2015)0453),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão que estabelece um Manual do Regresso que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar no exercício de atividades relacionadas com o regresso (C(2015)6250), bem como o seu Anexo,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre as normas de contratos públicos relacionadas com a atual crise de asilo (COM(2015)0454),

–  Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante intitulada «Enfrentar a crise dos refugiados na Europa: o papel da ação externa da UE» (JOIN(2015)0040),

–  Tendo em conta a Decisão da Comissão sobre a criação de um Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e a luta contra as causas profundas da migração irregular e das pessoas deslocadas em África (C(2015)7293),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Gerir a crise dos refugiados: medidas operacionais, orçamentais e legislativas imediatas no contexto da Agenda Europeia da Migração» (COM(2015)0490), bem como os respetivos Anexos,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Gerir a crise dos refugiados: balanço da execução das ações prioritárias no quadro da Agenda Europeia da Migração» (COM(2015)0510), bem como os respetivos Anexos,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e a gestão eficaz das fronteiras externas» (COM(2015)0673), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2007/2004, o Regulamento (CE) n.º 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (COM(2015)0671), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre um documento europeu de viagem para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2015)0668), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas com as bases de dados pertinentes (COM(2015)0670) e a proposta da Comissão de uma decisão do Conselho que estabelece medidas provisórias a favor da Suécia no domínio da proteção internacional, nos termos do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, que estabelecem medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (COM(2015)0677), bem como a Recomendação da Comissão relativa a um programa voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia (C(2015)9490),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação de execução das ações prioritárias da Agenda Europeia da Migração (COM(2016)0085),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão, dirigida à República Helénica, sobre as medidas que a Grécia deve adotar com urgência para permitir a retoma das transferências ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 604/2013 (C(2016)0871),

–  Tendo em conta a proposta de decisão de execução do Conselho relativa à suspensão temporária da recolocação de 30 % de requerentes do contingente atribuído à Áustria ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (COM(2016)0080),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho intitulada «Restabelecer Schengen — Um roteiro» (COM(2016)0120),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulado «Segundo relatório sobre o progresso da Turquia em matéria de cumprimento dos requisitos do roteiro para a liberalização de vistos» (COM(2016)0140) bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SWD(2016)0097),

–  Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho relativo à prestação de ajuda de emergência no âmbito da União (COM(2016)0115) e o futuro orçamento retificativo nº. 1/2016 que estabelecerá uma rubrica orçamental para este instrumento,

–  Tendo em conta as conclusões aprovadas pelo Conselho Europeu na sua reunião extraordinária de 23 de abril de 2015, na sua reunião de 25 e 26 de junho de 2015, na reunião informal dos chefes de Estado e de Governo em matéria de migração, de 23 de setembro de 2015, na sua reunião de 15 de outubro de 2015, na sua reunião de 17 e 18 de dezembro de 2015 e na sua reunião de 18 e 19 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre países de origem seguros, aprovadas na sua reunião de 20 de julho de 2015, sobre migração, aprovadas na sua reunião de 20 de julho de 2015, sobre o futuro da política de regresso, aprovadas na sua reunião de 8 de outubro de 2015, sobre migração, aprovadas na sua reunião de 12 de outubro de 2015, sobre as medidas para gerir a crise dos refugiados e dos migrantes, aprovadas na sua reunião de 9 de novembro de 2015, sobre a apatridia, aprovadas na sua reunião de 4 de dezembro de 2015, e sobre a introdução clandestina de migrantes, aprovadas na sua reunião de 10 de março de 2016,

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência, aprovadas em 14 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta as conclusões adotadas pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a reinstalação, através de regimes multilaterais e nacionais, de 20 000 pessoas que carecem claramente de proteção internacional, na sua reunião de 20 de julho de 2015,

–  Tendo em conta o plano de ação conjunto UE-Turquia, de 15 de outubro de 2015, e os respetivos relatórios de aplicação, de 10 de fevereiro e 4 de março de 2016,

–  Tendo em conta a Declaração dos Chefes de Estado e de Governo da UE, de 7 de março de 2016,

–  Tendo em conta a Declaração da Conferência de Alto Nível sobre a Rota do Mediterrâneo Oriental e dos Balcãs Ocidentais, adotada em 8 de outubro de 2015, e a declaração dos líderes sobre os fluxos de refugiados ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais, adotada na reunião de 25 de outubro de 2015, bem como o respetivo relatório de progresso, de 10 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração política e o plano de ação adotados na Cimeira entre a União Europeia e África sobre migração, realizada em Valeta, em 11 e 12 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta as atividades e os relatórios do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), em particular o seu relatório anual sobre a situação do asilo na União Europeia relativo a 2014 e as tendências em matéria de asilo publicadas mensalmente,

–  Tendo em conta as atividades e os relatórios da Frontex, em particular o seu Relatório Anual de Avaliação de Riscos relativo a 2015 e os seus Relatórios Trimestrais da Rede de Análise de Riscos,

–  Tendo em conta as atividades e os relatórios da Europol e, em particular, a equipa operacional conjunta Mare, bem como a recente criação do Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes (CECM), da Europol,

–  Tendo em conta as atividades e os relatórios da Eurojust, em particular os seus relatórios sobre o tráfico de seres humanos,

–  Tendo em conta as atividades, os relatórios anuais e os estudos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), em particular os seus estudos sobre formas graves de exploração laboral e sobre a criminalização de migrantes em situação irregular e de pessoas que cooperem com eles,

–  Tendo em conta os estudos do Departamento Temático C sobre a aplicação do artigo 80.º do TFUE, sobre novas abordagens, vias alternativas e meios de acesso aos procedimentos de asilo para pessoas que procurem proteção internacional, sobre a exploração de novas vias legislativas em matéria de migração laboral para a UE, sobre o reforço do Sistema Europeu Comum de Asilo e alternativas ao Regulamento de Dublim, sobre a cooperação da UE com países terceiros no domínio da migração e sobre o acolhimento de mulheres refugiadas e requerentes de asilo, e tendo em conta o estudo do Departamento Temático D sobre Fundos da UE para as políticas migratórias: análise da eficiência e das melhores práticas para o futuro, bem como o estudo do estudo do Departamento Temático da DG EXPO sobre Migrantes na região do Mediterrâneo: proteção dos direitos humanos,

–  Tendo em conta os estudos realizados pela Rede Europeia das Migrações (REM), em especial o seu estudo sobre políticas, práticas e dados sobre menores não acompanhados,

–  Tendo em conta as atividades e os relatórios do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados,

–  Tendo em conta as atividades e os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos dos migrantes,

–  Tendo em conta as atividades, os relatórios e as resoluções do Conselho da Europa,

–  Tendo em conta as atividades e os relatórios da Organização Internacional para as Migrações,

–  Tendo em conta as atividades e os relatórios do Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a Agenda Europeia da Migração, adotado na sua 115.ª sessão plenária, de 3 e 4 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu sobre a Agenda Europeia da Migração e o Plano de Ação da UE contra a introdução clandestina de migrantes,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2014, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração(6),

–  Tendo em conta o documento de trabalho sobre o artigo 80.º – a solidariedade e a partilha equitativa de responsabilidades, incluindo obrigações de busca e salvamento,

–  Tendo em conta o documento de trabalho sobre o combate à introdução clandestina, ao tráfico e à exploração laboral de migrantes em situação irregular,

–  Tendo em conta o documento de trabalho sobre a gestão das fronteiras e a política de vistos, incluindo o papel da Frontex e de outras agências pertinentes,

–  Tendo em conta o documento de trabalho sobre a criação de itinerários seguros e legais de acesso à UE para os requerentes de asilo e refugiados, incluindo a política de reinstalação da União e as políticas de integração correspondentes,

–  Tendo em conta o documento de trabalho sobre o desenvolvimento de canais adequados de migração económica legal,

–  Tendo em conta o documento de trabalho sobre o financiamento interno e externo da UE relacionado com a sua política de migração e asilo,

–  Tendo em conta o documento de trabalho sobre a aplicação eficaz do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), incluindo o papel do EASO,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão sobre os Direitos das Mulheres e da Igualdades dos Géneros e da Comissão das Petições (A8-0066/2016),

A.  Considerando que, na sua resolução de 17 de dezembro de 2014, o Parlamento encarregou a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de avaliar as várias políticas em causa, desenvolver um conjunto de recomendações e apresentar um relatório em sessão plenária, sob a forma de um relatório de iniciativa estratégico;

B.  Considerando que, de acordo com os dados da Frontex(7), foram detetadas 1,83 milhões de pessoas ao tentarem atravessar as fronteiras externas da UE de forma irregular, em 2015, criando um recorde sem precedente em relação aos 282 500 migrantes que entraram na União durante todo o ano de 2014; considerando que, segundo os dados da OIM/UNICEF, cerca de 20 % de todos os migrantes que chegaram por via marítima são crianças(8);

C.  Considerando que, de acordo com os dados do EASO(9), foram apresentados, em 2015, mais de 1,4 milhão de pedidos de proteção internacional na UE+(10), registando-se um aumento constante desde abril, ao passo que a percentagem de pedidos repetidos tem diminuído; considerando que cerca de 6 % dos requerentes alegaram ser menores não acompanhados; considerando que, em fevereiro de 2016, 22 % das pessoas chegadas à Grécia por via marítima eram mulheres e 40 % eram crianças(11);

D.  Considerando que, para efeitos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criança é todo o ser humano menor de 18 anos;

E.  Considerando que, em 2015, mais de 3 771 pessoas foram declaradas mortas ou desaparecidas no Mar Mediterrâneo, de acordo com a Organização Internacional para as Migrações(12); considerando que, até 8 de março de 2016, foram registados 444 afogamentos no Mediterrâneo; considerando que, nas primeiras nove semanas de 2016, morreram 77 crianças, o que equivale, em média, a mais de uma por dia; considerando que, de acordo com dados recentes da Europol, pelo menos 10 000 crianças não acompanhadas desapareceram após a respetiva chegada à Europa;

F.  Considerando que o dia 3 de outubro deve ser reconhecido como Dia de Tributo aos homens, às mulheres e às crianças que perderam a vida ao tentarem fugir dos seus países por causa da perseguição, do conflito e da guerra, bem como aos homens e às mulheres que arriscam diariamente as respetivas vidas para os salvarem;

G.  Considerando que várias partes do mundo são afetadas pela guerra e pela violência e sofrem as consequências da combinação de uma pobreza extrema com a degradação ambiental e a falta de oportunidades para os jovens, o que pode gerar mais violência e insegurança na região, provocando novas deslocações das populações;

O artigo 80.º do TFUE — a solidariedade e a partilha equitativa de responsabilidades, incluindo as obrigações em matéria de busca e salvamento

H.  Considerando que o artigo 80.º do TFUE coloca o princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades no cerne de todo o sistema da União, constituindo uma base jurídica para a aplicação destes princípios no âmbito das políticas da União em matéria de asilo, migração e controlo das fronteiras;

I.  Considerando que a solidariedade pode assumir as formas de solidariedade interna e de solidariedade externa; considerando que a recolocação, o reconhecimento mútuo das decisões em matéria de asilo, as medidas de apoio operacional, uma interpretação dinâmica do atual Regulamento de Dublim e a Diretiva relativa à proteção temporária são todos instrumentos de solidariedade interna, ao passo que a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e as operações de busca e salvamento no mar promovem a solidariedade externa, e que o mecanismo de proteção civil corresponde a ambas as formas de solidariedade;

J.  Considerando que, em 3 de março de 2016, apenas 338 dos 39 600 requerentes de asilo que aguardavam a transferência das instalações de acolhimento em Itália para outros Estados-Membros tinham sido efetivamente recolocados, e que, no caso da Grécia, tinham sido realizadas 322 das 66 400 recolocações previstas;

O combate à introdução clandestina, ao tráfico e à exploração laboral de migrantes em situação irregular

K.  Considerando que a introdução clandestina, o tráfico e a exploração laboral de migrantes constituem fenómenos jurídicos diferentes, que são objeto de quadros jurídicos distintos a nível internacional e da UE, exigindo respostas adequadamente direcionadas que, na prática, se sobrepõem com frequência; considerando que as redes de introdução clandestina e de tráfico são capazes de alterar o respetivo modus operandi muito rapidamente, exigindo, portanto, respostas adaptadas e céleres, baseadas nos dados mais recentes e exatos; considerando que os esforços para combater a introdução clandestina de migrantes não devem afetar quem presta assistência humanitária aos migrantes em situação irregular;

L.  Considerando que o combate à introdução clandestina, ao tráfico e à exploração laboral de migrantes necessita de respostas a curto, médio e longo prazo, incluindo medidas para desmantelar as redes de criminalidade e levar os criminosos a tribunal, a recolha e a análise de dados, medidas de proteção das vítimas e de regresso dos migrantes em situação irregular, bem como a cooperação com países terceiros e estratégias a mais longo prazo para dar resposta à procura de vítimas de tráfico e de introdução clandestina e às causas profundas da migração, que empurram as pessoas para as mãos de passadores;

A gestão das fronteiras e a política de vistos, incluindo o papel da Frontex e de outras agências pertinentes

M.  Considerando que o processo legislativo ordinário está em curso relativamente a diversas propostas da Comissão no domínio das fronteiras e da política de vistos, nomeadamente em relação à proposta de regulamento relativo ao Código de Vistos da União (reformulação) (2014/0094(COD)), à proposta de regulamento que estabelece um visto de circulação (2014/0095(COD)) e à proposta de regulamento que estabelece um modelo-tipo de visto (2015/0134(COD)); considerando que foram recentemente lançadas pela Comissão novas propostas neste domínio, que serão tratadas em conformidade com o processo legislativo ordinário;

N.  Considerando que a abolição dos controlos nas fronteiras internas deve ser acompanhada de uma gestão eficaz das fronteiras externas, com normas comuns de elevado nível e intercâmbios de informações eficazes entre os Estados-Membros, respeitando plenamente os direitos fundamentais de todas as pessoas;

O.  Considerando que o Parlamento Europeu solicitou à Agência Frontex que reforçasse a respetiva capacidade para dar resposta a eventuais violações dos direitos fundamentais, incluindo no âmbito dos acordos de trabalho que concluiu com as autoridades competentes de países terceiros; considerando que a proposta da Comissão para criar uma nova agência de controlo das fronteiras prevê um mecanismo de apresentação de queixas;

P.  Considerando que o atual Código de Vistos permite que os Estados-Membros se afastem dos critérios de admissibilidade normais de um pedido de visto «por razões humanitárias» (artigos 19.º e 25.º);

A criação de itinerários seguros e legais de acesso à UE para os requerentes de asilo e refugiados, incluindo a política de reinstalação da União e as políticas de integração correspondentes

Q.  Considerando que 86 % dos refugiados a nível mundial são acolhidos em países não industrializados e que as redes criminosas e os passadores exploram o desespero de pessoas que tentam entrar na UE para fugir de perseguições ou da guerra;

R.  Considerando que os itinerários seguros e legais para os refugiados entrarem na UE são limitados e que muitas pessoas continuam a assumir o risco de enveredar por vias perigosas; considerando que a criação de novos itinerários seguros e legais de acesso à UE para os requerentes de asilo e refugiados, com base na legislação e nas práticas existentes, permitiria à União e aos Estados-Membros desenvolver uma visão mais global das necessidades de proteção e dos fluxos em direção à UE e pôr em causa o modelo empresarial dos passadores de seres humanos;

A estratégia de cooperação com países terceiros, em particular no que diz respeito aos programas regionais de proteção, à reinstalação, ao regresso e à luta contra as causas profundas da migração

S.  Considerando que a cooperação entre a UE e os países terceiros assenta em instrumentos políticos — como os diálogos regionais, os diálogos bilaterais, as agendas comuns para a migração e a mobilidade e as parcerias para a mobilidade —, em instrumentos jurídicos — incluindo cláusulas de migração em «acordos globais», acordos de readmissão, acordos de facilitação de vistos e acordos de isenção de vistos —, e em instrumentos operacionais — como os Programas Regionais de Proteção (PRP), os Programas Regionais de Desenvolvimento e Proteção (PRDP), as modalidades de trabalho da Frontex e a cooperação do EASO com países terceiros;

T.  Considerando que os Estados-Membros continuam a desenvolver, a título individual, intensas ações externas em matéria de migração a nível bilateral;

U.  Considerando que a UE intensificou a sua cooperação externa com países terceiros no domínio da migração e do asilo, a fim de responder adequadamente à atual crise dos refugiados, e lançou novas iniciativas de cooperação, como o plano de ação conjunto UE-Turquia, os compromissos assumidos sobre as rotas dos Balcãs Ocidentais e o plano de ação adotado na Cimeira de Valeta;

O desenvolvimento de canais adequados de migração económica legal

V.  Considerando que se prevê que a população ativa da UE perca 7,5 milhões de pessoas até 2020; considerando que as previsões sobre a evolução das necessidades do mercado de trabalho na União apontam para carências emergentes e futuras em domínios específicos; considerando que os nacionais de países terceiros enfrentam muitas dificuldades para obter o reconhecimento das qualificações obtidas no estrangeiro e, por conseguinte, têm geralmente excesso de habilitações em relação aos respetivos empregos;

W.  Considerando que a atual abordagem da UE em matéria de migração laboral se caracteriza pela fragmentação, com um grande número de diretivas centradas em determinadas categorias de trabalhadores e de cidadãos de países terceiros que podem trabalhar sob certas condições; considerando que esta abordagem só é capaz de satisfazer necessidades específicas e a curto prazo;

Análise da forma como os fundos dos Assuntos Internos, incluindo os fundos de emergência, estão a ser utilizados no contexto da migração e do desenvolvimento

X.  Considerando que existem vários instrumentos financeiros da UE para financiar as ações dos Estados-Membros e de países terceiros no domínio da migração, do asilo e da gestão das fronteiras; considerando que, em particular, os fundos para os Estados-Membros são afetados principalmente através do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI), embora um grande número de outros programas e fundos possam ser utilizados para atividades relacionadas com a migração; considerando que o financiamento destinado a países terceiros, embora atribuído principalmente através do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, é administrado por várias Direções-Gerais da Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa;

Y.  Considerando que a atual fragmentação das rubricas orçamentais e das responsabilidades pode dificultar a apresentação de uma visão global sobre a forma como os fundos são utilizados e, inclusive, sobre a forma de quantificar exatamente a despesa da UE em matéria de migração;

A aplicação eficaz do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo o papel do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

Z.  Considerando que o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) prevê um conjunto de regras comuns relativas a uma política comum em matéria de asilo, a um estatuto uniforme de asilo e a procedimentos comuns de asilo válidos em toda a União; considerando, porém, que muitos alertas, incluindo as decisões da Comissão em matéria de infração, demonstram que o SECA ainda não foi plenamente aplicado em muitos Estados-Membros; considerando que a sua aplicação é essencial para harmonizar as legislações nacionais e promover a solidariedade entre os Estados-Membros, e que estes últimos podem solicitar assistência ao EASO para satisfazer as normas exigidas pelo SECA; considerando que a harmonização das condições de acolhimento e dos procedimentos de asilo pode evitar tensões nos países que oferecem melhores condições, sendo essencial para a partilha de responsabilidades;

AA.  Considerando que os atuais mecanismos do sistema de Dublim não são objetivos, não estabelecem critérios justos de atribuição da responsabilidade pelo tratamento de pedidos de proteção internacional e não proporcionam um acesso rápido à proteção; considerando que o sistema não é aplicado na prática e que foram aprovadas derrogações explícitas através de duas decisões do Conselho sobre a recolocação temporária; considerando que a Comissão anunciou uma proposta no sentido de uma verdadeira revisão do Regulamento de Dublim III até março de 2016;

AB.  Considerando que, de acordo com o artigo 3.º da Convenção de Genebra de 1951, os Estados-Membros não podem discriminar os refugiados com base na sua raça, na sua religião ou no seu país de origem;

A solidariedade

1.  Realça que a solidariedade deve ser o princípio em que assenta a ação da União em matéria de migração; observa que o princípio da solidariedade, tal como previsto no artigo 80.º do TFUE, abrange as políticas de asilo, imigração e controlo das fronteiras; considera que o artigo 80.º constitui uma base jurídica, em articulação com os artigos 77.º a 79.º do TFUE, para a aplicação do princípio da solidariedade nesses domínios;

As operações de busca e salvamento

2.  Parte da premissa de que o salvamento de vidas deve constituir a primeira prioridade e de que um financiamento adequado, a nível da União e dos Estados-Membros, das operações de busca e salvamento é fundamental; constata que tem havido um aumento do número de chegadas irregulares por via marítima, bem como um aumento alarmante de mortes no mar, e que continua a ser necessária uma melhor resposta por parte da Europa;

3.  Recorda que o salvamento de vidas é um ato de solidariedade para com as pessoas em risco, mas é também uma obrigação jurídica ao abrigo do Direito Internacional, dado que o artigo 98.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar — ratificada por todos os Estados-Membros e pela própria União — exige que se preste assistência a qualquer pessoa em perigo no mar;

4.  É de opinião de que uma resposta permanente, consistente e eficaz da UE nas operações de busca e salvamento no mar é essencial para impedir uma escalada do número de mortes de migrantes que tentam atravessar o Mar Mediterrâneo;

5.  Sugere, neste contexto, que as capacidades de busca e salvamento sejam reforçadas e que os Governos dos Estados-Membros afetem mais recursos — em termos de assistência financeira e de meios — no âmbito de uma operação humanitária à escala da União, dedicada à busca, ao salvamento e à prestação de assistência a migrantes em perigo, bem como ao seu transporte para o local seguro mais próximo;

6.  Salienta que os comandantes de navios particulares ou as organizações não governamentais (ONG) que prestem realmente assistência a pessoas em perigo no mar não devem correr o risco de ser sancionados por concederem esse apoio; considera que a marinha mercante não deve assumir um papel que se substitua às obrigações dos Estados-Membros e da União em matéria de busca e salvamento;

O combate ao tráfico e à introdução clandestina de seres humanos

7.  Apela a uma distinção clara entre as pessoas que são introduzidas clandestinamente na União Europeia e as que são vítimas de tráfico, visto que as respostas políticas, embora devam ser adequadamente integradas, também devem ser adequadamente específicas; afirma que, em termos gerais, a introdução clandestina de migrantes facilita a entrada ilegal de uma pessoa num Estado-Membro, enquanto o tráfico de seres humanos implica o recrutamento, o transporte ou a receção de uma pessoa através de meios violentos, enganadores ou abusivos para efeitos de exploração;

8.  Considera que qualquer abordagem holística em relação à migração deve, necessariamente, conter medidas destinadas ao desmantelamento das atividades das redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos e na introdução clandestina de pessoas;

9.  Saúda o papel positivo desempenhado, até à data, pelos navios da marinha no salvamento de vidas no mar e no desmantelamento das redes criminosas; apoia os objetivos das operações navais, como a Operação Sophia, e destaca a necessidade de proteger a vida, salientando que todos os aspetos da operação devem garantir a proteção da vida dos migrantes;

10.  Realça que as operações militares não devem ser o aspeto predominante de uma abordagem holística em relação à migração e reitera que a Operação Sophia não deve absorver meios já afetados ao Mediterrâneo para o salvamento de vidas no mar;

O papel das agências da União no combate à introdução clandestina de seres humanos

11.  Assinala que, tendo em conta que os criminosos podem alterar o seu modus operandi e que o fazem efetivamente com muita rapidez, as respostas políticas devem adaptar-se aos dados mais recentes e exatos; regista, como passo positivo, que a Comissão adotou, em 27 de maio de 2015, um plano de ação da União contra a introdução clandestina de migrantes (a seguir designado por «plano de ação sobre a introdução clandestina de migrantes»), nos termos do qual se prevê a criação de um grupo de contacto das agências da União relativamente à introdução clandestina de migrantes, a fim de reforçar a respetiva cooperação operacional e o intercâmbio de informações;

12.  Salienta que se deverá tirar o maior proveito dos instrumentos existentes, como as análises de riscos das agências; observa que as agências da União devem cooperar plenamente entre si, embora também devam intensificar a cooperação com os Estados-Membros; considera que uma melhor coordenação de esforços deve permitir a recolha de dados a nível nacional e a sua transmissão às agências;

A recolocação

13.  Relembra que o processo de recolocação — isto é, a transferência de um requerente de proteção internacional ou de um beneficiário de proteção internacional, de um Estado-Membro para outro Estado-Membro — é um exemplo concreto de solidariedade no seio da União; recorda ainda que, desde 2009, o Parlamento Europeu tem apelado à criação de um mecanismo vinculativo para a repartição de requerentes de asilo entre todos os Estados-Membros;

14.  Assinala que, durante o último ano, o Conselho adotou duas decisões sobre medidas de recolocação temporária na União (a seguir designadas por «decisões de recolocação»)(13), que envolvem a transferência dos requerentes de proteção internacional da Grécia e de Itália para outros Estados-Membros; considera que as decisões de recolocação, embora não ponham termo ao atual sistema de Dublim para a atribuição de responsabilidades, constituem uma «derrogação temporária» das regras de Dublim;

15.  Considera que o estabelecimento de medidas de recolocação urgente é um passo na direção certa e insta os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações no que se refere a essas medidas, o mais rapidamente possível;

16.  Recorda que a recolocação, no âmbito das decisões de recolocação, só abrange as nacionalidades em que a percentagem de decisões positivas de concessão de proteção internacional na União tenha sido igual ou superior a 75 % nos três últimos meses, com base nos dados do Eurostat; observa que as decisões de recolocação afetarão um número de pessoas relativamente limitado e não abrangerão o grande número de requerentes originários de outros países terceiros que não podem ser recolocados ao abrigo dessas decisões;

17.  Manifesta preocupação pelo facto de, ao abrigo das atuais decisões de recolocação, os Estados-Membros de primeira chegada continuarem a ser responsáveis pelo tratamento dos pedidos (e dos recursos) mais complicados em matéria de proteção internacional, pela garantia de períodos de acolhimento mais longos e pela organização e coordenação do regresso dos que, em última instância, não possam beneficiar de proteção internacional; reitera que qualquer novo sistema de gestão do Sistema Europeu Comum de Asilo deve basear-se na solidariedade e na partilha equitativa de responsabilidades;

18.  É de opinião de que, para além dos critérios constantes das decisões de recolocação, nomeadamente o PIB do Estado-Membro, a população do Estado-Membro, a taxa de desemprego no Estado-Membro e os últimos números de requerentes de asilo no Estado-Membro, devem ser ponderados dois outros critérios, a saber, a dimensão do território e a densidade populacional do Estado-Membro;

19.  Considera que as preferências dos requerentes devem, tanto quanto possível na prática, ser tidas em conta no processo de recolocação; reconhece que esta é uma forma de dissuadir movimentos secundários e de encorajar os requerentes a aceitarem as decisões de recolocação, embora não deva parar o processo de recolocação;

A reinstalação

20.  Considera que a reinstalação é uma das opções preferenciais no sentido de conceder um acesso seguro e legal à União para os refugiados e as pessoas que careçam de proteção internacional, nos casos em que os refugiados não possam regressar ao seu país de origem nem receber proteção efetiva ou integrar-se no país de acolhimento;

21.  Observa, para além disso, que a reinstalação, sob os auspícios do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) constitui um programa humanitário consagrado e um instrumento útil para gerir a chegada organizada ao território dos Estados-Membros de pessoas que careçam de proteção internacional;

22.  Realça que, devido ao fluxo sem precedente de migrantes que chegaram e continuam a chegar às fronteiras externas da União e devido ao aumento constante do número de pessoas que solicitam proteção internacional, a União necessita de uma abordagem legislativa vinculativa e obrigatória em matéria de reinstalação, tal como estabelecido na Agenda da Migração apresentada pela Comissão; recomenda que tal abordagem, para ter impacto, preconize a reinstalação de um número significativo de refugiados relativamente ao número total de refugiados que solicitam proteção internacional na União, com base nas necessidades globais de reinstalação publicadas anualmente pelo ACNUR;

23.  Frisa que é necessário um programa permanente de reinstalação à escala da União, com a participação obrigatória de todos os Estados-Membros, que permita a reinstalação de um número significativo de refugiados, tendo em atenção o número global de refugiados que solicitem proteção na União;

A admissão por motivos humanitários

24.  Salienta que a admissão por motivos humanitários poder utilizada como complemento da reinstalação, a fim de conceder proteção urgente — amiúde numa base temporária e quando necessário — aos mais vulneráveis, como os menores não acompanhados e os refugiados com deficiência ou com necessidade de evacuação médica urgente;

25.  Realça que, tendo em conta que a reinstalação permanece indisponível para nacionais de países terceiros, todos os Estados-Membros devem ser encorajados a criar e a aplicar programas de admissão por motivos humanitários;

Os vistos humanitários

26.  Assinala que os vistos humanitários proporcionam às pessoas que carecem de proteção internacional os meios de acesso a um país terceiro no sentido de apresentar um pedido de asilo; exorta os Estados-Membros a recorrerem às possibilidades existentes para emitirem vistos humanitários nas embaixadas e nos consulados da União nos países de origem ou trânsito, em especial a favor de pessoas em situação vulnerável;

27.  Considera que as pessoas em busca de proteção internacional devem poder apresentar um pedido de visto humanitário europeu junto de qualquer consulado ou embaixada dos Estados-Membros e que, após aprovado o pedido na sequência de uma avaliação, o visto humanitário deve permitir ao seu titular entrar no território do Estado-Membro que emitiu o visto, com a finalidade única de aí apresentar um pedido de proteção internacional; entende, portanto, que é necessário alterar o Código de Vistos, por forma a incluir disposições mais específicas sobre a concessão de vistos humanitários;

O Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)

28.  Salienta que são necessárias medidas suplementares para garantir que o SECA se torne um sistema verdadeiramente uniforme;

29.  Recorda que uma avaliação exaustiva (sob a forma de relatórios de avaliação da Comissão) quanto à aplicação deste pacote, seguida de um rápido processo de acompanhamento no caso de a aplicação ser insatisfatória em certos Estados-Membros, é absolutamente essencial para reforçar a harmonização;

30.  Assinala, por exemplo, que os pedidos não admissíveis, os pedidos subsequentes, os procedimentos acelerados e os procedimentos na fronteira constituem, todos eles, casos específicos relativamente aos quais a reformulação da Diretiva referente aos procedimentos de asilo tentou encontrar um equilíbrio delicado entre a eficácia do sistema e os direitos dos requerentes, em particular das pessoas mais vulneráveis, e realça que tal equilíbrio só pode ser alcançado se a legislação for aplicada adequadamente e na íntegra;

31.  Destaca a importância de sujeitar todas as formas de detenção a um controlo judiciário no âmbito da legislação em matéria de imigração e asilo; recorda que o Direito Internacional e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia exigem que Estados-Membros ponderem alternativas à detenção; insta os Estados-Membros a aplicarem corretamente a Diretiva relativa aos procedimentos de asilo e a Diretiva relativa às condições de acolhimento no que se refere ao acesso a centros de detenção;

32.  Recorda a importância de reduzir o número de apátridas e convida os Estados-Membros a estabelecerem procedimentos para a determinação de casos apatridia, bem como a partilharem boas práticas entre si no tocante à recolha de dados fiáveis sobre apátridas e aos procedimentos para determinar casos de apatridia;

A revisão do Regulamento de Dublim III

33.  Assinala que a aplicação do Regulamento de Dublim III(14) suscitou várias questões relacionadas com a equidade e a solidariedade na atribuição a um Estado-Membro da responsabilidade pela análise dos pedidos de proteção internacional; observa que o atual sistema não tem devidamente em conta a pressão migratória particular que os Estados‑Membros situados nas fronteiras externas da União enfrentam; considera que os Estados-Membros necessitam de reconhecer as atuais dificuldades resultantes da lógica do sistema de Dublim e que a União deve desenvolver alternativas de solidariedade, tanto entre os Estados-Membros, como em relação aos migrantes em causa;

34.  Salienta que a pressão a que está sujeito o sistema — assim estabelecido pelo Regulamento de Dublim — devido ao aumento do número de migrantes que chegam à União demonstra que, tal como tem sido aplicado, o sistema tem ficado muito aquém dos seus dois principais objetivos, a saber, definir critérios justos e objetivos para a atribuição de responsabilidades e permitir um acesso rápido a proteção internacional; reitera as suas reservas quanto ao critério em vigor que determina que o Estado-Membro de primeira chegada será responsável pelo tratamento de um pedido de proteção internacional, e considera que este critério deve ser revisto;

35.  Destaca ainda que, em simultâneo, o número de movimentos secundários dentro da União permanece elevado; considera evidente que, desde o seu estabelecimento, o sistema de Dublim não está adequado à partilha de responsabilidades entre Estados‑Membros, visando, pelo contrário, uma atribuição rápida da responsabilidade pelo tratamento de um pedido de asilo a um só Estado-Membro;

36.  Recomenda que os critérios nos quais se baseiam as decisões de recolocação sejam diretamente integrados nas regras de base da União para a determinação de responsabilidades pelo tratamento de pedidos de proteção internacional; realça que, no âmbito da revisão do Regulamento de Dublim, é importante repensar o conceito de «requerentes com necessidade manifesta de proteção internacional», já que os migrantes e os refugiados que não se insiram nessa categoria teriam, de qualquer forma, de ser geridos pelo Estado-Membro de primeira chegada;

37.  Entende que a União Europeia deve prestar apoio aos Estados-Membros que recebam os maiores números de pedidos de asilo, disponibilizando meios financeiros e técnicos proporcionais e adequados; considera que as medidas de solidariedade e de partilha das responsabilidades se justificam pela necessidade de reforçar a qualidade e o funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA);

38.  Assinala que uma opção para uma reforma em profundidade do sistema de Dublim poderia ser a receção centralizada dos pedidos de asilo a nível da UE — considerando‑se que cada requerente, ao solicitar asilo, o faz no conjunto da União e não num Estado-Membro específico — e o estabelecimento de um sistema central de atribuição das responsabilidades relativamente a qualquer pessoa que requeira asilo na União; sugere que tal sistema poderia prever certos limites por Estado-Membro relativamente ao número de chegadas, o que teoricamente poderia contribuir para desincentivar os movimentos secundários, visto que todos os Estados-Membros participariam plenamente num sistema centralizado e já não teriam a responsabilidade individual de transferir requerentes para outros Estados-Membros; considera que tal sistema poderia funcionar com base em diversos «centros de registo» (hotspots) da União, a partir dos quais a distribuição pela UE deveria ser realizada; frisa que qualquer novo sistema de atribuição de responsabilidades deve integrar as noções fundamentais de unidade familiar e de superior interesse da criança;

O reconhecimento mútuo

39.  Observa que, atualmente, os Estados-Membros só reconhecem as decisões em matéria de asilo emitidas por outros Estados-Membros quando estas são negativas; reitera que o reconhecimento mútuo das decisões positivas em matéria de asilo por parte dos Estados-Membros constitui um passo lógico no sentido de aplicar adequadamente o artigo 78.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, que apela a um estatuto uniforme de asilo, válido em toda a União;

A Diretiva «Proteção Temporária»

40.  Destaca que, em caso de afluxo maciço, a Comissão pode propor, por iniciativa própria ou após exame de um pedido de um Estado-Membro, que se aplique a Diretiva 2001/55/CE do Conselho sobre proteção temporária (Diretiva «Proteção Temporária»)(15); assinala que, para aplicar esta diretiva, é necessária uma decisão do Conselho, aprovada por maioria qualificada; observa que a diretiva deve ser aplicada nos casos em que o sistema de asilo da União esteja em risco de não conseguir gerir um afluxo maciço, efetivo ou iminente, de pessoas deslocadas; realça, contudo, que a Diretiva «Proteção Temporária» ainda não foi aplicada desde a sua aprovação, em 2001;

41.  Observa que a Diretiva «Proteção Temporária» prevê igualmente a possibilidade de evacuar pessoas deslocadas de países terceiros, nomeadamente com recurso a corredores humanitários, em cooperação com o ACNUR, tendo os Estados-Membros a obrigação de, sempre que necessário, facilitar a obtenção de vistos por todos os meios;

42.  Considera que os sistemas de asilo de alguns Estados-Membros da primeira linha já estão sobrecarregados e que a Diretiva «Proteção Temporária», de acordo com a sua própria lógica, já deveria ter sido aplicada; apela, em todo o caso, a que se defina claramente «afluxo maciço» no âmbito da revisão desta diretiva; entende que a revisão da Diretiva «Proteção Temporária» pode ser realizada no contexto da revisão do sistema de Dublim;

A integração

43.   Assinala que a participação de todos os intervenientes da sociedade é fundamental e propõe, por conseguinte, que, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no tocante a medidas de integração, seja reforçado o intercâmbio de melhores práticas neste domínio; sublinha que as medidas de integração a favor dos nacionais de países terceiros em situação regular devem promover a inclusão social, e não o isolamento; observa que as autoridades locais e regionais, incluindo as cidades, desempenham um papel incontornável no processo de integração;

44.  Frisa que os Estados-Membros de acolhimento têm de prestar apoio aos refugiados e têm de lhes proporcionar oportunidades para se integrarem e construírem um projeto de vida na nova sociedade em que estão inseridos; assinala que este apoio deve necessariamente incluir alojamento, cursos de alfabetização e de línguas, um diálogo intercultural e formação educativa e profissional, bem como o acesso a estruturas democráticas na sociedade, tal como previsto na Diretiva relativa a qualificações(16); observa que, à semelhança dos cidadãos da União, os refugiados têm direitos e obrigações nos Estados-Membros de acolhimento; salienta, portanto, que a integração é um processo bidirecional e que o respeito pelos valores em que se funda a União deve ser parte integrante do processo de integração, juntamente com o respeito pelos direitos fundamentais dos refugiados;

