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Textos aprovados
Quinta-feira, 14 de Abril de 2016 - EstrasburgoEdição definitiva
Não objeção a um ato delegado: regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União
 Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ***II
 Tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção de infrações penais***II
 Utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (UE PNR) ***I
 Paquistão, em especial o ataque em Lahore
 Honduras: situação dos defensores dos direitos humanos
 Nigéria
 Proteção dos segredos comerciais contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais ***I
 Previsão de receitas e despesas para o exercício de 2017
 Relatório de acompanhamento de 2015 relativo à Turquia
 Relatório de acompanhamento de 2015 relativo à Albânia
 Relatório de acompanhamento de 2015 relativo à Bósnia-Herzegovina
 Cumprimento do objetivo de luta contra a pobreza à luz do aumento dos encargos domésticos
 Setor privado e desenvolvimento

Não objeção a um ato delegado: regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União
PDF 250kWORD 298k
Decisão do Parlamento Europeu de não formular objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 5 de abril de 2016, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União ((C(2016)01934 – 2016/2639(DEA))
P8_TA(2016)0124B8-0452/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2016)01934),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 11 de março de 2016, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento Delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 7 de abril de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que institui o Código Aduaneiro da União(1), nomeadamente o artigo 160.º e o artigo 284.°, n.° 5,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.°, n.° 6, terceiro e quarto travessões, do Regimento, o qual expirou em 13 de abril de 2016,

A.  Considerando que, na sequência da publicação do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão(2), foram detetados dois erros;

B.  Considerando que o primeiro erro diz respeito à presunção de uma declaração aduaneira prevista no artigo 139.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para certos tipos de bens a que se refere o artigo 136.º, n.º 1, do mesmo regulamento; considerando que a ordem das mercadorias enumeradas no artigo 136.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 foi alterada durante a revisão final desse regulamento delegado antes da sua adoção, mas, por engano, as referências a essas mercadorias não foram atualizadas no artigo 139.º do mesmo regulamento; considerando que as referências em causa deverão, por conseguinte, ser retificadas;

C.  Considerando que o segundo erro diz respeito ao artigo 141.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; considerando o artigo 233.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão(3), atualmente em vigor, o qual prevê a possibilidade de se considerar, num número limitado de casos muito específicos, o ato de travessia da fronteira como uma declaração de importação temporária, de exportação ou de reexportação, não foi incluído, por engano, no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, pelo que não é possível declarar determinadas mercadorias mediante o simples ato de travessia da fronteira do território aduaneiro da União; considerando que, consequentemente, o artigo 141.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deverá ser retificado;

D.  Considerando que estes dois erros prejudicarão os fluxos comerciais e terão um impacto extremamente negativo nas autoridades aduaneiras e nos comerciantes se não forem retificados antes de 1 de maio de 2016, data em que as disposições relevantes do Regulamento (UE) n.º 952/2013 entrarão em vigor;

E.  Considerando que o regulamento delegado só pode entrar em vigor no termo do prazo de controlo do Parlamento e do Conselho se nem o Parlamento nem o Conselho tiverem formulado objeções ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular; considerando que o prazo de controlo é fixado no artigo 284.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.° 952/2013 em dois meses a contar da data da notificação, ou seja, corre até 5 de junho de 2016, e pode ser prorrogado por mais dois meses;

F.  Considerando que, contudo, por motivos de urgência, em 11 de março de 2016, a Comissão solicitou ao Parlamento Europeu uma confirmação rápida do Regulamento Delegado antes de 1 de maio de 2016;

1.  Declara não formular objeções ao Regulamento Delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).
(3) Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).


Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ***II
PDF 248kWORD 293k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (05419/1/2016 – C8‑0140/2016 – 2012/0011(COD))
P8_TA(2016)0125A8-0139/2016

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05419/1/2016 –C8‑0140/2016),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pela Câmara dos Representantes belga, pelo Bundesrat alemão, pelo Senado francês, pela Câmara dos Deputados italiana e pelo Parlamento sueco, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 23 de maio de 2012(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 10 de outubro de 2012(2),

–  Tendo em conta os pareceres da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 7 de março de 2012(3) e 19 de novembro de 2015(4),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2016)0214),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(5) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0011),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0139/2016),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 229 de 31.7.2012, p. 90.
(2) JO C 391 de 18.12.2012, p.127.
(3) JO C 192 de 30.6.2012, p. 7.
(4) JO C 67 de 20.2.2016, p. 13.
(5) Textos Aprovados de 12.3.2014, P8_TA(2014)0212.


Tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção de infrações penais***II
PDF 249kWORD 295k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou execução de sanções penais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (05418/1/2016 – C8-0139/2016 – 2012/0010(COD))
P8_TA(2016)0126A8-0138/2016

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05418/1/2016 – C8‑0139/2016),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Bundesrat alemão e pelo Parlamento sueco, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 10 de outubro de 2012(1),

–  Tendo em conta os pareceres da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 7 de março de 2012(2) e 19 de novembro de 2015(3),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2016)0213),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(4) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0010),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0138/2016),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 391 de 18.12.2012, p. 127.
(2) JO C 192 de 30.6.2012, p. 7.
(3) JO C 67 de 20.2.2016, p. 13.
(4) Textos Aprovados de 12.3.2014, P8_TA(2014)0219.


Utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (UE PNR) ***I
PDF 250kWORD 333k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (COM(2011)0032 – C7‑0039/2011 – 2011/0023(COD))
P8_TA(2016)0127A8-0248/2015

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0032),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 82.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea d), e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0039/2011),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os contributos submetidos pelo Parlamento búlgaro, pelo Senado checo, pelo Bundesrat alemão, pelo Senado italiano, pelo Senado neerlandês, pelo Conselho Nacional austríaco, pelo Parlamento português e pelo Senado romeno relativos ao projeto de ato legislativo,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 5 de maio de 2011(1),

–  Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 25 de março de 2011(2),

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, de 8 de abril de 2014, nos processos apensos C-293/12 e C-594/12, Digital Rights Ireland, Seitlinger e outros(3),

–  Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(4),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de dezembro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 188.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0150/2013),

–  Tendo em conta a Decisão da Conferência de Presidentes, de 18 de setembro de 2014, sobre questões pendentes no final da 7.ª legislatura,

–  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0248/2015),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de abril de 2016 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2016/681.)

(1) JO C 218 de 23.7.2011, p. 107.
(2) JO C 181 de 22.6.2011, p. 24.
(3) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 8 de abril de 2014, Digital Rights Ireland Ltd and Seitlinger e outros, processos apensos C-293/12 e C-594/12, ECLI:EU:C:2014:238.
(4) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.


Paquistão, em especial o ataque em Lahore
PDF 179kWORD 304k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre o Paquistão, em particular o atentado em Lahore (2016/2644(RSP))
P8_TA(2016)0128RC-B8-0466/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Paquistão,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 27 de março de 2016, sobre o atentado ocorrido em Lahore, no Paquistão,

–  Tendo em conta a declaração, de 29 de outubro de 2014, do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, Stavros Lambrinidis,

–  Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, de 27 de março de 2016, sobre o atentado no Paquistão, e de 21 de janeiro de 2016, sobre o atentado na Universidade Bacha Khan,

–  Tendo em conta a declaração, de 28 de março de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre os atentados de índole terrorista, em Lahore, Paquistão,

–  Tendo em conta os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Liberdade de Religião ou de Crença,

–  Tendo em conta o relatório, de 5 de janeiro de 2015, da Relatora Especial das Nações Unidas para questões relacionadas com as minorias, Rita Izsák-Ndiaye, intitulado «Discurso de ódio e incitação ao ódio contra minorias na comunicação social»,

–  Tendo em conta a declaração, de 27 de março de 2016, de Malala Yousafzai, laureada com o Prémio Nobel da Paz e o Prémio Sakharov,

–  Tendo em conta o relatório, de 4 de abril de 2013, da Relatora Especial para a independência dos juízes e advogados, Gabriela Knaul, e o relatório, de 26 de fevereiro de 2013, do Grupo de Trabalho sobre desaparecimentos forçados ou involuntários sobre a sua missão ao Paquistão,

–  Tendo em conta o artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

–  Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, tal como revistas em 12 de abril de 2013,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Paquistão, de 20 de julho de 2015,

–  Tendo em conta o plano de quinquenal de compromisso UE-Paquistão, de março de 2012, que elegeu como temas prioritários a boa governação e o diálogo em matéria de direitos humanos, bem como o segundo Diálogo Estratégico UE-Paquistão, de 25 de março de 2014, com ele estreitamente relacionado,

–  Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e a defesa da liberdade de religião ou de crença,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2015, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2014) e a política da União Europeia nesta matéria(1),

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 27 de março de 2016, um atentado bombista suicida num parque infantil no parque público de Gulshan-e-Iqbal, na cidade de Lahore, provocou a morte a mais de 73 pessoas e ferimentos a mais de 300 pessoas, incluindo muitas mulheres e crianças; que este atentado foi reivindicado pelo grupo terrorista islâmico Jamaat-ul-Ahrar, que declarou ter como alvo os cristãos que ali se encontravam; que, todavia, grande parte dos feridos e dos mortos eram muçulmanos e que todas as vítimas eram de nacionalidade paquistanesa;

B.  Considerando que, no momento do violento atentado, decorriam em Islamabad manifestações violentas em que apoiantes de Mumtaz Qadri, condenado pelo assassínio do Governador Salman Taseer, exigiam a execução de Asia Bibi, uma mulher acusada de blasfémia e condenada à morte, e cujo caso havia sido defendido pelo Governador Taseer; que, após a morte por enforcamento, dezenas de milhares de pessoas participaram no funeral de Mumtaz Qadri, aclamado como um herói, e que foram postas a circular imagens nos órgãos de comunicação social; e que o juiz que decretou a primeira condenação de Quadri teve de fugir do país após ter sido alvo de ameaças de morte;

C.  Considerando que alguns grupos extremistas têm carta branca para difundirem a sua ideologia e desenvolverem as suas atividades, como é o caso de determinadas associações de estudantes universitários ou do Fórum de advogados Khatm-e-Nubuwwat, que constitui, alegadamente, o principal instigador do aumento de processos intentados nos tribunais paquistaneses sob acusação de blasfémia e que se opõe contra todas as tentativas do legislador para reformar a legislação;

D.  Considerando que os cristãos e outras minorias estão sujeitos a perseguições por parte de grupos extremistas e a discriminações jurídicas, nomeadamente ao abrigo das leis em vigor no Paquistão em matéria de blasfémia, que são discriminatórias e que, não raro, são utilizadas indevidamente por pessoas movidas por razões pessoais e políticas; e que os próprios muçulmanos continuam a ser acusados com base nestas leis;

E.  Considerando que, durante anos, o terrorismo e o extremismo islâmico têm tido pesadas repercussões na população do Paquistão, em particular nas minorias religiosas, nas mulheres e nas crianças; que, desde a adoção da sua última resolução sobre o Paquistão, de 15 de janeiro de 2015(2), tiveram lugar várias dezenas de outros violentos atentados de índole terrorista contra minorias religiosas num contexto de leis discriminatórias e de insuficiente aplicação;

F.  Considerando que vários grupos terroristas no Paquistão têm como alvo minorias religiosas como os ahmadis, os cristãos, os xiitas e os hindus, bem como sunitas com opiniões divergentes; que, no seu relatório anual 2015, a comissão dos direitos humanos do Paquistão observou que, na maior parte dos casos, os autores gozaram de impunidade;

G.  Considerando que, de acordo com alegações, os grupos extremistas continuam a utilizar crianças como bombistas suicidas; que o governo se eximiu a adotar legislação para criar a comissão nacional dos direitos da criança, um órgão independente destinado a proteger e a aplicar os direitos da criança;

H.  Considerando que, na sequência do massacre perpetrado por insurretos talibã numa escola em dezembro de 2014, o governo do Paquistão voltou a introduzir a pena de morte após uma moratória de seis anos, numa primeira fase aplicável apenas a atividades terroristas e, subsequentemente, a todos os crimes capitais; que, no final de 2015, o Paquistão havia executado 326 pessoas, o número mais elevado alguma vez registado e o terceiro mais elevado a nível mundial;

I.  Considerando que a luta entre os militares paquistaneses e os grupos armados não estatais causaram mais de um milhão de pessoas deslocadas internamente;

J.  Considerando que as mulheres de minorias religiosas no Paquistão são objeto de rapto e vítimas de casamentos forçados e são convertidas coercivamente ao Islão, um fenómeno amplamente ignorado pela polícia e pelas autoridades civis;

K.  Considerando que o Paquistão tem um papel importante na promoção da estabilidade na Ásia do Sul, devendo, por conseguinte, dar o exemplo no reforço do Estado de direito e na proteção dos direitos humanos;

L.  Considerando que a UE continua plenamente empenhada em prosseguir o diálogo e o processo de aproximação com o Paquistão ao abrigo do Plano quinquenal de aproximação UE-Paquistão;

1.  Manifesta a sua profunda consternação face ao atentado ocorrido em Lahore, em 27 de março de 2016, condenando firmemente estes atos absurdos de violência contra tantas pessoas inocentes;

2.  Expressa o seu mais profundo pesar e as mais sinceras condolências às famílias das vítimas e manifesta a sua solidariedade para com o povo e o governo do Paquistão;

3.  Sublinha a necessidade absoluta de levar os autores do atentado de Lahore a julgamento; exorta as autoridades paquistanesas, em particular as autoridades locais e provinciais, a garantirem que estes atos sejam efetivamente objeto de investigação e de ação penal;

4.  Manifesta a sua viva preocupação com as violações graves e sistemáticas da liberdade de religião e de crença no Paquistão; destaca a importância de que se reveste o respeito pelos direitos fundamentais de todas as minorias religiosas e étnicas que vivem no Paquistão para que possam continuar a viver em condições de dignidade, igualdade e segurança e a professar a sua religião em total liberdade sem qualquer tipo de coerção, discriminação, intimidação ou assédio, em consonância com os princípios fundadores do Paquistão;

5.  Saúda as propostas de reforma apresentadas pelo governo, como a lei que visa tipificar como crime o casamento infantil, e o diploma que visa proteger as mulheres da violência e do assédio, o termo do bloqueio do YouTube, a decisão de declarar as celebrações, como os festivais Holi e Diwali e a Páscoa, como dias feriados para as minorias religiosas, bem como os esforços pessoais do Primeiro-Ministro Nawaz Sharif ao visitar uma cerimónia religiosa hindu; insta o governo a redobrar os seus esforços tendo em vista criar um clima social favorável às minorias e à diversidade de pensamento; recorda, neste contexto, o Plano de Ação Nacional, as prometidas e urgentes reformas das escolas corânicas, nomeadamente as medidas governamentais contra o discurso de ódio, bem como a reforma ainda pendente no domínio policial e judicial; assinala a necessidade de promover a adoção de medidas mais ambiciosas, nomeadamente no domínio da educação (excluindo estereótipos e preconceitos negativos dos programas e dos manuais escolares) e do julgamento de todos quantos incitam à violência;

6.  Saúda o compromisso do governo do Paquistão de fazer face à ameaça colocada pelo extremismo religioso; exorta a um diálogo contínuo entre a UE e os Estados-Membros, por um lado, e o Paquistão, por outro, tendo em vista assegurar a proteção e a promoção dos direitos humanos, nomeadamente em relação aos esforços desenvolvidos de luta contra o terrorismo e mediante a aplicação de legislação em matéria de segurança;

7.  Entende que, embora a operação militar anunciada no Penjabe seja crucial na batalha contra o terrorismo, a vitória na guerra ideológica travada contra o extremismo que garanta um futuro tolerante e progressista ao Paquistão afigura-se igualmente importante;

8.  Apela às autoridades paquistanesas para que abordem a questão da exclusão económica e social, incluindo de uma vasta maioria de cristãos e de outras minorias religiosas, que levam uma precária existência;

9.  Manifesta a sua preocupação com a utilização persistente das leis da blasfémia no Paquistão, considerando que uma tal situação está a contribuir para agudizar o clima de intolerância religiosa; exorta, por conseguinte, o governo do Paquistão a rever estas leis e a respetiva aplicação; apela às autoridades para que garantam um acesso adequado e rápido à justiça em todos os casos de blasfémia; toma particular nota do caso de Asia Bibi e encoraja vivamente o Supremo Tribunal a pronunciar-se sobre esta matéria;

10.  Solicita às autoridades paquistanesas que garantam a independência dos tribunais, o Estado de direito e um processo independente, em conformidade com as normas internacionais em matéria de processos judiciais; exorta, além disso, as autoridades paquistanesas a concederem proteção suficiente a todos os envolvidos em casos de blasfémia, em particular aos profissionais da justiça no país, e a protegerem os acusados, as testemunhas, as respetivas famílias e comunidades da violência coletiva, incluindo as pessoas que, embora absolvidas, não podem regressar a casa; insta o governo do Paquistão a garantir que as pessoas vítimas de violência e de perseguição seletivas beneficiem de vias de recurso adequadas e de outras garantias ao abrigo do direito internacional no domínio dos direitos humanos;

11.  Recorda a sua oposição coerente à pena de morte em todas as circunstâncias; observa, com viva preocupação, o aumento significativo do recurso à pena de morte no Paquistão, incluindo contra delinquentes menores, o que se afigura deplorável, apelando à reintrodução de uma moratória sobre a pena capital tendo em vista abolir a pena de morte no Paquistão;

12.  Salienta que, no contexto do combate ao terrorismo e ao extremismo religioso, é indispensável fazer face às suas causas profundas, nomeadamente à pobreza, e garantir tolerância religiosa e liberdade de crença, bem como o direito a um acesso seguro à educação pelas crianças, especialmente raparigas;

13.  Solicita ao Governo do Paquistão que dirija um convite aberto aos relatores especiais das Nações Unidas, em particular o Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e a defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais no âmbito da luta contra o terrorismo, o Relator Especial das Nações Unidas sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias e o Relator Especial sobre a liberdade de religião ou de crença, e que apoie sob todas as formas possíveis o trabalho desenvolvido pela Comissão Nacional dos Direitos Humanos;

14.  Apela ao governo do Paquistão para que adote as medidas necessárias para assegurar que os estabelecimentos de ensino, os locais de diversão e os pontos de encontro das minorias em zonas caraterizadas pela insegurança e pelos conflitos beneficiem de proteção adequada e para que minimizem o risco de persistência de violações similares dos direitos humanos e abusos;

15.  Encoraja todos os intervenientes regionais a melhorarem de forma significativa a cooperação em matéria de luta contra o terrorismo; reafirma a importância de um compromisso internacional incondicional na luta contra o terrorismo, incluindo o desmantelamento de todas as formas de apoio financeiro a redes terroristas, bem como contra a doutrinação ideológica que alimenta o extremismo e o terrorismo;

16.  Regozija-se com o facto de o Paquistão ter ratificado a Convenção sobre os Direitos da Criança e louva as medidas tomadas pelas autoridades paquistanesas para abordar a questão dos direitos da criança; exorta o Paquistão a ratificar o Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados e a estabelecer a Comissão Nacional dos Direitos da Criança;

17.  Convida a Comissão, a Vice-Presidente/Alta Representante Federica Mogherini, o Serviço Europeu para a Ação Externa e o Conselho a empenharem-se plenamente com o governo do Paquistão no sentido de dar resposta à ameaça que o terrorismo representa e de reforçar a assistência prestada ao governo e ao povo do Paquistão, para que estes continuem a envidar esforços com vista a erradicar o terrorismo; exorta a Vice‑Presidente/Alta Representante Federica Mogherini a manter o Parlamento regularmente informado dos progressos alcançados no contexto destes esforços bilaterais;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário‑Geral da ONU, ao Conselho da ONU para os Direitos do Homem, à presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e ao Governo e Parlamento do Paquistão.

(1) Textos Aprovados P8_TA(2015)0470.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0007.


Honduras: situação dos defensores dos direitos humanos
PDF 175kWORD 304k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre as Honduras: a situação dos defensores dos direitos humanos (2016/2648(RSP))
P8_TA(2016)0129RC-B8-0469/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre os defensores dos direitos humanos, bem como as Diretrizes da UE para promover e proteger o exercício de todos os direitos humanos por parte das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre um projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro(1),

–  Tendo em conta o relatório final da Missão de Observação Eleitoral (MOE) da União Europeia sobre as eleições gerais nas Honduras, em 2013, e a missão de acompanhamento da MOE, em 2015, em relação à impunidade,

–  Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019),

–  Tendo em conta as Recomendações do Exame Periódico Universal das Nações Unidas às Honduras, de 8 de maio de 2015,

–  Tendo em conta o Relatório sobre as ameaças globais que enfrentam os defensores dos direitos humanos e sobre a situação das mulheres defensoras dos direitos humanos, elaborado pelo Relator Especial das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Declaração do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos defensores dos direitos humanos nas Honduras, emitida em Genebra, em 18 de março de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 25.º do Regimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, relativo ao mecanismo de medidas cautelares,

–  Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho relativa às Populações Indígenas e Tribais nos Países Independentes (Convenção 169 da OIT), de 1989,

–  Tendo em conta a Declaração, de 17 de fevereiro de 2016, dos Chefes de Missão da UE sobre a situação difícil que a comunidade LGBTI enfrenta nas Honduras,

–  Tendo em conta as declarações das autoridades da UE, nomeadamente a declaração da Delegação da UE nas Honduras, de 3 de março de 2016, e a declaração do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, de 16 de março de 2016,

–  Tendo em conta as cláusulas relativas aos direitos humanos no Acordo de Associação UE‑América Central e o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a UE e a América Central, em vigor desde 2013,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, de acordo com vários relatórios das Nações Unidas sobre os defensores dos direitos humanos, os ativistas ambientais, os defensores dos direitos indígenas, os jornalistas, os profissionais da justiça, os sindicalistas, os camponeses, os ativistas dos direitos das mulheres e as pessoas LGBTI, entre outros ativistas, continuam a ser vítimas de abuso, violência, detenção arbitrária e assassinato nas Honduras;

B.  Considerando que o Governo das Honduras assumiu compromissos positivos e promoveu legislação para proteger os defensores dos direitos humanos, os jornalistas e os profissionais da justiça, que inclui, designadamente, a abertura de um gabinete do Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a disponibilidade por parte das autoridades nacionais de autorizar missões internacionais de acompanhamento em matéria de direitos humanos e a aprovação da Lei de proteção dos defensores dos direitos humanos, de 2015;

C.  Considerando que, não obstante o referido anteriormente, as Honduras se tornaram um dos países mais perigosos da região para os defensores dos direitos humanos; que as Honduras é um dos países mais violentos do mundo para os ativistas ambientais e que, pelo menos, 109 desses ativistas foram assassinados entre 2010 e 2015;

D.  Considerando que, de acordo com as informações disponíveis, em 3 de março de 2016, Berta Cáceres, uma proeminente líder ambientalista e defensora dos direitos indígenas, fundadora do Conselho Cívico das Organizações Populares e Indígenas das Honduras (COPINH), foi assassinada por homens não identificados no seu domicílio; que a sua morte suscitou a indignação internacional e preocupações dos cidadãos relativamente à questão dos defensores dos direitos indígenas, ambientais e fundiários nas Honduras;

E.  Considerando que, apenas duas semanas mais tarde, em 16 de março de 2016, Nelson García, também membro do COPINH, foi assassinado; que a rápida intervenção das autoridades hondurenhas conduziu à detenção do alegado homicida;

F.  Considerando que o cidadão mexicano Gustavo Castro Soto, única testemunha do assassinato de Berta Cáceres e ferido a tiro nessa ocasião, foi impedido de sair do país durante quase um mês devido às necessidades da investigação; que, em 6 de abril de 2016, Gustavo Castro Soto foi autorizado a deixar o país;

G.  Considerando que o Governo das Honduras condenou prontamente o crime horrendo, declarou a investigação sobre o homicídio de Berta Cáceres uma prioridade nacional e informou a opinião pública acerca dos progressos efetuados; que o governo solicitou oficialmente a cooperação da Organização dos Estados Americanos (OEA) para investigar o assassinato;

H.  Considerando que Berta Cáceres, sob ameaça constante, beneficiava de medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais não terão alegadamente sido executadas de forma efetiva pelo Estado das Honduras; que Berta Cáceres é um dos 15 defensores dos direitos humanos assassinados entre 2010 e 2016 nas Honduras apesar de beneficiarem destas medidas cautelares;

I.  Considerando que estes assassinatos recentes devem ser vistos no contexto da resistência pacífica liderada pelo COPINH e por outros ativistas, durante uma década, contra a barragem hidroelétrica de Agua Zarca, no rio Gualcarque, um mega projeto muitíssimo dependente da tecnologia e dos investidores europeus, que está alegadamente a ser construída sem a consulta prévia, livre e informada visando obter o consentimento das comunidades indígenas afetadas, como prevê a Convenção 169 da OIT; que o banco de desenvolvimento neerlandês FMO e o Finnfund suspenderam os pagamentos ao projeto da barragem de Agua Zarca, ao qual se opunha destacadamente Berta Cáceres;

J.  Considerando que o assassínio de Paola Barraza, em 24 de janeiro de 2016, uma defensora dos direitos das pessoas LGBTI, mulher trans e membro da associação Arcoíris, põe em evidência o perigo crescente que comunidade LGBTI enfrenta nas Honduras; que este homicídio é o mais recente de uma série de mortes violentas de membros ativos de organizações dos direitos humanos das pessoas LGBTI nos últimos 11 meses, incluindo os assassinatos de Angy Ferreira, Violeta Rivas, Gloria Carolina Hernández Vásquez (também conhecida como Génesis Hernández), Jorge Alberto Castillo, Estefanía Zúniga, Henry Matamoros e Josselin Janet Aceituno Suazo; que 235 pessoas LGBTI foram alegadamente mortas desde 1994, nas Honduras, e que apenas 48 casos foram a tribunal; que o comissário hondurenho dos direitos humanos afirmou que 92 % dos crimes não foram devidamente investigados e, assim, continuam por resolver;

K.  Considerando que o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, Michel Forst, declarou, em 18 de março de 2016, que o presente ciclo de violência só irá parar quando a impunidade for combatida e os autores desses ataques forem levados à justiça, e sublinhou a necessidade de as autoridades hondurenhas tomarem imediatamente medidas concretas para garantir a segurança de todos os defensores dos direitos humanos e das suas famílias no país;

L.  Considerando que as Honduras estão atualmente a reformular o seu Código Penal, que deverá basear-se em convenções internacionais e ser um instrumento importante para garantir os direitos dos grupos vulneráveis;

M.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros apoiam o reforço do setor judicial e os direitos humanos através de vários programas e projetos de cooperação, nomeadamente o programa de apoio aos direitos humanos e o EuroJusticia;

N.  Considerando que vários Estados-Membros da UE ainda não ratificaram o Acordo de Associação UE-América Central, o que significa que o pilar «diálogo político» não está em vigor; que o respeito pela democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, civis e políticos dos cidadãos de ambas as regiões são elementos fundamentais do Acordo de Associação UE-América Central;

1.  Condena com a maior veemência os assassinatos recentes de Berta Cáceres, Nelson García e Paola Barraza, bem como todos os anteriores assassinatos de outros defensores dos direitos humanos nas Honduras; apresenta as suas sinceras condolências às famílias e aos amigos de todos os referidos defensores dos direitos humanos;

2.  Presta homenagem a Berta Cáceres, ativista ambiental das Honduras e líder indígena do povo Lenca, cofundadora e coordenadora do COPINH, que dedicou a sua vida à prossecução de uma sociedade mais democrática no seu país; realça que o seu assassinato constitui um caso emblemático num país com um número extremamente elevado de homicídios e uma impunidade generalizada;

3.  Manifesta profunda preocupação com o facto de, apesar das medidas cautelares tomadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), as autoridades hondurenhas não terem conseguido facultar a Berta Cáceres uma proteção adequada; exorta o Governo das Honduras a mobilizar todos os meios à sua disposição para aplicar com eficácia as 92 medidas cautelares da CIDH, atualmente em vigor no país, e a evitar a perpetração de ações similares contra outros ativistas ambientais e indígenas sob ameaça;

4.  Exorta, com caráter de urgência, à realização de investigações imediatas, independentes, objetivas e exaustivas a estes e aos anteriores assassinatos, a fim de levar a tribunal os seus mandantes e autores materiais, e pôr termo à impunidade; congratula-se com o facto de, a pedido do Governo das Honduras, a investigação sobre o assassinato de Berta Cáceres incluir representantes do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e da OEA; entende que os instrumentos disponíveis no quadro das Nações Unidas e da CIDH, tais como um inquérito internacional independente, como solicitado pelas vítimas, poderiam contribuir para assegurar uma investigação justa e imparcial destes assassinatos;

5.  Manifesta profunda preocupação com o clima de extrema violência, nomeadamente contra as pessoas LGBTI e os que defendem os seus direitos; salienta a necessidade de realizar imediatamente investigações exaustivas e imparciais sobre os assassinatos de membros ativos de diversas organizações dos direitos humanos das pessoas LGBTI;

6.  Salienta a necessidade de reforçar a proteção contra a discriminação e os crimes de ódio em razão da orientação sexual e da identidade de género, e de elaborar diretrizes de boas práticas, em estreita cooperação com a sociedade civil; exorta à inclusão de novas medidas adequadas com vista a impedir atos de discriminação e crimes de ódio, e em prol da proteção da comunidade LGBTI, no quadro de qualquer revisão do Código Penal;

7.  Saúda, embora profundamente apreensivo face à situação geral dos direitos humanos nas Honduras, as mais recentes reformas jurídicas e os esforços do Governo hondurenho para atenuar a situação atual dos defensores dos direitos humanos no país; exorta as autoridades hondurenhas a aplicarem e a desenvolverem plenamente a lei de proteção dos defensores dos direitos humanos, de 2015, e a assegurarem que, numa cooperação apropriada com a sociedade civil, o sistema nacional de proteção dos defensores dos direitos humanos, jornalistas e profissionais da justiça esteja plenamente operacional e seja adequadamente financiado; exorta o Governo das Honduras a aplicar integralmente as recomendações integradas no mais recente Exame Periódico Universal;

8.  Louva o trabalho desenvolvido pelo Chefe da Delegação da UE nas Honduras, Ketil Karlsen, e pela sua equipa no apoio aos defensores dos direitos humanos hondurenhos; insta a Delegação da UE, bem como as embaixadas e os consulados dos Estados-Membros da UE no país, a seguir ativamente e a acompanhar os processos associados à investigação dos assassinatos dos defensores dos direitos humanos, e a intensificar os esforços para colaborar com os defensores dos direitos humanos atualmente sob ameaça;

9.  Considera que as atividades dos investidores europeus têm de ser integradas num conjunto sólido de políticas de proteção social e ambiental; apoia firmemente a aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos, com requisitos claros de diligência devida, salvaguardas de gestão do risco e disponibilização de vias de recurso efetivas quando necessário; saúda o facto de o FMO e o Finnfund terem condenado publicamente o assassinato de Berta Cáceres e apelado a uma investigação exaustiva, e de, em 16 de março de 2016, na sequência da notícia do homicídio de Nelson Garcias, ambos terem suspendido todas as suas atividades;

10.  Insta a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa a garantirem que a ajuda europeia não promova ou permita projetos de desenvolvimento a menos que estes cumpram a obrigação de consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas, assegurem uma consulta adequada de todas as comunidades afetadas e disponham de salvaguardas sólidas em matéria de direitos humanos, laborais e ambientais;

11.  Exorta os Estados-Membros da UE que ainda não o fizeram a ratificarem o Acordo de Associação UE-América Central; insta o Conselho a desenvolver uma política unificada em relação às Honduras, que vincule os 28 Estados-Membros e as instituições da UE a uma forte mensagem comum sobre o papel dos direitos humanos nas relações UE-Honduras e na região no seu conjunto;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais dos 28 Estados‑Membros, ao Presidente, Governo e Parlamento das Honduras, ao Secretariado para a Integração Económica da América Central, ao Parlacen, à Assembleia Parlamentar EuroLat e à Comunidade dos Estados Latino-Americanos e das Caraíbas.

