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Textos aprovados
Quarta-feira, 13 de Abril de 2016 - EstrasburgoEdição definitiva
Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2015/009 SE/Volvo Trucks - Suécia)
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: EGF/2016/000 TA 2016 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão
 Projeto de orçamento retificativo n.º 1/2016: Novo instrumento para a prestação de apoio de emergência na União
 Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Samo Jereb
 Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Mihails Kozlovs
 Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Jan Gregor
 Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Ladislav Balko
 Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Janusz Wojciechowski
 Objeção nos termos do artigo 106.°: renovação da aprovação da substância ativa glifosato
 A UE num ambiente global em mutação – Um mundo mais ligado, mais contestado e mais complexo
 Aplicação e revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central
 O surto do vírus Zika
 Situação na Polónia

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2015/009 SE/Volvo Trucks - Suécia)
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Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de abril de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Suécia - EGF/2015/009 SE/Volvo Trucks) (COM(2016)0061 – C8-0033/2016 – 2016/2022(BUD))
P8_TA(2016)0111A8-0077/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0061 – C8-0033/2016),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o seu artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (IIA de 2 de dezembro de 2013), em particular o ponto 13.º,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0077/2016),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, a fim de facilitar a reafectação e a reinserção dos trabalhadores despedidos, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a aprovação do novo Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho encurtando o prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.  Considerando que a Suécia apresentou a candidatura «EFG/2015/009 SE/Volvo Trucks» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor de atividade económica classificada na Divisão 29 da NACE Rev. 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) principalmente na região de nível 2 da NUTS do norte de Norrland (SE33) e que se prevê que 500 dos 647 trabalhadores despedidos elegíveis para a contribuição do FEG participem nas medidas; considerando que 470 desses trabalhadores foram despedidos da Volvo (Volvo Group Truck Operations EMEA) na sequência de reduções na sua unidade de Umeå, e outros 177, de 4 fornecedores e produtores a jusante (IL Logistics AB, Lemia, Caverion e Isringhausen);

E.  Considerando que as autoridades suecas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa;

F.  Considerando que o controlo financeiro das ações apoiadas pelo FEG é da responsabilidade do Estado-Membro, como previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento FEG;

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Suécia tem direito a uma contribuição financeira de 1 793 710 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 2 989 518 EUR;

2.  Observa que as autoridades suecas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 16 de setembro de 2015 e que a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 16 de fevereiro de 2016 e comunicada ao Parlamento nesse dia;

3.  Lamenta que a Comissão não tenha conseguido respeitar o prazo para a conclusão da avaliação desta candidatura devido a uma insuficiência excecional de pessoal; relembra que no interesse dos beneficiários, a assistência deverá ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível; insta os Estados-Membros e as instituições da União envolvidos no processo decisório do FEG a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para reduzir o tempo de tramitação e para simplificar os procedimentos, de modo a assegurar uma adoção rápida e sem problemas das decisões sobre a mobilização do FEG;

4.  Observa que o fabrico de veículos comerciais já não é dominado pelos fabricantes da Europa e da América do Norte, devido ao aparecimento de novos fabricantes asiáticos de camiões; salienta que em 2014 se registou uma diminuição da produção de camiões na União, bem como das exportações de veículos comerciais pesados, autocarros e camionetas (uma redução de 6.3 mil milhões de euros ou -11 %), ao mesmo tempo que aumentou o total de importações de veículos comerciais para a União (+10 %); assinala que a indústria dos veículos pesados tem tido dificuldade em reagir às importantes transformações e à necessidade de adaptação num quadro cada vez mais global; observa que as autoridades suecas argumentam que a deslocalização parcial da unidade da Volvo de Umeå é motivada pela necessidade de aumentar a eficiência e reduzir custos de modo a fazer face à concorrência mundial atual e futura, no âmbito do programa de otimização da Volvo;

5.  Observa que os despedimentos representam um desafio para a região da província de Västerbotten (de que Umeå é a capital), visto que as ofertas de emprego na região se concentram em domínios altamente qualificados, ao passo que a maior parte dos trabalhadores visados tem apenas habilitações de nível secundário; observa que a candidatura diz respeito a um relatório recente, que alega que serão necessários 40 mil novos trabalhadores na região de Västerbotten; saúda as medidas direcionadas para os trabalhadores que necessitam de formação específica;

6.  Insta os Estados-Membros a prepararem, juntamente com os parceiros sociais, estratégias suscetíveis de antecipar as mudanças futuras do mercado de trabalho e a protegerem os empregos e as competências da União com base em avaliações de impacto do comércio abrangentes, levadas a cabo pela Comissão no âmbito de todos os acordos comerciais;

7.  Observa que os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) não estão incluídos na candidatura, uma vez que esta região não é elegível para semelhante intervenção ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens;

8.  Congratula-se com o facto de as autoridades suecas terem começado a prestar os serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 30 de janeiro de 2015, muito antes da decisão relativa à concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

9.  Observa que a Suécia está a planear nove tipos de medidas para os trabalhadores despedidos abrangidos na presente candidatura: (i) Avaliação aprofundada e planificação individual; (ii) Várias atividades de procura de emprego e acompanhamento; (iii) Motivação e medidas em matéria de saúde; (iv) Empreendedorismo e criação de empresas; (v) Educação e formação; (vi) Validação de competências; (vii) Apoio na procura de emprego por parte de operadores privados; (viii) Despesas de deslocação e custos relacionados; (ix) Subsídio de procura de emprego;

10.  Saúda as medidas que visam a motivação e a saúde dos trabalhadores; considera que tais ações são necessárias para reforçar a motivação e ajudar os que ficaram mais abalados pelo despedimento; saúda, além disso, as medidas que visam a validação das competências dos participantes;

11.  Regista o montante elevado a despender em subsídios e incentivos; regista igualmente que o financiamento dessas ações está limitado a um montante máximo de 35 % do custo total do pacote coordenado de medidas personalizadas, como estabelecido no Regulamento FEG, e que essas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação;

12.  Aguarda uma resposta da Comissão, que confirme que o subsídio de procura de emprego proposto não substitui as obrigações que incumbem ao Estado-Membro no que diz respeito a medidas ativas no mercado de trabalho ou de proteção social; espera ainda uma análise da complementaridade das medidas apoiadas pelo FEG;

13.  Observa que as autoridades suecas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os beneficiários visados e os seus representantes, assim como as autoridades locais;

14.  Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve prever as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos;

15.  Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores através de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação proposta no pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao contexto real das empresas e ao futuro dos setores profissionais;

16.  Solicita à Comissão que explique em mais pormenor, em futuras propostas, quais os setores em que é provável os trabalhadores encontrarem emprego e se a formação proposta está alinhada com as futuras perspetivas económicas e necessidades do mercado de trabalho nas regiões afetadas pelos despedimentos;

17.  Observa que as autoridades suecas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e de evitar duplicações dos serviços financiados pela União;

18.  Observa que, até à data, o setor da fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques foi objeto de 22 candidaturas ao FEG, incluindo a presente, 12 das quais motivadas pela globalização do comércio e 10 pela crise económica e financeira;

19.  Insta a Comissão a avaliar cuidadosamente os casos em que o financiamento do FEG seja solicitado na sequência de despedimentos resultantes de estratégias de deslocalização por parte das empresas e a garantir que estas empresas cumprem plenamente as obrigações que lhes incumbem relativamente aos trabalhadores despedidos, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, e que o FEG seja utilizado como medida complementar;

20.  Reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

21.  Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de disponibilização acelerada das subvenções apresentado pelo Parlamento; chama a atenção para a pressão que o novo calendário implica e para o impacto potencial na eficácia da instrução do processo;

22.  Relembra à Comissão a sua responsabilidade e obrigação de fornecer atempadamente informações pormenorizadas que confirmem que o subsídio de procura de emprego proposto não substitui as obrigações que incumbem ao Estado-Membro no que diz respeito a medidas ativas no mercado de trabalho ou de proteção social, bem como uma análise pormenorizada que demonstre a complementaridade destas medidas do FEG;

23.  Solicita à Comissão que garanta o acesso público a todos os documentos relativos a processos do FEG;

24.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

25.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Suécia - EGF/2015/009 SE/Volvo Trucks)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2016/618.)

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: EGF/2016/000 TA 2016 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão
PDF 339kWORD 76k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de abril de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, (EGF/2016/000 TA 2016 – assistência técnica por iniciativa da Comissão) (COM(2016)0078 – C8-0095/2016 – 2016/2025(BUD))
P8_TA(2016)0112A8-0078/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0078 – C8-0095/2016),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o seu artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o seu ponto 13,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2015/000 TA 2015 – assistência técnica por iniciativa da Comissão)(4),

–  Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AI de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0078/2016),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para apoiar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência da União aos trabalhadores vítimas de despedimento deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a adoção do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho de reintroduzir o critério de mobilização relativo à crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho encurtando o prazo de avaliação e aprovação, alargar as medidas e os beneficiários elegíveis abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação da própria empresa;

D.  Considerando que o orçamento máximo anual disponível para o FEG é de 150 milhões de EUR (preços de 2011) e que o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG estabelece que 0,5 % desse montante (ou seja, 828 060 EUR em 2016) pode ser disponibilizado para a assistência técnica por iniciativa da Comissão, a fim de financiar a preparação, o acompanhamento, a recolha de dados e a criação de uma base de conhecimentos, o apoio administrativo e técnico, atividades de informação e comunicação, bem como as atividades de auditoria, controlo e avaliação necessárias à execução do Regulamento FEG;

E.  Considerando que o Parlamento Europeu tem repetidamente sublinhado a necessidade de melhorar o valor acrescentado, a eficiência e a empregabilidade dos beneficiários do FEG enquanto instrumento da União de apoio aos trabalhadores vítimas de despedimento;

F.  Considerando que o montante proposto de 380 000 EUR corresponde a cerca de 0,23 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2016;

1.  Regista as medidas propostas pela Comissão para financiamento a título de assistência técnica nos termos do artigo 11.º, n.ºs 1 e 4, e do artigo 12.º, n.ºs 2, 3 e 4, do Regulamento FEG;

2.  Recorda a importância de colaborar em rede e proceder ao intercâmbio de informações sobre o FEG; apoia, por conseguinte, o financiamento do Grupo de Peritos de Contacto do FEG e de seminários em rede sobre a aplicação do FEG; espera que esse intercâmbio de informações contribua para a apresentação de relatórios melhores e mais pormenorizados sobre a taxa de sucesso das medidas apoiadas pelo FEG nos Estados-Membros, designadamente no que toca às taxas de alcance e reemprego dos beneficiários; apoia igualmente todas as iniciativas que englobam o reforço da participação e consulta das autoridades locais encarregadas da gestão diária das medidas apoiadas pelo FEG;

3.  Congratula-se com a continuação do trabalho sobre os procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e para a gestão do Fundo, utilizando as funcionalidades do sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014), que permite a simplificação e um tratamento mais rápido das candidaturas, bem como a melhoria dos relatórios; observa que a Comissão tenciona elaborar e aperfeiçoar o módulo relativo aos relatórios finais que encerram a execução de cada intervenção do FEG, enquanto prioridade para 2016; verifica, no entanto, que os custos do orçamento do FEG para o processo SFC2014 permanecem relativamente elevados;

4.  Acolhe com agrado a integração dos relatórios no sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014); considera que tal irá aliviar a carga administrativa que recai sobre os Estados-Membros e facilitar a utilização dos relatórios para efeitos de avaliação;

5.  Observa que o processo de integração do FEG no SFC2014 está em curso há vários anos e que os custos financiados pelo orçamento do FEG têm sido relativamente elevados; regista que será necessário manter este nível de custos por mais um ano, após o que os custos de manutenção diminuirão;

6.  Lamenta que a Comissão não tenha apresentado os progressos registados na integração do SFC2014 do início de 2011 até 2014, como solicitado na resolução do Parlamento, de 24 de junho de 2015, sobre a proposta de assistência técnica em 2015; recorda à Comissão o pedido de apresentar os referidos progressos, nomeadamente as evoluções mais recentes;

7.  Considera que o SFC2014 pode também ser utilizado de modo a permitir que a Comissão reúna dados pormenorizados sobre o impacto do financiamento pelo FEG, nomeadamente no caso das taxas de reemprego dos trabalhadores vítimas de despedimento que beneficiaram de financiamento ao abrigo do FEG; salienta a necessidade de dispor de uma melhor avaliação dos tipos e da qualidade dos empregos encontrados no que toca à taxa de reintegração alcançada mediante as intervenções do FEG;

8.  Congratula-se com o facto de a Comissão pretender investir 70 000 EUR do orçamento disponível no âmbito da assistência técnica, em especial na melhoria do acompanhamento e da avaliação do impacto do apoio ao abrigo do FEG a participantes individuais; recomenda que:

   o orçamento para o acompanhamento e avaliação seja utilizado para avaliar o impacto a mais longo prazo sobre os beneficiários do FEG, a eficácia e eficiência de disponibilização de apoio no terreno e que seja realizada uma análise aprofundada das mutações económicas que provocam o despedimento dos beneficiários do FEG;
   o coordenador do FEG e o Estado-Membro forneçam dados completos e fiáveis sobre os resultados relativos ao emprego dos beneficiários, 12 meses após a aplicação das medidas. A Comissão deve reunir esses dados, incluindo as taxas de reemprego dos beneficiários, e disponibilizá-los ao Parlamento Europeu e ao Conselho;
   informações mais pormenorizadas sobre as medidas acedidas pelos participantes individuais sejam registadas e comunicadas de forma clara para permitir, por exemplo, uma avaliação mais clara da relação custo-benefício das medidas, sobretudo tendo em conta os custos administrativos (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG);
   a aprovação dos relatórios finais sobre as candidaturas e o encerramento final das candidaturas sejam complementados com a prestação de informação completa sobre os resultados para os beneficiários (a um nível agregado);

9.  Sublinha a necessidade de reforçar ainda mais a ligação entre todos os envolvidos nas candidaturas ao FEG, incluindo, nomeadamente, os parceiros sociais e as partes interessadas a nível regional e local, a fim de criar o maior número de sinergias possível; defende que a interação entre a pessoa de contacto nacional e os parceiros regionais ou locais para a realização das medidas deve ser reforçada e que as disposições em matéria de comunicação e apoio e os fluxos de informação (divisões internas, tarefas e responsabilidades) devem ser explícitas e acordadas entre todos os parceiros em causa;

10.  Reitera o seu pedido à Comissão para que convide o Parlamento, dentro de prazos razoáveis, para as reuniões e seminários do grupo de peritos, em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia(5);

11.  Solicita à Comissão que justifique a decisão de subcontratar um adjudicatário externo para a realização da avaliação intercalar prevista no artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG; solicita à Comissão que decida como proceder, com base na análise da relação custo-benefício, concentrando-se particularmente na objetividade, nos resultados, no valor acrescentado, na empregabilidade e na eficácia;

12.  Solicita à Comissão que inclua na avaliação intercalar do FEG todos os aspetos relativos à eficiência dos custos de todos os projetos do FEG, dados sobre o subsídio de apoio direto, bem como sugestões sobre a melhoria da participação dos Estados-Membros no FEG e as sinergias com medidas abrangidas pelo FSE ou programas nacionais; observa que este exercício deve ser combinado com um esforço para criar uma base de dados completa sobre os resultados de todas as intervenções do FEG; solicita um debate sobre o resultado da avaliação intercalar, tendo em vista apreciar se o FEG é o instrumento mais eficaz para responder aos desafios colocados pelos despedimentos;

13.  Solicita à Comissão que inclua uma análise quantitativa e qualitativa do apoio do FEG a jovens até aos 25 anos que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) e a manter essa medida após dezembro de 2017, de forma permanente e sustentável, através de uma proposta tendo em vista um novo regulamento FEG, nomeadamente na perspetiva da aplicação da Garantia para a Juventude;

14.  Destaca a importância de reforçar o conhecimento geral sobre o FEG e a respetiva visibilidade; recorda aos Estados-Membros requerentes o seu papel de divulgação das ações financiadas pelo FEG junto dos beneficiários visados, das autoridades, dos parceiros sociais, dos meios de comunicação e do público, tal como consta do artigo 12.º do Regulamento FEG;

15.  Solicita aos Estados-Membros e a todas as instituições envolvidas que envidem os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de aumentar o impacto do FEG; refere, a este respeito, que o Parlamento está a elaborar um relatório de iniciativa com base na avaliação da Comissão, para fazer um balanço do funcionamento do Regulamento FEG e das candidaturas analisadas;

16.  Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de libertação acelerada das subvenções feito pelo Parlamento; chama a atenção para a pressão que o novo calendário implica e para o potencial impacto na eficácia da instrução do processo; insta os Estados-Membros a recorrerem com maior frequência à assistência da Comissão antes da apresentação formal das candidaturas;

17.  Exorta os Estados-Membros e todas as instituições envolvidas a defenderem a utilização mais generalizada da derrogação aos limiares de elegibilidade a favor das PME, a prorrogação dos períodos de referência, bem como a possibilidade de incluir trabalhadores despedidos que prestem serviços semelhantes aos dos trabalhadores despedidos das empresas de referência, contribuindo assim para uma utilização mais eficiente e valiosa do FEG;

18.  Solicita aos Estados-Membros que destaquem de forma mais clara a adicionalidade do financiamento pelo FEG e a sua relação com outros fundos, e considerem as formas mais adequadas para o FEG acrescentar valor, garantir sinergias com outras fontes de financiamento e evitar deslocações e sobreposições;

19.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

20.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2016/000 TA 2016 – Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2016/619.)

(1)JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2)JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3)JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0237.
(5) JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.


Projeto de orçamento retificativo n.º 1/2016: Novo instrumento para a prestação de apoio de emergência na União
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de abril de 2016, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2016 da União Europeia para o exercício de 2016, Novo instrumento para a prestação de apoio de emergência na União (07068/2016 – C8-0122/2016 – 2016/2037(BUD))
P8_TA(2016)0113A8-0130/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(1), nomeadamente o artigo 41.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, tal como foi definitivamente adotado em 25 de novembro de 2015(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(3),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom, do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativo à prestação de apoio de emergência na União(6),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2016, adotado pela Comissão em 9 de março de 2016 (COM(2016)0152),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2016, adotada pelo Conselho em 16 de março de 2016 e transmitida ao Parlamento Europeu em 17 de março de 2016 (07068/2016 – C8-0122/2016),

–  Tendo em conta a carta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0130/2016),

A.  Considerando que o afluxo maciço de refugiados e de migrantes à Europa criou uma situação excecional em que um grande número de pessoas necessita de ajuda humanitária de emergência na União; considerando que esta situação de emergência ultrapassa a capacidade de resposta dos Estados-Membros mais afetados; considerando que não existia nenhum instrumento adequado a nível da União para responder às necessidades humanitárias das pessoas sinistradas na União;

B.  Considerando que, em 2 de março de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho com vista a colmatar a ausência de instrumentos disponíveis para responder às necessidades humanitárias no território da União; considerando que esse regulamento tem por base o artigo 122.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que não prevê a participação do Parlamento Europeu; considerando que o Regulamento (UE) 2016/369 foi adotado pelo Conselho em 15 de março de 2016;

C.  Considerando que, subsequentemente, a Comissão propôs um projeto de orçamento retificativo com vista a criar a estrutura orçamental para esse instrumento e a disponibilizar, a partir de uma reafetação de dotações na rubrica 3 do quadro financeiro plurianual (QFP), 100 milhões de EUR em dotações para autorizações e 80,2 milhões de EUR em dotações para pagamentos, para acorrer às necessidades de financiamento imediatas;

D.  Considerando que a Comissão estima que este novo instrumento necessite de 300 milhões de EUR em 2016 (a que acrescem 200 milhões de EUR em 2017 e 200 milhões de EUR em 2018), mas que são suscetíveis de ser necessários fundos suplementares, se os fluxos de migrantes e refugiados continuarem ao ritmo atual;

E.  Considerando que a Comissão propõe igualmente reforçar o número de efetivos do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo na Europol e prever as correspondentes dotações para autorizações e para pagamentos de um montante de 2,0 milhões de EUR a reafetar a partir do Fundo para a Segurança Interna;

1.  Congratula-se com a proposta da Comissão com vista a permitir que o orçamento da União preste apoio de emergência no território da União, de modo a fazer face às consequências humanitárias da atual crise dos refugiados; chama a atenção para a deterioração da situação dos migrantes e dos requerentes de asilo, em especial devido ao facto de a resposta dos países europeus não ser coordenada, o que torna este apoio de emergência tanto mais necessário e urgente; salienta a necessidade de demonstrar solidariedade com os Estados-Membros que enfrentam esta situação de emergência no seu território;

2.  Toma nota da solução proposta pela Comissão com caráter de urgência; observa que, após a criação de dois Fundos Fiduciários e de um Mecanismo de Apoio aos Refugiados na Turquia, foi estabelecido um novo mecanismo ad hoc, sem uma estratégia global para responder à crise dos refugiados e sem assegurar o pleno respeito das prerrogativas do Parlamento Europeu como colegislador; chama a atenção para o problema de o novo instrumento não ser baseado num regulamento proposto pela Comissão ao abrigo do processo legislativo ordinário; salienta que o Parlamento agiu sempre de uma forma construtiva e célere em apoio de todas as iniciativas relacionadas com a crise dos refugiados e continua a agir da mesma maneira com a rápida aprovação do presente orçamento retificativo;

3.  Considera que importa prever um quadro jurídico e orçamental mais sustentável, de forma a permitir mobilizar a ajuda humanitária no território da União no futuro, quando as circunstâncias o exigirem; faz notar que, pela sua própria natureza, estes fundos de emergência, destinados a responder a crises e situações imprevistas, devem ser cobertos por instrumentos especiais e ficar fora dos limites máximos do QFP;

4.  Congratula-se com o compromisso de a Comissão não desviar dotações do orçamento da ajuda humanitária externa; observa que a Comissão propõe financiar a primeira parcela de apoio ao abrigo deste novo instrumento pela reafetação de dotações do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), que já se destinavam a permitir partilhar os encargos com os refugiados entre os Estados-Membros; considera que o montante total não pode ser coberto por reafetações, sem afetar o trabalho do FAMI, que vai estar forçosamente sob pressão este ano e poderá necessitar de reforços ulteriores, se o regime de recolocação estiver a funcionar em pleno; considera, por conseguinte, que estes 100 milhões de EUR são uma atribuição prévia de dotações que necessitará de ser compensada mais tarde; observa que não sobra qualquer margem sob a rubrica 3 e que o Instrumento de Flexibilidade foi já utilizado na totalidade para 2016; apoia, por conseguinte, a mobilização do montante restante para este ano da Margem para Imprevistos logo que necessário e convida a Comissão a apresentar uma proposta neste sentido; prevê que será inevitável rever em alta o limite máximo do QFP para a rubrica 3, por forma a responder a todas as necessidades decorrentes da crise dos refugiados e migrantes;

5.  Aprova a proposta de aumento dos efetivos do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol, tendo em conta a situação atual em matéria de segurança na União Europeia; observa que estes aumentos se somam aos aumentos já acordados no âmbito da recente revisão do quadro jurídico da Europol;

6.  Exorta a Comissão a dispensar todos os organismos dedicados, em sentido lato, às questões da migração e da segurança de cumprir a meta de 5 % de redução dos efetivos, dado que em todos eles os efetivos são insuficientes face ao enorme acréscimo da sua carga de trabalho e das suas funções nos últimos dois anos; convida a Comissão a garantir um equilíbrio entre os organismos da área da Justiça e Assuntos Internos, no respeito da sua carga de trabalho e das suas funções;

7.  Reitera a sua disponibilidade para aprovar o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2016 apresentado pela Comissão, dada a urgência da situação;

8.  Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2016;

9.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 1/2016 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 48 de 24.2.2016.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(5) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
(6) JO L 70 de 16.3.2016, p. 1.


Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Samo Jereb
PDF 232kWORD 62k
Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de abril de 2016, sobre a nomeação de Samo Jereb para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0025/2016 – 2016/0804(NLE))
P8_TA(2016)0114A8-0060/2016

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0025/2016),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0060/2016),

A.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que, na sua reunião de 15 de março de 2016, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Samo Jereb para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Mihails Kozlovs
PDF 235kWORD 59k
Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de abril de 2016, sobre a nomeação de Mihails Kozlovs para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0411/2015 – 2015/0814(NLE))
P8_TA(2016)0115A8-0059/2016

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0411/2015),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0059/2016),

A.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 286.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que, na sua reunião de 15 de março de 2016, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Mihails Kozlovs para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Jan Gregor
PDF 233kWORD 60k
Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de abril de 2016, sobre a nomeação de Jan Gregor para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0412/2015 – 2015/0815(NLE))
P8_TA(2016)0116A8-0057/2016

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0412/2015),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0057/2016),

A.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que, na sua reunião de 15 de março de 2016, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Jan Gregor para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Ladislav Balko
PDF 234kWORD 59k
Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de abril de 2016, sobre a nomeação de Ladislav Balko para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0413/2015 – 2015/0816(NLE))
P8_TA(2016)0117A8-0055/2016

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0413/2015),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0055/2016),

A.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que, na sua reunião de 15 de março de 2016, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Ladislav Balko para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Janusz Wojciechowski
PDF 241kWORD 59k
Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de abril de 2016, sobre a nomeação de Janusz Wojciechowski para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0414/2015 – 2015/0817(NLE))
P8_TA(2016)0118A8-0061/2016

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0414/2015),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0061/2016),

A.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que, na sua reunião de 15 de março de 2016, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer negativo à nomeação do Conselho de Janusz Wojciechowski para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


Objeção nos termos do artigo 106.°: renovação da aprovação da substância ativa glifosato
PDF 292kWORD 94k
Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de abril de 2016, sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 (D044281-01 – 2016/2624(RSP))
P8_TA(2016)0119B8-0439/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de regulamento de execução da Comissão que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 (D044281/01),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho(1), nomeadamente o artigo 20.º, n.º 1,

–  Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(2),

–  Tendo em conta o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(3),

–  Tendo em conta a Conclusão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre a revisão pelos pares da avaliação de risco de pesticidas da substância ativa glifosato(4),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do Regimento,

A.  Considerando que, de todos os herbicidas, o herbicida sistémico glifosato tem atualmente o maior volume de produção mundial; que, nos últimos 40 anos, a sua utilização mundial aumentou drasticamente, por um fator de 260 (de 3 200 toneladas em 1974 para 825 000 toneladas em 2014)(5);

B.  Considerando que o glifosato é um herbicida não seletivo que causa a morte de todas as plantas forrageiras; que o glifosato age interferindo com a chamada Via do Xiquimato, uma via que está igualmente presente nas algas, bactérias e fungos; que se chegou à conclusão de que as exposições subletais de serovares Typhimurium Escherichia coli e Salmonella enterica a aplicações comerciais de glifosato induzem uma resposta alterada aos antibióticos;

C.  Considerando que 76 % da utilização de glifosato a nível mundial ocorre na agricultura; que o glifosato é também muito utilizado em aplicações florestais, urbanas e de jardim;

D.  Considerando que o glifosato e/ou os seus resíduos foram detetados na água, no solo, em alimentos e bebidas, em produtos não comestíveis e no corpo humano (por exemplo, na urina e no leite materno);

E.  Considerando que a população em geral está exposta sobretudo por viver perto de áreas pulverizadas e através do consumo doméstico e da alimentação; que a exposição ao glifosato está a aumentar devido ao aumento no volume total de glifosato utilizado; que o impacto do glifosato e dos seus coformulantes mais comuns na saúde humana deve ser regularmente monitorizado;

F.  Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, uma substância ativa só é aprovada se não estiver ou não tiver de ser classificada como substância cancerígena da categoria 1A ou 1B, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1272/2008, salvo se a exposição dos seres humanos à substância ativa em causa for negligenciável ou se existir um perigo fitossanitário grave que não possa ser combatido por outros meios disponíveis;

G.  Considerando que, em março de 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) classificou o glifosato como «provavelmente cancerígeno para o ser humano» (grupo 2A), com base em «elementos de prova insuficientes» de cancro nos seres humanos (em casos reais de exposição que efetivamente ocorreram), em «elementos de prova suficientes» de cancro em animais de laboratório (a partir de estudos de glifosato «puro») e em «elementos de prova sólidos» de dados mecanísticos relacionados com a carcinogenicidade (para a genotoxicidade e o stress oxidativo), no caso do glifosato «puro» e das aplicações de glifosato;

H.  Considerando que os critérios utilizados pelo CIIC para o grupo 2A são comparáveis aos critérios utilizados para a categoria 1B no Regulamento (CE) n.º 1272/2008;

I.  Considerando que, todavia, em novembro de 2015, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) concluiu uma análise pelos pares de glifosato e chegou à conclusão de que «é pouco provável que o glifosato constitua um perigo cancerígeno para os seres humanos e que os meios de prova não justificam uma classificação no que diz respeito ao seu potencial cancerígeno, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008»;

J.  Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.º …/... de XXX que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 540/2011 (a seguir «projeto de regulamento de execução»), com base numa avaliação científica conduzida pelo BfR e pela AESA, propõe a autorização de glifosato até 30 de junho de 2031, ou seja, pelo período máximo possível, para qualquer utilização, com a restrição de um dos coformulantes, e a elaboração pelos Estados-Membros de uma lista de coformulantes não aceites para inclusão nos produtos fitossanitários, sem quaisquer condições juridicamente vinculativas sobre a utilização, e apenas sob reserva de informações confirmatórias relativas às propriedades perturbadoras do sistema endócrino;

K.  Considerando que o referido objetivo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 consiste em «assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente e melhorar o funcionamento do mercado interno através da harmonização das normas relativas à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, melhorando simultaneamente a produção agrícola»;

L.  Considerando que o texto do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 refere que as suas disposições «assentam no princípio da precaução, a fim de garantir que as substâncias ativas ou os produtos colocados no mercado não afetem negativamente a saúde humana ou animal ou o ambiente»; que o texto menciona ainda, que, «em particular, os Estados-Membros não podem ser impedidos de aplicar o princípio da precaução se existir incerteza científica acerca dos riscos para a saúde humana ou animal ou para o ambiente colocados pelos produtos fitofarmacêuticos a autorizar no seu território»;

M.  Considerando que, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, qualquer decisão de aprovação/não aprovação/aprovação condicional de uma substância ativa deve basear-se no relatório de avaliação da Comissão e «noutros fatores relevantes para o assunto em apreço e no princípio da precaução, caso as condições constantes do n.º 1 do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 sejam pertinentes»;

N.  Considerando que o artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 estipula que «nos casos específicos em que, na sequência de uma avaliação das informações disponíveis, se identifique uma possibilidade de efeitos nocivos para a saúde, mas persistam incertezas a nível científico, podem ser adotadas medidas provisórias de gestão dos riscos necessárias para assegurar o elevado nível de proteção da saúde consagrado na Comunidade, enquanto se aguardam outras informações científicas que permitam uma avaliação mais exaustiva dos riscos»;

O.  Considerando que as condições de recurso ao princípio de precaução, tal como definido no Regulamento (CE) n.º 178/2002, encontram-se manifestamente preenchidas à luz da atual controvérsia sobre as propriedades cancerígenas do glifosato;

P.  Considerando que, de acordo com o artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º1107/2009, o prazo máximo possível para a renovação da aprovação de substâncias ativas é de 15 anos; que, no interesse da segurança, o prazo de aprovação deve ser proporcional aos riscos possíveis inerentes à utilização das substâncias em apreço, ao mesmo tempo que importa ter em conta a experiência adquirida com a utilização real dos produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias em causa, bem como qualquer evolução científica e tecnológica, para a tomada de qualquer decisão que diga respeito à renovação de uma aprovação;

Q.  Considerando que a Provedora de Justiça Europeia, na sua decisão de 18 de fevereiro de 2016, no processo 12/2013/MDC sobre as práticas da Comissão Europeia no que se refere à autorização e colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos (pesticidas), convidou a Comissão a rever a sua abordagem quanto à definição e aplicação de medidas de atenuação (condições e restrições), por modo a incluir requisitos adicionais destinados a garantir que a Comissão não se subtrai à sua responsabilidade de assegurar uma proteção eficaz da saúde humana, da saúde animal e do ambiente, ao permitir aos Estados-Membros uma quase absoluta discricionariedade no que se refere à definição de medidas de atenuação para eventuais substâncias perigosas, dado que as formulações normalizadas são muito vagas, não sendo certo que, legalmente, as medidas de atenuação sejam, de facto, um requisito;

R.  Considerando que o projeto de regulamento de execução não contém, no entanto, quaisquer medidas juridicamente vinculativas de redução dos riscos, não obstante ter sido identificado um elevado risco a longo prazo em quase todas as utilizações de glifosato para vertebrados terrestres não visados, incluindo mamíferos e aves; que a utilização do herbicida não seletivo glifosato não elimina apenas as ervas daninhas, mas todas as plantas, assim como as algas, bactérias e fungos, causando um impacto inaceitável na biodiversidade e no ecossistema; que, como tal, o glifosato não cumpre o disposto no artigo 4.º, n.º 3, alínea e), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.º 1107/2009;

S.  Considerando que vários Estados-Membros já tomaram medidas de precaução para proteger a saúde pública e o ambiente; que, em caso de aprovação de uma substância ativa, devem ser estabelecidas condições inequívocas e juridicamente vinculativas para a sua utilização a nível da União, a fim de obter o mesmo nível de proteção em todos os Estados-Membros;

T.  Considerando que a AESA, a pedido da Comissão, teve em conta na sua avaliação o relatório publicado pelo Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), que classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; que a avaliação da AESA se baseou num grande conjunto de provas, incluindo uma série de estudos não avaliados pelo CIIC, e que, segundo a AESA, esta é uma das razões pelas quais obteve conclusões diferentes;

U.  Considerando que o chefe da Unidade Pesticidas da AESA, responsável pela avaliação, considerou determinados estudos que não foram avaliados pelo IARC como sendo «fundamentais» e «indispensáveis»; que, até à data, a AESA se recusou a publicar estes estudos, uma vez que os requerentes alegaram que a divulgação dos mesmos prejudicaria os seus interesses comerciais; que a não publicação de estudos não permite fazer uma análise científica independente; que a AESA não apresentou elementos de prova verificáveis de que a divulgação dos estudos prejudicaria a indústria, nos termos da sua obrigação legal, em conformidade com o artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009;

V.  Considerando que, nos termos do artigo 4.º, n. 2, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(6), as instituições recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação possa prejudicar a proteção dos interesses comerciais, exceto quando um interesse público superior imponha a divulgação; que, tendo em conta a controvérsia atual entre o CIIC e a AESA sobre uma questão tão relevante para o público quanto o cancro e a importância global da decisão sobre a reaprovação/reaprovação condicional ou não reaprovação de glifosato, existe claramente um interesse superior na divulgação desses estudos;

W.  Considerando que, não só existem sérias preocupações quanto à carcinogenicidade do glifosato, mas também dúvidas no que se refere a um eventual modo de ação relativamente às suas propriedades perturbadoras do sistema endócrino; que as aplicações à base de glifosato foram consideradas desreguladores endócrinos em linhas de células humanas e, na ausência de critérios horizontais científicos adequados, não pode ser excluído um modo de ação endócrino; que a Comissão apresentará normas para a definição de desreguladores endócrinos até agosto de 2016;

X.  Considerando que a AESA refere como "preocupação" o facto de "um modo de ação endócrino não poder ser excluído", uma vez que a avaliação não pôde ser finalizada devido à falta de dados; considerando que, no entanto, o ponto 2.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 estabelece que uma substância ativa só é aprovada se for apresentado um dossiê completo; considerando que isto é ainda mais importante dado que o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 prevê que uma substância ativa só é aprovada se não se considerar que tem propriedades perturbadoras do sistema endócrino que possam causar efeitos adversos nos humanos, a menos que a exposição dos seres humanos a essa substância ativa seja negligenciável ou se existir um risco grave para a fitossanidade que não possa ser contido por outros meios disponíveis;

Y.  Considerando que não é apropriado que a Comissão lide com esta deficiência significativa através de dados de confirmação a apresentar após a decisão sobre a reaprovação, uma vez que o processo de dados de confirmação se aplicaria apenas em certos casos excecionais, como previsto no ponto 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, e não deve dizer respeito a requisitos de dados que já existissem na altura da apresentação do pedido;

Z.  Considerando que, nas últimas duas décadas, se acumularam mais provas de efeitos adversos, especialmente o facto de várias vias vertebradas serem prováveis alvos da ação do glifosato, incluindo danos hepático-renais e efeitos no equilíbrio de nutrientes através da ação quelante do glifosato(7);

AA.  Considerando que, em julho de 2015, o Estado-Membro relator anunciou a sua intenção de apresentar um dossier relativo à classificação harmonizada de glifosato, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, à Agência Europeia dos Produtos Químicos, a autoridade científica competente no que respeita à classificação harmonizada das substâncias químicas; que o pedido estava previsto para o final de março de 2016 e o processo de tomada de decisão tem uma duração prevista de 18 meses;

AB.  Considerando que uma utilização significativa do glifosato se destina à "dessecação", o matar da planta cultivada antes da colheita com vista a acelerar o seu amadurecimento e a facilitar a sua colheita (também conhecido como "green burndown"); considerando que esta prática, além de ter efeitos adversos significativos para a biodiversidade, resulta geralmente em níveis de resíduos muito mais elevados nos produtos finais da colheita, dando assim origem a uma maior exposição alimentar humana(8); considerando que esta prática contamina ainda a palha da cultura tratada, tornando-a assim imprópria para rações animais; considerando que é inaceitável, quer para a proteção da saúde humana quer para o ambiente, a utilização de um herbicida não seletivo para este fim;

AC.  Considerando que a grande maioria das culturas geneticamente modificadas são resistentes ao glifosato(9); que 56 % da utilização global de glifosato em 2012 se destinou a culturas geneticamente modificadas resistentes ao glifosato(10);

AD.  Considerando que, em 2015 e 2016, o Parlamento Europeu levantou objeções a quatro diferentes projetos de atos de execução da Comissão sobre a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada(11),(12),(13),(14); que todas essas culturas foram geneticamente modificadas para serem resistentes ao glifosato; que três dessas culturas foram também geneticamente modificadas para serem resistentes a um segundo herbicida, combinando assim múltiplas resistências;

AE.  Considerando que é sabido que a utilização generalizada de glifosato em culturas resistentes ao mesmo nos últimos 20 anos conduziu ao desenvolvimento de ervas daninhas resistentes, uma vez que se verificou que a utilização repetida de glifosato sem uma rotação suficiente de herbicidas ou práticas de eliminação de ervas daninhas favorece consideravelmente a evolução de ervas daninhas resistentes; que, em resposta, as empresas de biotecnologia agrícola estão a adicionar às culturas mais características de tolerância aos herbicidas, como demonstram três das quatro culturas geneticamente modificadas a que o Parlamento Europeu se opôs, uma tendência que pode dar origem a um aumento da multirresistência das ervas daninhas(15); que esta espiral tóxica não é sustentável;

AF.  Considerando que estudos mostraram que uma gestão integrada das pragas com base na diversificação das culturas, em regimes de cultivo dos solos, datas de sementeira e eliminação mecânica de ervas daninhas pode reduzir a utilização de herbicidas, preservando em simultâneo a produção e sendo mais sustentável e ecológica, com importantes benefícios para a biodiversidade(16);

AG.  Considerando que a AESA constatou em 2015 que, em relação a certos pesticidas, incluindo o glifosato, o número de determinações dos limites máximos de resíduos (LMR) comunicados é significativamente inferior ao número necessário para retirar conclusões sólidas do ponto de vista estatístico; que, segundo a AESA, os países que apresentam relatórios devem alargar o âmbito dos métodos analíticos utilizados para a aplicação dos LMR com vista a assegurar que a taxa de deteção e a taxa de ultrapassagem dos LMR não sejam deturpadas pelo baixo número de determinações ou pela falta de dados de certos países(17);

AH.  Considerando que, em março de 2016, a votação no Comité Permanente dos Produtos Fitofarmacêuticos sobre o projeto de regulamento de execução que renova a aprovação da substância ativa glifosato foi adiada;

AI.  Considerando que o Government Accountability Office [Gabinete de Auditoria Governamental] do Congresso dos EUA emitiu recentemente uma recomendação à Food and Drug Administration (Autoridade da segurança alimentar e farmacêutica) dos Estados Unidos para avaliar os riscos e divulgar informações sobre os resíduos de glifosato no que diz respeito à saúde pública;

1.  Considera que o projeto de regulamento de execução da Comissão não garante um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente, não aplica o princípio da precaução e excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1107/2009;

2.  Solicita à Comissão que apresente um novo projeto de regulamento de execução para dar uma melhor resposta à utilização sustentável de herbicidas que contêm glifosato; insta a Comissão a recomendar que os Estados-Membros em particular limitem ou proíbam a venda de glifosato a utilizadores não profissionais e solicita uma avaliação pela Comissão, juntamente com peritos dos Estados-Membros, para apreciar a utilização de produtos fitossanitários por não profissionais e a apresentação de propostas, com vista a desenvolver a formação e a autorização da utilização por profissionais, para fornecer melhor informação sobre a utilização do glifosato e impor limites estritos à utilização anterior à colheita de produtos que contenham a substância ativa glifosato;

3.  Exorta a Comissão a renovar a aprovação do glifosato por um período de 7 anos; recorda que, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, a Comissão pode retirar a aprovação de uma substância ativa durante o período da sua autorização, com base no facto de novos dados científicos poderem demonstrar que a mesma já não satisfaz os critérios para a sua aprovação; insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerar o seu trabalho sobre a lista de coformulantes não aceites para inclusão em produtos fitofarmacêuticos; saúda a exclusão do polietoxilado amina de sebo da utilização em produtos fitofarmacêuticos que contenham glifosato;

4.  Insta a Comissão em particular a não aprovar quaisquer utilizações não profissionais do glifosato;

5.  Exorta a Comissão em particular a não aprovar quaisquer utilizações do glifosato em parques públicos ou nas suas imediações, em recreios e em jardins públicos;

6.  Exorta a Comissão em particular a não aprovar quaisquer utilizações agrícolas do glifosato quando os sistemas integrados de gestão de pragas forem suficientes para o controlo necessário das ervas daninhas;

7.  Exorta a Comissão a reavaliar a sua aprovação à luz da futura apresentação à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) de um dossiê sobre a classificação harmonizada do glifosato nos termos do Regulamento (CE) n.º 1272/2008;

8.  Insta a Comissão a garantir rapidamente a realização de uma análise independente da toxicidade geral e da classificação do glifosato com base em todos os dados científicos disponíveis, incluindo os respeitantes à carcinogenicidade do glifosato, bem como às eventuais propriedades perturbadoras do sistema endócrino, à luz dos critérios horizontais científicos previstos aplicáveis aos desreguladores endócrinos;

9.  Insta a Comissão e a AESA a divulgarem de imediato todos os elementos de prova científicos que serviram de base para a classificação positiva do glifosato e para a proposta de renovação de autorização, tendo em conta o interesse público superior na divulgação; solicita, além disso, à Comissão que envide todos os esforços necessários para facilitar a plena divulgação dos dados científicos utilizados no contexto do processo de avaliação da UE;

10.  Solicita à Comissão que incumba o seu Serviço Alimentar e Veterinário de testar e monitorizar os resíduos de glifosato em alimentos e bebidas produzidas na União, bem como nos produtos importados;

11.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a financiar a investigação e a inovação em relação a soluções alternativas sustentáveis e eficientes em termos de custos para os produtos de gestão das pragas com vista a assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana e animal e do ambiente;

12.  É da opinião de que um seguimento adequado da presente resolução pela Comissão é importante para a confiança nas instituições da União Europeia e entre as mesmas;

13.  Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(3) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(4) http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4302
(5) http://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/s12302-016-0070-0
(6) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(7) http://ehjournal.biomedcentral.com/articles/10.1186/s12940-016-0117-0
(8) http://ehjournal.biomedcentral.com/articles/10.1186/s12940-016-0117-0
(9) http://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738
(10) http://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/s12302-016-0070-0
(11) Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (MON-ØØ6Ø3-6 × ACS-ZMØØ3-2) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456).
(12) Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificado MON 87705 × MON 89788 (MON-877Ø5-6 × MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0040).
(13) Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0038).
(14) Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificado MON 87708 × MON 89788 (MON-877Ø5-9 × MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0039).
(15) http://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738
(16) http://ec.europa.eu/environment/integration/research/newsalert/pdf/herbicide_reduction_can_preserve_crop_yields_as_well_as_biodiversity_benefits_of_weeds_445na2_en.pdf
(17) http://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/scientific_output/ files/main_documents/4038.pdf


A UE num ambiente global em mutação – Um mundo mais ligado, mais contestado e mais complexo
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de abril de 2016, sobre a UE num ambiente global em mutação – um mundo mais ligado, mais contestado e mais complexo (2015/2272(INI))
P8_TA(2016)0120A8-0069/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 3.º, n.os 1, 2 e 5, o artigo 21.º, em particular o n.º 1, o n.º 2, alínea h), e o n.º 3, segundo parágrafo, assim como os artigos 8.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, o artigo 42.º, em particular o n.º 7, e o artigo 46.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 222.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança 2003 (EES) e o relatório de 2008 sobre a aplicação da referida estratégia,

–  Tendo em conta o relatório da Vice-Presidente/Alta Representante, intitulado «A UE num ambiente global em mutação – um mundo mais ligado, mais contestado e mais complexo»,

–  Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante sobre a «Abordagem global da UE em relação às crises e aos conflitos externos» (JOIN(2013)0030),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a «Agenda Europeia para a Segurança» (COM(2015)0185),

–  Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante sobre a «Revisão da Política Europeia de Vizinhança» (JOIN(2015)0050),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de maio de 2015, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa (com base no Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum)(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2016, sobre a cláusula de defesa mútua (artigo 42.º, n.º 7, do TUE)(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de dezembro de 2013 (EUCO 217/13) e de 25 e 26 de junho de 2015 (EUCO 22/15), bem como as conclusões do Conselho sobre a PCSD de 18 de maio de 2015 (8971/15),

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa(3),

–  Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante sobre a «Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido» (JOIN(2013)0001),

–  Tendo em conta a estratégia da União Europeia em prol da segurança dos mares, adotada pelo Conselho da União Europeia em 24 de junho de 2014,

–  Tendo em conta o Conceito Estratégico da NATO de 2010 e a Declaração da Cimeira da NATO no País de Gales de 2014,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2015, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2014) e a política da União Europeia nesta matéria(4),

–  Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, aprovado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros, em 25 de junho de 2012,

–  Tendo em conta a sua resolução, de quinta-feira, 17 de dezembro de 2015, sobre exportações de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC(5),

–  Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em setembro de 2015, e o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Comércio Internacional,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0069/2016),

A.  Considerando que muitas das ameaças e dos desafios presentes e futuros com que a UE se depara são complexos e estão relacionados entre si, decorrem de intervenientes estatais e não estatais e têm origem tanto dentro como fora das fronteiras comuns; que é necessário estabelecer uma correlação entre contextos locais, regionais e mundiais; que são necessárias uma forte vontade política e uma liderança esclarecida para uma ação comum firme da UE e dos seus Estados-Membros, de forma a responder de forma proativa, coletiva e eficaz a estes desafios, salvaguardar os valores e o modelo de sociedade da UE e transformar a União num interveniente eficaz e mais estratégico e contribuir para a segurança à escala mundial; que a estratégia global da UE em matéria de política externa e de segurança deve abrir caminho a este desenvolvimento, definindo um nível político de ambição da UE enquanto interveniente à escala mundial;