45.  Recorda que, nos termos do artigo 15.º da Diretiva «Condições de Acolhimento», os Estados-Membros devem determinar as condições de acesso aos respetivos mercados de trabalho por parte de requerentes de proteção internacional, na condição de que este acesso seja efetivo e consentâneo com o calendário estabelecido no n.º 1 do referido artigo; entende que, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, por razões de política laboral, os Estados-Membros podem dar prioridade aos cidadãos da União e aos nacionais dos Estados que são Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como a nacionais de países terceiros que sejam residentes legais;

46.  Considera que os beneficiários de proteção internacional na União, caso recebam uma oferta de emprego num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro em que lhes foi concedida proteção internacional, devem poder aceitar essa oferta;

47.  Reitera que o reforço do reconhecimento de qualificações estrangeiras é uma forma prática de garantir uma melhor integração dos nacionais de países terceiros já presentes no território da União, e insta a Comissão a apresentar propostas adequadas neste sentido;

48.  Apela ao desenvolvimento de programas privados e comunitários de integração para pessoas que sejam reinstaladas, em colaboração com os Estados-Membros e as autoridades locais, e com base nas respetivas melhores práticas;

A preservação da unidade familiar

49.  Convida os Estados-Membros a manterem as famílias juntas, o que melhorará as perspetivas de integração a longo prazo, visto que pode ser dada prioridade à construção de uma nova vida, sem preocupações relativamente a membros da família que ainda pudessem estar em situação de insegurança;

50.  Realça que os Estados-Membros devem superar quaisquer obstáculos de ordem jurídica e prática para acelerar as decisões em matéria de reagrupamento familiar;

51.  Recomenda que, enquanto a revisão em profundidade do Regulamento de Dublim não estiver concluída, os Estados-Membros tirem melhor proveito das disposições discricionárias a fim de respeitarem o princípio da preservação da unidade familiar;

As crianças

52.  Destaca a situação de vulnerabilidade das crianças que chegam à União e reitera que toda a criança tem o direito de ser tratada, em primeiro lugar e sobretudo, como criança; exorta os Estados-Membros a aplicarem plenamente as disposições específicas do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) relativas a menores não acompanhados, nomeadamente as que dizem respeito ao acesso a assistência jurídica, à tutela, ao acesso a cuidados de saúde, ao alojamento e à educação, ao direito de comunicar numa língua que compreendam e à realização de entrevistas com funcionários adequadamente formados; reafirma que os Estados-Membros não devem deter crianças pelo facto de serem migrantes;

53.  Recorda que o apoio, a prestação de informações e a proteção devem ser alargados a crianças não acompanhadas e separadas, de acordo com o seu superior interesse, e que os pedidos de reagrupamento familiar apresentados pelas crianças não acompanhadas e separadas devem ser acelerados;

54.  Observa que uma tutela eficaz e um sistema de proteção que tenha em conta os interesses da criança são essenciais para prevenir os abusos, a negligência e a exploração de crianças que estejam privadas de cuidados parentais; destaca a importância de estabelecer orientações da União relativas a um regime de tutela que preste proteção e apoio adequados e garanta que as crianças estrangeiras e nacionais sejam tratadas de forma equitativa;

55.  Considera que a determinação da idade deve ser efetuada da forma menos invasiva possível, numa base multidisciplinar e de modo seguro, devendo igualmente respeitar a integridade física e a dignidade humana das crianças, especialmente no caso das raparigas, e ser realizada por profissionais e peritos independentes e qualificados;

56.  Insta os Estados-Membros a recolherem dados desagregados sobre a situação das crianças refugiadas e migrantes, a fim de melhorar a capacidade dos sistemas para integrar estas crianças;

O regresso

57.  Considera que o regresso em segurança das pessoas que, na sequência de uma avaliação individual do respetivo pedido de asilo, não sejam consideradas elegíveis para proteção na União deve ser assegurado no âmbito da correta aplicação do SECA;

58.  Reconhece que é necessário melhorar a eficácia do sistema de regresso da União, tendo presente que, em 2014, só 36 % dos nacionais de países terceiros que receberam ordem para abandonar a União regressaram efetivamente;

59.  Considera que, para aumentar a eficiência das readmissões e assegurar a coerência dos resultados a nível europeu em matéria de regresso, é necessário que a UE conclua novos acordos de readmissão, que devem ter precedência relativamente aos acordos bilaterais entre os Estados-Membros e os países terceiros;

60.  Considera que o regresso dos migrantes deve ser levado a cabo em segurança, respeitando plenamente os direitos fundamentais e processuais dos visados, e só deve ser executado se o país ao qual regressam for seguro para eles; reitera, a este respeito, que se deve dar prioridade ao regresso voluntário relativamente ao regresso forçado;

61.  Sugere que quaisquer tentativas dos Estados-Membros no sentido de impedir a entrada de migrantes que não tenham podido requerer asilo violam o Direito da União e o Direito Internacional, e propõe que a Comissão tome medidas adequadas contra quaisquer Estados-Membros que procedam desta forma;

Lista de países de origem seguros

62.  Toma conhecimento da recente proposta da Comissão para estabelecer uma lista da União de países de origem seguros, que altera a Diretiva relativa a procedimentos de asilo(17); assinala que, caso se torne vinculativa para os Estados-Membros, esta lista da União poderá, em princípio, constituir uma importante ferramenta para facilitar o procedimento de asilo, incluindo o regresso;

63.  Lamenta que os Estados-Membros utilizem atualmente diferentes listas de países seguros, o que prejudica a aplicação uniforme das normas e fomenta os movimentos secundários;

64.  Destaca, porém, que a existência de qualquer lista de países de origem seguros não deve pôr em causa o princípio de que todas as pessoas têm direito a uma análise individual e adequada do respetivo pedido de proteção internacional;

Processos por infração

65.  Observa que, em setembro de 2015, a Comissão foi obrigada a adotar 40 decisões de infração contra 19 Estados-Membros relativamente à aplicação do SECA, que acrescem aos 34 casos já pendentes; reitera que o Parlamento deve ser plenamente informado das ações intentadas pela Comissão contra os Estados-Membros que tenham aplicado incorretamente ou não tenham aplicado a legislação da União nesta matéria;

66.  Realça novamente a extrema importância de os Estados-Membros respeitarem as suas obrigações e aplicarem a legislação da União que tenha sido negociada e aprovada;

67.  Assinala ainda que é impossível avaliar adequadamente as vantagens e os inconvenientes de certos aspetos do SECA, visto que muitos Estados-Membros ainda não aplicaram plenamente a legislação;

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

68.  Recomenda que o EASO assuma, a longo prazo, a função de coordenador principal do SECA, com vista a garantir uma aplicação comum das regras deste sistema; reitera que, à medida que o SECA se torna genuinamente europeu, o EASO não deve permanecer um conjunto de peritos dos Estados-Membros e precisa de ser convertido numa agência de pleno direito da União, que preste apoio operacional aos Estados-Membros e ao nível das fronteiras externas; salienta, a este respeito, que o EASO deve ser dotado de recursos financeiros e humanos suficientes, a curto, médio e longo prazo;

69.  Observa que o orçamento do EASO para 2015 destinado à recolocação, à reinstalação e à dimensão externa foi de apenas 30 000 EUR; reafirma que um orçamento tão reduzido não pode ser levado a sério à luz dos atuais acontecimentos no Mediterrâneo e das múltiplas referências ao EASO nas decisões de recolocação; recorda que será necessário aumentar substancialmente — a curto, médio e longo prazo — o orçamento do EASO, bem como os seus recursos humanos e os montantes que atribui a título de recolocação e reinstalação;

A Agência Frontex e a proposta para a criação de uma nova Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia

70.  Destaca o recente papel da Frontex na prestação de assistência a qualquer embarcação ou pessoa em situação de perigo no mar, e reconhece o seu contributo para o resgate e o salvamento de muitas vidas no Mediterrâneo, através das operações conjuntas Triton e Poseidon;

71.  Entende que a recente proposta para a criação de uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia visa substituir a Frontex e assegurar uma gestão fronteiriça europeia e integrada nas fronteiras externas, com vista a controlar eficazmente a migração e a assegurar um elevado nível de segurança interna na União, preservando, em simultâneo, a livre circulação de pessoas no seu interior; assinala que, em conformidade com os Tratados e os respetivos protocolos, os Estados-Membros signatários dos acordos de Schengen, mas que ainda não pertençam ao espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas, podem participar e/ou beneficiar de todas as medidas ao abrigo da nova proposta;

72.  Aguarda com expectativa as negociações sobre esta proposta no seio dos colegisladores e entre colegisladores, no âmbito do processo legislativo ordinário, de acordo com o artigo 294.º do TFUE;

O espaço Schengen e a gestão e segurança das fronteiras externas

73.  Recorda que a União é, desde o estabelecimento do espaço Schengen, uma área sem fronteiras internas, e relembra que os Estados-Membros desenvolveram uma política comum gradual relativamente às fronteiras externas de Schengen e que a lógica subjacente a tal sistema foi sempre a de que uma abolição dos controlos nas fronteiras internas implica medidas compensatórias que reforcem as fronteiras externas do espaço Schengen e a partilha de informações através do Sistema de Informação Schengen (SIS);

74.  Reconhece que a integridade do espaço Schengen e a abolição dos controlos nas fronteiras internas dependem de uma gestão eficaz das fronteiras externas, com base em normas comuns e rigorosas, aplicadas por todos os Estados-Membros nas fronteiras externas, e num eficaz intercâmbio de informações entre si;

75.  Admite que a União necessita de reforçar a proteção das suas fronteiras externas e de aprofundar o desenvolvimento do SECA, e considera que são necessárias medidas no sentido de reforçar a capacidade do espaço Schengen para dar resposta aos novos desafios que a Europa enfrenta e para preservar os princípios fundamentais da segurança e da livre circulação de pessoas;

76.  Destaca que o acesso ao território do espaço Schengen é normalmente controlado na fronteira externa, de acordo com o Código das Fronteiras Schengen, e que, além disso, os cidadãos de muitos países terceiros necessitam de visto para entrar no espaço Schengen;

77.  Reitera o apelo do ACNUR, segundo o qual o respeito pelos direitos fundamentais e o cumprimento das obrigações internacionais só podem ser garantidos se os procedimentos e os planos operacionais refletirem estas obrigações através de orientações práticas e claras para o pessoal das autoridades de controlo das fronteiras, incluindo o pessoal afetado às fronteiras terrestres, marítimas e aéreas; chama a atenção para a necessidade de reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União, a fim de responder a situações que tenham um impacto de grande alcance e afetem um número significativo de Estados-Membros;

78.  Realça novamente que, à semelhança da legislação específica no domínio do asilo e da migração, para que a legislação relativa às fronteiras internas e externas seja eficaz, é imprescindível que as medidas acordadas a nível da União sejam devidamente aplicadas pelos Estados-Membros; salienta que, em caso de pressão acrescida, uma melhor aplicação de medidas nas fronteiras externas por parte dos Estados-Membros é fundamental e dissipará parcialmente as preocupações dos cidadãos em matéria de segurança;

79.  Constata que, em 15 de dezembro de 2015, a Comissão apresentou uma proposta de revisão orientada do Código das Fronteiras Schengen, na qual sugere a introdução de controlos sistemáticos de todos os cidadãos da União (e não apenas de nacionais de países terceiros) nas fronteiras externas do espaço Schengen, consultando as bases de dados pertinentes;

80.  Considera que o espaço Schengen é um dos maiores sucessos da integração europeia; observa que os conflitos na Síria e noutras partes da região resultaram num número inédito de chegadas de refugiados e migrantes à União, expondo as lacunas em certas partes das fronteiras externas da União; manifesta preocupação com o facto de alguns Estados-Membros terem respondido a esta situação através do encerramento das suas fronteiras internas ou da introdução temporária de controlos fronteiriços, pondo em causa o correto funcionamento do espaço Schengen;

Os centros de registo («hotspots»)

81.  Recorda que, na abordagem de centros de registo proposta pela Comissão na sua Agenda Europeia da Migração, a agência responsável pelas fronteiras, o EASO, a Europol e a Eurojust devem prestar assistência operacional aos Estados-Membros, em conformidade com os respetivos mandatos;

82.  Salienta, neste contexto, que as agências da União precisam de recursos suficientes para cumprirem as missões que lhes foram confiadas; insiste em que as agências da União e os Estados-Membros mantenham o Parlamento plenamente informado do trabalho realizado nos centros de registo;

83.  Assinala que as duas decisões relativas à recolocação preveem a prestação de apoio operacional nos centros de registo em Itália e na Grécia para controlar a identidade dos migrantes à sua chegada, registar o pedido de proteção internacional, prestar informações aos requerentes quanto à recolocação, organizar operações de regresso para os que não requeiram proteção internacional e não possam permanecer em virtude de outras disposições, ou para os requerentes cujo pedido tenha sido rejeitado, e facilitar todas as etapas inerentes ao processo de recolocação em si;

84.  Apela a que os centros de registo sejam estabelecidos o mais rapidamente possível, a fim de prestar assistência operacional concreta a esses Estados-Membros; solicita que se afetem meios técnicos e financeiros e de apoio aos Estados-Membros de primeira chegada, como Itália e a Grécia, a fim de permitir um registo e um encaminhamento para as autoridades competentes, de forma rápida e eficaz, de todos os migrantes que cheguem à União, respeitando plenamente os seus direitos fundamentais; considera que um apoio célere e eficaz aos Estados-Membros por parte da União e o reconhecimento deste apoio são importantes para a confiança mútua;

85.  Reconhece que um dos principais objetivos desses centros de registo consiste em permitir que a União Europeia conceda proteção e assistência humanitária de forma rápida aos que dela necessitem; frisa que é necessário agir de forma diligente para garantir que a categorização dos migrantes nestes centros de registo seja efetuada em plena conformidade com os seus direitos fundamentais; reconhece, contudo, que a correta identificação dos requerentes de proteção internacional no primeiro ponto de chegada à União contribuiria para um melhor funcionamento global de um SECA reformado;

O direito penal no âmbito da migração

86.  Observa que, no seu Plano de Ação contra o tráfico de migrantes, a Comissão declara que está a ponderar uma revisão da Diretiva 2004/81/CE do Conselho relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes;

87.  Considera que tal revisão é necessária e deve equacionar a introdução de um sistema que permita que as vítimas de tráfico e de introdução clandestina façam denúncias e contribuam para levar a julgamento um traficante ou um passador, sem receio de que elas próprias sejam alvo de ações judiciais;

88.  Assinala que a Comissão está a ponderar uma revisão da Diretiva 2002/90/CE do Conselho relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares; considera que as pessoas que prestem diferentes formas de assistência humanitária aos que dela necessitem não devem ser criminalizadas e defende que o Direito da União deve refletir este princípio;

89.  Realça que outra medida incontornável para desmantelar redes criminosas de introdução clandestina e de tráfico de seres humanos consiste em dar prioridade às investigações financeiras, visto que é fundamental localizar e confiscar os lucros destas redes criminosas para as debilitar e, no final, para as dissolver; insta, neste sentido, os Estados-Membros a transporem de forma rápida e eficaz a quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais;

90.  Recorda que a formação dos investigadores é essencial para garantir a eficácia das investigações criminais, de modo a que estes profissionais possam compreender plenamente o fenómeno que procuram combater e saibam reconhecê-lo numa fase precoce;

A cooperação com países terceiros

91.  Assinala que o pilar da Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade (AGMM) relativo ao asilo e à proteção internacional deve ser aprofundado, aumentando o envolvimento de países terceiros; observa que as atuais iniciativas neste domínio, ao abrigo dos programas regionais de proteção (PRP) ou dos programas regionais de desenvolvimento e proteção (PRDP), incidem principalmente no desenvolvimento de capacidades de combate às redes de introdução clandestina e de tráfico de seres humanos em países terceiros de origem e de trânsito; constata também que a componente de reinstalação destes programas permanece fraca; considera que as atividades de reinstalação e os esforços de desenvolvimento de capacidades devem ser aprofundados e levados a cabo em conjunto com países terceiros que acolham importantes populações de refugiados;

92.  Reconhece que o instrumento de base que define os objetivos das políticas externas da União em matéria de migração, asilo e fronteiras é a AGMM; assinala que existem vários instrumentos ao abrigo desta abordagem, incluindo os diálogos regionais, os diálogos bilaterais, as parcerias para a mobilidade, as agendas comuns para a migração e a mobilidade, os acordos de readmissão, os acordos de facilitação da emissão de vistos, os acordos de isenção de visto, os PRP e os PRDP;

93.  Considera que a dimensão externa deve privilegiar a cooperação com países terceiros na luta contra as causas profundas das migrações irregulares para Europa e na elaboração de respostas a este tipo de migração; entende que as parcerias e a cooperação com os países de origem, de trânsito e de chegada mais pertinentes devem continuar a ser uma prioridade, nomeadamente através dos processos de Cartum e de Rabat, do diálogo UE‑África sobre migração e mobilidade, do processo de Budapeste e do processo de Praga;

94.  Assinala que a UE e os seus Estados-Membros devem ser seletivos no apoio às autoridades responsáveis pela aplicação da lei em países terceiros, agindo em função do historial dessas autoridades em termos de violação dos direitos humanos dos migrantes;

95.  Recomenda que a cooperação com países terceiros inclua uma avaliação dos sistemas de asilo desses países, do apoio que prestam aos refugiados e da respetiva capacidade e vontade de combater o tráfico e a introdução clandestina de seres humanos nesses países e através desses países;

96.  Solicita à União que preste auxílio a países terceiros no estabelecimento dos respetivos sistemas de asilo e das respetivas estratégias de integração, com vista a permitir que os cidadãos de países terceiros que necessitem de proteção internacional a requeiram nesses países; entende que a União tem de adotar uma abordagem de benefícios mútuos ao cooperar com países terceiros, ou seja, uma abordagem benéfica para a UE, para o país terceiro em causa e para os refugiados e os migrantes nesse país terceiro;

97.  Recorda que a União intensificou a sua cooperação externa com países terceiros no domínio da migração e do asilo, a fim de responder adequadamente à atual crise dos refugiados, e lançou novas iniciativas de cooperação, como o plano de ação conjunto UE-Turquia; destaca, a este respeito, a necessidade de que todas as partes respeitem os respetivos compromissos decorrentes do plano de ação conjunto, incluindo o combate às causas profundas do afluxo maciço de sírios e o reforço da cooperação para prestar apoio a sírios sob proteção temporária e às comunidades que os acolhem na Turquia, e necessidade de que a Turquia dê seguimento ao compromisso de evitar fluxos de migração irregular do seu território para a União;

Campanhas de sensibilização

98.  Assinala que muitas pessoas introduzidas clandestinamente estão parcialmente cientes dos riscos de uma viagem potencialmente perigosa com destino à Europa, embora prefiram iniciar a viagem de qualquer forma, já que consideram esses riscos inferiores aos que enfrentariam se não emigrassem;

99.  Saúda o facto de o plano de ação contra o tráfico de migrantes associar o lançamento de novas campanhas de sensibilização à avaliação das campanhas já existentes; recomenda que tais campanhas contenham informações sobre os critérios para determinar o estatuto de proteção na União, visto que estas informações podem convencer alguns migrantes — que se arriscam a iniciar uma perigosa viagem para, no final, regressarem no caso de não lhes ser concedida proteção — a não efetuarem a viagem;

O combate às causas profundas

100.  Reafirma que a União deve adotar uma estratégia a longo prazo para ajudar a contrariar os «fatores impulsionadores» em países terceiros (conflito, perseguição, limpeza étnica, violência generalizada ou outros fatores, como a pobreza extrema, as alterações climáticas ou as catástrofes naturais), que empurram as pessoas para as redes de introdução clandestina, vistas como a única possibilidade de alcançar a União Europeia;

101.  Recorda que o Relator Especial da ONU sobre os direitos humanos dos migrantes também solicitou à União que abra canais de migração regular, de modo a permitir que os migrantes utilizem os mecanismos oficiais de entrada e de saída, em vez de serem obrigados a recorrer a redes de introdução clandestina;

102.  Frisa que o recente aumento das chegadas de refugiados à União demonstra que as medidas preventivas, por si só, não são suficientes para gerir os atuais fenómenos migratórios;

103.  Entende que, a longo prazo, é necessário dar maior impulso à resolução de questões geopolíticas que influenciam as causas profundas da migração, visto que a guerra, a pobreza, a corrupção, a fome e a falta de oportunidades fazem com que as pessoas continuem a sentir-se forçadas a fugir para a Europa, salvo se a União encontrar uma forma de ajudar a reconstruir esses países; observa que, em consequência, a Comissão e os Estados-Membros têm de disponibilizar fundos suficientes para apoiar o desenvolvimento de capacidades nos países terceiros, nomeadamente facilitando o investimento e a educação, reforçando e aplicando os sistemas de asilo, ajudando a melhorar a gestão das fronteiras e fortalecendo os sistemas legislativo e judicial nesses países;

O financiamento de países terceiros

104.  Assinala que o principal instrumento de financiamento de países terceiros é o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), que inclui o único financiamento temático global da União para as migrações ao abrigo do programa referente aos Bens Públicos e Desafios Globais, gerido pela Direção-Geral (DG) da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DEVCO); observa ainda que, tal como no caso dos fundos atribuídos diretamente aos Estados-Membros, existem outras Direções-Gerais da Comissão e outros organismos da União que participam na gestão do ICD: a assistência da UE aos países da vizinhança é prestada pela DG Política de Vizinhança e Negociações de Alargamento, através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, e a ajuda humanitária é prestada pela Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil (ECHO), enquanto o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) gere o Instrumento para a Estabilidade e a Paz; recorda que, tendo em conta que os dois fundos geridos pela Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos (HOME) — a saber, o FAMI e o FSI — também têm uma dimensão externa, esta entidade é igualmente um interveniente no domínio do financiamento externo;

105.  Saúda o recém-criado Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África e a respetiva dotação de 1,8 mil milhões de EUR, que constitui um instrumento suplementar de financiamento destinado aos países terceiros; insta os Estados-Membros a manterem as contribuições para o fundo;

106.  Recomenda que, em conformidade com a AGMM, os quatro pilares temáticos relativos (i) à migração legal e à mobilidade, (ii) à migração irregular e ao tráfico de seres humanos, (iii) à proteção internacional e (iv) ao impacto do desenvolvimento sobre a migração assumam a mesma importância no âmbito da política externa e do financiamento externo da UE;

A transparência do financiamento

107.  Observa que a política de migração da União é aplicada através de diferentes instrumentos políticos, cada um com objetivos próprios, não estando necessariamente interligados, e que a coordenação do financiamento entre os vários intervenientes envolvidos é insuficiente; salienta que a fragmentação das rubricas orçamentais e das responsabilidades cria uma estrutura de gestão que pode dificultar a apresentação de uma visão global da forma como são atribuídos e utilizados os diferentes fundos disponíveis; assinala, além disso, que esta fragmentação torna difícil quantificar o montante total da despesa da União no âmbito da política de migração;

108.  Considera que é necessário ter uma visão global do financiamento da UE em matéria de migração, dentro e fora da União, visto que a ausência de tal visão constitui um verdadeiro obstáculo à transparência e à qualidade do processo de elaboração de políticas; observa, neste contexto, que uma alternativa poderia ser a criação de um sítio Internet que contenha uma base de dados de todos os projetos financiados pela União no domínio da migração; realça que a necessidade de transparência se aplica igualmente às rubricas orçamentais, a fim de garantir um financiamento adequado de todos os objetivos da política de migração da UE;

109.  Recorda que os efeitos positivos dos fundos da UE destinados à migração dependem de processos a nível nacional e a nível da União que garantam a transparência, um acompanhamento eficaz e a prestação de contas; considera que devem ser ponderadas formas de acompanhar e avaliar os processos em curso, e não apenas os que já foram concluídos, e que o papel do Tribunal de Contas deve ser reforçado neste sentido; assinala que devem ser estabelecidos indicadores qualitativos e quantitativos comparáveis para medir o impacto dos fundos da UE e ajudar a avaliar se esses fundos alcançaram os respetivos objetivos.

Financiamento suplementar no domínio da migração

110.  Saúda o financiamento suplementar disponibilizado no orçamento da União para 2016, destinado a gerir os atuais fenómenos migratórios; observa que a maioria das novas verbas provêm da antecipação de fundos ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período 2014-2020, o que significa que a União está a gastar hoje as verbas previstas para amanhã;

111.  Subscreve a opinião segundo a qual, embora as recentes propostas orçamentais e o financiamento suplementar previsto no orçamento da UE para 2016, incluindo a utilização do instrumento de flexibilidade, sejam louváveis, o financiamento a médio e a longo prazo permanece uma fonte de preocupação; manifesta apreensão pelo facto de o aumento dos montantes propostos para as rubricas orçamentais no âmbito do FAMI para 2016 não ter sido acompanhado de uma proposta de revisão dos recursos globais disponíveis ao abrigo desse fundo para o período 2014-2020; entende que, se não houver modificações, o resultado será o esgotamento do financiamento ao abrigo do FAMI muito antes de 2020;

112.  Convida os Estados-Membros a tirarem o maior proveito possível das oportunidades proporcionadas pelos fundos que não estão diretamente relacionados com a política em matéria de migração, mas que podem ser utilizados para financiar medidas nesse domínio (nomeadamente medidas de integração), tais como os fundos disponíveis ao abrigo do Fundo Social Europeu, do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, do Programa Horizonte 2020, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania;

113.  Recomenda que, no âmbito da revisão do QFP, agendada para o final de 2016, sejam disponibilizados recursos suplementares substanciais na rubrica 3 do orçamento da União relativa à cidadania, à liberdade, à segurança e à justiça, de modo a que esteja disponível financiamento adequado para as políticas da UE e dos Estados-Membros em matéria de asilo, migração e integração, consoante as tendências em matéria de migração e as correspondentes exigências financeiras;

A participação da sociedade civil

114.  Assinala que a garantia de financiamento operacional constitui um desafio central para as ONG, dado que a maior parte do financiamento está associado a projetos; afirma que as iniciativas voluntárias e da sociedade civil dedicadas à assistência aos migrantes devem ser promovidas e, se for caso disso, financiadas pela Comissão pelos Estados‑Membros; insta os Estados-Membros e a Comissão a envidarem esforços para financiarem, sempre que possível e justificado, projetos geridos por organizações da sociedade civil que trabalhem nos domínios da migração, da integração e do asilo;

115.  Reitera que a participação da sociedade civil no desenvolvimento de ações da União e de programas nacionais tem de ser assegurada, em conformidade com o princípio da parceria estabelecido no FAMI; propõe que se pondere, a nível da União, a realização de consultas regulares entre a Comissão e as organizações da sociedade civil pertinentes que trabalhem no domínio do asilo, da migração e da integração;

Tendências demográficas

116.  Observa que, antes do aumento dos fluxos migratórios com destino à União em 2015, um estudo da OCDE e da Comissão, de 2014, previa que a população em idade ativa (15-64 anos) na União perderia 7,5 milhões de pessoas entre 2013 e 2020 e que, excluído o saldo migratório das respetivas projeções, a diminuição seria ainda mais acentuada, correspondendo a uma redução da população ativa na ordem dos 11,7 milhões de pessoas;

117.  Assinala, porém, que a taxa de desemprego dos jovens no conjunto dos Estados-Membros se situava, em novembro de 2015, nos 20 %;

118.  Regista ainda que, de acordo com as recentes projeções do Eurostat, o rácio de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos relativamente às pessoas com idades compreendidas entre os 15 e os 64 anos passará de 27,5 % no início de 2013 para quase 50 % em 2050; observa que tal se traduzirá numa alteração do atual rácio de quatro pessoas em idade ativa por cada pessoa com idade igual ou superior a 65 anos para uma situação de apenas duas pessoas em idade ativa por cada pessoa com 65 anos ou mais;

Migração legal de trabalhadores

119.  Observa que a base jurídica para a gestão das migrações legais a nível da União é o artigo 79.º do TFUE;

120.  Entende que o artigo 79.º, n.º 5, consagra explicitamente o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, provenientes de países terceiros, que venham procurar trabalho nos seus territórios;

121.  Assinala que a Estratégia Europa 2020 identificou a necessidade de uma política global de migração dos trabalhadores e de uma melhor integração dos migrantes, com vista à consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

122.  Observa que o atual quadro legislativo da UE sobre o acesso de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego na União está muito fragmentado, já que incide principalmente em categorias específicas de trabalhadores e não no estabelecimento de normas gerais para todos os trabalhadores migrantes;

123.  Considera que, a longo prazo, a União necessitará de estabelecer normas mais gerais que rejam a entrada e o direito de residência dos nacionais de países terceiros que procurem trabalho na União, a fim de colmatar as lacunas identificadas no mercado de trabalho da União;

A necessidade de dados de melhor qualidade

124.  Apela ao desenvolvimento de uma visão global do mercado de trabalho na União, enquanto pré-condição necessária para o desenvolvimento de políticas do mercado de trabalho; assinala que é necessário desenvolver ferramentas para identificar e antecipar de forma mais eficaz as necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho na União; sugere que, nesse sentido, as ferramentas existentes — como as desenvolvidas pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) ou pela OCDE — sejam melhoradas e, inclusive, combinadas com estatísticas internacionais sobre a oferta potencial de trabalhadores de países terceiros, a fim de obter uma imagem mais fiel da situação;

125.  Considera que a melhoria da qualidade dos dados e das ferramentas de análise de dados só pode auxiliar os decisores políticos na definição das futuras políticas relativas à migração laboral, e que a União e os Estados-Membros devem identificar lacunas nos respetivos mercados de trabalho, o que os pode auxiliar a preencher vagas que, de outro modo, permaneceriam abertas;

A exploração laboral

126.  Assinala que a exploração laboral pode ocorrer como consequência do tráfico ou da introdução clandestina de pessoas, ou mesmo na ausência de ambos, resultando na impunidade dos que exploram os migrantes em situação irregular nos Estados-Membros que não criminalizem especificamente a exploração laboral;

127.  Lamenta o reduzido risco de as entidades empregadoras que exploram o trabalho dos migrantes em situação irregular serem detetadas e/ou serem objeto de uma ação judicial, o que é identificado como um importante fator conducente à exploração laboral, nomeadamente nos setores de maior risco (agricultura, construção civil, hotelaria e restauração, trabalhos domésticos e cuidados de saúde); recomenda que, a fim de combater esta impunidade, se garanta, em primeiro lugar, que todos os casos mais graves de exploração laboral sejam criminalizados e adequadamente sancionados pelas legislações nacionais e que, em segundo lugar, se aumente o número de inspeções do trabalho em setores de risco;

128.  Constata que, atualmente, muitos Estados-Membros só criminalizam a exploração laboral quando esta constitui uma forma de tráfico de pessoas, o que constitui uma enorme lacuna relativamente a todos os casos em que os autores de exploração laboral não estejam envolvidos no tráfico ou cujo envolvimento não possa ser provado;

129.  Reitera que os procedimentos especiais para garantir a facilitação de queixas, previstos na Diretiva 2009/52/CE que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (Diretiva «Sanções aplicáveis aos Empregadores»), devem ser plenamente aplicados e postos em prática de forma adequada; considera que é necessária uma maior proteção das vítimas de tráfico e das pessoas introduzidas clandestinamente na União Europeia que cooperem e facilitem as ações judiciais contra os traficantes e/ou os passadores; sugere que, para além disso, seja prestado apoio à criação de uma coligação das empresas europeias contra o tráfico de seres humanos (como fora alvitrado na estratégia de 2014 contra o tráfico de seres humanos), com vista a desenvolver cadeias de fornecimento isentas de tráfico de seres humanos;

130.  Considera que, no final, qualquer esforço para erradicar a exploração do trabalho deve seguir uma abordagem dual, que leve a julgamento os empregadores que cometem abusos e proteja, ao mesmo tempo, as vítimas desta exploração;

Revisão do «cartão azul»

131.  Recorda que, na Agenda da Migração, a Comissão manifestou a sua intenção de rever a Diretiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado (a Diretiva «Cartão Azul»), com especial destaque para as questões relativas ao âmbito de aplicação (possibilidade de abranger investidores que queiram investir na Europa) e para o reforço das regras sobre mobilidade dentro da UE;

132.  Salienta que o relatório de execução da Comissão relativo à Diretiva «Cartão Azul» em vigor destaca as lacunas desta última, nomeadamente o nível extremamente limitado de harmonização, resultante da vasta margem de apreciação de que os Estados-Membros dispõem na sua aplicação, em particular o direito de os Estados-Membros manterem regimes nacionais paralelos;

133.  Manifesta a sua convicção de que, para além disso, a diretiva deveria incidir não apenas nos trabalhadores altamente qualificados, mas também em profissões específicas que exijam um elevado nível de qualificações e sofram de uma escassez comprovada de mão-de-obra; considera ainda que a revisão do «cartão azul» deve ser ambiciosa e específica, procurando eliminar as incongruências da diretiva em vigor, em particular no tocante aos regimes nacionais paralelos; recomenda que se pondere uma revisão do seu âmbito de aplicação, a fim de abranger os nacionais de países terceiros que possam ajudar a colmatar as lacunas identificadas nos mercados de trabalho da União;

o
o   o

134.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao EASO, à Agência Frontex, à Europol, à Eurojust, à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à eu‑LISA, ao Conselho da Europa, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0070.
(2) JO C 93 de 9.3.2016, p. 165.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0176.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0317.
(5) http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2015/09/28-eunavfor/
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0105.
(7) Notícias Frontex, http://frontex.europa.eu/news/number-of-migrants-arriving-in-greece-dropped-by-half-in-november-cITv3V.
(8) OIM e UNICEF, Nota informativa: «Migration of Children to Europe», http://www.iom.int/sites/default/files/press_release/file/IOM-UNICEF-Data-Brief-Refugee-and-Migrant-Crisis-in-Europe-30.11.15.pdf.
(9) EASO Newsletter, novembro-dezembro de 2015, https://easo.europa.eu/wp-content/uploads/EASO-Newsletter-NOV-DEC_-20151.pdf.
(10) A UE+ é composta pela UE-28 e pela Suíça e a Noruega.
(11) ACNUR — «Greece data snapshot» — 7 de março de 2016.
(12) OIM, Missing Migrants Project, http://missingmigrants.iom.int/.
(13) Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho.
(14) Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).
(15) Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).
(16) Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9).
(17) Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).