(1) JO C 434 de 23.12.2015, p. 181.


Nigéria
PDF 180kWORD 305k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre a Nigéria (2016/2649(RSP))
P8_TA(2016)0130RC-B8-0478/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nigéria,

–  Tendo em conta o discurso do Presidente Muhammad Buhari ao Parlamento Europeu, de 3 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a situação na Nigéria,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre a situação na Nigéria, nomeadamente as de 9 de fevereiro de 2015,

–  Tendo em conta as anteriores declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a situação na Nigéria,

–  Tendo em conta as anteriores declarações do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação na Nigéria,

–  Tendo em conta as declarações da VP/HR e do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Nigéria no sexto diálogo ministerial Nigéria-UE, realizado em Bruxelas, em 15 de março de 2016,

–  Tendo em conta a decisão do Conselho de incluir o Boko Haram na lista de organizações consideradas terroristas, que entrou em vigor em 29 de maio de 2014;

–  Tendo em conta a segunda revisão do Acordo de Cotonu 2007-2013, ratificada pela Nigéria em 27 de setembro de 2010,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW), de 1979,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, ratificada pela Nigéria em 22 de junho de 1983,

–  Tendo em conta a Constituição da República Federal da Nigéria, em particular, as suas disposições sobre a proteção da liberdade de religião no seu Capítulo IV – Direito à liberdade de pensamento, consciência e religião,

–  Tendo em conta o resultado das eleições legislativas nigerianas, de março de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre as violações e os abusos cometidos pelo grupo Boko Haram e o seu impacto sobre os direitos humanos nos países afetados, de 29 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas, adotados em setembro de 2015,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ratificada pela Nigéria em 16 de abril de 1991,

–  Tendo em conta o relatório da Amnistia Internacional «Nigéria: ainda à espera de justiça, ainda à espera de mudança. O Governo deve dar prioridade à responsabilização no Nordeste.»,

–  Tendo em conta o relatório da Human Rights Watch, de janeiro de 2016, sobre a Nigéria,

–  Tendo em conta os artigos 135.º, n.º 5, e 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, com os seus amplos recursos, a Nigéria possui a maior economia de África e é a sua nação mais populosa e culturalmente diversificada, que desempenha um importante papel na política regional e africana, e que constitui uma força motriz da integração regional através da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO); que, no entanto, figura como um dos países com mais desigualdades no mundo, com uma corrução generalizada que contribui, significativamente, para as disparidades económicas e sociais e com a sua segurança ameaçada pelo violento grupo extremista Boko Haram;

B.  Considerando que anos de ditadura militar, corrupção, instabilidade política e má governação conduziram a investimentos insuficientes nas infraestruturas, na educação e nos serviços sociais do país, o que continua a minar os direitos sociais e económicos na Nigéria;

C.  Considerando que mais de 6 em 10 nigerianos vivem com menos de 2 dólares por dia; que esta pobreza extrema é ainda mais acentuada nos estados do norte que são os menos desenvolvidos do país; que esta pobreza contribui diretamente para um fosso social, a hostilidade religiosa e a divisão regional; que o índice de Gini da Nigéria aumentou significativamente e atingiu 48,8 em 2010;

D.  Considerando que a organização Transparência Internacional colocou a Nigéria em 136.° lugar em 175 países no seu Índice de Perceção da Corrupção de 2015; que, segundo algumas estimativas, são roubados anualmente entre 3 e 8 mil milhões de dólares de petróleo nigeriano;

E.  Considerando que, apesar da transição pacífica para o poder do Presidente Muhammadu Buhari, em março de 2015, a paz e a estabilidade na Nigéria têm sido ameaçadas por uma vaga de ataques, assassínios e raptos efetuados pelo violento grupo extremista Boko Haram, uma economia enfraquecida devido aos baixos preços do petróleo a nível mundial, a debilidade das instituições políticas, o fracasso na luta contra a corrupção e os conflitos ainda em aberto no Delta do Níger e no Middle Belt;

F.  Considerando que o Boko Haram matou, pelo menos, 8 200 civis em 2014 e 2015; que se calcula que mais de 2,6 milhões de pessoas foram deslocadas e mais de 14,8 milhões afetadas pela insurreição do Boko Haram;

G.  Considerando que o terrorismo é uma ameaça mundial, mas que a capacidade da comunidade internacional de cooperar com as autoridades nigerianas no combate ao Boko Haram depende da plena credibilidade, responsabilização e transparência da nova administração; que o fracasso do Governo em eliminar a impunidade por crimes de guerra ao mais alto nível continua a ser um dos principais problemas deste país; que o Presidente Buhari prometeu conduzir investigações sobre estas questões;

H.  Considerando que o Boko Haram tem por objetivo criar um Estado islâmico na Nigéria, incluindo o estabelecimento de tribunais penais islâmicos (sharia) em todo o país e a proibição da «educação ocidental»; que o Boko Haram tem raptado mulheres e raparigas para a prática de ataques suicidas; que os recentes ataques bombistas suicidas, incluindo os de 16 de março, 11 de fevereiro e 31 de janeiro de 2016, no nordeste da Nigéria, causaram numerosas mortes;

I.  Considerando que a violência sexual e de género, bem como a violência contra as pessoas LBGTI, abunda ainda nas regiões conturbadas do nordeste da Nigéria e que os direitos fundamentais, como a educação das meninas e das mulheres, a justiça social e uma distribuição equitativa das receitas públicas na sociedade, bem como a luta contra a corrupção, se estão a deteriorar de forma dramática;

J.  Considerando que cerca de 270 estudantes do sexo feminino foram raptadas, em 14 e 15 de abril de 2014, de uma escola em Chibok, no nordeste da Nigéria, pelo Boko Haram e que a maioria permanece desaparecida; que o seu destino exato continua a ser um mistério, embora se receie que a maioria tenha sido forçada a casar com rebeldes, a tornar‑se rebelde, sujeita a violência sexual ou vendida para fins de escravatura, enquanto as jovens não muçulmanas terão sido forçadas a converter-se ao Islão; que o Boko Haram raptou mais de 2 000 mulheres e raparigas desde 2009, incluindo cerca de 400 em Damasak, no estado de Borno, em 24 de novembro de 2014;

K.  Considerando que as forças armadas nigerianas anunciaram, em 6 de abril de 2016, que pelo menos 800 combatentes se tinham rendido nas últimas três semanas; que as tropas nigerianas salvaram 11 595 reféns durante ataques ao território do Boko Haram na região montanhosa entre a Nigéria, o Chade e os Camarões, desde 26 de fevereiro de 2016;

L.  Considerando que a difícil situação das estudantes raptadas expôs problemas mais amplos, como os ataques regulares às escolas, a escassez de professores e a necessidade urgente de financiamento internacional para reparar e reconstruir os edifícios destruídos; que a ausência de oportunidades educativas significa que algumas crianças não são escolarizadas há muitos anos;

M.  Considerando que o violento extremismo do Boko Haram é indiscriminado e tem causado enorme sofrimento a pessoas de todas as religiões e etnias na sua onda de violência; que no último ano, alegadamente, se verificou um aumento no número de cristãos assassinados no norte da Nigéria;

N.  Considerando que a região do Middle Belt tem sofrido anos de tensão económica e política entre comunidades étnicas e religiosas, com violência recente fomentada pela competição pelo poder e acesso à terra entre comunidades nómadas e agrícolas;

O.  Considerando que os sectores do petróleo e do gás continuam a ser as principais fontes de rendimento da Nigéria, embora os benefícios da riqueza económica do país sejam distribuídos de forma muito desigual; que os níveis de pobreza e de desemprego no norte da Nigéria são consideravelmente mais elevados do que no sul, rico em petróleo; Considerando que, segundo o Banco Mundial, a Nigéria perdeu cerca de 400 mil milhões de dólares de receitas petrolíferas devido à corrupção, desde 1960, e que nos últimos dois anos desapareceram do Tesouro da Nigéria mais de 20 mil milhões de dólares de dinheiro proveniente do petróleo;

P.  Considerando que um painel especial de investigação foi criado pelo Gabinete do Presidente para investigar as alegadas violações dos direitos humanos pelas forças de segurança, incluindo assassínios, tortura e desaparecimentos forçados;

Q.  Considerando que a legislação proposta se encontra atualmente em análise no Senado nigeriano e se destina a punir a divulgação de «declarações abusivas» através das redes sociais ou a crítica ao governo ou outros através dos meios de comunicação social escritos e eletrónicos;

1.  Saúda a transição de poder pacífica na Nigéria na sequência das eleições presidenciais e mostra-se encorajado pelas elevadas expetativas que rodeiam o ambicioso programa de reforma do Presidente Buhari e do seu Governo;

2.  Manifesta a sua profunda preocupação perante os importantes desafios sociais, económicos, políticos e de segurança enfrentados pela Nigéria e lamenta a ausência de verdadeiro progresso na luta contra a corrupção, que tem afetado a sociedade nigeriana durante décadas;

3.  Reconhece que a Nigéria tem potencial para se tornar uma potência económica e política em África mas que o seu desenvolvimento tem sido travado por má governação económica, debilidade das instituições democráticas e desigualdade maciça; apela ainda à União Europeia e aos seus Estados-Membros para que cumpram o seu compromisso de proporcionar um leque abrangente de assistência política, ao desenvolvimento e humanitária para apoiar programas a todos os níveis de governação relativamente à pobreza, ao desemprego dos jovens e à falta de capacitação das mulheres;

4.  Acredita que a luta contra a corrupção deve ser conduzida pelas autoridades nigerianas e considera que o seu fracasso significará mais anos de pobreza, desigualdade, danos à reputação e investimento externo reduzido, bem como prejudicará as oportunidades de vida dos jovens; oferece, além disso, o seu apoio a este objetivo e a procurar quebrar a ligação entre a prática da corrupção e o terrorismo;

5.  Elogia os esforços do Governo do Presidente Buhari no sentido de reforçar as suas credenciais anticorrupção ao ordenar que todas as transações financeiras do Governo passem por uma única conta bancária, a fim de monitorizar as despesas; Insta a União Europeia e os seus Estados-Membros a adotarem medidas concretas para interromper os fluxos financeiros ilícitos, a evasão e a elisão fiscais, e a estimularem a cooperação internacional democrática em matéria fiscal;

6.  Exprime a sua solidariedade para com o povo da Nigéria que sofre os atos de terrorismo perpetrados pelo Boko Haram, que têm causado milhares de mortes e deslocado mais de dois milhões de pessoas; exorta o Governo nigeriano a tomar todas as medidas necessárias para garantir a proteção dos seus civis, em conformidade com as suas obrigações regionais e internacionais relativas aos direitos humanos, incluindo através do lançamento de investigações abrangentes, independentes e eficazes sobre esses crimes,

7.  Condena veementemente a recente violência e os ataques do Boko Haram e insta o Governo Federal a proteger a sua população e a lutar contra as causas profundas da violência, garantindo a igualdade de direitos a todos os cidadãos, inclusive enfrentando as questões da desigualdade, do controlo das terras agrícolas férteis, do desemprego e da pobreza; rejeita qualquer retaliação violenta que infrinja o Direito Humanitário perpetrada pelas forças armadas nigerianas; saúda., porém, o programa «Corredor Seguro» do exército nigeriano destinado a reabilitar os combatentes do Boko Haram;

8.  Lamenta o massacre de mulheres, homens e crianças inocentes, o rapto, a tortura e o recrutamento de crianças-soldados e junta-se ao povo da Nigéria na sua determinação em combater todas as formas de violência no seu país;

9.  Exorta o Governo nigeriano a desenvolver uma estratégia abrangente que combata as raízes profundas do terrorismo e que investigue, conforme prometido, as provas de que as forças armadas nigerianas terão cometido violações dos direitos humanos; saúda a Cimeira sobre Segurança em Abuja, que terá lugar em maio de 2016, e apela a todas as partes interessadas para que definam soluções concretas e viáveis a fim de combater o terrorismo, sem sacrificar o respeito pelos direitos humanos e pela democracia; salienta, além disso, a importância da cooperação regional na luta contra a ameaça colocada pelo Boko Haram;

10.  Apela a uma investigação internacional, sob os auspícios da ONU, para determinar a responsabilidade de países terceiros na organização e no financiamento de grupos terroristas na região, como o Boko Haram;

11.  Acredita que o segundo aniversário do rapto das estudantes de Chibok, em 14 de abril, proporcione novo ímpeto ao Governo nigeriano e à comunidade internacional para obter a sua libertação imediata e incondicional, bem como das 400 mulheres e crianças raptadas na cidade de Damasak, em novembro de 2014, e de todas as outras mulheres e crianças raptadas;

12.  Apela às autoridades para que assegurem a facilidade de acesso a toda a gama de serviços de saúde sexual e reprodutiva a mulheres e raparigas;

13.  Observa com preocupação os ataques às escolas no norte da Nigéria, que negam oportunidades educativas às crianças e colocam o risco de fomentar a radicalização de que dependem os violentos grupos extremistas como o Boko Haram;

14.  Observa que o Boko Haram tem atacado indiferentemente muçulmanos, cristãos e pessoas de outras religiões, bem como ateus, e condena o aumento da violência, incluindo o facto de se visarem instituições religiosas e fiéis;

15.  Condena ainda os ataques aos agricultores e os conflitos interétnicos entre os pastores e os agricultores na zona do Middle Belt, nomeadamente nos estados de Plateau e Taraba, marcados por graves violações dos direitos humanos e que têm provocado milhares de mortes desde 2014;

16.  Insta o Governo nigeriano e os parceiros internacionais a aumentarem o investimento para evitar e resolver os conflitos intercomunitários entre agricultores e pastores, apoiando a cooperação através de iniciativas de gestão de recursos económicos e naturais partilhados;

17.  Apela ao Presidente Buhari para que garanta que o seu Governo defende o direito dos nigerianos de professarem livremente a sua fé e os direitos de todos os seus cidadãos mais amplamente, de acordo com a legislação e a Constituição do país, e solicita aos chefes religiosos da Nigéria que ajudem a combater o extremismo e a radicalização;

18.  Insta a VP/HR e os Estados-Membros a manterem-se empenhados nos seus esforços diplomáticos na Nigéria, a fim de se alcançar a paz, a segurança, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos; insta-os, em especial, a prosseguirem o seu diálogo político com a Nigéria, em conformidade com o artigo 8.º do Acordo de Cotonu revisto, e a abordar, neste contexto, as questões relacionadas com os direitos humanos, nomeadamente a liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou crença, tal como consagrado nos instrumentos universais, regionais e nacionais relativos aos direitos humanos;

19.  Solicita que as autoridades nigerianas rejeitem a lei para proibir as petições fúteis e outras questões associadas, atualmente em análise no Senado nigeriano, pois mina a liberdade de imprensa e de expressão na Nigéria;

20.  Apela ao Governo nigeriano para que as autoridades governamentais e regionais parem de criminalizar a comunidade LGBTI na Nigéria e assegurem o seu direito à liberdade de expressão;

21.  Insta o Governo nigeriano a tomar medidas de emergência no Delta do Níger, incluindo ações destinadas a pôr fim às atividades ilegais relacionadas com o petróleo;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Parlamentos e Governos dos Estados-Membros, ao Presidente da República Federal da Nigéria, ao Presidente da União Africana, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Parlamento Pan-Africano e aos representantes da CEDEAO.


Proteção dos segredos comerciais contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais ***I
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Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção de know-how e informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (COM(2013)0813 – C7-0431/2013 – 2013/0402(COD))
P8_TA(2016)0131A8-0199/2015

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0813),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0431/2013),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de março de 2014(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de dezembro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0199/2015),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de abril de 2016 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção de know­‑how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2016/943.)

(1) JO C 226 de 16.7.2014, p. 48.


Previsão de receitas e despesas para o exercício de 2017
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2017 (2016/2019(BUD))
P8_TA(2016)0132A8-0131/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(1), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia(4),

–  Tendo em conta a sua resolução de 28 de outubro de 2015 sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(5),

–  Tendo em conta a sua resolução de 25 de novembro de 2015 sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental(6),

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa sobre a elaboração do anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o anteprojeto de previsão de receitas e despesas elaborado pela Mesa em 11 de abril de 2016 nos termos do artigo 25.º, n.° 7, e do artigo 96.°, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o projeto de previsão de receitas e despesas elaborado pela Comissão dos Orçamentos nos termos do artigo 96.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 96.° e 97.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0131/2016),

A.  Considerando que este é o segundo processo orçamental realizado integralmente na nova legislatura, e o quarto ano do quadro financeiro plurianual 2014-2020;

B.  Considerando que o orçamento para 2017 proposto no relatório do Secretário-Geral seria marcado pela continuação e intensificação da política da instituição de efetuar ganhos de eficiência em todos os domínios em que tal seja possível sem comprometer a qualidade do ambiente de trabalho dos deputados e do pessoal;

C.  Considerando que o Secretário-Geral propôs quatro objetivos prioritários para o orçamento de 2017, a saber: segurança e cibersegurança, supressão gradual da derrogação relativa à língua irlandesa, medidas em curso para dar mais meios aos deputados no exercício do seu mandato e tornar o Parlamento atraente para o público e os visitantes;

D.  Considerando que, no atual contexto político e de segurança decorrente dos ataques terroristas na Europa, o processo orçamental para 2017 deverá proporcionar o reforço da segurança e da cibersegurança do Parlamento;

E.  Considerando que o Secretário-Geral propôs um orçamento de 1 910 073 000 EUR para o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para 2017, o que representa um aumento global de 3,9 % em relação ao orçamento de 2016, dos quais 1,7 % são considerados despesas ordinárias, e corresponderia a 19,26 % da categoria V do quadro financeiro plurianual 2014-2020;

F.  Considerando que, entre 2017 e 2022, a derrogação relativa à não tradução de todos os documentos oficiais para irlandês será gradualmente eliminada, o que implica a tradução de todos os documentos oficiais também para irlandês, sendo proposta uma despesa extraordinária de 3,7 milhões de euros para satisfazer esta nova exigência linguística que corresponde a 0,2 % do aumento global;

G.  Considerando que são necessários investimentos extraordinários adicionais no valor de 47,6 milhões de EUR para reforçar a segurança e a cibersegurança, o que corresponde a 2,6 % do aumento global;

H.  Considerando que as taxas de inflação desceram constantemente desde 2011; considerando que taxa de inflação real nos locais de trabalho do Parlamento em 2015 e 2016 foi inferior à taxa de aumento do seu orçamento;

I.  Considerando que quase 60 % do orçamento são constituídos por despesas indexadas que dizem respeito, na maior parte dos casos, às remunerações dos deputados e do pessoal, ajustadas de acordo com o Estatuto do Pessoal, e às obrigações contratuais correspondentes à indexação específica por setor, que são geralmente mais elevadas do que taxa de inflação padrão;

J.  Considerando que, na sua resolução de 29 de abril de 2015 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2016(7), o Parlamento salientou que o processo orçamental de 2016 deve assentar em bases realistas e respeitar os princípios da disciplina orçamental e da boa gestão financeira;

K.  Considerando que a credibilidade do Parlamento enquanto ramo da autoridade orçamental depende, em grande medida, da sua capacidade para controlar as suas próprias despesas;

L.  Considerando que a Mesa adotou, em 26 de outubro de 2015, um novo conjunto de regras para a gestão dos subsídios de assistência parlamentar, tornando mais rigorosos os requisitos para o reembolso dos contratos com os assistentes locais, nomeadamente destinando pelo menos 25 % do subsídio de assistência parlamentar à cobertura das despesas com assistentes acreditados;

Quadro geral

1.  Salienta que a parte do orçamento do Parlamento em 2017 deve ser mantida abaixo de 20 % da categoria V; regista que o nível do anteprojeto de previsão de receitas e despesas para o orçamento de 2017, tal como estabelecido na posição da Mesa de 9 de março de 2016, corresponde a 19,26 %, percentagem que é inferior à alcançada em 2016 (19,39 %), e a segunda mais baixa da categoria V nos últimos oito anos; reduz ainda mais a sua parte da categoria V para 19,17 % em 2017;

2.  Considera, no entanto, que, tendo em conta o abrandamento económico registado nos Estados-Membros, o nível da inflação prevista para 2017 não deve ser considerado o principal indicador para os aumentos das despesas correntes;

3.  Confirma que foram solicitadas despesas extraordinárias que representam um aumento de 0,2 % em relação ao orçamento de 2016 para a eliminação progressiva das medidas de derrogação temporária relativas à utilização da língua irlandesa fixadas no Regulamento (CE) n.º 920/2005 do Conselho, de 13 de junho de 2005(8);

4.  Toma nota do pedido de aumento de 2,6 % para a segurança e a cibersegurança, o que corresponderia a mais do dobro dos recursos atribuídos em 2016; exorta o Secretário-Geral a transmitir, de forma transparente, à Comissão dos Orçamentos informações detalhadas sobre as medidas atuais e futuras em matéria de segurança e cibersegurança, e sobre a repartição dos seus custos;

5.  Aprova o envelope de despesas extraordinárias para investimentos no domínio da segurança em 2017 no seguimento da análise apresentada em fevereiro de 2016 à Mesa e completada pela avaliação efetuada após os acontecimentos de 22 de março de 2016 (47,6 milhões de EUR) e o envelope de despesas extraordinárias ligadas à supressão progressiva da derrogação temporária para a utilização da língua irlandesa (3,7 milhões de EUR);

6.  Limita o aumento das suas despesas ordinárias para 2017, sem os dois envelopes extraordinários, a 1,4 % relativamente às despesas ordinárias do orçamento de 2016 e a 0,6 % em relação ao orçamento de 2016;

7.  Fixa o nível global da sua previsão de receitas e despesas para 2017 em 1 900 873 000 EUR, o que corresponde a um aumento total de 3,4 % em relação ao orçamento de 2016;

8.  Sublinha que o Parlamento deve dispor dos recursos necessários para exercer as suas funções fundamentais de órgão legislativo e autoridade orçamental; salienta que, no contexto económico atual, esses recursos devem ser geridos com rigor, pragmatismo e eficiência; sublinha que, embora seja adequado garantir um nível suficiente de financiamento do Parlamento para o exercício da democracia europeia, deveriam ser fortemente encorajados esforços destinados a efetuar poupanças e a aumentar a eficácia da utilização dos dinheiros públicos;

9.  Frisa que a maior parte do orçamento do Parlamento e a sua indexação anual são fixadas por obrigações legais ou contratuais, que o Parlamento não pode influenciar no âmbito do processo orçamental;

Transparência, acessibilidade e legibilidade

10.  Convida o Secretário-Geral a fazer uma proposta para a apresentação do orçamento ao grande público de forma suficientemente pormenorizada, inteligível e convivial no sítio Internet do Parlamento, a fim de permitir que todos os cidadãos tenham uma melhor compreensão das atividades e prioridades do Parlamento, bem como dos padrões de despesa correspondentes; considera que um primeiro passo nesse sentido poderia consistir na disponibilização no sítio web do Parlamento de todas as informações gráficas atualmente disponíveis na Intranet;

11.  Considera que, tal como para o processo orçamental, todas as informações pertinentes devem ser apresentadas aos membros da Mesa e da Comissão dos Orçamentos em todas as fases do processo, em tempo útil, de forma compreensível e com o nível de pormenor e as repartições necessárias a fim de permitir que a Mesa, a Comissão dos Orçamentos e os grupos políticos efetuem as deliberações e tomem as decisões adequadas com base numa visão global da situação do orçamento do Parlamento;

12.  Sublinha a necessidade de precisão e transparência na evolução do orçamento de um exercício para o outro; considera que, embora certas despesas extraordinárias, como a relativa à segurança, se justifiquem no orçamento de 2017, o recurso crescente a despesas extraordinárias anuais é problemático em termos de controlo orçamental e estabilidade; solicita uma definição mais precisa das despesas extraordinárias; considera que, a bem da prestação de contas e da comparabilidade dos dados no orçamento geral, deveria ser realizada uma avaliação para saber se as despesas extraordinárias devem ser incluídas na base de cálculo da diferença percentual entre orçamentos consecutivos;

13.  Reitera o seu apelo a uma planificação orçamental a médio e longo prazo que inclua uma distinção clara entre investimentos e despesas operacionais relativas ao funcionamento do Parlamento, bem como às suas obrigações estatutárias (incluindo no que respeita às rendas e às aquisições), em conformidade com a sua resolução de 29 de abril de 2015 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2016(9); solicita, por conseguinte, uma alteração da apresentação que estabeleça uma distinção clara entre despesas de investimento e despesas de funcionamento;

14.  Felicita a Mesa e a DG ITEC pela nova configuração das páginas pessoais dos deputados no sítio web oficial do Parlamento, que garante maior transparência em relação à composição e ao estatuto das respetivas equipas de trabalho (criação de um novo separador «Assistentes» com os seguintes subtítulos: assistentes, assistentes acreditados, assistentes acreditados (agrupamento), assistentes locais, prestadores de serviços e terceiros pagadores e estagiários); solicita ao Secretário-Geral que garanta os controlos necessários para a aplicação do novo conjunto de regras relativas aos subsídios de assistência parlamentar, adotado pela Mesa em 26 de outubro de 2015;

15.  Solicita que seja elaborado, pelo menos de cinco em cinco anos, um orçamento com base nas necessidades reais de cada uma das rubricas, e não com base num sistema de coeficientes;

Segurança e cibersegurança

16.  Solicita uma planificação orçamental a médio e longo prazo que inclua informações claras relativamente às despesas relacionadas com segurança e cibersegurança; convida a Mesa, além disso, à luz dos recentes acontecimentos, a atualizar o conceito de segurança global e a comunicá-lo o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até junho de 2016;

17.  Entende que todas as medidas neste domínio devem ter por base uma avaliação clara das necessidades do Parlamento e a proporcionalidade relativamente aos riscos incorridos; solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que apresentem em tempo útil à Comissão dos Orçamentos, antes da leitura do Parlamento sobre o orçamento de 2017, um Conceito de Segurança Global que inclua uma avaliação global dos riscos identificados e das medidas de segurança previstas, bem como opções alternativas, acompanhada de uma avaliação detalhada do seu impacto no orçamento de 2017 e nos orçamentos dos anos seguintes, com uma distinção clara entre investimento e despesas recorrentes, e que indique as medidas previstas para reforçar a segurança do Parlamento dentro e fora das suas instalações, bem como o impacto dessas medidas no orçamento de 2017; solicita informações sobre as consequências financeiras dos acordos de cooperação administrativa interinstitucional em matéria de segurança;