B.  Considerando que a UE deve reconhecer a verdadeira dimensão da degradação do seu ambiente estratégico imediato e as suas consequências a longo prazo; que a multiplicação e a simultaneidade das crises, que têm repercussões cada vez mais diretas no território da UE, significam que nenhum Estado-Membro pode responder de forma isolada e que os europeus devem exercer as suas responsabilidades coletivamente para assegurar a sua segurança;

C.  Considerando que as ameaças identificadas na Estratégia Europeia de Segurança de 2003 – o terrorismo, as armas de destruição maciça, os conflitos regionais, a perda de autoridade dos Estados e a criminalidade organizada – continuam a ser, na sua grande maioria, pertinentes; que, atualmente, a UE enfrenta um certo número de desafios suplementares imprevistos, como as tentativas de poderes revisionistas no sentido de redefinir fronteiras pela força violando o Direito Internacional e de desafiar a ordem mundial assente em regras, sem esquecer as alterações climáticas, o crescimento económico lento, os fluxos migratórios em massa, a maior crise de refugiados desde a Segunda Guerra Mundial, a par do desenvolvimento tecnológico no sector espacial e cibernético, da proliferação nuclear e da corrida ao armamento, bem como das operações bélicas híbridas e assimétricas e das ameaças neste domínio;

D.  Considerando que a arquitetura de segurança da Europa se tem alicerçado na Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE); e que a UE desempenha um papel central no quadro da OSCE;

E.  Considerando que, à luz da deterioração da segurança regional, a UE deve conferir prioridade à estabilização dos países vizinhos, sem renunciar aos seus compromissos no plano internacional; que a crise de segurança às portas da UE é agravada e influenciada pelas tendências mundiais e que, em contrapartida, a gestão eficaz da segurança regional constitui uma condição indispensável da capacidade de ação da UE a nível internacional;

F.  Considerando que, em 26 de junho de 2015, o Conselho Europeu incumbiu a Alta Representante de prosseguir o processo de reflexão estratégica, com vista a preparar uma estratégia global da UE para a política externa e de segurança, em estreita cooperação com os Estados-Membros, para apresentação ao Conselho Europeu de junho de 2016;

G.  Considerando que a rapidez e a eficácia da resposta da UE às ameaças exigem uma forte solidariedade entre Estados-Membros, que as barreiras sejam superadas e que as «mentalidades de capelinha» sejam derrubadas nas instituições, bem como nas representações externas do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e dos Estados-Membros, e que sejam afetados recursos orçamentais suficientes e flexíveis para apoiar a concretização dos interesses da UE; que uma estratégia da União eficaz requer, antes de mais, uma forte vontade política e um sentimento de objetivos comuns partilhados pelos Estados-Membros, a fim de desenvolver e de utilizar instrumentos verdadeiramente europeus;

H.  Considerando que as ameaças de vários tipos que visam os diferentes Estados-Membros devem ser vistas como ameaças a toda a União, exigindo uma forte unidade e solidariedade entre os Estados-Membros e uma política externa e de segurança comum coerente;

I.  Considerando que a abordagem global e a utilização coerente e coordenada dos instrumentos de política externa e interna devem estar no cerne da nova estratégia; que as exportações de armamento por parte da UE não podem ser consideradas incluídas na categoria de interesses diretos da UE em matéria de segurança e que importa ter em conta a Posição Comum 2008/944/PESC no contexto da elaboração de uma estratégia global da UE; que a União tem por objetivo primário promover os seus valores, contribuindo deste modo para a paz, a segurança e o desenvolvimento sustentável da Terra, bem como para a solidariedade e o respeito mútuo dos povos; que estes objetivos fundamentais não devem ser negligenciados quando a União tomas medidas com vista à aplicação das suas políticas internas e externas; que a União, mesmo quando visa promover os seus interesses comerciais, deve sempre procurar assegurar a coerência das suas ações com a realização dos seus objetivos em matéria de manutenção da paz e de defesa dos direitos humanos;

J.  Considerando que a UE, num ambiente internacional tão volátil e aleatório, deve dispor de uma autonomia estratégica que lhe permita garantir a sua segurança e promover os seus interesses e valores;

K.  Considerando que a segurança humana deve estar no centro da estratégia global da UE e que é necessário ter plenamente em conta a perspetiva de género na segurança e a Resolução 1325 das Nações Unidas;

L.  Considerando que a UE, depois da adoção da Estratégia Europeia de Segurança de 2003, fixou o objetivo de contribuir para uma ordem internacional assente num multilateralismo eficaz e nas normas do direito internacional;

M.  Considerando que a nova estratégia tem ser consentânea com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

N.  Considerando que a futura estratégia deve ser seguida de relatórios anuais de aplicação e deve incluir os seguintes objetivos, a elaborar ulteriormente sob a forma de «subestratégias» que definam as disposições específicas para as diferentes áreas de intervenção;

Defender a União Europeia

1.  Assinala que o objetivo da União Europeia é promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos, garantindo simultaneamente a segurança dos seus cidadãos e do seu território; salienta que a ação externa da União é norteada pelos princípios consagrados no artigo 21.º do TUE; salienta que a UE deve, por conseguinte, assegurar a sua resiliência interna e externa, a sua capacidade de antecipar, prevenir e resolver os desafios e as ameaças previsíveis, estar preparada para tomar rapidamente medidas em matéria de crises imprevisíveis e, ainda, garantir a sua capacidade de recuperar de diferentes tipos de ataques, bem como salvaguardar a segurança do aprovisionamento em termos de energia e de matérias-primas, tendo simultaneamente em conta os efeitos das alterações climáticas, que têm de ser abordados urgentemente, devendo a UE assumir um papel de liderança na ação climática global e na promoção do desenvolvimento sustentável;

2.  Está convencido de que, para fazer face a um ambiente mundial em mutação, a estratégia da UE deve basear-se no seguinte:

   a) Identificação e hierarquização das ameaças e dos desafios;
   b) Definição das respostas a dar-lhes;
   c) Determinação dos meios necessários;

3.  Sublinha que as fronteiras de cada Estado-Membro são as fronteiras da União e devem ser defendidas enquanto tais;

4.  Considera que a UE, enquanto interveniente à escala mundial, tem um papel incontornável na defesa dos princípios consagrados no Direito Internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente dos princípios da universalidade e da indivisibilidade dos direitos humanos; entende, por conseguinte, que os direitos humanos devem ocupar um lugar de relevo na nova Estratégia Global para aplicar plenamente o Quadro Estratégico da UE, das orientações da UE em matéria de direitos humanos e do plano de ação da UE para os direitos humanos e a democracia; destaca, neste contexto, a necessidade de consultar em permanência a sociedade civil da UE, dos Estados-Membros e dos países terceiros, de modo a que a experiência e os conhecimentos especializados dos profissionais e defensores dos direitos humanos possam enriquecer e melhorar a política externa e de segurança da UE; insta a UE e os seus Estados-Membros a garantirem que a política externa da UE siga uma abordagem estratégica em matéria de direitos humanos, realçando medidas e resultados concretos e garantindo a coerência da ação da UE a favor dos direitos humanos em diferentes países e regiões, independentemente das preocupações em matéria de segurança, política externa, comércio, energia ou assistência, entre outros;

5.  Entende que é crucial identificar os verdadeiros interesses partilhados em matéria de política externa de todos os Estados-Membros da UE em todas as regiões do mundo e em todos os domínios de intervenção pertinentes; sublinha, ainda, que o simples facto de dar visibilidade a tais interesses partilhados reforçaria de forma significativa a UE enquanto interveniente no âmbito da política externa; exorta a AR a cometer o SEAE a tarefa de catalogação destes interesses específicos e a contribuir para a definição de objetivos estratégicos e operacionais que possam conduzir diretamente a resultados concretos;

6.  Considera que os Estados Unidos são o mais importante parceiro estratégico da UE; refere que a UE e os Estados-Membros terão de ser mais unidos e estar preparados para assumir uma maior responsabilidade pela sua própria segurança coletiva e defesa territorial, dependendo menos dos Estados Unidos, em especial no caso dos países vizinhos da Europa; realça que a aliança transatlântica deve permanecer um pilar fundamental de um sistema mundial baseado em regras; solicita, por conseguinte, à UE e aos Estados-Membros que melhorem as suas capacidades de defesa, a fim de estarem preparados para responder a uma vasta gama de ameaças e de riscos civis, militares e híbridos, em sinergia com a NATO, e a aproveitarem plenamente as disposições do Tratado de Lisboa relativas à Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD);

7.  Insta a UE, em consequência, a reforçar a cooperação estruturada e coerente na investigação e desenvolvimento no domínio da defesa, na base industrial e na ciberdefesa, através da mutualização e da partilha de recursos e de outros projetos cooperativos, de molde a utilizar mais eficientemente os orçamentos nacionais destinados à defesa, consagrar 2 % das despesas com a defesa à investigação e lançar um programa de investigação e tecnologia no domínio da defesa financiado pela UE no próximo quadro financeiro plurianual (QFP); considera que o papel da Agência Europeia de Defesa (ADE) deve ser reforçado e os seus recursos aumentados para lhe permitir atuar de forma mais eficaz; considera igualmente que os Estados -Membros devem assumir mais responsabilidade no desenvolvimento das capacidades europeias urgentes e contribuir para a autonomia estratégica da UE, aumentar a sua despesas em investigação militar através da AED e reforçar a base industrial e tecnológica de defesa europeia (BITDE) e o mercado europeu da defesa (EDM); exorta a uma utilização mais transparente e responsável dos orçamentos no domínio da segurança e da defesa pelos Estados-Membros; exorta os Estados-Membros a velarem por que sejam disponibilizados os meios apropriados para a realização das tarefas ao abrigo do artigo 43.º TUE, inclusivamente para missões pertinentes de manutenção da paz das Nações Unidas; considera, além disso, que os intercâmbios de informações na Europa devem ser melhorados e que deve ser desenvolvida uma verdadeira capacidade europeia no domínio dos serviços de informação e da previsão, com os mecanismos de supervisão adequados;

8.  Insta a VP/AR a colmatar a falta de clareza relativa à cláusula de defesa mútua contida no artigo 42.º, n.º 7, do TUE e a definir orientações e modalidades para a sua aplicação, a fim de permitir aos Estados-Membros responder de forma eficaz sempre que esta cláusula for invocada;

9.  Critica vivamente a Comissão por não ter concluído, nos prazos previstos, as tarefas que lhe foram cometidas no Conselho Europeu de 2013 em relação a um roteiro previsto para um regime global de segurança do abastecimento à escala da UE, ao Livro Verde previsto sobre o controlo da defesa e as capacidades de segurança industrial de natureza sensível, a supervisão dos contratos públicos de defesa e segurança, bem como as vendas entre governos no sector da defesa;

10.  Regista a Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho, de 12 de outubro de 2015; solicita ao diretor da Agência Europeia da Defesa e à VP/AR que informem o Parlamento sobre a forma como esta decisão do Conselho reflete o apelo reiterado do Parlamento sobre o reforço da AED através do financiamento das despesas para pessoal e das despesas de funcionamento a cargo do orçamento da União;

11.  Considera que um objetivo fundamental deve consistir em avançar para o desenvolvimento de unidades multinacionais agrupadas de forma permanente e de forças de defesa comum e para a definição de uma política de defesa comum que deve redundar, em última análise, numa defesa comum; reclama a criação de um quartel-general permanente da UE para melhorar a capacidade de gestão de crises militares e assegurar a planificação para casos de emergência e a interoperabilidade das forças e do equipamento; convida os Estados-Membros a reforçarem a cooperação em matéria de defesa de forma coletiva, bilateralmente ou em agrupamentos regionais; apoia a adoção de um Livro Branco sobre a defesa da UE, com base na estratégia global da UE;

12.  Entende que a atual aplicação do artigo 42.º, n.º 7, do TUE deveria servir como catalisador para libertar o potencial de todas as disposições dos Tratados em matéria de segurança e defesa;

13.  Salienta a importância decisiva de reforçar a cooperação entre a UE e a NATO, o que deve garantir a coordenação das operações, e apoia a criação de forças europeias que reforcem a NATO na defesa territorial e tenham capacidade para efetuar operações de intervenção, de forma autónoma, para além das fronteiras da UE; salienta que a PCSD deve reforçar o pilar europeu da NATO e garantir que os membros europeus da NATO estejam efetivamente à altura dos seus compromissos na NATO; propõe combinar os conceitos de agrupamentos táticos da UE e de forças de resposta da NATO recorda que as contribuições militares devem basear-se no princípio da solidariedade entre Estados-Membros da UE;

14.  Frisa que os controlos das exportações de armas constituem uma parte integrante da política externa e de segurança da UE e devem ser orientados pelos princípios consagrados no artigo 21.º do TUE, nomeadamente a promoção da democracia e do Estado de direito, bem como a preservação da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional; lembra que é fundamental garantir a coerência entre as exportações de armas e a credibilidade da UE enquanto defensora dos direitos humanos a nível mundial; manifesta a sua profunda convicção de que uma aplicação mais eficaz dos oito critérios da Posição Comum representaria um importante contributo para o desenvolvimento da estratégia global da UE;

15.  Exorta os Estados-Membros a respeitarem a posição comum em matéria de exportação de armamento e a porem termo ao comércio de armamento com países terceiros que não cumpram os critérios enumerados;

16.  Apoia o aprofundamento da boa governação nos domínios comuns globais, como os domínios do mar, do ar, do espaço e do ciberespaço;

17.  Assinala que o papel desempenhado pela tecnologia nas nossas sociedades está em fase de crescimento e que a política da UE deve responder às rápidas transformações tecnológicas; salienta, neste contexto, o papel fundamental de autonomia que a Internet e as tecnologias podem desempenhar no desenvolvimento, na democratização e na emancipação dos cidadãos no mundo, sublinhando, por conseguinte, a importância de a UE envidar esforços para promover e salvaguardar a Internet livre e aberta e para proteger os direitos digitais;

18.  Salienta que o impacto das tecnologias também se deve refletir na estratégia global, bem como nas iniciativa de cibersegurança, ao passo que a melhoria dos direitos humanos deveria ser parte integrante de todas as políticas e programas da UE, se for caso disso, para fazer avançar a proteção dos direitos humanos e a promoção da democracia, o Estado de direito e a boa governação, bem como a resolução pacífica de conflitos;

Estabilizar a vizinhança alargada da Europa

19.  Considera que, a fim de ser mais eficaz e credível na cena mundial, a UE deve assumir uma maior responsabilidade e centrar-se em colmatar o vazio de segurança na sua vizinhança e na sua vizinhança alargada, bem como na criação de condições de estabilidade e prosperidade com base no Estado de direito e no respeito pelos direitos humanos, o que inclui necessariamente abordar as causas profundas dos atuais fluxos migratórios, guerras e conflitos e da crise dos refugiados;

20.  Está convicto de que a UE deveria estar mais empenhada numa abordagem diplomática assente no desanuviamento, especialmente na vizinhança meridional; considera que a nova estratégia deveria prever formas de a UE tirar partido do recente acordo nuclear com o Irão e promover a criação de um clima de uma maior confiança e outros acordos regionais ligados à segurança, eventualmente com base na própria experiência da Europa no âmbito de acordos de segurança regionais como a Conferência norte-americana para a segurança e cooperação na Europa (CSSE) e acordos como a Ata Final de Helsínquia;

21.  Defende que, para desenvolver a estabilidade e a paz e promover a segurança humana, o Estado de Direito, o respeito pelos direitos humanos e a democratização, a UE deve respeitar os seus compromissos de alargamento e integração, com base em políticas que fomentem o crescimento económico e sociedades inclusivas, e prosseguir a cooperação com países muito estreitamente associados, no contexto da recente revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV); recorda que, nos termos do artigo 49.º do TUE, qualquer Estado europeu pode candidatar-se a membro da União Europeia, desde que respeite os critérios de Copenhaga, que se encontram estabelecidos e não são negociáveis, assim como os princípios da democracia e de respeito pelas liberdades fundamentais, dos direitos humanos e das minorias e que garanta o Estado de Direito; considera que a UE deveria manter, por princípio, um compromisso coerente em relação à sua vizinhança oriental e meridional;

22.  Considera que a crise dos refugiados requer uma abordagem holística a nível europeu e uma ação concertada urgente, com recurso a instrumentos externos e internos; apela a uma estratégia a longo prazo e a uma gestão sustentável das políticas de asilo, migração e readmissão, com base em princípios comuns e na solidariedade, tendo devidamente em conta os direitos humanos e a segurança humana; apela ao reforço do Sistema Schengen, da Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e da FRONTEX; exorta, neste contexto, a Comissão a propor soluções eficazes e sustentáveis; considera, a este respeito, que a UE deveria promover uma abordagem mais pragmática e abrangente para prestar assistência a África, ao Médio Oriente e a regiões e países vulneráveis e propensos à guerra;

23.  Considera que a diplomacia multilateral inclusiva, sob a coordenação e a liderança da VP/AR, é essencial para a resolução de conflitos e a gestão de crises, tanto nas regiões vizinhas, como a nível mundial; salienta que é necessário desenvolver uma orientação mais estratégica, a coerência e as sinergias positivas entre políticas cada vez mais interligadas de ação externa e os assuntos internos a nível da UE, entre os Estados-Membros e entre o SEAE e a Comissão;

Reforçar a governação mundial multilateral

24.  Considera que a UE deve ser um interveniente mundial resiliente, com um contributo construtivo e centrado na vertente regional, dispondo dos meios civis e militares necessários, e aspirar a transformar-se num «definidor de regras», contribuindo e reforçando um sistema eficaz de governação mundial a nível multilateral, a fim de reforçar a democracia, o Estado de Direito e os direitos humanos; sublinha que a PCSD constitui um instrumento fundamental para prevenir e resolver crises;

25.  Exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a prosseguirem a abordagem abrangente/conjunta/integral da sua ação externa e a terem em conta a relação inextricável existente entre segurança interna e externa; insta, a este respeito, a UE a criar sinergias entre segurança, desenvolvimento, comércio, direitos humanos, atividades de promoção da democracia e ação externa da UE e a integrar estas políticas na sua estratégia mundial; salienta a necessidade de que as ações de natureza comercial da UE contribuam também para a realização dos objetivos em matéria de não proliferação, promoção da paz e proteção dos direitos humanos;

26.  Recorda que a segurança energética assumirá um papel de relevo cada vez significativo no desenvolvimento interno da UE e nas suas relações com os respetivos parceiros locais, regionais e internacionais; apela a que os cinco pilares da União da Energia sejam aplicados de forma rápida e plena; considera que é do interesse estratégico da UE atribuir à Comissão a prerrogativa de negociar e assinar todos os contratos de fornecimento e produção de energia com países terceiros;

27.  Salienta a necessidade da existência de uma vontade política nos Estados-Membros para demonstrar maior flexibilidade relativamente a questões em matéria de PCSD, a fim de criar uma verdadeira dinâmica neste domínio; apoia a criação do formato do Conselho dos Ministros da Defesa, bem como de reuniões do Conselho Europeu em matéria de defesa; exorta os Estados-Membros interessados a estabelecerem uma cooperação estruturada permanente no domínio da defesa (CEP); salienta, a este respeito, a necessidade de superar as limitações de ordem estrutural, nomeadamente quanto à avaliação de necessidades, às capacidades (civis e militares) e ao financiamento comum; considera que o recurso à CEP e ao artigo 44.º do TUE constituem as vias institucionais mais adaptadas para fazer progredir esta política comum de forma realista;

28.  Apoia o princípio segundo o qual os Estados-Membros da UE se devem comprometer a utilizar pelo menos 2 % do seu PIB em despesas de defesa até 2024, de molde a atingir as necessárias capacidades civis e militares adequadas para cumprir os objetivos de PESC/PCSD, melhorando, em simultâneo, as economias de escala através do codesenvolvimento e da cooperação e reduzindo as disparidades entre Estados-Membros;

29.  Salienta que é necessário reforçar a cooperação com intervenientes mundiais e regionais em relação a ameaças e desafios globais a fim de alcançar uma ordem mundial assente em regras; considera que a criação de parcerias com intervenientes regionais em questões setoriais específicas permite que os valores europeus sejam partilhados e contribui para o crescimento e o desenvolvimento; recorda que as ameaças à escala global têm amiúde raízes locais e que, por conseguinte, a respetiva resolução exige a participação de intervenientes locais; assinala que é fundamental criar relações mais estreitas com os intervenientes não estatais, os governos locais e regionais e a sociedade civil, a fim de garantir uma abordagem abrangente em relação a desafios globais, como as alterações climáticas e o terrorismo, e que cumpre rever a forma como a UE estabelece e define parcerias, com vista a reforçar o sentimento de responsabilização dos parceiros e a aprofundar a incorporação de uma abordagem multilateral;

30.  Considera que a participação dos principais intervenientes mundiais e regionais – Estados, organizações e instituições – devem ser baseadas nos princípios fundamentais e interesses estratégicos da União, assim como no respeito pelo Direito Internacional, e identificar os objetivos e interesses comuns, tendo em conta a sua importância estratégica e o seu potencial contributo para enfrentar ameaças e desafios globais; considera que os projetos estratégicos de conectividade podem desempenhar um papel crucial na construção de relações sólidas e estáveis com os principais parceiros da Europa;

31.  Apela à intensificação do envolvimento com potências regionais e quadros em prol de sinergias em matéria de paz, segurança, prevenção de conflitos e gestão de crises, e ao reforço do apoio prestado aos países que estão sob forte pressão de crises regionais, nomeadamente participando na criação de instituições resilientes e estáveis e de uma sociedade inclusiva, a fim de exercer um efeito de alavanca nos acordos comerciais e setoriais de molde a promover a segurança, a estabilidade e a prosperidade, e aplicar estratégias regionais abrangentes;

32.  Lamenta o facto de os regimes autocráticos e repressivos terem capacidades cada vez mais eficazes para debilitar ou pôr em causa os direitos humanos, o desenvolvimento, a democracia e a expansão de uma sociedade civil ativa; exorta a Vice Presidente da Comissão/Alta Representante a combater esta tendência mundial negativa no quadro da Estratégia Global;

33.  Observa que a prosperidade da União é determinada pela sua capacidade para se manter inovadora e competitiva e beneficiar de uma economia mundial em rápida evolução; considera que a União Europeia deve utilizar de forma coerente todos os instrumentos políticos de que dispõe para criar condições externas favoráveis ao crescimento sustentável da economia europeia; considera que a UE deve ser um interveniente empenhado e ativo, promovendo o comércio livre e justo e os investimentos, garantindo canais de comércio, um maior acesso ao mercado em todo o mundo e salvaguardando a estabilidade do sistema financeiro global através da promoção de normas elevadas em matéria de regulamentação e de governação;

34.  Observa que, a fim de atingir os objetivos acima referidos, a UE deve reforçar a sua cooperação com uma ONU reformada e posicionar-se de forma a influenciar e orientar a ação no âmbito das instâncias mundiais, em matéria de governação nos domínios que tenham interesse estratégico para a UE em termos de segurança e desenvolvimento, devendo aprofundar as suas parcerias com outros intervenientes mundiais e regionais, revitalizar as suas parcerias estratégicas e transformá-las em instrumentos políticos eficazes, nomeadamente as suas parcerias com intervenientes não estatais; considera que a UE deve também reforçar a diplomacia europeia, melhorar as suas capacidades operacionais de prevenção de conflitos, apoiar a democracia e a paz, gerir crises e construir alianças através da mediação e do diálogo, bem como promover e reforçar a sociedade civil; acolhe favoravelmente a cooperação mais estreita entre a UE e a ONU e entre a UE e a União Africana no quadro das operações de apoio à paz, sublinha que as abordagens para a resolução de conflitos deveriam ser integradas tanto quanto possível nas soluções acordadas multilateralmente, tendo devidamente em conta as múltiplas dimensões que estas operações têm de cobrir nos domínios da consolidação e da imposição da paz, do desenvolvimento sustentável, da luta contra as causas profundas da migração e do respeito pelos direitos humanos;