Relatórios anuais de 2012-2013 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade
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Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, sobre os relatórios anuais de 2012-2013 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (2014/2252(INI))
P8_TA(2016)0103A8-0301/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»(1),

–  Tendo em conta as disposições práticas acordadas em 22 de julho de 2011 entre os serviços competentes do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à aplicação do artigo 294.º, n.º 4, do TFUE em caso de acordos em primeira leitura,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a adequação da regulamentação da UE, a subsidiariedade e a proporcionalidade (19.º relatório sobre «Legislar Melhor» – 2011)(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2012, sobre o 18.º relatório sobre «Legislar Melhor» – Aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade (2010)(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2011, sobre «Legislar melhor», subsidiariedade e proporcionalidade, e regulamentação inteligente(4),

–  Tendo em conta o relatório anual de 2012 da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (COM(2013)0566) e o relatório anual de 2013 da Comissão sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (COM(2014)0506),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, sobre a regulamentação inteligente,

–  Tendo em conta as conclusões da Conferência dos Presidentes dos parlamentos nacionais da União Europeia de 21 de abril de 2015,

–  Tendo em conta os relatórios semestrais da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia (COSAC) sobre a evolução na União Europeia dos procedimentos e das práticas pertinentes para o controlo parlamentar, de 27 de setembro de 2012, de 17 de maio de 2013, de 4 de outubro de 2013, de 19 de junho de 2014 e de 14 de novembro de 2014,

–  Tendo em conta o relatório final do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, de 14 de outubro de 2014, intitulado «Redução da Burocracia na Europa – Balanço e Perspetivas»(5),

–  Tendo em conta os artigos 52.º e 132.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0301/2015),

A.  Considerando que, em 2012, a Comissão recebeu pareceres fundamentados sobre 83 propostas legislativas; que, em 2012, foram recebidas, no total, 292 comunicações a esse título, incluindo as que não preenchiam as condições para constituírem pareceres fundamentados;

B.  Considerando que, em 2013, a Comissão recebeu pareceres fundamentados sobre 99 propostas legislativas; que, em 2013, foram recebidas, no total, 313 comunicações a esse título, incluindo as que não preenchiam as condições para constituírem pareceres fundamentados;

C.  Considerando que, em 2012, os parlamentos nacionais emitiram 12 pareceres fundamentados sobre a proposta «Monti II»(6), tendo reunido 19 votos (sendo o limiar 18), o que desencadeou, pela primeira vez, o processo de «cartão amarelo», que obriga a instituição da qual emana o projeto de ato legislativo a proceder à sua reanálise e a justificar a sua decisão quanto à retirada, à alteração ou à manutenção do projeto em questão;

D.  Considerando que a Comissão decidiu retirar a proposta «Monti II», apesar de considerar que esta respeitava o princípio da subsidiariedade, justificando a sua decisão com a falta de apoio no seio do Parlamento Europeu e do Conselho(7);

E.  Considerando que, em 2013, os parlamentos nacionais emitiram 13 pareceres fundamentados sobre a proposta relativa à criação de uma Procuradoria Europeia(8), tendo reunido 18 votos, o que desencadeou o segundo processo de «cartão amarelo»;

F.  Considerando que a Comissão concluiu que a sua proposta respeitava o princípio da subsidiariedade e que a sua retirada ou alteração não era necessária; considerando que a Comissão assinalou que teria em devida consideração os pareceres fundamentados durante o processo legislativo(9);

G.  Considerando que diversos parlamentos nacionais manifestaram preocupação relativamente à abordagem da Comissão, classificando as justificações e os argumentos apresentados pela Comissão como insuficientes; considerando que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu realizaram debates a este respeito;

H.  Considerando que, durante as subsequentes negociações com o Conselho sobre a criação da Procuradoria Europeia, o âmbito e as metodologias de trabalho foram restringidos relativamente ao projeto inicial, sobre o qual incidiram os pareceres fundamentados;

I.  Considerando que, em virtude do seu direito de iniciativa, compete à Comissão garantir, desde as fases mais precoces do processo de elaboração de políticas, que as decisões quanto à necessidade e à forma de propor uma ação a nível da UE sejam adequadas;

J.  Considerando que a Comissão está a efetuar uma revisão das linhas diretrizes aplicáveis ao processo de avaliação de impacto, que inclui a verificação da subsidiariedade e da proporcionalidade;

K.  Considerando que o Parlamento criou a sua própria Unidade de Avaliação do Impacto, que, em 2013, elaborou 50 apreciações iniciais e duas apreciações detalhadas das avaliações de impacto da Comissão;

L.  Considerando que os parlamentos nacionais constataram que as significativas e numerosas delegações de poderes tornam difícil avaliar efetivamente se as disposições finais respeitam o princípio da subsidiariedade;

M.  Considerando que a verificação da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como a avaliação de impacto são apenas efetuadas no início do processo legislativo;

1.  Observa que a subsidiariedade e a proporcionalidade constituem princípios orientadores fundamentais da União Europeia;

2.  Salienta que o exercício das competências da UE deve reger-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos termos do artigo 5.º do Tratado da União Europeia; acolhe com agrado o facto de, em 2012 e 2013, as instituições da UE e os parlamentos nacionais terem efetuado um controlo cuidado do respeito por estes dois princípios;

3.  Congratula-se com a participação mais estreita e um maior envolvimento dos parlamentos nacionais no processo legislativo europeu nos últimos anos, que conduziram a uma maior consciência dos princípios fundadores da União Europeia, incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no contexto interinstitucional; observa que, no entanto, ainda é necessário trabalhar mais neste contexto; como primeiro passo, sugere que a Comissão encete um debate anual com cada um dos parlamentos nacionais, de forma a reforçar o diálogo entre a Comissão e os parlamentos nacionais;

4.  Considera, além disso, que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são o ponto de partida para a elaboração de políticas; por conseguinte, salienta a importância de, no início do processo legislativo, avaliar se os objetivos políticos podem ser alcançados de forma mais eficaz a nível europeu do que através de medidas nacionais ou regionais;

5.  Salienta a importância dos parlamentos e do seu impacto territorial e da sua proximidade aos cidadãos e defende, se for caso disso, um maior envolvimento dos mesmos no sistema de alerta rápido;

6.  Salienta, contudo, que a maioria dos pareceres dos parlamentos nacionais é apresentada por apenas algumas assembleias nacionais; incentiva os restantes parlamentos a envolverem-se mais no debate europeu;

7.  Sublinha que as instituições europeias devem respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do Tratado da União Europeia e no Protocolo n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que são de caráter geral e vinculam as instituições no exercício dos poderes da União, salvo quando se trate de áreas da exclusiva competência da União, em que o princípio da subsidiariedade não é aplicável;

8.  Considera que o mecanismo de verificação do princípio da subsidiariedade se reveste da maior importância para a colaboração entre as instituições europeias e nacionais;

9.  Observa que os relatórios anuais elaborados pela Comissão são relativamente sumários e convida a Comissão a considerar a possibilidade de elaborar relatórios mais detalhados quanto à forma como a subsidiariedade e a proporcionalidade são respeitadas na elaboração das políticas da UE;

10.  Constata a metodologia aplicada pela Comissão na elaboração dos relatórios anuais de 2012 e 2013, em cujas estatísticas os pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais sobre um pacote de propostas são classificados como um único parecer fundamentado, em vez de um parecer fundamentado sobre cada uma das propostas;

11.  Nota que, globalmente, o número de pareceres fundamentados em percentagem do número total de comunicações aumentou de forma significativa em comparação com 2010 e 2011 e que, em 2012, os pareceres fundamentados representaram 25 % de todas as comunicações, ao passo que, em 2013, estes pareceres constituíram 30 % das comunicações dos parlamentos nacionais ao abrigo do processo previsto no Protocolo n.º 2; regista, neste contexto, a consulta dos parlamentos nacionais no âmbito do processo legislativo;

12.  Salienta que, em 2012, se assistiu à primeira utilização do denominado processo de «cartão amarelo» pelos parlamentos nacionais relativamente ao princípio da subsidiariedade, em resposta à proposta da Comissão de um regulamento sobre o exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (Monti II); observa que, apesar de ter concluído que o princípio da subsidiariedade não fora violado, a Comissão retirou a proposta devido à falta de apoio político; destaca que, em 2013, pela segunda vez, o chamado «cartão amarelo» foi exibido relativamente à proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia; regista que a Comissão concluiu que a proposta era conforme ao princípio da subsidiariedade e decidiu mantê-la;

13.  Destaca que os pareceres fundamentados emitidos pelos parlamentos nacionais salientam a existência de várias interpretações dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; recorda, neste contexto, que o princípio da subsidiariedade, tal como formulado nos Tratados, permite à União agir nos domínios que não são da sua competência exclusiva apenas «se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União»; recorda ainda que «em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados»; incentiva os parlamentos nacionais a manterem-se fiéis à letra do TUE, quando avaliarem o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; recomenda vivamente aos parlamentos nacionais e às instituições europeias que troquem pontos de vista e práticas de controlo da subsidiariedade e da proporcionalidade.

14.  Assinala que os pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais variam consideravelmente no que diz respeito aos tipos de argumentos avançados e à forma; lamenta a falta de padrões comuns, que torna mais difícil avaliar em que bases assenta a intervenção dos parlamentos nacionais;

15.  Recorda as preocupações suscitadas em relatórios anteriores do Parlamento relativamente a casos em que a subsidiariedade não fora adequadamente verificada nas avaliações de impacto realizadas pela Comissão; recorda igualmente que os relatórios anuais do Comité das Avaliações de Impacto evocaram a mesma questão; regista o facto de este comité ter considerado que mais de 30 % das avaliações de impacto por si apreciadas em 2012 e 2013 não efetuaram uma análise satisfatória do princípio da subsidiariedade; expressa apreensão quanto ao facto de esta proporção ter aumentado para 50 % em 2014 e exorta a Comissão a dar resposta a esta questão e a inverter esta tendência quando proceder à revisão das linhas diretrizes para as avaliações de impacto;

16.  Salienta a importância das avaliações de impacto para ajudar à tomada de decisão durante o processo legislativo e, neste contexto, realça a necessidade de ter em devida consideração as questões relativas à subsidiariedade e proporcionalidade;

17.  Salienta que é fundamental realizar avaliações de impacto rigorosas, que verifiquem a observância do princípio da subsidiariedade, a fim de melhorar a confiança dos cidadãos, para quem a subsidiariedade constitui frequentemente um aspeto essencial do processo democrático; realça, por conseguinte, que um controlo acrescido da subsidiariedade pode constituir uma importante ferramenta para reduzir o chamado «défice democrático»;

18.  Reitera o seu apelo, manifestado na sua resolução de 14 de setembro de 2011 acima mencionada, para que sejam realizadas avaliações de impacto à escala nacional em complemento das avaliações efetuadas pela Comissão – cuja reforma está a ser discutida – em defesa da legislação proposta; entende que os serviços do Parlamento responsáveis pela avaliação de impacto, recentemente criados, irão complementar de forma positiva o trabalho da Comissão;

19.  Manifesta o seu desapontamento perante a resposta da Comissão aos parlamentos nacionais nos casos em que foi desencadeado um processo de «cartão amarelo»; entende ser necessário que a Comissão responda de forma exaustiva a quaisquer preocupações suscitadas pelos parlamentos nacionais, uma por uma, no âmbito de um diálogo, para além de qualquer parecer que publique; considera igualmente que a Comissão deve comparecer perante a comissão competente ou as comissões competentes do Parlamento Europeu, a fim de explicar a sua opinião em maior pormenor;

20.  Realça que o procedimento de «cartão amarelo», que constitui um meio para influenciar a tomada de decisões da UE, poderia ser eficazmente reforçado com um intercâmbio de informações mais precoce sobre as posições dos parlamentos nacionais, incentivando, por conseguinte, os parlamentos nacionais a trocarem pontos de vista sobre o âmbito e os métodos de avaliação aplicados para apreciar a conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

21.  É de opinião de que o diálogo político se reveste de uma importância crescente para garantir o respeito da subsidiariedade; considera que o diálogo político deve ser melhorado, não apenas nos casos de «cartão amarelo» e de «cartão laranja», mas de modo geral; acolhe com agrado, a este respeito, o compromisso da Comissão Juncker no sentido de comparecer mais frequentemente perante os parlamentos nacionais e apela ao Parlamento Europeu para que pondere iniciativas semelhantes; entende que os relatores poderiam ser encorajados a dialogar com mais frequência com os parlamentos nacionais, nomeadamente à medida que a videoconferência e outros métodos de comunicação em linha se tornam mais fáceis de utilizar e mais eficazes;

22.  Destaca que as instituições europeias e os parlamentos nacionais devem continuar a trabalhar no sentido de promover uma «cultura de subsidiariedade» na UE; recomenda duas iniciativas específicas que, desde já, melhorarão a observância da subsidiariedade no processo legislativo, nomeadamente a facilitação de uma maior integração das posições, das perspetivas ou das outras sugestões apresentadas pelos parlamentos nacionais no âmbito do diálogo político – em especial durante os trabalhos preparatórios, como os Livros Verdes ou os Livros Brancos elaborados pela Comissão – e a possibilidade de uma extensão do prazo de consulta aos parlamentos nacionais no quadro do processo de controlo da subsidiariedade, a pedido dos parlamentos nacionais, devido a limitações de tempo, com justificações objetivas, como a ocorrência de catástrofes naturais ou o decurso das férias parlamentares, a estabelecer de comum acordo pelos parlamentos nacionais e pela Comissão; considera que tal poderia ser alcançado, desde logo, através de um compromisso político entre as instituições e os parlamentos nacionais, sem provocar qualquer atraso na aprovação da legislação em causa;

23.  Caso os Estados-Membros concordem em alargar o prazo previsto para os parlamentos nacionais emitirem um parecer fundamentado nos termos do artigo 6.º do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, esta disposição deve ser incluída numa próxima revisão do Tratado; este alargamento poderia depois ser também determinado em legislação secundária;

24.  Considera importante que o procedimento de «cartão amarelo» seja de fácil execução pelos parlamentos, reafirmando simultaneamente o princípio da subsidiariedade, em conformidade com os Tratados;

25.  Observa que, no âmbito da COSAC, vários parlamentos nacionais manifestaram interesse em propor a introdução de um «cartão verde» como instrumento para melhorar o diálogo político, que permitiria aos parlamentos nacionais, assegurando previamente o apoio do Parlamento, e no respeito pelo direito de iniciativa da Comissão, submeter propostas construtivas à consideração da Comissão;

26.  Faz notar que as propostas legislativas podem ser radicalmente alteradas ao longo do processo legislativo, até serem aprovadas pelas instituições; recorda que o controlo da observância do princípio da subsidiariedade é apenas efetuado no início do processo legislativo e não no seu final; recorda, além disso, que, de forma mais geral, as avaliações de impacto são apenas elaboradas para as fases iniciais do processo legislativo e não para as suas fases finais; realça a necessidade de realizar uma avaliação intercalar após a abertura do procedimento de aprovação e no final do processo legislativo, que permita, em certos casos, emitir um alerta para os Estados-Membros que não respeitem o princípio da subsidiariedade;

27.  Insta, por conseguinte, à realização de um controlo adicional da subsidiariedade e de uma avaliação de impacto completa no final das negociações legislativas, antes da adoção de um texto final, de forma a garantir a observância da subsidiariedade e a permitir avaliações que incidam também sobre a proporcionalidade; considera que um tal período de «reflexão» pode auxiliar os decisores políticos a avaliarem se a legislação respeita os princípios da União e pode aumentar a transparência em relação aos resultados dos períodos de negociação, frequentemente de grande intensidade;

28.  Regista os objetivos políticos da nova Comissão relativamente às iniciativas e propostas de legislação da UE, nomeadamente: custo mínimo; benefícios para os cidadãos, as empresas e os trabalhadores; e eliminação de encargos normativos desnecessários;

29.  Considera que os programas executados no âmbito do quadro financeiro plurianual devem avaliar e comprovar o respeito pelo princípio da subsidiariedade em termos de valor acrescentado demonstrável nos Estados-Membros beneficiários;

30.  Solicita à Comissão que, no respeito dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, simplifique o processo de candidatura aos fundos da UE, com vista a tornar o referido processo mais eficiente e orientado para os resultados;

31.  Sublinha o seu compromisso de garantir o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade através de avaliações dos seus próprios relatórios de iniciativa legislativa, de análises ex ante das avaliações de impacto da Comissão e da avaliação constante do potencial valor acrescentado da UE e do «custo da não Europa»;

32.  Assinala o recente debate sobre a resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) e as propostas da Comissão no sentido de substituir o modelo atual; recorda que, nos termos do artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União dispõe de competência exclusiva no domínio da política comercial comum, que se deve basear em princípios uniformes; observa, por conseguinte, que o princípio da subsidiariedade não se aplica à política comercial comum;

33.  Exorta os Estados-Membros a desbloquearem a Convenção da CNUDCI sobre a transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado baseada nos tratados, para que a Comissão assine a convenção em nome de toda a União; lamenta a atual situação em que alguns Estados-Membros da UE são parte na convenção e outros não; considera que este exemplo sublinha a necessidade de melhorar a clareza, sob todos os aspetos, quanto ao âmbito da competência exclusiva da União em matéria de investimento direto estrangeiro; recorda que as diferentes políticas executadas pelos Estados-Membros no que respeita à proteção do investimento conduziram à atual situação em que os Estados-Membros da UE são signatários de cerca de 1400 acordos bilaterais de investimento, que comportam, por vezes, disposições diferentes suscetíveis de implicar diferenças de tratamento dos investidores da UE no estrangeiro, consoante a origem do investimento em questão;

34.  Apela, no que se refere à assistência financeira da UE a outros países (especificamente a assistência macrofinanceira), à realização de avaliações mais aprofundadas de impacto ex ante e ex post da proporcionalidade das medidas propostas, para que a ajuda seja eficiente e verdadeiramente útil aos nossos parceiros carenciados; insiste na necessidade de estabelecer uma condicionalidade para o desembolso da assistência e de um controlo adequado da utilização dos fundos, incluindo medidas em matéria de prevenção e de combate à fraude e à corrupção, bem como de uma fiscalização rigorosa pelo Parlamento Europeu; insta a uma forte integração dos instrumentos externos da UE, conjugando comércio, desenvolvimento e política externa e de segurança; salienta que os Estados-Membros têm de demonstrar maior empenho neste domínio;

35.  Salienta a extrema importância de um nível adequado de consulta, diálogo e envolvimento dos cidadãos, das empresas (nomeadamente PME) e da sociedade civil no processo de tomada de decisões da UE em matéria de política comercial.

36.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0061.
(3) JO C 353 E de 3.12.2013, p. 117.
(4) JO C 51 E de 22.2.2013, p. 87.
(5) http://ec.europa.eu/smart-regulation/refit/admin_burden/docs/08-10web_ce-brocuttingredtape_en.pdf
(6) Proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços – (COM(2012)0130).
(7) Carta de 12 de setembro de 2012 enviada pelo Vice-Presidente Šefčovič aos parlamentos nacionais.
(8) Proposta da Comissão para a criação da Procuradoria Europeia – (COM(2013)0534).
(9) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Parlamentos Nacionais, de 27 de novembro de 2013, sobre a revisão da proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia relativamente ao princípio da subsidiariedade em conformidade com o Protocolo n.º 2 (COM(2013)0851).


Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação
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Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, sobre o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): situação atual e perspetivas (2014/2150(INI))
P8_TA(2016)0104A8-0208/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os acordos interinstitucionais sobre legislar melhor(1),

–  Tendo em conta as disposições práticas acordadas em 22 de julho de 2011 entre os serviços competentes do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à aplicação do artigo 294.º, n.º 4, do TFUE em caso de acordos em primeira leitura,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a adequação da regulamentação da UE, a subsidiariedade e a proporcionalidade (19.º relatório sobre «Legislar Melhor» – 2011)(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto e o papel do «teste PME»(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o acompanhamento da delegação de poderes legislativos e do controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2012, sobre o 18.º relatório sobre «Legislar Melhor» – Aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade (2010)(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2011, sobre «Legislar melhor», a subsidiariedade e a proporcionalidade e a regulamentação inteligente(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de junho de 2011, sobre a garantia de independência das avaliações de impacto(7),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, sobre a regulamentação inteligente,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão «Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): situação atual e perspetivas» (COM(2014)0368),

–  Tendo em conta as anteriores comunicações da Comissão relativas à adequação da regulamentação da UE (COM(2012)0746) e (COM(2013)0685),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (19.º relatório sobre «Legislar Melhor» – 2011) (COM(2012)0373),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Regulamentação inteligente – Responder às necessidades das pequenas e médias empresas» (COM(2013)0122),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre acompanhamento e consulta relativamente à regulamentação inteligente para as PME (SWD(2013)0060),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Regulamentação inteligente na União Europeia» (COM(2010)0543),

–  Tendo em conta as Orientações da Comissão para a Consulta das Partes Interessadas de 2014,

–  Tendo em conta o relatório final do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, de 24 de julho de 2014, intitulado «Cutting Red Tape in Europe – Legacy and Outlook» e especialmente o parecer divergente de quatro elementos do Grupo de Alto Nível com experiência na defesa dos trabalhadores, da saúde pública, do ambiente e dos consumidores,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de dezembro de 2014(8),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados – agenda da UE» (COM(2015)0215),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Proposta relativa a um Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor» (COM(2015)0216),

–  Tendo em conta a Decisão da Comissão relativa à instituição da plataforma REFIT (C(2015)3261) e a Comunicação da Comissão relativa à estrutura e funcionamento da plataforma REFIT(C(2015)3260),

–  Tendo em conta a Decisão do Presidente da Comissão Europeia relativa à criação de um Comité de Controlo da Regulamentação (C(2015)3263) e a Comunicação da Comissão relativa à missão, atribuições e pessoal do Comité de Controlo da Regulamentação (C(2015)3262), assim como a Comunicação da Comissão relativa à exposição de motivos normalizada (C(2015)3264/2),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo a melhores diretrizes de regulamentação (SWD(2015)0111),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0208/2015),

A.  Considerando que o programa REFIT constitui o elemento fulcral da nova estratégia da Comissão para «legislar melhor»;

B.  Considerando que o programa REFIT tem por objetivo a consolidação dos procedimentos para legislar melhor, simplificar a legislação da UE e reduzir os encargos administrativos e/ou regulamentares, lutando pela boa governação com base num processo de elaboração de políticas fundamentado em factos concretos, no qual as avaliações de impacto e as avaliações ex post desempenham um papel importante, sem substituírem as decisões políticas;

C.  Considerando que a Comissão criou, para apoiar a sua ação no âmbito do programa REFIT, uma nova plataforma REFIT constituída por dois grupos: o «grupo de representantes dos governos», constituído por especialistas de alto nível da administração pública de cada um dos Estados-Membros, e o «grupo das partes interessadas», constituído por um máximo de 20 especialistas, dois dos quais representam o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, representando os restantes especialistas as empresas, nomeadamente as PME, os parceiros sociais e organizações da sociedade civil;

D.  Considerando que o painel de avaliação anual do programa REFIT permite a avaliação dos progressos realizados em todos os domínios de ação e de todas as iniciativas identificadas pela Comissão, incluindo as ações empreendidas pelo Parlamento e pelo Conselho;

E.  Considerando que o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» de 2003 foi ultrapassado pelo atual quadro legislativo criado pelo Tratado de Lisboa;

F.  Considerando que, nos últimos anos, o programa de melhoria da regulamentação contribuiu, apesar de tudo, para uma melhoria das práticas legislativas; considerando que o extenso número de diferentes designações e programas introduzidos pela Comissão no setor, como «melhor regulamentação», «legislar melhor», «regulamentação inteligente», «adequação da regulamentação», «pensar primeiro em pequena escala», «balanços de qualidade» ou «ABR+», não transmite, com suficiente clareza e transparência, às cidadãs e aos cidadãos quais são os objetivos das medidas, devendo, por conseguinte, ser mais bem sintetizado;

G.  Considerando que a Comissão, através da sua Comunicação intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados – agenda da UE», de 19 de maio de 2015, passou a adotar uma abordagem holística coerente do programa «legislar melhor», que abrange todo o ciclo político da regulamentação e exige uma interação dirigida de todas as instituições, pelo que essa comunicação estará sob constante escrutínio do Parlamento, por forma a conseguir os melhores resultados no interesse das cidadãs e dos cidadãos da União;

H.  Considerando que as metas e objetivos da União consagrados no artigo 3.º do TUE se revestem todos de igual importância; considerando que a Comissão sublinha o facto de o programa REFIT não pôr em causa os objetivos políticos já existentes e dever evitar um impacto negativo na saúde e segurança dos cidadãos, nos consumidores, nos trabalhadores e no ambiente;

I.  Considerando que, no segundo semestre de 2014, a Comissão levou a cabo consultas públicas sobre a revisão das suas orientações relativas às avaliações de impacto e sobre as suas orientações relativas à consulta das partes interessadas;

J.  Considerando que, na elaboração do seu programa de trabalho para 2015, a Comissão aplicou, pela primeira vez, o chamado princípio de descontinuidade política para retirar um elevado número de propostas legislativas pendentes;

K.  Considerando que, no seu programa de trabalho para 2015, a Comissão Europeia previu concentrar a sua ação nos grandes desafios económicos e sociais, e a sua nova estrutura visa garantir uma abordagem política mais coerente, a fim de aumentar a transparência na UE e, por conseguinte, a aceitação por parte dos cidadãos;

Legislar melhor

1.  Toma nota da decisão do Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, de confiar ao primeiro Vice-Presidente da Comissão a pasta da agenda «Legislar Melhor», o que responde aos apelos do Parlamento e sublinha a enorme importância política da questão; espera que esta designação conduza à elaboração de legislação europeia que seja da melhor qualidade possível, que vá ao encontro das expectativas dos cidadãos e das partes interessadas e que garanta que os objetivos de política pública, incluindo as normas relativas aos consumidores, ao ambiente, à proteção social à saúde e à segurança, não sejam postos em causa;

2.  Chama a atenção para o facto de o espírito de «legislar melhor» dever impregnar a cultura da administração pública a todos os níveis da União Europeia, tendo em mente os níveis excessivos de burocracia em toda a União e a necessidade de simplificar a legislação, incluindo a execução e aplicação dos atos da União não só ao nível europeu como também aos níveis nacional, regional e local, a fim de assegurar uma boa administração e comportamentos favoráveis à Europa a todos os níveis;

3.  Sublinha que a Comissão deve tornar prioritário o desenvolvimento de determinadas medidas e centrar a sua atenção na qualidade da legislação e numa melhor aplicação da legislação em vigor e, não, no número de atos legislativos; salienta, a este propósito, que os custos não devem ser o fator decisivo, que a qualidade da legislação constitui, ela sim, o único parâmetro de referência adequado e que o programa REFIT não deve ser utilizado para subverter a sustentabilidade ou quaisquer normas sociais, laborais, ambientais ou relativas à proteção dos consumidores;

4.  Sugere que a Comissão tenha em consideração a introdução de «cláusulas de caducidade» nas iniciativas legislativas limitadas no tempo, desde que tal não constitua um fator de incerteza jurídica, e inclua, se for caso disso, «cláusulas de revisão» nas medidas legislativas, a fim de reavaliar regularmente a pertinência das medidas legislativas a nível europeu;

5.  Sublinha que uma medida europeia substitui geralmente 28 medidas nacionais, conduzindo ao reforço do mercado interno e à redução da burocracia;

6.  Congratula-se com o pacote de medidas de 19 de maio de 2015 que têm por objetivo uma melhor regulamentação; apoia o empenhamento permanente demonstrado pela Comissão em relação à agenda «Legislar Melhor»; sublinha que os trabalhos previstos na Comunicação REFIT devem ser encarados como um processo contínuo, tendente a garantir que a legislação em vigor a nível europeu é adequada aos seus propósitos, que realiza o objetivo comum dos legisladores e que vai ao encontro das expectativas dos cidadãos, em particular dos trabalhadores, das empresas e das outras partes interessadas;

7.  Regista o compromisso da Comissão em relação ao novo acordo interinstitucional sobre legislar melhor o qual tem em conta as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa e pelo acordo-quadro entre o Parlamento e a Comissão, e que consolida as boas práticas em domínios como o planeamento legislativo, as avaliações de impacto, as avaliações ex post sistemáticas da legislação da UE ou a execução e o tratamento dos atos delegados e de execução, e regista a conclusão das negociações;

8.  Congratula-se com a confirmação pela Comissão de que a sua estratégia para «legislar melhor» não visa a desregulamentação de certos setores políticos nem o questionamento de valores para nós fundamentais, como a proteção social, a proteção ambiental e os direitos fundamentais, incluindo o direito à saúde;

9.  Reconhece o longo e intenso trabalho do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes, que apresentou propostas sobre a redução dos encargos administrativos à Comissão Europeia e identificou as boas práticas para uma aplicação da legislação da UE nos Estados-Membros com o mínimo de burocracia possível; toma nota do facto de que quatro elementos do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes se manifestaram contra algumas das conclusões apresentadas no relatório final do Grupo relativas aos encargos administrativos e emitiram um parecer divergente; espera que a Comissão tenha em consideração as preocupações de todos os intervenientes no processo;

10.  Salienta a importância do diálogo social e do respeito da autonomia dos parceiros sociais; sublinha, à luz, em particular, do artigo 9.º do TFUE, que, nos termos do artigo 155.º do TFUE, os parceiros sociais estão habilitados a celebrar acordos que podem dar origem a legislação da UE a pedido conjunto dos signatários; espera que a Comissão respeite a autonomia das partes e os acordos por elas negociados e tenha realmente em consideração as suas preocupações, e sublinha que a agenda «legislar melhor» não deve constituir um pretexto para ignorar ou contornar os acordos celebrados entre os parceiros sociais e rejeitaria, portanto, quaisquer avaliações de impacto dos acordos entre os parceiros sociais;

11.  Salienta que, durante a legislatura precedente, a escolha de atos de execução ou de atos delegados provocou múltiplos conflitos interinstitucionais; considera, por isso, importante que sejam elaboradas diretrizes específicas, como solicitado pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 25 de fevereiro de 2014;

12.  Saúda a simplificação da gestão das subvenções da Política Agrícola Comum (PAC), dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e do programa Horizonte 2020 anunciada pela Comissão;

Transparência e consultas dos intervenientes

13.  Congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer o importante papel desempenhado pelo processo de consulta no programa REFIT; observa que, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do TUE, se exige a todas as instituições da UE que mantenham um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e a sociedade civil; apela às instituições para que prestem especial atenção ao diálogo obrigatório e regular com as associações representativas e com a sociedade civil;

14.  Observa que, com mais transparência, será possível aumentar a eficiência do funcionamento da UE e fazer crescer a confiança da sociedade civil na UE;

15.  Congratula-se, neste contexto, com a afirmação da Comissão de que o diálogo com os cidadãos, os parceiros sociais e os outros intervenientes económicos e da sociedade civil contribui para garantir a transparência, a eficácia e a coerência da legislação da UE, e apoia a intenção da Comissão de indicar de forma mais precisa como chega às suas propostas, por exemplo, sob a forma de textos legislativos ou de comunicações da Comissão;

16.  Observa que, no quadro da sua estratégia «legislar melhor», a Comissão valoriza claramente o papel das consultas públicas; regista o facto de que, futuramente, a Comissão promoverá uma consulta pública de doze semanas (a) antes da elaboração de novas propostas legislativas e (b) sempre que as disposições legislativas existentes forem avaliadas e a sua adequação for verificada e (c) sobre os roteiros e as avaliações de impacto ex ante; regista, ainda, o facto de que, depois de uma proposta ter sido aprovada pela Comissão, esta concederá às cidadãs e aos cidadãos, bem como às partes interessadas, a possibilidade de, no prazo de oito semanas, se pronunciarem sobre a proposta da Comissão e comunicará estas posições ao Conselho e ao Parlamento;

17.  Insta, neste contexto, a Comissão a garantir uma avaliação transparente e equilibrada das posições e das respostas de todos os intervenientes no processo de consulta, assegurando, especialmente, que as consultas públicas não são aproveitadas abusivamente para servir os objetivos de grupos de interesses com abundantes recursos financeiros e organizacionais; exorta a Comissão a publicar as suas conclusões sobre as consultas;

18.  Observa que as avaliações de impacto só devem ser publicadas depois de a Comissão ter aprovado a iniciativa política em causa; para a transparência das decisões da Comissão, considera necessário que as avaliações de impacto sejam também publicadas no caso de a Comissão decidir não apresentar qualquer proposta legislativa;

19.  Observa que o Comité Económico e Social, com o estatuto de órgão consultivo, desempenha uma função essencial de representação da sociedade civil; observa que o Comité das Regiões, igualmente com o estatuto de órgão consultivo, desempenha uma função essencial de representação das regiões e municípios da UE e de avaliação da aplicação da legislação da UE; recorda que, nos termos da legislação em vigor, ambos os órgãos consultivos podem ser consultados previamente pelo Parlamento, pelo Conselho ou pela Comissão sempre que o Parlamento e o Conselho o considerem oportuno; é de opinião que a sua consulta sobre temas específicos com a antecedência suficiente e o aproveitamento das suas áreas de competência técnica específica podem contribuir para os objetivos de melhoria da legislação;

20.  Considera que deve haver maior participação das autoridades regionais e locais na conceção das políticas da UE, recorrendo nomeadamente ao conhecimento e à experiência dos Estados-Membros aos níveis regional e local nas fases iniciais de preparação da legislação; observa que todas as instituições devem respeitar, na sua atividade legislativa, os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

21.  Congratula-se com a intenção da Comissão de reforçar a transparência do processo legislativo e de promover uma maior participação dos cidadãos e dos representantes das partes interessadas em todo o processo;

22.  Congratula-se com a decisão da Comissão de, futuramente, promover também uma consulta pública de quatro semanas sobre os projetos de atos delegados e os atos de execução mais importantes, antes de os Estados-Membros votarem as medidas no comité competente;

23.  Convida a Comissão a rever as suas diretrizes em matéria de avaliação, reforçando a participação e a consulta das partes interessadas e utilizando o método mais direto, a fim de permitir que os cidadãos da UE participem no processo de tomada de decisões;

24.  Regista o aparecimento da nova rubrica «Lighten the Load – Have your Say» (Alivie o fardo – Exprima a sua opinião) na página Web da Comissão dedicada ao programa «legislar melhor» e solicita que os comentários ali publicados sejam analisados de uma forma equilibrada e transparente pela Comissão e pela nova Plataforma REFIT; considera, no entanto, que o painel REFIT não deve constituir-se como uma estrutura pesada em termos de processos e deliberações, antes deve ser um organismo capaz de responder rapidamente e de trabalhar de forma mais detalhada no processo legislativo europeu; considera que as consultas através do sítio Web da Comissão não podem substituir as consultas públicas das partes interessadas;

Avaliações de impacto e valor acrescentado europeu

25.  Observa que as avaliações de impacto constituem um importante instrumento de apoio ao processo de decisão em todas as instituições da UE e desempenham um papel de relevo no programa «legislar melhor»; a este respeito, exorta a Comissão e os Estados-Membros a serem mais rigorosos no cumprimento dos seus compromissos e na avaliação do impacto da legislação em vigor e futura; sublinha, no entanto, que essas avaliações não substituem as avaliações e decisões políticas e que a liberdade de os deputados ao Parlamento Europeu desenvolverem o seu trabalho político não pode, de forma nenhuma, ser limitada;

26.  Considera que uma avaliação da competitividade deveria ser um elemento importante do processo de avaliação de impacto; considera que o projeto de orientações revistas deve incluir indicações sobre o modo como os impactos na competitividade devem ser avaliados e ponderados na análise final; apoia a presunção geral de que as propostas com um impacto negativo na competitividade não devem ser aprovadas pela Comissão, a não ser que sejam apresentadas provas da existência de benefícios significativos não quantificáveis;

27.  Está convicto de que os princípios «Legislar melhor» se devem aplicar às decisões sobre a legislação secundária, assim como sobre a legislação primária; exorta a Comissão a, se for caso disso, apresentar, juntamente com os atos delegados e de execução, uma avaliação de impacto, que deve incluir a consulta de todas as partes interessadas;

28.  Considera que as avaliações de impacto devem ser completas, que as consequências económicas, sociais e ambientais, em especial, devem ser estimadas de forma equilibrada e que o impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos e na igualdade entre mulheres e homens deve ser avaliado; salienta que a análise de custo-benefício é apenas um entre muitos critérios;

29.  Salienta que, em muitos Estados-Membros, como a Suécia, a República Checa, os Países Baixos, o Reino Unido e a Alemanha, existem organismos independentes que aconselham de forma construtiva os governos nos processos legislativos, com o objetivo de eliminar as formalidades burocráticas das empresas e dos cidadãos e de reduzir de um modo mensurável e verificável os custos relacionados com as obrigações em matéria de informação; observa que as boas práticas e a experiência dos organismos «legislar melhor» existentes poderiam ser tidas em conta; regista a conversão do Comité das Avaliações de Impacto da Comissão num Comité de Controlo da Regulamentação independente e espera que a inclusão de peritos independentes tenha um efeito positivo no processo de avaliação de impacto no seio da Comissão; reitera que o Comité de Controlo da Regulamentação tem apenas funções exclusivamente consultivas, não devendo emitir pareceres vinculativos; reitera que as avaliações de impacto devem ser coerentes e ter em conta quaisquer alterações introduzidas na fase de consulta interserviços e devem basear-se, entre outros elementos, numa estimativa dos custos adicionais para os Estados-Membros resultantes da ausência de uma solução ao nível europeu; considera que o parecer do Comité de Controlo da Regulamentação deve acompanhar a proposta legislativa final; propõe que, nas negociações sobre o Acordo Interinstitucional que se avizinham, seja debatido se a criação de um Conselho de Controlo da Regulamentação poderia ser do interesse comum das instituições, como órgão meramente consultivo;

30.  Congratula-se com o facto de os grupos de trabalho do Conselho deverem, atualmente, numa fase inicial do debate sobre as propostas legislativas específicas, ter em conta as avaliações de impacto pertinentes da Comissão, com base numa lista de verificação indicativa; lamenta, porém, o facto de o Secretariado do Conselho não dispor ainda da sua própria unidade de avaliação de impacto e considera que a solução supramencionada pode contribuir para o cumprimento das obrigações do Conselho em matéria de avaliação de quaisquer alterações substantivas às propostas da Comissão;

31.  Salienta que o Parlamento criou internamente uma Direção da Avaliação do Impacto e do Valor Acrescentado Europeu, que faculta uma série de serviços de avaliação de impacto ex ante e ex post às comissões parlamentares, avalia o valor acrescentado das políticas futuras ou atuais da UE e avalia as opções de política científica e tecnológica; observa que, segundo informações da Comissão, foram efetuadas pelo Parlamento cerca de 20 avaliações internas do impacto das alterações às propostas da Comissão; relembra as comissões especializadas do Parlamento para utilizarem de forma mais sustentada os instrumentos internos de avaliação de impacto, nomeadamente sempre que são planeadas alterações substanciais à proposta original da Comissão; salienta, no entanto, que tal não deve restringir a margem de manobra dos deputados ao Parlamento Europeu;

32.  Salienta que é necessário ter em conta cada um dos princípios em que a União assenta, incluindo os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade; apela a todas as instituições da UE para que tenham sempre em consideração os efeitos da legislação a curto e a longo prazo;

33.  Faz notar que um período de reflexão após a conclusão das negociações mas antes da votação final – atualmente usado para a revisão jurídico-linguística – poderia ser utilizado, além disso, para a realização de uma avaliação de impacto e de uma verificação da subsidiariedade;

34.  Considera que todas as instituições da UE devem desenvolver uma abordagem metodológica comum relativamente às avaliações de impacto; sublinha o facto de as prerrogativas legislativas do Parlamento e do Conselho de introduzirem alterações nas propostas da Comissão se deverem manter inalteradas;

35.  Insta a Comissão a intensificar o seu procedimento de consultas, tanto públicas como privadas, junto das partes interessadas, incluindo os consumidores, quando elaborar atos de execução e atos delegados, tendo em vista ponderar a forma de reforçar a sensibilização para as propostas numa fase provisória;