18.  Solicita ao Secretário-Geral que avalie a necessidade de uma revisão dos contratos de seguro existentes (para os deputados e para o pessoal) à luz das ameaças terroristas e que, se necessário, apresente propostas para colmatar eventuais lacunas;

19.  Considera que o sistema de segurança no exterior das instalações do Parlamento deve continuar a ser da responsabilidade das autoridades belgas;

Dar mais meios aos deputados no exercício do seu mandato

20.  Toma nota das medidas em curso para dar mais meios aos deputados no exercício do seu mandato;

21.  Congratula-se com o alargamento do Portal Digital dos Deputados (portal eletrónico); convida, no entanto, o Secretário-Geral a melhorar, à luz da «iniciativa sem papel», o atual sistema de envio de cópias em papel dos recibos de pagamento aos deputados, com vista à sua abolição até ao fim de 2017; considera que o portal eletrónico deverá fornecer esta funcionalidade por defeito a todos os deputados por via eletrónica, o que proporcionaria poupanças consideráveis tanto em termos de tempo como em termos económicos;

22.  Congratula-se com o aumento da qualidade do aconselhamento e da investigação fornecidos aos deputados e às comissões; recorda que, na altura da criação do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), em 2013, se previu uma avaliação intercalar da eficácia da cooperação entre este e os departamentos temáticos; solicita, por conseguinte, ao Secretário-Geral que proceda a essa avaliação e que apresente os seus resultados à Comissão dos Orçamentos até ao fim de 2016; considera que essa avaliação deve conter propostas sobre a forma de garantir a melhor articulação entre o apoio prestado pelo EPRS e a evolução das respetivas comissões temáticas, satisfazendo ao mesmo tempo as necessidades dos deputados a título individual, sem que haja sobreposições com as atividades dos departamentos temáticos e sem encorajar a concorrência entre serviços;

23.  Entende que é necessário avaliar as necessidades dos deputados nos seus círculos eleitorais, sem deixar de ter em conta as diferenças entre estes últimos, a fim de permitir que os deputados melhorem o seu trabalho a este nível; considera que os espaços de trabalho móveis para os deputados e o apoio nos círculos eleitorais devem basear-se numa avaliação das necessidades reais e da utilização e não devem comportar custos adicionais significativos ou recorrentes para o Parlamento; insiste em que não deve ser fornecido qualquer equipamento informático, uma vez que o subsídio de despesas gerais proporciona recursos suficientes para a aquisição dos dispositivos mais avançados; questiona a necessidade de desenvolver um espaço de trabalho móvel privado para os deputados, uma vez que tal não parece corresponder ao modo como os deputados e os seus gabinetes se organizam;

24.  Considera que as ferramentas informáticas são um instrumento importante para o desempenho das funções dos deputados; reitera, no entanto, a necessidade de permitir a instalação de software livre, o que permitiria consideráveis economias de custos em taxas de comunicação e melhoraria o fluxo de trabalho dos gabinetes dos deputados, tendo simultaneamente em conta a cibersegurança e garantindo a proteção de dados;

25.  Solicita que se torne prática comum a possibilidade de assinar digitalmente os documentos internos em todos os casos, como formulários, declarações escritas, etc., garantindo simultaneamente a fiabilidade e a segurança; solicita que seja examinada a possibilidade de instalar um sistema de verificação TAN nos telemóveis dos deputados ao Parlamento Europeu; considera, além disso, que a utilização de máquinas de fax deve ser desencorajada e progressivamente eliminada com base na decisão de cada deputado;

26.  Congratula-se com a nova reforma relativa às perguntas escritas suplementares aprovada em 3 de setembro de 2015 pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, a pedido da Comissão dos Orçamentos, no âmbito da aprovação do orçamento do Parlamento para 2016; solicita ao Secretário-Geral que sejam criados os controlos necessários para a aplicação da nova interpretação; solicita à Conferência dos Presidentes que proceda a uma avaliação do novo regime de perguntas escritas no que se refere às perguntas suplementares, a fim de analisar as poupanças que este permite efetuar, e que informe a Comissão dos Orçamentos dos resultados dessa avaliação até agosto de 2016, antes da leitura do orçamento pelo Parlamento, no outono de 2016;

27.  Considera conveniente manter as dotações para as despesas de assistência parlamentar para 2017 ao mesmo nível de 2016, respeitando a indexação legalmente vinculativa aplicável nos termos do Estatuto dos Funcionários;

28.  Considera que a atual descrição das atividades parlamentares dos deputados no sítio Internet do Parlamento não é precisa e não reflete as atividades e a participação reais dos deputados; sugere que a prática atual de classificação de sítios web seja abandonada e que sejam melhoradas as informações relativas às atividades de cada deputado no sítio web oficial do Parlamento; solicita uma avaliação da apresentação, em particular, das declarações de voto e das intervenções de um minuto, incluindo a opção de as mesmas serem indicadas separadamente das intervenções em sessão plenária, bem como uma avaliação do valor acrescentado das declarações de voto e eventuais alternativas; espera que o grupo de trabalho competente da Mesa que trata desta questão apresente a sua agenda e as suas conclusões à Comissão dos Orçamentos, assim que estejam disponíveis;

Despesas dos deputados

29.  Reitera o seu pedido à Mesa para que defina normas mais rigorosas no tocante à prestação de contas relativamente às despesas autorizadas a título do subsídio para despesas gerais, que poderiam incluir medidas com uma boa relação custo/eficácia, tais como a publicação pelos deputados dos seus registos de despesas, o que já é feito por um número crescente de deputados, e poderia ser acompanhada por um sistema simplificado para o reembolso das verbas não utilizadas; reitera que estas medidas não devem implicar a necessidade de pessoal adicional para a administração do Parlamento;

Política imobiliária

30.  Relembra que a estratégia a médio prazo em matéria de política imobiliária, adotada pela Mesa em 2010, está atualmente a ser revista; lamenta que a Mesa ainda não tenha concluído os seus trabalhos sobre a estratégia a médio prazo do Parlamento relativamente aos edifícios; convida o Secretário-Geral a apresentar à Comissão dos Orçamentos a nova estratégia a médio prazo em matéria de política imobiliária o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até agosto de 2016, antes da leitura do orçamento pelo Parlamento, no outono de 2016;

31.  Convida a Mesa a apresentar uma estratégia a longo prazo do Parlamento relativamente aos edifícios; reitera que os investimentos a longo prazo, como os projetos imobiliários do Parlamento, devem ser tratados de forma prudente e transparente; insiste na necessidade do máximo rigor na gestão dos custos e no planeamento e supervisão dos projetos; reitera o seu apelo no sentido de um processo de decisão transparente no domínio da política imobiliária, assente em informação precoce e tendo em devida conta o artigo 203.º do Regulamento Financeiro; considera que a estratégia imobiliária a longo prazo deve incluir um relatório sobre as razões do atraso e da derrapagem dos custos da Casa da História Europeia;

32.  Solicita que a situação relativa aos edifícios do Parlamento seja fielmente refletida no orçamento; solicita, por conseguinte, que o custo do edifício KAD figure claramente no orçamento definitivo do Parlamento e que, no futuro, os investimentos imobiliários sejam integrados no orçamento, a fim de evitar o recurso à transferência de remanescentes;

33.  Entende que, no contexto económico atual, não devem ser lançados novos projetos de Parlamentarium sem a consulta e a aprovação prévias da Comissão dos Orçamentos;

34.  Propõe, por conseguinte, a introdução, a partir de 2018, de uma rubrica específica para os investimentos na construção de edifícios que utilize como base para financiamento em 2018 os fundos que são propostos em 2017 a título de despesas extraordinárias;

35.  Atendendo às circunstâncias extraordinárias em 2017 que exigem elevados investimentos nas infraestruturas no domínio da segurança, propõe que todos os fundos não utilizados até ao final de 2017 sejam utilizados para pagar as despesas de construção do edifício KAD, a fim de evitar um máximo de pagamentos de juros aos bancos relativamente aos empréstimos que têm de ser contraídos para financiar a construção;

36.  Solicita mais informações sobre a situação atual do projeto de renovação do edifício PHS; solicita que o estudo sobre a renovação seja lançado e examinado pela Mesa; espera que a Mesa, ao fixar o calendário para a renovação, tenha em conta a necessidade de condições de trabalho saudáveis e seguras; solicita à Mesa que informe a Comissão dos Orçamentos sobre todas as fases do processo assim que possível; convida, neste contexto, a Mesa a lançar as bases para a transformação do PHS num edifício avançado exemplar em termos de eficiência energética e a proceder rapidamente à modernização do edifício;

37.  Convida os Vice-Presidentes responsáveis a apresentarem à Comissão dos Orçamentos um relatório sobre o estado de adiantamento dos trabalhos no edifício KAD;

38.  Considera que as reformas estruturais e organizativas destinadas a obter uma maior eficiência, sustentabilidade ambiental e eficácia devem prosseguir através do exame exaustivo de possíveis sinergias e poupanças; recorda as poupanças substanciais que poderiam ser feitas se existisse um único local de trabalho, em vez de três (Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo); sublinha que este processo deve ser conduzido sem pôr em causa a excelência legislativa do Parlamento e as suas competências orçamentais e de controlo, nem a qualidade das condições de trabalho dos deputados, dos assistentes e do pessoal;

Questões relativas ao pessoal

39.  Congratula-se com a proposta de reduzir o seu quadro de efetivos em 60 lugares em 2017, em consonância com o acordo alcançado com o Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, aprovado pelo Comité de Conciliação no âmbito do processo orçamental, em 14 de novembro de 2015;

40.  Recorda que o nível global do pessoal nos grupos políticos deve estar isento do objetivo de redução do pessoal de 5 %, em conformidade com as decisões tomadas no tocante aos exercícios de 2014, 2015 e 2016;

41.  Apoia a criação dos lugares suplementares necessários para a tradução e a interpretação para a língua irlandesa; isenta estes lugares adicionais do objetivo de redução de 5 %, em consonância com a recomendação da Comissão; solicita ao Secretário-Geral que consulte os deputados irlandeses sobre a eventual racionalização do uso da língua irlandesa, sem comprometer os direitos garantidos dos deputados;

42.  Apoia a criação de um serviço de interpretação em linguagem gestual internacional para todos os debates em sessão plenária, a fim de os tornar efetivamente acessíveis, pelo menos, a todos os cidadãos europeus;

43.  Congratula-se com os progressos realizados no que respeita aos ganhos de eficiência nos domínios da tradução e interpretação; reconhece a qualidade e o valor acrescentado dos serviços prestados pelos intérpretes; solicita um acordo rápido e sustentável entre o Secretário-Geral e os representantes dos intérpretes que combine condições de trabalho de alta qualidade e uma gestão eficiente, a fim de evitar situações de desequilíbrio entre os intérpretes no que se refere às horas de trabalho e à insegurança geral, tendo em conta os direitos sociais; solicita ao Secretário-Geral que apresente mais propostas de racionalização, tais como o aumento da tradução e interpretação a pedido, em particular no que se refere às atividades dos intergrupos do Parlamento Europeu; considera que o sistema de perfil linguístico utilizado desde outubro de 2014 para as alterações em fase de comissão é um exemplo de possíveis ganhos de eficiência que ainda podem ser melhorados; considera que a interpretação e a tradução são elementos centrais de uma democracia europeia aberta a todos, e, por conseguinte, solicita que não seja permitida qualquer reforma que ponha em causa a acessibilidade máxima e inclusiva às atividades e aos documentos do Parlamento Europeu;

44.  Exorta a Mesa a avaliar e, se necessário, rever as normas que regem o estatuto dos estagiários, introduzindo uma remuneração mínima e harmonizando os preços dos serviços de restauração para todos os estagiários, ou seja, tanto os que trabalham nos serviços administrativos do Parlamento como os que trabalham nos gabinetes dos deputados, a fim de garantir a igualdade de tratamento e salvaguardar os direitos sociais dos estagiários;

45.  Exorta a Mesa a rever as normas que regem o reembolso das despesas de missão relacionadas com deslocações entre os locais de trabalho do Parlamento e efetuadas pelos assistentes parlamentares acreditados, a fim de as alinhar pelas normas aplicáveis ao resto do pessoal;

46.  Considera que deve ser introduzido um terceiro procedimento para que um contrato entre um deputado e um assistente possa ser rescindido por mútuo acordo;

Serviço de motoristas / mobilidade

47.  Manifesta reservas em relação à proposta de internalização do serviço de motoristas, substituindo o prestador de serviços externo por agentes contratuais do Parlamento, que corresponderá a cerca de 3,7 milhões de EUR de despesas adicionais imediatas; considera que um contrato externo bem organizado, celebrado de acordo com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos, no âmbito do qual o prestador de serviços externo esteja claramente obrigado a assumir a responsabilidade pelos controlos de segurança e a verificação de antecedentes, bem como a garantir condições de trabalho e de remuneração dignas, deve ser considerado uma opção alternativa; considera que a internalização só deverá ser ponderada se os seus custos não forem superiores aos custos do sistema atual e se a mesma permitir condições de trabalho e de remuneração dignas para os motoristas, um melhor equilíbrio de género e a utilização de veículos menos poluentes; solicita que, antes da adoção de uma decisão, sejam transmitidas informações pormenorizadas à Comissão dos Orçamentos;

48.  Solicita ao Secretário-Geral que consulte as autoridades belgas a fim de assegurar um fácil acesso e a melhor utilização possível da nova ligação ferroviária direta entre o aeroporto de Zaventem e a estação de comboios Bruxelas-Luxemburgo, o que poderia incluir a aceitação dos cartões de acesso dos deputados, em vez do atual sistema de livre-trânsitos;

49.  Considera que a frota automóvel deveria ser composta por automóveis mais seguros e mais eficientes em termos de custos e de combustível; salienta que deve ser dada preferência à utilização de autocarros e monovolumes nas deslocações com origem e destino no aeroporto, a horas fixas; exorta o Secretário-Geral a apresentar um relatório sobre uma transição completa para veículos elétricos no final da década;

50.  Solicita ao Secretário-Geral que proceda a conversações com a agência de viagens do Parlamento; encoraja a agência de viagens a intensificar a comparação dos preços; insta a agência de viagens a procurar ativamente bilhetes mais económicos aquando da reserva e, em geral, a oferecer preços mais competitivos aos deputados e a todas as categorias de pessoal, assegurando simultaneamente condições apropriadas para a troca de bilhetes;

Comunicação

51.  Solicita que lhe sejam fornecidos os resultados da avaliação ex post da estratégia global e da metodologia da campanha de informação e comunicação de 2014 (o relatório de avaliação estava previsto para o 2.º semestre de 2015);

52.  Reitera o seu pedido ao Secretário-Geral para informar a Comissão dos Orçamentos sobre a avaliação da campanha para as eleições parlamentares de 2014, bem como sobre a eficácia das medidas de comunicação do Parlamento destinadas ao grande público;

53.  Reconhece o papel dos gabinetes de informação do Parlamento (EPIO) no que respeita à sensibilização para as atividades do Parlamento e da União em geral; considera que devem ser previstas medidas em prol da eficiência no que diz respeito aos EPIO; considera que os EPIO devem ocupar, sempre que possível, os mesmos edifícios que as representações da Comissão e partilhar os seus serviços administrativos; solicita uma avaliação dos objetivos, das funções e do desempenho dos EPIO, à luz da qual devem ser definidas as prioridades;

54.  Solicita que seja avaliada a possibilidade de estabelecer uma cooperação mais estreita com a ARTE em Estrasburgo, a fim de criar uma plataforma europeia de comunicação social para a formação de jovens jornalistas;

55.  Solicita ao Secretário-Geral que apresente um relatório sobre as empresas e organizações às quais foi concedido acesso ao Parlamento Europeu para a realização de seminários ligados às suas atividades; solicita ao Secretário-Geral que mantenha um equilíbrio entre os diferentes setores e os diferentes tipos de organizações com acesso ao Parlamento;

Outras questões

56.  Solicita ao Secretário-Geral que apresente um relatório detalhado sobre a execução das partes administrativas dos acordos de cooperação entre o Parlamento, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu, e que, com base no mesmo, defina possíveis modalidades para uma maior cooperação administrativa em domínios como a logística, as infraestruturas ou a segurança;

57.  Exorta o Secretário-Geral a prestar esclarecimentos sobre a atual gestão do ginásio do Parlamento e sobre o recurso a pessoal do Parlamento neste contexto; solicita, além disso, esclarecimentos sobre os litígios pendentes e sobre as possibilidades de garantir no futuro a sua gestão eficiente e eficaz em termos de custos;

58.  Considera que é possível realizar mais poupanças nas despesas relativas ao mobiliário, uma vez que um aumento de 3 589 832 EUR para 2016 e um aumento semelhante para 2017, em relação ao montante de 2 415 168 EUR relativo a 2015, estão longe de ser razoáveis;

59.  Congratula-se com a utilização mais limitada e eficiente das arcas; incentiva a partilha das arcas nas deslocações a Estrasburgo;

60.  Solicita ao Secretário-Geral que execute plenamente o espírito e a letra do Regulamento Financeiro no que respeita aos contratos públicos ecológicos e economicamente eficientes através do reforço da estratégia de adjudicação de contratos do Parlamento a este respeito;

61.  Incentiva ao prosseguimento na via da poupança de energia, em particular no que se refere aos sistemas de iluminação e aquecimento, uma vez que as conversações sobre o orçamento de 2016 demonstraram que existe margem para melhorias;

62.  Exorta a uma maior promoção de alimentos saudáveis e biológicos; solicita, por conseguinte, à Mesa que avalie as possibilidades de oferta de alimentos saudáveis, não só em termos de diversificação dos serviços mas também, e sobretudo, em termos de oferta de frutos e legumes a preços mais acessíveis;

o
o   o

63.  Aprova a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2017;

64.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) JO L 287 de 29.10.2013, p. 15.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0376.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0407.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0172.
(8) JO L 156 de 18.6.2005, p. 3.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0172.


Relatório de acompanhamento de 2015 relativo à Turquia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre o relatório de 2015 relativo à Turquia (2015/2898(RSP))
P8_TA(2016)0133B8-0442/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório de 2015 da Comissão relativo à Turquia (SWD(2015)0216),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de dezembro de 2015, sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação, e as anteriores conclusões do Conselho e do Conselho Europeu sobre esta matéria,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de novembro de 2015, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a estratégia de alargamento da UE (COM(2015)0611),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia (a «Parceria de Adesão»), bem como as anteriores decisões do Conselho, de 2001, 2003 e 2006, sobre a Parceria de Adesão,

–  Tendo em conta a declaração conjunta emitida no seguimento da Cimeira UE-Turquia, em 29 de novembro de 2015, e o Plano de Ação UE-Turquia,

–  Tendo em conta a sua resolução de 15 de abril de 2015 sobre o centésimo aniversário do genocídio arménio(1),

–  Tendo em conta a conferência intergovernamental, de 14 de dezembro de 2015, na qual foi oficialmente aberto o capítulo 17 sobre política económica e monetária,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia, nomeadamente as de 10 de fevereiro de 2010 sobre o relatório de 2009 referente aos progressos realizados pela Turquia(2), de 9 de março de 2011 sobre o relatório de 2010 referente aos progressos realizados pela Turquia(3), de 29 de março de 2012 sobre o relatório de 2011 referente aos progressos realizados pela Turquia(4), de 18 de abril de 2013 sobre o relatório de 2012 referente aos progressos realizados pela Turquia(5), de 13 de junho de 2013 sobre a situação na Turquia(6), de 12 de março de 2014 sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Turquia(7), de 13 de novembro de 2014 sobre as ações turcas que estão a gerar tensão na zona económica exclusiva de Chipre(8), de 15 de janeiro de 2015 sobre a liberdade de expressão na Turquia(9) e de 10 de junho de 2015 sobre o relatório de 2014 da Comissão referente aos progressos realizados pela Turquia(10),

–  Tendo em conta o seu apelo à Comissão, na sua resolução sobre o relatório de 2014 da Comissão referente aos progressos realizados pela Turquia, para que se reavalie a forma como as negociações têm sido conduzidas e o modo de reforçar e intensificar as relações e a cooperação entre a UE e a Turquia;

–  Tendo em conta o quadro de negociações com a Turquia, de 3 de outubro de 2005,

–  Tendo em conta a declaração emitida pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros em 21 de setembro de 2005, incluindo a disposição segundo a qual o reconhecimento de todos os Estados-Membros é uma componente necessária do processo de negociações, e a necessidade de a Turquia aplicar plenamente o Protocolo Adicional do Acordo de Ancara, eliminando todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias sem preconceitos nem discriminação;

–  Tendo em conta que o pleno cumprimento dos critérios de Copenhaga e a capacidade de integração da UE constituem a base da adesão da Turquia à UE, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2006,

–  Tendo em conta o artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que estabelece que as partes contratantes se obrigam a respeitar as sentenças definitivas do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) nos litígios em que forem partes,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a crise na Síria, os esforços no sentido de um cessar-fogo e de uma solução pacífica, bem como as obrigações da Turquia no sentido de reforçar a estabilidade e promover relações de boa vizinhança mediante esforços intensos para resolver as questões bilaterais, os litígios e os conflitos pendentes com os países vizinhos em matéria de fronteiras terrestres, marítimas e de espaço aéreo, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os valores e princípios em que a UE assenta,

–  Tendo em conta que o respeito pelo primado do Direito e, em particular, pela separação de poderes, pela democracia, pela liberdade de expressão, pelos direitos humanos, pelos direitos das minorias e pela liberdade de religião está no âmago do processo de negociação,

–  Tendo em conta a aprovação de 3 mil milhões de EUR para a gestão da crise dos refugiados na Turquia, dos quais mil milhões de EUR serão financiados pelo orçamento da UE e o restante pelos Estados-Membros,

–  Tendo em conta o trabalho de Kati Piri enquanto relatora permanente da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu para a Turquia,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que as negociações de adesão com a Turquia foram encetadas em 3 de outubro de 2005 e que a abertura dessas negociações foi o ponto de partida de um longo processo, cujo desfecho continua em aberto, baseado numa condicionalidade justa e rigorosa e num compromisso de reforma;

B.  Considerando que a UE deve continuar a ser a âncora das reformas na Turquia, dado o poder transformador das negociações de adesão e do processo de alargamento;

C.  Considerando que, segundo as conclusões da reunião do Conselho Europeu de dezembro de 2006, é necessário respeitar plenamente os critérios de Copenhaga e a capacidade de integração da UE; considerando que a Turquia se comprometeu a respeitar os critérios de Copenhaga, a empreender reformas adequadas e eficazes e a proceder a um alinhamento progressivo com o acervo da UE; considerando que estes esforços devem ser encarados como uma oportunidade para a Turquia reforçar as suas instituições e continuar com o seu processo de democratização e modernização;

D.  Considerando que o respeito pelo Estado de direito, incluindo, nomeadamente, a separação de poderes, a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, os direitos humanos e a democracia, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, as relações de boa vizinhança, a liberdade de religião, a liberdade de associação e de manifestação pacífica, os direitos das minorias, os direitos das mulheres e a luta contra a discriminação de grupos vulneráveis como os ciganos, as pessoas com deficiência e as pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI), estão no cerne do processo de negociação;

E.  Considerando que, no tocante aos critérios políticos, o ritmo das reformas abrandou, verificando-se um recuo substancial nos domínios da liberdade de expressão e de reunião;

F.  Considerando que a Turquia ainda regista um dos mais elevados números de jornalistas detidos a nível mundial;

G.  Considerando que, de acordo com a classificação da organização Freedom House relativamente à liberdade de imprensa e dos meios de comunicação, a Turquia é considerada como não tendo uma imprensa livre, sendo a Internet apenas parcialmente livre,

H.  Considerando que a situação de segurança na Turquia está a deteriorar-se rapidamente, tanto a nível interno como a nível externo;

I.  Considerando que a Turquia tem sido vítima de diversos ataques terroristas, atribuídos ao chamado Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL)/Daexe, em Diyarbakir, Suruc, Ancara e Istambul, nos quais 150 pessoas inocentes perderam a vida;

J.  Considerando que os bombardeamentos russos em Alepo e noutras partes da Síria têm provocado um grande número de refugiados, que procuram proteção na Turquia;

K.  Considerando que a UE e a Turquia decidiram reavivar o processo de negociação e cooperar de forma intensa em matéria de migração,

L.  Considerando que o povo turco tem sido admiravelmente acolhedor face ao elevado número de refugiados com quem partilha o seu espaço; considerando que a Turquia alberga a maior população de refugiados a nível mundial, estando registados, de acordo com os dados da ACNUR, cerca de 2,7 milhões de refugiados sírios, iraquianos e afegãos,

M.  Tendo em conta que as autoridades turcas não concordaram com a reabertura do seminário ortodoxo da ilha de Heybeliada,

I.Ponto da situação das relações UE-Turquia

1.  Manifesta, à luz do retrocesso verificado em matéria de respeito da democracia e do Estado de direito na Turquia, a sua profunda preocupação face ao abrandamento considerável do ritmo global das reformas na Turquia nos últimos anos e ao facto de se verificar um retrocesso em determinados domínios, como a independência do poder judicial, a liberdade de reunião e de expressão e o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito, afastando-se cada vez mais do cumprimento dos critérios de Copenhaga aos quais os países candidatos à adesão devem aderir;

2.  Salienta que a Turquia é um importante parceiro estratégico para a UE e que negociações ativas e credíveis proporcionarão um quadro adequado para aproveitar todo o potencial das relações UE-Turquia; regista o reavivamento do processo de negociação pela UE e deseja que a abertura de capítulos se traduzirá em progressos concretos; solicita, neste contexto, progressos concretos e um verdadeiro compromisso por parte da Turquia; reitera o seu apelo à Comissão para que proceda a uma reavaliação da forma como as negociações foram conduzidas até à data, bem como do modo como as relações e a cooperação entre a UE e a Turquia poderão ser melhoradas e intensificadas; manifesta o seu vivo apoio a um diálogo político de alto nível, estruturado, mais frequente e mais aberto sobre temas fundamentais de interesse comum, nomeadamente a migração, a luta contra o terrorismo, a energia, a economia e o comércio;

3.  Considera que o adiamento do relatório de 2015 da Comissão para depois das eleições turcas de novembro de 2015 foi uma má decisão, visto que deu a impressão de que a UE está disposta a manter o silêncio sobre violações de direitos fundamentais em troca da cooperação do Governo da Turquia no tocante aos refugiados; insta a Comissão a comprometer-se a publicar os relatórios de execução anuais com base num calendário específico estabelecido para o efeito; insta a Comissão e o Conselho a não ignorarem a evolução da situação interna na Turquia e a defenderem claramente o respeito do Estado de direito e dos direitos fundamentais na Turquia, em conformidade com os critérios de Copenhaga, e independentemente de outros interesses;

4.  Assinala os resultados das eleições legislativas, realizadas em 1 de novembro de 2015, e a constituição de um novo governo; reitera o seu apelo no sentido de reduzir o limiar eleitoral fixado em 10 % dos votos e exorta à transparência em matéria de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; saúda a participação ativa de voluntários da sociedade civil durante as eleições e a elevada taxa de participação; condena, no entanto, os atos de intimidação e de assédio aos meios de comunicação social e a discriminação dos partidos da oposição em termos de cobertura do período pré-eleitoral, o clima de violência e intimidação, marcado nomeadamente pelos ataques a candidatos e a instalações dos partidos da oposição, particularmente ao Partido da Democracia do Povo (HDP), bem como a forte polarização política; congratula-se pelo facto de a Grande Assembleia Nacional turca se ter tornado mais inclusiva para os grupos minoritários na Turquia, na sequência das duas últimas eleições e apesar do limiar de 10 %;

5.  Apela a um aperfeiçoamento da união aduaneira e ao alargamento do seu âmbito de aplicação a novos setores, nomeadamente aos produtos agrícolas, aos serviços e aos contratos públicos; regista que as negociações sobre esta matéria deverão ter início no segundo semestre de 2016; recorda que a União Aduaneira só poderá alcançar o seu potencial máximo se a Turquia implementar plenamente o Protocolo Adicional em relação a todos os Estados-Membros; considera que os interesses da Turquia devem ser ponderados em futuros acordos de comércio livre assinados pela UE com países terceiros, nomeadamente no caso das negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) entre a UE e os Estados Unidos; apela à melhoria da livre circulação de pessoas e ao aumento dos intercâmbios interculturais;

6.  Regista com agrado que o diálogo político entre a UE e a Turquia no domínio da política externa e de segurança foi intensificado e que o alinhamento da Turquia com as declarações da UE e as decisões do Conselho aumentou em 2015; lamenta que a Turquia não tenha alinhado pela decisão do Conselho na sequência da anexação ilegal da Crimeia pela Federação da Rússia e dos acontecimentos no leste da Ucrânia, incluindo as medidas restritivas;

7.  Reitera que a Turquia deve alinhar mais a sua política externa com a da UE, em conformidade com as disposições do quadro de negociação; considera que é essencial reforçar os intercâmbios de informações sobre as questões de política externa e convidar o ministro turco dos Negócios Estrangeiros a participar nas reuniões do Conselho «Negócios Estrangeiros» sempre que pertinente; recorda a importância estratégica da Turquia para a segurança energética da UE como país de trânsito fundamental; considera essencial o rápido desenvolvimento da cooperação energética e o alargamento do corredor de transporte de energia através da Turquia para a União Europeia;