35.  Chama a atenção para o facto de a UE desempenhar um papel essencial no domínio da ajuda ao desenvolvimento e solicita aos Estados-Membros que respeitem os seus compromissos no sentido de consagrar 0,7 % do seu PIB à ajuda pública ao desenvolvimento; solicita à UE que promova uma abordagem mais pragmática da assistência, favorecendo o recurso ao apoio orçamental; insta os Estados-Membros a envidarem os máximos esforços para atingir os objetivos do desenvolvimento sustentável;

36.  Salienta que o desenvolvimento não é possível sem segurança e que não pode haver segurança sem desenvolvimento; realça que a política da UE para o desenvolvimento tem de constituir, por conseguinte, um elemento essencial da estratégia global da UE em matéria de política externa e de segurança;

37.  Acolhe com agrado o objetivo da nova estratégia global da UE em matéria de política externa e segurança, que visa ser abrangente, reforçar a coerência entre as políticas internas e externas e melhorar a coordenação entre as instituições, por um lado, e com os Estados-Membros, por outro; recorda a obrigação, decorrente do Tratado, de respeitar o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD) e de evitar todas as incompatibilidades entre as CPD e as políticas não orientadas para este objetivo com impacto nos países em desenvolvimento; insta os Estados-Membros e a Comissão a estabelecerem e consolidarem sistemas de coordenação entre os respetivos ministérios, bem como em todo o Colégio de Comissários, respetivamente, e a envolverem mais os parlamentos nacionais na agenda da CPD, e exorta a UE a cimentar um mecanismo de coordenação com vista a identificar os potenciais efeitos das políticas nos objetivos do desenvolvimento, integrando, desde o início, os aspetos relativos ao desenvolvimento nas iniciativas políticas e introduzindo uma avaliação mais sistemática do impacto e dos progressos em matéria de CPD; solicita, neste sentido, a criação de vias de recurso eficazes para as vítimas, caso a jurisdição nacional seja claramente incapaz de lidar com as políticas adotadas por uma entidade estrangeira;

38.  Acolhe com agrado a devida inclusão da ligação entre a paz e o desenvolvimento na nova Agenda 2030 e, em consequência, a introdução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 sobre a paz e a justiça; insta a UE e os Estados-Membros a conferirem prioridade nomeadamente às atividades em prol da realização do ODS 16 (direitos humanos, boa governação, paz e construção da democracia) e a assegurarem que figurem entre os setores prioritários dos programas indicativos nacionais (PIN), no âmbito dos programas de cooperação para o desenvolvimento;

39.  Solicita uma revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, enquanto importante contributo para uma estratégia da UE atualizada, global e coerente; salienta que esta revisão deverá ter em vista os novos desafios à escala mundial, abordar a concretização, na UE, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e reiterar os valores subjacentes, tais como o respeito pelos direitos humanos – votando particular atenção aos direitos dos grupos vulneráveis, tais como raparigas, mulheres e pessoas com deficiência –, a democracia e o Estado de Direito, a par de princípios fundamentais relativos à eficácia do desenvolvimento, como a apropriação das estratégias de desenvolvimento pelos países parceiros, o aumento da responsabilização dos sistemas nacionais dos países parceiros e a diferenciação baseada em necessidades e em critérios de desempenho assentes em objetivos de desenvolvimento sustentável; reitera que a União Europeia deve empenhar-se arduamente no reforço da complementaridade entre todos os intervenientes no desenvolvimento, a fim de explorar o pleno potencial da política europeia de desenvolvimento e acelerar deste modo a realização da agenda do desenvolvimento para 2030;

40.  Regista com preocupação o aumento da insustentabilidade da dívida, tanto em países desenvolvidos, como em países em desenvolvimento; exorta a Comissão a robustecer o princípio da responsabilidade comum de mutuários e mutuantes e a seguir e promover de modo eficaz os princípios da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) relativos à responsabilidade na concessão e contração de empréstimos em todos os domínios de intervenção; insta, neste contexto, a UE e os seus Estados-Membros a empenharem-se de forma construtiva nas atividades da ONU em prol de um mecanismo internacional de reestruturação da dívida soberana;

41.  Considera lamentável que ainda não exista um quadro regulamentar sobre o modo como as empresas respeitam os direitos humanos e as obrigações no que toca a normas sociais e ambientais, o que permite que determinados Estados e empresas os contornem com impunidade; insta a UE e os Estados-Membros a participarem ativamente nos trabalhos do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e do Programa das Nações Unidas para o Ambiente sobre um tratado internacional destinado a responsabilizar as empresas transnacionais por violações dos direitos humanos e das normas ambientais;

42.  Apoia a ideia de redefinir as relações da UE com os países de África, Caraíbas e Pacífico, reforçando a política de parceria em pé de igualdade, respeitando o espaço político democrático que permite aos governos de países soberanos tomar decisões políticas a favor dos seus cidadãos, promovendo o princípio da boa governação e dos direitos humanos enquanto elementos essenciais do acordo pós-Cotonu e reforçando eficazmente as ligações entre os objetivos de desenvolvimento da UE em matéria de comércio, segurança, alterações climáticas e política migratória, tendo em vista o seu reforço mútuo; solicita a definição de poderes de controlo formais relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, possivelmente através de um acordo interinstitucional vinculativo, ao abrigo do artigo 295.º do Tratado de Lisboa; solicita uma parceria UE-ACP após 2020 justa e ambiciosa, baseada nos princípios de apropriação e respeito mútuo entre parceiros com direitos e deveres iguais, mais centrada em desafios e interesses comuns e mais adaptada à produção de mudanças genuínas no que toca aos desejos de ambas as partes e aos desafios que enfrentam; exorta a União Europeia a promover os instrumentos do comércio externo com os países ACP, designadamente os Acordos de Parceria Económica (APE), a fim de produzir mudanças genuínas no que toca à segurança e à prosperidade de ambas as partes;

43.  Salienta que a UE deve manter e intensificar os seus esforços no sentido de promover o desenvolvimento económico e a resiliência nos países vizinhos e em regiões que sejam de importância crítica para os interesses da UE; recorda que as pequenas e médias empresas são os principais criadores de emprego e que a facilitação das respetivas atividades é, portanto, essencial para fomentar o desenvolvimento económico;

44.  Exorta a VP/AR, a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem uma ligação clara entre a estratégia global da UE e a estrutura e as prioridades do orçamento da UE, incluindo maiores recursos próprios, de molde a afetar os recursos necessários à sua implementação e utilizar da melhor forma possível os orçamentos existentes, através da cooperação reforçada e da ação coordenada nos domínios da diplomacia, do desenvolvimento, do comércio, da energia e da defesa;

Participação – a UE, os parlamentos nacionais e os cidadãos europeus

45.  Salienta que a estratégia global deve ser revista de cinco em cinco anos, em sincronia com o novo Parlamento Europeu e a nova Comissão, o que permitirá verificar se os seus objetivos e prioridades ainda se adequam às ameaças e ao ambiente de segurança, e à nova VP/AR participar numa revisão;

46.  Realça que a ação da UE está sujeita ao escrutínio do Parlamento Europeu e que os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu desempenham um papel importante na avaliação regular e circunstanciada da ação externa das instituições da UE; considera que os parlamentos nacionais poderiam ser mais estreitamente associados a este exercício de supervisão; recorda que o Parlamento Europeu é um parceiro incontornável da VP/AR no desenvolvimento das relações externas da UE e na resposta a desafios atuais, nomeadamente ao controlar as medidas de política externa da UE; apela a que sejam apresentados ao Parlamento Europeu relatórios anuais de execução relativos a esta estratégia;

47.  Entende que o Parlamento deve desempenhar plenamente o seu papel no quadro dos esforços da UE para prevenir os conflitos,

48.  Salienta a importância de envolver ativamente os parlamentos nacionais neste processo através de uma forma mais aprofundada de escrutínio conjunto com o Parlamento Europeu durante as sessões da Conferência Interparlamentar sobre a PESC/PCSD;

49.  Exorta os decisores políticos europeus a dialogarem com os cidadãos, a sociedade civil, a indústria e as autoridades locais e regionais acerca da necessidade e dos benefícios que um quadro reforçado para a segurança da Europa pode proporcionar;

o
o   o

50.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0213.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0019.
(3) JO L 266 de 13.10.2015, p. 55.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0470.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0472.


Aplicação e revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de abril de 2016, sobre a aplicação e a revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central (2015/2220(INI))
P8_TA(2016)0121A8-0051/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o quarto relatório intercalar, de 13 de janeiro de 2015, sobre a aplicação da Estratégia da UE para a Ásia Central, adotada em 2007,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Estratégia da UE para a Ásia Central, adotadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 22 de junho de 2015,

–  Tendo em conta os compromissos divulgados na reunião ministerial UE–Ásia Central, realizada em Bruxelas, em 20 de novembro de 2013,

–  Tendo em conta o comunicado conjunto da Quinta Conferência de Alto Nível entre a UE e a Ásia Central sobre cooperação em matéria de água e energia, realizada em Milão, em 12 e 13 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta os resultados da reunião da OSCE sobre a aplicação da dimensão humana, realizada em Varsóvia, de 21 de setembro a 2 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta Processo de Istambul sobre a Segurança e a Cooperação Regionais para um Afeganistão Seguro e Estável, iniciado na Turquia em 2011, e a Conferência Ministerial «Coração da Ásia», realizada em Cabul, em 14 de junho de 2012, com o objetivo de aplicar este Processo,

–  Tendo em conta a avaliação positiva e o apoio expressos pela Comissão dos Assuntos Externos relativamente ao recém-designado Representante Especial da UE para a Ásia Central, Peter Burian, durante a respetiva audição, em 1 de junho de 2015,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a região, nomeadamente a de 20 de fevereiro de 2008 sobre uma estratégia da UE para a Ásia Central(1) e a de 15 de dezembro de 2011 sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 29 de abril de 2015, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2013(3), em particular a parte II do relatório especial n.º 13/2013 do Tribunal de Contas, intitulado «Ajuda ao desenvolvimento da UE à Ásia Central»,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão e agências de execução(4), nomeadamente o n.º 240,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de junho de 2012, intitulada «Estreitar os laços de cooperação em matéria de política energética com parceiros para além das nossas fronteiras: uma abordagem estratégica a um aprovisionamento energético seguro, sustentável e competitivo»(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre o papel da Política Comum de Segurança e Defesa em matéria de crises provocadas pelo clima e catástrofes naturais(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2014, sobre as prioridades da UE para a 25.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2012, sobre a revisão da estratégia da UE em matéria de direitos humanos(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2012, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2011) e a política da União Europeia nesta matéria(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de junho de 2010, sobre políticas da União Europeia em prol dos defensores dos direitos humanos(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre direitos humanos e tecnologia: o impacto da intrusão e dos sistemas de vigilância nos direitos humanos em países terceiros(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de novembro de 2010, sobre o reforço da OSCE – um papel da UE(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2012, que contém as suas recomendações ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações relativas a um Acordo reforçado de Parceria e Cooperação UE-Cazaquistão(14),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2012, sobre o Cazaquistão(15),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 18 de abril de 2013, sobre a situação dos direitos humanos no Cazaquistão(16),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2015, sobre o «Quirguistão: lei relativa à propaganda homossexual»(17),

–  Tendo em conta a sua posição, de 22 de outubro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Quirguiz(18),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2010, sobre a situação no Quirguistão(19),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de maio de 2010, sobre a situação no Quirguistão(20),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de setembro de 2009, sobre a celebração de um Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro(21),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2014, sobre a situação dos direitos humanos no Usbequistão(22),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, e que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as respetivas disposições ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis(23),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre as relações UE-China(24),

–  Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019, adotado pelo Conselho em 20 de julho de 2015,

–  Tendo em conta as orientações da UE em matéria de direitos humanos relativas à liberdade de expressão na Internet e em geral, adotadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 12 de maio de 2014,

–  Tendo em conta a Resolução A/RES/53/144 da Assembleia Geral das Nações Unidas, intitulada «Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos» (mais conhecida como «Declaração sobre os Defensores de Direitos Humanos»),

–  Tendo em conta as revisões em curso tanto da estratégia global da UE no domínio da política externa e de segurança, como da política europeia de vizinhança,

–  Tendo em conta o artigo 21.º do TUE,

–  Tendo em conta o artigo 52.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, bem como os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0051/2016),

A.  Considerando que a Estratégia da UE para a Ásia Central foi adotada num contexto de aumento da importância desta região, de reforço da participação da UE no Afeganistão, de alargamento da política europeia de vizinhança à região do Mar Cáspio, de apoio continuado da UE à reforma e à modernização das sociedades pós-soviéticas e de interesses relativos à segurança energética da UE; considerando que se reconhece igualmente que as ameaças e os desafios em matéria de segurança exigem uma cooperação entre a Ásia Central e a UE, incluindo os seus Estados-Membros; considerando que a Estratégia está em aplicação há quase oito anos;

B.  Considerando que, não obstante o seu passado comum, a Ásia Central é uma região heterogénea, caraterizada pela diversidade de etnias e religiões; considerando que a falta de confiança mútua e a persistência de tensões relativas à utilização e à partilha de recursos naturais têm prejudicado o desenvolvimento de uma verdadeira cooperação regional;

C.  Considerando que o respeito pela democracia, pelo Estado de Direito e pelos direitos humanos constitui uma condição prévia para uma cooperação aprofundada entre a UE e os cinco países da Ásia Central em domínios de interesse comum, em conformidade com a verdadeira aceção do termo «parceria» nos Acordos de Parceria e Cooperação; considerando que a situação global em matéria de democracia e de direitos humanos na região continua a ser precária e inquietante a vários níveis;

D.  Considerando que as graves lacunas em matéria de Estado de Direito e de respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais limitam as possibilidades de um desenvolvimento sustentável e de uma boa governação nos países da Ásia Central, em detrimento das suas sociedades;

E.  Considerando que os laços comerciais e energéticos reforçam as relações entre a UE e a Ásia Central e promovem valores comuns, como o Estado de Direito, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos; considerando que o sistema de preferências generalizadas (SPG) visa a diversificação das economias da Ásia Central;

F.  Considerando que alguns Estados-Membros estabeleceram e aprofundaram relações bilaterais com determinados países da Ásia Central; considerando que a UE deve adotar uma abordagem coerente e consistente para a região, a fim de evitar sobreposições e o envio de sinais contraditórios ou ambíguos;

G.  Considerando que a ajuda ao desenvolvimento concedida pela UE à Ásia Central, prestada essencialmente ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), aumentou para mil milhões de euros no período 2014-2020, o que representa uma subida de 56 % relativamente ao período de programação de 2007-2013;

H.  Considerando que o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) é uma importante ferramenta de financiamento destinada a apoiar as organizações da sociedade civil e a democratização;

I.  Considerando que a região se debate com o crescimento do fanatismo religioso, manifestado através do apoio ao EI/Daexe, à Al Qaeda no Afeganistão e ao Hizb-ut-Tahrir, e que um importante número de pessoas da região se juntou ao EI/Daexe na Síria e no Iraque;

J.  Considerando que a região constitui uma importante rota do tráfico de droga entre o Afeganistão e a Rússia e que determinados clãs locais participam neste comércio lucrativo, o que lhes permite exercer uma substancial influência política através da corrupção e da confusão de interesses;

K.  Considerando que a educação se reveste de um papel fundamental para a promoção do desenvolvimento estável, seguro e sustentável da região;

L.  Considerando que, em junho de 2015, o Conselho dos Negócios Estrangeiros reiterou o seu empenho em promover os direitos das mulheres e concluiu que a emancipação das mulheres na região é um elemento essencial da estabilidade a longo prazo e da boa governação;

M.  Considerando que os países da Ásia Central devem melhorar as disposições jurídicas e administrativas das respetivas políticas em matéria de asilo e que os processos consultivos regionais — como o processo de Almaty, coordenado pelo ACNUR e pela OIM — podem contribuir para este fim;

N.  Considerando que os efeitos do aquecimento climático na Ásia Central ainda são, em grande parte, desconhecidos, embora seja atualmente evidente que os problemas de abastecimento de água nos países de baixa altitude irão agravar-se;

O.  Considerando que a Rússia e a China têm ligações fortes e uma grande influência na região, embora ainda exista uma importante margem de manobra para a UE melhorar a sua ação e a sua cooperação com os países da Ásia Central;

P.  Considerando que várias parcerias regionais – como é o caso da Organização do Tratado de Segurança Coletiva (OTSC), da Organização de Cooperação de Xangai (SCO) e da União Económica da Eurásia (EEU) – têm como membros países da Ásia Central, sendo dominadas pela Rússia e/ou pela China;

Q.  Considerando que a região foi integrada na iniciativa «Uma cintura, uma rota» («One Belt, One Road») e, em particular, na «nova cintura económica da rota da seda» («New Silk Road Economic Belt»), o que aumentou a sua importância estratégica;

R.  Considerando que a Ásia Central, composta pelas antigas repúblicas da União Soviética dessa região, é substancialmente influenciada pela Rússia, pela China, pela Mongólia, pelo Irão e pelo Afeganistão;

Disposições gerais sobre os compromissos da UE

1.  Salienta que o reforço das relações bilaterais e multilaterais com todos os países da Ásia Central, com base em valores comuns e partilhados, se reveste de um substancial interesse estratégico, político e económico para a UE, tal como estabelecido nos acordos de parceria e cooperação em vigor que a UE celebrou com o Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão e o Usbequistão, bem como no acordo com o Turquemenistão, que ainda não entrou em vigor;

2.  Reitera que uma Ásia Central pacífica, democrática, estável e inclusiva, que constitua uma região económica e ambientalmente viável, se reveste de um substancial interesse para a UE, tal como referido na estratégia de 2007;

3.  Assinala que a abordagem estratégica até aqui seguida para definir as relações com os países da Ásia Central tem revelado ser pouco viável e pouco profícua; reconhece que as relações económicas entre a UE e os países visados pela Estratégia para Ásia Central não registaram um desenvolvimento substancial, que o objetivo de promover a cooperação e a integração regionais entre os países da Ásia Central através da partilha de experiências e da transferência de normas da UE não avançou;

4.  Considera que ainda não foram registados quaisquer progressos de relevo nos domínios referidos na presente resolução, embora manifeste esperança de que todas as partes envolvidas – nomeadamente a União, os Estados-Membros e os cinco países da Ásia Central – envidem reais esforços no sentido de atingir as metas e os objetivos estabelecidos nos documentos e tratados oficiais, que servem de base jurídica para as relações bilaterais e multilaterais da União com o Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão;

5.  Saúda a revisão da estratégia da UE para a Ásia Central, levada a cabo pelo SEAE, pela Comissão e pelo Conselho, em 2015; entende, não obstante, que as prioridades, as metas e os objetivos devem ser alinhados de forma mais específica com os interesses, os requisitos e o enquadramento dos Estados parceiros da Ásia Central, tendo devidamente em conta as diferenças entre os países da região e o caráter único de cada um deles, razão pela qual cumpre defini-los mais concretamente através de planos de ação individuais, adaptados a cada país e acompanhados de marcos de referência e indicadores, com um prazo credível para a respetiva consecução, a fim de adaptar estes planos de ação mais facilmente à situação global da região, tão rapidamente quanto possível;

6.  É de opinião de que a estratégia adotada em 2007 e os domínios prioritários a longo prazo nela definidos (o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito, a boa governação, a democratização, a juventude e a educação, o desenvolvimento económico, o comércio e o investimento, a energia e os transportes, a sustentabilidade ambiental e os recursos hídricos, as ameaças e os desafios comuns em matéria de segurança e o diálogo intercultural) mantêm a sua pertinência e são necessários para uma participação europeia concreta na região, em consonância com os objetivos estabelecidos na estratégia da UE; saúda, contudo, a abordagem mais orientada da revisão da estratégia;

7.  Regista com agrado a revisão estratégica, que é substancialmente ambiciosa; subscreve a decisão do Conselho em que se considera a região como sendo de importância estratégica e concorda, portanto, com o reforço da cooperação no âmbito das relações políticas, comerciais e diplomáticas e com o apoio a uma transição democrática genuína; congratula-se, neste contexto, com o facto de a ajuda ao desenvolvimento concedida à região pela UE para o período 2014–2020 ter aumentado 56 % relativamente ao anterior período e ser mais orientada;

8.  Acolhe com agrado o facto de a revisão ter sido debatida na reunião ministerial UE-Ásia Central, que teve lugar em Astana, em 21 de dezembro de 2015; defende a realização de uma cimeira UE-Ásia Central, com vista a promover os objetivos da UE na região e a debater assuntos que suscitem preocupação, bem como questões relativas à cooperação;

9.  É de opinião de que uma abordagem diferenciada, condicional e baseada em incentivos deve ser aplicada, a fim de alcançar melhores resultados, tanto a nível bilateral, como a nível regional; considera que os programas regionais – como os relativos à gestão das fronteiras, à luta contra o consumo e o tráfico de droga, aos transportes e à energia – devem ser concebidos à medida das necessidades, de modo a visarem as partes interessadas, incluindo os países da região mais vasta, nomeadamente o Afeganistão, o Irão, a Mongólia e o Azerbaijão;

10.  Insta a UE a cooperar mais intensamente, numa base ad hoc, com os países da Ásia Central que pretendam ir para além da Estratégia da UE para a Ásia Central;

11.  Realça que o reforço da cooperação regional contribuiria para melhorar a situação económica e em matéria de segurança na região; solicita ao SEAE e à Comissão que, tendo em conta os frágeis laços inter-regionais da Ásia Central, desenvolvam projetos que fomentem a cooperação entre os países interessados para reforçar esses laços;

12.  Frisa que a atribuição de fundos da UE deve basear-se claramente num regime de incentivos e de avaliação de desempenho, que tenha em conta os progressos à luz de marcos de referência fixados para cada país e seja condicional a evoluções mensuráveis, especialmente no que se refere à democratização, à prevenção e luta anticorrupção, à realização de eleições livres e justas, aos direitos humanos, à erradicação do tráfico de droga, ao respeito pelos direitos laborais, à boa governação, ao Estado de Direito, ao desenvolvimento, à segurança humana e às relações de boa vizinhanças;

13.  Subscreve a opinião segundo a qual uma participação concreta e construtiva, bem como a adoção de reformas democráticas e de programas governamentais, podem ser considerados indicadores que contribuam para avaliar os progressos alcançados em diversos domínios; exorta, não obstante, a Comissão e o SEAE a basearem as respetivas avaliações na realidade constatada no terreno;

14.  Reitera a necessidade de aumentar a visibilidade política da UE na região da Ásia Central; exorta a UE e os seus Estados-Membros a falarem em uníssono – abstendo-se de negociações bilaterais que amiúde fragilizam os requisitos em matéria de direitos humanos e promovendo a coerência e a coordenação da política externa relativamente à região – e a estabelecerem uma programação conjunta das ajudas e dos projetos dos Estados-Membros, com vista a maximizar os impactos e as sinergias; insta o Conselho, o SEAE e a Comissão a adotarem um plano de ação concreto, com marcos de referência mensuráveis, que permita uma avaliação adequada dos progressos realizados no futuro; saúda o maior envolvimento e a apropriação por parte dos Estados-Membros na aplicação desta estratégia;