PME e «pensar primeiro em pequena escala»

36.  Toma nota do empenhamento da Comissão em melhorar o «teste PME», nomeadamente tendo em consideração o facto de os mais de 20 milhões de pequenas e médias empresas (PME) constituírem 99 % de todas as empresas da UE, o que faz das PME a espinha dorsal da atividade económica, do crescimento e do emprego; apoia a consideração da hipótese de utilizar acordos adaptados e normas mais flexíveis de avaliação de impacto nas PME, desde que se possa provar que não comprometem a eficácia das disposições jurídicas e que as isenções ou a aplicação de disposições mais flexíveis não fomentam a fragmentação do mercado interno nem são um obstáculo ao acesso ao mesmo; congratula-se, por conseguinte, com a promessa da Comissão de considerar a hipótese de aplicação de normas mais flexíveis às PME, incluindo a concessão de uma derrogação incondicional às microempresas, desde que tal seja adequado e possível e a consecução efetiva dos objetivos sociais, ecológicos e económicos das disposições jurídicas propostas não seja posta em causa;

37.  Insta a Comissão a não abdicar dos seus objetivos ambiciosos sobre a redução dos encargos administrativos suportados pelas PME, promovendo, desse modo, condições para a criação de postos de trabalho de qualidade, e solicita que sejam tomadas medidas para que a prossecução dos objetivos relativos ao interesse público, designadamente através de normas ecológicas, sociais, de saúde e segurança e em favor da igualdade de género, de fácil utilização para os destinatários, não seja posta em causa; sublinha que a redução dos encargos administrativos não deve conduzir ao abaixamento das normas laborais ou ao aumento dos contratos de trabalho precários e que os trabalhadores das PME e das microempresas devem beneficiar do mesmo tratamento e dos mesmos padrões elevados de proteção que os trabalhadores das empresas de maior dimensão;

38.  Salienta que a avaliação dos efeitos das novas normas nas PME não pode, de forma nenhuma, pôr em causa os direitos dos trabalhadores;

39.  Salienta a necessidade de regulamentos formulados com maior clareza, que possam ser aplicados de uma forma simples e ajudar todos os agentes a operarem no respeito do Estado de direito; sublinha que uma regulamentação mais simples e inteligente pode favorecer a transposição coerente e a fiscalização mais eficaz e uniforme do cumprimento pelos Estados-Membros;

Avaliações ex post

40.  Congratula-se com o facto de a Comissão tornar agora a análise ex post parte integrante do programa «legislar melhor»; sublinha que, para a segurança jurídica dos cidadãos e das empresas, essas análises devem ser realizadas com um horizonte suficiente, de preferência vários anos após a data limite de transposição para a legislação nacional; lembra, contudo, que as análises ex post nunca podem substituir o dever da Comissão, como guardiã dos Tratados, de controlar efetiva e oportunamente a aplicação da legislação da União pelos Estados-Membros e de tomar todas as medidas necessárias para garantir a boa aplicação da mesma;

41.  Sublinha a importância das avaliações ex post e das avaliações de desempenho das políticas para a avaliação dos resultados da execução e da eficiência da legislação da UE e das políticas da UE, tendo em conta os resultados pretendidos pela autoridade legislativa;

42.  Considera que os parlamentos nacionais devem ser envolvidos na avaliação ex post da nova legislação, uma vez que isso beneficiará também os relatórios da Comissão e ajudará a examinar os diferentes desafios nacionais colocados por cada legislação e regulamentação específicas;

A execução da legislação da UE pelos Estados-Membros

43.  Faz notar que, de acordo com a Comissão, um terço dos encargos administrativos e regulamentares da legislação da UE se deve às medidas de transposição elaboradas pelos Estados-Membros;

44.  Reconhece que, no que diz respeito às diretivas, a decisão de adotar normas sociais, ambientais e de proteção dos consumidores a nível nacional que são mais rigorosas do que as normas mínimas acordadas ao nível da UE é uma prerrogativa dos Estados-Membros e congratula-se com qualquer decisão nesse sentido; reafirma que essas normas mais elevadas não devem ser consideradas como desnecessárias; exorta, no entanto, as autoridades nacionais competentes a estarem atentas às possíveis consequências da adoção de medidas inúteis que acrescentam encargos burocráticos desnecessários à legislação da UE, uma vez que tal pode induzir uma conceção errónea da atividade legislativa da UE, que, por sua vez, pode fomentar o euroceticismo; para facilidade dos utilizadores, exorta os Estados-Membros a, na execução das diretivas e dos regulamentos, prescindirem das normas administrativas desnecessárias na prática;

45.  Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem o intercâmbio de boas práticas na execução e aplicação das diretivas da UE; considera que tal irá encorajar as partes interessadas e as autoridades locais e regionais a participarem na identificação das dificuldades encontradas na aplicação das políticas da UE ao nível local, regional e nacional;

46.  Sublinha o interesse de o Parlamento, na sua qualidade de colegislador, compreender quais são os efeitos reais da legislação da UE após a sua execução; insta, por conseguinte, a Comissão a garantir ao Parlamento o pleno acesso a toda e qualquer avaliação desses efeitos, incluindo a informação de base recolhida e os documentos preparatórios;

47.  Solicita à Comissão que, tendo em conta a gravidade e a persistência dos problemas que ocorrem no âmbito da execução do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, incluindo problemas de distorção da concorrência, reexamine a base científica do referido regulamento e em que medida ele é realista e útil, e, se for caso disso, elimine o conceito de perfis nutricionais; considera que os objetivos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, como o de assegurar que as informações fornecidas sobre os alimentos são verdadeiras e que são dadas indicações específicas sobre o teor de gordura, açúcar e sal, foram já atingidos pelo Regulamento (UE) n.º 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios;

48.  Recorda a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, bem como a Declaração Política Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 27 de outubro de 2011, sobre os documentos explicativos, e solicita à Comissão que garanta o acesso do Parlamento aos documentos explicativos;

A retirada das propostas legislativos pendentes pela Comissão

49.  Regista o facto de a recém-eleita Comissão, invocando, pela primeira vez, a aplicação do princípio da descontinuidade política, ter decidido, no seu programa de trabalho para 2015, reexaminar todas as iniciativas legislativas atualmente pendentes;

50.  Salienta que, no seu acórdão de 14 de abril de 2015(9), o Tribunal de Justiça afirmou que a Comissão pode, em qualquer momento, no decurso da aprovação de um ato da União pelo processo legislativo ordinário, retirar uma proposta, desde que o Conselho não tenha tomado uma deliberação; por conseguinte, para a salvaguarda do equilíbrio interinstitucional, solicita à Comissão que, em caso de retirada, consulte previamente o Parlamento, especialmente após a primeira leitura, e tenha devidamente em conta as suas posições; neste contexto, remete, em particular, para as resoluções do Parlamento de 15 de janeiro de 2015;

51.  Salienta, além disso, que, no mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça acolhe os argumentos do Conselho segundo os quais a Comissão, em caso de retirada de uma proposta legislativa, deve respeitar o princípio da atribuição de competências, o princípio do equilíbrio institucional e o princípio da cooperação leal consagrados no artigo 13.º, n.º 2, do TUE, bem como o princípio da democracia consagrado no artigo 10.º, n.os 1 e 2, do TUE;

52.  Realça a importância de não haver duplicação legislativa;

o
o   o

53.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1; Textos Aprovados de 9 de março de 2016, P8_TA(2016)0081.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0061.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0069.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0127.
(5) JO C 353 E de 3.12.2013, p. 117.
(6) JO C 51 E de 22.2.2013, p. 87.
(7) JO C 380 E de 11.12.2012, p. 31.
(8) Documento INT/750 do CESE.
(9) Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de abril de 2015 no processo C-409/13, Conselho / Comissão [ECLI:EU:C:2015:217].


Para uma melhor regulamentação do Mercado Único
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Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, "Para uma melhor regulamentação do Mercado Único" (2015/2089(INI))
P8_TA(2016)0105A8-0278/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de novembro de 2014, intitulada «Análise Anual do Crescimento 2015» (COM(2014)0902),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a governação do Mercado Único(1) e o seguimento da Comissão a essa resolução adotado em 8 de maio de 2013,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 8 de junho de 2012 intitulada «Uma melhor governação para o Mercado Único» (COM(2012)0259),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão de 18 de junho de 2014 intitulado «Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): situação atual e perspetivas» (COM(2014)0368),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 7 de março de 2013 intitulada «Regulamentação inteligente – Responder às necessidades das pequenas e médias empresas» (COM(2013)0122),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 26-27 de junho de 2014,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho «Competitividade» sobre a regulamentação inteligente, de 4 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2015(2),

–  Tendo em conta a sua resolução de 27 de fevereiro de 2014 sobre a rede Solvit(3), e o seguimento da Comissão a essa resolução adotado em 28 de maio de 2014,

–  Tendo em conta o estudo encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores sobre a «Regulamentação inteligente do Mercado Único»,

–  Tendo em conta a edição de abril de 2015 do Painel de Avaliação do Mercado Único Digital,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0278/2015),

A.  Considerando que o Mercado Único é um instrumento essencial para relançar o crescimento económico e a criação de emprego na União;

B.  Considerando que, volvidos mais de 20 anos sobre a sua criação oficial, o enquadramento relativo ao Mercado Único ainda se encontra fragmentado, em particular porque os Estados-Membros não transpuseram em pleno ou não executaram corretamente a legislação da UE;

C.  Considerando que é necessário reforçar a governação do Mercado Único em todas as fases de elaboração de políticas;

D.  Considerando que a futura estratégia para o Mercado Interno deve ter como objetivo melhorar a respetiva regulamentação procurando retirar lições das experiências do passado nos domínios da livre circulação de mercadorias e de serviços, do mercado único digital, das qualificações profissionais e dos contratos públicos;

E.  Considerando que os esforços da União para melhorar a regulamentação do Mercado Único devem moldar-se com base no conceito de responsabilidade partilhada;

F.  Considerando que a responsabilidade em matéria de subsidiariedade não abrange apenas a Comissão, o Conselho e o Parlamento, reservando também um papel aos parlamentos nacionais e, se for caso disso, regionais; que o princípio da subsidiariedade implica que as políticas sejam decididas ao nível institucional mais adequado - europeu, nacional, regional ou local;

G.  Considerando que existe um mercado único de bens, mas não um mercado único de serviços;

H.  Considerando que devem ser reforçados, revistos ou eficazmente promovidos instrumentos específicos, a fim de contribuir, de forma positiva, para proporcionar um ambiente regulamentar competitivo para as nossas empresas, apoiar o crescimento e a criação de emprego e aumentar a confiança dos consumidores na legislação europeia;

I.  Considerando que é reduzido o nível de conhecimentos e de sensibilização dos cidadãos e das empresas para vários serviços de assistência, como o portal «A sua Europa» e o SOLVIT;

J.  Considerando que não existem dados e indicadores suficientes para medir o êxito da execução da legislação nos diferentes domínios do Mercado Único;

K.  Considerando que tais dados e indicadores poderiam tornar claro o objetivo da legislação em causa;

L.  Considerando que a inovação digital está a ultrapassar as políticas e que os empresários estão a impulsionar a agenda digital; considerando que é de importância primordial elaborar regras com vista à sua aplicação futura que sejam digitais por defeito;

M.  Considerando que a adequada transposição, aplicação e cumprimento dos direitos e da lei relativa aos consumidores é essencial para alcançar um nível elevado de proteção dos consumidores na União;

N.  Considerando que uma das principais prioridades da Cimeira Europeia dos Consumidores de 2015, um fórum anual que reúne importantes decisores políticos e partes interessadas europeus e internacionais, era uma melhor aplicação e cumprimento da lei;

I.Introdução e princípios gerais

1.  Insta a Comissão a ter em conta as recomendações da presente resolução na aplicação da sua recente estratégia para o mercado interno;

2.  Considera que a melhoria da regulamentação do Mercado Único deve ser uma prioridade e uma responsabilidade partilhada das instituições da UE; considera que uma boa legislação contribui para o bem dos cidadãos e deve contribuir para impulsionar a competitividade, a criação de emprego e o crescimento, assim como o progresso das PME, garantindo ao mesmo tempo um nível elevado de proteção dos consumidores, e permitir estimular a economia europeia, em vez de lhe colocar entraves;

3.  Entende que o conceito de «legislar melhor» se insere no contexto de todo o ciclo político, no qual todos os elementos concorrem para uma regulamentação eficiente e eficaz; considera, deste modo, que os indicadores específicos para medir o sucesso da legislação pertinente deverão ser incluídos logo na avaliação de impacto inicial e utilizados ao longo de todo o ciclo de elaboração das políticas, assim como na aplicação da legislação logo que esta entre em vigor;

4.  Recorda, neste contexto, a importância da transparência e da acessibilidade da informação; considera lamentável que, ao contrário dos documentos do Parlamento, os documentos do Conselho não estejam acessíveis ao público e permaneçam restritos;

5.  Considera que o princípio da subsidiariedade deve constituir o ponto de partida para a formulação de políticas, por forma a sublinhar o "valor acrescentado europeu" na governação do mercado único;

6.  Observa que os prazos previstos no mecanismo de subsidiariedade nem sempre proporcionam um espaço de tempo adequado que permita aos parlamentos examinar em pormenor aspetos relacionados com a aplicação da legislação, a coerência com a legislação existente ou outras questões de ordem prática; considera, por conseguinte, que os próprios parlamentos poderiam desempenhar um papel mais ativo, sobretudo nos processos de consulta;

7.  Considera que as instituições devem, em conjunto, envidar esforços para garantir que o princípio da proporcionalidade é refletido na elaboração da legislação pertinente; considera, para além disso, que o processo deve alcançar a simplicidade, a transparência, a coerência e o respeito pelos direitos fundamentais;

8.  Solicita à Comissão e ao Conselho que reflitam, juntamente com o Parlamento, sobre a melhor forma de garantir que a simplificação seja um processo contínuo, uma vez que os esforços nestes domínios beneficiam os consumidores e as PME;

9.  Considera que a legislação sobre o Mercado Único deveria ter em conta as novas oportunidades oferecidas pela revolução digital e ser plenamente compatível com a dimensão da Administração Pública em linha;

10.  Exorta a Comissão a reforçar o papel do Mercado Único como um pilar distinto do processo do Semestre Europeu, que deve ser apoiado por um relatório anual sobre a integração do Mercado Único, enquanto contributo para a Análise Anual do Crescimento;

II.Instrumentos destinados a melhorar a regulamentação do Mercado Único

Estudo de impacto

11.  Entende que a legislação relativa ao Mercado Único deve ter como objetivo um melhor funcionamento do mercado único, ser elaborada em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE) e servir para promover a competitividade, a inovação, o crescimento e a criação de emprego; considera as avaliações de impacto eficazes um instrumento importante que permite informar os decisores políticos sobre a melhor forma de elaborar a regulamentação por forma a alcançar estes objetivos, bem como os objetivos do Mercado Único, e sobre os potenciais efeitos da sua interação com a legislação já em vigor;

12.  Considera lamentável que cerca de 40 % dos projetos de avaliação de impacto analisados pelo Comité de Avaliação de Impacto da Comissão, de 2010 a 2014, tenham sido considerados de qualidade insuficiente, pelo que foram devolvidos para melhorias;

13.  Considera que, para serem instrumentos eficazes, as avaliações de impacto devem ser preparadas com base em informações e provas abrangentes, objetivas e completas e incluir todas as opções que tenham efeitos significativos ou sejam politicamente importantes; entende que as avaliações de impacto devem ser conduzidas tendo também em conta as avaliações ex-post da legislação existente no mesmo domínio, bem como a coerência de uma nova iniciativa legislativa com as demais políticas e os objetivos gerais da União;

14.  Lamenta que as avaliações de impacto enviadas ao Parlamento para acompanhar os projetos de propostas continuem a revelar deficiências, tal como apontado, nomeadamente, pela sua Unidade de Avaliação do Impacto Ex-Ante na sua análise da avaliação de impacto que acompanha a proposta para a disponibilização de equipamentos de rádio no mercado;

15.  Considera que uma análise cuidadosa dos pareceres científicos deve fazer parte do processo de avaliação de impacto e, em particular, permitir determinar de que forma ou por que motivo foram tomadas decisões políticas em fases preparatórias, o que facilitará o processo político; para além disso, considera que as avaliações de impacto devem ter em conta o ritmo da inovação e evolução digital, bem como a necessidade de a legislação ser tecnologicamente neutra e orientada para o futuro;

16.  Realça que não é facultada uma orientação clara que permita saber se os potenciais impactos das propostas REFIT devem ou não ser quantificados; sublinha a necessidade de as propostas REFIT serem mais seletivas, quantificando os potenciais benefícios e as economias de custos em cada proposta;

17.  Salienta que a avaliação de impacto que acompanha uma proposta deve ser complementada por avaliações de impacto sobre alterações substanciais adotadas pelos colegisladores; realça que devem ser definidas regras claras e transparentes, que estipulem as condições sob as quais devem ser feitas as avaliações de impacto adicionais; recorda, por exemplo, que o Parlamento avaliou cuidadosamente as potenciais consequências para as PME de algumas das suas alterações às duas diretivas relativas aos contratos públicos; exorta, por conseguinte, o Conselho – que, desde 2007, não fez qualquer avaliação de impacto das suas próprias alterações – a um maior envolvimento;

18.  Recorda que a responsabilidade em matéria de subsidiariedade não abrange apenas a Comissão, o Conselho e o Parlamento, reservando também um papel aos parlamentos nacionais;

19.  Assinala que o estudo sobre a «Regulamentação inteligente do Mercado Único» encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores sugere a possibilidade de o Parlamento Europeu e do Conselho disporem de uma visão útil que pode contribuir para as avaliações de impacto da Comissão; insta a Comissão a explorar formas de incluir o Parlamento e o Conselho no processo das avaliações de impacto;

Processo de consulta

20.  Recorda que, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do TUE, se exige a todas as instituições da UE que mantenham um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas, a sociedade civil e os parceiros sociais;

21.  Considera que a fase de consulta deve incluir sempre uma secção «digital por definição», através da qual a Comissão tente verdadeiramente compreender as necessidades dos utilizadores e o que tal significa para a conceção do serviço;

22.  Reitera a sua posição de que o processo de consulta deve ser aberto, transparente e inclusivo, devendo ser alargado de forma a incluir observações sobre os projetos de avaliação de impacto de uma ampla variedade de partes interessadas; considera que tal é igualmente importante no que respeita à legislação derivada, a qual tem consequências significativas para a aplicação da regulamentação do Mercado Único e requer, por conseguinte, uma maior transparência e controlo; considera que o Código Aduaneiro da União é um domínio em que uma consulta regular das partes interessadas poderia melhorar a aplicação da legislação derivada;

23.  Está ciente das propostas para um alargamento da fase de programação estratégica no pacote «Legislar melhor», nomeadamente com a inclusão das avaliações de impacto inicial; considera, todavia, que faltam ainda sínteses sobre o processo de trabalho da Comissão; solicita à Comissão que torne os roteiros sobre as iniciativas políticas em setores específicos mais visíveis e facilite a sua utilização;

24.  Considera que os contributos dos cidadãos e das empresas para vários serviços de assistência, como o portal «A sua Europa» e o SOLVIT, se revestem de uma grande importância para o processo legislativo; insta, por conseguinte, a Comissão a avaliar os dados provenientes destes serviços e a tê-los em conta no contexto da revisão da legislação pertinente;

25.  Considera que é essencial haver uma ampla e devidamente equilibrada consulta no processo legislativo; considera que a publicação de documentos e elementos de prova e o convite de todas as partes interessadas para contribuírem de forma eficaz para o desenvolvimento de políticas neste domínio constituem um motor importante para a inovação e o reforço do Mercado Único, em particular no que respeita à agenda do Mercado Único Digital;

26.  Salienta que as pequenas empresas muitas vezes não têm o tempo nem os recursos necessários para participar em consultas regulares; considera que a Comissão deve encontrar formas acessíveis e inovadoras de chegar às PME e às empresas em fase de arranque;

27.  Considera que deve ser adotada uma abordagem holística em relação à consulta das partes interessadas, a qual deve ser um processo dinâmico ao longo de todo o ciclo legislativo e não um exercício ocasional; reitera, neste contexto, o seu apelo à Comissão no sentido de considerar a criação de um fórum europeu das partes interessadas sobre melhor regulamentação e menos burocracia;

28.  Sublinha que tais consultas das partes interessadas devem ser o mais inclusivas possível e contar com a participação, em especial, das PME, das microempresas e das organizações da sociedade civil;

29.  Acredita que, ao disponibilizar as consultas públicas em todas as línguas oficiais, melhorando a sua acessibilidade e inteligibilidade, será possível alcançar uma participação correspondente mais elevada e um acesso mais transparente ao processo de consulta;

Aplicação da legislação

30.  Considera que a aplicação completa e adequada da legislação relativa ao Mercado Único é fundamental, e que indicadores claros, abrangentes e multidimensionais contribuem de forma válida para que as vantagens do Mercado Único se façam sentir plenamente; manifesta a sua preocupação com o facto de os objetivos de aplicação nem sempre serem cumpridos; apela, em especial, para que seja levada a cabo uma aplicação plena e correta da Diretiva «Serviços»; recorda o elevado grau de heterogeneidade ainda existente entre os Estados-Membros e os setores de atividade;

31.  Considera que, visto que a Comissão visa reduzir a sua produção legislativa, tal permitirá dar maior ênfase às iniciativas políticas, dando lugar a mais tempo para uma reflexão mais aprofundada, o que poderá ser utilizado para reforçar o envolvimento das partes interessadas;

32.  Destaca a importância de tabelas de correspondência para monitorizar a correta aplicação; convida os Estados-Membros a elaborarem e a publicarem as suas próprias tabelas de correspondência;

33.  Lamenta que, não obstante o objetivo de 0,5 % proposto pela Comissão no Ato para o Mercado Único, alguns Estados-Membros ainda estejam atrasados; salienta que a qualidade da transposição, a aplicação prática no terreno e os problemas ou desafios que podem suscitar na vida real para as partes interessadas em questão são tão importantes quanto as metas formais de transposição e de aplicação;

34.  Considera que, para concretizar os benefícios de um Mercado Único em pleno funcionamento, a Comissão e os parlamentos devem trabalhar em conjunto a fim de aprender com as melhores práticas e experiências adquiridas na aplicação da legislação da UE, a fim de garantir que os objetivos da legislação específica não se perdem devido à aplicação insuficiente ou incoerente nos vários Estados-Membros;

35.  Considera que é necessário clarificar melhor a sobrerregulamentação e adotar medidas mais enérgicas para identificar os casos em que ocorre, os quais constituem desafios e custos suplementares para os cidadãos e para as empresas que procuram entender e aplicar a legislação elaborada a nível da UE; convida os Estados-Membros a clarificarem e a identificarem nos documentos de aplicação o que se fica a dever à legislação da UE e o que pertence à esfera dos requisitos nacionais; recorda que os Estados-Membros têm a possibilidade de aplicar normas mais estritas caso a legislação da UE só preveja a harmonização mínima;

Controlo e resolução de problemas

36.  Insta a Comissão a prosseguir os seus esforços e a atualizar com regularidade as orientações sobre os regulamentos; solicita, em particular, uma atualização rápida, em estreita cooperação com o Parlamento Europeu, das orientações de 2009 sobre a aplicação da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais, a fim de garantir que esta se coaduna com a era digital; lamenta que a qualidade dos serviços varie consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro devido à falta de definição de prioridades e de recursos; por conseguinte, apela à aplicação de um quadro de governação a nível da UE, a fim de melhorar o funcionamento destes instrumentos e serviços;

37.  Considera que a resolução alternativa de litígios (ADR) e a resolução de litígios em linha (ODR) são instrumentos fundamentais para melhorar o mercado único de bens e serviços; salienta que permitirão aos consumidores e comerciantes resolver os seus litígios de forma eficaz em termos de custos e simples, sem necessidade de recurso judicial; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a sensibilizar para estes importantes instrumentos;

38.  Sublinha que os pontos de contacto único destinados a prestar assistência na resolução de litígios, como o SOLVIT, a ECC-Net ou a FIN-Net, são serviços que permitem uma melhor consecução do Mercado Único; solicita à Comissão que tome medidas para divulgar estes instrumentos, bem como desenvolver as respetivas complementaridades;

39.  Congratula-se com os projetos SOLVIT e EU-PILOT destinados a evitar a abertura de processos por infração contra os Estados-Membros por parte da Comissão; contudo, considera que os serviços prestados pelo EU-PILOT devem ser melhorados no que diz respeito à rapidez de resposta aos alertas recebidos;

40.  Considera que o sistema de informação do mercado interno (IMI) deve continuar a ser alargado a outros instrumentos do Mercado Único, para que se torne uma plataforma central de informação; salienta que tal permitiria respeitar o princípio da «declaração única»», em consonância com as recentes iniciativas da Comissão;

41.  Considera que as plataformas digitais, tais como os balcões únicos, o IMI e o ISA2, são importantes para melhorar o funcionamento do Mercado Único, ao facilitarem o intercâmbio de informações transfronteiras entre as autoridades dos Estados-Membros;

42.  Está preocupado com o baixo nível de compreensão e de sensibilização dos cidadãos europeus para os serviços existentes, tais como o portal «A sua Europa», «A sua Europa — Aconselhamento», a Rede Europeia de Serviços de Emprego, a Rede CPC, os pontos de contacto, a rede SOLVIT, a RAL e a RLL;

43.  Considera que os serviços como A Sua Europa, A sua Europa — Aconselhamento, a Rede Europeia de Serviços de Emprego, a Rede CPC, os pontos de contacto, a rede SOLVIT e SOLVIT Plus, a RAL e a RLL são alternativas úteis e pouco onerosas à ação judicial; constata que apenas 4 % dos consumidores e empresas conhecem estes instrumentos e que, atualmente, a adesão a estes serviços é muito reduzida; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, a fim de resolver este problema, reforcem a sensibilização para estes instrumentos, avaliando ao mesmo tempo a adequação dos resultados e das respostas dos mesmos aos utilizadores; insta ainda a Comissão a trabalhar no sentido de uma melhor cooperação entre os diversos serviços de assistência, como o portal «A sua Europa» e a rede SOLVIT, de modo a aumentar o grau de satisfação dos utilizadores;

44.  Solicita à Comissão que proceda a uma reflexão aprofundada sobre a interação entre tais serviços e estude a possibilidade de os substituir por um ponto de contacto único para os consumidores que, de seguida, orientaria o consumidor para outros instrumentos, conforme adequado;

45.  Considera que esta análise deve assegurar uma melhor definição dos serviços em causa, de molde a obter uma melhor separação das atividades e evitar, assim, a respetiva sobreposição;

46.  Convida a Comissão a desenvolver uma estratégia de comunicação e de formação que garanta um melhor conhecimento dos serviços de assistência entre os cidadãos e empresas de todas as dimensões; recomenda, neste contexto, o desenvolvimento de um portal único de acesso a todos os serviços de assistência;

47.  Considera que a próxima revisão do Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa dos consumidores («Regulamento CPC») deve ter plenamente em conta a necessidade de melhorar o fluxo de informações entre os diferentes instrumentos do Mercado Único;

48.  Salienta o importante papel do instrumento de monitorização da Comissão denominado «EU Sweeps» (ação de fiscalização conjunta da UE), nomeadamente no que diz respeito ao bom funcionamento de um mercado único digital,

49.  Reconhece o papel positivo das ações de fiscalização conjuntas da UE, lançadas pela Comissão a fim de melhorar a aplicação da legislação durante todas as ações de controlo coordenadas no ambiente em linha; acredita que as ações de fiscalização da UE podem ser alargadas para o setor fora de linha;

50.  Observa com preocupação que, de acordo com os relatórios «A sua Europa», alguns domínios são constantemente objeto de pedidos de informação por parte de cidadãos que tentam exercer os seus direitos, como o comércio eletrónico e o reconhecimento de qualificações; considera que a Comissão deve dar resposta a esta situação, em conjunto com as entidades nacionais e regionais, a fim de promover a compreensão destes direitos;

51.  Considera adequada a avaliação qualitativa e quantitativa da aplicação, não apenas a aridez dos números sobre se as diretivas foram formalmente transpostas ou não, a fim de ter uma compreensão total da forma como a legislação relativa ao Mercado Único efetivamente funciona para os consumidores e as empresas;

52.  Exorta a Comissão a ponderar a possibilidade de criar um «sistema de alerta precoce» que alerte para os casos em que existam problemas de execução ou aplicação do direito da UE;

53.  Acredita que um rastreio sistemático dos mercados de consumo ao nível da UE iria detetar, em tempo oportuno, as tendências e as ameaças emergentes para os consumidores e as empresas; salienta, neste contexto, o papel positivo de todas as partes interessadas envolvidas, nomeadamente as organizações de consumidores;

54.  Exorta a Comissão a avaliar o desempenho dos pontos de contacto para produtos previstos no Regulamento «Reconhecimento mútuo», de 2009, e do Regulamento relativo aos produtos de construção, de 2011;

Fiscalização e vigilância do mercado

55.  Sublinha a necessidade de uma cooperação mais estreita entre os instrumentos de governação do Mercado Único que recebem queixas de consumidores sobre a violação da legislação da UE por parte de comerciantes e os organismos nacionais de execução através de procedimentos formais e de uma melhor partilha de dados;

56.  Exorta a Comissão a avaliar seriamente a coerência e a eficácia da aplicação da legislação e, em última análise, dos processos por infração, em especial os que se referem à legislação do Mercado Único;

57.  Lamenta que o acesso do Parlamento a informações relevantes relacionadas com os procedimentos de pré-infração e de infração seja limitado e apela a uma melhor transparência neste domínio, com o devido respeito pelas regras em matéria de confidencialidade;

58.  Insta a Comissão a intentar processos por infração oportunos e mais rápidos caso existam provas que demonstrem a falta de aplicação e na ausência de esforços razoáveis no sentido de resolver problemas através de instrumentos como a mediação, nomeadamente através da RAL, da RLL, do EU Pilot, da SOLVIT ou de outros mecanismos de pré-infração; sublinha que os Estados-Membros partilham a responsabilidade de aplicar a legislação da UE e devem garantir um cumprimento eficaz e eficiente para salvaguardar os interesses dos consumidores e criar condições equitativas para as empresas em toda a Europa;

59.  Compromete-se a desempenhar o seu papel na aplicação da legislação da UE, procedendo designadamente à análise da aplicação da legislação e ao controlo das ações da Comissão, em particular através do seu envolvimento na apresentação, pela Comissão, de relatórios anuais, ou pelo menos mais pormenorizados, sobre os programas de trabalho relativos especificamente à aplicação da legislação;

60.  Recorda que, na sua resolução de 4 de fevereiro de 2014 sobre a execução da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas(4), o Parlamento instou a Comissão a compilar e a analisar os dados sobre as sanções aplicadas pelos Estados-Membros e sobre a eficiência dos regimes de aplicação, nomeadamente no que diz respeito à complexidade e à duração dos processos de aplicação; instou continuamente a Comissão a apresentar ao Parlamento os resultados das referidas análises;

61.  Considera que os instrumentos de fiscalização do mercado devem ser utilizados em conjugação com os instrumentos do Mercado Único, de modo a reforçar a aplicação do Direito da UE;

62.  Sublinha, neste contexto, que as autoridades nacionais nem sempre utilizam corretamente o sistema de informação e comunicação na área da Fiscalização do Mercado (ICSMS) ou não tomam medidas necessárias em tempo útil; realça, em particular, a necessidade de melhorar a transferência de processos entre autoridades públicas;

63.  Está preocupado, visto que, segundo uma sondagem realizada pela Comissão em 2014, 60 % dos inquéritos sobre produtos acabados não disponibilizaram informações sobre o país de origem, 32 % sobre maquinaria não foram acompanhados de uma classificação do risco e 5 % das entradas não fazem referência ao Regulamento/Diretiva da UE infringido/a; insta o Conselho e os Estados-Membros a terem devidamente este assunto em conta e a informarem o Parlamento sobre as medidas de seguimento tomadas;

Avaliação ex post e revisão

64.  Saúda a revisão periódica e a introdução de análises setoriais no quadro do programa REFIT, cujo escopo deve ser o de melhorar a qualidade e simplificar a legislação europeia da União, aproximando-a, deste modo, das necessidades dos cidadãos e das empresas, em particular da microempresas e das pequenas e médias empresas;

65.  Considera, porém, que a análise deveria ser melhorada para determinar se as medidas legislativas adotadas até à data contribuíram eficazmente para a realização do seu objetivo e se são compatíveis com os atuais objetivos políticos; sublinha ainda a importância da transparência no processo REFIT; entende, neste contexto, que um objetivo contínuo de redução do ónus administrativo e regulamentar pode contribuir de forma positiva para que os objetivos sejam logrados da forma o mais eficiente possível e com o menor custo possível para as pessoas e as empresas;

66.  Observa que os custos cumulativos da regulamentação constituem frequentemente um obstáculo para os participantes no Mercado Único, nomeadamente para as PME; regozija-se, por conseguinte, com o compromisso assumido pela Comissão de se debruçar sobre esta temática; sublinha que qualquer análise deste tipo deve ter como objetivo a eliminação das barreiras à entrada no mercado e a garantia de concorrência leal para todos os intervenientes;

67.  Exorta a Comissão a melhorar a compreensão dos fatores que influenciam a realização dos objetivos estratégicos, como a incidência de políticas complementares ou divergentes adotadas a nível da UE ou a nível nacional e também o impacto e os custos da inação, a fim de melhorar a elaboração de políticas e de, em última instância, contribuir para melhorar a regulamentação do Mercado Único;

68.  Considera que as cláusulas de caducidade ou de análise reforçada podem ser consideradas a título excecional, em particular no caso de fenómenos temporários, por força das quais as instituições se comprometeriam a apenas atualizar e a manter a legislação nos casos em que tal se revelasse necessário; considera que são necessárias garantias para assegurar que os atos legislativos fundamentais não expirem;

III.Conclusão

69.  Sublinha igualmente que a melhoria da regulamentação do Mercado Único não significa eliminar toda a regulamentação nem reduzir o nível de ambição da regulamentação, por exemplo, em termos de proteção ambiental, segurança, proteção dos consumidores e padrões sociais, mas sim eliminar a regulamentação desnecessária, a burocracia e os impactos negativos, realizando simultaneamente os objetivos políticos e propiciando um ambiente regulamentar competitivo propício ao emprego e às empresas na Europa;

70.  Salienta que um Mercado Único que não sobrecarregue ou entrave a produção, a inovação e o comércio constitui um instrumento que permitirá o regresso à Europa dos empregos e do crescimento que anteriormente se localizavam fora das suas fronteiras;

71.  Salienta, por isso, que uma responsabilidade partilhada em relação à melhoria da regulamentação do Mercado Único será portadora de benefícios partilhados: um mercado único forte e dinâmico que contribua para o crescimento a longo prazo da Europa e, consequentemente, para a prosperidade dos seus cidadãos;

o
o   o

72.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho Europeu, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 24 de 22.1.2016, p. 75.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0069.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0164.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0063.