8.  Reitera a necessidade de reforçar as relações de boa vizinhança, que constituem uma parte fundamental do quadro de negociação e um elemento essencial do processo de alargamento; insta a Turquia a redobrar esforços no sentido de solucionar questões bilaterais ainda em aberto, incluindo obrigações jurídicas não cumpridas e litígios que envolvem as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas com os seus vizinhos mais próximos, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; solicita ao Governo turco que assine e ratifique a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM); insta o Governo da Turquia a pôr cobro às violações recorrentes do espaço aéreo e das águas territoriais da Grécia, bem como aos voos de aeronaves militares turcas sobre as ilhas gregas; lamenta que a ameaça de "casus belli" declarada pela Grande Assembleia Nacional Turca contra a Grécia ainda não tenha sido retirada; insta a Turquia e a Arménia a procederem à normalização das suas relações através do estabelecimento de relações diplomáticas sem condições prévias, e solicita a abertura das fronteiras entre os dois países, que poderá conduzir à melhoria das suas relações, com particular incidência na cooperação transfronteiriça e na integração económica;

II.Respeito pelo primado do Direito, pela democracia, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais

9.  Considera que, de acordo com o compromisso da UE face ao Estado de direito e aos valores fundamentais, são urgentemente necessárias reformas na Turquia nos domínios do sistema judiciário, dos direitos fundamentais, da justiça, da liberdade e da segurança; solicita, sem prejuízo das posições dos Estados-Membros e uma vez cumpridos os critérios oficiais, que seja proposto no Conselho da UE a abertura dos capítulos 23 (sistema judicial e direitos fundamentais) e 24 (justiça, liberdade e segurança) e que se assegure que o processo de reformas na Turquia assente no modelo dos valores e normas da UE; exorta a Turquia a cooperar plenamente com o Conselho da Europa e a Comissão de Veneza no domínio das reformas do sistema judicial;

10.  Deplora o grave retrocesso verificado nos últimos dois anos na Turquia no domínio da liberdade de expressão e de opinião, tanto em linha como fora de linha, ocupando a Turquia a 149.ª posição num total de 180 países no último Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras; recorda que, de acordo com os próprios dados das autoridades turcas, a Turquia é o país que detém o recorde do número de jornalistas detidos; reitera que a liberdade de opinião e de expressão, incluindo a independência da imprensa, são valores fundamentais europeus; acolhe com satisfação a decisão do Tribunal Constitucional de que os direitos de Can Dündar e Erdem Gül tinham sido violados; recorda que ambos devem ainda ser presentes a tribunal e que os procuradores requerem múltiplas penas de prisão perpétua, manifesta a sua preocupação com a decisão de excluir o público durante toda a duração do julgamento e solicita uma investigação completa e objetiva sobre as acusações dos jornalistas relativas ao transporte de armas para a Síria; condena as recentes declarações do Presidente da Turquia contra o Tribunal Constitucional; solicita a libertação imediata de todos os jornalistas presos e incentiva os diplomatas europeus a continuarem a acompanhar de perto todos os processos penais contra jornalistas; lamenta os ataques pessoais feitos por funcionários do Governo contra os jornalistas e opositores e as crescentes tendências autoritárias dos dirigentes turcos; insta a Turquia a agir contra a intimidação de jornalistas sob todas as formas e, particularmente, a investigar todas as agressões físicas e ameaças contra jornalistas e a prevenir ativamente os ataques a meios de comunicação social, mas também a aliviar a tensão política que gera um ambiente de restrição da liberdade de expressão nos meios de comunicação social e na Internet;

11.  Toma nota do Índice de Perceção da Corrupção de 2015, publicado pela Transparência Internacional em 27 de janeiro de 2016, que aponta para um aumento da corrupção na Turquia durante o último ano e classifica este país no 66.º lugar do índice; sublinha a necessidade de o governo turco dar sinais claros e consistentes de que está verdadeiramente determinado a combater a corrupção a todos os níveis do poder;

12.  Recorda que a luta contra a corrupção deve ser uma das prioridades da Turquia; insta, por conseguinte, a Turquia a atualizar a estratégia de luta contra a corrupção e o respetivo plano de ação, a criar um organismo independente de luta contra a corrupção e a construir um historial credível em termos de investigação, julgamento e condenação, incluindo em processos de alto nível;

13.  Solicita que a independência dos meios de comunicação social, nomeadamente da «holding» Koza Ipek e do grupo de «media» Feza, seja restaurada, que todos os representantes do governo sejam afastados dos conselhos de administração, que as dúzias de trabalhadores despedidos, que manifestaram a sua insatisfação face ao controlo governamental, sejam reintegrados, bem como que as acusações de terrorismo sejam retiradas;

14.  Condena os atos violentos e a apreensão ilegal de vários jornais turcos, incluindo, mais recentemente, o Zaman, e manifesta a sua preocupação com a decisão da Digiturk de suspender a transmissão de canais de televisão alegadamente com base, entre outros, em motivos políticos; exorta o Governo turco a pôr termo à pressão política e económica exercida sobre a imprensa independente; condena veementemente os ataques verbais e físicos a jornalistas, o aumento do recurso à difamação e à legislação antiterrorista contra os jornalistas; regista a interdição de conteúdos em reportagens em linha e fora de linha, bem como o bloqueio de sítios Web, nomeadamente de redes sociais, que deram origem à autocensura entre os jornalistas por recearem que criticar as autoridades contribuiria para aumentar ainda mais as represálias; manifesta a sua profunda preocupação pelo bloqueio de dezenas de milhares de sítios Web, pelas alterações adotadas em março de 2015 à «lei de regulamentação da Internet», bem como o facto de a autoridade das telecomunicações (TIB) autorizar o bloqueio de sítios Web no prazo de quatro horas, por um conjunto de razões vagas; manifesta a sua preocupação com o facto de o fornecedor de satélite Turksat ter interrompido as emissões da IMC TV na sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016, a pedido de um procurador de Ancara que investigava se o canal apoiava um grupo “terrorista”; manifesta a sua preocupação com as coimas fiscais excecionalmente elevadas aplicadas a organizações de comunicação social; apela a uma revisão da lei relativa à Internet para apoiar um ambiente conducente à liberdade de expressão na Internet e à proteção da vida privada e dos direitos pessoais; condena as tentativas de intimidação e, em alguns casos, deportação de vários jornalistas estrangeiros perpetradas por funcionários do Governo turco; apela a uma investigação independente sobre os assassinatos, perpetrados em território turco, dos jornalistas Naji Jerf, Ibrahim Abdel Qader e Fares Hammadi, participantes no blogue consagrado à Síria intitulado "Raqqa is Being Slaughtered Silently"; condena, além disso, as investigações, as detenções, as sentenças de prisão e as sanções pecuniárias por alegados insultos ao chefe de Estado, com base no artigo 299.º do Código Penal; convida o Governo turco a tratar estas questões com urgência e a título prioritário, com vista a salvaguardar o pluralismo, em conformidade com as normas internacionais; considera que a existência de um debate público aberto é um elemento essencial de uma democracia sã;

15.  Convida o Governo da Turquia a adotar uma sólida legislação sobre proteção de dados e a criar uma autoridade independente de proteção de dados, em conformidade com as normas europeias, de forma a instaurar as condições necessárias para uma cooperação policial e judiciária internacional eficiente e eficaz e para a partilha de informações, contribuindo, ao mesmo tempo, para o respeito dos critérios relativos à liberalização do regime de vistos; insta as autoridades turcas a definir claramente as exceções ao âmbito de aplicação da lei, em especial no tocante ao tratamento dos dados relativos à saúde, e a pôr em prática um procedimento de seleção que garanta a independência dos membros da autoridade de proteção de dados;

16.  Reitera a sua preocupação relativamente à legislação antiterrorista, em particular no tocante à sua abrangente e demasiado vaga definição de terrorismo, criminalidade organizada e propaganda, que tornam manifestamente impossível determinar a natureza precisa dessas infrações; frisa que a legislação penal e antiterrorista deve ser consentânea com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), que deve ser plenamente respeitada e aplicada pela Turquia; exorta a Turquia a criar um quadro político e jurídico que permita ao sistema judicial desempenhar as suas funções de forma independente e imparcial, tanto no papel como na prática, por forma a garantir que não se transforme num instrumento de repressão dos dissidentes internos; insta a Turquia a aplicar todos os acórdãos dos tribunais europeus; manifesta apreensão face às diversas reafectações, transferências forçadas e exonerações de juízes e magistrados, dado que atentam contra a independência, a imparcialidade e a eficácia do sistema judicial, violando igualmente o princípio do respeito pelas garantias processuais e o princípio da separação de poderes; apela ao restabelecimento urgente da separação de poderes e à adoção de medidas significativas para garantir a total independência do poder judicial; lamenta as perversões do curso da justiça em benefício de certos políticos, que se tornaram comuns na Turquia na sequência do escândalo de corrupção, em 2013; sublinha que o papel e a influência do poder executivo no âmbito do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público têm de ser limitados e que devem ser asseguradas garantias suficientes para impedir a transferência de juízes contra a sua vontade;

17.  Recorda que o crescimento económico extraordinário que a Turquia registou ao longo da última década conduziu a uma expansão urbana e de infraestruturas sem precedentes, muitas vezes em detrimento das preocupações em matéria de ambiente e conservação; manifesta a sua especial preocupação com os diversos megaprojetos levados a cabo no país e apela ao governo no sentido de recorrer urgentemente, em futuros projetos de desenvolvimento, a avaliações de impacto ambiental e social e a envolver devidamente as populações locais na conceção desses projetos, de molde a poder evitar, na medida do possível, os efeitos negativos a longo prazo da urbanização, da redução do espaço e da degradação ambiental;

18.  Considera que o processo de reforma constitucional deve avançar para uma sociedade laica, pluralista, inclusiva e tolerante; realça que uma nova Constituição deverá basear-se num consenso alargado em todos os quadrantes políticos e em toda a sociedade, no pleno respeito dos direitos das minorias, independentemente das suas raízes culturais ou religiosas, fornecendo uma sólida base para a defesa das liberdades fundamentais e do Estado de direito; insta a Turquia a respeitar plenamente o Estado de direito e os direitos e liberdades fundamentais, em especial a liberdade das minorias religiosas e étnicas; realça a necessidade de adotar legislação abrangente contra a discriminação, incluindo a proibição da discriminação e do discurso de ódio em razão da etnia, da religião, da orientação sexual, do género e da identidade de género, e solicita que a proibição dessa discriminação seja incorporada na nova Constituição; salienta que esta abordagem não deve impedir a Turquia de assegurar aos cidadãos direitos específicos com base na sua etnia, religião ou língua, de modo a preservarem a sua identidade; constata, neste contexto, que são necessárias novas medidas para resolver os problemas com que os membros da minoria grega se deparam, em particular no que se refere à educação e aos direitos de propriedade; insta as autoridades turcas a tomar medidas de natureza penal contra as pessoas e organismos responsáveis por qualquer tipo de crimes de ódio, incluindo o antissemitismo, como foi declarado no âmbito do "pacote de democratização" adotado pelo Governo em 2013; condena a atitude passiva do Governo turco face às graves ameaças de que foram alvo alguns cristãos e os seus pastores na comunicação social; espera que o Governo da Turquia trate os cidadãos turcos sem qualquer preconceito baseado na sua crença religiosa; convida as autoridades turcas, atendendo a que a Turquia alberga a maior comunidade de etnia cigana, a implementarem medidas concretas e eficazes que permitam obter uma igualdade efetiva de direitos dos romanichéis na sociedade turca e a melhorarem a situação dos romanichéis, com especial atenção para a situação das crianças e a inclusão das mulheres romanichéis;

19.  Solicita à Turquia que continue a trabalhar estreitamente com a Comissão sobre a nova legislação em fase de elaboração e sobre a aplicação das leis existentes, a fim de assegurar a compatibilidade com o acervo da UE;

20.  Sublinha a necessidade de respeitar plenamente, em consonância com os valores europeus, o direito a ter diferentes estilos de vida, sejam seculares ou de índole religiosa, e a manter a separação entre Estado e religião;

21.  Salienta a importância de continuar o processo de reforma no domínio da liberdade de pensamento, de consciência e de religião, permitindo que as comunidades religiosas obtenham personalidade jurídica, eliminando todas as restrições impostas à formação, à nomeação e à sucessão dos membros religiosos, respeitando os acórdãos pertinentes do TEDH e as recomendações da Comissão de Veneza, eliminando todas as formas de discriminação ou os obstáculos baseados na religião; convida a Turquia a respeitar o caráter próprio e a importância do patriarcado ecuménico e a reconhecer a sua personalidade jurídica; reitera a necessidade de permitir a reabertura do Seminário de Halki, de eliminar todos os obstáculos ao seu bom funcionamento e de autorizar a utilização pública do título eclesiástico de Patriarca Ecuménico;

22.  Exorta o Governo turco a suspender os seus planos de construção da central nuclear de Akkuyu; assinala que Akkuyu se situa numa região propensa a fortes tremores de terra, o que representa uma verdadeira ameaça, não só para a Turquia como para a região do Mediterrâneo no seu conjunto; solicita, neste sentido, ao Governo turco que adira à Convenção de Espoo, que obriga as partes a trocarem informações e a procederem a consultas mútuas relativamente a grandes projetos em fase de apreciação suscetíveis de ter importantes efeitos ambientais adversos transfronteiras; solicita ao Governo turco que envolva ou, pelo menos, consulte os governos dos países vizinhos, como a Grécia e Chipre, durante os próximos desenvolvimentos do projeto de Akkuyu;

23.  Manifesta, todavia, preocupação face aos níveis elevados de violência contra as mulheres e à não aplicação da legislação nacional em matéria de prevenção e proteção das mulheres contra os atos de violência; insiste ainda no sentido de que as autoridades apliquem eficazmente a legislação em vigor sobre a violência contra as mulheres e a violência doméstica, um problema generalizado tanto nas zonas rurais como urbanas, resolvam o problema da deficiente denúncia da violência baseada no sexo, prestem serviços de apoio e proteção às vítimas deste tipo de violência e sancionem os seus autores, sensibilizem mais a sociedade para este problema e combatam a aceitação social da violência com base no género; recomenda vivamente ao Governo turco que promova a igualdade dos géneros nos domínios político, económico, social, cultural, civil e outros;

24.  Insta a Turquia a empreender esforços sérios no sentido de proteger os direitos da comunidade LGBTI; manifesta profunda preocupação com a falta de proteção contra os atos de violência de que é vítima a comunidade LGBTI; salienta, a este respeito, a sua deceção com o facto de a proteção contra os crimes de ódio em razão da orientação sexual e da identidade de género não estar incluída na lei sobre os crimes de ódio; lamenta que os crimes de ódio contra a comunidade LGBTI permaneçam muitas vezes impunes ou que as penas dos agressores sejam reduzidas em nome de uma alegada "provocação injusta" das vítimas;

III.O processo de paz curdo e a situação no sudeste da Turquia

25.  Manifesta a sua profunda preocupação face ao agravamento da situação no sudeste da Turquia; recorda que o Governo turco tem a responsabilidade de proteger todas as pessoas que vivem no seu território, independentemente das respetivas origens culturais ou religiosas; reconhece o direito legítimo que assiste à Turquia de combater o terrorismo, no respeito do direito internacional; salienta, porém, que as medidas de segurança devem ser aplicadas em conformidade com o primado do Direito e com os direitos humanos; frisa que todas as operações levadas a cabo pelas forças de segurança devem ser proporcionais e não devem assumir a forma de um castigo coletivo; condena a má conduta das forças especiais de segurança e apela a que os autores sejam julgados; solicita que seja aplicado o direito humanitário a fim de que todas as vítimas possam receber os cuidados de saúde a que têm direito;

26.  Condena e não justifica o ressurgimento da violência perpetrada pelo PKK, entidade que ainda está incluída na lista de organizações terroristas da UE; salienta que a questão curda não se resolverá com recurso à violência e insta o Governo turco a assumir as suas responsabilidades a fim de reatar as negociações com vista à obtenção de uma solução global e sustentável para a questão curda; apela ao PKK para que deponha as armas, abandone a tática terrorista e recorra a meios pacíficos e legais para expressar as suas expectativas; condena firmemente os ataques às forças de segurança e a civis; manifesta a sua profunda inquietação, a este respeito, perante a construção de barricadas e a escavação de trincheiras por militantes do Movimento da Juventude Patriótica Revolucionária (YDG-H); defende, contudo, que as manifestações pacíficas têm de ser autorizadas;

27.  Insta as autoridades turcas a suprimirem imediatamente a obrigação do recolher obrigatório, decretada em violação da Constituição da Turquia; manifesta a sua profunda consternação face à situação em Cizre e Sur/Diyarbakır e condena que civis sejam mortos, feridos ou abandonados sem água, alimentos e assistência médica; exorta a Turquia a permitir que o Crescente Vermelho Internacional atenue a crise humanitária que assola Cizre e Diyarbakır; exorta o Governo a permitir que os feridos sejam transportados para o hospital, respeitando as medidas provisórias decididas pelo CEDH, e a garantir aos civis uma circulação segura nas cidades sob recolher obrigatório; manifesta a sua profunda preocupação face ao aumento do número de civis mortos e feridos, que deve ser alvo de uma rigorosa investigação, e ao facto de aproximadamente 400 000 pessoas terem sido deslocadas internamente; realça, enquanto ato de dignidade humana, que as famílias devem ser autorizadas a recolher os corpos das vítimas nas ruas e a enterrá-los; sublinha a responsabilidade do Governo turco de garantir os direitos humanos bem como a segurança e o acesso a bens e serviços a todas as populações civis nas zonas predominantemente curdas da Turquia atingidas por conflitos; solicita ao Governo turco que estabeleça um mecanismo oficial de ajuda de emergência e de compensação para todos os que foram obrigados a abandonar os seus lares, perderam o emprego e ficaram sem meios de subsistência; lamenta a destruição de património histórico;

28.  Regista com apreensão a transformação urbana e os projetos de reinstalação em zonas assoladas pelo conflito recentemente revelados pelo Governo turco e lamenta a decisão de expropriação generalizada de bens no distrito do Sur, província de Diyarbakir, incluindo propriedades pertencentes ao município e património da igreja, em violação dos direitos das minorias religiosas; exorta o Governo da Turquia a respeitar a especificidade cultural da região e a abster-se de atribuir mais poderes à estrutura centralizada do governo local da região; solicita uma revisão da decisão de expropriação e dos planos de reconstrução através de um diálogo e da cooperação com o distrito e com os municípios metropolitanos, com base no respeito dos direitos dos residentes e dos proprietários;

29.  Manifesta a sua consternação face às ações levadas a cabo pelas forças especiais da polícia de intervenção, apelidadas de "equipas Esedullah", que parecem ser responsáveis por graves violações dos direitos humanos, incluindo o assassínio deliberado de civis no sudeste da Turquia; apela às autoridades da Turquia para que efetuem uma investigação exaustiva às ações levadas a cabo pelas chamadas "equipas Esedullah", e responsabilizem plenamente e punam os culpados por violações dos direitos humanos;

30.  Apela a um cessar-fogo imediato e ao reatamento do processo de paz, a fim de alcançar uma solução negociada para a questão curda; sublinha que é prioritário efetuar progressos rumo à democratização e reconciliação; solicita, para o efeito, a criação de um comité especial no âmbito da Grande Assembleia Nacional turca para a resolução da questão curda, a fim de contribuir para uma paz duradoura, restabelecendo um sentimento de justiça e superando os traumatismos que são vulneráveis a abusos políticos; insta a UE a assumir sem demora um papel ativo no processo de paz; destaca a importância de privilegiar o reforço dos direitos sociais, culturais e políticos e o tratamento equitativo das pessoas de origem curda; reitera o seu apelo para que a Turquia, enquanto membro do Conselho da Europa, levante as reservas que tem à Carta Europeia da Autonomia Local, para que esta seja plenamente implementada em todos os seus aspetos;

31.  Deplora profundamente a intimidação de mais de 1 000 académicos que assinaram uma petição a favor da paz e as ações judiciais de que são alvo; condena o despedimento ou a suspensão de quase 50 desses académicos, bem como a detenção de outros quatro signatários; frisa que os responsáveis pelo assassínio do advogado Tahir Elçi, que dedicou a sua vida à paz e aos direitos humanos, devem ser levados a julgamento; manifesta a sua profunda inquietação quanto às investigações judiciais que visam principalmente os membros do partido HDP e quanto à detenção e à exoneração de autarcas, incluindo 25 co-vereadores, e quanto às ameaças que pesam sobre muitos dos políticos curdos;

32.  Condena de forma veemente os ataques terroristas atribuídos ao EIIL/Daexe em Diyarbakir, Suruc, Ancara e Istambul; manifesta a sua solidariedade para com as vítimas, as respetivas famílias e os cidadãos turcos na frente do combate contra o extremismo; condena também veementemente os ataques bombistas perpetrados em Ancara a 17 de fevereiro de 2016, reivindicados pelo grupo militante TAK (Falcões da Liberdade do Curdistão), bem como o atentado em Ancara de 13 de março de 2016, e apresenta as suas condolências aos familiares e pessoas mais próximas das vítimas; destaca a importância de investigar com rigor estes ataques, a fim de levar os autores destes atos a julgamento; considera que o reforço da cooperação entre a Europol e as agências turcas responsáveis pela aplicação da lei é essencial para lutar eficazmente contra o terrorismo;

33.  Saúda a participação da Turquia na Coligação Mundial de combate ao Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL) e a abertura das suas bases aos Estados Unidos e às forças da coligação; insta a Turquia a agir com a necessária contenção e em plena cooperação com os seus aliados ocidentais;

34.  Exorta a Turquia a intensificar os seus esforços destinadas a impedir que combatentes estrangeiros, dinheiro e equipamento cheguem ao EIIL/Daesh e a outros grupos extremistas através do seu território; manifesta a sua preocupação ante a possibilidade de as autoridades turcas não terem tomado todas as medidas possíveis para parar e impedir as atividades do EIIL/Daexe, em especial na luta contra o tráfico ilegal de petróleo através das suas fronteiras; insta a UE a reforçar a sua capacidade de intercâmbio de informações e a estreita colaboração com as autoridades turcas neste domínio, a fim de apoiar a luta contra as redes de passadores; observa a existência de insuficiências na detenção de combatentes estrangeiros e no controlo das fronteiras com o Iraque e a Síria;

35.  Congratula-se com o apoio e contributo da Turquia relativamente ao acordo obtido entre grandes potências no sentido de cessarem as hostilidades na Síria e de prestarem ajuda humanitária às pessoas necessitadas; congratula-se com o mesmo enquanto passo importante para resolver a crise síria; observa que a cessação das hostilidades deve aplicar-se a todas as partes em conflito que não sejam grupos designados como organizações terroristas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; exorta todas as partes a aplicarem rapidamente e integralmente estes compromissos; recorda a sua convicção de que não existe uma solução militar para o conflito sírio e insiste na necessidade de se lograr uma solução política; condena a intervenção militar da Turquia contra as forças curdas no norte da Síria, o que compromete a luta contra o EIIL e os esforços de paz e segurança;

IV.Cooperação UE-Turquia em matéria de refugiados/crise de migração

36.  Manifesta o seu apoio a um novo compromisso político entre a UE e a Turquia sobre os desafios geopolíticos, em especial a crise dos refugiados e da migração; reconhece o enorme contributo da Turquia pelo facto de acolher a maior população de refugiados a nível mundial; insta a UE e a Turquia a unir forças para melhorar e garantir condições de vida dignas e capacidades de base nos campos de refugiados e para facilitar o trabalho da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), a fim de evitar a saída maciça de migrantes; insta a UE a continuar a cooperar com funcionários do governo turco para assegurar a correta documentação dos migrantes; recorda que a Turquia é um dos principais países de trânsito para os migrantes e refugiados com destino à União Europeia, não só provenientes da Síria como de muitos outros países; salienta a importância da cooperação com a Turquia na gestão da crise dos refugiados e na prevenção de perdas de vidas no mar; congratula-se com a missão de vigilância da NATO no mar Egeu;

37.  Saúda a ativação, em 29 de novembro de 2015, do Plano de Ação Conjunto UE-Turquia sobre os refugiados e a gestão das migrações, como parte de uma agenda de cooperação global assente em responsabilidades partilhadas, compromissos mútuos e na obtenção de resultados, e insiste na necessidade de implementar imediatamente esse plano; realça que a cooperação entre a UE e a Turquia no domínio da migração não deveria estar ligada ao calendário, conteúdo e condicionalidade do processo de negociação; considera que a externalização da crise dos refugiados para a Turquia não constitui uma solução a longo prazo para o problema; apela à solidariedade dos Estados -Membros da UE no sentido de aumentar o número de países que aceitam os refugiados para a sua reinstalação num espírito de partilha de encargos e responsabilidades;

38.  Salienta que os 3 mil milhões de euros e o financiamento suplementar concedido no quadro do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia devem ser corretamente utilizados de forma a acudir rápida e diretamente aos refugiados e às comunidades que os acolhem através da implementação de projetos que respondam de imediato às necessidades em termos de alimentação, cuidados de saúde, saneamento e educação; solicita o envolvimento total do Parlamento no processo decisório enquanto colegislador e autoridade orçamental; exorta a que seja acelerada a atribuição dos fundos prometidos; insta a Comissão e os Estados‑Membros a garantirem, em cooperação com a Turquia, o estabelecimento de um mecanismo que controle a utilização adequada dos fundos para o efeito, que este mecanismo será monitorizado de perto e que o Parlamento Europeu será regularmente informado pela Comissão sobre a utilização dos fundos; realça a necessidade de prestar especial atenção a grupos vulneráveis, como mulheres e crianças, especialmente os órfãos, assim como minorias religiosas como os cristãos e os yazidis; salienta a necessidade urgente de combater a violência relacionada com o género e os abusos contra mulheres e raparigas nas rotas de migração que atravessam a Turquia;

39.  Saúda a recente decisão do Governo turco de abrir o mercado de trabalho da Turquia aos refugiados sírios; apela a medidas mais urgentes no sentido de garantir que todas as 700 000 crianças sírias tenham acesso à educação; louva o Governo turco por permitir que os refugiados sírios acedam gratuitamente aos serviços de saúde e de educação; lamenta que o apelo do ACNUR no sentido de se reforçar os financiamentos não tenha sido correspondido e que o Programa Alimentar Mundial tenha sido obrigado a reduzir o seu rácio de nutrição para 80 por cento devido à redução dos fundos; louva a Turquia por colmatar unilateralmente esta lacuna financeira e exorta os Estados-Membros e a UE a reforçarem os fundos para as agências da ONU e as suas ONG parceiras na Turquia;

40.  Elogia a Turquia pelo facto de, até recentemente, ter manido uma política de fronteiras abertas para os refugiados sírios; saúda a entrada em vigor de novas regras no regime de vistos da Turquia, as quais permitiram já uma diminuição significativa das passagens irregulares; salienta, contudo, que deve ser adotada uma política de vistos mais rigorosa relativamente a países que representem uma fonte importante de migração ilegal, a fim de travar o aumento do fluxo de migrantes que não necessitam de proteção internacional e que atravessam a Turquia com destino à Europa; frisa que a Turquia necessita de toda a assistência possível para reforçar a segurança das suas fronteiras e intensificar a sua luta contra os passadores; apela à Turquia para que dê provas de uma tolerância zero e que tome medidas eficazes para impedir os traficantes de seres humanos e o fluxo de refugiados em direção às ilhas gregas, que estão a provocar graves problemas no interior da UE em matéria de questões humanitárias, políticas, sociais e de segurança; incentiva a uma maior cooperação entre a Turquia, a Bulgária e a Grécia no domínio das operações de busca e salvamento no mar Egeu e insta a Frontex a prestar apoio à guarda costeira turca e a reforçar o intercâmbio bilateral de informações; reconhece que as medidas de desmantelamento das redes criminosas de introdução clandestina de migrantes só podem ser eficazes se forem associadas à criação de itinerários seguros e legais para os refugiados e os requerentes de asilo que entram na União Europeia;

41.  Salienta que a contenção das migrações para a UE não deve resultar na repulsão ou na detenção ilegal de refugiados; convida a Comissão, no que diz respeito ao plano de ação conjunto UE-Turquia, a investigar as acusações divulgadas pela Amnistia Internacional no seu relatório de 1 de abril de 2016 de que a Turquia está a forçar o regresso dos refugiados sírios ao seu país; insiste em que todos os procedimentos de regresso forçado entre a Grécia e a Turquia devem estar em plena conformidade com o direito internacional e da UE em matéria de asilo e de proteção internacional, a par do respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais; convida, neste contexto, a Comissão a acompanhar de perto a aplicação do acordo pelas autoridades turcas e o respeito do princípio da não repulsão para as pessoas que regressaram à Turquia; reitera o seu apelo ao Governo turco para que abandone a reserva geográfica à aplicação da Convenção de Genebra de 1951; insiste na necessidade fundamental de criar rotas seguras e legais para refugiados, e exorta os Estados-Membros a aumentarem substancialmente os respetivos esforços em matéria de reinstalação; considera impreterível encontrar uma solução política para a crise na Síria; apela à Turquia para que intensifique substancialmente os seus esforços para se encontrar uma solução política, nomeadamente a fim de ultrapassar as suas reservas quanto à participação dos curdos nas conversações de paz em Genebra;