15.  Congratula-se com o restabelecimento do cargo de Representante Especial da UE (REUE) para a Ásia Central, após um ano de interrupção, e espera que o recém-designado REUE contribua de forma substancial para aplicar a estratégia relativa aos países da Ásia Central e para definir as relações com estes países, assegurando a coerência da ação externa da União na região e comunicando as posições da UE aos líderes políticos e às sociedades da Ásia Central;

16.  Solicita ao Representante Especial da UE para a Ásia Central que privilegie o reforço da democracia, do Estado de Direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, fomentando a cooperação regional e facilitando o diálogo e a resolução pacífica de litígios pendentes, desenvolvendo contactos não só com os governos e os parlamentos, mas também com a sociedade civil e os meios de comunicação social, contribuindo para a prevenção de conflitos e promovendo a segurança regional, bem como a boa gestão ambiental e das alterações climáticas, em especial no tocante aos recursos hídricos e aos hidrocarbonetos; insta o Representante Especial da UE para a Ásia Central a informar o Parlamento, oralmente e por escrito, dos principais desafios, tal como previsto no artigo 36.º do Tratado da União Europeia e no seu mandato;

17.  Solicita ao SEAE, à Comissão e ao Representante Especial da UE para a Ásia Central que aumentem a presença da UE na Ásia Central, assegurando uma maior visibilidade da União junto da população, da sociedade civil, dos meios de comunicação social locais, das empresas e do meio académico; exorta o SEAE a compensar a diplomacia silenciosa com um reforço da diplomacia pública;

18.  Insta o SEAE a facultar regularmente uma análise sobre a Ásia Central, que tenha em conta a diversidade da vizinhança desta região, incluindo questões relacionadas com a integração do Afeganistão e do Irão, e preconize uma abordagem global para o Mar Cáspio;

19.  Exorta a Comissão a garantir a criação de sinergias, a coerência e a consistência entre as medidas tomadas pelas organizações internacionais – como a OSCE, o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODOC), o ACNUR e a Organização Internacional das Migrações (OIM) –, bem como entre os diferentes instrumentos de financiamento externo da UE utilizados na região – tais como o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), o Instrumento para a Estabilidade e a Paz (ISP), o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e o Instrumento de Parceria (PI) –, e a reforçar a coordenação com o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e o Banco Europeu de Investimento (BEI);

20.  Solicita à UE que coopere no âmbito de projetos de ajuda e desenvolvimento dos EUA nos domínios do ambiente, do ensino e da política climática, a fim de melhorar a eficácia e alcançar conjuntamente um público mais vasto;

21.  Apela a uma cooperação mais estreita entre a UE e a OSCE na Ásia Central, em particular nos domínios dos direitos humanos, da democratização e da segurança, a fim de combinar e suplementar, sempre que adequado, os respetivos esforços na região;

22.  Exorta as delegações da UE na Ásia Central a maximizarem o respetivo potencial no sentido de contribuírem para a aplicação da estratégia da UE, em especial no tocante ao apoio e à colaboração com a sociedade civil;

23.  Apoia o prosseguimento da cooperação interparlamentar e realça o papel da delegação permanente para as relações com a região no acompanhamento da aplicação dos acordos de parceria e cooperação com os países da região;

Democratização, direitos humanos e Estado de Direito

24.  Exorta o Conselho, o SEAE e a Comissão a atribuírem grande importância e a dedicarem-se ao fomento e ao reforço da transformação democrática, da aplicação dos direitos civis, políticos e humanos, nomeadamente dos direitos sociais consagrados no Pacto Social das Nações Unidas, do estabelecimento de um Estado de Direito, da boa governação e da ação administrativa nos países da Ásia Central, criando, desta forma, os alicerces da segurança e da estabilidade, de sociedades abertas nos países em causa e, consequentemente, de melhores práticas para enfrentar pressões e desafios externos e internos no plano político, económico e de segurança;

25.  Salienta que o respeito pelos direitos humanos e pela democracia deve estar no centro da estratégia da UE, no âmbito da cooperação prevista nos acordos de parceria e cooperação, o que implica que a cláusula sobre os direitos humanos e a democracia seja aplicada; lamenta que as obrigações jurídicas contidas nos acordos de parceria e cooperação no tocante à promoção da democracia e do Estado de Direito não tenham sido devidamente aplicadas, à exceção de alguns avanços realizados no Quirguistão;

26.  Lamenta profundamente que, de modo geral, o respeito por normas democráticas, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais ainda não tenha atingido um nível aceitável; deplora que a situação em matéria de direitos humanos permaneça globalmente preocupante, embora realce que foram dados alguns passos positivos em certos países da região, nomeadamente através de reformas legislativas, esforços redobrados para prevenir a tortura e medidas para erradicar o trabalho infantil e os trabalhos forçados;

27.  Destaca a mais-valia e o potencial inexplorado da Plataforma do Estado de Direito, coordenada pela Alemanha e por França com o apoio ativo da Finlândia e da Letónia, na organização de vários eventos destinados à formação de juízes em Direito Constitucional e Administrativo; incentiva os outros Estados-Membros a adotarem um papel mais pró-ativo a este respeito; insiste, contudo, em que a plataforma seja reforçada, de modo a abranger questões reais associadas à democratização e aos direitos humanos; apela a uma participação plena da sociedade civil e a uma cooperação mais estreita com esta última relativamente à plataforma em apreço; insta a UE e as embaixadas dos Estados-Membros a apoiarem parceiros não governamentais verdadeiramente independentes;

28.  Chama a atenção para o desfasamento entre a adoção de legislação e a respetiva aplicação na prática, que resulta numa avaliação incorreta do progresso; exorta o SEAE e a Comissão a avaliarem os progressos com base em resultados concretos no terreno e não em análises baseadas na legislação ou em declarações;

29.  Recomenda à UE que adapte melhor a sua política de direitos humanos e os seus instrumentos de financiamento externo, mantendo como princípio orientador uma reforma democrática coerente a longo prazo;

30.  Condena firmemente a perseguição de ativistas de direitos humanos, de figuras políticas da oposição e de jornalistas no Turquemenistão, no Usbequistão, no Tajiquistão, no Cazaquistão e no Quirguistão, e solicita ao SEAE que mobilize rapidamente todos os meios ao seu dispor para vir em defesa destas pessoas;

31.  Condena a perseguição de representantes da oposição no exílio por parte de alguns governos da Ásia Central, incluindo os assassínios e a utilização indevida dos procedimentos de extradição através da Interpol; exorta os Estados-Membros a reforçarem a proteção e a evitarem a deportação desses representantes, em conformidade com o princípio da não repulsão, que impede a entrega de uma verdadeira vítima de perseguição ao seu opressor;

32.  Insta, a esse respeito, o SEAE a emitir declarações assertivas nas quais condene as medidas repressivas tomadas pelos regimes da Ásia Central em nome da preservação da segurança pública, reconhecendo, ao mesmo tempo, que existem preocupações legítimas em matéria de segurança;

33.  Apela ao Conselho, ao SEAE e à Comissão para que, no âmbito do aprofundamento das relações com os parceiros da Ásia Central, exortem estes países a ratificarem o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, tão cedo quanto possível, e a aprovarem e aplicarem as normas fundamentais de base da OIT, bem como outras normas da OIT que permaneçam por aplicar;

34.  Compreende que o regresso de combatentes estrangeiros que lutaram nas fileiras do Daexe constitua um risco em matéria de segurança, embora manifeste a sua profunda preocupação face à tendência crescente para reprimir a sociedade civil e os partidos da oposição, invocando a segurança e a estabilidade como pretexto, o que não constitui, em caso algum, uma resposta adequada a esta ameaça, nomeadamente ao fazer acusações duvidosas de atividades terroristas ou acusações vagas de incitação ao ódio social, ao aprovar legislação relativa aos «agentes estrangeiros», que estigmatizam e limitam as atividades de ONG legítimas que recebam financiamento externo, e ao recorrer cada vez mais a tecnologias de controlo, vigilância, censura e filtragem; recorda aos países parceiros que uma democracia plenamente funcional deve respeitar a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social; salienta, neste contexto, que a eliminação da livre expressão de opiniões não favorece uma estabilidade interna sustentável; realça que os instrumentos pertinentes da UE, como a realização de seminários periódicos para o público em geral e o reforço das trocas de opiniões, deve contribuir para reforçar a posição dos cidadãos, e frisa que muitas destas comunidades tendem, atualmente, a apoiar-se nas relações entre grupos e clãs ou nas redes controladas pela elite dominante;

35.  Solicita aos países da região que não interpretem a presença das ONG internacionais como uma ameaça, mas sim como uma mais-valia para a sociedade, e que lhes concedam um acesso total aos estabelecimentos penitenciários, a fim de melhorar a transparência na aplicação de penas, em particular no tocante à cooperação com todas as agências das Nações Unidas e com a Cruz Vermelha Internacional;

36.  Manifesta a sua apreensão quanto à proliferação, nos países desta região, de legislação que restrinja a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão, reunião e associação e que vise o financiamento da sociedade civil (leis sobre «agentes estrangeiros») e a comunidade LGBTI (as leis «de combate à propaganda LGBTI»); considera, neste contexto, que, para além das liberdades supracitadas, a UE deve incluir entre as suas prioridades tanto a promoção da liberdade de religião e de crença, como a promoção dos direitos das mulheres, das crianças e das minorias;

37.  Insta as autoridades a envidarem esforços suplementares para proteger as minorias étnicas e religiosas, bem como as pessoas LGBTI, nas sociedades da Ásia Central, a porem termo à discriminação destas categorias e a garantirem o respeito pelos direitos das pessoas em situação vulnerável, nomeadamente das pessoas com deficiência;

38.  Recorda que a proteção e a promoção dos direitos das crianças é um dos principais objetivos da UE, e solicita às autoridades que apoiem a sua aplicação, em conformidade com o Direito Internacional e as normas internacionais, em particular a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

39.  Saúda o estabelecimento de diálogos em matéria de direitos humanos com todos os cinco países da Ásia Central; destaca, porém, a falta de transparência do processo e solicita à Vice-Presidente/Alta Representante que reveja o papel, o mandato, os objetivos e o acompanhamento dos diálogos em matéria de direitos humanos com os países da região, que envolva, em particular, todas as partes interessadas, incluindo movimentos políticos reformistas islâmicos que se opõem ao extremismo, e que estabeleça mecanismos de acompanhamento sistemático dos direitos humanos, assim como planos de contingência para melhorar a eficácia destes mecanismos no caso de apresentarem lacunas importantes; observa que os diálogos em matéria de direitos humanos são instrumentos importantes da UE para colaborar com os países da Ásia Central, que permitem aplicar estratégias inteligentes, devendo, por conseguinte, ser utilizados de forma adequada; apela a que estes diálogos façam parte de um compromisso abrangente em termos de direitos humanos na região; pede, neste sentido, que as preocupações relativas aos direitos humanos sejam apresentadas e partilhadas a todos os níveis, nomeadamente ao nível dos chefes de Estado e de governo; exorta a UE a apresentar, de forma pública e coerente, casos individuais específicos;

40.  Salienta a importância do mecanismo de revisão periódica universal do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas para a eficaz aplicação da proteção dos direitos humanos, do processo de democratização e do Estado de Direito no Turquemenistão, no Usbequistão, no Tajiquistão, no Cazaquistão e no Quirguistão;

41.  Recorda aos governos da Ásia Central os compromissos que assumiram no âmbito da dimensão humana da OSCE;

42.  Congratula-se com as declarações do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, aquando da sua visita à região, em junho de 2015, nas quais alerta para a diminuição do espaço democrático;

43.  Observa que praticamente não existe coordenação entre as ações da UE e dos EUA na Ásia Central; defende o estabelecimento de relações de cooperação mais pragmáticas; considera que uma ação conjunta pode ser benéfica, especialmente em domínios como a promoção da segurança humana e dos direitos humanos;

Os direitos da mulher e a igualdade dos géneros

44.  Reconhece que, embora o Usbequistão, o Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão e o Turquemenistão se debatam com desafios distintos na promoção dos direitos humanos, a região enfrenta desafios comuns no tocante à abordagem e à promoção dos direitos das mulheres e da igualdade dos géneros;

45.  Observa que, apesar de os cinco países da Ásia Central terem ratificado a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), as respetivas culturas permanecem patriarcais e dominadas pelos homens, persistindo desigualdades significativas entre homens e mulheres em muitos domínios incluindo no acesso ao ensino superior, em segmentos do mercado do trabalho e em matéria de proteção jurídica e de direitos –, bem como a violência contra as mulheres, que ainda é um fenómeno generalizado em muitas regiões da Ásia Central e assume muitas formas, incluindo a violência doméstica, o sequestro de noivas, o tráfico, os casamentos precoces e a violência física; insta os cinco países a aplicarem integralmente a CEDAW; reitera que o apoio concedido pela União Europeia deve incluir medidas específicas para erradicar a discriminação das mulheres;

46.  Observa que as mulheres desempenham um papel fundamental e de pleno direito na produção e na exploração agrícola em todos os países da Ásia Central, setor que emprega, em média, 58 % das mulheres(25); exorta todos os países da Ásia Central a incentivarem o emprego das mulheres e o empreendedorismo feminino, sobretudo nas zonas rurais; apela à promoção e ao acompanhamento dos direitos económicos e sociais, bem como à emancipação das raparigas e das mulheres, enquanto objetivo principal das relações externas da UE com a região;

47.  Reconhece as medidas tomadas por cada um dos países da Ásia Central para promover a igualdade dos géneros, como as alterações dos artigos 154.º e 155.º do Código Penal do Quirguistão, que entraram em vigor em fevereiro de 2014 e agravaram a pena por sequestro de noivas, costume generalizado no país; regista, porém, que a proteção dos direitos das mulheres e a promoção da igualdade dos géneros em toda a região ainda continua a ser um desafio; solicita à Comissão que reforce o apoio aos países da Ásia Central para o desenvolvimento das respetivas agendas em matéria de direitos das mulheres, com vista ao desenvolvimento e à consecução da igualdade dos géneros, bem como à garantia de que todas as pessoas, incluindo as mais vulneráveis, possam usufruir plenamente dos respetivos direitos humanos;

48.  Saúda a estratégia do Cazaquistão para a igualdade dos géneros, bem como as 45 medidas políticas, sociais e económicas nela contidas; solicita à Comissão que conceda um apoio suplementar aos países da Ásia Central no desenvolvimento das respetivas agendas em matéria de direitos das mulheres e apela a uma aplicação mais eficaz desta estratégia; lamenta a falta de representação feminina nas instâncias decisórias públicas do Cazaquistão, não obstante a existência de uma quota de 30 % juridicamente vinculativa aplicável às instituições políticas;

49.  Exorta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a estabelecer um plano de ação abrangente em matéria de igualdade dos géneros, que preconize ações concretas para melhorar os direitos e as condições de vida das mulheres, no âmbito da revisão da sua Estratégia para a Ásia Central e em conformidade com as suas prioridades para 2016-2020 e com os progressos já realizados pelos países da Ásia Central; considera que todos os países da Ásia Central devem ser instados a adotar legislação que proíba explicitamente todas as formas de violência e discriminação que visem as mulheres – incluindo abusos sexuais, físicos, psicológicos e económicos –, evitando situações em que as mulheres sejam impedidas de trabalhar ou de ter acesso a contas bancárias, cartões de crédito ou meios de transporte, entre outras táticas de isolamento; salienta que a segurança financeira é o principal indicador para determinar se uma vítima de violência doméstica conseguirá pôr termo a essa situação e proteger-se de abusos; insta os países da Ásia Central a tratarem a violência contra as mulheres como uma infração penal, a investigarem adequadamente todos os casos denunciados e a aplicarem medidas que garantam a proteção, a assistência e o acesso à justiça das vítimas, bem como mecanismos que assegurem o cumprimento da lei; observa que a indústria das agências de casamento é relativamente importante na Ásia Central e insta os países desta região a ponderarem a regulamentação da atividade destas agências, a fim de melhor proteger da exploração as mulheres em situação vulnerável; solicita aos países da Ásia Central que organizem campanhas de informação sobre o direito de viver sem violência, bem como iniciativas de sensibilização que visem toda a sociedade, especialmente os líderes religiosos, sobre a necessidade absoluta de obter o consentimento das duas partes antes de celebrar casamentos;

50.  Observa que existe um desfasamento entre a lei e a realidade e que, embora alguns países disponham de legislação que garanta a igualdade de direitos no tocante à distribuição da propriedade, ainda subsiste a discriminação a favor dos herdeiros do sexo masculino; manifesta apreensão pelo facto de a ausência de registo oficial de casamentos no Tajiquistão colocar as mulheres numa posição particularmente vulnerável após um divórcio, visto que as investigações da OSCE indicam que este é o motivo pelo qual são negados direitos de propriedade e de pensão de alimentos em benefício dos filhos a 80 % das mulheres;

51.  Solicita à UE que apoie as organizações da sociedade civil que se dedicam à defesa dos direitos humanos e à promoção da igualdade dos géneros nos países da Ásia Central, e que colabore ativamente com organizações internacionais no domínio da igualdade dos géneros – como a OIT, a OCDE e a ONU – no sentido de criar sinergias que promovam a emancipação das mulheres;

52.  Assinala que as mulheres estão pouco representadas em cargos ministeriais e ocupavam, em 2015, 15 % e 5,7 % dos cargos ministeriais no Quirguistão e no Turquemenistão, respetivamente(26); convida os países da Ásia Central e a Comissão a privilegiarem a participação das mulheres no processo decisório, nomeadamente na esfera política, e recomenda a introdução de um sistema de quotas para promover a participação das mulheres, principalmente enquanto candidatas;

53.  Insta os países da Ásia Central a promoverem o acesso equitativo às tecnologias da informação e da comunicação, a fim de aproveitar o potencial das mulheres para estimular o crescimento das economias locais e da economia mundial;

54.  Recomenda que os membros do pessoal judiciário sejam sensibilizados e recebam formação relativamente às questões de género, e apela à necessidade de sancionar os autores de crimes de violência de género;

55.  Salienta a necessidade de organizar cursos de formação sobre a violência contra as mulheres e o tráfico de seres humanos para agentes responsáveis pelo cumprimento da lei, magistrados do Ministério Público e o pessoal judiciário, bem como a necessidade de criar centros e abrigos acessíveis, que prestem apoio psicológico e jurídico às vítimas;

56.  Destaca a importância de financiar adequadamente as instituições e os órgãos responsáveis pela aplicação das políticas de igualdade dos géneros e de garantir a autonomia e o financiamento das organizações da sociedade civil que trabalhem em prol dos direitos das mulheres;

Educação e juventude – contactos interpessoais

57.  Salienta que a educação é um dos domínios fundamentais em que a UE deve aplicar as suas medidas a longo prazo na Ásia Central; considera que a educação é um pilar fundamental da integração e um motor do desenvolvimento económico e social democrático em todos os países da Ásia Central; apoia o trabalho desenvolvido pela Plataforma de Educação para a Ásia Central, através de programas institucionais e educativos de apoio técnico e do diálogo no âmbito de seminários (por exemplo, em Bisqueque, em 2014); saúda, neste contexto, a iniciativa da Letónia para organizar a primeira reunião ministerial UE-Ásia Central sobre educação, bem como o compromisso da Letónia e da Polónia no sentido de liderarem o programa regional em matéria de educação, na sequência da dececionante indisponibilidade a longo prazo de alguns Estados-Membros para o fazer; solicita à UE e aos Estados-Membros que contribuam ativamente para a consecução dos respetivos objetivos, propostos durante a presidência da Letónia no primeiro semestre de 2015; entende que o investimento numa educação inclusiva e de qualidade constitui o meio mais indicado para melhorar a situação socioeconómica da região;

58.  Convida a Comissão a colmatar as lacunas identificadas na Plataforma de Educação UE-Ásia Central, nomeadamente ao nível do acesso equitativo à educação, dos problemas associados à «fuga de cérebros» e da formação de grupos desfavorecidos e vulneráveis, incluindo raparigas, crianças com deficiência e crianças pertencentes a minorias;

59.  Exorta a UE a dedicar mais atenção à promoção da educação de qualidade para os jovens nos países da Ásia Central, tendo em conta os efeitos positivos em matéria de inclusão, coesão e estabilidade social, bem como à construção de sociedades democráticas sustentáveis, como forma ideal de prevenir o extremismo violento e a radicalização dos jovens na região; considera que tal constitui uma prioridade face ao desafio representado pela bolha demográfica de jovens com idade igual ou inferior a 14 anos, que constituem entre 25 % e 35 % da população; solicita que se preste mais atenção aos projetos transfronteiriços de desenvolvimento e reconciliação intercultural no Vale de Fergana;

60.  Saúda o aumento das inscrições de alunos no ensino primário e secundário, assinalando a importância de continuar neste caminho; congratula-se pelo facto de o número de mulheres e de homens que concluem o ensino escolar primário e secundário ser praticamente idêntico; realça a importância do acesso das mulheres à formação profissional e ao ensino universitário, especialmente no Usbequistão e no Tajiquistão, onde subsiste um importante fosso entre o número de mulheres e homens inscritos no ensino superior;

61.  Salienta a importância do acesso das mulheres à formação profissional e universitária, nomeadamente de aumentar a taxa de admissão de mulheres no domínio das ciências e tecnologias, e exorta o representante especial da UE a apoiar as medidas de incentivo nesta matéria; considera que a UE deve intensificar a sua intervenção neste domínio, nomeadamente através da formação de professores e da disponibilização de materiais educativos; apela à adoção de medidas para modernizar a educação pública, promovendo os intercâmbios académicos internacionais e permitindo a participação das mulheres em condições de igualdade; considera que devem ser concebidos programas de formação sobre a igualdade dos géneros para profissionais da educação;

62.  Observa que o papel positivo da UE na região deve fazer-se sentir através da educação e dos contactos interpessoais; recorda a importância dos programas internacionais de intercâmbio da UE, como o Erasmus+, o Erasmus Mundus e o Erasmus Tempus, no sentido de promover uma mobilidade positiva e um diálogo intercultural entre a UE e a Ásia Central, bem como de criar oportunidades para a emancipação dos estudantes que participem nesses programas, aproximando, desta forma, as culturas; saúda o facto de a UE ter previsto 115 milhões de EUR no seu orçamento para o programa de cooperação educativa Erasmus+ na região; exorta todas as partes interessadas de relevo, tanto a nível da UE, como nos Estados-Membros, a avaliarem e a reforçarem os atuais mecanismos dos programas de estudos/bolsas e de intercâmbio de jovens profissionais entre a UE e a região da Ásia Central, em particular nos domínios da tecnologia e das ciências aplicadas;

63.  Congratula-se com o facto de os cinco países da Ásia Central estarem a acompanhar de perto o Processo de Bolonha, que motivou várias reformas a nível nacional nos últimos anos;

64.  Solicita à Comissão que promova a participação de cientistas, institutos e empresas da Ásia Central em projetos de investigação em colaboração e de inovação, financiados ao abrigo do programa Horizonte 2020;

Integração económica, comércio e desenvolvimento sustentável

65.  Destaca as características comuns que remontam a um passado longínquo, nomeadamente às rotas da seda, à colonização por tribos turcomanas e à chegada do Islão; assinala, para além disso, que os cinco países da região registam níveis de desenvolvimento distintos: o Cazaquistão está a emergir como um ator de relevo na região e as suas relações com a UE estão a evoluir a um ritmo constante; o Quirguistão e o Tajiquistão são substancialmente mais pobres, embora relativamente abertos, registando-se um certo nível de participação da sociedade civil; as relações entre a UE e o Usbequistão continuam a desenvolver-se; o Turquemenistão permanece, contudo, o país mais fechado da região, sem uma sociedade civil independente digna desse nome;