Aprender sobre a UE na escola
PDF 203kWORD 92k
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, relativa a aprender sobre a UE na escola (2015/2138(INI))
P8_TA(2016)0106A8-0021/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 165.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE(1),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1093/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2013)(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o Programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020(3),

–  Tendo em conta a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida(4),

–  Tendo em conta a Declaração sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns de liberdade, tolerância e não discriminação através da educação (Declaração de Paris), adotada na reunião informal dos Ministros da Educação da União Europeia, de 17 de março de 2015,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2009, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação («EF 2020»)(5),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de agosto de 2015, intitulada «Projeto de Relatório Conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020)» (COM(2015)0408),

–  Tendo em conta a Decisão de Execução da Comissão, de 14 de setembro de 2015, sobre a adoção do Programa de Trabalho da Comissão para 2016 com vista à execução do Programa «Erasmus +: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto» (C(2015)6151),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 28 e 29 de novembro de 2011, sobre o critério de referência da mobilidade para a aprendizagem(6),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de setembro de 2015, intitulada «Projeto Conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018)» (COM(2015)0429),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de abril de 2009, intitulada «Uma Estratégia da UE para a Juventude: Investir e Mobilizar – Um método aberto de coordenação renovado para abordar os desafios e as oportunidades que se colocam à juventude» (COM(2009)0200),

–  Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 27 de novembro de 2009, sobre um quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018)(7),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal(8),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de maio de 1992, sobre a política educativa e a formação na perspetiva de 1993(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de setembro de 2006, sobre as iniciativas destinadas a complementar os currículos escolares através de medidas adequadas de apoio à inclusão da Dimensão Europeia(10),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de setembro de 2008, sobre a melhoria da qualidade da formação de professores(11),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0021/2016),

A.  Considerando que a educação é um direito humano fundamental e um bem público que deve ser igualmente acessível a todos;

B.  Considerando que o principal objetivo da educação é formar cidadãos totalmente conscientes, pelo que transcende o cumprimento das metas económicas estabelecidas nas estratégias da UE e dos Estados-Membros;

C.  Considerando que os objetivos da educação incluem a preparação dos indivíduos para a vida e a cidadania ativa em sociedades cada vez mais complexas, exigentes, multiculturais e integradas;

D.  Considerando que, de acordo com uma sondagem de opinião do Eurobarómetro, realizada em 2014, 44 % dos cidadãos da União Europeia consideram que compreendem mal o modo de funcionamento da UE e 52 % dos europeus consideram que a sua voz não é ouvida na UE(12);

E.  Considerando que apenas 46,61 % dos cidadãos da UE e apenas 27,8 % dos cidadãos da UE na faixa etária dos 18 aos 24 anos votaram nas últimas eleições para o Parlamento Europeu, o que representa a mais elevada abstenção desde 1979(13);

F.  Considerando que o conhecimento insuficiente sobre a UE e o seu valor acrescentado concreto podem contribuir para a perceção de um défice democrático e conduzir a um euroceticismo generalizado nos Estados-Membros e nos países candidatos; que o défice democrático deve ser enfrentado a fim de combater o fosso crescente entre a voz dos cidadãos europeus e as instituições da UE;

G.  Considerando que, segundo o Eurobarómetro Especial 437, de 2015, a maioria dos cidadãos europeus considera que as aulas e o material pedagógico devem incluir informações sobre a diversidade em termos de religião ou crença, origem étnica, orientação sexual e identidade de género(14);

H.  Considerando que uma maior informação sobre os benefícios das políticas europeias, tais como a livre circulação de pessoas e de serviços no interior da União e os programas de mobilidade da UE, pode contribuir para criar um sentimento de pertença à União, o espírito de comunidade e a aceitação de sociedades multiculturais e multinacionais;

I.  Considerando que sistemas de ensino e currículos eficazes, juntamente com o aumento da influência e da participação dos cidadãos europeus nos processos de tomada de decisão política da UE, podem gerar um maior interesse pelos assuntos da União e uma melhor compreensão e sentimento de pertença, contribuindo simultaneamente para solucionar as divisões sociais, a segregação cultural e o sentimento de privação;

J.  Considerando que a maioria dos Estados-Membros tem integrado a educação sobre a UE nos seus currículos e programas de formação de professores; que continuam a existir disparidades entre os Estados-Membros e no interior destes;

K.  Considerando que, embora em alguns Estados-Membros os temas europeus sejam geralmente abordados nos diferentes níveis de ensino e no âmbito de diversas disciplinas do ensino obrigatório, os mesmos representam essencialmente uma pequena parte do programa escolar a lecionar pelos diversos professores;

L.  Considerando que os conhecimentos e as competências dos professores e outro pessoal educativo sobre temas da UE devem ser mais desenvolvidos e atualizados através de formação inicial e contínua, e que, neste contexto, os estabelecimentos de ensino e os professores necessitam de uma assistência eficaz que seja adaptada e relevante para as suas necessidades específicas;

M.  Considerando que, segundo o estudo «Aprender sobre a UE na escola», realizado pela empresa privada de consultoria ICF GHK para a DG Educação e Cultura(15), são principalmente as instituições e associações que não fazem parte do ensino superior que se encontram envolvidas na formação de professores sobre temas relacionados com a UE;

N.  Considerando que a avaliação de impacto sobre o Programa Erasmus, apresentada pela Comissão em 2014, demonstra o impacto positivo da mobilidade académica e da internacionalização dos estudos, não só nos currículos e na empregabilidade, mas também no conhecimento sobre a Europa, no desenvolvimento do sentido de cidadania europeia e de uma atitude positiva em relação à Europa, e na votação no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu;

Uma dimensão europeia na educação

1.  Salienta a importância crescente de uma dimensão europeia na educação, através das diferentes disciplinas, níveis e formas de ensino, realçando a necessidade de uma compreensão abrangente e aprofundada do conceito que tenha em conta a sua natureza complexa, dinâmica e multidimensional, com a educação sobre a UE na escola como componente essencial;

2.  Realça que a inclusão de uma dimensão europeia na educação é essencial para ajudar a uma melhor compreensão e reaproximação da UE por parte dos seus cidadãos, podendo aprofundar o papel dos valores consagrados no artigo 2.º do TUE e reforçar a voz da União num mundo interdependente;

3.  Destaca a necessidade de compreender e promover a adesão aos valores fundamentais da União Europeia; frisa que o conhecimento e a compreensão da História e dos valores comuns da UE e dos seus Estados-Membros são essenciais para a compreensão mútua, a coabitação pacífica, a tolerância e a solidariedade, bem como para a compreensão dos princípios fundamentais da União Europeia;

4.  Salienta que os temas relacionados com a UE devem ser mais visíveis e bem integrados nos materiais pedagógicos e nas atividades extracurriculares, dado o seu impacto na vida quotidiana dos cidadãos; entende que a inclusão de conteúdos explicitamente relacionados com a UE pode valorizar substancialmente os programas escolares e o desenvolvimento e o crescimento pessoais dos alunos;

5.  Realça a necessidade da utilização de métodos de ensino ativos e participativos, adaptados à idade, aos níveis de aprendizagem, às necessidades e aos interesses dos alunos, e do pleno aproveitamento das oportunidades proporcionadas pelas tecnologias da informação e da comunicação, bem como pelos meios de comunicação social, incluindo as redes sociais;

6.  Destaca que a inclusão de uma dimensão europeia no ensino, além de promover a aquisição de conhecimentos e desenvolver um sentimento de pertença e competências associadas à cidadania europeia por parte dos alunos, deve permitir que estes reflitam de modo crítico sobre a UE, incluindo através da aprendizagem dos valores fundamentais da União, baseados no primado do direito e nos direitos humanos, sobre a governação e os processos de tomada de decisão da UE e sobre o modo como estes influenciam o Estado-Membro a que pertencem e a sua participação democrática; incentiva o recurso a jogos de simulação do Parlamento Europeu dos Jovens para ajudar as crianças e os alunos a compreender os processos europeus e sensibilizá-los para as questões europeias;

7.  Chama a atenção para o facto de a UE ter sido moldada pelos Estados-Membros, com a sua História e cultura únicas, e de o desenvolvimento da União permanecer inextricavelmente ligado aos seus Estados-Membros; salienta, por outro lado, a contribuição das diferentes culturas para as sociedades e o património europeus;

8.  Observa que o impacto da União nos Estados-Membros é considerável e que a aprendizagem sobre a UE nas escolas deve refletir tanto o papel dos Estados-Membros no desenvolvimento da UE como a influência desta na evolução dos Estados-Membros;

9.  Salienta que os Estados-Membros e a União devem ser os primeiros a dar o exemplo a todos os intervenientes no ensino e na aprendizagem sobre a UE na escola, praticando os valores europeus fundamentais da inclusão social e da solidariedade europeia e internacional;

10.  Relembra a necessidade de assegurar, melhorar e alargar as oportunidades de desenvolvimento inicial e contínuo, profissional e ao longo da vida, para professores e educadores, a fim de lhes possibilitar a incorporação de uma dimensão europeia no seu ensino, nomeadamente no domínio da História e da Educação para a Cidadania, bem como a aplicação de estratégias centradas nos alunos e a adaptação dos seus métodos de ensino às necessidades dos alunos;

11.  Realça a necessidade de promover e incentivar as competências multilinguísticas e interculturais dos educadores, bem como as oportunidades de mobilidade, a aprendizagem interpares e o intercâmbio de boas práticas entre o pessoal docente, por exemplo através da organização de seminários a nível europeu;

12.  Salienta o papel das universidades na preparação e na formação de professores e educadores altamente qualificados e motivados; insta ao incentivo e ao apoio às medidas tomadas pelos Estados-Membros no âmbito dos seus esforços para criar nas universidades a possibilidade de cursos para a obtenção de qualificações especializadas, abertos e acessíveis aos estudantes matriculados, bem como aos professores e educadores em atividade;

13.  Destaca a importância e o potencial de uma abordagem europeia do ensino da História, tendo simultaneamente em conta as competências dos Estados-Membros na matéria, uma vez que alguns acontecimentos históricos foram determinantes para o surgimento dos ideais e dos valores europeus; exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as sociedades históricas e os centros de investigação histórica, a fim de realçar o valor do seu contributo científico para a História Europeia e o seu papel na atualização dos professores;

14.  Apela a que a Casa da História Europeia conceba, para os alunos e os professores de todos os níveis de ensino, atividades, instrumentos e programas específicos que construam uma narrativa coerente da integração europeia e dos seus valores fundamentais;

15.  Insta a uma renovação e a um reforço urgentes da educação em matéria de cidadania europeia e de educação cívica em todos os Estados-Membros, presentes e futuros, com o objetivo de dotar os alunos de conhecimentos, valores, aptidões e competências relevantes e adequados à sua idade, assim como de os capacitar para terem um pensamento crítico e formarem opiniões fundamentadas e equilibradas, exercerem os seus direitos e deveres democráticos, valorizarem a diversidade, incentivarem o diálogo intercultural e inter-religioso e serem cidadãos ativos e responsáveis;

16.  Salienta que uma maior participação dos estudantes e dos encarregados de educação na governação das escolas pode ajudar a combater a discriminação e a fortalecer uma democracia e uma cidadania participativas e sustentáveis, bem como a promover a confiança e a cooperação entre diversos intervenientes; apela aos estabelecimentos de ensino para que introduzam a governação democrática e promovam o alargamento do seu âmbito, nomeadamente atribuindo maior importância à opinião das associações de estudantes, dado que a democracia deve ser aprendida e vivida;

17.  Salienta a necessidade de reforçar a motivação e as oportunidades dos professores e dos alunos para aprenderem mais sobre a UE através de experiências concretas, designadamente visitas escolares a outros países, visitas às instituições europeias, contactos com funcionários da UE e oportunidades de estágios para estudantes nas instituições da União, bem como através da educação sobre os meios de comunicação social, nomeadamente o Portal Europeu da Juventude, fazendo pleno uso das novas tecnologias da informação e da comunicação e dos recursos educativos abertos;

18.  Exorta a que se faça pleno uso das possibilidades facultadas pelas tecnologias digitais para continuar a desenvolver o ensino transfronteiriço, através de cursos digitais e videoconferências, para que os estudantes possam descobrir diferentes pontos de vista e abordagens das suas disciplinas;

19.  Realça que a aprendizagem de línguas estrangeiras pode desempenhar um papel fundamental no aumento da sensibilização intercultural e proporcionar aos cidadãos as competências necessárias para viver e trabalhar num mundo cada vez mais complexo e globalizado;

20.  Destaca o papel fundamental da aprendizagem não formal e informal, incluindo a animação juvenil, o voluntariado, a educação intergeracional, familiar e de adultos, bem como do desporto como instrumento pedagógico, no desenvolvimento de aptidões, competências e comportamentos sociais e cívicos e na formação de cidadãos europeus responsáveis e ativos; frisa a necessidade de reconhecer e validar essas competências no quadro da aprendizagem formal e de criar uma ligação mais estreita entre a aprendizagem formal, não formal e informal;

21.  Solicita a adoção de uma abordagem intercultural no âmbito das políticas educativas que proporcione uma verdadeira integração dos alunos imigrantes nas escolas, com base no conhecimento mútuo das diferentes culturas e no desenvolvimento de valores comuns partilhados;

O papel da União

22.  Encoraja a Comissão a continuar a apoiar os esforços de desenvolvimento e promoção de uma dimensão europeia na educação, bem como a mobilidade dos intervenientes na área da educação, e a divulgar ativamente informação – incluindo informação sobre oportunidades de financiamento relevantes e estudos e relatórios disponíveis – junto das principais partes interessadas e dos cidadãos; incentiva, a este propósito, a utilização das novas tecnologias da comunicação e dos meios de comunicação social, incluindo as redes sociais;

23.  Insta a Comissão a proporcionar um quadro comum, e a elaborar diretrizes com exemplos concretos, de aprendizagem sobre a UE, a fim de promover um pensamento objetivo e crítico sobre os benefícios da União Europeia para os seus cidadãos, respeitando simultaneamente a competência dos Estados-Membros no domínio da educação e da formação;

24.  Solicita à Comissão que incentive novos trabalhos de investigação para determinar a forma como a UE é atualmente lecionada nas escolas de toda a Europa, a forma como está integrada nos currículos e nos exames, e se (a) professores e educadores têm acesso suficiente aos programas e ações da União relevantes para o desenvolvimento profissional, a aprendizagem ao longo da vida e as plataformas para o intercâmbio de boas práticas, e se b) ações financiadas para incorporar a aprendizagem escolar eficaz sobre a UE têm, no fim, impacto nas escolas;

25.  Insta a Comissão a incentivar, apoiar e facilitar o desenvolvimento de redes que promovam a educação sobre a UE a nível nacional, regional e local, e que estejam envolvidas nesta atividade, bem como o intercâmbio de boas práticas entre estas redes a nível da União, e a identificar áreas a melhorar;

26.  Exorta a Comissão a facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, bem como entre os países candidatos, no que respeita à dimensão europeia no ensino e ao combate à discriminação e aos preconceitos nos estabelecimentos de ensino, incluindo a avaliação dos materiais didáticos e políticas de combate ao bullying e à discriminação;

27.  Destaca o papel importante dos Programas Erasmus+, Europa para os Cidadãos e Europa Criativa no fomento da educação e da formação, das competências linguísticas, da cidadania ativa, da sensibilização cultural, da compreensão intercultural e de outras competências fundamentais e transversais relevantes; salienta a importância destes programas para o reforço da cidadania europeia e a necessidade de um maior apoio financeiro, adequado a estes programas, de maior concentração sobre os seus resultados qualitativos e maior acesso à mobilidade, prestando especial atenção aos professores e outros educadores, aos jovens com diferentes origens socioeconómicas, bem como aos grupos vulneráveis e desfavorecidos, e às pessoas com necessidades especiais;

28.  Relembra a vasta gama de ações que o Programa Erasmus + possibilita, bem como a popularidade e o reconhecimento deste pelo público em geral, nomeadamente no que diz respeito à mobilidade dos estudantes como parte integrante dos seus estudos; insta a Comissão e os Estados-Membros a sensibilizarem para os aspetos menos conhecidos do Programa Erasmus +, nomeadamente o Serviço Voluntário Europeu;

29.  Saúda o Programa de Trabalho da Comissão para 2016 com vista à execução do Programa Erasmus+ e o seu empenho em medidas concretas na sequência da Declaração de Paris, nomeadamente as destinadas a aumentar o impacto do Erasmus + no fomento da cidadania ativa e democrática, do diálogo intercultural, da inclusão social e da solidariedade, incluindo um maior apoio a organizações da sociedade civil no âmbito do papel fundamental que desempenham na educação para a cidadania;

30.  Exorta a Comissão a reforçar os aspetos pedagógicos, e a capacidade de resposta às necessidades das escolas, dos projetos financiados através dos projetos Jean Monnet, garantindo que as escolas podem candidatar-se diretamente e facultando um financiamento por um período de tempo mais longo, por exemplo três anos, em conformidade com o modo como os Módulos Jean Monnet são financiados; insta a Comissão a disponibilizar a ação do Módulo Jean Monnet a instituições de formação de professores e a incentivar estas instituições a integrá-la nos seus programas;

31.  Observa que a União Europeia atravessa atualmente uma crise em termos da sua legitimidade democrática, não só devido à falta de conhecimento dos cidadãos europeus sobre os mecanismos da UE, mas também ao facto de a sua voz não ser ouvida nos processos de tomada de decisão; realça que, para recuperar legitimidade, a União tem de travar a desagregação das suas estruturas democráticas e retomar o contacto com os cidadãos;

32.  Exorta a Comissão a aplicar o Programa «Europa para os cidadãos» de forma eficaz, a fim de cumprir os objetivos de uma sociedade mais inclusiva e democrática, reforçando, deste modo, a participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão;

33.  Insta a Comissão a acompanhar de perto o impacto de todos os programas da UE no desenvolvimento do sentido de cidadania e de participação cívica dos intervenientes;

34.  Solicita à Comissão que desenvolva e promova, de forma tão ampla quanto possível, as plataformas virtuais eTwinning, EPALE e School Education Gateway e que continue a apoiar e a desenvolver plataformas digitais como a Teacher's Corner, a fim de facilitar o acesso a materiais didáticos de elevada qualidade, fáceis de utilizar e atualizados, relevantes para a aprendizagem sobre a UE e disponíveis em todas as línguas da União;

35.  Apela à Comissão para que viabilize uma análise crítica, efetuada por professores em atividade e especialistas em estudos sobre a UE, dos materiais atualmente disponíveis na plataforma Teacher's Corner, no intuito de garantir a sua qualidade e adequação;

36.  Destaca o papel que os gabinetes de informação das instituições europeias desempenham e congratula-se com o seu empenho no fomento das relações com os Estados-Membros, as instituições de ensino nacionais, regionais e locais, as organizações de juventude e os meios de comunicação social, a fim de os aproximarem e assegurarem que os jovens compreendem o papel que as instituições desempenham na sua vida quotidiana;

37.  Apela a um debate aberto e partilhado entre a Comissão, as cidades e as autoridades locais e regionais, no que diz respeito à ligação entre os sistemas de ensino e os modelos urbanos, para que sejam compreendidos os efeitos das diferentes abordagens das relações interculturais na Europa contemporânea;

38.  Incentiva a Comissão a promover a aprendizagem da UE na escola como uma recomendação a apresentar, logo que possível, nos processos de negociação com os países candidatos à adesão à União Europeia;

O papel dos Estados-Membros

39.  Incentiva os Estados-Membros a apoiarem, reverem e atualizarem os seus sistemas de ensino e todos os tipos de currículos relacionados com a UE em todos os níveis de ensino, incluindo no ensino e na formação profissionais, a fim de reforçar a dimensão europeia, em estreita colaboração com todos os intervenientes relevantes a nível da UE e a nível nacional, encorajando as regiões e as autoridades locais a fazer o mesmo, sobretudo quando sejam diretamente responsáveis pelos sistemas de ensino;

40.  Encoraja os Estados-Membros a apoiarem todas as possibilidades de transmissão de mais informação sobre a UE aos estudantes, bem como aos professores e outros educadores, através da aprendizagem formal, não formal e informal, e a explorarem e complementarem plenamente as iniciativas, os programas e os instrumentos financeiros da União neste contexto;

41.  Solicita aos Estados-Membros que adotem mais medidas para promover uma educação intercultural, não discriminatória e inclusiva, bem como os valores da cidadania, nos currículos escolares e universitários;

42.  Insta os Estados-Membros a aumentarem o investimento na educação de qualidade, também por meio de mais parcerias com o setor privado, a promoverem a igualdade de oportunidades para todos, a fornecerem a todos as instituições de ensino e de formação, bem como aos professores e outros educadores, o apoio necessário que lhes permita introduzir e desenvolver continuamente uma dimensão europeia no ensino, desde a mais tenra idade que ultrapassa a sala de aula;

43.  Insta os Estados-Membros a assegurarem um acesso equitativo e inclusivo ao ensino formal e não formal, inovador e de elevada qualidade, a todos os alunos, bem como oportunidades de aprendizagem ao longo da vida; apela, neste contexto, aos Estados-Membros para que adotem a proposta de diretiva de 2008 sobre a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, que protegeria da discriminação no setor da educação com base nestes motivos;

44.  Exorta os Estados-Membros a incluírem os migrantes, os refugiados e as comunidades religiosas em processos de formação da cidadania, norteados pelo respeito e pela capacitação, assegurando a sua participação na vida cívica e cultural;

45.  Convida os Estados-Membros a encorajarem e facilitarem uma formação de elevada qualidade sobre temas da UE para professores, outro pessoal docente, animadores de juventude e formadores, permitindo-lhes também passar uma parte da sua formação noutro Estado-Membro, e garantindo o reconhecimento das suas competências para o ensino sobre temas da UE, por exemplo mediante a criação e a promoção de um prémio «Professor da Europa»;

46.  Considera que os Estados-Membros, em diálogo e colaboração com os agentes educativos, devem procurar oportunidades de intercâmbio de ideias e de exemplos de boas práticas de integração da dimensão europeia nos seus programas escolares, a fim de, inter alia, aumentar o conhecimento e a compreensão do processo de construção da cidadania europeia e das instituições da UE, permitindo-lhes assim encararem a União como parte integrante da sua vida, que podem e devem moldar;

47.  Insta os Estados-Membros a reconhecerem e apoiarem o papel dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, em particular das organizações de juventude, na tarefa de colmatar a lacuna existente entre as instituições da UE e os cidadãos europeus, de forma estrutural e sustentável, promovendo e reforçando os instrumentos da democracia participativa e direta;

o
o   o

48.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 50.
(2) JO L 325 de 23.11.2012, p. 1.
(3) JO L 115 de 17.4.2014, p. 3.
(4) JO L 394 de 30.12.2006, p. 10.
(5) JO C 119 de 28.5.2009, p. 2.
(6) JO C 372 de 20.12.2011, p. 31.
(7) JO C 311 de 19.12.2009, p. 1.
(8) JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.
(9) JO C 150 de 15.6.1992, p. 366.
(10) JO C 306 E de 15.12.2006, p. 100.
(11) JO C 8 E de 14.1.2010, p. 12.
(12) Eurobarómetro Standard 81, primavera de 2014: ‘Public opinion in the European Union’ (http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/eb/eb81/eb81_publ_en.pdf), pp. 117 e 131.
(13) http://www.eprs.sso.ep.parl.union.eu/lis/lisrep/13-EPRS-publications/2015/COMM_STUD_558351_UpdateReview-EN.pdf, pp. 43-45.
(14) Eurobarómetro Especial 437, 2015: ‘Discrimination in the EU in 2015’: http://ec.europa.eu/COMMFrontOffice/PublicOpinion/index.cfm/ResultDoc/download/DocumentKy/68004 p.100.
(15) http://www.eupika.mfdps.si/Files/ Learning%20Europe%20at%20School%20final%20report.pdf.


Erasmus+ e outros instrumentos para fomentar a mobilidade no ensino e na formação profissionais
PDF 309kWORD 112k
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, sobre Erasmus+ e outros instrumentos para fomentar a mobilidade no ensino e na formação profissionais – uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida (2015/2257(INI))
P8_TA(2016)0107A8-0049/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os seus artigos 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 14.º,

–  Tendo em conta a Declaração de Copenhaga, de 30 de novembro de 2002, sobre o reforço da cooperação europeia em matéria de ensino e formação profissionais,

–  Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais(1),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2009, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação («EF 2020»)(2),

–  Tendo em conta a resolução do Conselho, de 27 de novembro de 2009, sobre um quadro renovado para a cooperação europeia em matéria de juventude (2010-2018)(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto(4),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal(5),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass)(6),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de junho de 2011, intitulada «Juventude em Movimento – promover a mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem»(7),

–  Tendo em conta a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2010, sobre a promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz(9),

–  Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações em matéria de aprendizagem ao longo da vida (QEQ-ALV)(10),

–  Tendo em conta os diferentes instrumentos de reconhecimento de competências, como o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), o Sistema Europeu de Transferência de Créditos (ECTS), o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e da Formação Profissionais (ECVET) e o projeto da Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de novembro de 2012, intitulada «Repensar a educação – Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos» (COM(2012)0669),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 28 de janeiro de 2014, sobre a aplicação da recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (COM(2014)0030),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre a garantia da qualidade como forma de apoiar o ensino e a formação,

–  Tendo em conta a declaração dos ministros responsáveis pelo ensino e formação profissionais, de 22 de junho de 2015, sobre um novo conjunto de objetivos a médio prazo no domínio do ensino e formação profissionais para o período 2015-2020,

–  Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns de liberdade, tolerância e não discriminação, através da educação, adotada na reunião informal dos ministros da Educação da União Europeia, de 17 de março de 2015, em Paris (8496/15),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0049/2016),

A.  Considerando que a mobilidade para fins de aprendizagem e a mobilidade para fins de formação são importantes para o desenvolvimento pessoal, a inclusão social dos jovens, o diálogo multicultural, a tolerância, a capacidade de trabalhar num ambiente intercultural e a cidadania ativa, tendo demonstrado claramente as suas potencialidades quanto a contribuir para um ensino de alta qualidade e a empregabilidade;

B.  Considerando que a mobilidade para fins de aprendizagem e a mobilidade para fins de formação devem continuar a ser reforçadas, tanto no âmbito dos programas atuais como dos programas subsequentes da União Europeia no domínio da educação e da formação, do emprego e da política de coesão;

C.  Considerando que, em 2002, os ministros responsáveis pelo ensino e formação profissionais (VET) lançaram o «processo de Copenhaga», com vista a reforçar a cooperação europeia neste domínio, com o objetivo de melhorar o desempenho, a qualidade e a atratividade do ensino e formação profissionais na Europa;

D.  Considerando que o processo de Copenhaga se baseia em prioridades acordadas mutuamente, que são revistas periodicamente, com vista a, entre os seus objetivos, favorecer a mobilidade e promover a utilização de diferentes possibilidades de formação profissional no contexto da aprendizagem ao longo da vida;

E.  Considerando que, de acordo com o Eurostat, em 2014, o desemprego ainda se elevou a 10,2 %, apesar de assistirmos a uma recuperação lenta; que o desemprego jovem na União Europeia está atualmente em 22,1 %, enquanto só 51 % das pessoas do grupo etário dos 55 aos 64 anos de idade se encontram empregadas e a diferença na taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos entre homens e mulheres se cifra em 13,6 pontos percentuais;

F.  Considerando que a aprendizagem não formal e informal e a formação profissional têm um contributo importante a dar quanto a responder aos desafios atuais no âmbito da aprendizagem ao longo da vida, como o abandono escolar precoce, o número inaceitável de jovens que não estudam, não trabalham nem seguem uma formação (NEET) e a escassez e o desfasamento das competências;

G.  Considerando que a persistência do desfasamento das competências no mercado de trabalho é evidenciada pela elevada taxa de postos de trabalho não ocupados registada nas previsões económicas do outono de 2015 apresentadas pela Comissão;

H.  Considerando que as competências linguísticas são menores no ensino e formação profissionais, carecendo de uma melhoria específica;

I.  Considerando que é necessário reafirmar o compromisso político de apoiar a ação da União Europeia nos domínios da aprendizagem ao longo da vida e do ensino e formação profissionais, nomeadamente através de atividades de mobilidade centradas no desenvolvimento de competências transversais, como adaptabilidade, curiosidade, aprender a aprender e competências interpessoais e cívicas;

J.  Considerando que os desenvolvimentos socioeconómicos recentes acentuaram a necessidade de tornar os sistemas de aprendizagem ao longo da vida e de ensino e formação profissionais não só mais eficientes mas também mais acessíveis e inclusivos relativamente aos grupos desfavorecidos e às pessoas com necessidades especiais; considerando que, ao alargar o acesso ao ensino, não se deve diminuir a qualidade do ensino;

K.  Considerando que é crucial conferir apoio financeiro contínuo às medidas e atividades de mobilidade relacionadas com a aprendizagem ao longo da vida e o ensino e formação profissionais, em especial neste período de crise económica;

L.  Considerando que o nível regional e local é fundamental para apoiar iniciativas que exploram novas vias para a mobilidade, de modo a assegurar a eficácia, a transparência e a qualidade dos fundos e programas para a educação e formação profissionais; considerando que a mobilidade dos jovens e dos aprendizes no ensino e formação profissionais promovida a nível regional e local deve ser coordenada num amplo processo de governação democrática e participativa, com o objetivo de dar resposta às questões socioeconómicas e ambientais mais relevantes, envolvendo as micro, pequenas e médias empresas, as startups, as comunidades locais e os parceiros sociais;

M.  Considerando que os empreendedores, as câmaras de comércio e indústria e as organizações profissionais congéneres para o artesanato e a agricultura, assim como os sindicatos e outros parceiros sociais, devem participar de forma ativa no desenho, na organização, na realização e no financiamento do ensino e formação profissionais, incluindo a mobilidade; considerando que, quanto ao desenho do ensino e formação profissionais, deve ser contemplada uma dimensão social, de forma a incluir domínios como o comércio justo, o empreendedorismo social e os modelos de negócio alternativos, como as cooperativas, que deve ser organizada com parceiros relevantes nestes domínios;

N.  Considerando que, embora, para melhorar a empregabilidade, deva ser incentivada, a mobilidade dos jovens não se deve transformar na única solução preconizada para o desemprego jovem;

Balanço dos resultados e identificação dos principais desafios

1.  Está convicto de que a educação é um direito humano fundamental e um bem público que deve ser igualmente acessível para todos; insta a União Europeia e os Estados-Membros a eliminar todas as limitações socioeconómicas que impedem o igual acesso de todos às oportunidades de ensino e formação profissionais, incluindo a mobilidade; reconhece que o papel e os resultados dos atuais programas e iniciativas para a mobilidade no ensino e formação profissionais devem ser reforçados quanto à acessibilidade, abertura e inclusividade, de modo a promover uma abordagem personalizada da educação, a reduzir as taxas de abandono escolar e a garantir a igualdade de acesso às ações para a mobilidade do programa Erasmus+ em favor dos grupos desfavorecidos e das pessoas com necessidades especiais; salienta, por conseguinte, a necessidade de uma gama flexível, diversificada e adaptada de opções de mobilidade para fins de formação, mantendo também uma perspetiva de género, para as pessoas oriundas da imigração ou de famílias economicamente desfavorecidas, os aprendentes das regiões periféricas, as pessoas com deficiência e as pessoas com necessidades específicas;

2.  Afirma que é necessário, ao lidar com a questão da mobilidade e do ensino, manter uma perspetiva de género e ter em conta as necessidades das pessoas que são afetadas por discriminações múltiplas, incluindo as pessoas com deficiência, as pessoas que se identificam como LGBTI e as pessoas oriundas de comunidades marginalizadas; nesta perspetiva, exorta à adoção de medidas adicionais tendentes a facilitar o acesso das pessoas dos grupos desfavorecidos e das pessoas com necessidades especiais às ações para a mobilidade do programa Erasmus+;

3.  Convida a Comissão, os Estados-Membros e os principais interessados a aumentar a visibilidade dos programas de ensino e formação profissionais, de modo a eliminar as barreiras culturais e a combater a falta de motivação, de predisposição pró-ativa e de competências linguísticas, em especial nas áreas mais afetadas pelo desemprego jovem; considera que deve ser garantido que estes programas sejam acessíveis a todos os cidadãos sem discriminação; solicita que os grupos em risco de desemprego, como as pessoas com deficiência, sejam um dos alvos; solicita que o acesso ao ensino e formação profissionais e às qualificações seja mais facilitado, favorecendo a adaptabilidade dos percursos de aprendizagem e a ajustabilidade dos sistemas, bem como as oportunidades de formação para os grupos cujas qualificações básicas são insuficientes e os trabalhadores com um nível de qualificação baixo ou intermédio; recorda a necessidade de ter em conta o equilíbrio entre os géneros no acesso a estas experiências, no contexto da promoção eficiente dos programas de mobilidade no domínio do ensino e formação profissionais junto das mulheres; considera, a este respeito, que as metas definidas devem ser ambiciosas e que a sua realização deve ser acompanhada;

4.  Destaca a diferença entre os géneros quanto ao ensino, às competências e ao emprego na área da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) na União Europeia e convida a Comissão e os Estados-Membros a participar plenamente no programa Erasmus+ e a utilizar este mecanismo como uma oportunidade essencial para desenvolver o ensino da CTEM, de forma a aumentar a capacidade de as mulheres seguirem uma carreira na área da CTEM e reduzir assim a diferença de qualificações existente nesta área;

5.  Salienta a importância de um espaço comum europeu da educação baseado num forte elemento de mobilidade – incluindo não só o ensino superior mas também o ensino e formação profissionais – que contribua para a criação e o desenvolvimento de uma identidade europeia mais forte e de uma cidadania europeia reforçada;

6.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a fazer todos os possíveis para realizar os objetivos da Estratégia Europeia para a Educação e Formação 2020; considera que a mobilidade deve ter em conta o ensino e formação profissionais contínuos, uma vez que este aspeto é fundamental para melhorar e atualizar as qualificações e especializações; realça que a aprendizagem ao longo da vida e o ensino e formação profissionais são fundamentais para melhorar as perspetivas de emprego dos desempregados de longa duração;

7.  Considera que a referida colaboração deve conduzir a rever os requisitos, com vista a garantir a sua pertinência quanto à duração, ao conteúdo, às competências e aos resultados de aprendizagem, combinando simultaneamente a mobilidade tanto para os centros de formação como para os locais de trabalho e dando também prioridade aos períodos de experiência de maior duração (por exemplo, seis meses) relativamente aos de menor duração;

8.  Observa que os recursos europeus afetados ao programa Erasmus+ e aos programas de ensino e formação profissionais não são proporcionais ao número nem às necessidades dos potenciais beneficiários da mobilidade proporcionada por estes programas e, como tal, convida os Estados-Membros a promover acordos bilaterais que completem as atividades do programa Erasmus+ e dos programas europeus de ensino e formação profissionais, aumentando assim a mobilidade dos jovens europeus;

9.  Reconhece o papel importante e os resultados dos atuais programas e iniciativas para a mobilidade, como a ação-chave 1 no programa Erasmus+, o Europass, o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e da Formação Profissionais (ECVET) e o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ); convida a Comissão a criar um «cartão digital de estudante europeu», que conferiria o estatuto de estudante da União Europeia num contexto de mobilidade e facultaria o acesso a serviços;

10.  Insta a Comissão e os Estados-Membros, bem como organismos europeus como o CEDEFOP, a tomar medidas para melhorar os programas para a mobilidade no domínio do ensino e formação profissionais, de modo a que estes sejam uma mais-valia para todos os participantes quanto às qualificações, ao reconhecimento e ao conteúdo, e a assegurar que sejam estabelecidas normas de qualidade para as aprendizagens;

11.  Salienta que as iniciativas para a mobilidade contribuem para melhorar não só os valores cívicos e o sentimento de pertença à Europa dos aprendentes mas também as suas qualificações académicas e perspetivas de emprego e, mais especificamente, as competências relacionadas com a capacidade de resolução de problemas, o planeamento e a estruturação, a capacidade para agir e se adaptar às novas situações, o empreendedorismo, a liderança e a tomada de decisões, as competências em responsabilidade social, o conhecimento de línguas estrangeiras, as competências no domínio da comunicação e as competências para trabalhar em equipa, bem como as competências pessoais que influenciam a empregabilidade, como a confiança, a motivação, a curiosidade, o pensamento crítico e criativo, a iniciativa e a assertividade;

12.  Insiste na necessidade de facilitar a implementação da mobilidade no âmbito do programa Erasmus+, tomando medidas para aumentar a taxa de sucesso das candidaturas, simplificando o desenho e a utilização de meios eletrónicos para gerir a mobilidade, dando a conhecer o valor dos programas para a mobilidade em todos os estabelecimentos de ensino geral e profissional na União e facultando uma informação e formação mais específicas aos beneficiários e intermediários dos programas e ações, incluindo o pessoal das escolas e universidades; neste contexto, salienta a importância do contributo da EuropeanSchoolNet; solicita à Comissão que reduza a carga administrativa atual, excessiva e demasiado complexa, tanto para os candidatos como para as empresas e instituições de origem e de acolhimento participantes nos projetos Erasmus +, facilitando e simplificando os processos de candidatura, de registo e de apresentação de relatórios, e os projetos em si; recorda, além disso, que o excesso de burocracia nas escolas e universidades em questão constitui um obstáculo à implementação simples do programa;

13.  Solicita à Comissão que crie sistemas que permitam reduzir as barreiras linguísticas e culturais à organização dos programas de mobilidade; considera que estes sistemas devem ser capazes de avaliar o progresso da implementação; salienta que os sistemas de medidas devem, em especial, apoiar a aprendizagem dos elementos básicos da língua do país de acolhimento; incentiva os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a analisar as necessidades específicas de aprendizagem dos professores e formadores do ensino e formação profissionais, incentivando e apoiando a troca de boas práticas, e a proporcionar-lhes mais oportunidades de desenvolvimento profissional; salienta a importância de desenhar um modelo básico de formação que consiga informar sobre as características fundamentais da cultura empresarial e de trabalho do país de destino, bem como de promover e facultar programas específicos para formar o pessoal docente, no contexto da gestão da mobilidade pelos centros de formação;

14.  Recorda que as atividades profissionais ligadas ao ensino e formação profissionais têm a flexibilidade necessária para serem exercidas em qualquer lugar, e que, por conseguinte, a mobilidade no contexto do ensino e formação profissionais é um dos instrumentos importantes para combater o desemprego, uma vez que aumenta a empregabilidade, contribui para reduzir o défice de competências e facilita ter candidatos adequados aos empregos, em especial no caso dos jovens, conferindo competências e uma experiência única do tipo das que são necessárias para se ser competitivo nos atuais mercados de trabalho na União Europeia; considera que o programa Erasmus+ contribui para desenvolver qualificações profissionais específicas e competências transversais e transferíveis, como o empreendedorismo, para além de alargar as possibilidades de envolver o setor produtivo, constituindo assim um instrumento eficaz para o mercado de trabalho;

15.  Salienta o significado e a importância de as marcas e logótipos ligados ao programa Erasmus+ e aos seus subprogramas serem reconhecíveis; considera que estas marcas devem ser utilizadas, em especial, para as publicações e brochuras do programa Erasmus+;

16.  Expressa preocupação com facto de os jovens verem o programa Erasmus+ fundamentalmente como um programa para estudantes do ensino superior; recomenda, por conseguinte, que seja dada mais importância a aumentar a visibilidade a nível europeu, nacional e regional das diferentes áreas e dos subprogramas relativos a cada área, incluindo o ensino pré-escolar até ao ensino secundário (Comenius), o ensino superior (Erasmus), o ensino superior internacional (Erasmus Mundus), o ensino e a formação profissionais (Leonardo da Vinci) e a educação de adultos (Grundtvig), assim como a juventude (Juventude em Ação) e o desporto;