42.  Saúda o facto de as autoridades turcas e o ACNUR na Turquia integrarem as suas bases de dados para o registo de refugiados num só sistema de registo; considera urgente procurar soluções técnicas que permitam tornar esse sistema interoperável e compatível com o sistema Eurodac, a base de dados europeia para o registo de requerentes de asilo; realça também que o registo dos refugiados deve ser eliminado na base de dados turca no momento em que deixam a Turquia rumo à Europa;

43.  Salienta que a aplicação do acordo de readmissão em todos os Estados-Membros é essencial para a UE, visto que permite levar a cabo uma política mais eficaz de regresso dos migrantes que não careçam de proteção internacional; saúda o acordo político alcançado por ambas as partes na Cimeira UE-Turquia, em 29 de novembro de 2015, para que o acordo de readmissão UE-Turquia seja plenamente aplicável a partir de junho de 2016; apela a todas as partes para que apliquem de forma plena e eficaz os acordos bilaterais de readmissão em vigor e garantam o pleno respeito dos direitos fundamentais dos migrantes repatriados;

44.  Convida o Governo a cumprir plenamente e de forma não discriminatória os critérios identificados no roteiro para a liberalização do regime de vistos relativamente a todos os Estados-Membros; recorda que a liberalização do regime de vistos é um processo baseado no mérito e que os cidadãos turcos apenas poderão viajar sem vistos quando forem respeitados os critérios; solicita à Comissão que reforce a assistência técnica para o cumprimento das condições previstas no roteiro para a liberalização dos vistos;

V.Evolução das negociações para a reunificação de Chipre

45.  Regozija-se com os progressos substanciais a nível das negociações de reunificação de Chipre, sob os auspícios das Nações Unidas; congratula-se com a declaração conjunta, de 11 de fevereiro de 2014, emitida pelos dois líderes como base para uma solução; apoia o desenvolvimento da República de Chipre numa federação bizonal, bicomunitária com soberania única, personalidade internacional única e cidadania única, com igualdade política entre as duas comunidades e igualdade de oportunidades para todos os seus cidadãos, sem prejuízo do acordo final, e em consonância com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU e com o direito internacional; elogia a abordagem construtiva dos líderes das comunidades cipriota grega e cipriota turca na ilha, bem como a respetiva determinação e os incansáveis esforços que envidaram para alcançarem um compromisso equitativo, abrangente e viável o mais depressa possível; destaca a importância da resolução do problema cipriota, que se arrasta há décadas, para toda a região e para a Europa/a União Europeia; congratula-se, por isso, com a possibilidade de um novo referendo sobre a reunificação da ilha e insta todas as partes a contribuírem para um resultado positivo;

46.  Salienta que a não resolução da questão de Chipre afeta o desenvolvimento das relações UE-Turquia, pelo que exorta todas as partes envolvidas a envidarem um esforço no sentido da sua resolução;

47.  Insta a Turquia a cumprir a sua obrigação de aplicar de forma plena e não discriminatória o Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CE-Turquia relativamente a todos os Estados-Membros, incluindo a República de Chipre, já que a adequada aplicação deste protocolo poderia dar um impulso substancial ao processo de negociação;

48.  Lamenta a política turca de instalação ilegal e insta a Turquia a abster-se de novas instalações de cidadãos turcos nas áreas ocupadas de Chipre, em violação da Convenção de Genebra e dos princípios do Direito internacional; exorta a Turquia a pôr termo a todas as ações que alteram o equilíbrio demográfico da ilha de Chipre e que deste modo impedem uma solução futura;

49.  Exorta a Turquia a abster-se de quaisquer ações na zona económica exclusiva (ZEE) de Chipre que possam causar fricções e uma crise numa região extremamente sensível e que possam ter efeitos negativos sobre as negociações com vista a uma solução democrática que acabaria com o inaceitável "status quo" dicotómico existente; reconhece o direito dos seus Estados-Membros de assinarem acordos bilaterais e outros, no âmbito dos seus direitos soberanos, para explorar os seus recursos nacionais na sua ZEE;

50.  Acolhe com agrado o acordo entre ambos os líderes sobre uma panóplia de medidas de reforço da confiança, incluindo no tocante à abertura de dois novos pontos de passagem e à interligação das redes elétricas; observa, contudo, o facto de não ter havido pouco ou nenhum progresso no domínio da interoperabilidade das redes de comunicações móveis; insta, por conseguinte, ambas as partes a aplicarem todas as medidas acordadas o mais rapidamente possível; exorta a UE a apoiar plenamente o acordo, tanto a nível político, como a nível financeiro; insta a Turquia a contribuir ativamente para o processo de negociação e para a sua conclusão positiva; exorta a Turquia a iniciar a retirada das suas forças de Chipre e a transferir a administração da secção isolada de Famagusta para as Nações Unidas, em conformidade com a Resolução n.º 550 (1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; congratula-se pelo facto de ser garantido ao Comité para as Pessoas Desaparecidas (que procura pessoas desaparecidas tanto cipriotas gregas como cipriotas turcas) o acesso a todos os locais pertinentes, incluindo zonas militares; insta, contudo, a Turquia a conceder acesso aos arquivos, o que irá otimizar a eficácia do Comité;

51.  Regozija-se com a iniciativa do Presidente da República de Chipre, Nicos Anastasiades, no sentido de tornar o turco uma língua oficial da UE e insta as partes a acelerarem este processo; observa que execução do acervo da UE no futuro Estado federado cipriota turco a partir da entrada em vigor do acordo deve ser desde já bem preparada; saúda, a este respeito, o estabelecimento de uma comissão ad hoc de ambas as comunidades para preparar a integração na UE; exorta o Parlamento Europeu e a Comissão a intensificarem os seus esforços para colaborar com os cipriotas turcos na preparação da sua plena integração na UE; exorta o Presidente do Parlamento Europeu a tomar as medidas necessárias no caso de ser obtida uma solução global;

o
o   o

52.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Turquia.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0094.
(2) JO C 341 E de 16.12.2010, p. 59.
(3) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 98.
(4) JO C 257 E de 6.9.2013, p. 38.
(5) JO C 45 de 5.2.2016, p. 48.
(6) JO C 65 de 19.2.2016, p. 117.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0235.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0052.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0014.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0228.


Relatório de acompanhamento de 2015 relativo à Albânia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre o relatório de 2015 relativo à Albânia (2015/2896(RSP))
P8_TA(2016)0134B8-0440/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro,

–  Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à UE,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 26 e 27 de junho de 2014, de conceder o estatuto de país candidato à adesão à UE à Albânia, e as Conclusões do Conselho de 15 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a sétima reunião do Conselho de Estabilização e de Associação entre a Albânia e a UE, realizada em Bruxelas, em 18 de maio de 2015,

–  Tendo em conta a adesão da Albânia à Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) em 1 de abril de 2009,

–  Tendo em conta a Declaração final da Presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em Viena, em 27 de agosto de 2015, e as recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil para a Cimeira de Viena de 2015,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de novembro de 2015, intitulada «Estratégia de alargamento da UE» (COM(2015)0611), acompanhada pelo Documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2015 relativo à Albânia» (SWD(2015)0213),

–  Tendo em conta as Conclusões conjuntas do 5.º Diálogo de Alto Nível sobre as Principais Prioridades, adotadas em Tirana, em 24 de março de 2015,

–  Tendo em conta o Relatório final da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR, de 8 de setembro de 2015, sobre as eleições parlamentares de 21 de junho de 2015,

–  Tendo em conta a 9.º Reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação (CPEA) UE-Albânia, realizada em Bruxelas, em 9 e 10 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Albânia,

–  Tendo em conta o trabalho realizado por Knut Fleckenstein enquanto relator permanente da Comissão dos Assuntos Externos para a Albânia,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Albânia progrediu de forma constante rumo à adesão à UE;

B.  Considerando que os países (potencialmente) candidatos são avaliados individualmente e que a qualidade das reformas necessárias determina o calendário de adesão;

C.  Considerando que persistem ainda desafios, que têm de ser enfrentados de forma rápida e eficiente, com vista a dar continuidade aos progressos na via da adesão à UE;

D.  Considerando que a adoção coerente e a plena implementação das reformas relativas às cinco prioridades fundamentais, a par de um compromisso político sustentado, são fundamentais para avançar no processo de adesão à UE;

E.  Considerando que a proteção da liberdade religiosa, do património cultural e da gestão da propriedade constituem, de acordo com o Estado de direito, valores fundamentais da União Europeia;

F.  Considerando que um diálogo político construtivo e sustentável entre as forças políticas sobre reformas relacionadas com a UE é fundamental para que haja novos progressos no processo de adesão à UE; considerando que o fair play, um diálogo construtivo, a cooperação e a vontade de alcançar um compromisso entre o governo e a oposição é fundamental para um processo de reformas bem sucedido e sustentável;

G.  Considerando que existe um consenso político e um amplo apoio do público relativamente ao processo de adesão na Albânia; considerando que o êxito do programa de reformas depende fortemente da existência de um clima político democrático no país;

H.  Considerando que é fundamental que o processo de reformas avance de forma sustentada, em especial nos domínios do Estado de direito, da reforma do sistema judicial e do combate à corrupção e ao crime organizado, da reforma administrativa e do sistema eleitoral, bem como dos direitos humanos; considerando que a Albânia deve intensificar os seus esforços de reforma nestes domínios e noutros domínios-chave, a fim de abrir as negociações de adesão e de consolidar a sua transição democrática; Considerando que a UE colocou o Estado de direito no cerne do seu processo de alargamento e, além disso, salientou a necessidade de reforçar a governação económica e a administração pública em todos os países dos Balcãs Ocidentais;

1.  Congratula-se com os progressos continuados feitos pela Albânia no que respeita a reformas nas principais prioridades necessárias para a abertura das negociações de adesão; incentiva o governo, o parlamento e os partidos políticos a manterem a dinâmica de reformas e a acelerarem a implementação das reformas; insta o governo a avançar rapidamente com uma reforma profunda do sistema judicial; insiste na importância de uma aplicação correta e atempada destas reformas;

2.  Exorta todas as forças políticas a envidarem mais esforços para se empenharem num diálogo político mais construtivo e genuíno, que permita a adoção e a execução das principais reformas; acredita firmemente que uma cooperação sustentável no parlamento entre o governo e a oposição é fundamental para o processo de adesão da Albânia à UE e para o cumprimento dos critérios de adesão; sublinha veementemente a importância de manterem o seu compromisso para com a criação de uma cultura política democrática que inclua a abertura ao diálogo, a negociação, o compromisso e a exclusão total de boicotes e do radicalismo; congratula-se com a criação e com os trabalhos do Conselho Nacional para a Integração Europeia (CNIE), que se espera que torne mais inclusivo o processo de reformas relativas à UE; solicita o reforço adicional da capacidade do parlamento para acompanhar a implementação e o cumprimento do acervo;

3.  Felicita os partidos do governo, e também os da oposição, pela sua cooperação construtiva e pela adoção unânime no parlamento da legislação que prevê a exclusão de criminosos da nomeação e eleição para cargos públicos (a chamada "lei da descriminalização"); congratula-se com a aprovação da regulamentação conexa no parlamento e insta a uma aplicação célere e exaustiva desta legislação, tanto no espírito como na letra; exorta vivamente o parlamento a dar o exemplo aquando da implementação da legislação destinada a reforçar a confiança dos cidadãos e da comunidade empresarial nos seus representantes políticos e instituições públicas;

4.  Congratula-se com o compromisso da Albânia de reformar, de forma abrangente e exaustiva, o sistema judicial e encoraja vivamente as autoridades albanesas a prosseguirem rapidamente com os preparativos para essa reforma fundamental, a fim de promover a confiança dos cidadãos no sistema judicial; louva o trabalho da comissão parlamentar ad hoc para a reforma judicial na preparação da reforma; congratula-se com a colaboração estreita com a Comissão de Veneza; incentiva, além disso, à adoção de uma atitude mais cooperante a caminho da aprovação desta reforma; insta todas as partes, tendo em consideração as recomendações da Comissão de Veneza, a tentarem alcançar um compromisso relativamente às principais modificações do sistema judicial, que estão relacionadas, nomeadamente, com a total independência e responsabilização dos juízes e dos magistrados do Ministério Público, bem como com a imparcialidade dos tribunais, em particular do Supremo Tribunal, do Tribunal Constitucional e do Conselho Superior de Justiça;

5.  Sublinha a necessidade de colmatar as lacunas existentes no funcionamento do sistema judicial, nomeadamente a autonomia em relação a outros ramos do poder, a ingerência política, a justiça seletiva e uma responsabilização limitada, um elevado nível de corrupção, mecanismos de controlo ineficazes, recursos insuficientes, a duração total dos processos judiciais e a ausência de critérios profissionais claros para a nomeação e promoção de juízes; salienta a necessidade de aumentar a transparência e de implementar as recomendações pertinentes do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) contidas no seu 4.º Relatório de avaliação sobre a prevenção da corrupção de juízes e magistrados do Ministério Público;

6.  Recomenda à Comissão que acompanhe de perto os progressos efetuados na reforma do sistema judicial e encoraja-a a apresentar um relatório ao Parlamento e ao Conselho logo que a Albânia tenha avançado o suficiente com a sua reforma e a ter em consideração estas conclusões e os progressos feitos pela Albânia na implementação das cinco prioridades fundamentais quando decidir recomendar a abertura das negociações de adesão;

7.  Congratula-se com a adoção da estratégia de reforma da administração pública para 2015-2020 e do respetivo plano de ação para 2015-2017, assim como com a estratégia de reforma da gestão das finanças públicas para 2014-2020; salienta a necessidade de uma função pública profissional e transparente, a fim de responder aos interesses dos cidadãos, prestar melhores serviços aos mesmos e preparar uma condução eficiente das futuras negociações de adesão; regista os esforços no sentido de uma administração pública mais orientada para os cidadãos; insta o governo a prosseguir com os seus esforços para reforçar as capacidades administrativas, despolitizar a administração pública, combater a corrupção na função pública e melhorar os procedimentos de recrutamento com base no mérito e no desempenho; solicita a aplicação plena e eficaz da Lei da função pública e da nova Lei sobre procedimentos administrativos; apela ao reforço da autoridade, da independência, da eficácia e dos recursos das estruturas de proteção dos direitos humanos, como a Provedoria de Justiça; solicita dotações orçamentais adequadas para os dois novos comissários responsáveis pela proteção das crianças e a prevenção da tortura; congratula-se com a adoção da Estratégia de descentralização 2015-2020 e da Lei sobre a autonomia local, que reforça as capacidades administrativas e financeiras dos órgãos de administração local e prevê a consulta entre o governo central e a administração local; salienta a necessidade de clarificar melhor as funções e as responsabilidades do governo local e de prosseguir com um diálogo aprofundado com as partes interessadas pertinentes, incluindo representantes da sociedade civil;

8.  Continua preocupado com a corrupção generalizada, em particular na educação, nos cuidados de saúde, no sistema judicial, nos concursos públicos, nas concessões das parcerias público-privadas, na construção civil, no ordenamento do território, no governo local e no serviço público; apela ao reforço do governo local; congratula-se com a adoção da Estratégia nacional de combate à corrupção para 2015-2020 e do Plano de ação 2015-2017; insta as autoridades competentes a monitorizarem e reverem o plano de ação de forma aprofundada, a melhorarem o seu desempenho em matéria de investigações, ações penais e condenações dos casos de corrupção a todos os níveis, a adotarem uma lei sobre a proteção de denunciantes, a aplicarem, de forma estrita, a legislação de combate à corrupção e a reforçarem a independência e a cooperação entre as instituições que combatem a corrupção; congratula-se com a proposta de lei que prevê a proteção dos denunciantes, assim como com a melhoria da transparência e do controlo das finanças dos partidos políticos; salienta a necessidade de reforçar a capacidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei procederem a investigações pró-ativas e eficazes; acredita firmemente que os progressos na reforma do sistema judicial irão melhorar consideravelmente o combate à corrupção e à criminalidade organizada;

9.  Regista o compromisso do governo de combater a criminalidade organizada, que conduziu a que fossem lançadas operações de aplicação da lei em grande escala, que foram bem-sucedidas, nomeadamente em colaboração com as autoridades de países vizinhos e de Estados-Membros da UE; reitera, no entanto, a sua preocupação, com o baixo número de condenações finais; salienta a necessidade de prosseguir com o reforço da cooperação entre os serviços do Ministério Público e as forças policiais e de garantir um acompanhamento judicial eficaz; insta a que sejam afetados recursos adequados à polícia e aos serviços do Ministério Público para combater a criminalidade organizada; congratula-se com as recentes operações levadas a cabo contra traficantes de droga, embora observe que o tráfico continua a ser um grande problema para a Albânia; insta as autoridades competentes a reforçarem os seus esforços no combate à produção e ao tráfico de drogas e estupefacientes, nomeadamente intensificando a cooperação internacional e regional; apela a uma maior cooperação entre as instituições responsáveis pela aplicação da lei em matéria de tráfico de seres humanos, a uma melhor proteção e indemnização das vítimas, assim como a um melhor registo das investigações, ações penais e condenações; insta as autoridades competentes a intensificarem os seus esforços de combate ao tráfico de armas;

10.  Toma nota da avaliação e das recomendações da OSCE/ODIHR relativas ao processo eleitoral, na sequência das eleições locais de junho de 2015, em que os observadores internacionais identificaram uma série de irregularidades; salienta que as eleições legislativas de 2017 serão um teste importante para o processo de integração da Albânia na UE; insta as autoridades competentes a envidarem todos os esforços para prepararem a realização de eleições livres e justas; congratula-se com a criação de uma comissão parlamentar ad hoc sobre a reforma do sistema eleitoral, em janeiro de 2016, e incentiva a aplicação efetiva das suas recomendações, nomeadamente na perspetiva da preparação e da realização de futuras eleições; manifesta a sua preocupação com a politização geral do processo eleitoral e insta as autoridades competentes a resolverem, nomeadamente, as insuficiências processuais, incluindo os litígios do foro eleitoral, a independência das comissões eleitorais, a transparência e eficácia no financiamento dos partidos políticos, os alegados casos de compra de votos e de intimidação de eleitores e o abuso dos recursos do Estado, a fim de reforçar a confiança do público no processo eleitoral; observa que a Comissão Central de Eleições deve estabelecer responsabilidades claras a nível interno quanto à supervisão das finanças partidárias e não ficar pelo controlo meramente formal das declarações dos partidos políticos;

11.  Congratula-se com a adoção de uma resolução parlamentar sobre o papel da sociedade civil no desenvolvimento democrático do país e regista uma melhoria da cooperação entre as instituições do Estado e as organizações da sociedade civil, nomeadamente a sua participação em reuniões do CNIE; enaltece a adoção do Roteiro sobre a sociedade civil e incentiva a que seja implementado corretamente; recomenda que sejam tomadas medidas para institucionalizar a cooperação com as organizações da sociedade civil, a fim de reforçar a democracia e a proteção dos direitos humanos e das liberdades civis através da participação do público, e que se reforce a transparência no âmbito dos processos de tomada de decisão; convida as autoridades competentes a reduzirem os encargos administrativos das organizações da sociedade civil e a reverem as normas em matéria de fiscalidade e outra regulamentação relevante, com vista a facilitar os donativos privados; insta as autoridades competentes a incentivarem as organizações da sociedade civil a participarem ativamente na supervisão geral do processo eleitoral e a participarem na prestação de informações exaustivas e oportunas ao público sobre o processo de adesão à UE;

12.  Insta o governo albanês a dar especial atenção à melhoria das perspetivas para os jovens e a investir na modernização e na reforma do sistema de ensino, a fim de aumentar a empregabilidade e as perspetivas profissionais, em especial para os jovens; salienta a necessidade de transformar a atual fuga de cérebros numa circulação de cérebros que reforce a mobilidade, oferecendo, ao mesmo tempo, grandes potencialidades quanto a perspetivas adequadas de carreira na Albânia; congratula-se com a assistência prestada pelo IPA às políticas de educação, de emprego e sociais;

13.  Reitera o seu apelo às autoridades competentes para que seja feita justiça às vítimas dos acontecimentos de 21 de janeiro de 2011;

14.  Condena os maus-tratos de que são vítimas os suspeitos nas esquadras da polícia, a sobrelotação das prisões e a insuficiência dos cuidados médicos e as más condições que reinam nos centros de detenção;

15.  Recorda que os mecanismos institucionais para proteger os direitos da criança continuam a ser insuficientes; insta as autoridades a reformarem o sistema de justiça de menores, de forma a respeitar as normas internacionais; solicita um aumento significativo das dotações financeiras para o sistema de proteção de menores, em especial as unidades de proteção de menores (UPM) a nível local e regional; lamenta que algumas UPM tenham sido obrigadas a suspender as suas atividades devido à falta de recursos financeiros; solicita às autoridades que garantam o acesso das crianças às UPM, inclusivamente nas zonas rurais;

16.  Louva o clima de tolerância religiosa que se vive no país, a boa cooperação entre as comunidades religiosas e as suas relações positivas com o Estado; exorta todas as autoridades competentes e comunidades religiosas a trabalharem em conjunto com o objetivo de preservarem e promoverem a harmonia religiosa;

17.  Recorda, entre as principais prioridades, a necessidade de medidas legislativas e políticas eficazes para reforçar a proteção dos direitos humanos e dos direitos das minorias, assim como políticas de combate à discriminação; observa que a população Roma e os egípcios vivem em condições difíceis e que frequentemente são alvo de exclusão social e de discriminação; louva a adoção do Plano de ação nacional 2015-2020 para a integração das comunidades Roma e egípcia e insta a uma implementação mais eficaz das políticas de inclusão da população Roma; observa que as taxas de frequência do ensino e de abandono escolar entre as crianças da etnia Roma e a situação das crianças de rua desta etnia e das crianças egípcias, nomeadamente casos de expulsão forçada destas crianças sem um processo equitativo e sem que se lhes tivesse sido proposto um alojamento alternativo adequado, continuam a constituir um motivo de preocupação; apela a melhorias no que toca à proteção dos direitos da criança e ao sistema de justiça de menores; congratula-se com a resolução parlamentar relativa à proteção dos direitos e das liberdades das pessoas pertencentes à comunidade LGBTI; observa que o segundo evento de «Orgulho Gay» em Tirana decorreu sem grandes incidentes em junho de 2015; recomenda a supressão, da legislação em vigor, das disposições contra pessoas transexuais e intersexuais; insta as autoridades competentes a prosseguirem com a melhoria do ambiente no que toca à inclusão e à tolerância de todas as minorias do país, nomeadamente reforçando o papel da Comissão de Estado para as Minorias;

18.  Recomenda que as desigualdades entre homens e mulheres, a discriminação em razão do género e a violência doméstica sejam abordados através de mecanismos adequados; congratula-se com as modificações ao Código Eleitoral aprovadas em abril de 2015, que preveem uma quota de 50 % de mulheres nas listas de candidatos aos conselhos municipais;

19.  Observa que a defesa dos direitos de propriedade continua a não ser assegurada; insta à conclusão do processo de registo, de restituição e de indemnização de propriedades, bem como à implementação efetiva da Estratégia 2012-2020 relativa aos direitos de propriedade; salienta que uma melhor aplicação dos direitos de propriedade irá influenciar positivamente o investimento local e estrangeiro;

20.  Reitera a importância decisiva de serviços de radiodifusão públicos profissionais, independentes e pluralistas e de meios de comunicação social privados; manifesta a sua preocupação com a autocensura generalizada entre jornalistas que, por vezes, são fisicamente impedidos de cobrir determinados eventos, agredidos ou ameaçados devido ao seu trabalho, e sobre casos de interferência direta na autonomia editorial; lamenta, neste contexto, que a Rede Regional de Investigação dos Balcãs tenha sido ameaçada, com um processo por difamação, na sequência da sua investigação aos antecedentes criminais de um candidato a presidente da câmara durante as eleições locais de 2015; insta a que sejam tomadas medidas para reforçar as normas profissionais e éticas dos jornalistas; solicita uma melhor implementação da Lei relativa aos serviços audiovisuais; sublinha a necessidade de reforçar a transparência da publicidade governamental nos meios de comunicação social e de envidar esforços adicionais para garantir a independência da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e do organismo de radiodifusão público; manifesta a sua preocupação com a alteração dos processos de eleição do Diretor-Geral da Radiotelevisão pública albanesa (RTSh); exorta, tanto o governo como a oposição, a garantirem o funcionamento adequado do organismo de radiodifusão nacional nomeando um candidato consensual para o cargo de diretor; salienta a necessidade de concluir o processo de digitalização que se encontra atrasado;

21.  Constata que a Albânia está moderadamente preparada no que diz respeito ao desenvolvimento de uma economia de mercado viável; congratula-se com a melhoria na cobrança dos impostos e com a campanha do governo contra a economia informal; manifesta a sua preocupação, embora assinale um aumento no emprego, face ao nível elevado de desemprego, sobretudo entre os jovens e os desempregados de longa duração, que corresponde a mais de 50 % do desemprego total; insta a que seja dada uma maior atenção à igualdade de oportunidades e a que se tomem novas medidas para aumentar a taxa de emprego das mulheres no mercado de trabalho; continua preocupado com as persistentes deficiências graves em matéria de Estado de direito, de quadro regulamentar, de aplicação dos direitos de propriedade e de combate à corrupção, que estão a obstaculizar os esforços destinados a melhorar o ambiente empresarial; exorta a Albânia a abordar, de forma cabal, o ainda grave problema da sua alargada economia paralela, que está associada a uma corrupção generalizada, nomeadamente procedendo a reformas económicas eficazes; insta a que sejam tomadas medidas para corrigir as fragilidades em termos de execução dos contratos e de Estado de direito e para combater a economia informal, bem como a dar prioridade ao seu programa de consolidação orçamental e de redução da dívida pública; exorta a que seja dado um maior apoio a mecanismos de proteção dos consumidores;

22.  Exorta a Albânia a intensificar esforços para um alinhamento com a legislação da UE em matéria de ambiente e com os requisitos do capítulo 27; saúda, a este respeito, a criação de uma agência nacional para as zonas protegidas e de uma agência para a costa albanesa;

23.  Insta o governo albanês a controlar o desenvolvimento de centrais hidroelétricas em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental, como em torno do rio Vjosa, e em zonas protegidas, bem como a manter a integridade dos parques nacionais existentes; recomenda a melhoria da qualidade das avaliações de impacto ambiental, que permitiriam que se tenha em consideração as normas da UE, conforme estabelecidas nas diretivas relativas às aves e aos habitats e na Diretiva-Quadro relativa à água; encoraja o governo albanês a reforçar a transparência através da participação e da consulta do público relativamente aos projetos previstos;

24.  Exorta a Albânia a levar a cabo as medidas relativas à proteção do ambiente e à gestão dos resíduos, assim como a tomar medidas adicionais contra as descargas e a eliminação indevidas de resíduos, em particular de resíduos marinhos;

25.  Insta o governo a adotar e a aplicar uma Estratégia nacional para a energia; manifesta a sua preocupação pelo facto de a Albânia não ter apresentado à Comunidade da Energia um plano de ação para as energias renováveis, facto que levou à instauração de um processo de infração; manifesta-se igualmente preocupado com o facto de a Albânia não ter cumprido o prazo estabelecido no âmbito da Comunidade da Energia para alinhar a sua legislação com a Diretiva de 2006 relativa à eficiência na utilização final de energia; insta o governo a envidar mais esforços em matéria de eficiência energética, adotando uma nova lei sobre a eficiência energética dos edifícios;

26.  Saúda a Albânia por continuar a ser um parceiro construtivo na região e por ter uma atitude pró-ativa na cooperação regional; sublinha a importância de garantir boas relações de vizinhança, que continuam a ser essenciais; regista, com agrado, o compromisso da Albânia com as iniciativas de cooperação regional adotadas nas cimeiras dos Balcãs Ocidentais realizadas em Berlim, em 2014, e em Viena, em 2015; congratula-se com o papel construtivo da Albânia no âmbito da Agenda para a conectividade; exorta as autoridades competentes a garantirem a plena e célere aplicação das normas técnicas e de medidas não vinculativas no setor dos transportes, que foram acordadas durante a Cimeira de 2015 dos Balcãs Ocidentais realizada em Viena, antes da próxima Cimeira de Paris em 2016;

27.  Congratula-se com a continuada vontade política de melhorar as relações com a Sérvia e encoraja a Albânia e a Sérvia a adotarem novas medidas para promover a estabilidade e a cooperação regional, bem como boas relações de vizinhança; encoraja a Albânia, à luz destes esforços, a prosseguir com o desenvolvimento do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude, com sede em Tirana, que se reveste de importância fundamental para o reforço da reconciliação na região, em particular entre os jovens; recomenda que se acelere a construção de grandes projetos de infraestruturas, como a ligação ferroviária e a moderna autoestrada entre Tirana e Skopje no âmbito do Corredor VIII; felicita a Albânia pelo alinhamento integral com todas as declarações relevantes da PESC e conclusões do Conselho Europeu, bem como pela sua disponibilidade para contribuir para a ajuda europeia e para programas de reinstalação de refugiados sírios; insta o governo a desenvolver mais esforços para resolver o problema do elevado número de pedidos de asilo manifestamente infundados apresentados junto dos Estados-Membros e a tomar medidas firmes, através do Mecanismo de acompanhamento da pós-liberalização dos vistos, a fim de reforçar a cooperação operacional e a troca de informações com os Estados-Membros e os países vizinhos; insta o governo a ponderar igualmente a adoção de novas medidas para melhorar as condições de vida socioeconómicas; congratula-se com a proposta da Comissão de elaborar uma lista comum da UE de países de origem seguros e apoia a inclusão da Albânia nessa lista;

28.  Apoia, no contexto do Processo de Berlim, a criação do "Fórum da Sociedade Civil dos Balcãs Ocidentais", que oferece uma oportunidade para os representantes da sociedade civil da região procederem ao intercâmbio de ideias, manifestarem as suas preocupações e formularem recomendações concretas para os decisores políticos, e apela à continuação do processo na próxima cimeira, a realizar em Paris em 2016, e à organização de seminários preparatórios para as organizações da sociedade civil da região;

29.  Congratula-se com o compromisso da Albânia de combater a radicalização e o terrorismo e de adotar estratégias de segurança relevantes, assim como um plano de ação; regozija-se com o facto de o quadro estratégico atualizado incluir uma estratégia de combate ao extremismo violento; manifesta a sua preocupação pelo facto de a Albânia, bem como outros países da região, serem afetados pelo fenómeno do regresso de combatentes estrangeiros, da radicalização islâmica e do extremismo violento; congratula-se, a este respeito, com as medidas adotadas pelo governo albanês para evitar a saída de combatentes estrangeiros para aderirem ao EIIL no Iraque e na Síria; considera fundamental que se prossiga com uma política eficaz para evitar a radicalização islâmica e combater o extremismo violento, incluindo igualmente organizações da sociedade civil e comunidades religiosas, bem como para prevenir e impedir o fluxo de combatentes estrangeiros e combater o financiamento do terrorismo, assim como o desenvolvimento de uma abordagem específica baseada no Estado de direito para os serviços de informação e as autoridades de aplicação da lei e uma política judicial coerente relativamente aos infratores; recomenda, além disso, que se intensifique a cooperação regional, para que esta seja eficaz, com os serviços pertinentes dos Estados-Membros relativamente a esta questão, nomeadamente a troca de informações; defende que todas as medidas adotadas neste sentido devem garantir o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com as normas e os instrumentos internacionais;

30.  Lamenta que, devido à falta de espírito de cooperação e de compromisso no seio da delegação albanesa, atualmente não possa ser realizado um debate aprofundado na CPEA e que não possam ser adotadas recomendações na sua 9ª reunião; apela a que sejam tomadas medidas para reforçar a CPEA, para que esta possa contribuir, de forma positiva, para o processo de adesão da Albânia à UE;

31.  Insta a Comissão a incluir informações circunstanciadas sobre a ajuda à Albânia no âmbito do IPA e a prever, nos seus futuros relatórios, a adoção de medidas, em especial a ajuda no âmbito do IPA prevista para a implementação das prioridades-chave e dos projetos relevantes, tendo em conta a Declaração da Comissão sobre o Diálogo Estratégico com o Parlamento Europeu;

32.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo e ao parlamento da Albânia.