66.  Observa que também existem diferenças consideráveis na região, particularmente em termos de recursos naturais, como combustíveis fósseis e terras aráveis, o que explica, em parte, os diferentes níveis de desenvolvimento humano e económico que estes países atingiram; realça a importância de ter em conta as diferenças culturais existentes na região, por um lado, e a interdependência destes países, por outro;

67.  Reconhece o eventual impacto positivo que um novo estímulo à cooperação económica entre a UE e a Ásia Central poderia ter na modernização e na democratização da região;

68.  Considera que a diversificação económica na região cria valor acrescentado em termos de desenvolvimento regional, estabilidade e segurança, se for tido em conta o equilíbrio social, económico e ambiental; entende que é essencial modernizar e desenvolver infraestruturas nacionais sustentáveis no domínio dos transportes e da energia, em especial nas zonas rurais, melhorar o acesso à Internet de alta velocidade e facilitar o desenvolvimento da conectividade inter-regional; é de opinião de que a reabilitação ambiental e o desenvolvimento sustentável devem ter a mesma prioridade no âmbito do desenvolvimento da região, e realça a importância do comércio para a promoção de ambos; defende um aumento do apoio da UE em matéria de gestão de recursos nos países da Ásia Central e a promoção da cooperação transfronteiras entre estes países;

69.  Manifesta preocupação face à ausência de desenvolvimento socioeconómico, que está estagnado e é iníquo, à falta de transparência da parte do Estado e à corrupção dela resultante, à má governação, à fragilidade do quadro institucional, à não observância do Estado de Direito e à reduzida participação da sociedade civil, o que encoraja o clientelismo e agrava os problemas associados à corrupção e à falta de eficácia do Estado;

70.  Realça a crescente importância das relações comerciais entre a UE e a Ásia Central, bem como o facto de que a União é atualmente o principal parceiro comercial da região; destaca a necessidade de a UE reforçar as relações comerciais e de investimento com os países da Ásia Central; salienta, a este respeito, a necessidade de os países da Ásia Central redobrarem os seus esforços para combater a corrupção e promover um ambiente estável, a fim de atrair investimento estrangeiro;

71.  É de opinião de que as relações económicas e comerciais com os países da Ásia Central devem ser desenvolvidas em conformidade com o Estado de Direito, a democracia, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, e jamais em detrimento destes princípios; recorda, neste sentido, a importância de aplicar o disposto nas cláusulas pertinentes dos acordos comerciais celebrados com a UE em caso de violação dos direitos humanos por uma parte contratante;

72.  Assinala que o desenvolvimento económico inclusivo e sustentável figura entre as principais prioridades da Estratégia; salienta a necessidade de os países da Ásia Central promoverem políticas ativas de redução da pobreza e de luta contra a exclusão social; constata que o abrandamento económico na Rússia e na China, as atuais tensões geopolíticas e o conflito na Ucrânia tiveram um impacto profundamente negativo na região; frisa, a este respeito, que a deterioração das tendências económicas – resultante da redução do preço das matérias-primas, da desvalorização do rublo e da queda das remessas dos migrantes que trabalham na Rússia, muitos dos quais estão a regressar desempregados ao país de origem – constitui um importante desafio socioeconómico para a região; observa que, neste contexto, a taxa de crescimento da região a partir de 2014 deverá diminuir para cerca de metade da taxa de crescimento média dos últimos dez anos;

73.  Exorta a Comissão a desenvolver programas que facilitem a reintegração social e profissional dos que regressam do estrangeiro, bem como um diálogo reforçado em matéria de migração e mobilidade;

74.  Destaca a necessidade de uma estratégia da UE para a Ásia Central que não se baseie em interesses geoestratégicos, mas vise tanto o desenvolvimento de uma sociedade democrática e participativa, caracterizada pela liberdade de associação dos sindicatos e por uma sociedade civil ativa, como a promoção da igualdade dos géneros e a emancipação das mulheres, em especial nas zonas rurais;

75.  Salienta que, não obstante o rápido crescimento económico dos últimos anos, a região se depara com elevadas taxas de pobreza, importantes desigualdades em matéria de rendimentos e uma diminuição da esperança de vida, em particular nas zonas rurais, onde vive entre 80 % e 90 % da população; realça que o processo de privatização que acompanhou a transição económica negligenciou, em grande medida, as regiões montanhosas; frisa que as mulheres destas regiões são particularmente afetadas, dado que muitos homens migram para as cidades à procura de trabalho, ficando as mulheres com toda a responsabilidade pelo trabalho agrícola e pela família;

76.  Realça a importância de tornar a estratégia coerente com os compromissos assumidos a nível mundial, nomeadamente com a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, adotada na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, em 25 de setembro de 2015;

77.  Convida à integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na agenda de desenvolvimento da UE para a região; reitera que a inclusão dos ODS permitirá um desenvolvimento sustentável mais abrangente na região da Ásia Central;

78.  Salienta a importância de a UE aproveitar a oportunidade que constitui a cooperação para o desenvolvimento, no sentido de promover o respeito pelos direitos humanos e a consecução dos ODS, de modo a intensificar os fluxos comerciais e o investimento em todos os países da região e a reforçar o papel e a participação dos parceiros sociais na sociedade civil;

79.  Considera que a ajuda ao desenvolvimento só deve ser concedida aos países genuinamente empenhados na redução da pobreza, num progresso socioeconómico sustentável e equitativo e no respeito dos direitos humanos, devendo estes países apresentar políticas eficazes de combate à corrupção e permitir que a UE controle a respetiva aplicação; questiona, a este respeito, a lógica e a eficácia em termos de custo da ajuda ao Turquemenistão e ao Usbequistão; apela à revisão desta política no caso de se registarem evoluções; encoraja a Vice-Presidente/Alta Representante a contribuir para o fomento de progressos neste domínio; lamenta que, devido aos elevados níveis de corrupção e de burocracia ineficaz, a capacidade de absorção da ajuda seja muito reduzida e que os efeitos positivos desta ajuda sejam muito limitados;

80.  Observa que a atual revisão foi intencionalmente dissociada do exercício de programação 2014-2020 do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento para a Ásia Central, concluído em 2014, de modo a evitar quaisquer confusões ou duplicações e a preservar, em simultâneo, a coerência da ação da UE na região;

81.  Apela a que a ajuda ao desenvolvimento seja orientada para o desenvolvimento rural e a agricultura sustentável, nomeadamente com vista ao abandono das monoculturas, como a cultura do algodão;

82.  Solicita à UE que controle a eficácia da sua ajuda técnica e financeira para a reforma do setor público nos países da Ásia Central;

83.  Apela à coordenação das políticas de desenvolvimento da UE com as atividades dos Estados-Membros na região; pede que se estabeleça uma estreita cooperação com os Estados Unidos, no âmbito da parceria para o desenvolvimento sustentável; apela igualmente à cooperação com a China e a Rússia no desenvolvimento da região da Ásia Central;

84.  Toma em consideração a assertividade da China na região e a evolução do seu papel, passando de parceiro comercial externo para mediador regional da governação económica, incluindo em matéria de fornecimento regional de bens públicos;

85.  Considera que as sinergias entre o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e a iniciativa chinesa «Uma cintura, uma rota» («One Belt, One Road») constituirão um instrumento importante para fomentar o desenvolvimento económico e social na região;

86.  Observa igualmente que dois países – a saber, o Cazaquistão e o Quirguistão – aderiram à recente União Económica da Eurásia, criada pela Rússia;

87.  Apela a uma estreita cooperação da UE com os fundos e as agências das Nações Unidas e com o Banco Mundial;

88.  Constata que o apoio orçamental setorial ao Quirguistão e ao Tajiquistão se mantém, e insta a Comissão e o SEAE a definirem e a aplicarem condições firmes e objetivamente verificáveis, em particular no âmbito de quaisquer programas de apoio orçamental que sejam continuados; salienta, contudo, que esse apoio deve ser acompanhado de critérios mais rigorosos, incluindo um programa de reformas sólido e medidas eficazes de combate à corrupção; assinala que o apoio orçamental da UE não deve ser utilizado para o financiamento direto dos serviços públicos de base (como a educação primária e secundária, os cuidados de saúde básicos ou as infraestruturas de base), que constitui uma responsabilidade primária das autoridades; considera, pelo contrário, que a ajuda da UE deve estar associada ao desempenho das autoridades nesta matéria e que o apoio orçamental da UE deve incentivar o desenvolvimento de serviços públicos avançados, tais como a investigação, a inovação, o ensino universitário e as infraestruturas inovadoras, entre outros;

89.  Congratula-se pelo aumento da assistência macrofinanceira e apela a que o instrumento em questão seja utilizado de acordo com rigorosos critérios de avaliação custo-benefício e com base em análises de impacto pormenorizadas, especialmente atentas aos efeitos de contágio; salienta, à luz dos pontos realçados nos relatórios sobre a aplicação da estratégia, a importância de os Estados-Membros participarem na execução da assistência da UE, a fim de assegurar um maior impacto e melhorar os resultados;

90.  Acolhe favoravelmente o pedido do Quirguistão para que seja aplicado o SPG+ e espera que o Tajiquistão e o Usbequistão sigam este exemplo;

91.  Considera importante que todos os países da Ásia Central respeitem as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) e adiram à OMC;

92.  Reconhece, em conformidade com as conclusões da OCDE, a especial importância dos programas de articulação (BLP) entre o investimento direto estrangeiro (IDE) e as PME, que constituem um instrumento para a diversificação e a maximização dos efeitos indiretos dos investimentos, permitindo aos países da Ásia Central associar de forma mais estreita o IDE às respetivas economias internas, reforçando a respetiva competitividade e favorecendo, ao mesmo tempo, o respetivo acesso a mercados internacionais, a financiamento, a tecnologias e a competências de gestão; exorta, neste contexto, os governos dos Estados da Ásia Central a darem início a estes programas e a aumentarem o envolvimento das partes interessadas nos BLP já existentes; salienta que, para garantir que a produção local cumpra as normas de qualidade internacionais, é necessário adotar medidas complementares, como a criação de programas de formação para ajudar as PME a valorizarem as competências do seu pessoal ou a cumprirem normas de qualidade internacionalmente aceites;

93.  Salienta que, para garantir o desenvolvimento económico sustentável desta região, é crucial aprofundar a integração regional, aumentar o comércio intrarregional, privilegiar as redes de transportes e os serviços logísticos e melhorar o clima empresarial, bem como o quadro legislativo e regulamentar, nomeadamente para as PME;

94.  Recorda os diversos casos de tuberculose contagiosa registados na região da Ásia Central; salienta a importância de garantir a continuidade dos tratamentos contra a tuberculose nos países emergentes que já não beneficiem de ajuda bilateral da UE, tendo em atenção o desenvolvimento de resistências a medicamentos utilizados para combater certas estirpes de tuberculose;

Energia, ambiente, água e transportes

95.  Destaca a necessidade de um diálogo aprofundado sobre o desenvolvimento de infraestruturas, incluindo das redes de energia e de transportes, bem como das ligações à Internet de elevada capacidade;

96.  Reconhece que a cooperação em matéria de energia é um elemento central das relações entre a UE e a Ásia Central; considera que a região é uma potencial fonte suplementar de segurança energética para a UE, especialmente tendo em conta o potencial para reforçar a cooperação com o Cazaquistão e o Turquemenistão; recorda a importância de a UE garantir um aprovisionamento energético seguro, estável e acessível, em conformidade com a União da Energia e tendo em conta a pertinência do aprovisionamento de energia para a segurança geral da União; realça, por conseguinte, que o aprovisionamento energético e a diversificação energética devem constituir um dos eixos da estratégia da UE para a Ásia Central, e solicita à UE que redobre os esforços para a integração do mercado da energia, que é do interesse de todas as partes, já que contribuirá para a diversificação energética; apela, neste âmbito, à multiplicação dos esforços para alcançar o objetivo de alargar o Corredor Meridional à Ásia Central e o gasoduto transcaspiano; frisa, porém, que os acordos e os diálogos no domínio da energia devem incluir uma forte componente relativa aos direitos humanos;

97.  Regista o apoio da UE a projetos no domínio da energia que possam alargar o Corredor Meridional de Gás, nomeadamente através do gasoduto transcaspiano e, possivelmente, das rotas que atravessam o Irão; insta, contudo, a UE a realizar estudos exaustivos sobre a viabilidade de tais projetos, incluindo avaliações de impacto ambiental e social;

98.  Apoia a promoção, por parte da UE, das energias renováveis, da eficiência energética e da integração dos mercados de energia da Ásia Central com os mercados de energia dos países vizinhos e da UE;

99.  Reitera a sua opinião segundo a qual o reinvestimento dos rendimentos provenientes dos recursos naturais é fundamental para um desenvolvimento socioeconómico sustentável;

100.  Apela ao reforço da coordenação e dos esforços no âmbito da incontornável plataforma regional para a água e o ambiente, liderada por Itália e pela Roménia;

101.  Defende que a UE deve assumir um papel mais pró-ativo em matéria de desenvolvimento sustentável do ponto de vista ambiental; destaca, neste contexto, a importância de garantir que a extração e a transformação dos recursos naturais na região respeitem os princípios de sustentabilidade ambiental, promovidos pela Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (EITI); assinala que, na região, apenas o Cazaquistão e o Quirguistão respeitam a EITI e que o estatuto de candidato do Tajiquistão foi suspenso temporariamente em 2015;

102.  Observa com preocupação que, para além do agravamento dos impactos das alterações climáticas, persistem vários desafios inquietantes, herdados do período soviético, como no que toca à contaminação nuclear não controlada e persistente ao longo das últimas décadas, à necessidade urgente de limpar os locais de testes nucleares, às atividades industriais e mineiras, à exploração insustentável de recursos naturais, à degradação dos solos e dos ecossistemas, à poluição atmosférica, à desertificação e, acima de tudo, à catastrófica má gestão continuada dos recursos hídricos; exorta a Comissão, neste contexto, a reforçar a assistência técnica, a contribuir para a mobilização de recursos e a partilhar os conhecimentos e as melhores práticas a nível europeu sobre como gerir estes problemas;

103.  Exorta a UE a manter a prestação de ajuda técnica e financeira para dar resposta a questões no domínio da saúde, da situação humanitária, do ambiente, da economia e da sensibilização que estejam relacionadas com as consequências dos ensaios nucleares realizados pela URSS no local de ensaios nucleares de Semipalatinsk (SNTS), no nordeste do Cazaquistão, perto da cidade de Semey (conhecida anteriormente como Semipalatinsk);

104.  Acolhe com agrado e apoia os esforços suplementares de adaptação e resistência às alterações climáticas e insta os países da Ásia Central a contribuírem de forma construtiva para o sucesso da Conferência de Paris sobre o clima, de 2015;

105.  Solicita à União que aprofunde os respetivos programas para a redução do risco de catástrofes e o desenvolvimento da resiliência na Ásia Central, já que esta região é especialmente propensa a catástrofes naturais e enfrenta importantes ameaças relacionadas com desastres ambientais e com as alterações climáticas;

106.  Manifesta a sua profunda preocupação com a morte em grande escala de manadas de antílopes saiga no Cazaquistão, em maio de 2015; insta a UE a contribuir para a prevenção de eventuais novos casos, através da investigação e de medidas ambientais;

107.  Solicita à UE que redobre os seus esforços para promover a cooperação entre os países da Ásia Central em matéria de gestão dos recursos hídricos;

108.  Encoraja a UE a privilegiar e a aplicar a sua «diplomacia da água» para facilitar uma melhor gestão transfronteiriça dos recursos hídricos e para mediar a resolução de litígios, nomeadamente promovendo um quadro aberto e eficaz, especialmente no caso da barragem de Rogun; exorta a UE, neste contexto, a estimular e a acelerar a adesão de mais países às convenções internacionais e aos princípios jurídicos relativos a recursos hídricos partilhados;

109.  Insta os países da região a assinarem e a ratificarem, caso ainda não o tenham feito, as convenções de Espoo e de Arhus das Nações Unidas relativas a conflitos sobre recursos hídricos, bem como a envolverem a sociedade civil na aplicação destas convenções;

110.  Solicita que se redobrem os esforços para gerir e combater as consequências dramáticas resultantes do desastre ambiental que representa o desaparecimento do Mar de Aral; insta a Comissão a aumentar o seu apoio ao Fundo Internacional para Salvar o Mar de Aral e exorta o SEAE a fazer desta questão uma das suas prioridades nos contactos que mantém regularmente com o Usbequistão;

111.  Recorda que a construção de infraestruturas rodoviárias e ferroviárias estratégicas, modernas e interoperáveis ao longo de toda a Rota da Seda se reveste de especial interesse para a China, a UE e a Rússia; considera que uma integração bem-sucedida desta região graças a infraestruturas modernas e fiáveis representa uma grande oportunidade, não só para aumentar a integração económica regional, mas também para promover a mobilidade das pessoas e o intercâmbio multicultural, o que, por sua vez, cria um clima mais propício ao fomento do Estado de Direito e da democracia;

112.  Reitera a disponibilidade da UE para partilhar a sua experiência e os seus conhecimentos com vista a promover a adoção e o cumprimento de normas ambientais, de proteção e de segurança em todos os modos de transporte e a facilitar as ligações ao longo do corredor de transporte Europa-Cáucaso-Ásia Central; apoia, em particular, os esforços continuados da UE para desenvolver transportes aéreos e marítimos seguros na Ásia Central;

113.  Apela a uma maior coordenação por parte da UE com a política chinesa dos transportes na região;

Cooperação regional, desafios em matéria de segurança e gestão das fronteiras

114.  Convida a UE a intensificar o diálogo sobre a Ásia Central, tanto com as organizações regionais e internacionais pertinentes, como com os vizinhos dos países da Ásia Central e outros países ativos na região;

115.  Encoraja a UE a melhorar a conectividade, identificando, juntamente com os países da Ásia Central, os domínios para uma cooperação reforçada, especialmente no tocante aos transportes e à energia; salienta que deve ser dada prioridade à integração dos países da Ásia Central entre si, bem como nos corredores e nos mercados internacionais;

116.  Considera que a UE deve, em conjunto com os Estados-Membros, continuar a promover políticas específicas de integração regional e de reforço da confiança, recompensando simultaneamente os progressos alcançados por certos países ou grupos de países da Ásia Central através do reforço da cooperação; entende que as medidas da UE devem ser orientadas de acordo com as necessidades e as características específicas de cada país; insiste na necessidade de aprofundar o diálogo político e de fomentar medidas de reforço da confiança entre os países da região;

117.  É de opinião de que o aprofundamento da integração económica regional constitui um importante elemento da estabilidade regional e da consolidação da paz;

118.  Sublinha a importância da cooperação com a OSCE e a ONU em todos os domínios de intervenção;

119.  Solicita à UE que associe igualmente a Mongólia, numa base ad hoc, a certos aspetos da Estratégia da UE para a Ásia Central;

120.  Reconhece que as ameaças e os desafios de maior relevo identificados na estratégia para a Ásia Central continuam a ser pertinentes;

121.  Considera que a UE deve fomentar a cooperação regional, particularmente no que diz respeito a problemas e desafios comuns, e que o interesse comum deve prevalecer sobre a heterogeneidade dos países em questão;

122.  Assinala que as questões étnicas irresolvidas, a ausência de perspetivas de uma transição organizada de poder e o caráter não inclusivo da governação nos países da Ásia Central constituem potenciais fontes de instabilidade e de extremismo, o que está a comprometer seriamente o êxito da UE na aplicação dos seus interesses fundamentais, estabelecidos na Estratégia para a Ásia Central;

123.  Apoia o objetivo a longo prazo da UE no sentido de transformar o emergente diálogo de alto nível UE-Ásia Central sobre segurança num genuíno fórum de cooperação, que dê resposta a desafios de segurança comuns, tanto na região, como além das suas fronteiras, nomeadamente aos efeitos colaterais da guerra no Afeganistão, incluindo a ameaça do Estado Islâmico, o tráfico de droga, o tráfico de seres humanos, o extremismo e o terrorismo violentos, bem como os riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN); realça a importância e o impacto positivo dos programas de cooperação regional, nomeadamente dos que visam reforçar a cooperação transfronteiriça e a segurança das fronteiras, tais como o programa de gestão das fronteiras na Ásia Central (BOMCA) e o programa de ação contra a droga na Ásia Central (CADAP); considera que a segurança das pessoas, e não apenas a segurança do Estado stricto sensu, também deve fazer parte do diálogo; reitera a determinação da UE no sentido de aprofundar os diálogos bilaterais e regionais em matéria de segurança com os países da Ásia Central, garantindo um maior envolvimento do Afeganistão em colaboração com os parceiros regionais pertinentes, nomeadamente com o Centro Regional da ONU para a Diplomacia Preventiva na Ásia Central;

124.  Regista a adoção do CADAP para o período 2014-2020; manifesta, contudo, apreensão perante os níveis inéditos de cultivo de ópio e de tráfico associado, que tem origem no Afeganistão e atravessa a Ásia Central; solicita ao SEAE e à Comissão que combatam o problema que constitui a participação de organizações criminosas e de elites no tráfico, bem como os efeitos negativos para a saúde pública na região;

125.  Recomenda novamente que o BOMCA e o CADAP sejam colocados sob os auspícios do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, e não do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD);

126.  Exorta a UE a manter os programas de apoio regional para a prevenção de conflitos e a consolidação da paz, incluindo a promoção da reconciliação intercomunitária e interétnica, bem como para a delimitação das fronteiras na Ásia Central, financiados através do Instrumento para a Estabilidade e a Paz;

127.  Saúda o projeto de cooperação transfronteiriça para a paz e o desenvolvimento sustentáveis, patrocinado pela Suíça e pelo PNUD, que visa criar um ambiente mais propício à paz e ao desenvolvimento sustentáveis nas regiões transfronteiriças entre o Quirguistão e o Tajiquistão;

128.  Destaca o papel do Centro Regional da ONU para a Diplomacia Preventiva na Ásia Central (UNRCCA), sediado em Asgabade desde 2007, e o papel da OSCE na prevenção de conflitos na região;

129.  Solicita à UE que apoie as iniciativas do UNRCCA e que, sob a supervisão deste Centro, privilegie a questão dos recursos hídricos, dando início a um diálogo entre os cinco países para combater a poluição transfronteiriça;

130.  Insta a Comissão a ter em consideração as consequências negativas que as questões relacionadas com o acesso aos recursos hídricos têm na estabilidade e na segurança na Ásia Central e a acompanhar de perto todos os desenvolvimentos;

131.  Observa com preocupação que o relatório anual de 2015 dos Estados Unidos sobre tráfico de seres humanos(27) colocou o Turquemenistão e o Usbequistão na lista de vigilância, o que significa que o número de vítimas de tráfico de seres humanos está a aumentar nestes países; insta a Coordenadora da Luta Antitráfico da UE a prestar apoio ao Turquemenistão e ao Usbequistão no combate ao tráfico de seres humanos, que constitui uma afronta à dignidade humana e implica amiúde situações de terror psicológico e de violência física, devendo, por isso, ser erradicado; solicita aos Estados-Membros que salientem esta importante questão nos seus contactos com esses países;

132.  Destaca a importância da cooperação entre a UE e os países da Ásia Central para prevenir e combater o terrorismo; manifesta a sua profunda preocupação relativamente às atividades do grupo extremista «Estado Islâmico» (EI) – que recruta cada vez mais cidadãos da Ásia Central para lutarem ou apoiarem o grupo no Médio Oriente –, e às atividades da Frente Al-Nusra e de outras organizações terroristas e extremistas, que são parcialmente alimentadas pela marginalização política e pelas más perspetivas económicas; reconhece que o eventual regresso ao país de origem de um número considerável de cidadãos radicalizados da Ásia Central pode pôr em causa a segurança e a estabilidade na Ásia Central, no Afeganistão, no Irão, na Rússia, na China e na Índia;