17.  Convida a Comissão, os Estados-Membros e os serviços públicos de emprego a publicitar e a dar a conhecer o programa Erasmus+ e outros instrumentos que visam promover a mobilidade no domínio do ensino e formação profissionais, em especial junto das PME; considera que maximizar a eficácia destes instrumentos permitirá a mais pessoas beneficiar destas oportunidades, de modo a concretizar a desejada mobilidade;

18.  Sublinha que é urgente que a indústria e os serviços, tanto no setor público como no setor privado, incluindo o setor produtivo (designadamente as PME e as microempresas), sejam consultados e/ou envolvidos no desenho, enquadramento, implementação e apoio de programas de qualidade para a mobilidade no ensino e formação profissionais; considera que a seleção de programas deve ter em consideração as oportunidades de emprego nas empresas e organizações de acolhimento; considera que uma parceria flexível e construtiva, baseada no diálogo, na cooperação e nas boas práticas, que envolva todas as partes interessadas assegurará o êxito e o valor acrescentado do ensino e formação profissionais; considera também necessária a partilha de conhecimentos e boas práticas entre os centros de formação e as empresas; insta a Comissão a acompanhar a procura e a oferta no mercado de trabalho da União Europeia, bem como a mobilidade geográfica e profissional, de forma a dar resposta às necessidades do mercado de trabalho; considera que, desta forma, reduzir-se-ia o desfasamento entre, por um lado, as ofertas formativas e a realidade que os jovens têm à sua espera nas empresas e, por outro, as necessidades do mercado nos setores de valor acrescentado (por exemplo, a economia digital e a economia verde, a energia, a defesa, o setor da prestação de cuidados e a reabilitação habitacional);

19.  Sublinha os aspetos essenciais que devem ser tidos em conta ao planear as medidas para a mobilidade e avaliar a sua execução, designadamente: a capacidade económica dos aprendentes para participar na mobilidade; o reconhecimento dos estudos, das competências e qualificações e dos conteúdos formativos entre países, quer através de créditos quer através de certificados; o nível de conhecimentos linguísticos; a organização dos programas ou dos estudos; o valor prático dos créditos dos estudantes e dos exames após o regresso à universidade de origem; os aspetos jurídicos; a informação ou motivação para concluir os estudos; as atividades de orientação e aconselhamento durante o período de mobilidade; e a situação pessoal dos estudantes; convida, por conseguinte, a Comissão a melhorar os indicadores e os critérios de avaliação, de modo a permitir acompanhar de forma mais regular a eficácia dos programas da União Europeia, permitindo efetuar quaisquer melhorias que sejam necessárias;

20.  Recorda que, atualmente, apenas 1 % dos jovens que frequentam a formação profissional em regime de alternância, incluindo os aprendizes, adere à mobilidade no decurso da formação; salienta que é indispensável criar condições para desenvolver a mobilidade dos aprendizes na União Europeia, por forma a proporcionar aos aprendizes as mesmas oportunidades dos estudantes do ensino superior; exorta, portanto, a União Europeia a definir um estatuto do «aprendiz europeu»; convida a União Europeia e os Estados-Membros a garantir que tanto as aprendizagens como os estágios continuem a ser ofertas formativas que não sejam utilizadas como fonte de trabalho precário, que não substituam postos de trabalho a tempo inteiro e que garantam condições de trabalho dignas e os direitos dos estudantes, incluindo os direitos financeiros e os direitos relacionados com a remuneração; exorta, além disso, a Comissão a analisar as implicações do referido estatuto, a acompanhar a aplicação das medidas conexas, a convidar todas as partes interessadas, incluindo as que integram a Aliança Europeia para a Aprendizagem, a seguir as suas recomendações, com vista a melhorar as condições, a qualidade e a disponibilidade de aprendizagens na União Europeia, e a considerar esta questão como uma prioridade estratégica;

21.  Insta a Comissão a apresentar, e os Estados-Membros a aprovar, uma proposta de regime de aprendizagem da União Europeia que garanta um conjunto de direitos aos aprendizes e aprendentes do ensino e formação profissionais; realça o papel positivo que os «séniores» podem desempenhar no ensino e formação dos jovens, com vista a maximizar o intercâmbio intergeracional através de estágios e sistemas de mentoria, bem como a permitir a aprendizagem com base na experiência em equipas intergeracionais; exorta a Comissão e os Estados-Membros a adotar medidas concretas para garantir que as aprendizagens e os estágios ao abrigo do programa Erasmus+ não sejam transformados num instrumento para baixar o custo do trabalho;

22.  Avalia o lançamento de projetos-piloto, bem como o «quadro europeu para a mobilidade dos aprendizes» recentemente aprovado, de uma forma positiva como uma base para melhorar o programa Erasmus+, com vista a permitir mais e melhor mobilidade de longa duração no ensino e formação profissionais; insta à criação de um quadro para, em contraste com medidas apenas centradas em projetos, empreender iniciativas a longo prazo, por forma a estabelecer um sistema permanente e sustentável que seja plenamente operacional, que seja previsível e que incentive a livre circulação de competências na Europa;

23.  Observa que o abandono escolar precoce é um dos problemas mais evidentes enfrentados pelos grupos-alvo da mobilidade, e que a existência de melhores alternativas profissionais faz diminuir o abandono dos sistemas de ensino e de formação; por conseguinte, salienta como os resultados dos sistemas educativos podem ser importantes para reduzir o abandono escolar precoce e dotar melhor os estudantes de competências transversais que os virão a ajudar a conjugar as suas qualificações com as exigências do mercado de trabalho;

24.  Salienta a necessidade de ajudar os jovens formandos dos cursos de formação profissional a ultrapassar as suas dificuldades através de certas medidas complementares e de acompanhamento, por exemplo reforçando a natureza de grupo dos regimes de mobilidade, melhorando a mentoria e o acompanhamento por parte das instituições de origem e de acolhimento antes e durante a mobilidade, melhorando o acesso a uma informação de alta qualidade sobre as oportunidades na área do ensino e formação profissionais, facultando atividades e instrumentos de orientação e aconselhamento especializado e financiando o apoio linguístico para todos os participantes sem restrições de língua;

25.  Recorda que é possível identificar uma série de fatores que afetam as expectativas dos jovens formandos nos sistemas de ensino e formação profissionais, em especial os fatores socioeconómicos, a tipologia familiar e a ausência de instrumentos de orientação (e tutoria) após a conclusão do ensino secundário obrigatório ou durante os cursos de formação profissional;

26.  Salienta que a mobilidade para fins de aprendizagem e formação é fundamental para responder aos desafios sociais e culturais, com vista a maximizar as oportunidades dos jovens para desenvolver os seus próprios planos de ação na sociedade; relembra que a União Europeia centrou os seus esforços, nomeadamente através da estratégia Europa 2020, no aumento da competitividade da sua economia, na criação de emprego e, em última análise, no reforço da sua capacidade de competir a nível global na terceira década do século; neste contexto, realça a importância da investigação, da inovação, da sociedade digital e da sustentabilidade energética como instrumentos para proporcionar um maior valor acrescentado;

27.  Salienta o papel da União Europeia e dos Estados-Membros quanto a desenvolver e incentivar um sistema de ensino e formação profissionais de elevada qualidade e bem organizado, implementando uma abordagem holística que conjugue o ensino teórico centrado na profissão em causa, a formação prática e o ensino geral, formal, informal e não formal; convida os Estados-Membros a introduzir uma abordagem baseada no «ensino dual» nos seus sistemas de ensino secundário, ou a reforçar os sistemas existentes através de estágios e formações em contexto de trabalho, favorecendo assim a integração sustentável dos alunos do ensino e formação profissionais no mercado de trabalho e aumentando a sua participação nos programas transnacionais de mobilidade; recorda que, em geral, melhorar a qualidade do ensino e da formação profissionais, em cooperação com os parceiros sociais e os serviços públicos de emprego, contribui para favorecer a inclusão social, aumentar a participação no ensino superior, promover o sucesso nos estudos e facilitar a integração no mercado de trabalho, o que deverá favorecer a mobilidade no âmbito do processo de aprendizagem ao longo da vida;

28.  Solicita que os problemas em torno do Serviço Voluntário Europeu, quanto aos seguros dos participantes, às aprovações, à gestão da base de dados e ao apoio aos voluntários, sejam tratados de uma forma específica, de modo a evitar que a participação recue;

29.  Lamenta o facto de a aprendizagem não formal ter perdido visibilidade e peso orçamental no atual programa Erasmus+; salienta a importância da aprendizagem não formal a nível europeu, em especial a aprendizagem através do trabalho jovem e do voluntariado sénior; solicita que a aprendizagem não formal e informal tenha o seu lugar no programa Erasmus+ de uma forma clara e visível; entende, além disso, que deveria ser possível apresentar candidaturas para projetos em grande escala de ensino de adultos, que seriam regidos pelos mesmos princípios que as alianças de competências setoriais ou as alianças de conhecimento;

30.  Apoia o desenvolvimento de tecnologias e infraestruturas modernas para reforçar e modernizar os sistemas nacionais de ensino profissional, com vista a melhorar o acesso à mobilidade e a qualidade da mobilidade; considera que, para responder ao desfasamento das competências, há que colocar mais a tónica na inovação e no desenvolvimento de novas competências académicas e profissionais, nas plataformas de aprendizagem e ensino digitais, nas tecnologias do ser vivo, nas tecnologias inovadoras para a valorização do património cultural e nas tecnologias da informação e comunicação; entende, convictamente, que a União Europeia e os Estados-Membros devem elaborar uma estratégia eficaz para conjugar as oportunidades de emprego atuais e futuras da economia circular com os sistemas de ensino e formação profissionais;

31.  Observa que, na transição para uma economia mais digital, se está a assistir a uma redefinição dos empregos e das competências; convida, por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão a colaborar com o setor privado com vista a desenvolver estratégias de qualificação e programas de ensino e formação profissionais para a requalificação de trabalhadores;

Acesso: melhorar as opções de mobilidade para os jovens inseridos nos cursos de formação profissional

32.  Exorta a, nos moldes do anterior programa Leonardo da Vinci, o qual deve ser citado nos convites específicos à apresentação de propostas do programa Erasmus+, criar um quadro que identifique de forma tão clara e precisa quanto possível as opções quanto à mobilidade para os jovens inseridos no ensino e formação profissionais, em especial através de campanhas lançadas pelas autoridades públicas nas diferentes plataformas, com a participação coordenada de todos os intervenientes que têm um papel ativo ou influência no ensino e formação profissionais;

33.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a atribuir recursos financeiros suficientes para apoiar os programas de mobilidade, tendo em conta os possíveis obstáculos financeiros; considera que é necessário debruçar-se sobre a questão de aumentar a visibilidade quanto à forma como as empresas completam a subvenção atribuída ou a possibilidade de prestar outros tipos de ajuda; considera que importa assegurar e controlar a complementaridade entre o Fundo Social Europeu e o programa Erasmus+, com vista a alcançar resultados positivos;

34.  Solicita uma melhoria das sinergias entre as políticas e instrumentos da União Europeia com efeitos na mobilidade e no ensino e, em especial, a adoção de medidas complementares entre o Fundo Social Europeu (FSE) e o programa Erasmus+, bem como uma maior coordenação de todas as ações a todos os níveis (planeamento a nível nacional, regional e local);

35.  Reitera que é necessário adotar medidas para garantir a coordenação, a complementaridade e a coerência entre os Fundos Estruturais, designadamente o FSE, e programas como o programa Erasmus+, a nível nacional, regional e local;

36.  Sublinha a necessidade de compensar os obstáculos que decorrem do estatuto socioeconómico mais modesto dos estudantes inseridos no ensino e formação profissionais, adotando medidas como um possível aumento dos montantes das bolsas individuais concedidas pela Comissão, ou um aumento das contribuições dos Estados‑Membros e das administrações regionais e locais, das instituições intermediárias ou das ONG, seja financiado pelos seus próprios orçamentos seja financiado por regimes de parceria com a participação das empresas, das fundações e das organizações que colaboram no sistema de qualificação e formação profissional na sua região ou território;

Da mobilidade à empregabilidade: validação e reconhecimento dos resultados da aprendizagem, das competências e das aptidões

37.  Sublinha que o facto de adquirir ideias novas, diferentes e criativas no estrangeiro pode motivar e impulsionar o empreendedorismo e a criatividade; salienta que as oportunidades proporcionadas pela mobilidade para fins de aprendizagem e formação, como a possibilidade de criar redes internacionais, podem também ter efeitos positivos na empregabilidade, na cooperação transnacional e na competitividade da Europa;

38.  Considera que as medidas atuais e futuras com vista a responder ao desfasamento das competências tanto devem favorecer o envolvimento dos empregadores, das empresas e das comunidades locais como devem ser mais bem articuladas com as previsões quanto à evolução do mercado de trabalho e às futuras competências necessárias;

39.  Realça que existe uma relação positiva entre a mobilidade para fins de aprendizagem e a mobilidade e remuneração futuras, visto que os programas da União Europeia e internacionais para a mobilidade aumentam a empregabilidade dos participantes no estrangeiro, como o Centro Comum de Investigação da Comissão constatou em 2013; salienta que as aprendizagens e os estágios no estrangeiro melhoram as competências linguísticas dos participantes (em 79 % dos casos, segundo o Eurobarómetro em 2013)(11);

40.  Sublinha a importância dos programas de reconversão e mobilidade para os desempregados de todas as idades e para as pessoas ameaçadas por medidas de reestruturação;

41.  Chama a atenção para a diversidade e o desenvolvimento desigual dos sistemas de validação e reconhecimento dos Estados-Membros, apesar da convergência crescente registada na última década; salienta a necessidade de aumentar a compatibilidade entre os diferentes sistemas de ensino e formação profissionais e de favorecer a validação e o reconhecimento das competências e aptidões adquiridas nas empresas ou nos centros de formação em diferentes Estados-Membros, de forma a aumentar também a capacidade de atração do programa Erasmus+; convida os Estados-Membros a melhorar a implementação do QEQ(12) e a eliminar obstáculos; exorta a definir uma norma europeia que seja aceitável e aplicável a todos os níveis (nacional, regional e local);

42.  Incentiva a adotar medidas adicionais com vista a promover o reconhecimento e a validação dos resultados da aprendizagem, incluindo os decorrentes da aprendizagem não formal e informal, em especial utilizando melhor os instrumentos existentes, como o quadro Europass e o sistema ECVET;

43.  Relembra que, graças ao QEQ, foram realizadas importantes melhorias quanto ao reconhecimento dos diplomas, dos créditos, das certidões de formação, das acreditações de competência e da especialização adquirida no contexto do ensino e formação profissionais; solicita o estabelecimento de objetivos concretos, entre os quais a implementação de um sistema de transferência de créditos e reconhecimento totalmente operacional, com base no sistema ECVET; incentiva a desenvolver qualificações comuns para o ensino e formação profissionais, que possam assegurar o reconhecimento internacional das qualificações;

44.  Defende a elaboração de um Livro Verde sobre o ensino, formação e mobilidade profissionais e o reconhecimento das competências e aptidões na Europa, que deve ser redigido em estreita colaboração com todos os principais interessados; recorda a necessidade de aplicar plenamente as recomendações atuais relativas ao ensino e formação profissionais; salienta que o não reconhecimento de competências tem efeitos negativos no objetivo da estratégia Europa 2020 relativo às taxas de emprego e obsta à livre circulação consagrada nos Tratados;

45.  Deseja uma maior mobilidade quanto ao emprego, ensino, aprendizagem e estágios no âmbito dos regimes nacionais da Garantia Europeia para a Juventude, com vista a melhorar as competências dos jovens e a reduzir o desfasamento geográfico de competências na União Europeia;

46.  Salienta a importância da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens ao apoiar a aprendizagem, os estágios, o ensino e formação profissionais, as formações em contexto de trabalho e o ensino pós-secundário que confere um diploma; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir o financiamento adequado destes programas para o período de programação 2014-2020;

47.  Solicita a tradução em todas as línguas oficiais da União Europeia da página eletrónica «EU Skills Panorama», para que esta seja uma fonte de informação acessível a todos sobre as competências necessárias na Europa;

48.  Regista a melhoria da qualidade do ensino e formação profissionais que foi realizada em muitos Estados-Membros, apoiada pelo Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais, e incentiva os Estados-Membros que estão a desenvolver uma estratégia nacional de garantia da qualidade em consonância com este quadro de referência europeu; salienta que os Estados-Membros devem redobrar os esforços para que os sistemas de garantia da qualidade atendam mais aos resultados da aprendizagem e valorizem e apoiem a aprendizagem não formal e a aprendizagem pelo trabalho quer em contextos formais quer não formais, consonante o contexto nacional;

49.  Sublinha que os programas de aprendizagem devem ser realizados sob a orientação de um supervisor competente;

Para programas de mobilidade mais eficientes, acessíveis e inclusivos

50.  Convida a Comissão e os Estados-Membros, também em colaboração com o CEDEFOP, a definir e reforçar o papel das instituições intermediárias tanto territoriais como setoriais envolvidas na preparação, na gestão e no acompanhamento da mobilidade, exigindo da parte destas instituições que utilizem as normas mais elevadas de transparência, e a auxiliar a criação destas instituições a nível nacional, regional e local;

51.  Salienta que é necessário que estas instituições intermediárias disponham de recursos orçamentais e humanos adequados para permitir às estruturas de organização e gestão da mobilidade garantir o envolvimento da rede de escolas de formação profissional, e tenham poderes e a capacidade para estabelecer alianças e acordos operacionais com os potenciais parceiros, tanto a nível interno como nos Estados-Membros participantes nos programas de mobilidade;

52.  Salienta a necessidade de uma proteção jurídica dos menores no estrangeiro;

53.  Sublinha que as ações e/ou serviços de mobilidade adaptados às necessidades dos formadores, dos tutores e dos empreendedores devem ser incentivados e destacados no âmbito do programa ERASMUS+;

54.  Recorda que são necessários regimes de cofinanciamento a nível europeu, nacional, regional e local, coerentes, complementares e bem coordenados, com vista a permitir aos centros de formação cobrir toda a gama de custos e planear e implementar ações permanentes;

55.  Congratula-se com o facto de o programa Erasmus+ ter aumentado de forma significativa o número de beneficiários de programas de ensino e formação profissionais entre os jovens que não frequentam o ensino superior;

56.  Apoia todas as medidas de acompanhamento necessárias para, primeiro, ajudar e incentivar os aprendizes que desejam participar em programas de mobilidade e, depois, ajudá-los a comunicar melhor as competências adquiridas através da mobilidade e a desenvolver a sua autoconfiança, de modo a tornar o seu know-how e a riqueza da sua experiência visíveis e compensadores;

57.  Considera que os resultados de aprendizagem dos regimes de aprendizagem devem ser desenhados e discutidos com o aprendiz em consonância com os princípios do sistema ECVET, antes de o aprendiz iniciar a formação, e que estes resultados devem constar do Suplemento ao Diploma após a conclusão da formação;

58.  Realça a importância de uma formação de professores de qualidade e da monitorização, da avaliação e do controlo de qualidade nesta área, bem como a necessidade de incentivar a inclusividade e a tolerância no âmbito dos programas de mobilidade;

59.  Realça a necessidade de formações de qualidade em contexto de trabalho que possam permitir aos estudantes adquirir competências profissionais desejáveis, além de chamar atenção para a necessidade, a todos os níveis, de desenvolver uma boa comunicação em relação aos empreendedores, de forma a contar com eles para favorecer o reconhecimento da experiência adquirida pelos jovens graças aos programas de mobilidade;

60.  Apoia todas as medidas compatíveis com os objetivos do programa Erasmus+ adotadas pelos empreendedores, pelas ONG ou pela sociedade civil, com o objetivo de desenvolver regimes de mobilidade para os jovens trabalhadores ou os aprendizes, quer por ramo de atividade quer em interação com os organismos representativos dos setores de atividade, como as câmaras de comércio e indústria, para além das redes europeias como a Eurochambres e dos sindicatos relevantes; solicita o reconhecimento do papel das câmaras dos setores do artesanato e dos respetivos centros de formação no apoio à mobilidade e às muito pequenas empresas; considera que todas as medidas adotadas com vista a melhorar os sistemas de ensino e formação profissionais devem também ter em atenção os domínios que promovem a energia sem emissões de carbono e a mobilidade sustentável;

61.  Recomenda que todos os principais intervenientes trabalhem na elaboração de estratégias comuns, com vista a favorecer quer o regresso ao país de origem dos estagiários e aprendizes inseridos no ensino profissional quer a sua mobilidade para outros pontos da Europa, no respeito das suas preferências, a fim de aproveitar o saber e a experiência adquiridos «no estrangeiro» para reduzir os desequilíbrios e reforçar a coesão nas regiões carecidas de competências de onde são originários ou noutras partes da Europa;

62.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a estabelecer e implementar de forma eficaz uma rede europeia de workshops e incubadoras como elemento fundamental para incentivar a constituição de alianças de conhecimento entre as escolas, as universidades e as empresas e promover o acesso à formação, à experiência, aos cursos de atualização de professores, às aprendizagens e as startups;

63.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a apoiar e reforçar a Rede Europeia de Centros de Ciência (ECSITE), fórum que reúne os centros de ciência como pontos de acesso à cultura científica;

64.  Solicita a criação de um balcão único para centralizar dados e ferramentas de comunicação, de modo a facultar um serviço cómodo e eficiente a quem procura informação e apoio quanto aos diferentes programas de mobilidade existentes a nível da União Europeia e a nível nacional, regional e local;

65.  Solicita à Comissão que disponibilize estatísticas atualizadas e proceda a avaliações e/ou estudos sobre o programa Erasmus+ e outros programas de mobilidade no domínio do ensino e formação profissionais, se possível, com vista a medir o seu impacto quanto a adequar a experiência profissional aos postos de trabalho em função da taxa de recrutamento, e que examine igualmente por que razão alguns Estados-Membros registam mais candidaturas a experiências de trabalho e aprendizagem no estrangeiro no domínio do ensino e formação profissionais e que elabore um plano para um maior envolvimento da sua parte; considera que estas estatísticas e avaliações devem ser incluídas e tidas em conta na revisão intercalar do programa Erasmus+;

66.  Congratula-se com as conclusões dos ministros responsáveis pelo ensino e formação profissionais, reunidos em Riga, a 22 de junho de 2015, que propõem um novo conjunto de objetivos a médio prazo no domínio do ensino e formação profissionais para o período 2015-2020, e solicita uma aplicação tempestiva e completa destes objetivos;

67.  Sublinha a importância de promover os benefícios decorrentes da mobilidade em termos de empregabilidade e competências adquiridas, com vista a demonstrar a verdadeira utilidade da mobilidade e reduzir a perceção de que é tempo perdido numa formação que a priori depende de competências puramente nacionais;

68.  Incentiva a melhorar a promoção e a visibilidade junto dos jovens e das empresas de plataformas como a plataforma Drop'pin@EURES, cujo objetivo é favorecer a mobilidade dos jovens em termos de aprendizagens, estágios, programas de formação e cursos de línguas em regime de e-learning;

69.  Incentiva os Estados-Membros a promover toda a gama de oportunidades oferecidas pelo novo programa Erasmus+, que proporciona aos jovens não só oportunidades de estudar no estrangeiro mas também de beneficiar de aprendizagens e formações em contexto de trabalho;

70.  Incentiva a introduzir um nível mínimo de subsídios, ajustado em função da variação das condições de vida, dos preços e dos custos entre os Estados-Membros; apoia a ideia de que os Estados-Membros devem introduzir medidas que permitam prestar o apoio necessário e vantajoso, se relevante, por exemplo em matéria de alojamento e transportes, dando especial atenção às necessidades dos jovens menores, bem como preparando os estudantes antes das suas experiências internacionais, por exemplo facultando serviços de orientação profissional, formação em línguas e comunicação intercultural;

71.  Solicita uma reapreciação/revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) com base, entre outros critérios, numa avaliação prévia da eficácia das medidas de combate ao desemprego, devendo o financiamento das medidas menos eficazes ser cortado; considera que esta abordagem é especialmente importante nos atuais tempos de crise, que são marcados por desequilíbrios inaceitáveis;

o
o   o

72.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

(1) JO C 155 de 8.7.2009, p.1.
(2) JO C 119 de 28.5.2009, p. 2.
(3) JO C 311 de 19.12.2009, p. 1.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 50.
(5) JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.
(6) JO L 390 de 31.12.2004, p. 6.
(7) JO C 199 de 7.7.2011, p. 1.
(8) JO L 394 de 30.12.2006, p. 10.
(9) JO C 351 E de 2.12.2011, p. 29.
(10) JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.
(11) http://ec.europa.eu/public_opinion/flash/fl_378_en.pdf
(12) Ver: Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida.


Papel da UE no quadro das instituições e dos organismos financeiros, monetários e reguladores internacionais
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Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, sobre o papel da UE no quadro das instituições e dos organismos financeiros, monetários e reguladores internacionais (2015/2060(INI))
P8_TA(2016)0108A8-0027/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o princípio da cooperação leal entre a União e os Estados-Membros, consagrado no artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta os artigos 121.º e 138.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 14 do TFUE relativo ao Eurogrupo,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2010, com recomendações à Comissão tendo em vista melhorar a governação económica e o quadro de estabilidade da União Europeia, em particular na área do euro(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de maio de 2011, sobre a UE como ator mundial: o seu papel nas organizações multilaterais(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a governação económica mundial(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2015, "Balanço e desafios da regulamentação da UE em matéria de serviços financeiros"(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a construção de uma União dos Mercados de Capitais(5),

–  Tendo em conta o relatório, de 25 de fevereiro de 2009, do Grupo de Alto Nível sobre a supervisão financeira na União Europeia (relatório de Larosière)

–  Tendo em conta o relatório dos cinco presidentes, de junho de 2015, que requer a consolidação da representação externa do euro,

–  Tendo em conta o artigo 52.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0027/2016),

A.  Considerando que a estabilidade do sistema financeiro, que determina uma boa afetação dos recursos em prol do crescimento e do emprego, é um bem coletivo mundial;

B.  Considerando que a crescente interdependência das economias em todo o mundo torna necessário adotar formas de governação cada vez mais globalizadas;

C.  Considerando que, se a UE não for capaz de falar a uma só voz nas instituições/organismos internacionais, todas as vozes europeias devem ser coordenadas de forma a configurar a governação global rumo aos objetivos e valores dos Tratados da UE;

D.  Considerando que a UE deve contribuir para a criação de um quadro democrático, a fim de fazer face aos desafios globais;

E.  Considerando que a cooperação a nível mundial pode conduzir a uma diluição das responsabilidades e a uma falta de responsabilização em detrimento da democracia; que o papel dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu não se deve limitar ao mero assentimento, devendo, antes, integrar-se, de forma ativa e abrangente, em todo o processo de tomada de decisão;

F.  Considerando que as instituições e os organismos internacionais existentes, com as suas distintas estruturas de governação e competências, foram surgindo ao longo da história como resposta a cada situação específica; que esta situação tem gerado complexidade e, por vezes, duplicação de esforços, e um sistema que pode ser opaco e faltar de coordenação global;

G.  Considerando que o artigo 42.º da Carta dos Direitos Fundamentais e do Regulamento (CE) n.º 1049/2001(6), nos termos do qual os cidadãos da União têm o direito de acesso aos documentos, deve ser aplicável às instituições e agências da União que participam em organizações ou organismos internacionais;

H.  Considerando que os Tratados preveem que qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos, organismos e agências da União, seja qual for o suporte desses documentos (artigo 42.º da Carta dos Direitos Fundamentais); que o mesmo grau de transparência se deve aplicar às instituições e agências da União que participam em organizações e fóruns internacionais, em particular ao estabelecerem normas que digam respeito aos cidadãos da UE;

I.  Considerando que a diversidade das estruturas jurídicas, bem como das modalidades de financiamento e de funcionamento das organizações e dos organismos económicos internacionais (7) dificulta a realização de um acompanhamento global, embora a coerência dos procedimentos financeiros e operacionais seja fundamental para garantir condições de concorrência equitativas a nível internacional; considerando que o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) constituem verdadeiras organizações internacionais, criadas por força de convenções, com vocação e composição abrangentes, ao passo que o G20, o Conselho de Estabilidade Financeira e o Comité de Basileia, por exemplo, fazem parte das instâncias públicas informais, que reúnem um número limitado de Estados, tendo algumas delas adquirido um novo fôlego em consequência da crise, e que a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO), a Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS), a Organização Internacional dos Supervisores de Pensões (IOPS) e o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) são associações privadas de índole técnica e setorial, com maior ou menor participação dos setores em causa;

J.  Considerando que já se realizam vários intercâmbios informais entre o Parlamento Europeu e algumas destas organizações/destes organismos, apesar de, contudo, não serem sistemáticos;

K.  Considerando que a transparência é importante para a democracia, ao mesmo tempo que a proteção das informações sensíveis para o mercado tem de ser devidamente tida em conta;

L.  Considerando que a crise levou o G20 a estabelecer uma agenda mundial focalizada num conjunto eficaz de reformas específicas, ao passo que, a mais longo prazo, é essencial, para a sua legitimidade, um verdadeiro quadro multilateral e democrático;

M.  Considerando que, no que se refere ao financiamento da economia, o papel desempenhado, respetivamente, pelos bancos e mercados varia consoante os Estados;

N.  Considerando que a crise económica e financeira, que teve início em 2008, revelou uma notável falta de governação económica e financeira em todo o mundo; que inúmeras questões macroeconómicas requerem uma maior coordenação, nomeadamente em matéria fiscal; considerando, por isso, que todas as partes interessadas devem ter como objetivo comum a elaboração de um quadro abrangente que proporcione estabilidade financeira e a garantia de coerência entre os níveis global e local;

O.  Considerando que a criação de novos organismos de supervisão da UE não deve implicar automaticamente um aumento do número dos representantes da UE, o que pode ter efeitos não democráticos, tais como uma maior probabilidade de minorias de bloqueio e de mal-estar entre os parceiros da UE;

P.  Considerando que o FMI decidiu incluir o Renminbi no cabaz das moedas que compõem o direito de saque especial do FMI; que este facto conduziu a uma redução do peso do euro e da libra, mas a nenhuma alteração no peso do dólar norte-americano; considerando que isto realça a necessidade de uma voz europeia mais forte;

1.  Sublinha a necessidade de uma cooperação regulamentar internacional reforçada, com um forte empenho do PE;

2.  Manifesta-se preocupado com a falta de coerência devida à fragmentação e à diversidade das várias organizações/organismos, bem como com os atrasos na implementação das regras e orientações acordadas a nível internacional;

3.  Solicita que sejam clarificados os domínios de competências de cada organização/organismo e as formas como operam e são financiados, incluindo as contribuições voluntárias, as doações e donativos, a fim de garantir a ausência de interesses estabelecidos e a legalidade das decisões;

4.  Requer uma melhor coerência das políticas e coordenação entre as instituições a nível mundial, através da introdução de normas abrangentes de legitimidade democrática, transparência, responsabilidade e integridade; considera que isso deve dizer respeito, nomeadamente:

   às relações com o público (por exemplo, acesso do público aos documentos, diálogo aberto com as diferentes partes interessadas, criação de registos de transparência obrigatórios e regras em matéria de transparência das reuniões dos grupos de pressão);
   às regras internas (por exemplo, recursos humanos baseados em competências, boa gestão financeira, prevenção dos conflitos de interesses);

5.  Considera que a sub-representação dos países menos desenvolvidos na maior parte das instituições e dos organismos financeiros, monetários e reguladores internacionais está a criar um desequilíbrio, e que, em consequência, as questões relacionadas com as desigualdades ou com o financiamento dos países mais pobres correm o risco de não serem devidamente tidas em conta;

6.  Considera que, a par da disparidade geográfica na representação, existem também determinados setores — nomeadamente a sociedade civil, as PME, os representantes dos consumidores e os representantes dos trabalhadores —, cujo envolvimento no processo de consulta poderia ser melhorado nos debates internacionais sobre os organismos financeiros, monetários e regulamentares; considera que é obrigação desses organismos e setores trabalhar no sentido de melhorar a situação;

7.  Considera que a UE deve simplificar e codificar a sua representação nas organizações e nos organismos multilaterais, de modo a aumentar a transparência, a integridade e a responsabilidade da participação da União nesses organismos, bem como a sua influência e a promoção da legislação que adotou por um processo democrático; além disso, considera que a UE se deve tornar um ator global mais proativo para garantir os futuros compromissos do G20, tais como transformar o sistema bancário paralelo, implementar reformas nos derivados do mercado de balcão (OTC), abordar os riscos sistémicos e garantir que os riscos emergentes para a economia mundial sejam incluídos na ordem de trabalhos da instituição global pertinente;

8.  Insta os atores europeus a colocarem maior ênfase na competitividade global dos setores financeiros da UE aquando da definição das políticas a nível europeu e internacional;

9.  Recorda que a UE deve procurar aspirar à plena adesão às instituições económicas e financeiras internacionais, caso ainda não tenha sido concedida, e se tal for pertinente (por exemplo, no caso da OCDE e do FMI); apela às instituições económicas e financeiras internacionais pertinentes para que efetuem todas as alterações estatutárias necessárias para permitir a plena participação da UE;

10.  Considera prejudiciais para a UE as situações em que, numa organização/num organismo internacional, um representante de um Estado-Membro ou de uma autoridade nacional assuma posições contrárias às decisões legislativas ou regulamentares europeias tomadas democraticamente por maioria; apela, por conseguinte, à coordenação reforçada e mais eficaz entre estes representantes, nomeadamente através de mecanismos mais vinculativos;

11.  Insiste na necessidade de a Comissão ser mais diretamente responsabilizada perante os cidadãos quando representa a União num organismo ou numa instituição internacional, ou supervisiona um organismo privado de índole técnica; salienta a importância do papel do Parlamento Europeu neste processo;

12.  Julga que é necessário clarificar e formalizar a definição e as prioridades das organizações e dos grupos de trabalho ligados às mesmas; considera que o recurso sistemático ao consenso corre o risco não só de abrandar as deliberações, mas também de diluir o conteúdo das recomendações, e que a composição das organizações deve refletir a respetiva diversidade, em termos financeiros, económicos e de supervisão;

13.  Salienta a necessidade de realizar avaliações ex ante aquando da elaboração de regulamentação, de supervisão e de outras políticas no setor financeiro a nível mundial; entende que tais avaliações não prejudicam as prerrogativas políticas dos colegisladores;

14.  Considera que a execução das recomendações elaboradas pelos diferentes Estados participantes é ainda insuficiente para contribuir para a criação de condições igualitárias a nível mundial;

15.  Toma nota de que o FSB está agora empenhado em desenvolver normas no setor dos seguros; reconhece que a Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS) está a desempenhar um papel importante na política de seguros a nível mundial, mas sublinha que a participação da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) teria a vantagem de reforçar a contribuição dos conhecimentos especializados europeus no setor dos seguros e seria uma garantia de que as normas elaboradas a nível mundial obedecem à lógica desenvolvida inicialmente pela UE;

16.  Congratula-se com o trabalho levado a cabo pela OCDE sobre questões fiscais, em especial no âmbito do projeto da OCDE e do G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros; considera que o acompanhamento da execução constitui um novo desafio; sublinha que é necessário melhorar a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros que participam no Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), para que a UE possa aumentar a sua visibilidade;

17.  Vê favoravelmente a vontade de o presidente do BCE continuar a cooperar com o Parlamento no que respeita ao papel do BCE em assuntos bancários, em especial no quadro dos organismos internacionais de normalização, como o Conselho de Estabilidade Financeira;

18.  Congratula-se com as disposições organizativas acordadas pelos países da área do euro que são membros do Banco Asiático de Investimentos em Infraestruturas, assumindo a forma de um único assento no Conselho de Governadores em representação dos membros da zona euro;