Relatório de acompanhamento de 2015 relativo à Bósnia-Herzegovina
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre o relatório de 2015 referente à Bósnia-Herzegovina (2015/2897(RSP))
P8_TA(2016)0135B8-0441/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia‑Herzegovina, por outro(1),

–  Tendo em conta a candidatura da Bósnia-Herzegovina à adesão à União Europeia, em 15 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 21 de abril de 2015, relativa à celebração do AEA com a Bósnia-Herzegovina,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas aos Balcãs Ocidentais e o anexo das referidas conclusões intitulado «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direção a uma integração europeia»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de março, de 12 de outubro e de 15 de dezembro de 2015, relativas à Bósnia-Herzegovina,

–  Tendo em conta a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação (CPEA) entre a UE e a Bósnia-Herzegovina, realizada em Sarajevo em 5 e 6 de novembro de 2015, e as primeiras reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação (CEA) e do Comité de Estabilização e de Associação entre a Bósnia‑Herzegovina e a UE, realizadas em 11 e 17 de dezembro de 2015, respetivamente,

–  Tendo em conta a declaração final da presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em Viena, em 27 de agosto de 2015, e as recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil para a Cimeira de Viena de 2015,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de novembro de 2015, intitulada «Estratégia de Alargamento da UE» (COM(2015)0611), juntamente com o documento de trabalho da Comissão intitulado «Relatório de 2015 referente à Bósnia-Herzegovina» (SWD(2015)0214),

–  Tendo em conta o compromisso escrito relativo à integração na UE, adotado pela Presidência da Bósnia-Herzegovina em 29 de janeiro de 2015 e aprovado pela Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina em 23 de fevereiro de 2015, bem como a agenda de reformas da Bósnia-Herzegovina para o período 2015-2018, aprovada pelos três níveis de governação em julho de 2015,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre este país, nomeadamente as resoluções de 9 de julho de 2015, sobre a comemoração de Srebrenica(2) , e de 17 de dezembro de 2015, sobre o 20.º aniversário do Acordo de Paz de Dayton(3),

–  Tendo em conta a conferência sobre o futuro da Bósnia-Herzegovina na Europa - 20 anos após o Acordo de Paz de Dayton-Paris, realizada no Parlamento Europeu em 9 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o trabalho desenvolvido pelo relator permanente para a Bósnia‑Herzegovina da Comissão dos Assuntos Externos, deputado Cristian Dan Preda,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE mantém o seu compromisso relativamente à perspetiva europeia da Bósnia-Herzegovina, bem como à sua integridade territorial, soberania e unidade;

B.  Considerando que a adesão à UE é um processo inclusivo que requer consenso sobre a agenda de reformas; que os cidadãos da Bósnia-Herzegovina devem ocupar um lugar central no processo de reformas institucionais, económicas e sociais;

C.  Considerando que a UE adotou uma abordagem renovada em relação à Bósnia‑Herzegovina, de modo a que o país realizasse progressos na aproximação à UE e desse resposta aos desafios pendentes a nível socioeconómico e em matéria de Estado de direito, permitindo ao país preparar-se para a futura adesão; que, no seguimento desta abordagem, o AEA entrou em vigor em 1 de junho de 2015;

D.  Considerando que é indispensável um mecanismo de coordenação eficaz sobre questões relacionadas com a UE entre os vários níveis de governação, a fim de garantir uma melhor interação com a UE, de facilitar o alinhamento, a execução e a aplicação da legislação da UE e de fazer do pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à UE um sucesso; que o Conselho de Ministros (CM) da Bósnia-Herzegovina adotou a «Decisão sobre um Sistema de Coordenação no Processo de Integração Europeia na Bósnia-Herzegovina» em 26 de janeiro de 2016; que os progressos realizados a nível da sua coordenação sobre questões relacionadas com a UE prepararão o terreno para que a Bósnia-Herzegovina beneficie plenamente do financiamento da UE;

E.  Considerando que continuam a existir 84 500 deslocados internos, bem como um número enorme de refugiados da Bósnia-Herzegovina em países vizinhos, por toda a Europa e em todo o mundo;

F.  Considerando que um forte apoio político é um fator essencial para tornar o quadro institucional do país mais eficaz;

1.  Saúda o primeiro relatório mais positivo da Comissão sobre a Bósnia-Herzegovina e reitera o seu compromisso inequívoco para com a perspetiva europeia da Bósnia‑Herzegovina; insta as autoridades a demonstrarem a sua determinação no que diz respeito à prossecução das reformas institucionais, económicas e sociais, incluindo a sua aplicação eficaz, e à realização de progressos sólidos na aproximação à UE; solicita transparência em todo o processo de planeamento e aplicação das reformas; congratula‑se com o Plano de Ação Conjunto do Estado e das Entidades com vista à implementação da agenda de reformas para o período 2015-2018 e solicita uma aplicação harmonizada, a fim de conseguir uma mudança efetiva e visível em todo o país e de melhorar as condições de vida de todos os cidadãos da Bósnia-Herzegovina;

2.  Saúda a apresentação da candidatura da Bósnia-Herzegovina à adesão à UE, em 15 de fevereiro de 2016; insta o Conselho a avaliar a candidatura na primeira oportunidade e a reencaminha-la de imediato para a Comissão para dar início à preparação do parecer;

3.  Saúda a adoção pelo Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina, em 26 de janeiro de 2016, de uma decisão que cria um mecanismo de coordenação sobre questões relacionadas com a UE e, em 9 de fevereiro de 2016, de uma posição de negociação sobre a adaptação do AEA, na sequência da adesão da República da Croácia à UE; relembra que, para além da realização de progressos significativos a nível da execução da agenda de reformas, estes elementos são fatores determinantes para que a UE considere a candidatura de adesão credível; solicita a harmonização imediata da posição das Entidades relativa ao mecanismo de coordenação e incentiva a cooperação entre todas as partes interessadas com vista a melhorar ainda mais esse mecanismo; solicita a sua aplicação célere e insta a uma cooperação construtiva sobre questões relacionadas com a UE; salienta que o mecanismo é indispensável para uma tomada de decisão eficiente no processo de adesão à UE; saúda as primeiras consultas concretas - a nível parlamentar - tendo em vista a plena aplicação do mecanismo de coordenação e incentiva vivamente a intensificação dessas reuniões entre as partes institucionais interessadas; insiste, uma vez mais, na adaptação das concessões comerciais concedidas ao abrigo do AEA; considera que a aplicação integral do AEA, incluindo a sua adaptação, constitui um elemento importante do compromisso da Bósnia-Herzegovina relativamente à UE e uma das condições prévias para a aprovação do seu pedido de adesão à UE; recomenda que a Bósnia-Herzegovina também coopere com os Estados‑Membros da UE no âmbito dos progressos realizados na aproximação à UE;

4.  Reitera que é necessário prosseguir igualmente as reformas constitucionais, jurídicas e políticas que transformem a Bósnia-Herzegovina num Estado plenamente eficaz, inclusivo e funcional, garantindo a igualdade e a representação democrática de todos os povos que o compõem e de todos os cidadãos e garantindo que todos os cidadãos possam candidatar-se, ser eleitos e desempenhar funções a todos os níveis políticos, em igualdade de circunstâncias e independentemente das suas origens étnicas ou religiosas, em conformidade com os princípios enunciados na sua resolução anterior, incluindo os critérios de Copenhaga, o acervo da UE, as recomendações enunciadas pela Comissão de Veneza e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e as decisões relevantes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH); insta as autoridades a promoverem de forma ativa não só os princípios da representação legítima, do federalismo, da descentralização e da subsidiariedade, mas também os valores europeus e a importância da perspetiva europeia; insta as instituições da UE a envolverem-se de forma ativa nos esforços tendentes a encontrar uma solução sustentável para o regime constitucional da Bósnia‑Herzegovina;

5.  Exorta os líderes políticos e religiosos a absterem-se de utilizar uma retórica nacionalista e divisionista que polariza a sociedade e a prosseguirem as atividades e o diálogo político no sentido do respeito mútuo, do consenso e da cooperação entre os representantes políticos legítimos e da proteção da diversidade da sociedade; insta todos os cidadãos a regerem-se pelos princípios da reconciliação e da cooperação, que são pré-requisitos fundamentais para a consecução da perspetiva europeia;

6.  Salienta a importância do papel da sociedade civil de base no processo de consolidação da paz e de reconciliação e, em particular, da participação dos jovens no diálogo e no intercâmbio interculturais, bem como na esfera política; recorda o contributo significativo de ativistas culturais, artistas, escritores e académicos para a promoção do diálogo e da compreensão entre os diferentes grupos da sociedade; insta à promoção da educação para a democracia, os direitos fundamentais e a cidadania na Bósnia‑Herzegovina;

7.  Toma nota do anúncio do Presidente da Republika Srpska (RS) no sentido do adiamento do referendo previsto na RS sobre o sistema judicial a nível do Estado na Bósnia‑Herzegovina; lamenta, no entanto, que esta decisão não tenha sido aprovada pela Assembleia Nacional da RS; solicita o abandono por completo da ideia de um referendo, uma vez que constitui um desafio para a coesão, a soberania e a integridade do país e pode comprometer os esforços tendentes a melhorar a situação socioeconómica dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina e a realizar progressos adicionais a nível do processo de integração na UE; salienta que quaisquer lacunas a nível do sistema judicial da Bósnia-Herzegovina devem ser colmatadas num espírito de cooperação, e não através de iniciativas unilaterais, no âmbito do Diálogo Estruturado alargado sobre Justiça; relembra que, no âmbito do Acordo de Dayton, a RS não tem direito de secessão;

8.  Manifesta profunda preocupação com algumas declarações do Ministro do Interior da República Srpska sobre a formação futura das unidades de polícia especiais da RS na Federação da Rússia, o aprofundamento da cooperação, em especial no que respeita à troca de informações, e a intenção de adquirir equipamento militar russo; insta as autoridades da RS a não prosseguirem uma política externa e de segurança independente que possa comprometer a política a nível do Estado;

9.  Congratula-se com a entrada em vigor do AEA e com o facto de a CPEA ter sido o primeiro organismo comum constituído com base nesse acordo; no entanto, lamenta profundamente que não tenha conseguido adotar o seu regulamento interno, devido às tentativas de introdução de bloqueio étnico nas regras de votação da CPEA; relembra que o AEA requer a adoção de um regulamento interno e que o respetivo incumprimento viola diretamente a aplicação do AEA; insta a delegação da Bósnia a trabalhar construtivamente a este respeito, tendo em vista a adoção imediata do regulamento interno na próxima reunião da CPEA; congratula-se com a realização das primeiras reuniões do CEA entre a Bósnia-Herzegovina e a UE, em 11 de dezembro de 2015;

10.  Lamenta o facto de a corrupção, incluindo a corrupção ao mais alto nível, continuar a ser generalizada e de os compromissos políticos assumidos não se terem traduzido em resultados concretos; continua preocupado com o frágil quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção, que permite a prática impune de atos de corrupção, e com o número muito reduzido de condenações definitivas nos casos de corrupção; solicita uma melhoria do historial no que toca à investigação e prossecução de casos de corrupção ao mais alto nível, envolvendo políticos, altos funcionários e entidades reguladoras, e no quadro da adjudicação pública e das privatizações; louva a adoção da estratégia e do plano de ação de luta contra a corrupção para o período 2015-2019 e apela à atribuição de recursos orçamentais suficientes à sua execução; apela a um reforço significativo da cooperação entre agências a nível do país; apela à criação de estruturas de prevenção e monitorização na luta contra a corrupção e à adoção de documentos sobre a política de prevenção contra a corrupção a todos os níveis de governo; apela à plena aplicação das recomendações do GRECO, sem demora;

11.  Salienta que um sistema judicial funcional e estável é extremamente importante para garantir o Estado de direito no país e para a realização de progressos por parte da Bósnia-Herzegovina na aproximação à UE; manifesta preocupação face ao aumento da ingerência política no sistema judicial; defende a necessidade urgente de reforçar a independência do sistema judicial na Bósnia-Herzegovina; manifesta particular preocupação relativamente aos casos de interferência política nos processos judiciais, à politização dos procedimentos de nomeação no domínio judiciário, à contínua fragmentação em quatro sistemas jurídicos diferentes e à falta de um sistema eficaz e objetivo de avaliação das qualidades profissionais dos juízes; saúda a Estratégia de Reforma do Setor da Justiça para o período 2014-2018 e solicita que seja adotado um plano de ação para a sua execução, com forte incidência nos esforços de harmonização a nível do país; considera essencial garantir um sistema judicial mais profissional, independente e responsável, incluindo a aplicação sistemática de critérios objetivos às nomeações; congratula-se com o protocolo assinado pelos ministros da justiça do Estado e das Entidades, tendo em vista a realização de reformas das instituições judiciais a nível do Estado e do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público; saúda a nomeação de provedores, mas manifesta preocupação relativamente às atuais dificuldades financeiras e de recursos humanos ao nível do gabinete do provedor de justiça; solicita a adoção célere da lei relativa à reforma do provedor;

12.  Continua preocupado com o facto de o acesso a formas de assistência jurídica gratuitas ser muito limitado; exorta as autoridades competentes a adotarem uma lei sobre assistência judiciária gratuita a nível estatal, como pré-requisito para garantir um acesso equitativo, eficaz e não discriminatório à justiça; acredita que a aplicação da dita lei é crucial para reforçar a confiança dos cidadãos no Estado de direito;

13.  Condena veementemente a lei ainda em vigor relativa à ordem pública na RS, que prejudica os direitos democráticos fundamentais de liberdade de assembleia, liberdade de associação e liberdade dos meios de comunicação social; apela à plena aplicação da Lei da Liberdade de Acesso à Informação, uma vez que esta ainda não é uniforme e é frequentemente limitada quando o direito à privacidade e à proteção dos interesses comerciais das empresas em negociação com os governos é invocado, privando os cidadãos de vias de recurso eficazes sempre que a informação lhes é negada; louva a adoção de alterações ao Código Penal da Bósnia-Herzegovina, que harmonizam as respetivas disposições em matéria de tortura, desaparecimento forçado e violação com as normas internacionais; insta as autoridades a incluírem no código penal as infrações penais enumeradas no Protocolo Adicional à Convenção internacional sobre a Cibercriminalidade;

14.  Considera importante melhorar a cooperação entre os parlamentos a nível do Estado, das Entidades e do distrito de Brčko, bem como realizar reuniões conjuntas entre eles; toma nota dos compromissos assumidos no quadro da geminação parlamentar e apela à aplicação urgente das recomendações daí resultantes, bem como à operacionalização do quadro de cooperação acordado; congratula-se, a este respeito, com a assinatura do «Conceito de mecanismo de cooperação dos parlamentos da Bósnia-Herzegovina em atividades relativas ao processo de integração na UE»; insta à melhoria da coordenação geral com as assembleias cantonais;

15.  Assinala o papel da Comissão Parlamentar Mista de Segurança e Defesa na garantia do controlo democrático sobre as forças armadas da Bósnia‑Herzegovina; manifesta preocupação com a proliferação de armas detidas ilegalmente pela população e também com as enormes reservas de munições e armas que continuam sob a responsabilidade das forças armadas; louva os progressos das forças armadas na eliminação das munições mais instáveis e na criação de uma capacidade sustentável para armazenamento das restantes reservas; apela à adoção de uma abordagem abrangente para fazer face ao desafio persistente de desminar o país até 2019; insta a Comissão e a AR/VP a reforçarem o auxílio prestado nestas atividades;

16.  Insta os membros do grupo de trabalho para a preparação de alterações à Lei Eleitoral da Bósnia-Herzegovina a garantirem que as alterações à lei sirvam de base à realização de eleições verdadeiramente democráticas, enquanto expressão de soberania; frisa que só poderão ser realizadas eleições democráticas, caso seja possível exercer de forma permanente um conjunto mais alargado de outros direitos humanos e liberdades fundamentais, sem discriminação com base na etnia, na religião, no género, nas opiniões políticas ou outras, na propriedade, no nascimento ou em qualquer outro estatuto e sem restrições arbitrárias e abusivas;

17.  Considera que a fragmentação da administração pública, a sua politização e a fraca coordenação política dificultam a realização de reformas institucionais e legislativas e têm repercussões na prestação de serviços públicos aos cidadãos; insta as autoridades competentes em todos os níveis a reforçarem o planeamento das políticas a médio prazo e a desenvolverem um quadro estratégico de reforma da administração pública abrangente e à escala nacional, bem como um programa de gestão das finanças públicas, em conformidade com os princípios europeus de administração pública identificados pela OCDE/SIGMA para os candidatos à adesão à UE;

18.  Reconhece que a agricultura constitui um setor económico fundamental para a Bósnia‑Herzegovina, uma vez que cerca de 20 % da população do país depende direta ou indiretamente deste setor; saúda, assim, os progressos realizados no domínio da segurança alimentar e da política veterinária, bem como a decisão da Comissão de aprovar a exportação de leite e produtos lácteos da Bósnia-Herzegovina para a UE; incentiva a realização de esforços redobrados no sentido de alinhar o sistema oficial de controlo veterinário e fitossanitário com as normas europeias e de definir as estruturas institucionais necessárias que permitam utilizar o Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão para o Desenvolvimento Rural; insta o Governo a apoiar a criação de um ministério da agricultura a nível do Estado e da respetiva estratégia de desenvolvimento;

19.  Manifesta preocupação com a existência de mecanismos insuficientes de cooperação entre o Governo e as organizações da sociedade civil, incluindo a sua capacidade limitada para participarem no diálogo político sobre a agenda de reformas; considera essencial reforçar o papel da sociedade civil e envolver os cidadãos no processo de adesão à UE; reitera os seus apelos à criação e à aplicação de mecanismos de consulta pública inclusivos e transparentes; insta as autoridades competentes a todos os níveis a melhorarem o quadro jurídico e financeiro pertinente, a adotarem uma estratégia nacional para as organizações da sociedade civil e a assegurarem a transparência do financiamento público dessas organizações, a fim de promover uma democracia mais participativa e inclusiva em todo o país; insta as OSC e os ativistas a reforçarem de forma significativa as respetivas capacidades e estruturas e a cooperarem com as autoridades da Bósnia-Herzegovina, com a UE e com a comunidade internacional; insta estes organismos a prestarem apoio às OSC no âmbito desses esforços;

20.  Assinala a execução não coordenada da estratégia de combate à criminalidade organizada para o período 2014-2016; insta à adoção e à execução de uma nova estratégia e de um novo plano de ação sobre o branqueamento de capitais, em conformidade com as recomendações formuladas pelo Comité Moneyval; destaca a necessidade de uma abordagem centrada na vítima e de uma estratégia multidisciplinar e abrangente de combate ao tráfico de drogas e de seres humanos; insta as autoridades da UE e da Bósnia-Herzegovina a trabalharem em conjunto para combater eficazmente o tráfico de seres humanos e conceder proteção às vítimas; saúda a adoção do Plano de Ação contra o Tráfico de Seres Humanos na Bósnia-Herzegovina para 2016-2019, incluindo a ênfase dada a problemas relacionados com os trabalhadores migrantes e a mendicidade forçada de crianças, e insta à aplicação eficaz do mesmo; continua preocupado com o elevado número de armas ilegais existentes na Bósnia, as quais são facilmente transferidas para a UE; insta as autoridades competentes a intensificarem os seus esforços para levar a julgamento os corretores e traficantes de armas e a redobrarem os seus esforços a fim de combater a proliferação descontrolada e o tráfico ilícito de armas, nomeadamente armas ligeiras e de pequeno calibre, inclusivamente através de uma cooperação regional mais estreita e da cooperação entre a Bósnia‑Herzegovina e a UE;

21.  Convida as autoridades a desenvolverem um plano de ação para a aplicação da estratégia de prevenção e luta contra o terrorismo para o período 2015-2020; insta as autoridades a redobrarem os seus esforços no sentido de garantir uma cooperação à escala nacional mais eficaz entre a polícia e os serviços secretos de informação e de segurança no domínio da luta contra o terrorismo e o extremismo violento; apela ao reforço da capacidade antiterrorista da Bósnia-Herzegovina; insta as autoridades competentes a reforçarem os seus esforços de combate ao financiamento do terrorismo, nomeadamente através da criação de um quadro jurídico destinado a permitir o congelamento dos bens dos grupos terroristas; considera fundamental que as operações de segurança na Bósnia-Herzegovina sejam coordenadas e que os dados sejam partilhados a nível nacional; salienta que é também da maior importância uma cooperação mais estreita entre os serviços de segurança regionais e preconiza uma maior cooperação a esse nível;

22.  Salienta que a Bósnia-Herzegovina tem sido gravemente afetada pelo fenómeno dos combatentes estrangeiros e da radicalização; manifesta preocupação face à radicalização dos jovens, que aderem em número elevado - em comparação com outros países da região - ao grupo extremista do Daesh; apela à prossecução e ao reforço das medidas de luta contra a radicalização e o terrorismo; congratula-se com os esforços envidados no sentido de reforçar o diálogo inter-religiões, nomeadamente a declaração conjunta dos líderes políticos e religiosos que condena o terrorismo e o extremismo violento; congratula os primeiros acórdãos proferidos relativamente a combatentes estrangeiros, com base em infrações penais pelo financiamento de atividades terroristas, pelo incitamento público à prática de atividades terroristas e pela organização do grupo extremista do Daesh e pela adesão ao mesmo; insta ao desenvolvimento urgente de programas eficazes de desradicalização e à realização de esforços urgentes no sentido de oferecer uma melhor perspetiva económica aos jovens da Bósnia-Herzegovina, em conformidade com a Agenda Positiva para os Jovens dos Balcãs Ocidentais, impedindo‑os desta forma de se associarem a ideologias radicais e extremistas; incentiva a realização de esforços no sentido do envolvimento dos meios de comunicação social, da comunidade académica e da sociedade civil no apoio à sensibilização para os fatores de risco que viabilizam a evolução da radicalização para o extremismo violento; incentiva o desenvolvimento de redes nacionais e regionais de sensibilização contra a radicalização, tendo por base as melhores práticas e as ferramentas disponibilizadas pela rede de sensibilização contra a radicalização a nível da UE; incentiva a uma maior cooperação com os serviços de segurança na UE e nos países vizinhos, incluindo a nível do intercâmbio de informações; incentiva as operações policiais em toda a Bósnia-Herzegovina, que resultam na detenção de pessoas suspeitas de organizar, apoiar e financiar atividades terroristas;

23.  Assinala que o quadro jurídico e institucional relativo ao respeito dos direitos humanos requer melhorias significativas; insta ao desenvolvimento de uma estratégia de luta contra a discriminação a nível nacional, em cooperação com as OSC; insta novamente à inclusão de uma definição clara de identidade de género, orientação sexual, idade e deficiência como fundamentos para a discriminação, na lei de luta contra a discriminação; apela à sua aplicação eficaz e ao reforço do papel do Provedor de Justiça para os direitos humanos; manifesta preocupação face à discriminação no emprego, na educação, no acesso a cuidados de saúde e na prestação de outros serviços contra pessoas com deficiência; manifesta preocupação relativamente à violência motivada pelo ódio, ao incitamento ao ódio e ao aumento registado no número de ameaças contra pessoas da comunidade LGBTI; incentiva o Governo a abordar esta questão, nomeadamente através da realização de ações de sensibilização sobre os direitos das pessoas LGBTI junto do poder judiciário, das autoridades policiais e do público em geral; assinala progressos significativos na conclusão do processo de registo civil dos ciganos, mas continua preocupado com as medidas limitadas no que toca a melhorar as suas perspetivas de saúde, educação e emprego; insta, em especial, as autoridades a combaterem a discriminação em razão do género; insta à revogação da disposição sobre a pena de morte na Constituição da RS;

24.  Lamenta que não tenham sido realizados progressos no que diz respeito à aplicação dos processos Sejdić-Finci e Zornić e relembra que a Bósnia-Herzegovina continua a não respeitar as decisões do TEDH relativamente a estes processos; reforça novamente que a não execução destes pareceres continua a resultar na discriminação de cidadãos da Bósnia-Herzegovina e pode, desta forma, prejudicar a adesão do país à UE;

25.  Insta à adoção de uma abordagem mais contundente e adequada no contexto da investigação e instrução penal dos casos de crimes de ódio e discursos de incitamento ao ódio, incluindo por motivos étnicos, e de disseminação de ideologias extremistas através dos meios de comunicação social; lamenta que a Federação continue a ser o único território dos Balcãs Ocidentais onde a aplicação de sanções contra crimes de ódio não seja regulada pelo direito penal e insta à inclusão de uma disposição nesse sentido; da mesma forma, apela à inclusão de uma disposição contra discursos de incitamento ao ódio no direito penal de todas as entidades;

26.  Reitera que a lei eleitoral e o sistema eleitoral devem dar aos três povos constitutivos e a todos os outros cidadãos a oportunidade de elegerem, de forma livre e autónoma, os seus próprios representantes políticos legítimos nas instituições e autoridades;

27.  Destaca o papel importante desempenhado pela sociedade civil na proteção e na promoção dos direitos das minorias no país, bem como na promoção da harmonia social e da tolerância e no aumento da consciencialização da população para os benefícios da diversidade; apela a um maior envolvimento da sociedade civil para responder aos desafios da divisão étnica e assim ajudar o país na aproximação à UE; apela igualmente a uma maior coordenação entre as autoridades competentes e as OSC, por forma a assegurar uma melhor aplicação da Lei relativa às minorias nacionais;

28.  Saúda a adoção da estratégia de implementação da Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica para o período 2015-2018; solicita a adoção e execução urgentes da Estratégia-Quadro para a Aplicação da Convenção de Istambul; manifesta preocupação face à ausência de um quadro jurídico abrangente a nível do Estado em matéria de assédio sexual, bem como de um mecanismo de compensação adequado para as vítimas; insta as autoridades competentes a garantirem o financiamento e as melhorias adequadas à legislação em matéria de abrigos e a definirem um sistema harmonizado de monitorização e recolha de dados em casos de violência contra as mulheres; apela também à realização de todos os esforços no sentido de aumentar a participação das mulheres na política e no mercado de trabalho, de melhorar a respetiva situação social e económica - em especial no que toca ao direito à licença e aos subsídios de maternidade -, bem como de promover, proteger e reforçar os direitos das mulheres; insta os governos a todos os níveis no sentido de que, em cooperação com a sociedade civil, sensibilizem as mulheres para estas questões, por forma a que recorram às medidas de proteção disponíveis ao abrigo da lei;