133.  Encoraja a UE a dar resposta, em conjunto com os governos da Ásia Central, aos desafios comuns relacionados com o recrutamento de combatentes e apoiantes pelo Estado Islâmico, concentrando-se no combate às lacunas a nível político e administrativo, nomeadamente promovendo a liberdade de religião e, em simultâneo, protegendo as constituições seculares, revendo a legislação e as políticas discriminatórias, adotando programas de assistência para homens e mulheres, favorecendo o emprego dos jovens desfavorecidos, dando prioridade à reforma das forças policiais, garantindo uma melhor coordenação entre os serviços de segurança e tirando ensinamentos da experiência europeia e asiática em matéria de reabilitação e reintegração de radicais islâmicos;

134.  Considera que a cooperação internacional, nomeadamente com a Rússia e com a China, é essencial para combater a ameaça crescente da radicalização islâmica na Ásia Central; solicita a todas as partes a nível internacional com influência na região que encorajem os países da Ásia Central a desenvolverem um esforço concertado para melhor coordenar a cooperação entre os respetivos serviços de segurança, incluindo em matéria de partilha de informações; salienta que essa cooperação deve ser coerente com os respetivos compromissos internacionais em matéria de direitos humanos;

135.  Manifesta a sua profunda preocupação face ao agravamento da situação em matéria de segurança no norte do Afeganistão e aos riscos de repercussões na estabilidade política e militar da região; saúda a melhoria da coerência entre a Estratégia da UE para o Afeganistão e a Estratégia da UE para a Ásia Central; destaca, contudo, a necessidade de a UE interligar mais estreitamente a Estratégia para a Ásia Central e a Estratégia para o Afeganistão e de adaptar as políticas existentes à estratégia pós-2014 para o Afeganistão; encoraja a participação do Afeganistão em programas que visem a estabilidade e a segurança na região; convida os governos dos países da Ásia Central a desempenharem um papel mais pró-ativo e a cooperação de forma mais alargada em prol da estabilidade no Afeganistão; realça a necessidade de coordenar, a nível regional, as estratégias de segurança das pessoas, de luta contra o terrorismo, de imigração e de combate ao tráfico de droga;

136.  Solicita ao Conselho, à Comissão e ao SEAE que concedam prioridade à reforma do setor da segurança nas suas relações com os países da Ásia Central, nomeadamente reforçando o financiamento e a formação e promovendo a liberdade de religião no quadro das constituições seculares, a componente preventiva do combate ao terrorismo e os esforços de reabilitação de antigos jiadistas, como parte de uma estratégia global para dar resposta aos desafios do extremismo islâmico; lamenta que, não obstante a urgente necessidade de uma reforma do setor da segurança (RSS) nos países da Ásia Central, a UE não tenha conseguido integrá-la na sua estratégia; saúda, neste contexto, os progressos realizados pelo Cazaquistão, como ponto de partida para uma reforma à escala regional; solicita à UE que desenvolva programas específicos de RSS para o Quirguistão e, possivelmente, para o Tajiquistão, assentes no Estado de Direito e em normas de direitos humanos no âmbito da justiça penal e do policiamento civil;

137.  Reconhece o estabelecimento progressivo da Zona Desnuclearizada da Ásia Central pelas cinco repúblicas da região;

138.  Solicita aos Estados-Membros que interpretem e apliquem de forma mais uniforme os oito critérios estabelecidos na posição de 2008 da UE sobre os controlos à exportação de armas, cumprindo-os rigorosamente; manifesta a sua preocupação a este respeito, devido à não observância desta posição comum por parte de algumas empresas europeias, na sequência de acordos bilaterais celebrados por alguns Estados-Membros;

139.  Solicita aos Estados-Membros que suspendam a exportação de sistemas de vigilância intrusivos e prontos a usar para os países da região, no caso de existirem razões suficientes para crer que esses sistemas serão utilizados contra jornalistas, políticos ou defensores dos direitos humanos; apela à Comissão para que reveja o sistema europeu de controlo das exportações, a fim de impedir que tais sistemas intrusivos caiam nas mãos erradas;

Questões nacionais específicas

140.  Frisa que os pontos específicos por país que se seguem só abrangem questões prioritárias, não sendo exaustivos;

Cazaquistão

141.  Realça que o aprofundamento das relações políticas e económicas deve basear-se em valores comuns; observa que o Cazaquistão é o primeiro parceiro da Ásia Central com quem a UE negociou um Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas (APCR); espera que a conclusão deste acordo resulte num compromisso ativo e concreto por parte do Cazaquistão a favor de reformas políticas e democráticas, que decorrem das suas obrigações e dos seus compromissos internacionais; considera que o «programa de 100 passos» representa uma tentativa de realizar reformas urgentes no país;

142.  Salienta, a este respeito, as recomendações do Parlamento, de 22 de novembro de 2012, sobre as negociações relativas a um Acordo de Parceria e Cooperação UE-Cazaquistão, que são fundamentais para que o Parlamento aprove a celebração do novo APCR e para a futura cooperação entre a UE e o Cazaquistão;

143.  Manifesta a sua preocupação perante a crescente deterioração nos domínios da liberdade de imprensa, da liberdade de expressão e da liberdade de associação e de reunião; reitera e salienta que os progressos concretos e tangíveis em termos de reformas políticas têm estado associados à evolução das negociações relativas ao novo APCR; insta o Cazaquistão a envidar todos os esforços para garantir que a sua legislação esteja em conformidade com as normas do Conselho da Europa e para assegurar a aplicação plena das liberdades fundamentais, sem restrições autoimpostas; solicita às autoridades do Cazaquistão que adotem medidas concretas e eficazes a fim de dar seguimento às recomendações do Relator Especial da ONU em matéria de liberdade de associação e de reunião pacíficas, constantes do relatório sobre a sua missão ao Cazaquistão em janeiro de 2015; encoraja o Cazaquistão, neste contexto, a rever e a alterar os seus novos Códigos Penais no tocante à criminalização da difamação, uma vez que limita as liberdades fundamentais; manifesta a sua profunda inquietação relativamente à legislação sobre as organizações sem fins lucrativos, visto que prejudica a independência das ONG, pondo inclusivamente em causa a existência de ONG no Cazaquistão, e solicita a respetiva revisão;

144.  Recorda ao Cazaquistão os compromissos que assumiu ao nível da OSCE no sentido de realizar reformas democráticas e apela a que as suas ambições em matéria de política externa como membro do Conselho dos Direitos do Homem da ONU durante o período 2013-2015, anfitrião da Exposição Internacional de 2017 e candidato a membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 2017-2018 sejam igualadas no plano nacional através de importantes reformas políticas;

145.  Realça que, de acordo com as conclusões preliminares da missão de observação internacional da OSCE e do ODIHR para as eleições de 20 de março de 2016, o Cazaquistão ainda tem um longo caminho a percorrer para respeitar os compromissos assumidos junto da OSCE em matéria de eleições democráticas, embora tenham sido registados alguns progressos; apela às autoridades do Cazaquistão para que tomem as medidas necessárias no sentido de aplicar plenamente todas as recomendações da OSCE e do ODIHR;

146.  Apela à libertação de todos os presos políticos, nomeadamente do líder do partido da oposição Alga!, Vladimir Kozlov;

147.  Reconhece o papel positivo desempenhado pelo Cazaquistão como anfitrião e facilitador das negociações E3+3 com o Irão, em 2013, relativas ao programa nuclear iraniano, bem como o contributo do Cazaquistão para as iniciativas de segurança nuclear a nível mundial – incluindo ao acolher a sede do novo Banco Internacional de Combustível Nuclear, operado pela AIEA, que entrará em atividade em 2017 –, o seu papel anunciado de mediador na crise entre a Rússia e a Ucrânia e os bons serviços prestados durante as consultas entre membros da oposição síria;

148.  Congratula-se com o facto de o Cazaquistão ter alcançado, em 2015, a última etapa do processo de adesão à OMC;

Quirguistão

149.  Lamenta os retrocessos registados no Quirguistão, o país da região relativamente ao qual a UE tinha as maiores expectativas no tocante à concretização das ambições democráticas;

150.  Felicita o Quirguistão pelos progressos demonstrados aquando das recentes eleições legislativas; reconhece a sua conduta pacífica e as melhorias substanciais em termos de transparência; acolhe com agrado as conclusões da Missão de Observação Eleitoral da OSCE para as eleições legislativas no Quirguistão, de 4 de outubro de 2015, que destacaram a existência de um vasto leque de escolhas para os eleitores e a realização de uma campanha eleitoral competitiva; manifesta preocupação, contudo, em relação ao registo obrigatório de dados biométricos como requisito prévio para poder votar, o que deu origem a problemas consideráveis no que diz respeito ao caráter inclusivo dos cadernos eleitorais; salienta que são necessários esforços suplementares para criar uma democracia parlamentar completamente funcional, não obstante os primeiros sinais de alento demonstrados pelo Quirguistão no tocante à consecução de reformas democráticas e à transição para um verdadeiro sistema multipartidário, enquanto um dos países-piloto do apoio da UE à democracia;

151.  Saúda o facto de o Quirguistão ter retirado a proposta legislativa sobre «agentes estrangeiros» e pessoas LGBTI, e solicita igualmente ao país que rejeite toda e qualquer legislação que discrimine as pessoas LGBTI e tenha como alvo a sociedade civil;

152.  Acolhe com agrado o sucesso da eleição do Quirguistão para o Conselho dos Direitos do Homem da ONU para o período 2016-2018 e solicita ao Quirguistão que utilize de forma construtiva o seu futuro estatuto de membro desta instância para abordar questões relacionadas com os direitos humanos;

153.  Insta a Comissão e o SEAE a auxiliarem o Quirguistão a fazer justiça relativamente às vítimas dos confrontos étnicos de 2010;

Tajiquistão

154.  Insta o Tajiquistão a respeitar os compromissos internacionais em matéria de direitos humanos e a proteger a liberdade de reunião e a independência das profissões jurídicas; destaca a situação problemática dos meios de comunicação social após a assinatura, pelo Presidente, de um novo regulamento, segundo o qual todas as informações sobre eventos oficiais devem passar pela agência de informação estatal, o que limita o acesso por parte de outros meios de comunicação social; solicita ao Tajiquistão que se abstenha de interferir de forma injustificada no trabalho das ONG e que não aplique a legislação recentemente aprovada sobre o financiamento das ONG;

155.  Manifesta a sua profunda inquietação perante a decisão de ilegalizar o Partido do Renascimento Islâmico do Tajiquistão, tendo em conta a preocupante tendência para eliminar forças políticas legítimas e para silenciar vozes críticas em nome da segurança; solicita às autoridades do Tajiquistão que cumpram o acordo de paz de 1997 e tomem as medidas necessárias para garantir a liberdade de expressão, o pluralismo e um ambiente político livre e aberto;

156.  Regista as conclusões da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR para as eleições legislativas no Tajiquistão, em 1 de março de 2015, segundo as quais as eleições foram realizadas num espaço político restrito e não garantiram a igualdade de circunstâncias dos candidatos;

157.  Reitera a sua preocupação perante a ineficiência da ajuda ao desenvolvimento prestada pela UE ao país; exorta o SEAE e a Comissão a darem prioridade aos programas para a prevenção da tortura nos centros de detenção e a defesa da liberdade dos meios de comunicação social no Tajiquistão;

158.  Saúda a adesão do Tajiquistão à OMC, em 2013;

Turquemenistão

159.  Salienta que o Turquemenistão é parte contratante da maioria dos principais acordos internacionais e, como tal, deve respeitar e proteger os direitos humanos em todas as circunstâncias; manifesta a sua disposição para reforçar o apoio da UE no domínio dos princípios democráticos e dos direitos humanos, em particular tirando o maior proveito possível do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e de outros meios de apoio ao processo de reformas no país;

160.  Lamenta que, no período de referência, a situação se tenha mantido praticamente inalterada no domínio do Estado de Direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, não obstante alguns esforços legislativos no plano político, judicial, económico, social e educativo; considera que a nova legislação deve ser objeto de uma revisão por peritos internacionais, à luz das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos;

161.  Insta a Vice-Presidente/Alta Representante e a Comissão a exigirem, nas suas relações com as autoridades turquemenas, medidas concretas para melhorar a situação em matéria de direitos humanos e o Estado de Direito, tal como estabelecido no artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE); apela ainda a que se continue a debater questões de direitos humanos a todos os níveis, e não só no âmbito do diálogo existente em matéria de direitos humanos; renova o seu pedido ao SEAE para que eleve o Gabinete de Ligação em Asgabade ao estatuto de delegação da UE de pleno direito junto do Turquemenistão, com a maior brevidade possível, nomeadamente a fim de poder interagir com a sociedade civil e acompanhar a situação em matéria de direitos humanos;

162.  Realça a importância de manter um diálogo em matéria de direitos humanos, nomeadamente a fim de continuar a exercer pressão para que sejam libertadas as pessoas detidas por motivos políticos e para que se revele o paradeiro dos presos que desapareceram;

163.  Reconhece que a entrada em vigor do acordo de parceria e cooperação com o Turquemenistão contribuirá para desenvolver todo o potencial da relação existente;

164.  Solicita à Vice-Presidente/Alta Representante que honre o acordo alcançado pela sua antecessora relativamente a um mecanismo de acompanhamento que permita ao Parlamento ser devidamente informado pelo SEAE sobre a aplicação do APC imediatamente após a sua entrada em vigor;

165.  Saúda o recente reforço da colaboração entre o Turquemenistão e a UE em domínios de interesse comum; assinala a presença do país na reunião da OSCE, de 2015, sobre a aplicação da dimensão humana e a participação de alto nível do Turquemenistão na 15.ª reunião anual do comité misto ao abrigo do acordo provisório sobre comércio, em outubro de 2015;

166.  Solicita ao Turquemenistão que suspenda a atual campanha de remoção de antenas parabólicas e de bloqueio do acesso a alguns sítios Web e que ponha termo à intimidação e à perseguição de jornalistas independentes e ativistas da sociedade civil;

Usbequistão

167.  Lamenta a ineficácia dos esforços da UE em prol da democratização no Usbequistão e reafirma a sua expectativa de que a UE continue a agir pró-ativamente no sentido de alcançar este objetivo no país; constata a recusa do Governo do Usbequistão em empreender reformas substanciais; encoraja a Vice-Presidente/Alta Representante a elaborar uma política de envolvimento crítico, construtivo e condicional relativamente ao Usbequistão;

168.  Lamenta a violação sistemática e recorrente dos direitos e das liberdades fundamentais, não obstante a adoção de legislação mais favorável nesta matéria e a ratificação de instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos; insta as autoridades usbeques a adotarem medidas significativas que respondam plenamente às preocupações suscitadas e a aplicarem eficazmente todas as recomendações emitidas pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura, pelo Comité contra a Tortura e pelo Comité dos Direitos do Homem;

169.  Insiste em que as autoridades do Usbequistão libertem todos os que foram detidos em retaliação pelo exercício pacífico da liberdade de expressão, de associação e de reunião e realça a necessidade de prevenir e investigar os casos de tortura nas prisões; manifesta preocupação face ao prolongamento arbitrário das penas de prisão; solicita às autoridades usbeques que não entravem o trabalho das ONG independentes de defesa dos direitos humanos;

170.  Congratula-se pelo facto de o país ter realizado alguns progressos no sentido de eliminar o trabalho infantil e saúda, em particular, a proibição decretada pelo Governo nesta matéria; recorda a importância de acompanhar, de forma independente e objetiva, a aplicação da referida proibição; reitera a necessidade de eliminar o recurso a trabalhos forçados durante a colheita anual de algodão e de encorajar, simultaneamente, o Governo a assumir compromissos suplementares para prosseguir esforços concretos – como um plano de ação – no sentido de erradicar os trabalhos forçados, em conformidade com as recomendações da OIT e do Banco Mundial;

171.  Recorda que o Parlamento decidiu que não aprovaria o Protocolo do acordo de parceria e cooperação entre a UE e o Usbequistão que estende as disposições do acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, enquanto não se confirmar que foram aplicadas reformas concretas e obtidos resultados significativos que permitam garantir que as práticas de trabalho forçado e de trabalho infantil estão realmente a ser erradicadas no Usbequistão;

172.  Considera, a este respeito, que uma parte da ajuda ao desenvolvimento previamente prestada pela UE ao Usbequistão, incluindo em matéria de reforço das capacidades do seu parlamento, foi mal direcionada, devendo, por conseguinte, ser reafetada a domínios mais importantes, como o desenvolvimento rural e a gestão ambiental e dos recursos hídricos;

173.  Manifesta a sua profunda preocupação face às atividades do Movimento Islâmico do Usbequistão, que declarou fidelidade ao Estado Islâmico em agosto de 2015 e recrutou milhares de jiadistas na Ásia Central;

o
o   o

174.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e ao Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central, bem como aos governos e aos parlamentos do Cazaquistão, do Quirguistão, do Tajiquistão, do Turquemenistão e do Usbequistão.

(1) JO C 184 E de 6.8.2009, p. 49.
(2) JO C 168 E de 14.6.2013, p. 91.
(3) JO L 255 de 30.9.2015, p. 68.
(4) JO L 255 de 30.9.2015, p. 27
(5) JO C 332 E de 15.11.2013, p. 28.
(6) JO C 419 de 16.12.2015, p. 153.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0252.
(8) JO C 434 de 23.12.2015, p. 111.
(9) JO C 434 de 23.12.2015, p. 87.
(10) JO C 236 E de 12.8.2011, p. 69.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0288.
(12) JO C 434 de 23.12.2015, p. 24.
(13) JO C 74 E de 13.3.2012, p. 12.
(14) JO C 419 de 16.12.2015, p. 159.
(15) JO C 251 E de 31.8.2013, p. 93.
(16) JO C 45 de 5.2.2016, p. 85.
(17) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0008.
(18) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0426.
(19) JO C 351 E de 2.12.2011, p. 92.
(20) JO C 81 E de 15.3.2011, p. 80.
(21) JO C 224 E de 19.8.2010, p. 12.
(22) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0040.
(23) JO C 168 E de 14.6.2013, p. 195.
(24) JO C 36 de 29.1.2016, p. 126.
(25) Estatísticas de 2012 do Banco Mundial.
(26) Estatísticas do Banco Mundial para o período de cinco anos entre 2011 e 2015.
(27) Elaborado pelo Departamento de Estado dos EUA.


O surto do vírus Zika
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de abril de 2016, sobre o surto do vírus Zika (2016/2584(RSP))
P8_TA(2016)0122B8-0449/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), de 1 de fevereiro de 2016, que classificou o surto do vírus Zika como uma emergência de saúde pública à escala internacional,

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.º 2119/98/CE(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)(2),

–  Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre o surto do vírus Zika (O-000030/2016 – B8-0119/2016),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 1 de fevereiro de 2016, a OMS declarou o surto do vírus Zika como uma emergência de saúde pública à escala internacional;

B.  Considerando que o vírus Zika é um vírus emergente transmitido por mosquitos, tendo sido identificado pela primeira vez, em 1947, no macaco-rhesus da floresta de Zika, no Uganda, por uma rede de monitorização da febre amarela selvática;

C.  Considerando que foram esporadicamente registados surtos de doença do vírus Zika em duas regiões europeias, a Martinica e a Guiana Francesa, bem como em África, na América, na Ásia e no Pacífico, e que foram detetados casos de contaminação na Europa, em particular nos territórios ultramarinos de Guadalupe e São Martinho;

D.  Considerando que, em 2007, o vírus Zika atravessou pela primeira vez as suas fronteiras endémicas conhecidas, provocando uma epidemia na Ilha de Yap nos Estados Federados da Micronésia, seguida de uma disseminação epidémica na Polinésia Francesa em 2013-2014 e de uma posterior propagação a vários países da Oceânia, incluindo a Nova Caledónia e as Ilhas Cook; considerando que, embora, de modo geral, se acreditasse que o vírus Zika só causava doenças humanas moderadas, o surto do vírus na Polinésia francesa veio revelar que podia estar na origem de complicações neurológicas (ou seja, da síndrome de Guillain-Barré e da meningoencefalite);

E.  Considerando que, de acordo com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), a maioria das infeções são assintomáticas (aproximadamente 80 %);

F.  Considerando que o maior surto do vírus Zika foi registado no Brasil, designadamente no nordeste do país;

G.  Considerando que, em novembro de 2015, o Ministério da Saúde brasileiro declarou uma situação de emergência de saúde pública devido ao aumento exponencial do número de crianças nascidas com microcefalia no Estado de Pernambuco durante esse ano; que o impressionante aumento é sobretudo visível nas formas mais graves de microcefalia, mas que certos relatos sugerem que a prevalência de formas mais moderadas da doença foi excecionalmente elevada, inclusive alguns anos antes do surto de Zika de 2015;

H.  Considerando que o ciclo de vida dos mosquitos depende do clima, dos habitats e da biodiversidade e que a sua disseminação é facilitada por fatores humanos, como as alterações climáticas, os habitats aquáticos criados pelo homem, a desflorestação, a urbanização, a falta de saneamento, os resíduos urbanos, os conflitos e as viagens;

I.  Considerando que o surto do vírus Zika expôs as desigualdades existentes nos países afetados, inclusive no que se refere aos sistemas públicos de saúde e às condições de vida, e que afeta desproporcionadamente as camadas mais pobres da sociedade, que muitas vezes vivem junto a pontos de água a céu aberto e não dispõem de meios suficientes para prevenir e combater esta doença; considerando que as mulheres continuam a constituir a maioria das pessoas pobres no mundo e que a sua situação está particularmente em causa, enquanto principais responsáveis do agregado pelos alimentos, pela água potável, pela higiene e pela educação dos filhos com síndromes associadas à microcefalia, um aspeto que poderá exigir recursos financeiros adicionais, nomeadamente na ausência de estruturas de apoio adequadas ou a preços acessíveis;

J.  Considerando que foram comunicados casos importados de infeção pelo vírus Zika em vários países europeus; que, em 11 de fevereiro de 2016, o ECDC fez referência a um caso de microcefalia detetado numa mulher grávida na Eslovénia, que desenvolveu uma infeção idêntica à do vírus Zika durante a gravidez quando residia no Brasil;

K.  Considerando que, até 9 de fevereiro de 2016, não tinham sido comunicados quaisquer casos de transmissão autóctone do vírus Zika no continente europeu, mas que se registaram alguns casos nas regiões ultraperiféricas europeias;

L.  Considerando que o aparecimento do vírus tem sido associado a concentrações locais de casos de microcefalia e outras perturbações neurológicas, incluindo de síndrome de Guillain-Barré; que, em 1 de fevereiro de 2016, a OMS declarou que há fortes suspeitas da existência de uma relação causal entre a infeção pelo Zika durante a gravidez e a microcefalia, embora tal ainda não tenha sido cientificamente comprovado;

M.  Considerando que, com base num conjunto cada vez maior de estudos preliminares, há um consenso a nível científico de que o vírus Zika é uma das causas de microcefalia(3), uma condição que destrói células fetais que formam o cérebro(4), faz com que os bebés nasçam com cabeças mais pequenas do que o normal e, na maioria dos casos, com atrasos de desenvolvimento cerebral e parece ser capaz de causar danos ao feto durante a gravidez(5), estando também na origem da síndrome de Guillain-Barré; considerando que a incerteza quanto ao estado de saúde do nascituro, bem como a incerteza quanto aos mecanismos de transmissão, coloca as mulheres e adolescentes, em particular as mulheres grávidas e as suas famílias, numa situação extremamente difícil, em especial no que diz respeito à sua saúde e às implicações a longo prazo para o agregado familiar, e que estas incertezas não devem, de modo algum, servir de pretexto para protelar as decisões e ações urgentes necessárias para resolver a crise;