19.  Apresenta, por conseguinte, as seguintes propostas:

   Insta a Comissão Europeia a inspirar-se nas melhores práticas existentes a nível europeu e nacional para elaborar um projeto de código de conduta europeu relativo à transparência, à integridade e à prestação de contas, com vista a orientar a ação dos representantes europeus nas organizações ou nos organismos internacionais; solicita que o Parlamento seja estreitamente associado ao processo de redação;
   Manifesta-se particularmente preocupado com o estatuto, o financiamento e o funcionamento destas organizações ou organismos, a sua interação com os poderes públicos, as partes interessadas e a opinião pública, a sua comunicação e o acesso aos seus documentos; realça a necessidade de assegurar um justo equilíbrio de interesses, incluindo as ONG com competências técnicas e meios financeiros adequados, a fim de reforçar a voz da sociedade civil;
   Convida as instituições e as agências europeias, bem como os Estados-Membros, a promoverem a responsabilização de todos e de cada representante europeu nos órgãos eleitos democraticamente;
   Exorta à adoção de um acordo interinstitucional com o objetivo de formalizar um «diálogo financeiro», a organizar em conjunto com o Parlamento Europeu, a fim de estabelecer orientações sobre a adoção e a coerência das posições europeias na perspetiva de negociações internacionais importantes, que permita discutir e dar a conhecer as posições europeias em vésperas de grandes negociações mundiais, assegurando ainda o seu acompanhamento, em que a Comissão apresente um relatório periódico sobre a aplicação e o controlo da aplicação dessas orientações; propõe que as instituições europeias, os Estados-Membros e, se adequado, os dirigentes das organizações internacionais em causa sejam convidados a participar; considera que o formato (público ou à porta fechada) e a periodicidade deste diálogo dependeriam de requisitos de ordem prática; é de opinião que é igualmente necessária a participação ativa dos parlamentos nacionais aos respetivos níveis, controlando as posições tomadas pelos representantes dos Estados-Membros em causa;
   Considera que estas orientações mais pormenorizadas poderiam ser complementadas por resoluções proativas em matéria de orientação, a serem adotadas pelo Parlamento com uma periodicidade adequada, o que iria especificar a sua posição sobre a orientação política geral;
   Observa que, nas matérias em que o Parlamento Europeu é colegislador com o Conselho, este diálogo serviria para definir o seu mandato de negociação, unindo as posições europeias em torno das escolhas legislativas adotadas por maioria, ou evitando incoerências com a legislação em curso de adoção;
   Insta os representantes europeus a dedicarem especial atenção nas negociações internacionais a promover a coerência, a compatibilidade e a conformidade entre os requisitos/normas internacionais e a legislação vinculativa adotada pela UE, a fim de criar condições equitativas a nível internacional;
   Solicita o reforço da prestação de contas da Comissão perante o Parlamento Europeu, mediante a simplificação do processo de definição das posições da UE nas reuniões do G20 nos domínios de intervenção relacionados com o emprego, a energia, o comércio, o desenvolvimento e a luta contra a corrupção;
   Insta os Estados-Membros a cumprirem sem demora as disposições em matéria de cooperação leal;
   Apela aos Estados-Membros para que aceitem a representação da União Bancária no Comité de Basileia de Supervisão Bancária através do Mecanismo Único de Supervisão;
   Insta a Comissão a incluir no seu programa de trabalho a dimensão externa da regulamentação económica e financeira, ou seja, o trabalho previsto para ter lugar em instituições financeiras internacionais, e, a fim de reforçar a coerência política interna, a criar um grupo de trabalho sobre a governação económica mundial e as instituições financeiras;
   Toma nota da iniciativa da Comissão tendente a avançar para uma representação única da área do euro no âmbito do FMI; considera que isso deverá ser feito sem prejuízo de uma circunscrição única para a União Europeia a longo prazo;
   Releva que, em conformidade com o Protocolo n.º 14 do TFUE, cabe ao Eurogrupo a coordenação reforçada dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, cuja natureza é temporária e informal, na pendência de que o euro se torne a moeda de todos os Estados-Membros da União; considera que a transparência e a prestação de contas do Eurogrupo podem ser melhoradas; sustenta que, de acordo com as orientações da resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012(8), que formula recomendações adicionais para a união bancária, económica, orçamental e política, deve ser encontrada uma solução mais formal e perene; recorda que é necessário reforçar o papel independente do Comissário europeu competente para os assuntos económicos e monetários, a par de mecanismos fortes de prestação de contas perante o Parlamento e o Conselho;
   Considera que, para além do caso único do FMI, se deve proceder a uma simplificação progressiva da representação da UE durante os próximos anos, através, em primeiro lugar, de uma coordenação reforçada e, em seguida, de uma unificação dos lugares; entende que a adesão a estas organizações e organismos deve ser feita em função das respetivas competências das instituições da UE e das autoridades europeias de supervisão, do Conselho/do Eurogrupo e das autoridades nacionais; considera que, paralelamente, a UE deve trabalhar no sentido de levar essas organizações e organismos a adotar um sistema de votação por maioria ponderada e a abandonar o consenso;
   Salienta que incumbe à Comissão, ao Conselho ou, se for caso disso, ao Eurogrupo, reforçar a coordenação através de reuniões preparatórias; considera que, se necessário, devem ser criados novos grupos de trabalho ad hoc do Conselho sobre as orientações do Comité Económico e Financeiro (CEF), grupo de trabalho do FMI, Grupo de Trabalho do Eurogrupo (GTE) e do Comité de Política Económica (CPE);
   Solicita uma avaliação rigorosa aos dois lugares separados atualmente atribuídos às presidências do Conselho e da Comissão nas reuniões do G20, uma vez que esta situação enfraquece a credibilidade externa da UE, dada, em particular, a existência de um mercado único dos serviços financeiros; considera que, a fim de encorajar a convergência entre os vários Estados-Membros com uma representação individual, são possíveis várias melhorias, as quais devem contribuir para alcançar uma coordenação eficaz antes das reuniões, bem como para reforçar a voz da União nessas reuniões;
   Insta as instituições e os Estados-Membros da UE a promoverem a criação de um roteiro com vista à criação de uma organização financeira mundial baseada no Tratado, de acordo com as orientações sugeridas pelo relatório de Larosière, com amplos poderes de recomendação, negociação de normas mínimas vinculativas, mecanismos multilaterais de resolução de litígios e, se for caso disso, de sanção; considera que a experiência adquirida, nomeadamente no setor do comércio através da OMC, poderia ser utilizada para criar os mecanismos multilaterais de resolução de litígios acima referidos; salienta que a organização proposta deve ser sujeita aos mais elevados padrões de transparência e de prestação de contas;
   É de opinião que a Comissão deve ser explicitamente mandatada a dar um novo impulso à promoção do multilateralismo no contexto da cooperação financeira, monetária e regulamentar internacional;
   Insta a Comissão a garantir que todas as propostas legislativas financeiras da UE sejam complementares às ações a nível mundial;

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 70 E de 8.3.2012, p. 41.
(2) JO C 377 E de 7.12.2012, p. 66.
(3) JO C 131 E de 8.5.2013, p. 51.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0238.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0268.
(6) Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).
(7) O Banco de Pagamentos Internacionais, o Grupo de Ação Financeira Internacional (FATF) e a Organização Mundial do Comércio (OMC) dispõem igualmente de poderes regulamentares; a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) desempenha um papel significativo na governação económica mundial; o Banco Africano de Desenvolvimento, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco de Desenvolvimento das Caraíbas, o Banco de Desenvolvimento da África Ocidental, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, a Sociedade Interamericana de Investimento, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, o Grupo do Banco Mundial, o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento, a Associação Internacional de Desenvolvimento, a Sociedade Financeira Internacional e a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos apoiam o financiamento da cooperação para o desenvolvimento.
(8) Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, que contém recomendações à Comissão sobre o relatório dos Presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária» (JO C 419 de 16.12.2015, p. 48).


Inovação e diversificação da pesca costeira artesanal nas regiões dependentes da pesca
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Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, sobre a inovação e diversificação da pesca costeira artesanal nas regiões dependentes da pesca (2015/2090(INI))
P8_TA(2016)0109A8-0044/2016

O Parlamento Europeu,

—  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho,

—  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,

—  Tendo em conta o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) sobre medidas cuja adoção necessita que sejam tidos em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas,

—  Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas(1),

—  Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, intitulada «Conhecimento do Meio Marinho 2020: Cartografia dos fundos marinhos para a promoção de uma pesca sustentável»(2),

—  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2014, intitulada «A inovação na economia azul: materializar o potencial de crescimento e de emprego dos nossos mares e oceanos» (COM(2014)0254),

—  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2010, intitulada «Iniciativa emblemática no quadro da estratégia «Europa 2020» «União da Inovação» (COM(2010)0546),

—  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020, Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE,

—  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de outubro de 2014, sobre a Comunicação intitulada «A inovação na economia azul: materializar o potencial de crescimento e de emprego dos nossos mares e oceanos» (2015/C 012/05),

—  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 21 de janeiro de 2015, sobre a comunicação intitulada «A inovação na economia azul: materializar o potencial de crescimento e de emprego dos nossos mares e oceanos» (2015/C 019/15),

—  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2012, intitulada «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável» (COM(2012)0494),

—  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

—  Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre o tema «Explorar o Potencial da Investigação e Desenvolvimento na Economia Azul para criar emprego e crescimento»(3),

—  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2013, intitulada «Plano de Ação para uma Estratégia Marítima na Região Atlântica: Para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2013)0279),

—  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de agosto de 2012, intitulada «Conhecimento do Meio Marinho 2020 – Da cartografia dos fundos marinhos à previsão oceanográfica (COM(2012)0473),

—  Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de julho de 2013, intitulada «Crescimento Azul – reforço de um crescimento sustentável dos setores marinho, marítimo, dos transportes e do turismo marítimo na UE»(4),

—  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, intitulada «Uma estratégia europeia em prol do crescimento e do emprego no setor do turismo costeiro e marítimo» (COM(2014)0086),

—  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

—  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0044/2016),

A.  Considerando que a pesca costeira representa 80 % da atividade da frota europeia, assegura um elevado nível de emprego nas zonas costeiras, nas ilhas e nas regiões ultraperiféricas e constitui uma forma de pesca com um forte potencial, sustentável do ponto de vista social e ambiental; que a sua influência sobre as características sociais, patrimoniais e culturais das zonas costeiras e insulares é excecional e diversificada;

B.  Considerando que a maior parte das atividades de pesca costeira e insular constitui uma forma tradicional de pesca comercial, ou seja, um modo de vida e uma importante fonte de subsistência e de criação de postos de trabalho diretos e indiretos, nomeadamente em zonas que dependem da pesca costeira e que exigem medidas e apoio específicos para fomentar o crescimento e o desenvolvimento;

C.  Considerando que a pesca costeira varia em grande medida entre os Estados-Membros, bem como no interior de um mesmo Estado-Membro em função das fachadas marítimas, no que se refere à definição de base e às características, situação esta que deve ser futuramente retificada e harmonizada no âmbito da Política Comum das Pescas (PCP) e que existem disparidades significativas entre os Estados-Membros condicionadas por fatores geográficos, climáticos, ecossistémicos e socioeconómicos;

D.  Considerando as diferentes características da pesca costeira nos diversos mares da União Europeia, como o mar Adriático e o mar Mediterrâneo no seu conjunto, que são diferentes das do alto mar, como o oceano Atlântico, incluindo a costa da Guiana e a bacia marítima do oceano Índico;

E.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) define a pesca costeira como a pesca exercida por navios de pesca de comprimento inferior a 12 metros que não utilizam artes de pesca rebocadas, e que esta é a única definição de pesca costeira constante da legislação europeia;

F.  Considerando que a PCP reformada tem como uma das suas pedras angulares a regionalização, reconhecendo a inadequabilidade de uma gestão centralizada face à imensa diversidade do setor das pescas europeu; que, dada a própria natureza da pesca costeira e insular, a regionalização e uma abordagem não centralizada são de vital importância para o setor e para as comunidades por ele servidas;

G.  Considerando que as operações financiadas pelo FEAMP podem beneficiar de um aumento de 30 pontos na intensidade do auxílio, no caso de se tratar de operações de pesca costeira;

H.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao FEAMP impõe aos Estados-Membros com mais de 1 000 navios considerados de pequena pesca costeira a elaboração de um plano de ação para o desenvolvimento, a competitividade e a viabilidade da pequena pesca costeira;

I.  Considerando que a pesca costeira deve ser gerida nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, por forma a ter em vista a diversidade das artes das frotas, dos condicionalismos geográficos e climáticos, dos equipamentos e das unidades populacionais em cada Estado-Membro e em cada zona de pesca, contribuindo assim para conservar as tradições e atividades locais relacionadas com a pesca;

J.  Considerando que, uma vez que cada zona de pesca apresenta características próprias, o intercâmbio de informações e de boas práticas entre as diferentes zonas pode contribuir para uma melhoria considerável do impacto das atividades de pesca no ambiente e nos ecossistemas marinhos, permitindo igualmente uma melhor interação entre o conjunto das atividades humanas e económicas nas zonas costeiras e litorais;

K.  Considerando que os rendimentos da pequena pesca têm vindo a diminuir significativamente, fruto do substancial aumento de custos de operação, nomeadamente por via do aumento dos preços dos combustíveis, e pela redução do valor do pescado em primeira venda, impondo muitas vezes o aumento do esforço de pesca;

L.  Considerando que a gestão de diversas unidades populacionais de várias espécies que se constituem como principais espécies-alvo, em muitas regiões, tem imposto sérias restrições à pesca e às pequenas comunidades pesqueiras;

M.  Considerando que a pesca costeira utiliza principalmente artes e técnicas de pesca tradicionais, como as armações – que, em virtude das suas características, definem a identidade e o modo de vida das regiões costeiras – e que é fundamental preservar a sua utilização e protegê-las enquanto elementos do património cultural, histórico e tradicional;

N.  Considerando que a pesca artesanal contribui para a viabilidade das comunidades costeiras e insulares em termos de controlo do crescente despovoamento, luta contra o envelhecimento no setor das pescas e desemprego; que o desenvolvimento e a inovação podem desempenhar um papel fundamental na criação de postos de trabalho nestas comunidades; que, além disso, a pesca artesanal utiliza, em determinadas zonas, técnicas e artes seculares mais respeitadoras do ambiente e com um menor impacto no estado das unidades populacionais em perigo;

O.  Considerando que a pesca artesanal, costeira e tradicional respeita o ambiente e constitui a base económica fundamental para a manutenção, o desenvolvimento e o emprego das comunidades costeiras e insulares;

P.  Considerando que, de acordo com o Regulamento sobre o Mediterrâneo, a classificação das artes rebocadas inclui igualmente as redes de arrasto e as redes envolventes‑arrastantes, apesar de outras classificações – como a da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura – incluírem as redes envolventes‑arrastantes num grupo separado de artes de pesca; que as disposições relativas às redes de arrasto rebocadas não deveriam ser aplicáveis às redes envolventes-arrastantes da pesca costeira tradicional, que são utilizadas para a captura de espécies não ameaçadas;

Q.  Considerando que, apesar de se falar em inovar e diversificar o setor das pescas, é necessário ter em atenção que uma vasta comunidade piscatória é extremamente dependente de formas tradicionais e seculares de pesca;

R.  Considerando que a nova PCP reconhece a importância das regiões costeiras e insulares dependentes de pesca, e que o papel desempenhado pelos Estados-Membros na garantia de um nível de vida adequado àqueles que dependem das atividades de pesca, no contributo para o alcance desse nível no âmbito da pesca costeira e na promoção de uma gestão sustentável da pesca costeira, bem como na diversificação das atividades de pesca e dos rendimentos dos habitantes destas zonas costeiras, tendo em conta fatores socioeconómicos e ambientais, deve igualmente concentrar-se na importância da formação, da saúde e da segurança marítima para os pescadores, em conformidade com a proteção especial consagrada no artigo 174.º do TFUE;

S.  Considerando que o novo regulamento relativo à política comum das pescas confere acesso preferencial aos pescadores que praticam a pequena pesca, a pesca costeira e a pesca tradicional nas zonas de 12 milhas marítimas, ou seja, nas partes mais sensíveis das águas da UE, e que a Comissão, na sua avaliação do antigo regulamento relativo à política comum das pescas, considerou que as zonas de 12 milhas constituíam um dos poucos motivos de sucesso do antigo sistema de gestão, que foi objeto de numerosos conflitos de uso do espaço e dos recursos com outras atividades humanas que se sobrepõem na orla costeira;

T.  Considerando que o artigo 349.º do TFUE estabelece que, aquando da adoção de medidas, nomeadamente medidas relativas ao setor das pescas, cumpre ter em conta as características e os condicionalismos específicos das regiões ultraperiféricas, com ênfase no seu isolamento geográfico, na sua localização remota e nas características oceânicas, num contexto regional altamente específico, caracterizado pela necessidade de autonomia em termos de produção de alimentos;

U.  Considerando, em especial, que a pesca costeira nas regiões ultraperiféricas, dadas as características geográficas das mesmas e o grande afastamento do continente, é indissociável do desenvolvimento económico dessas regiões;

V.  Considerando ainda que a pesca costeira nas regiões ultraperiféricas é igualmente confrontada com a concorrência de embarcações arvorando pavilhão de países terceiros que frequentam as mesmas regiões de pesca, capturam as mesmas espécies e as escoam depois nos mesmos mercados, assim como com a concorrência de importações provenientes de países terceiros, onde os custos de exploração e os condicionalismos normativos sanitários e ambientais não são comparáveis; que, por este motivo, qualquer esforço no sentido de um desenvolvimento endógeno e da autonomia alimentar será gorado, na ausência de uma política específica da UE nas regiões em causa;

W.  Considerando que nas regiões ultraperiféricas a aquicultura contribui, tal como a pesca costeira, para o desenvolvimento económico e para o aprovisionamento local de produtos frescos;

X.  Considerando que a maioria das regiões costeiras – nomeadamente as dos países do sul da Europa e as regiões insulares – se depara com um declínio económico significativo que se traduz no despovoamento e no êxodo dos seus habitantes, os quais procuram oportunidades em setores que oferecem melhores perspetivas de emprego e educação;

Y.  Considerando que a crise europeia demonstrou a necessidade de a Europa diversificar as suas atividades económicas, sendo importante analisar novos modelos de inovação e conhecimento que poderão gerar novos empregos à escala local;

Z.  Considerando que algumas regiões de pesca costeira se situam perto de regiões economicamente desenvolvidas e de destinos turísticos, sendo, porém, incapazes de alcançar um crescimento económico adequado; que, nessas regiões, a pressão no sentido de utilizar os recursos do mar já está a intensificar-se e o setor das pescas está a ser marginalizado a favor do turismo, sendo embora ambos os setores compatíveis e complementares;

AA.  Considerando que o diário de bordo representa frequentemente um encargo administrativo para as pequenas empresas de pesca costeira, pelo que seria desejável maior flexibilidade;

AB.  Considerando que esta pressão do setor turístico sobre as zonas costeiras se traduz em certas atividades – como a pesca recreativa sem controlo – que afetam os recursos do mar e as oportunidades de empreendedorismo das povoações de zonas de pesca tradicional;

AC.  Considerando que a criação de grupos de ação local da pesca («GAL Pesca») nas zonas que dependem da pesca é vital, uma vez que tais agrupamentos são reconhecidos como um instrumento útil que proporciona oportunidades e possibilidades de diversificação das atividades no domínio das pescas, o que conduz, em última análise, ao desenvolvimento geral das regiões costeiras e insulares e à sua articulação, sendo necessário um novo aumento dos recursos económicos para a criação de GAL e para o seu envolvimento nas áreas pertinentes;

AD.  Considerando que as mulheres apanhadoras de marisco permanecem invisíveis e que as mulheres são sub-representadas no setor da pesca em geral;

AE.  Considerando que as mulheres que trabalham no setor marítimo como redeiras, fornecedoras de mantimentos, descarregadoras e empacotadoras permanecem invisíveis enquanto grupo;

AF.  Considerando que a crise económica está igualmente a manifestar-se no setor da pesca – nomeadamente nos grupos populacionais mais prejudicados pela situação de desemprego, tais como os jovens e as mulheres – e que a diversificação e a inovação são necessárias para reforçar o emprego, aproveitar as novas possibilidades como o desenvolvimento azul e o desenvolvimento ecológico, e prevenir a marginalização das pescas nas regiões em desenvolvimento; que cumpre votar particular atenção à formação profissional;

AG.  Considerando que a diversificação nas regiões costeiras e insulares pode ser realizada através de atividades relacionadas com a comercialização e a promoção dos produtos da pesca, da gastronomia, do turismo, do património cultural, histórico e tradicional, do ambiente e do crescimento verde;

AH.  Considerando que o conceito de «economia azul» está a desenvolver-se e que pode impulsionar fortemente o crescimento e o desenvolvimento económico, bem como a criação de emprego, em especial nos países e regiões costeiras e insulares e nas regiões ultraperiféricas;

AI.  Considerando que as comunidades costeiras e insulares têm um interesse fundamental na materialização do conceito de economia azul;

AJ.  Considerando que a iniciativa «União da Inovação» da UE reconheceu e identificou deficiências que limitam e impedem o desenvolvimento da investigação e da inovação, tais como a inadequação do investimento na ciência, a ausência de dados adequados sobre os mares e os oceanos, a insuficiência do financiamento e a falta de cooperação entre os setores público e privado;

AK.  Considerando que o desenvolvimento da economia azul contribuiria para o crescimento económico global, designadamente nas regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas, e que são precisamente essas regiões dependentes da pesca que desempenham um papel fundamental no desenvolvimento da inovação, devendo participar em todas as fases do desenvolvimento da economia azul;

AL.  Considerando que no setor da pesca, à semelhança do que se verifica noutros setores, o ambiente e a economia são indissociáveis; que, consequentemente, o desenvolvimento da economia azul deve centrar-se na economia social, em projetos sustentáveis e respeitadores do ambiente e em atividades destinadas a desenvolver as comunidades costeiras e a conservar o ambiente marinho e a biodiversidade em geral, apoiando, nomeadamente, as atividades de pesca artesanal respeitadoras do ambiente e da biodiversidade; que tais projetos e atividades devem também ser sustentáveis do ponto de vista social e económico, a fim de assegurar que a atividade da pesca artesanal continue a ser viável;

AM.  Considerando que a economia azul pode igualmente contribuir para o desenvolvimento da segurança a bordo dos navios de pesca e das condições de trabalho e de conforto no dia-a-dia dos pescadores;

AN.  Considerando que os objetivos ambientais e os objetivos de seletividade se aplicam a todos do mesmo modo, ao passo que a obrigação do desembarque de devoluções se torna mais difícil para os navios de pequenas dimensões;

AO.  Considerando que que as influências antropogénicas, isto é, as atividades humanas nas regiões costeiras estreitas foram subestimadas no âmbito das questões relativas à proteção ambiental; que os efeitos cumulativos das diversas atividades nas regiões costeiras estreitas não foram devidamente reconhecidos ou avaliados; que as atividades que têm lugar em zonas costeiras, tais como os transportes marítimos, o turismo, a pesca recreativa sem controlo e exaustiva, a venda de espécies obtidas através dessa prática, a caça furtiva, as águas residuais urbanas e industriais do continente, etc., afetam particularmente o setor das pescas;

AP.  Considerando que o conhecimento do meio marinho, especificamente do estado do ecossistema marinho, é vital para avaliar o impacto no ambiente de várias atividades, tal como a definição de medidas de proteção adequadas e programas de monitorização, no intuito de promover a recuperação das unidades populacionais de peixes, a utilização sustentável dos recursos e o desenvolvimento da inovação; que os dados sobre o meio marinho são inadequados e sistematizados de forma imprópria;

AQ.  Considerando que, em algumas regiões, a pesca ilegal constitui uma verdadeira ameaça à continuidade da pesca costeira artesanal e à conservação dos recursos haliêuticos e da biodiversidade;

AR.  Considerando que a Política Marítima Integrada pretende responder aos novos desafios que os mares, a indústria e os pescadores enfrentam na Europa, desde a proteção do ambiente ao desenvolvimento costeiro, passando pela aquacultura, pelo turismo náutico ou por outras atividades económicas relacionadas com o crescimento azul;

1.  Insta a Comissão a adaptar a definição da pesca costeira, da pequena pesca costeira e da pesca tradicional em função das características socioeconómicas e especificidades das diferentes regiões, e não exclusivamente em função das dimensões e da potência dos navios de pesca, uma vez que os atuais regulamentos da UE não são satisfatórios; propõe o recurso à regionalização para uma adaptação da definição de pesca costeira caso a caso, de acordo com as especificidades das pescarias, propõe que sejam considerados vários critérios indicativos, tais como as dimensões dos navios de pesca, a seletividade das técnicas de pesca, a duração das viagens de pesca e o facto de o armador estar ou não embarcado, as fórmulas tradicionais de empreendedorismo e as estruturas empresariais e da propriedade que tradicionalmente funcionam nestas zonas, a participação do setor de captura nas atividades de transformação e de comercialização; a verdadeira natureza e dimensão da atividade de captura e outros fatores vinculados às atividades tradicionais, o apoio dos empresários ou a influência nas comunidades locais;

2.  Insta a Comissão a considerar a possibilidade da pequena pesca costeira nas comunidades insulares que dependem tradicionalmente da pesca para a sua subsistência e participam em atividades de pesca durante todo o ano;

3.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros um aumento progressivo das quotas atribuídas aos pescadores artesanais, a fim de favorecer este tipo de pesca social e ecologicamente sustentável;

4.  Exorta a Comissão a apoiar projetos e disposições legais que fomentem o desenvolvimento das regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas, tendo presente a diversidade das atividades socioeconómicas, a fim de promover os efeitos externos positivos da pesca artesanal, tanto do ponto de vista da coesão social e económica como da proteção do ambiente, através de novas tipologias de apoio enquadradas nos financiamentos europeus já existentes; realça que cumpre conferir prioridade a projetos centrados na criação e manutenção de emprego, na participação progressiva do setor de captura, na transformação e na comercialização, na promoção de fórmulas de empreendedorismo vinculadas à economia social, na promoção de cadeias curtas de comercialização, na introdução de novas tecnologias na promoção e na venda de produtos e serviços relacionados com a pesca, na inovação no desenvolvimento de novos produtos e serviços e na manutenção e proteção das profissões tradicionais;

5.  Considera que a revisão do quadro de medidas técnicas deve ter em consideração as especificidades da pesca costeira e permitir algumas derrogações devidamente justificadas no âmbito da regionalização;

6.  Insta a Comissão a coordenar uma investigação à escala europeia sobre o impacto da pesca recreativa costeira nas atividades da pesca tradicional, bem como a definir os parâmetros que devem limitar este tipo de pesca em determinadas zonas; solicita o reforço do controlo desta atividade, a fim de evitar interferências entre o setor de captura e estas práticas que já representam um motivo de preocupação em zonas ultraperiféricas com potentes setores turísticos;

7.  Exorta os Estados-Membros a darem prioridade à pequena pesca costeira na atribuição de financiamentos do FEAMP e a simplificarem os procedimentos para os operadores deste tipo de pesca;

8.  Exorta as autoridades envolvidas na promoção destas atividades a incluírem nos processos de inovação todas as entidades locais, organizações de empresários, institutos de investigação haliêutica e oceanográfica, universidades, centros tecnológicos e instituições locais e regionais, a fim de incentivar, no âmbito dos projetos, ações integradas, a melhoria das suas possibilidades de financiamento e o seu acesso a apoio suficiente para cumprir os requisitos estabelecidos no Fundo Europeu das Pescas;

9.  Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório sobre os planos de ação para o desenvolvimento, a competitividade e a viabilidade da pequena pesca costeira elaborados pelos Estados-Membros no âmbito do FEAMP;

10.  Insta a Comissão a aplicar as medidas necessárias para apoiar os diferentes grupos de mulheres do mar, promovendo a sua participação e representação em todos os domínios, tanto nos processos de decisão como nas atividades de pesca;

11.  Solicita à Comissão medidas específicas para reconhecer e melhorar as condições de trabalho das mulheres que trabalham como redeiras, fornecedoras de mantimentos, descarregadoras e empacotadoras;

12.  Insta a Comissão, em estreita coordenação com os Estados-Membros, a reforçar o papel da Rede Europeia das Zonas de Pesca (FARNET), que proporciona um apoio significativo aos grupos de ação local da pesca;

13.  Exorta a Comissão a promover e incentivar, através do aumento dos recursos económicos, a constituição e o funcionamento de GAL Pesca, uma vez que estes grupos providenciam um apoio e um acompanhamento constantes e diretos ao setor da pesca, promovendo, deste modo, um modelo de desenvolvimento sustentável e socialmente inclusivo nas zonas de pesca, dinamizando a participação dos jovens e das mulheres em novos projetos empresariais e contribuindo para a inovação, o desenvolvimento de infraestruturas, o investimento económico e a diversificação e os planos de gestão locais elaborados pelos próprios pescadores; Exorta a Comissão a reforçar o papel e as funções das autoridades competentes no desenvolvimento de novas atividades inovadoras e a trabalhar em estreita articulação com os diversos operadores do setor;

14.  Solicita à Comissão que contribua para reforçar o papel das comunidades piscatórias em matéria de desenvolvimento local e de governação dos recursos haliêuticos locais e das atividades marítimas;

15.  Insta a Comissão a ter em consideração o papel especial desempenhado pelas mulheres na economia das zonas costeiras e a ser coerente com este papel, como já acontece no domínio da agricultura; solicita que seja reconhecida a contribuição em termos de PIB das mulheres com empregos auxiliares, a par da especial importância do seu contributo em agregados familiares em que a divisão do trabalho com base no género implica que o trabalho de captura é uma atividade exclusivamente masculina; exige o reconhecimento profissional, a todos os níveis, das profissões tradicionais femininas do setor das pescas e incentiva a elaboração de programas específicos destinados a apoiar o empreendedorismo feminino nestas zonas;

16.  Insta a Comissão a promover e a apoiar o investimento na diversificação do setor das pescas através do desenvolvimento de atividades complementares e a polivalência das profissões da pesca, designadamente investimentos em navios, equipamento de segurança, formação, serviços ambientais no setor das pescas, atividades culturais e educativas, prestando especial atenção à proteção do ambiente e à promoção de um crescimento sustentável; salienta que o principal objetivo deve ser consolidar atividades com benefícios sociais, ambientais e económicos e capazes de criar emprego, com particular incidência nos grupos de jovens e mulheres; observa que nas regiões ultraperiféricas a aquicultura marinha é complementar da pesca costeira e solicita à Comissão que acompanhe o desenvolvimento das técnicas de criação e de seleção de variedades nas águas quentes das regiões tropicais ou subtropicais; exorta a Comissão a dar valor ao papel desempenhado pelas mulheres no domínio da pequena pesca costeira e das suas atividades conexas;

17.  Exorta a Comissão a favorecer a criação e o desenvolvimento do segmento turístico das pescas, com vista a aplicar uma estratégia comercial específica de acordo com o seu potencial e que satisfaça eficazmente as suas necessidades, conduzindo a uma nova forma de turismo, onde imperem a qualidade, a flexibilidade, a inovação e a preocupação com a proteção do património histórico e cultural das zonas de pesca, do ambiente e da saúde, entre outros aspetos; insta igualmente a Comissão a promover e a apoiar os investimentos nas atividades de pesca no âmbito do turismo, a fim de criar capacidades diferenciadas de turismo, promovendo a gastronomia associada aos produtos da pesca artesanal, a prática do turismo de pesca, de atividades subaquáticas e mergulho, entre outras, contribuindo assim para a exploração sustentável do património da pesca e para o caráter reconhecível de regiões de pesca específicas;

18.  Salienta a importância crescente que as atividades náuticas desportivas assumem na dinamização das comunidades locais, sobretudo nas épocas baixas, através de novos projetos de índole subaquática, mergulho ou outros desportos náuticos, como o surf ou o bodyboard;

19.  Insta a Comissão, no intuito de favorecer a criação e o desenvolvimento do segmento turístico das pescas, a promover e apoiar ativamente o investimento na diversificação da pesca na área da cultura e das artes como parte do património tradicional (artesanato, música e dança) e a apoiar o investimento na promoção das tradições, da história e do património de pesca em geral (artes de pesca, técnicas, documentos históricos, etc.) mediante a abertura de museus e a organização de exposições em estreita ligação com a pesca costeira;

20.  Solicita à Comissão que analise a possibilidade de permitir a exploração mista dos navios que exercem atividades de captura, para que, sem perder este objetivo, possam participar noutros tipos de atividades associadas aos setores do turismo e do lazer, tais como a organização de jornadas de divulgação, a organização de atividades de transformação, didáticas, gastronómicas, etc., seguindo a mesma estrutura que funciona no setor agrícola em quintas para crianças e agroturismo;

21.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros, por intermédio dos respetivos órgãos de gestão, que envidem esforços no sentido de conseguir que a pequena pesca costeira beneficie equitativamente do FEAMP, tendo em conta nomeadamente os condicionalismos administrativos que pesam sobre elas;

22.  Insta a Comissão a criar medidas que facilitem e promovam a mobilidade entre profissões relacionadas com o mar;

23.  Solicita que os resultados da investigação e dos projetos financiados a partir do orçamento público sejam acessíveis ao público, sob determinadas condições, que a divulgação e o acesso aos dados existentes sobre os mares e oceanos se torne mais eficaz e que sejam eliminados os atuais obstáculos administrativos que entravam o crescimento e o desenvolvimento da inovação;

24.  Exorta a Comissão a melhorar a regulamentação por meio de dispositivos de vigilância que assegurem a atribuição equitativa de quotas das espécies partilhadas à pequena pesca;

25.  Destaca que o principal produto das pescas é o próprio peixe e que é fundamental potencializar as diversas formas de utilização do peixe, nomeadamente no que diz respeito às conservas ou ao aproveitamento dos subprodutos de peixe; insta a Comissão a fomentar e apoiar ativamente o investimento na diversificação das pescas em termos de comercialização e transformação dos produtos da pesca local e a favorecer o desenvolvimento de circuitos de distribuição locais, bem como a promover estes produtos através da criação de sinais e/ou marcas locais para os produtos frescos, apoiando a criação de projetos empresariais locais para realizar estas atividades; salienta que esta promoção da inovação deve incluir nomeadamente o desenvolvimento de etiquetas e rótulos que garantam a qualidade dos produtos da pesca local;

26.  Solicita mais flexibilidade para os navios com menos de 12 metros relativamente ao diário de bordo, nomeadamente no que diz respeito à obrigação de enviar os documentos no prazo de 48 horas, o que representa um encargo administrativo considerável; propõe, neste contexto, a concessão de uma derrogação desta obrigação, no caso dos navios que comercializem em lota a totalidade do peixe capturado, o que permitiria obter as informações necessárias sem impor um encargo administrativo desnecessário;

27.  Insta à criação de áreas marinhas protegidas, que promovam a sustentabilidade dos recursos haliêuticos e facilitem o controlo e o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN); salienta a necessidade de a UE facultar aos Estados-Membros orientação, coordenação e apoio adequados nesta matéria;

28.  Apela para que se apoie com firmeza o trabalho das mulheres, uma vez que estas desempenham um papel fundamental na pesca artesanal; realça em particular as tarefas essenciais desempenhadas pelas mulheres na cadeia de transformação, bem como o seu papel fundamental na conquilicultura;

29.  Faz notar que a pesca costeira das regiões ultraperiféricas, por estar sujeita a custos suplementares significativos, beneficia de um regime de compensação no âmbito do FEAMP; insta a Comissão a dotar o referido regime de um dispositivo complementar específico para as RUP, seguindo o modelo dos POSEI agrícolas;

30.  Insta a Comissão a apoiar a introdução de produtos frescos provenientes da pesca artesanal, da conquilicultura e da aquicultura extensiva sustentável em pequena escala nos refeitórios públicos (escolas, hospitais, restaurantes, etc.);

31.  Insiste nas especificidades das regiões ultraperiféricas decorrentes do seu afastamento e da sua insularidade; recorda que as referidas especificidades geram custos suplementares à pesca costeira nessas regiões, que devem ser cabalmente compensados no âmbito do FEAMP;

32.  Observa que as frotas de pesca costeira das regiões ultraperiféricas estão geralmente envelhecidas, o que provoca dificuldades de segurança a bordo; solicita à Comissão que proponha uma revisão do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, a fim de autorizar as ajudas à renovação dos navios de pequena pesca costeira nas regiões ultraperiféricas, sob condição de não aumentarem a sua capacidade;

33.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem o acesso a dados sobre os mares e o ambiente, no intuito de promover a transparência, a inovação e o desenvolvimento, bem como o acesso de todas as partes interessadas à informação científica elaborada com o auxílio de cofinanciamento público;

34.  Recorda novamente o potencial em grande parte inexplorado dos oceanos e das zonas litorais e costeiras no que diz respeito ao desenvolvimento, ao emprego, à autonomia energética, à inovação e ao desenvolvimento sustentável; considera que o reconhecimento deste papel e potencial por parte da UE poderia reforçar a atratividade e o desenvolvimento das regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas;

35.  Manifesta a sua preocupação com a aplicação do programa Horizonte 2020 na área da economia azul, dado que constitui o principal programa de investigação e desenvolvimento da inovação a nível europeu; defende a criação de uma Comunidade do Conhecimento e Inovação (CCI) da economia azul integrada no Horizonte 2020, que contribua para dinamizar as atividades nas regiões costeiras através de parcerias públicas-privadas transnacionais;

36.  Defende a utilização dos fundos destinados à inovação e ao crescimento azul para financiar a investigação fundamental, a I&D, a formação, a criação de empresas, a proteção ambiental e o lançamento de produtos e processos inovadores no mercado;

37.  Insta a Comissão a proporcionar apoio no quadro de iniciativas para o financiamento da gestão direta de projetos em que a tónica seja colocada na pesca costeira e no desenvolvimento das regiões costeiras;

38.  Salienta a importância de instrumentos de proteção do ambiente, tais como avaliações de impacto ambiental para projetos individuais e avaliações ambientais estratégicas no que se refere a estratégias, planos e programas que contribuam para uma pesca sustentável;

39.  Salienta a importância que a Política Marítima Integrada assume para o futuro das regiões dependentes da pesca e entende que deve existir uma aposta crescente na estratégia de Crescimento Azul. Pretende-se apoiar a longo prazo o crescimento sustentável no conjunto dos setores marinho e marítimo, reconhecendo a importância dos mares e oceanos enquanto motores de geração de emprego e de criação de emprego nas regiões costeiras;

40.  Salienta que as regiões costeiras e insulares, a par das regiões ultraperiféricas, são os principais intervenientes no desenvolvimento da inovação e que devem participar em todas as fases do desenvolvimento da economia azul;