29.  Salienta que a educação desempenha um papel essencial na construção e na promoção de uma sociedade tolerante e inclusiva, bem como na promoção da cooperação e da coesão em termos culturais, religiosos e étnicos; salienta com preocupação a lentidão com que se tem abordado a questão de «duas escolas debaixo do mesmo teto» e outras formas de segregação e de discriminação nas escolas, e lamenta o facto de ainda não estar a ser desenvolvido um tronco comum de formação; insta à adoção de medidas concretas que deem início ao processo de dessegregação do sistema educativo; destaca a necessidade de envidar esforços significativos para melhorar a eficácia do sistema educativo fragmentado, garantindo o direito à igualdade de oportunidades educativas em todas as línguas oficiais da Bósnia-Herzegovina, bem como o direito de todas as comunidades a acederem à educação na própria língua; exorta as autoridades a assegurarem a aplicação eficaz de princípios de educação inclusivos, nomeadamente no que respeita às crianças com deficiência;

30.  Saúda a participação ativa da Bósnia-Herzegovina na Plataforma dos Balcãs Ocidentais para a Educação e a Formação, bem como a sua participação permanente nos programas Erasmus+ e Janela Juventude dos Balcãs Ocidentais, que desempenham um papel muito importante no combate à elevada taxa de desemprego entre os jovens; saúda igualmente o compromisso da Bósnia-Herzegovina em participar no estudo PISA da OCDE em 2018; considera este estudo como um instrumento útil para debater a qualidade do ensino e as reformas necessárias; louva a vontade expressa dos 13 ministérios da educação e dos respetivos serviços para participarem neste esforço conjunto; insta a Comissão a ponderar o financiamento da participação da Bósnia-Herzegovina no estudo a título dos fundos de pré-adesão;

31.  Destaca que as instituições independentes e profissionais a nível dos meios de comunicação social constituem um dos componentes essenciais de uma sociedade democrática próspera; manifesta, por isso, preocupação face aos retrocessos no domínio da liberdade de expressão, aos casos de pressão política e de intimidação em relação aos jornalistas, incluindo a sujeição de alguns meios de comunicação a falsas inspeções financeiras e outras por parte das autoridades locais e nacionais, e à contínua polarização étnica e política dos meios de comunicação; insta as autoridades competentes a efetuarem uma investigação minuciosa de ataques a jornalistas e a criarem um quadro jurídico com vista à proteção dos mesmos; insta, além disso, à adoção de medidas urgentes com vista a garantir a independência política, institucional e financeira da autoridade de regulação das comunicações e a assegurar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social colmatando todas as lacunas legislativas que, de forma sistemática, dificultam a sua plena transparência; assinala que a aplicação destas medidas é essencial para garantir a ausência de eventuais influências políticas indevidas; apela à adoção de medidas para assegurar o pluralismo dos meios de comunicação social e a radiodifusão em todas as línguas oficiais; solicita igualmente o reforço da independência editorial e da estabilidade financeira dos serviços públicos de comunicação, tendo em conta a importância da existência de um organismo de radiodifusão de serviço público para a unidade da Bósnia-Herzegovina; manifesta a sua preocupação pelo facto de os ataques eletrónicos deliberados contra sítios web de informação não serem julgados;

32.  Acolhe com agrado os progressos registados na redução do número de atrasos nos processos de crimes de guerra; regista a preocupação do TPIJ relativamente ao acompanhamento insuficiente por parte do Gabinete do Ministério Público dos sucessivos pedidos de conclusão dos processos por crimes de guerra; solicita uma revisão da estratégia nacional de perseguição dos crimes de guerra, uma melhor e mais eficaz ação penal contra atos de violência sexual em tempo de guerra e melhorias a nível da proteção das vítimas; apela à adoção de medidas para assegurar o seu direito a uma indemnização adequada;

33.  Nota alguma atividade e insta à realização de mais progressos no que diz respeito ao regresso sustentável das pessoas deslocadas internamente e dos refugiados, nomeadamente em termos de emprego, educação, proteção social, restituição de bens e cuidados de saúde a nível local; reitera a importância de encorajar o seu regresso sustentável à Bósnia-Herzegovina, nomeadamente à RS; insta todos os níveis do governo a concederem-lhes proteção e a acelerarem o seu regresso, através da introdução e da aplicação de todas as medidas legislativas e administrativas necessárias; solicita a aplicação eficaz da estratégia revista sobre o Anexo VII do Acordo de Paz de Dayton; insta a Comissão a facultar apoio financeiro e a projetos adequado que possa facilitar este processo; observa o número ainda elevado de pessoas desaparecidas e apela às autoridades competentes para que desenvolvam uma cooperação intensiva e para que intensifiquem os seus esforços com vista a encontrar as 7 019 pessoas que continuam desaparecidas na sequência da guerra; salienta a necessidade de desenvolver abordagens alternativas à justiça, tendo nomeadamente por base a estratégia do PNUD em matéria de justiça transitória; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a investirem recursos significativos em programas relevantes;

34.  Assinala que, apesar de a reabilitação e a reconstrução da Bósnia-Herzegovina no pós‑guerra terem registado um sucesso enorme e aproximado o país da UE, continuam a existir desafios relativamente à sustentabilidade do processo de reconciliação; destaca, por isso, a importância da educação em termos de reconciliação e compreensão mútua a nível da sociedade;

35.  Congratula-se com o aumento do trabalho declarado, bem como com as primeiras medidas destinadas a reforçar a coordenação de políticas e a melhorar o clima empresarial; continua preocupado com a influência do Estado na economia, com a qualidade das finanças públicas, com a elevada dependência de financiamento com recurso a investimento de crédito internacional, com a origem duvidosa dos investimentos internacionais e com as difíceis condições do mercado de trabalho; salienta a necessidade de combater a taxa de desemprego de longa duração persistentemente elevada (27,6%), nomeadamente a taxa extremamente elevada de desemprego dos jovens (62,7%), e a grande economia informal, bem como de melhorar o funcionamento do mercado de trabalho;

36.  Congratula-se com a adoção de nova legislação laboral por ambas as Entidades; lamenta a ausência de um espaço económico unificado único, o que dificulta o clima empresarial; insta à prossecução da melhoria do clima empresarial, através do reforço do Estado de direito, da simplificação da execução dos contratos e da luta contra a corrupção; lamenta que a Bósnia-Herzegovina não tenha desenvolvido uma estratégia para as PME a nível do Estado;

37.  Salienta a necessidade de reformar e harmonizar os sistemas de proteção social fragmentados com base nas necessidades dos cidadãos, de forma a garantir a igualdade de tratamento para todos; assinala que os direitos laborais e sindicais, incluindo as leis sobre saúde e segurança, permanecem limitados e reforça a importância de continuar a promover e a harmonizar as referidas leis em todo o país;

38.  Insta à adoção de estratégias setoriais a nível nacional em matéria de transportes, energia e ambiente; reforça a ideia de que estas estratégias são necessárias, nomeadamente a fim de beneficiar plenamente da assistência de pré-adesão da UE;

39.  Saúda a participação da Bósnia-Herzegovina na iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais; destaca a importância de dois projetos de investimento importantes - «Stara Gradiška» e «Svilaj» -, que facilitarão o comércio, a integração regional e o crescimento sustentável; insta as autoridades a garantirem a aplicação total e célere das normas técnicas e das medidas não vinculativas em matéria de transportes acordadas durante a Cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em Viena em 2015 (por exemplo, através do alinhamento e da simplificação dos procedimentos de passagem das fronteiras, dos sistemas de informação, dos regimes de manutenção, da separação e do acesso de terceiros à rede), antes da próxima Cimeira, a realizar em Paris, em 2016;

40.  Insta a que os resultados do recenseamento demográfico e habitacional sejam publicados o mais rapidamente possível, uma vez que são fundamentais para o planeamento económico e social; salienta ainda que os dados do recenseamento de 2013 serão necessários tendo em vista o preenchimento do questionário a enviar pela Comissão à Bósnia-Herzegovina;

41.  Insta os serviços de estatística da Bósnia-Herzegovina a alinharem as respetivas estatísticas com as normas do Eurostat;

42.  Manifesta preocupação face aos retrocessos no domínio da sociedade da informação; insta à concretização urgente da transição para o sistema digital; insta à criação do organismo de supervisão para acreditação das leis de comércio eletrónico e assinatura eletrónica a nível do Estado, uma vez que estas ainda continuam por aplicar devido à inexistência desse organismo; apela às autoridades responsáveis para que acelerem a aplicação bem-sucedida do número europeu de emergência, 112, criado em 2009;

43.  Assinala a realização de medidas e atividades limitadas quanto à adaptação às alterações climáticas, bem como a adoção dos primeiros passos para o desenvolvimento da rede Natura 2000 para a proteção da natureza; insta as autoridades competentes a definirem um quadro jurídico harmonizado de proteção ambiental e ação climática e a reforçarem o planeamento estratégico e a harmonização com o acervo nestes domínios; insta as autoridades competentes a impedirem a poluição excessiva da atmosfera, em conformidade com as normas ambientais da UE, incluindo a poluição provocada pela refinaria de petróleo situada em Bosanski Brod; reitera a necessidade de a Bósnia‑Herzegovina executar integralmente as suas obrigações decorrentes da Convenção relativa à avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço (Espoo, 1991) e do Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica (Kiev, 2003);

44.  Insta o Governo da Bósnia‑Herzegovina a regulamentar e a acompanhar o desenvolvimento de centrais hidroelétricas em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental, bem como em zonas protegidas e potencialmente protegidas, bem como a manter a integridade dos parques nacionais existentes, como o Parque Nacional Sutjeska e o Parque Nacional Una; recomenda a melhoria da qualidade das avaliações de impacto ambiental, de molde a ter em conta normas da UE, como as estabelecidas nas Diretivas relativas às aves e aos habitats e na Diretiva-Quadro relativa à água; encoraja o Governo da Bósnia-Herzegovina a reforçar a transparência através da participação e da consulta do público relativamente aos projetos previstos, com a participação das comunidades locais, de peritos científicos e do setor civil;

45.  Felicita a Bósnia-Herzegovina pelo facto de assumir a presidência da Comunidade da Energia em 2016; manifesta, contudo, preocupação face à introdução de sanções por parte da Comunidade da Energia contra a Bósnia-Herzegovina; reitera o seu apelo à Bósnia-Herzegovina para que tome medidas no sentido de estabelecer uma ligação às infraestruturas energéticas de países vizinhos e para que honre as respetivas obrigações contratuais ao abrigo do Tratado da Comunidade da Energia;

46.  Denuncia a lei sobre a paz e a ordem públicas adotada na RS em fevereiro de 2015, a qual criminaliza publicações dos meios de comunicação social que perturbem a ordem pública ou contenham conteúdos indecentes, ofensivos ou insultuosos, uma vez que tal abre caminho a restrições jurídicas à liberdade de expressão em linha e à liberdade de imprensa e poderá dar origem à autocensura entre os utilizadores dos meios de comunicação social;

47.  Elogia o papel construtivo e diligente da Bósnia-Herzegovina na promoção da cooperação regional; é de opinião que uma cooperação concreta em domínios de interesse mútuo pode contribuir para a estabilização dos Balcãs Ocidentais; acolhe com satisfação o acordo fronteiriço com o Montenegro; apela à intensificação dos esforços no sentido de solucionar questões bilaterais ainda em aberto, incluindo questões relativas à delimitação das fronteiras com a Sérvia e a Croácia, e de dar resposta a questões em matéria de poluição ambiental transfronteiriça; saúda a primeira sessão conjunta do Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina e do Governo da Sérvia, que decorreu em 4 de novembro de 2015, em Sarajevo;

48.  Congratula-se com o aumento da taxa de alinhamento pelas decisões da PESC de 52 % para 62 %; considera necessário, à luz da candidatura da Bósnia-Herzegovina à adesão à UE, coordenar, em grande medida, a política externa com a PESC da UE;

49.  Insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina, no contexto das próximas eleições autárquicas, a aplicarem as recomendações relevantes formuladas pelos observadores locais e internacionais e pela OSCE/AIDDH, por forma a garantirem a credibilidade e a integridade do processo eleitoral; exorta as autoridades a regularem, com caráter de urgência, as eleições autárquicas em Mostar;

50.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à AR/VP, ao Conselho, à Comissão, à Presidência da Bósnia-Herzegovina, ao Conselho de Ministros da Bósnia‑Herzegovina, à Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina e aos governos e parlamentos da Federação da Bósnia-Herzegovina e da RS e aos governos dos 10 cantões.

(1) JO L 164 de 30.6.2015, p. 2.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0276.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0471.


Cumprimento do objetivo de luta contra a pobreza à luz do aumento dos encargos domésticos
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre o cumprimento do objetivo de luta contra a pobreza à luz do aumento dos encargos domésticos (2015/2223(INI))
P8_TA(2016)0136A8-0040/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 3.º, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 9.º,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os seus artigos 1.º e 34.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006(5),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas(6),

–  Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficácia energética, que altera as diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e que revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE(7), bem como a sua resolução, de 15 de dezembro de 2010, sobre a revisão do Plano de Ação para a Eficiência Energética(8),

–  Tendo em conta a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de quarta-feira, 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios(9),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de outubro de 2015, intitulada «Programa de Trabalho da Comissão para 2016 - Não é o momento de continuarmos como dantes» (COM(2015)0610),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2014, intitulada «Estado atual da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2014)0130),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758), o parecer do Comité Económico e Social Europeu e o parecer do Comité das Regiões a este respeito, bem como a sua resolução, de 15 de novembro de 2011(10), sobre a mesma matéria,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), bem como a sua resolução, de 16 de Junho de 2010, sobre a UE 2020(11),

–  Tendo em conta a Resolução 64/292 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 28 de julho de 2010, intitulada «Direito humano à água e ao saneamento»(12),

–  Tendo em conta o projeto-piloto da Comissão relativo ao desenvolvimento de uma metodologia comum para o estabelecimento de orçamentos de referência na Europa,

–  Tendo em conta o relatório do Centro de Investigação Innocenti da UNICEF (2012) intitulado «Measuring child poverty: New league tables of child poverty in the world's rich countries» (Medir a pobreza infantil: novas tabelas classificativas da pobreza infantil nos países ricos do mundo)(13),

–  Tendo em conta o relatório do Centro de Investigação Innocenti da UNICEF (2014) intitulado «Children of the Recession: The impact of the economic crisis on child well-being in rich countries» (Filhos da recessão: o impacto da crise económica no bem-estar infantil em países ricos)(14),

–  Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «Situação social e do emprego na UE – Avaliação trimestral de setembro de 2015»(15),

–  Tendo em conta o pacote de medidas em matéria de investimento social da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de junho de 2011, sobre a Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social: um quadro europeu para a coesão social e territorial»(16),

–  Tendo em conta o relatório da OCDE, de 21 de maio de 2015, intitulado «Juntos no mesmo objetivo: Menos desigualdade para benefício de todos»,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de setembro de 2013, sobre o tema «Ação coordenada à escala europeia para prevenir e combater a pobreza energética»(17),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre «Rendimento mínimo europeu e indicadores de pobreza»(18),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 31 de março de 2011, sobre a Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social(19),

–  Tendo em conta o parecer comum do Comité da Proteção Social (SPC) e do Comité do Emprego (EMCO), de 3 de outubro de 2014, intitulado «Revisão intercalar da Estratégia Europa 2020»(20),

–  Tendo em conta o relatório anual do Comité da Proteção Social, de 10 de março de 2015, intitulado «Situação social na União Europeia (2014)»(21),

–  Tendo em conta os estudos intitulados «The State of Lending: The Cumulative Costs of Predatory Practices» (Situação da concessão de crédito: os custos cumulativos das práticas predatórias)(22), de junho de 2015, e «Le panier de la ménagère pauvre» (O cabaz de compras pobre)(23), de agosto de 2008,

–  Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social, de 15 de fevereiro de 2011, intitulado «Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social: Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020»(24),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre o seguimento da Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water»(25),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2015, sobre a Iniciativa Emprego Verde: explorar o potencial de criação de emprego da economia verde(26),

–  Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/1848 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros para 2015(27), bem como a sua posição, de 8 de julho de 2015, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros(28),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre o 25.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança(29),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia(30),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2012, que contém recomendações à Comissão sobre o acesso a serviços bancários de base(31),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2010, sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa(32),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0040/2016),

A.  Considerando que, entre 2008 e 2013, o número de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social na UE aumentou de 117 para 122,6 milhões de pessoas; considerando que, em 2013, 16,7 % da população da UE estavam em risco de pobreza após as transferências sociais, 9,6 % estavam em situação de privação material severa e 10,7 % dos agregados familiares pertenciam à categoria «intensidade laboral muito baixa»; considerando que este desenvolvimento contraria o objetivo estratégico da UE definido na estratégia Europa 2020 que visa reduzir em 20 milhões, no mínimo, o número de pessoas afetadas ou em risco de pobreza e exclusão social até 2020;

B.  Considerando que, segundo a metodologia do Eurostat, o limiar do risco de pobreza foi fixado em 60 % do rendimento disponível médio nacional equivalente;

C.  Considerando que a poupança energética e a melhoria da eficiência, especialmente nas habitações, permitiria que muitos agregados familiares escapassem à pobreza energética; que, em 2015, 10% dos cidadãos da UE tinham pagamentos em atraso das suas faturas dos serviços de utilidade pública (37% nos Estados-Membros mais afetados); que, em 2014, 12 % dos cidadãos da UE não conseguiram manter a sua casa adequadamente quente (60 % nos Estados-Membros mais afetados); que, em 2014, 16% da população da UE vivia em habitações cujos telhados deixavam passar água e com humidade nas paredes (33% nos Estados-Membros mais afetados), de acordo com as estatísticas sobre o rendimento e as condições de vida (SILC);

D.  Considerando que o número de desempregados de longa duração ultrapassa os 12 milhões de pessoas, dos quais 62 % estão desempregados há mais de 2 anos consecutivos; que os desempregados de longa duração encontram-se mais suscetíveis de serem afetados pela pobreza e a exclusão social;

E.  Considerando que o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAD) e a sua sustentabilidade são fundamentais numa altura em que a crise social afeta cada vez mais europeus;

F.  Considerando que o artigo 34.º, n.º 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estipula que, a fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes;

G.  Considerando que, em determinados momentos e em determinados países, os preços dos bens e serviços essenciais aumentaram relativamente depressa e que, por conseguinte, também as despesas familiares aumentaram;

H.  Considerando que, entre os grupos mais vulneráveis, se encontram sistematicamente os "cronicamente pobres", frequentemente desempregados de longa duração ou empregados com salários baixos, bem como as pessoas solteiras que vivem sozinhas com os filhos em situação de não emprego ou que trabalham poucas horas;

I.  Considerando que não existem ainda indicadores seguros de pobreza extrema;

J.  Considerando que condições de habitação más ou inadequadas reduzem muito as hipóteses de as pessoas terem uma vida normal; que a qualidade da habitação (incluindo isolamento adequado, etc.) disponibilizada às pessoas em situações vulneráveis diminuiu durante a crise devido à incapacidade de financiar a manutenção; que viver durante longos períodos de tempo em habitações de má qualidade pode afetar a saúde física;

K.  Considerando que o aumento das despesas familiares associadas aos custos da habitação, da alimentação, do abastecimento (eletricidade, gás e água) e dos transportes, bem como das despesas de saúde ou de ensino, dificulta a realização do objetivo de luta contra a pobreza estabelecido na Estratégia Europa 2020;

L.  Considerando que, em muitos países da UE, o custo de bens e de serviços básicos e essenciais tem aumentado rapidamente nos últimos anos, conduzindo a um aumento das despesas gerais dos agregados familiares;

M.  Considerando que a conjugação da crise económica e financeira e da queda dos rendimentos das famílias provocou um aumento do desemprego e da exclusão social na UE, especialmente entre os grupos populacionais mais vulneráveis, o que agravou os encargos dos serviços de assistência social;

N.  Considerando que o desemprego dos jovens, já de si superior ao de outros grupos etários, aumentou astronomicamente na União Europeia desde a crise, ultrapassando os 20 %, o que pode lançá-los na pobreza desde muito novos; considerando as observações finais do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre os últimos relatórios periódicos de alguns países europeus relativamente ao aumento da taxa de pobreza e/ou da taxa de risco de pobreza infantil devido à crise económica; considerando que este aumento afeta os direitos à saúde, à educação e à proteção social;

O.  Considerando que a pobreza, que em alguns Estados-Membros atingiu o nível mais elevado dos últimos anos, tem sempre um impacto considerável na economia, prejudica o crescimento económico, aumenta os défices dos orçamentos públicos e diminui a competitividade europeia;

P.  Considerando que a inexistência de habitação e de aquecimento adequados tem consequências negativas para a saúde, a educação e a inclusão social e laboral, em particular das pessoas mais vulneráveis; que as pessoas sofrem por não conseguirem aquecer as suas casas, tanto nos Estados-Membros do norte como do sul da União; que os dados UE-SILC revelam que a sobrecarga de custos com habitação (por regime de ocupação) é mais elevada para quem arrenda casa no setor privado em alguns Estados-Membros, o que pode ser explicado pela baixa qualidade das habitações e pelos preços elevados; considerando que muitas famílias têm dificuldade em suportar os custos dos bens e serviços essenciais, nomeadamente devido ao aumento dos preços da energia;

Q.  Considerando que a pobreza energética está associada à pobreza em geral e resulta de um número de condições subjacentes, incluindo questões relacionadas com a saúde e a deficiência, a falta de acesso a ofertas personalizadas ou serviços em linha, rendimentos baixos, o tipo de sistema de aquecimento utilizado pelo agregado familiar, bem como a qualidade e o desempenho energético do parque habitacional;

R.  Considerando que os desempregados, as famílias monoparentais, as famílias de baixos rendimentos, os viúvos, os doentes crónicos, os idosos, os jovens, as pessoas com deficiência e as minorias figuram muitas vezes entre os mais vulneráveis e em risco de pobreza e têm um custo de vida particularmente elevado;

S.  Considerando que a grande discrepância entre Estados-Membros no que toca à existência de assistência social e de um rendimento mínimo significa que, em alguns Estados-Membros, a assistência social reduz o risco de pobreza em 60 % e que, noutros, essa redução é apenas de 15 %; que o impacto médio da existência de assistência social na redução do risco de pobreza na UE é de 35 %;

T.  Considerando que o próximo relatório da Eurofound, intitulado «Habitação na Europa», incluirá um modelo que estima que, devido aos níveis existentes de habitação inadequada (domicílios) (segundo dados de 2011), o custo total das despesas médicas nas economias da UE-28 ultrapassa os 170 mil milhões de euros por ano; que, se fossem realizadas todas as reparações necessárias, haveria uma redução das despesas médicas na ordem dos 8 mil milhões de euros no primeiro ano, e que tal continuaria a gerar benefícios no futuro;

U.  Considerando que as Nações Unidas afirmam que o direito humano à água e ao saneamento habilita todas as pessoas a aceder à água, para uso pessoal e doméstico, tendo esta de ser de boa qualidade, segura, fisicamente acessível e estar disponível a um preço acessível e em quantidades suficientes; que uma outra recomendação das Nações Unidas enuncia que caso estejam previstos pagamentos de água, estes não podem ultrapassar 3 % dos rendimentos do agregado familiar; que a privatização dos serviços no setor da água tem um impacto negativo nos agregados familiares pobres ou em risco de pobreza;

V.  Considerando que a pobreza energética constitui um problema cada vez maior na Europa, sendo possível que venha a aumentar nos próximos anos devido ao aumento previsto dos preços da energia, ao atual aumento da desigualdade dos rendimentos e à pobreza em geral, à falta de sistemas de aquecimento adequados e à má qualidade em geral dos sistemas de isolamento das habitações, especialmente nos países mediterrânicos;

W.  Considerando que existem mais 12 milhões de mulheres do que de homens a viver em situações de pobreza na UE; que os fatores que contribuem para esta desigualdade incluem as disparidades de género em matéria salarial e de pensões, a grande percentagem de mulheres que tem trabalho precário e o facto de as mulheres serem frequentemente forçadas a ser economicamente inativas devido ao custo proibitivo dos serviços de acolhimento de crianças;

X.  Considerando que as disparidades de género em termos de remuneração, de horário de trabalho e de duração da vida laboral enfrentados pelas mulheres têm um efeito direto nas suas condições de vida de reformadas; que as mulheres com idade superior a 65 anos correm um risco substancialmente mais elevado de pobreza e de exclusão social do que os homens nessa faixa etária, em virtude de, atualmente, as mulheres receberem em média pensões inferiores, e, muitas vezes, bastante inferiores, às auferidas pelos homens;

Y.  Considerando que a União da Energia deve fornecer uma resposta eficaz à pobreza energética, que afeta mais de 100 milhões de cidadãos europeus, capacitando os consumidores vulneráveis, melhorando a eficiência energética dos mais vulneráveis e desenvolvendo medidas reparadoras que tornem o custo da energia acessível às pessoas carenciadas;

Z.  Considerando que a Diretiva 2012/27/UE insta os Estados-Membros a elaborar programas de sensibilização e a informar e aconselhar os indivíduos e os agregados familiares em matéria de eficiência energética;

AA.  Considerando que, sendo a situação de pobreza de uma família algo indivisível, cumpre realçar os efeitos que o aspeto energético tem sobre a pobreza;

AB.  Considerando que uma renovação do parque nacional de edifícios com vista a melhorar a eficiência da utilização de energia afetará diretamente a redução dos custos energéticos, nomeadamente para as famílias com menos recursos, e promoverá a criação de emprego;

AC.  Considerando que 22 348 834 agregados familiares (aproximadamente 11 % da população da UE) gastam mais de 40 % do rendimento disponível em habitação; que o Semestre Europeu identificou a sobrecarga de custos com habitação como uma «tendência social a acompanhar»; considerando que 21 942 491 agregados familiares (aproximadamente 10,8 % da população da UE) têm dificuldade em manter uma temperatura adequada dentro de casa; que a UE e os Estados-Membros devem urgentemente identificar, aplicar e prosseguir medidas políticas que permitam aos agregados familiares suportar os custos com habitação, incluindo subsídios para habitação;

AD.  Considerando que os preços do mercado da energia na Europa se encontram num processo de convergência, mas que o poder de compra não está a convergir ao mesmo ritmo;

AE.  Considerando que o acesso à habitação é um direito fundamental que pode ser visto como condição prévia, quer para o exercício de (e para o acesso aos) outros direitos fundamentais, quer para uma vida humana em condições de plena dignidade; que a garantia de acesso a ajuda para ter uma habitação condigna constitui uma obrigação internacional dos Estados-Membros que a União deve imperativamente ter em conta, que o direito ao acesso e à ajuda à habitação é reconhecido pelo artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelos artigos 30.º e 31.º da Carta Social Europeia revista do Conselho da Europa e pelo artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, fazendo igualmente parte das Constituições de vários Estados-Membros;

AF.  Considerando que a habitação representa a despesa mais significativa dos agregados familiares europeus; que a subida dos preços ligados à habitação (imposto predial, propriedade, arrendamento, consumo energético) constitui uma fonte de instabilidade e de ansiedade, devendo ser considerada como uma questão que causa grande preocupação;

AG.  Considerando que a privação de habitação e a pobreza energética são mais elevadas nos países com uma baixa percentagem de habitação social para arrendar, ou seja, nos países de Leste e do Mediterrâneo;

AH.  Considerando que a habitação social para arrendar enquanto percentagem do total do parque habitacional indica que os países ocidentais e setentrionais têm uma maior percentagem de habitação social pública comparada com a média da UE, ao passo que os países do Leste da Europa e do Mediterrâneo possuem um nível mínimo de habitação social (cerca de 5 %) ou nem sequer possuem setor de habitação social;

AI.  Considerando que a investigação da Eurofound mostra que, para muitas pessoas com baixos rendimentos, o principal tipo de dívidas são as «dívidas com serviços de utilidade pública», algo que por vezes é descurado;

AJ.  Considerando que a habitação social desempenha um papel crucial na consecução do objetivo de redução da pobreza da estratégia Europa 2020, uma vez que contribui para assegurar níveis elevados de emprego e de inclusão e coesão sociais, favorece a mobilidade profissional e contribui para a luta contra a precariedade;

AK.  Considerando que o relatório da Eurofound intitulado «Acesso às prestações sociais: reduzir a taxa de não recurso» realça claramente o problema de as prestações sociais e os regimes de rendimento mínimo nem sempre chegarem às pessoas que têm direito aos mesmos; considerando que não é suficiente criar estes sistemas e que importa assegurar o recurso aos mesmos por parte de quem tem direito a usufruir deles; que as poupanças conseguidas a longo prazo com a chegada atempada, eficaz e eficiente das prestações sociais às populações-alvo também devem ser tidas em conta;

AL.  Considerando que a crise teve consequências nas condições de acesso à habitação dos agregados familiares, assim como no investimento em habitações sociais na União, que as despesas públicas consagradas aos investimentos em habitações sociais foram muito afetadas e que tal exige que os Estados-Membros e a União atuem de imediato para garantir o direito de acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis;

AM.  Considerando que a pobreza e a exclusão social continuam a ser fatores determinantes para o estado de saúde e para as condições de vida, inclusive para a esperança de vida, tendo em conta o impacto da pobreza infantil na saúde e no bem-estar das crianças, e que a disparidade em matéria de saúde entre ricos e pobres continua a ser significativa no que diz respeito ao acesso aos serviços de saúde a preços acessíveis, aos rendimentos e à riqueza, continuando a agravar-se em determinados domínios;