N.  Considerando que existem inúmeras causas possíveis para a microcefalia, mas que frequentemente a sua origem não chega a ser conhecida, que, na ausência de um tratamento específico para a microcefalia, é importante criar uma equipa multidisciplinar que avalie e preste cuidados a bebés e crianças com microcefalia, que uma intervenção rápida com programas de jogos e estimulação pode ter um impacto positivo no desenvolvimento e que o aconselhamento familiar e a prestação de apoio aos pais são também fundamentais;

O.  Considerando que as concentrações locais de casos de microcefalia no Brasil foram associadas por investigadores argentinos e brasileiros ao larvicida piriproxifeno, utilizado nos reservatórios de água potável das zonas afetadas do Brasil em 2014; considerando que, em resposta a esta possível associação, a administração local de Rio Grande do Sul, um Estado do sul do Brasil, decidiu, contra o parecer do Ministério da Saúde e em conformidade com o princípio da precaução, suspender a utilização do larvicida a partir de 13 de fevereiro de 2016;

P.  Considerando que, dos 4 783 casos de microcefalia comunicados desde outubro de 2015, mais de 700 não se confirmaram;

Q.  Considerando que, dos 404 lactentes com microcefalia confirmada, apenas 17 apresentaram resultados positivos nos testes do vírus Zika;

R.  Considerando que o surto do vírus Zika é uma realidade nos territórios ultramarinos desde 2013;

S.  Considerando que existe o risco de uma transmissão local por vetores na Europa durante a época de verão de 2016;

T.  Considerando que não estão atualmente disponíveis quaisquer tratamentos específicos ou vacinas, mas que a empresa indiana Bharat Biotech anunciou, em 3 de fevereiro de 2016, estar a desenvolver duas vacinas experimentais, uma vacina recombinante e uma vacina inativada, que se encontravam em fase de ensaio pré-clínico em animais;

U.  Considerando que o vírus Zika é sexualmente transmissível(6) (7) e que a OMS declarou que a transmissão por via sexual é relativamente comum(8);

V.  Considerando que foram igualmente reportados casos de transmissão do vírus Zika relacionados com transfusões de sangue;

W.  Considerando que existe uma ameaça real de transmissão transfronteiras da infeção pelo vírus Zika através de viajantes infetados e do comércio mundial;

1.  Reconhece que o vírus Zika é maioritariamente transmitido às pessoas através da picada de mosquitos infetados do género Aedes, sobretudo Aedes aegypti, em regiões tropicais e que este é o mesmo mosquito que transmite dengue, chicungunha e febre amarela;

2.  Observa que, de acordo com a avaliação do ECDC, na ausência de tratamento e de vacinas e uma vez que os mosquitos que propagam o vírus Zika atacam tanto no interior como no exterior dos edifícios, geralmente durante o dia, a atual prevenção baseia-se em medidas de proteção pessoal, tais como usar camisolas de manga comprida e calças longas tratadas com permetrina (especialmente durante as horas em que o tipo de mosquito transmissor do vírus Zika é mais ativo), dormir ou descansar em divisões resguardadas ou com ar condicionado, ou utilizar redes mosquiteiras;

3.  Destaca a importância da criação de planos de comunicação à escala mais adequada, a fim de sensibilizar a população e promover um comportamento adequado para evitar as picadas de mosquito;

4.  Congratula-se com a forma como o ECDC está a acompanhar a situação; exorta o ECDC a atualizar regularmente as suas avaliações dos riscos e informações epidemiológicas; considera que o ECDC deve criar um comité de peritos em doenças tropicais transmissíveis, a fim de coordenar e acompanhar de forma eficaz todas as medidas a aplicar na UE;

5.  Congratula-se com a decisão da Comissão de mobilizar 10 milhões de euros para a investigação sobre o vírus Zika e recomenda que esta incida nos casos de malformação cerebral congénita grave da América Latina e na suspeita da sua relação com a infeção pelo vírus Zika; questiona, no entanto, se este montante é proporcional ao importante desafio científico de ajudar a compreender a doença do vírus Zika e as suas complicações neurológicas, bem como de desenvolver testes de diagnóstico e um tratamento para a doença;

6.  Observa que o vírus Zika foi detetado em 28 países e que as suas consequências podem mudar as vidas das vítimas, em particular das mulheres jovens e pobres, que, na sua grande maioria, vivem nas regiões menos desenvolvidas destes países; salienta, atendendo ao facto de que é provável que a doença continue a propagar-se, que os ensinamentos retirados da crise do ébola no ano passado têm de ser urgentemente aplicados pela comunidade internacional;

7.  Sublinha que a investigação deve incidir primeiramente em medidas preventivas para evitar a propagação do vírus e nos tratamentos; solicita que a investigação sobre o Zika se articule em torno de três vertentes: investigar as fortes suspeitas de ligação entre o vírus Zika e as malformações cerebrais congénitas, desenvolver tratamentos e vacinas e criar testes que permitam um diagnóstico rápido e eficaz;

8.  Salienta a necessidade de aprofundar a investigação sobre a possível relação entre a microcefalia e o larvicida piriproxifeno, dado que não existem provas científicas que a descartem;

9.  Sublinha que a investigação não deve negligenciar outras causas possíveis e complementares de microcefalia;

10.  Destaca as novas possibilidades de financiamento disponíveis, ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte 2020 e do 7.º PQ, para a investigação sobre o desenvolvimento de vacinas contra a malária e as doenças infeciosas negligenciadas, que incluem o vírus Zika;

11.  Insta a Comissão a certificar-se de que, caso sejam investidos fundos públicos da UE em investigação, os resultados da mesma estejam isentos de direitos de propriedade intelectual e haja uma garantia de que os doentes possam beneficiar dos produtos desenvolvidos a preços acessíveis;

12.  Insta a Comissão a propor medidas específicas para as regiões europeias a que o vírus Zika já se tenha alastrado, a fim de erradicar todos os possíveis vetores de transmissão, de apoiar as pessoas infetadas, em particular as mulheres grávidas, e de evitar uma transmissão mais vasta nessas regiões e no restante continente europeu;

13.  Exorta a Comissão a apresentar um plano de ação destinado a prevenir a propagação do vírus na Europa e a apoiar os Estados-Membros e os países terceiros na luta contra esta epidemia nas regiões mais atingidas (sobretudo, nas Caraíbas e na América Central e do Sul); considera que esse plano deve incluir uma distribuição gratuita e suficiente de barreiras mecânicas, tais como redes (para evitar picadas de mosquito) e preservativos (para evitar a transmissão sexual); insta a Comissão a desenvolver um protocolo de gestão direcionado a cidadãos que, devido ao seu contexto epidemiológico, corram o risco de estar infetados pelo vírus Zika, com o objetivo de, mediante deteção precoce, quebrar eficazmente a cadeia de transmissão por via sexual ou sanguínea;

14.  Realça a necessidade de seguir uma abordagem sensível às questões de género durante as discussões sobre o financiamento e a estimativa das necessidades dos laboratórios, dada a complexidade dos ensaios e do desenvolvimento de vacinas seguras, eficazes, a preços acessíveis e que possam ser administradas a mulheres grávidas, que são frequentemente excluídas das fases iniciais dos ensaios clínicos; insta os doadores financeiros a serem realistas quanto aos custos previstos para o desenvolvimento destas vacinas, incluindo ao afetarem financiamento da UE à investigação, e a colocarem em primeiro lugar a segurança das mulheres e raparigas;

15.  Chama a atenção para o facto de o vírus Zika ter exposto debilidades tanto a nível das respostas dos sistemas de saúde públicos, sobretudo em matéria de cuidados primários, como a nível da prestação de serviços de saúde reprodutiva e dos direitos das mulheres e raparigas dos países afetados, nomeadamente no que se refere às informações e aos cuidados prestados durante e após a gravidez, à prevenção e à interrupção voluntária da gravidez, bem como para o facto de os funcionários públicos destes países aconselharem as mulheres a adiar a gravidez até estarem disponíveis mais informações sobre o vírus Zika;

16.  Reconhece a necessidade de reforçar a capacidade laboratorial para confirmar a suspeita de infeções pelo vírus Zika na UE/EEE, de modo a diferenciá-las de outras infeções arbovirais (nomeadamente, dengue e chicungunha); insta os Estados-Membros e a Comissão a coordenarem a investigação entre os laboratórios que se debruçam sobre o vírus Zika e a promoverem a criação deste tipo de laboratórios nos Estados-Membros em que ainda não existam;

17.  Exorta a UE e os Estados-Membros a proporem estratégias para fomentar o contacto entre os fabricantes de vacinas, centros de controlo e prevenção de doenças e outros organismos de saúde pública nacionais e estatais e profissionais do setor da saúde, a fim de promover o intercâmbio de dados e análises;

18.  Destaca a importância de sensibilizar os obstetras, os pediatras e os neurologistas para a necessidade de despistar infeções pelo vírus Zika nos utentes que se tenham deslocado ao Brasil e a outros países afetados desde 2014 e nos que apresentem malformações congénitas do sistema nervoso central, microcefalia e síndrome de Guillain-Barré;

19.  Observa com preocupação que, em muitos dos países afetados, a gravidez não é uma simples questão de opção, em particular nos países em que as taxas de violência sexual são persistentemente elevadas; insta a UE a apoiar os países afetados na consecução do objetivo de acesso universal aos cuidados primários de saúde, inclusive no que se refere ao acompanhamento pré e pós-natal e ao teste de diagnóstico do vírus Zika, bem como a apoiar os seus governos, colocando à sua disposição informações exaustivas em matéria sexual e reprodutiva e um pacote de cuidados de saúde, incluindo a possibilidade de planeamento familiar, com destaque para o acesso de todas as mulheres e adolescentes a uma gama de métodos contracetivos de qualidade e ao aborto em condições de segurança, a fim de combater o aumento das práticas abortivas perigosas registado desde o início da epidemia, e, neste contexto, a despoletar o diálogo com os países parceiros sobre a contraceção e os direitos das mulheres e raparigas;

20.  Assinala que, até à data (10 de fevereiro de 2016), 25 países da UE/do EEE, os EUA e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças aconselharam as mulheres grávidas e as mulheres que pretendam engravidar a adiarem as suas viagens a zonas afetadas pelo Zika;

21.  Insta a Comissão a proceder sem demora a uma análise sobre as repercussões dos inseticidas na saúde humana e a sua eficácia contra os mosquitos vetores da infeção, dado que não existe atualmente qualquer profilaxia, tratamento ou vacina que proteja contra a infeção pelo vírus Zika e atendendo ao risco de uma transmissão local por vetores na Europa durante a época de verão de 2016; exorta igualmente a Comissão a coordenar um conjunto de diretrizes em matéria de prevenção a pôr em prática neste verão pelas autoridades nacionais;

22.  Reconhece a publicação de um algoritmo de análise aplicável a mulheres grávidas que regressem de zonas em que exista transmissão do vírus Zika; salienta, no entanto, que as autoridades sanitárias ainda não examinaram as questões da deteção prolongada do vírus no esperma e da transmissão documentada do vírus Zika através de relações sexuais, que poderão ter implicações para os viajantes do sexo masculino que regressem de regiões onde a transmissão esteja atualmente ativa; entende que, atendendo ao facto de as infeções assintomáticas serem frequentes, os viajantes do sexo masculino devem ser aconselhados a utilizar preservativos após o seu regresso até estarem disponíveis dados conclusivos sobre a importância deste modo de transmissão;

23.  Na sequência das recomendações da OMS sobre a prevenção nos países europeus, insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem significativamente a vigilância das espécies invasoras de mosquitos, a aumentarem o controlo dos mosquitos, eliminando os locais de reprodução (por exemplo, piscinas) e criando planos pulverização com inseticida em caso de surto, bem como a melhorarem as taxas de desinfeção das mercadorias, das transportadoras e das cabinas e compartimentos de passageiros de aviões provenientes de zonas afetadas;

24.  Insta a UE e as embaixadas dos Estados-Membros a prestarem informações e assistência aos cidadãos da UE que residam em zonas afetadas ou viajem até elas;

25.  Convida as companhias aéreas da UE e de países terceiros a procederem devida e corretamente à desinfestação das aeronaves que regressem de zonas afetadas;

26.  Apela à UE para que consulte os Estados-Membros e os países terceiros (governos nacionais, regionais e locais) com conhecimentos especializados em matéria de acompanhamento, sensibilização, prevenção e/ou luta contra o mosquito do género Aedes – tais como o Governo Regional da Madeira e a Câmara Municipal do Funchal, que contam com mais de 10 anos de experiência a lidar com este problema, e as regiões ultraperiféricas francesas e territórios ultramarinos que têm experiência de longa data no que se refere a doenças emergentes transmitidas por vetores e, mais especificamente, ao vírus Zika – a fim de criar a sua estratégia de combate ao vírus Zika;

27.  Salienta a necessidade de uma abordagem coordenada a nível da UE e a nível internacional para combater este surto; saúda, neste contexto, o lançamento do Corpo Médico Europeu e considera pertinente ajudar a mobilizar equipamento e equipas médicas e de saúde pública para combater o vírus Zika, se necessário; insta igualmente a Comissão a apresentar, com caráter de urgência, uma estratégia horizontal da UE em matéria de saúde mundial, com vista a concretizar o novo quadro de desenvolvimento sustentável e os seus objetivos;

28.  Solicita à Comissão que, em cooperação com outros parceiros, ajude a monitorizar a propagação do vírus Zika, incluindo nos países em desenvolvimento, e integre respostas adequadas em termos de desenvolvimento de capacidades de saúde, de formação do pessoal de saúde, de vigilância epidemiológica, de educação e mobilização da comunidade e de controlo das populações de mosquitos nos atuais programas de desenvolvimento de cada país, em cooperação com os países afetados;

29.  Salienta a necessidade de basear todas as propostas num amplo leque de estudos epidemiológicos, que tratem não só os efeitos do vírus Zika, mas também outras causas desses efeitos;

30.  Insta os Estados-Membros a sensibilizarem os médicos e centros dedicados à medicina de viagem para a evolução da epidemia do vírus Zika e para o controlo dos vetores nas zonas afetadas previsto pelas autoridades, para que estes possam incluir a infeção pelo vírus Zika no diagnóstico diferencial para viajantes e residentes dessas zonas e planear uma eventual quarentena para passageiros suspeitos de estar infetados, a fim de impedir a transmissão autóctone; exorta as autoridades nacionais de saúde a organizarem uma campanha de informação, coordenada pelo ECDC, com o objetivo de informar e tranquilizar os cidadãos europeus e evitar alarmes desnecessários;

31.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a vigilância no que se refere à deteção precoce de casos de infeção pelo vírus Zika importados para a UE, incluindo a partir de regiões e territórios ultramarinos e de regiões ultraperiféricas da UE, em particular onde existam vetores ou potenciais vetores, a fim de reduzir o risco de transmissão autóctone; reconhece, além disso, que existe o risco – embora este seja provavelmente baixo e esteja limitado a um certa época do ano – de importação do vírus Zika para regiões com climas temperados infestadas pelo mosquito Aedes (incluindo regiões da América do Norte e da Europa), e de uma consecutiva transmissão autóctone;

32.  Salienta a importância do acesso a serviços gerais de saúde no âmbito da luta contra a doença do vírus Zika;

33.  Apoia os apelos das Nações Unidas(9) para que sejam revogadas as leis e políticas que restringem o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, em violação das normas internacionais, e reitera a sua vontade de garantir que as respostas em matéria de saúde pública sejam conformes com os direitos humanos, nomeadamente no que se refere ao direito à saúde e direitos conexos;

34.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à Organização Mundial de Saúde.

(1) JO L 293 de 5.11.2013, p. 1.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 104.
(3) http://www.who.int/features/qa/zika/en/
(4) http://www.nature.com/news/zika-highlights-role-of-controversial-fetal-tissue-research-1.19655
(5) Brasil, P. et al. N. Eng. J. Med. http://dx.doi.org/10.1056/NEJMoa1602412 (2016).
(6) http://www.dallascounty.org/department/hhs/press/documents/PR2-2-16DCHHSReportsFirstCaseofZikaVirusThroughSexualTransmission.pdf
(7) https://www.rt.com/news/333855-zika-sex-case-france/
(8) http://www.reuters.com/article/us-health-zika-qanda-factbox-idUSKCN0X22TY
(9) http://www.un.org/apps/news/story.asp?NewsID=53173#.VswcHE32aUk


Situação na Polónia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de abril de 2016, sobre a situação na Polónia (2015/3031(RSP))
P8_TA(2016)0123B8-0461/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os Tratados sobre a União Europeia, nomeadamente os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de março de 2014, sobre um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito (COM(2014)0158),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH),

–  Tendo em conta o debate que se realizou no Parlamento, em 19 de janeiro de 2016, sobre a situação na Polónia,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza, de 12 de março de 2016, sobre as alterações de 22 de dezembro de 2015 à lei de 25 de junho de 2015 sobre o Tribunal Constitucional da Polónia,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o respeito do Estado de direito, da democracia, dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e dos valores e princípios consagrados nos Tratados europeus e nos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos constituem obrigações para a União e os seus Estados-Membros e devem ser respeitadas;

B.  Considerando que, nos termos do artigo 2.º do TUE, a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, valores que são comuns a todos os Estados-Membros e que devem ser defendidos pela UE e por cada Estado-Membro, em todas as suas políticas;

C.  Considerando que, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do TUE, a UE deve respeitar a igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados, bem como a respetiva identidade nacional;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do TUE, em virtude do princípio da cooperação leal, a União e os Estados-Membros respeitam-se e assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados;

E.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º do TUE, a Comissão vela pela aplicação dos Tratados;

F.  Considerando que o Estado de direito constitui a espinha dorsal da democracia e um dos princípios fundadores da UE, que funciona com base na presunção e confiança mútua de que os Estados-Membros agem em conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais e na CEDH;

G.  Considerando que um sistema judicial eficiente, independente e imparcial é essencial para o Estado de direito e para assegurar a proteção dos direitos fundamentais e das liberdades cívicas dos cidadãos na Europa;

H.  Considerando que o Tribunal Constitucional foi estabelecido como um dos principais elementos que garantem os os freios e contrapesos em democracia constitucional e o Estado de direito na Polónia;

I.  Considerando que os acontecimentos recentes na Polónia, em particular o conflito político e jurídico quanto à composição do Tribunal Constitucional e às novas regras sobre o seu funcionamento (relacionadas, entre outros, com o exame e a ordem dos processos, o aumento do quórum e das maiorias necessárias para aprovar as decisões do Tribunal) deram origem a preocupações no que respeita à capacidade de o Tribunal Constitucional defender a Constituição e garantir o respeito pelo Estado de direito;

J.  Considerando que a Comissão de Veneza afirmou claramente que o Tribunal Constitucional não pode desempenhar o seu papel de garante da supremacia da Constituição da Polónia devido ao facto de a sua decisão, de 9 de março de 2016, não ter sido publicada e que, por conseguinte, não pode entrar em vigor, comprometendo assim o Estado de direito; considerando que a Comissão de Veneza advertiu que incapacitar o Tribunal irá comprometer a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito;

K.  Considerando que as medidas decididas pelo Governo polaco e pelo Presidente da República da Polónia no que respeita ao Tribunal Constitucional representam um risco para a democracia constitucional;

L.  Considerando que, na sequência do debate de orientação de 13 de janeiro de 2016, a Comissão decidiu encetar o diálogo estruturado previsto no quadro para o Estado de direito, enviando ao Governo polaco uma carta para esclarecer a situação na Polónia;

M.  Considerando que a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, irá, a partir de agora, recolher e analisar todas as informações relevantes e avaliar se existem indícios claros de uma ameaça sistémica ao Estado de direito;

N.  Considerando que o quadro do Estado de direito se destina a fazer face às ameaças ao Estado de direito que sejam de natureza sistémica, em especial em situações que não possam ser resolvidas eficientemente através de processos por infração e nos casos em que as «salvaguardas do Estado de direito» existentes a nível nacional aparentem já não ser capazes de combater eficazmente essas ameaças;

O.  Considerando que a atual Constituição polaca, adotada em 1997, garante a separação de poderes, o pluralismo político, a liberdade de imprensa e de expressão, assim como o direito à informação;

P.  Considerando que para além da crise constitucional existem outras questões que suscitam grande preocupação ao Parlamento Europeu, na medida em que podem constituir violações da legislação europeia e dos direitos fundamentais, inclusivamente dos direitos das mulheres; considerando que estes atos do Governo polaco devem ser acompanhados de perto pelas instituições europeias.

1.  Considera que é fundamental garantir o pleno respeito dos valores europeus comuns, enunciados no artigo 2.º do TUE;

2.  Considera que todos os Estados-Membros têm de respeitar integralmente o Direito da UE nas suas práticas legislativas e administrativas e que toda a legislação – incluindo o Direito primário de qualquer Estado-Membro ou de qualquer país candidato à adesão – tem de refletir e respeitar os valores básicos europeus, designadamente os princípios democráticos, o Estado de direito e os direitos fundamentais;

3.  Manifesta-se seriamente preocupado com o facto de a paralisia do Tribunal Constitucional da Polónia colocar em perigo a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito;

4.  Exorta o Governo polaco a respeitar, publicar e aplicar plenamente o acórdão do Tribunal Constitucional de 9 de março de 2016, sem delongas, e a aplicar os acórdãos de 3 e 9 de dezembro de 2015;

5.  Insta o Governo polaco a aplicar na íntegra as recomendações da Comissão de Veneza; partilha a opinião da Comissão de Veneza, segundo a qual a Constituição polaca e as normas europeias e internacionais exigem que as decisões de um Tribunal Constitucional sejam respeitadas;

6.  Congratula-se com a visita recente do Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, à Polónia e a sua declaração na reunião da Comissão, em 6 de abril de 2016, no sentido de dar início a um diálogo para encontrar uma forma de sair da situação atual, com base no pleno respeito do quadro constitucional, o que implica publicar e aplicar os acórdãos do Tribunal Constitucional; partilha as preocupações sobre a possibilidade de existirem dois ordenamentos jurídicos paralelos, o que levaria a uma situação de incerteza jurídica;

7.  Apoia a decisão da Comissão de iniciar um diálogo estruturado no âmbito do quadro do Estado de direito, que deve averiguar se existe uma ameaça sistémica para os valores democráticos e o Estado de direito na Polónia; congratula-se com as garantias da Comissão de que o diálogo com as autoridades polacas se realizará num ambiente de cooperação e imparcialidade, com base em dados concretos, e exorta a Comissão, caso o Governo polaco não respeite as recomendações da Comissão de Veneza no âmbito do diálogo estruturado, a ativar a segunda fase do procedimento por violação do Estado de direito, publicando uma «recomendação relativa ao Estado de direito», assim como a propor o seu apoio à Polónia no desenvolvimento de soluções para reforçar o Estado de direito;

8.  Salienta, no entanto, que todas as medidas a adotar devem respeitar as competências da UE e dos seus Estados-Membros, tal como definido pelos Tratados e pelo princípio da subsidiariedade;

9.  Insta a Comissão a manter o Parlamento regular e estreitamente informado das suas avaliações, dos progressos realizados e das ações empreendidas;

10.  Manifesta a esperança de que o diálogo estruturado entre o Governo polaco e a Comissão Europeia também resulte na revisão de outras decisões do Governo polaco que suscitaram preocupações relativamente à sua legalidade e potencial impacto sobre os direitos fundamentais;

11.  Espera que a Comissão controle todos os Estados-Membros da mesma forma quanto ao respeito da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, evitando assim a dualidade de critérios, esperando ainda que mantenha o Parlamento informado;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente da República da Polónia.

Advertência jurídica