41.  Destaca a importância do FEAMP, que se concentra particularmente na diversificação e na inovação no setor das pescas, com vista a apoiar uma pesca sustentável do ponto de vista socioeconómico e ambiental, inovadora, competitiva, eficiente e baseada no conhecimento; defende a necessidade de reforçar o financiamento do Eixo 4 do Fundo Europeu das Pescas com vista a apoiar os habitantes das comunidades piscatórias a melhorarem as suas condições de vida através do desenvolvimento de novas atividades; insta a Comissão a validar o mais rapidamente possível as respetivas vertentes regionais;

42.  Salienta a importância de se aprofundar a relação entre as comunidades locais e as universidades/centros tecnológicos, o que contribuirá decisivamente para a criação de novas incubadoras de empresas que potencializem a geração de novas ideias de negócio no setor marítimo;

43.  Insta a Comissão a promover ativamente projetos que apoiem o reforço da inovação e do desenvolvimento tecnológico e cujo objetivo seja o desenvolvimento ou a introdução de novos produtos, equipamentos, técnicas, bem como de sistemas novos ou melhorados de gestão e organização; solicita à Comissão que promova e incentive o intercâmbio de informações e a partilha de boas práticas entre diferentes zonas de pesca, a fim de promover o desenvolvimento de artes de pesca inovadoras e sustentáveis; considera, neste sentido, imprescindível introduzir módulos destinados à formação de empresários e à diversificação nas escolas profissionais náuticas e de pesca;

44.  Insta a Comissão a incentivar a criação de novas empresas inovadoras nas regiões dependentes da pesca, incentivando o empreendedorismo e a criação de empresas em fase de arranque com forte potencial de êxito na área marítima, que contribuirão para diversificar a atividade da pesca costeira tradicional, criar emprego e atrair ou fixar a população;

45.  Insta a Comissão a aplicar uma abordagem específica ao elaborar propostas legislativas sobre a utilização de técnicas e artes de pesca, a fim de ter em conta o impacto real de tais técnicas e artes nos recursos da pesca artesanal em cada uma das zonas em questão; solicita à Comissão Europeia que todas as iniciativas legislativas sejam precedidas de um estudo de impacto rigoroso, que tenha em conta as especificidades de cada zona de pesca; considera que uma abordagem não seletiva para a utilização de artes e técnicas produz um impacto grave sobre a viabilidade das comunidades costeiras e insulares, já marginalizadas, causando mais despovoamento e entravando o desenvolvimento e a inovação; considera que se deve proceder a uma discriminação positiva no que se refere à pesca costeira artesanal; considera que esta abordagem, tal como o caso da proibição das redes de deriva, sugere que a Comissão se está ainda a adaptar à PCP reformada descentralizada que os colegisladores decidiram adotar; recorda à Comissão o seu dever de atuar no quadro da regionalização, como prevê o novo regulamento da PCP;

46.  Recorda que os ecossistemas marinhos costeiros são sensíveis e exorta os Estados-Membros e a Comissão a avaliarem o impacto ambiental de quaisquer atividades que possam afetar a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes, como os transportes marítimos, os resíduos, o transporte, a poluição de aquíferos, as perfurações e a construção de novas unidades turísticas ao longo da costa, de acordo com o princípio da precaução;

47.  Recomenda à Comissão que pondere com a máxima importância a relevância socioeconómica da pesca costeira artesanal e da pequena pesca na UE, a adoção de metodologias alternativas para a definição dos segmentos da frota, e a importância da diversificação da atividade nas regiões costeiras fortemente dependentes da pesca; nota a relevância de recolher um conjunto de informação científica que permita melhorar a gestão das pescarias artesanais, de modo a torná-las sustentáveis do ponto de vista biológico, social, económico e ambiental;

48.  Apela à Comissão para que acelere o processo de transposição do acordo entre os parceiros sociais sobre a aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas de 2007, da Organização Internacional do Trabalho, para um instrumento legislativo adequado da UE;

49.  Solicita à Comissão que, em conformidade com a classificação especializada das artes de pesca estabelecida no Regulamento sobre o Mediterrâneo, tenha em consideração as diferenças entre redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes, a fim de adotar as melhores disposições para uma utilização mais sustentável de cada tipo de arte, com base nos mais recentes pareceres científicos;

50.  Exorta a Comissão a assegurar que se proceda a uma revisão da avaliação do estado das unidades populacionais de peixes relevantes para a pesca costeira e sublinha a necessidade de uma análise de impacto da pequena pesca nas unidades populacionais de peixes – sem esquecer as artes mais sustentáveis, como a pesca de atum –, dado que as espécies pescadas na pesca costeira têm uma extrema importância socioeconómica, apesar de representarem uma proporção reduzida do volume total das capturas, sendo, no entanto, muito importantes para a sobrevivência dos pescadores que dela retiram o seu rendimento diário;

51.  Manifesta preocupação com a perda de técnicas e competências de pesca tradicionais devido aos regulamentos desfavoráveis que afetam as comunidades costeiras;

52.  Exorta a Comissão a alterar a disposição em matéria de especificações técnicas para as redes de pesca, tais como a dimensão mínima da malha, a altura da rede, a distância da costa e a profundidade a que podem ser utilizadas as redes para garantir uma captura mais equilibrada de unidades populacionais e preservar a biodiversidade;

53.  Insta a Comissão a alterar as disposições do regulamento em vigor que estabelecem a distância recomendada da costa e a profundidade a que as artes da pesca podem ser utilizadas, a fim de ter em conta as especificidades geográficas das zonas fronteiriças dos Estados-Membros;

54.  Salienta a necessidade de uma alteração ao regulamento relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, também conhecido como «Regulamento sobre o Mediterrâneo», adotado em 2006, que fixa as regras relativas às características técnicas das artes e da sua utilização; considera que este regulamento deve ser alinhado pela nova PCP, tendo sempre em consideração o facto de que a gestão da bacia é partilhada com países terceiros e, nomeadamente, o objetivo do rendimento máximo sustentável;

55.  Salienta a necessidade de uma coordenação eficaz entre os Estados-Membros para garantir que os pescadores disponham de informação oportuna e abrangente sobre a aplicação dos regulamentos existentes e quaisquer alterações aos mesmos;

56.  Insta a Comissão a promover, no âmbito da política de coesão, projetos que deem um contributo para a proteção das zonas costeiras e insulares enquanto património tradicional, cultural e histórico;

57.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem fundos europeus para subsidiar a certificação da sustentabilidade das armações, com vista à promoção do reconhecimento deste método de pesca e do seu contributo;

58.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 419 de 16.12.2015, p. 167.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0438.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0291.
(4) JO C 75 de 26.2.2016, p. 24.


Dimensão externa da PCP incluindo os acordos de pesca
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Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, sobre regras comuns tendo em vista a aplicação da dimensão externa da PCP, incluindo os acordos de pesca (2015/2091(INI))
P8_TA(2016)0110A8-0052/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu para os Assuntos do Mar e das Pescas, que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982,

–  Tendo em conta o Acordo de 1995 relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores,

–  Tendo em conta o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, adotado em outubro de 1995, e os instrumentos e orientações conexos,

–  Tendo em conta o conceito de ecossistema marinho vulnerável (EMV) que emergiu das discussões na Assembleia-Geral das Nações Unidas (AGNU) e adquiriu uma nova dinâmica após a adoção da Resolução 61/105 da AGNU de 2006, e que os referidos ecossistemas constituem áreas que podem ser vulneráveis aos impactos decorrentes das atividades de pesca,

–  Tendo em conta a publicação «Orientações e critérios científicos para a identificação de zonas marinhas de relevância ecológica ou biológica e a conceção de redes representativas de zonas marinhas protegidas nas águas oceânicas abertas e nos habitats de profundidade», da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), Açores, 2009,

–  Tendo em conta a sua resolução de 22 de novembro de 2012 sobre a dimensão externa da política comum das pescas(3),

–  Tendo em conta as conclusões da conferência do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância, realizada em 16 e 17 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 11/2015 do Tribunal de Contas, de 20 de outubro de 2015, intitulado «Os acordos de parceria no domínio da pesca são bem geridos pela Comissão?»,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0052/2016),

A.  Considerando que, de acordo com o relatório da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), de 2014, intitulado «Estado das pescarias e da aquicultura no mundo», o número de unidades populacionais de peixes sobre-exploradas tem aumentado continuamente desde 2008, mas diminuiu ligeiramente em 2011;

B.  Considerando que a UE é um dos principais intervenientes mundiais no setor das pescas, contando com uma forte presença histórica e atividades significativas em todos os oceanos do mundo, nomeadamente devido à articulação entre as atividades da sua frota, os investimentos privados por parte de nacionais da UE, a sua rede de acordos de pesca bilaterais, as suas regiões ultraperiféricas e a participação em todas as mais importantes organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), e que a UE fomenta as boas práticas e o respeito dos direitos humanos;

C.  Considerando que a gestão sustentável dos recursos em peixe mundiais passará imperativamente pelo multilateralismo e a cooperação internacional, incluindo a cooperação bilateral; considerando que a UE tem um papel fundamental a desempenhar na governação mundial dos mares e oceanos, e que a PCP deve basear-se numa visão ambiciosa que seja coerente com a dimensão interna prevista no regulamento de base sobre esta matéria;

D.  Considerando que recentemente a FAO publicou orientações voluntárias para garantir uma pequena pesca sustentável, que incluem objetivos concernentes à pequena pesca, nomeadamente nos países em desenvolvimento;

E.  Considerando que a UE constitui um mercado importante para os produtos da pesca (incluindo o peixe capturado por frotas da UE e as importações) e o maior importador destes produtos, que consome 11 % da produção de peixe mundial, em termos de volume, e importa 24 % dos produtos da pesca, em termos de valor, embora efetue apenas 8 % das capturas mundiais; considerando que a UE possui uma vasta indústria de transformação com uma importante dimensão social que deve ser preservada;

F.  Considerando que a dimensão externa da nova PCP abrange acordos internacionais e pescas nas zonas fora da jurisdição nacional (ZFJN), que a Convenção sobre a Diversidade Biológica e a FAO defendem a identificação de zonas marinhas importantes do ponto de vista ecológico ou biológico (ZIEB) e de ecossistemas marinhos vulneráveis (EMV), respetivamente, e que as zonas marinhas protegidas são instrumentos essenciais para a gestão ecossistémica, facto reconhecido pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP);

G.  Considerando que as quotas das ORGP se baseiam, essencialmente, em capturas históricas, fazendo com que os países desenvolvidos beneficiem de um acesso preferencial às unidades populacionais de peixes a nível mundial; considerando que os critérios de atribuição de quotas estabelecidos por algumas ORGP devem ser utilizados para ter em conta a atividade pesqueira por parte dos países em desenvolvimento costeiros, que dependem há gerações dos recursos haliêuticos das águas adjacentes, facto este que tem de continuar a ser respeitado pela UE;

H.  Considerando que é essencial fazer a distinção entre os acordos com os países do norte com a Noruega, a Islândia e as ilhas Faroé e os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) envolvendo outros países;

I.  Considerando que a UE tem de promover a coerência das suas políticas com a política em matéria de desenvolvimento, nos termos do artigo 208.º, n.º 1, do TFUE, que estabelece que «na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento»;

J.  Considerando que, em alguns casos, não existem dados suficientes sobre as unidades populacionais capturadas pela UE em águas de países terceiros ou destinadas ao mercado da UE, em termos de estatuto e de capturas totais realizadas por frotas locais e de países terceiros, o que dificulta a avaliação do nível de excedentes em acordos mistos, conforme exigido ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM); considerando que seria conveniente alargar o âmbito e a transparência desses dados;

K.  Considerando que a UE deve fazer todos os possíveis para assegurar que os acordos de pesca sustentável celebrados com países terceiros tragam benefícios mútuos à UE e aos países terceiros em causa, incluindo as suas populações locais e o seu setor das pescas;

L.  Considerando que o problema da pirataria tem também um impacto negativo nas regiões onde se realizam operações de pesca reguladas no âmbito de acordos de pesca bilaterais e multilaterais;

1.  Congratula-se com o facto de, pela primeira vez, o regulamento de base da PCP integrar um capítulo dedicado à dimensão externa, que prevê condições mínimas a respeitar no âmbito dos acordos bilaterais, o dever de promover a cooperação entre ORGP e a coerência entre as medidas por elas adotadas, refere explicitamente normas comuns aplicáveis quer no interior quer no exterior das águas da UE, e indica que as medidas a adotar têm de se basear nos melhores pareceres científicos disponíveis;

2.  Sublinha a importância de garantir a coerência entre a política das pescas, a política ambiental, a política comercial e a cooperação no desenvolvimento;

3.  Reconhece a importância de manter e reforçar a coerência e a compatibilidade do quadro jurídico em vigor;

4.  Apela ao reforço da cooperação entre os organismos da Comissão relevantes em matéria de pesca, a saber: DG MARE, DG DEVCO e DG TRADE;

5.  Insiste em que a promoção, pela UE e os parceiros com quem tem acordos bilaterais ou de outra natureza, da pesca sustentável em termos ambientais, sociais e económicos, baseada na transparência e na participação de interessados não-governamentais, em particular profissionais cujo sustento depende das pescas, é essencial para assegurar o futuro das comunidades costeiras e do meio marinho, o desenvolvimento da indústria local, o emprego gerado pela pesca, a transformação e o comércio, e o contributo da pesca para a segurança alimentar;

6.  Insiste na importância de promover a proteção dos ecossistemas e de manter as unidades populacionais de peixes acima de níveis capazes de gerar um rendimento máximo sustentável, uma vez que a existência de unidades populacionais mais abundantes é um requisito importante para permitir o desenvolvimento das comunidades de pesca costeira dos países terceiros, em conformidade com as orientações voluntárias da FAO para a pesca artesanal sustentável;

7.  Acentua a necessidade de apoiar o desenvolvimento das comunidades locais cuja subsistência depende sobretudo da pesca e das atividades relacionadas com a indústria pesqueira; sublinha a necessidade de apoiar medidas que visem promover a transferência de tecnologias e de saber-fazer, a gestão das capacidades, as parcerias multilaterais e outros investimentos em benefício da indústria da pesca;

8.  Recorda que as normas ambientais também de aplicação obrigatória às pescas fora da UE incluem a aplicação da abordagem ecossistémica da gestão das pescas e a abordagem de precaução, a fim de restabelecer e manter as unidades populacionais exploradas em níveis superiores aos suscetíveis de garantir o rendimento máximo em 2015, sempre que possível, e o mais tardar em 2020 relativamente a todas as unidades populacionais;

9.  Assinala que todos os aspetos da dimensão externa da PCP devem ter por base relações equitativas e mutuamente benéficas entre a UE, os Estados-Membros e os seus parceiros a nível mundial, sejam estas bilaterais (APPS) ou multilaterais (ORGP), com vista a promover o desenvolvimento sustentável da indústria da pesca local; acentua que esta equidade deve também refletir-se nos acordos comerciais da UE com países terceiros, em consonância com o requisito de coerência das suas políticas em prol do desenvolvimento;

10.  Exorta a Comissão a incluir, na dimensão externa da PCP, as regiões ultraperiféricas, incluindo os acordos bilaterais assinados com países terceiros, a fim de assegurar que a pesca local nas regiões ultraperiféricas seja beneficiada;

11.  Reconhece o trabalho realizado pelo Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância no âmbito do desenvolvimento da sua posição relativa à dimensão externa da PCP revista e à sua aplicação, em colaboração com as partes interessadas dos países terceiros;

12.  Insiste em que, nas atividades relacionadas com as pescas (captura, transformação e comercialização) realizadas no exterior das suas fronteiras, a UE deve promover as mais exigentes normas ambientais e sociais e implementar medidas de controlo e inspeção rigorosas e eficazes, garantindo, ao mesmo tempo, a transparência em todas as suas atividades, com vista a assegurar a igualdade das condições de concorrência no mercado da UE;

13.  Reconhece o papel da dimensão externa da PCP na criação de emprego (tanto na UE como fora dela), no fornecimento de peixe aos mercados da UE (e, em algumas circunstâncias, aos mercados locais) e como veículo através do qual a UE pode prestar assistência técnica, financeira e científica aos países terceiros, nomeadamente através de apoio a melhorias na investigação científica, nos regimes de controlo e vigilância e no desenvolvimento de infraestruturas portuárias;

14.  Congratula-se com as melhorias significativas na forma como a UE tem gerido a dimensão externa da PCP nos últimos anos, tanto em termos de APPS como da sua implementação, fazendo com que as frotas da UE figurem, em geral, entre as frotas de pesca em águas longínquas mais progressivas no cumprimento de normas sociais e ambientais exigentes; considera que a UE deve promover essas normas ambientais e sociais no contexto internacional através das ORGP e da sua rede de APPS;

15.  Reconhece que, quando a frota da UE deixa de operar em determinadas pescarias, os seus direitos de pesca podem ser redistribuídos entre outras frotas com padrões de conservação, gestão e sustentabilidade muito inferiores aos preconizados e defendidos pela UE;

16.  Considera que a prestação de apoio setorial ao setor da pesca nos países parceiros dos APPS é essencial para dar resposta às suas necessidades crescentes relacionadas com a gestão da pesca, a capacidade de investigação científica, a construção e manutenção de infraestruturas e a formação de inspetores da pesca e de membros da tripulação, e para aumentar o fornecimento e a disponibilidade de peixe com vista à segurança alimentar das populações nos países parceiros dos APPS através da prestação de apoio ao trabalho realizado pelas mulheres no setor da pesca;

17.  Apela, portanto, a uma melhor articulação entre o apoio setorial prestado no âmbito dos acordos de pesca e os instrumentos disponíveis no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, designadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), e numa total transparência no financiamento dos projetos da pesca e na utilização do apoio setorial, a fim de assegurar uma utilização adequada dos fundos da UE;

18.  Reitera a necessidade de melhorar a qualidade das informações científicas sobre o estado dos recursos e dos dados sobre capturas/esforço de pesca nas águas fora da UE, em particular nas águas de certos Estados costeiros em desenvolvimento, utilizando para este efeito os fundos disponíveis ao abrigo do Fundo Europeu para os Assuntos do Mar e das Pescas e do FED;

19.  Observa que, de acordo com o recente relatório do Tribunal de Contas sobre os acordos de parceria no domínio da pesca (APP), embora um dos principais objetivos dos APP seja limitar a pesca às unidades populacionais excedentárias, isto revelou-se muito difícil de aplicar na prática, «devido à falta de informações fiáveis sobre as unidades populacionais de peixe e sobre o esforço de pesca das frotas nacionais ou de outras frotas estrangeiras às quais os países parceiros facultaram acesso»; salienta, neste contexto, a importância de dados científicos fiáveis e de avaliações ex post independentes sobre a eficácia dos APP;

20.  Insiste em que a UE deve promover, através dos respetivos APPS e do seu trabalho nas ORGP, a harmonização das condições que regem o acesso das frotas estrangeiras a águas africanas para a pesca de atum e de pequenas espécies pelágicas e demersais, com vista à criação de condições favoráveis para os pescadores que trabalham de forma sustentável e responsável;

21.  Apela ao alargamento dos programas de observação independentes que contribuem para o controlo das pescas e a recolha de dados científicos;

22.  Está convicto de que só uma gestão das pescas a nível regional, incluindo programas de observação e de inspeção (no porto e no mar) e sistemas de controlo a nível regional, poderá garantir a exploração sustentável e equitativa das unidades populacionais altamente migradoras e transzonais e das unidades populacionais partilhadas, em conformidade com o estipulado pela CNUDM e pelo Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes;

23.  Nota que existe um quadro jurídico que regulamenta a gestão regional de espécies altamente migradoras e de muitas outras unidades populacionais no âmbito das ORGP, nomeadamente no que diz respeito ao atum, embora algumas pescarias permaneçam fora do quadro de ação das ORGP, e insta a Comissão a trabalhar no sentido de assegurar que todas as pescarias relevantes sejam geridas, o mais rapidamente possível, por uma ORGP;

24.  Insta a Comissão a atribuir mais recursos orçamentais às ORGP, visto que estas desempenham um papel fundamental na luta contra a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (INN);

25.  Manifesta a sua preocupação com o facto de outras pescarias, em especial as unidades populacionais partilhadas e não presentes em alto mar, ainda não disporem de uma instância de cooperação e gestão regional eficaz; considera que este é um problema sério, em especial para as unidades populacionais de pequenos pelágicos na África Ocidental, dada a sua importância estratégica para a segurança alimentar, como ficou patente num recente parecer consultivo do Tribunal Internacional do Direito do Mar(4);

26.  Exorta a UE a usar a sua influência para assegurar que todas as pescarias com uma dimensão regional sejam geridas por uma ORGP; exorta particularmente a UE a exercer pressão no sentido de que o Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE) se torne uma ORGP de pleno direito, com poderes decisórios, em vez de ser um mero organismo consultivo de pesca regional da FAO;

27.  Está convicto de que, enquanto as frotas da UE tiverem acesso a outras pescas (de espécies demersais, por exemplo), a UE deve promover medidas aplicáveis na generalidade para assegurar a harmonia entre as frotas de pesca industrial e artesanal, o que pode exigir um sistema de zonas que permita proteger o setor de pesca artesanal local;

28.  Solicita mais estudos e maior proteção das espécies e habitats de profundidade, em particular dos especialmente sensíveis ou fundamentais para a sustentabilidade a longo prazo do ecossistema;

29.  Encoraja a Comissão a promover uma distribuição equilibrada das possibilidades de pesca no quadro das ORGP, que tenha em consideração o impacto ambiental e social, as necessidades em matéria de segurança alimentar e as aspirações dos países em desenvolvimento a desenvolverem as suas próprias pescas; faz notar que qualquer reatribuição deve envolver todas as frotas, as que operam em águas distantes e as nacionais, e basear-se nos critérios de atribuição adequados desenvolvidos pela ORGP relevante;

30.  Congratula-se com a disposição do regulamento de base, que prevê que todas as frotas estrangeiras a operar num país com o qual a UE tenha um Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) estejam subordinadas a condições de acesso semelhantes que promovam a sustentabilidade das pescas, sendo esta uma medida importante para garantir que outras frotas de pesca de águas longínquas respeitem as mesmas normas que a UE, em vez de as pôr em causa; encoraja a Comissão a garantir vigorosamente a observância desta disposição;

31.  Insta a UE a utilizar a sua rede de APPS e as negociações no âmbito das ORGP para assegurar que os nossos países parceiros limitem o acesso de todas as frotas de pesca de águas longínquas às unidades populacionais excedentárias, como exigido pela CNUDM e a PCP, e como a UE faz, e para proporcionar um acesso preferencial às frotas que respeitem as práticas mais sustentáveis a nível ambiental e social para a zona e as unidades populacionais em causa;

32.  Expressa a sua inquietação ante a possível interrupção das atividades de pesca entre dois protocolos, sempre que as negociações sobre um novo protocolo se prolonguem; solicita à Comissão que garanta a segurança jurídica e económica dos operadores, assegurando a continuidade das operações de pesca entre dois protocolos;

33.  Reconhece a importância da criação de um quadro mais alargado com os países em desenvolvimento que englobe não só as pescas, mas também os domínios precedentes e subsequentes da cadeia de abastecimento;

34.  Incentiva a UE a evitar a negociação de APPS com países onde a corrupção seja aceite;

35.  Reconhece a importância da criação de um quadro mais alargado com os países em desenvolvimento que englobe as pescas, em combinação com outros temas relacionados com o desenvolvimento;

36.  Considera importante o reconhecimento das licenças de pesca através de canais diplomáticos;

37.  Reconhece a importância da pesca, sobretudo da pesca artesanal, para os países em desenvolvimento, tendo em conta o seu contributo para a segurança alimentar, a economia local e o emprego de homens e mulheres, sem prejuízo do papel desempenhado pelas atividades de pesca industrial que têm lugar num quadro responsável e transparente, para assegurar o desenvolvimento socioeconómico das zonas costeiras e o aprovisionamento de produtos da pesca;

38.  Sublinha a necessidade de a UE respeitar a sua obrigação de promover, a nível ambiental e social, a pesca sustentável nos países em desenvolvimento através de todas as políticas da UE que afetam a pesca nesses países (ajuda, comércio, pesca);

39.  Salienta a importância de incluir as mulheres em toda a cadeia de valor, desde o financiamento até à transformação e/ou comercialização dos produtos da pesca; considera que a promoção do acesso das mulheres a essas atividades reforçaria a sua emancipação económica e social, desempenhando um papel importante na redução das disparidades entre homens e mulheres; insiste em que se dê mais atenção às prioridades referentes à igualdade no âmbito das relações da UE com os países em desenvolvimento;

40.  Sublinha a necessidade de promover o desenvolvimento local através do apoio setorial, aumentando a autonomia das pescas dos países parceiros, em particular por meio do reforço da aquacultura sustentável, do desenvolvimento e preservação da pesca artesanal, da melhoria dos conhecimentos científicos sobre o estado das unidades populacionais de peixes e do reforço das iniciativas privadas por parte de agentes locais; solicita à UE que, através de APPS, promova a boa governação, em particular a gestão adequada das receitas públicas provenientes do setor da pesca e da contrapartida financeira;

41.  Considera que a UE deve incentivar os países terceiros, a começar pelos países com quem negoceia APPS, a estabelecer um quadro regulamentar aplicável às empresas conjuntas criadas por intervenientes da UE e outras partes interessadas nos setores da captura, transformação e comercialização; é de opinião que um quadro deste tipo constitui a melhor forma de garantir que a criação e o funcionamento de empresas conjuntas observem elevadas normas de transparência e de sustentabilidade, tal como preconizado pela reforma da PCP, e de assegurar também, por conseguinte, que os interesses da UE beneficiem de uma maior estabilidade jurídica, no que diz respeito ao apoio e ao desenvolvimento de uma pesca sustentável em países terceiros;

42.  Insiste em que a transparência, a responsabilidade e o envolvimento das partes interessadas devem ser considerados elementos chave das relações da UE com os países terceiros no domínio da pesca;

43.  Acentua que os investimentos europeus na pesca de países terceiros sob a forma de empresas comuns devem ser abrangidos pela PCP; sublinha que, através dos seus APPS, a UE deve promover um diálogo com os países parceiros para criar um quadro regulamentar com vista a assegurar que as empresas comuns nos setores da captura, transformação e comercialização, constituídas por parceiros da UE ou de outros países, operem de forma transparente, não concorram com o setor artesanal local e contribuam para os objetivos de desenvolvimento do país em questão;

44.  Toma em consideração o relatório do Tribunal de Contas, que acentua que a subutilização das tonelagens de referência adotadas em alguns protocolos recentes gera custos elevados; convida, portanto, a Comissão a evitar, tanto quanto possível, custos desnecessários para o orçamento da UE neste domínio;

45.  Considera que o Parlamento deve ter um papel mais ativo do que o atual processo de aprovação, e insiste em que seja imediata e integralmente informado em todas as fases dos processos relativos à conclusão ou renovação dos APP, em prol de uma maior transparência e responsabilização democrática dos protocolos;

46.  Reconhece a importância da dimensão externa da PCP para a criação de emprego tanto na UE como nos países parceiros, inclusive através da contratação de tripulações locais no contexto dos APPS; encoraja, sempre que possível, os navios da UE a desembarcar as suas capturas nos países parceiros para a sua primeira transformação; exige que instrumentos de proteção dos trabalhadores e condições de trabalho condignas sejam incluídos nos regulamentos europeus relativos a assuntos de pesca (em particular na Convenção n.º 188 da Organização Internacional do Trabalho) e nos APPS para garantir as mesmas condições de trabalho, remuneração, proteção dos direitos dos trabalhadores e níveis de formação para os nacionais da UE e de países terceiros;

47.  Congratula-se com as disposições em matéria de transparência que constam do mais recente protocolo com a Mauritânia, no qual este país se compromete a publicar todos os acordos celebrados com Estados ou entidades privadas que permitam o acesso de navios estrangeiros à sua zona económica exclusiva (ZEE), e solicita que estas disposições em matéria de transparência sejam incluídas em todos os APPS;

48.  Congratula-se igualmente com o facto de o protocolo com a Mauritânia privilegiar o acesso da frota da UE à produção de pesca excedentária deste país, e incentiva a Comissão a seguir este exemplo nas negociações dos protocolos com outros países terceiros, tendo em conta os elevados requisitos de sustentabilidade que a frota da UE deve cumprir;

49.  Exorta vivamente a Comissão a garantir a inclusão de disposições em matéria de transparência noutros protocolos futuros, o que contribuirá para melhorar de forma significativa a transparência relativamente ao esforço total de pesca e às condições de acesso; solicita que se disponibilizem ao público informações sobre as capturas agregadas dos navios de todas as frotas autorizadas a pescar nas águas da Mauritânia e as respetivas condições de acesso;

50.  Insta a Comissão, no âmbito dos organismos internacionais em que participa, a encorajar outros países terceiros a publicarem igualmente as condições previstas noutros acordos que celebrem com outros Estados ou entidades privadas, como informações relativas à identificação dos navios autorizados a pescar e as respetivas atividades e capturas; encoraja ainda os países terceiros a cumprirem as resoluções das ORGP que promovem a transparência dos acordos de pesca;

51.  Incentiva outros países terceiros a terem em consideração as recomendações, resoluções e decisões das ORGP que promovam a transparência dos acordos de pesca nas ZEE em causa;

52.  Considera que a Comissão deve, o mais brevemente possível, melhorar a transparência através da criação de uma base de dados que contenha informações sobre todos os acordos privados estabelecidos entre ou em nome de armadores da UE e organismos ou autoridades locais ou regionais ou países terceiros que envolvam o acesso à pesca em países terceiros, como as condições de acesso, a capacidade autorizada das frotas, a identificação dos navios e das atividades de pesca, e que essa base de dados deve ser do domínio público, com a exceção de partes que contenham informações comercialmente sensíveis;

53.  Observa que os armadores assinam acordos privados com governos de países terceiros, fora do âmbito da PCP; manifesta a sua preocupação pelo facto de a Comissão não ser sistematicamente informada sobre estes acordos; expressa a sua inquietação ante a possibilidade de tal dar origem, em determinadas circunstâncias, a uma concorrência desleal com as comunidades piscatórias locais dos países em desenvolvimento, bem como com os armadores da UE que exercem a sua atividade ao abrigo de acordos bilaterais;

54.  Entende que os navios que pescam no âmbito das disposições de um APPS, sem, porém, cumprir a obrigação de transmitir ao seu Estado-Membro e à Comissão as informações solicitadas nos termos da respetiva autorização de pesca, devem estar sujeitos às sanções previstas no regulamento relativo ao controlo das pescas e no Regulamento INN, incluindo, se for caso disso, a recusa de uma autorização de pesca;

55.  Lamenta que as estimativas anteriores sobre a dimensão da «frota externa» tenham utilizado definições variáveis relativamente aos tipos de navios a considerar, o que torna impossível qualquer comparação e análise da dimensão da frota e da sua evolução ao longo do tempo, o que reduz drasticamente a transparência; exorta a Comissão a desenvolver uma definição de «frota externa» que tenha em conta todas as embarcações a operar fora das águas da UE, dando a devida atenção às especificidades relevantes dos acordos com os países do norte, de molde a permitir a comparação histórica;

56.  Observa que, apesar do papel desempenhado pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), a diversidade de regras aplicadas às frotas da UE e às frotas dos países terceiros que operam nas mesmas zonas de pesca tem causado sérios problemas aos pescadores da UE; considera necessário que a UE concentre mais esforços na bacia do Mediterrâneo através de uma cooperação mais estreita com organismos locais, organizações regionais, instituições científicas, observatórios e grupos de pesca por país; considera que a UE tem um papel a desempenhar na resolução de conflitos entre navios no Mediterrâneo, e solicita à Comissão que aprecie a possibilidade de apoiar e assistir os pescadores frequentemente sujeitos a confrontos com embarcações de países terceiros e que estabeleça uma cooperação mais estreita com os países da costa sul do Mediterrâneo;

57.  Congratula-se com a recente publicação do nome dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e que estão autorizados a pescar fora das águas da UE, e insiste na necessidade de a Comissão publicar sistematicamente estas informações, nomeadamente os dados sobre as respetivas atividades e capturas;

58.  Observa que a transparência constitui um requisito prévio de consulta e participação consciente dos interessados do setor das pescas, em particular dos profissionais cujo sustento depende das pescas; considera que essa consulta e participação devem ser promovidas nos APPS, incluindo a negociação de acordos e protocolos e respetiva aplicação, a atribuição e utilização de apoio setorial, o trabalho realizado nas ORGP, a execução de projetos de cooperação para o desenvolvimento, etc.;

59.  Observa que o regulamento de base inclui uma disposição que exige que os navios que retirem a sua inscrição do ficheiro da frota de pesca da UE comuniquem informações sobre as suas atividades antes de voltarem a integrar o ficheiro; considera que este requisito deve ser reforçado de forma a que a Comissão receba o histórico completo dos pavilhões arvorados pelos navios e que estas informações sejam incluídas na base de dados do ficheiro da frota de pesca da UE antes que os navios sejam aceites no ficheiro;

60.  Reconhece o trabalho realizado pela UE no âmbito da luta contra a pesca INN, que constitui uma ameaça para as unidades populacionais de peixes e concorrência desleal para os pescadores legítimos; reconhece o contributo do Regulamento INN para a promoção da pesca sustentável no mundo; considera que, graças ao papel decisivo da UE como principal mercado de peixe do mundo, esta tem a capacidade de obter o apoio de outros Estados, incluindo aqueles com os quais tem APPS, e de agentes internacionais para assegurar uma abordagem comum e um regime global eficaz com vista a combater a pesca INN;

61.  Promove o desenvolvimento de um sistema internacional único para registo de todos os navios que navegam em águas internacionais;

62.  Insiste em que o Regulamento INN deve ser aplicado com rigor, objetividade e transparência, de forma não discriminatória e harmonizada, a fim de promover condições equitativas entre frotas e países, e encoraja a Comissão e os Estados-Membros a fazê-lo; considera, além disso, que, para garantir o êxito do regulamento, este não deve estar sujeito às necessidades da política comercial da UE a curto prazo nem ser utilizado pelo setor das pescas da UE como instrumento de distorção da concorrência;

63.  Solicita à Comissão que analise a possibilidade de incluir considerações relativas às condições de trabalho no Regulamento INN;

64.  Realça que, também no quadro dos APPS, deve ser assegurada a rastreabilidade total dos produtos de pesca marítima;

65.  Entende que os acordos comerciais bilaterais e multilaterais negociados pela UE devem promover condições sustentáveis do ponto de vista ambiental e justas do ponto de vista social para a produção no setor da pesca nos países terceiros em causa, aplicando, para tal, restrições quantitativas e qualitativas adaptadas para permitir o acesso ao mercado da UE, a fim de não comprometer os progressos alcançados contra a pesca INN através do presente regulamento; considera ainda que se deve exigir que todos os produtos da pesca ou derivados da pesca que sejam comercializados no mercado europeu cumpram estas condições, bem como se deve impedir a entrada no mercado europeu dos produtos da pesca ou derivados da pesca que não apresentem garantias de que respeitam estas condições ou os requisitos de proteção do consumidor;

66.  Considera que as condições económicas, sociais e ambientais prevalecentes na captura e transformação de peixe devem ser claras para os consumidores;

67.  Sugere que as disposições que constam dos acordos comerciais bilaterais e multilaterais devem incluir uma referência explícita ao Regulamento INN, incluindo as respetivas normas; recomenda à Comissão que proponha a interrupção das relações comerciais com um país terceiro que tenha sido identificado no artigo 31.º do Regulamento INN;

68.  Exorta a Comissão a introduzir no Regulamento INN um sistema semelhante ao sistema informático veterinário integrado (TRACES) para que se possam verificar e cruzar dados relativos aos certificados de captura e aos navios ou estabelecer uma percentagem mínima de verificação no âmbito das importações de produtos transformados;

69.  Considera importante dispor de orientação pormenorizada e controlo dos esforços envidados pelos países que foram alvo de cartões amarelos ou vermelhos;

70.  Congratula-se com a inclusão dos navios de pesca como vulneráveis no âmbito da atuação da Operação Atalanta e solicita que se continue a apoiar e a proteger a atividade da frota da UE;

71.  Considera que as negociações no quadro da ONU de um novo sistema de governação internacional dos oceanos nas zonas fora da jurisdição nacional devem ter como objetivo o estabelecimento de um regime que permita o estudo e a utilização equitativa, sustentável e preventiva dos recursos das águas dos oceanos internacionais, incluindo o trabalho contínuo de identificação de zonas marinhas importantes do ponto de vista ecológico ou biológico com vista a implementar uma rede coerente de zonas marinhas protegidas;

72.  Recorda o dever da Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, de garantir que os Estados‑Membros cumpram as suas obrigações de diligência devida no que respeita às atividades externas dos seus cidadãos e frotas, e solicita à UE que tenha em conta o recente parecer consultivo do Tribunal Internacional do Direito do Mar, que a identifica como Estado de pavilhão no contexto dos acordos bilaterais;

73.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
(2) JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.
(3) JO C 419 de 16.12.2015, p. 175.
(4) Parecer Consultivo do Tribunal Internacional do Direito do Mar, de 2 de abril de 2015, em resposta ao pedido formulado pela Comissão Sub-Regional das Pescas (CSRP): https://www.itlos.org/fileadmin/itlos/documents/cases/case_no.21/advisory_opinion/C21_AdvOp_02.04.pdf

Advertência jurídica