AN.  Considerando que o Comité da Proteção Social do Conselho da União Europeia, no seu parecer de 20 de maio de 2010, manifestava preocupação com o facto de a crise económica e financeira poder afetar negativamente o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e os orçamentos do setor da saúde nos Estados-Membros;

AO.  Considerando que a atual crise económica e financeira pode ter um grave impacto no sector dos cuidados de saúde em vários Estados-Membros, tanto ao nível da oferta como da procura;

AP.  Considerando que as restrições decorrentes da atual crise económica e financeira podem prejudicar gravemente a viabilidade económica e organizacional de longo prazo dos sistemas de saúde dos Estados-Membros e, como tal, impossibilitar a igualdade de acesso aos cuidados de saúde nos respetivos territórios;

AQ.  Considerando que a conjugação de pobreza e outras formas de vulnerabilidade, como a infância ou a velhice, a deficiência ou a pertença a uma minoria aumenta os riscos das desigualdades no domínio da saúde e que, por outro lado, os problemas de saúde podem conduzir à pobreza e/ou à exclusão social;

AR.  Considerando que, segundo os dados mais recentes do Eurostat, 21 % dos agregados familiares da UE-28 não dispõem de acesso à Internet e que 20 % das pessoas com idades entre os 16 e os 74 anos afirmam nunca terem utilizado a Internet; que a maior percentagem de agregados familiares com acesso à Internet (95 %) se verifica nos Países Baixos, enquanto a Bulgária tem 54 % de agregados familiares com acesso à Internet, surgindo em último lugar;

AS.  Considerando que o mercado único digital é uma das dez prioridades da nova Comissão e que, no futuro, 90 % dos empregos exigirão algum tipo de competências informáticas; que, se 59 % dos cidadãos europeus têm acesso a uma rede 4G, nas zonas rurais esta percentagem não ultrapassa os 15 %;

AT.  Considerando que um emprego digno continua a ser a melhor forma de afastar o risco de pobreza e de exclusão social e que dominar e ter acesso às tecnologias da informação e da comunicação são trunfos inegáveis quando se procura emprego;

AU.  Considerando que a resolução 64/292 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 28 de julho de 2010, intitulada «Direito humano à água e ao saneamento» reconhece o direito à água potável, salubre e limpa como um direito fundamental, essencial para o pleno exercício do direito à vida e de todos os direitos humanos;

AV.  Considerando que a transversalidade dos aspetos de género da pobreza implica uma abordagem holística, que permita pôr cobro à discriminação múltipla e dar resposta a problemas relacionados com a habitação, os custos da energia, os serviços públicos, a segurança do emprego, o trabalho precário e as políticas fiscais;

AW.  Considerando que os objetivos de luta contra a pobreza só podem ser atingidos se for resolvido o problema da pobreza feminina, uma vez que a igualdade de género, a autonomia económica e a emancipação das mulheres são indispensáveis para uma maior convergência na redução da pobreza;

AX.  Considerando que a recolha de dados e a elaboração de políticas em matéria de pobreza, de custo de vida e de rendimentos baseadas nos agregados familiares enquanto unidades fundamentais pressupõem a uniformidade e a distribuição equitativa de recursos entre os membros do agregado familiar; que, na prática, os agregados familiares diferem entre si e que a distribuição de recursos entre os seus membros pode ser desigual e baseada no género, e que, por conseguinte, é necessário adotar uma abordagem à elaboração de políticas baseadas nos custos e nos rendimentos individuais;

AY.  Considerando que 17 % dos agregados monoparentais, na sua esmagadora maioria chefiados por mulheres, não dispõem de meios financeiros para o aquecimento das respetivas habitações quando, comparativamente à população em geral, essa percentagem é de apenas 10 %; que os preços da energia no mercado grossista diminuíram, ao passo que os preços no mercado a retalho aumentaram, conduzindo a um aumento dos custos; que, lamentavelmente, ainda não foi estabelecida uma definição de pobreza energética ao nível da UE e que o fenómeno afeta as mulheres de forma desproporcionada;

AZ.  Considerando que os níveis de desemprego entre as mulheres jovens são mais elevados do que noutras faixas etárias, o que as coloca desde cedo em risco de pobreza;

BA.  Considerando que os encargos crescentes dos agregados familiares e os custos excessivos da habitação são fatores que originam a perda de alojamento para as mulheres e que é necessária mais investigação sobre as taxas e as causas conducentes à perda ou ao abandono, pelas mulheres, do seu alojamento; que o endividamento das famílias e dos indivíduos está diretamente relacionado com os encargos domésticos e é um dos principais fatores na origem da pobreza e da exclusão social;

Principais recomendações

Tendo por base as recomendações elaboradas na presente resolução:

1.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a empenharem-se a fundo na luta contra a pobreza e a exclusão social, adotando uma estratégia integrada de luta contra as diversas manifestações da pobreza, através de uma abordagem holística que estabeleça elos de ligação entre as políticas económica, de trabalho, de educação, de energia e de transportes e as políticas sociais com base nas melhores práticas;

2.  Exorta os Estados-Membros a assinarem uma moratória sobre a desconexão do aquecimento durante o inverno, a fim de garantir que, durante um determinado período do inverno, nenhum agregado familiar sofra um corte de energia e que, caso tal aconteça, seja restabelecido o abastecimento de energia, salientando o facto de os respetivos custos serem da responsabilidade pública, uma vez que as políticas sociais são, em primeira instância, da responsabilidade dos governos; incentiva os Estados-Membros a avaliarem as medidas necessárias para cumprir as normas de conforto térmico estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

3.  Convida a Comissão a realizar uma avaliação de impacto sobre os sistemas de rendimento mínimo na UE e a ponderar outras medidas tendo em conta as circunstâncias económicas e sociais de cada Estado Membro, bem como uma avaliação sobre a capacidade de os sistemas ajudarem os agregados familiares a satisfazer as suas necessidades pessoais básicas, solicita que a Comissão avalie nesta base a forma e os meios de facultar um rendimento mínimo adequado, em consonância com as práticas e tradições nacionais e respeitando as suas caraterísticas individuais, a fim de apoiar a convergência social em toda a União;

4.  Insta os Estados-Membros a assegurar uma utilização mais eficaz, direcionada e melhor supervisionada dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) pelas autoridades nacionais, regionais e locais, a fim de combater a pobreza energética, o aumento de outros custos de vida, a exclusão social, a privação de habitação e a qualidade insuficiente das habitações; considera que a Comissão deve permitir uma maior flexibilidade neste domínio;

5.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a consagrar uma cimeira à redução da pobreza, à pobreza extrema, à exclusão social e ao acesso a uma vida digna;

Políticas da UE com vista a cumprir o objetivo de luta contra a pobreza

6.  Considera lamentável o facto de o número de pessoas em risco ou em situação de pobreza ou exclusão social ter aumentado não obstante o objetivo da estratégia Europa 2020 de redução em 20 milhões, no mínimo, do número de pessoas nesta categoria; lamenta igualmente que o índice de pobreza tenha revelado melhorias apenas em alguns Estados-Membros; insta a Comissão e os Estados-Membros a renovarem o seu compromisso para com a meta de redução da pobreza que se encontra cada vez mais fora de alcance;

7.  Apela aos Estados-Membros para que proporcionem a todas as pessoas um apoio adequado e acessível, enquanto for necessário, e atribuam diferentes tipos de compensação financeira essencial para a situação de pobreza quando os custos não possam ser reduzidos a curto prazo; sublinha a importância de definir critérios de elegibilidade para poder beneficiar de um regime de rendimento mínimo adequado;

8.  Exorta os Estados-Membros a reavaliarem e a adaptarem todas as políticas suscetíveis de provocar um aumento da pobreza;

9.  Solicita que a Comissão analise a possibilidade de prolongar o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas para além do período de programação de 2014-2020, apelando igualmente a uma maior coordenação com outros fundos europeus, nomeadamente com o FSE, e com políticas ativas de emprego, a fim de facilitar a entrada das pessoas mais carenciadas no mercado de trabalho, e determine quais foram os benefícios do programa para os grupos mais carenciados e vulneráveis da população, como é o caso das mulheres mais jovens, das famílias monoparentais, das mulheres idosas e das mulheres com deficiência;

10.  Solicita aos Estados-Membros que facilitem o acesso das estruturas associativas de luta contra a pobreza aos financiamentos europeus do FEAD sem criar mais encargos administrativos para estas estruturas cujos recursos humanos são frequentemente insuficientes;

11.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem mecanismos para reconhecer as competências adquiridas num contexto não formal ou informal;

12.  Salienta que, no caso de serem aplicados instrumentos como a «Garantia para a Juventude», esses instrumentos devem ter uma visão global da estrutura de emprego das regiões onde são aplicados; realça que tal exige a reabilitação dos centros de emprego, ou seja, a prestação de apoio aos utilizadores, tendo em conta todas as suas especificidades, o reforço das suas competências e uma atenção especial às áreas de desenvolvimento através do contacto direto com os empregadores, no sentido de apresentarem as suas necessidades em termos de competências;

13.  Congratula-se com a intenção da Comissão de propor a criação de um pilar europeu de direitos sociais; recorda que este pilar deve respeitar o disposto no artigo 9.º do TFUE;

14.  Apoia a intenção da Comissão de garantir um «triplo A social» para a União através da apresentação de novas medidas, a fim de aumentar a eficácia das políticas sociais e de emprego, incluindo uma estratégia clara para combater a exclusão social de género;

15.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem, a adotarem e a implementarem um quadro da UE sobre a redução da pobreza e da exclusão social, em conformidade com a Estratégia Europa 2020, que preveja medidas e ações concretas, nomeadamente para combater a pobreza energética;

16.  Relembra o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado «Ação coordenada a nível europeu para prevenir e combater a pobreza energética» e toma nota da sua recomendação no sentido de criar «um Observatório Europeu da Pobreza, que foque prioritariamente a pobreza energética, reúna todas as partes interessadas e contribua para definir indicadores europeus de pobreza energética (em articulação com o Eurostat), para fazer um ponto da situação, identificar boas práticas e formular recomendações, com vista a prevenir e resolver mais adequadamente o problema e lançar as bases de uma solidariedade europeia neste domínio»; salienta a importância de desenvolver indicadores e reunir dados sobre o consumo e os custos domésticos relativamente à pobreza energética para disponibilizar informação fiável e permitir a elaboração de políticas com base em dados factuais, bem como um acompanhamento eficaz;

17.  Considera que a pobreza e a exclusão social contêm um elemento intergeracional e, por conseguinte, sublinha a necessidade de facilitar o acesso à educação para as crianças que vivem em agregados abaixo do limiar de pobreza, e defende políticas que visem evitar o abandono escolar precoce;

18.  Convida o Conselho e os Estados-Membros, no contexto da crescente pobreza, a redobrarem os seus esforços no sentido de ajudar as pessoas em risco de pobreza ou exclusão social, o que inclui uma forte perspetiva de género, por exemplo, sob a forma de uma Recomendação do Conselho, para alcançar o objetivo de redução da pobreza estabelecido na Estratégia Europa 2020;

19.  Reitera a importância da capacitação das mulheres e das raparigas através da educação, formal e não formal, bem como o papel da educação no combate aos estereótipos de género, no combate à estigmatização da pobreza e no aumento do rendimentos através da integração das mulheres nos sectores em que estão sub-representadas, como a ciência, a tecnologia, a engenharia e o empreendedorismo, e exorta a Comissão a integrar objetivos de formação profissional para as mulheres nas recomendações específicas por país;

20.  Solicita que cada Estado-Membro descreva em pormenor o respetivo plano de redução da pobreza e o modo como a sua estratégia aborda os aspetos de género da pobreza e da exclusão social;

Recursos e rendimentos dos agregados familiares pobres

21.  Frisa que um rendimento condigno é um fator essencial para se poder viver de forma digna; realça que, embora o emprego possa ser fundamental para sair de uma situação de pobreza, é importante dispor de um rendimento mínimo e suficiente que ajude as pessoas a suportar as despesas básicas; recorda que, em 2013, 16,7 % da população na UE-28 encontrava-se em risco de pobreza após as transferências sociais, o que significa que o seu rendimento disponível se encontrava abaixo do limiar nacional de risco de pobreza, e que a pobreza das pessoas empregadas continua inaceitavelmente elevada;

22.  Convida a Comissão, no âmbito do Semestre Europeu, a emitir recomendações para os Estados-Membros sobre as políticas a implementar e as reformas a realizar para lutar eficazmente contra a pobreza e a exclusão social e promover a convergência social, tendo em conta as especificidades de cada Estado-Membro;

23.  Recorda o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado «Rendimento mínimo europeu e indicadores de pobreza»; observa que o parecer apoia um quadro da UE relativo a um rendimento mínimo adequado, o qual deve estabelecer normas e indicadores comuns, fornecer métodos para o acompanhamento da sua aplicação e melhorar o diálogo entre os parceiros sociais, os Estados-Membros e as instituições da UE; considera que esse quadro deve assentar nos direitos e em factos, ter em conta as circunstâncias económicas e sociais de cada Estado-Membro e respeitar o princípio da subsidiariedade;

24.  Salienta que os regimes de rendimento mínimo devem prevenir situações de privação material grave, resgatar as famílias que se encontram nessa situação e permitir um rendimento acima do limiar de pobreza; recorda que os regimes de rendimento mínimo a nível nacional podem ser instrumentos cruciais para respeitar o disposto no artigo 9.º do TFUE, nomeadamente a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social, a participação na sociedade, a proteção da saúde humana e uma maior igualdade de oportunidades; partilha da opinião do Comité Económico e Social, o qual preconiza que os regimes de rendimento mínimo devem ser acompanhados pela aprendizagem ao longo da vida, pelo envolvimento das partes interessadas e por políticas ativas do mercado de trabalho destinadas a ajudar as pessoas desempregadas a reingressar no mercado de trabalho e a encontrar um emprego digno;

25.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a informarem, aconselharem e ajudarem as pessoas em risco de pobreza e exclusão social sobre como fazer escolhas informadas relativamente ao consumo de energia, a apoiarem os intervenientes não-governamentais e as autoridades locais na prestação de aconselhamento energético direcionado e na formação de consultores energéticos e a obrigarem os fornecedores de energia a incluir informações nas faturas energéticas sobre medidas para reduzir o consumo de energia e aumentar a eficiência energética;

26.  Incentiva os Estados-Membros e a Comissão, se necessário, a proporem políticas pró-ativas em matéria de habitação adequada com vista a assegurar o acesso a uma habitação de qualidade, insta os Estados-Membros a aplicarem uma política de arrendamento razoável sempre que sejam necessárias medidas sociais urgentes e realça que essas políticas devem ser acompanhadas de programas habitacionais e comunitários de longo prazo com vista a aumentar o parque habitacional destinado a diferentes grupos-alvo socialmente desfavorecidos; realça que são ainda necessárias medidas eficazes em toda a UE para evitar a criação de «bolhas» no mercado imobiliário, nomeadamente uma regulamentação eficaz em matéria de defesa do consumidor no mercado hipotecário; incentiva a elaboração de políticas a este respeito destinadas a ajudar os agregados familiares com dificuldades financeiras a permanecer nas suas residências principais;

27.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam a todos os cidadãos da UE o direito fundamental a uma ajuda à habitação como condição prévia para uma vida digna; apela para o reconhecimento da importância de alojamento arrendado a preços acessíveis como forma de facilitar o acesso à habitação para as pessoas com baixos rendimentos e insta os Estados-Membros a garantirem um número suficiente de casas a preços acessíveis;

28.  Sublinha que a pobreza entre os idosos é um problema grave em muitos Estados-Membros; por conseguinte, insta os Estados-Membros a reformarem os respetivos sistemas de pensões com vista a garantir um nível adequado de rendimentos provenientes das pensões, bem como a sustentabilidade e a segurança dos sistemas de pensões;

29.  Insta a Comissão a abordar a questão dos sem-abrigo como forma extrema de pobreza, em especial as mortes ocorridas no inverno junto das pessoas sem-abrigo e das pessoas que vivem em casas sem aquecimento; insta os Estados-Membros a reavaliarem os progressos alcançados no que toca a pôr fim a estas formas extremas de pobreza;

30.  Insta a Comissão e os Estados-Membros, com caráter de urgência, a identificarem, aplicarem e prosseguirem medidas políticas que permitam aos agregados familiares suportar os custos com habitação, incluindo subsídios para habitação, dado que 22 348 834 agregados familiares (aproximadamente 11 % da população da UE) gastam mais de 40 % do rendimento disponível em habitação e que 21 942 491 agregados familiares (aproximadamente 10,8 % da população da UE) têm dificuldade em manter uma temperatura adequada dentro de casa;

31.  Recorda que os agregados familiares com rendimentos baixos, que vivem na pobreza ou em risco de pobreza estão mais dependentes da prestação de serviços públicos a preços acessíveis e de elevada qualidade; apela aos Estados-Membros para que consagrem a despesa pública necessária à garantia de serviços públicos, a preços acessíveis e de elevada qualidade, aos agregados familiares de rendimentos baixos;

Despesas dos agregados familiares pobres

32.  Acolhe favoravelmente o trabalho da Comissão sobre um orçamento de referência, o que representa um passo na direção certa, tendo em conta que a adoção de uma abordagem mais equilibrada e assente em dados no que diz respeito aos rendimentos e às despesas dos agregados familiares pobres continua a ser um desafio a superar; salienta que poderiam ser utilizados orçamentos de referência que refletissem as despesas dos agregados familiares para estabelecer as modalidades do apoio a prestar e testar a sua adequação; considera que este instrumento é crucial para revitalizar a coesão social da União, reduzir as desigualdades e alcançar o objetivo definido na estratégia Europa 2020 em matéria de pobreza e exclusão social; salienta que a redução das despesas dos agregados familiares pobres terá um impacto positivo nas famílias em causa, bem como na economia (sobretudo local) e na coesão social;

33.  Recorda que os agregados familiares pobres gastam a maior parte dos seus rendimentos em produtos alimentares, alojamento e serviços de utilidade pública; exorta, por conseguinte, a Comissão a conjugar melhor as suas políticas em matéria de luta contra a pobreza, a melhorar o intercâmbio de boas práticas e a facilitar um diálogo regular com as pessoas que sofrem com a pobreza, a fim de garantir que estas pessoas podem contribuir para a avaliação das políticas que as afetam;

34.  Salienta que, até ao momento, não existe uma definição de pobreza energética a nível da União e, por conseguinte, é muito difícil avaliar corretamente a gravidade, as causas e as consequências deste aspeto da pobreza na UE; insta a Comissão a estabelecer, em conjunto com as partes interessadas, uma definição comum de pobreza energética, e a definir os fatores que contribuem para a vulnerabilidade dos agregados familiares;

35.  Exorta a Comissão a disponibilizar avaliações de impacto e informação sobre as melhores práticas para combater a pobreza energética nos Estados-Membros neste contexto; sublinha que a energia deve ser acessível a todos os cidadãos da União;

36.  Frisa que é extremamente importante evitar que, no futuro, ainda mais jovens resvalem para a pobreza energética;

37.  Salienta que a educação económica e financeira numa idade precoce tem demonstrado o seu contributo para melhorar as decisões de natureza económica ao longo da vida, designadamente no que respeita à gestão de despesas e de rendimentos; recomenda o intercâmbio de boas práticas e a promoção de programas de educação económica e financeira para mulheres e raparigas de grupos vulneráveis e comunidades marginalizadas que sejam vítimas de pobreza e de exclusão social;

38.  Salienta que uma parte não negligenciável das pessoas expostas à pobreza energética está em risco de pobreza e exclusão social e, consequentemente, não dispõe de meios financeiros para pagar o investimento inicial necessário em equipamentos mais eficientes em termos energéticos, tais como isolamento ou fontes de energias renováveis; realça que tal cria um círculo vicioso em que os agregados familiares gastam sistematicamente uma percentagem cada vez maior dos seus rendimentos em faturas de serviços de utilidade pública não conseguindo resolver, entre outros, o problema da ineficiência energética ou da falta de energia;

39.  Apela à Comissão, ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género e aos Estados-Membros para que levem a cabo estudos sobre a situação das mulheres sem-abrigo e sobre as causas e os fatores que contribuem para este fenómeno, atendendo à falta de dados atualizados sobre esta matéria; nota que os elementos específicos em matéria de género a ter em conta incluem a dependência económica baseada no género, a habitação temporária ou a ausência de serviços sociais;

40.  Apoia a iniciativa que visa a elaboração de um orçamento de referência e insta a Comissão a ter em conta aspetos específicos de género na sua conceção, mormente a desigualdade de género nos agregados familiares;

41.  Considera que o facto de as mulheres terem uma esperança média de vida mais elevada também deve ser tido em conta enquanto fator suscetível de contribuir para aumentar a sua vulnerabilidade e exclusão;

Financiamento e orientação de políticas para o combate à pobreza energética

42.  Insta os Estados-Membros e a UE a concederem microcréditos ou empréstimos isentos de taxas de juro ou com taxas de juro baixas, através do BEI por exemplo, aos agregados familiares com rendimentos baixos com vista apoiar o seu investimento inicial em energias renováveis ou eficiência energética, tais como isolamento, energia solar e aparelhos mais eficientes em termos energéticos;

43.  Insta os Estados-Membros a basearem na eficiência energética os investimentos realizados tanto em novas habitações como na renovação de habitações existentes;

44.  Recorda que o direcionamento de determinadas políticas e fundos da União para o investimento nas energias renováveis e na eficiência energética, tendo em vista a redução dos custos da energia dos agregados familiares pobres, pode ter múltiplos efeitos positivos a médio prazo: melhoria das condições de vida e de saúde das pessoas em causa, redução das despesas permitindo às famílias mais pobres beneficiarem de um alívio orçamental, aumento do investimento local, criação de emprego local e contributo para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

45.  Salienta igualmente a necessidade de acompanhar a utilização de fundos e de simplificar as informações e o acesso a esses recursos;

46.  Destaca a importância de abordar a luta contra a pobreza não só de um ponto de vista social ou político como também de uma perspetiva económica com efeitos a médio prazo; insiste em que a Comissão deve incluir nas suas prioridades a necessidade de combater a dinâmica desigual em que nos encontramos e que prejudica significativamente o crescimento e afeta de um modo extremamente negativo a coesão e a pobreza;

47.  Sublinha o papel da UE e dos Estados-Membros na redução dos custos da energia dos agregados familiares, a primeira garantindo um aprovisionamento seguro para se precaver contra a especulação e as flutuações importantes dos preços no mercado da energia, reforçando as interconexões, aumentando a integração no mercado e reforçando o investimento em energias sustentáveis, e os segundos reforçando as suas políticas de ajuda à eficiência energética nas habitações, prestando uma atenção especial aos agregados familiares excluídos da rede em situação de pobreza e exclusão social; considera que a proteção dos consumidores deve figurar entre as prioridades da União;

48.  Considera lamentáveis as especulações financeiras relativamente aos recursos naturais e às fontes de energia, nomeadamente no que diz respeito às não deslocalizáveis, tais como as hidroelétricas e, para o efeito, solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias, incluindo através de uma tributação adequada, para reduzir os custos da energia dos agregados familiares pobres, utilizando as respetivas receitas;

49.  Congratula-se com o facto de os investimentos em matéria de eficiência energética e energias renováveis serem elegíveis no âmbito dos FEEI no período 2014-2020, tendo em conta a sua importância na redução das despesas energéticas dos agregados familiares; encoraja a Comissão e os Estados-Membros a explorarem todo o potencial dos fundos europeus no que toca a combater a pobreza energética; sublinha que é necessário eliminar os obstáculos a uma utilização eficiente dos fundos, como a acessibilidade dos Fundos de Coesão para pequenas organizações ou a falta de informações, em particular sobre os requisitos de candidatura;

50.  Recorda que a seleção dos beneficiários que trabalham com famílias pobres, ou que fazem parte dessas famílias, deve respeitar determinados pré-requisitos, os quais são mais facilmente preenchidos no quadro dos fundos FEEI do que de fundos mais importantes como o FEDER;

51.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a facilitarem a utilização de mecanismos de financiamentos cruzados, em especial entre o FSE e o FEDER, no que diz respeito a projetos de energias renováveis e de eficiência energética destinados aos agregados familiares mais pobres; sublinha as múltiplas vantagens dos programas plurifundos para abordar questões transversais como as que se prendem com a pobreza energética;

52.  Salienta que a qualidade das habitações dos agregados familiares com rendimentos baixos nas regiões rurais tende a ser muito má, quer para os arrendatários quer para os proprietários; relembra que tal agrava o denominado efeito de «aprisionamento» do elevado custo dos serviços de utilidade pública, sem margem para investimentos que possam reduzir os custos energéticos; insta a Comissão e os Estados-Membros a canalizarem melhor o LEADER e o FEADER para combater a pobreza energética nas zonas rurais, direcionando os programas operacionais e o financiamento para a geração de energia diversificada com recurso às energias renováveis, em particular nas redes locais, que inclua medidas de eficiência energética aplicáveis a edifícios e destinadas a agregados familiares energeticamente pobres;

53.  Recorda que os arrendatários têm um acesso limitado ao financiamento destinado à eficiência energética uma vez que não são os proprietários; relembra que os arrendatários podem sentir-se menos motivados para investir uma vez que mudam de casa mais facilmente e mais frequentemente do que os proprietários; acolhe favoravelmente o projeto-piloto da Comissão sobre «Pobreza energética/combustíveis: avaliação do impacto da crise e revisão das medidas existentes e possíveis novas medidas nos Estados-Membros» que pretende dar resposta ao problema; com base nos resultados deste projeto-piloto, insta a Comissão a desenvolver disposições que visem alargar o financiamento da UE aos arrendatários que pretendam tomar medidas em matéria de eficiência energética;

54.  Relembra aos Estados-Membros que, pelo menos, 20 % do total de recursos do FSE em cada Estado-Membro devem ser afetados ao objetivo de «promover a inclusão social, combater a pobreza e qualquer tipo de discriminação» e que o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas também pode ser utilizado para medidas de inclusão social;

55.  Salienta o alívio imediato e a melhoria das condições de vida proporcionados às famílias mais carenciadas quando os seus agregados familiares passam a ter equipamentos de baixo custo e pequena escala que funcionam a energias renováveis, como por exemplo painéis solares para casas que não se encontram ligadas à rede elétrica;

Integrar os objetivos sociais na política energética

56.  Saúda o facto de a legislação europeia em matéria de energia reconhecer os objetivos sociais nas políticas de eficiência energética, nomeadamente na Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e na Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios; lamenta que as disposições pertinentes da Diretiva 2012/27/UE que visam os agregados familiares afetados pela pobreza energética e que vivem em habitações sociais (artigo 7.º, n.º 7) não sejam utilizadas pelos Estados-Membros de forma a aproveitar o seu pleno potencial; exorta a Comissão, na sua revisão e avaliação de impacto do pacote de medidas relativo à eficiência energética, a avaliar a aplicação e utilização dos artigos 7.º, n.º 7, e 5.º, n.º 7; insta igualmente a Comissão, com base nesta avaliação, a considerar a possibilidade de reforçar o artigo 7.º, em particular o n.º 7, de modo a que os Estados-Membros, nos seus regimes de obrigação de eficiência energética, sejam encorajados a incluir requisitos que contenham objetivos sociais;

57.  Recorda que as autoridades locais desempenham igualmente um papel importante na promoção de instrumentos de financiamento alternativos, incluindo modelos de cooperação, e de acordos de aquisição coletiva que permitam aos consumidores combinar as suas necessidades energéticas e, desta forma, conduzir a preços mais baixos; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o papel que as autoridades locais desempenham em minorar a pobreza energética;

58.  Exorta os Estados-Membros a cumprirem as normas de conforto térmico estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e a apoiarem os grupos mais vulneráveis, em especial as crianças, os idosos, os doentes crónicos e as pessoas com deficiência, de modo a proteger a sua saúde e bem-estar;

59.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a atuarem de imediato para dar resposta ao trabalho precário que impede os indivíduos de ter um rendimento regular e seguro, o que dificulta a boa gestão dos rendimentos e o pagamento das faturas do agregado familiar;

60.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem o acesso a uma energia a preços acessíveis, fiável, sustentável e moderna para todas as pessoas, em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU;

Habitação e pobreza

61.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem medidas decisivas em matéria de habitação social e a reforçarem os investimentos em eficiência energética nas habitações sociais para arrendamento através do recurso aos fundos europeus; recomenda aos Estados-Membros que desenvolvam a oferta de habitação social de qualidade, a fim de garantir o acesso de todos e, em especial, dos mais desfavorecidos, a uma habitação adequada; encoraja os Estados-Membros a explorarem melhor as suas oportunidades para oferecer habitação social com construções legais alternativas; recomenda aos Estados-Membros que apoiem as alianças entre consumidores;

62.  Realça a importância de serviços de acolhimento de crianças de qualidade e a preços acessíveis com vista a permitir que os pais regressem ao trabalho e aumentem os seus rendimentos; salienta a importância deste aspeto para os pais solteiros e insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para melhorar imediatamente as disposições relativas aos serviços de acolhimento de crianças;

63.  Salienta que o aumento da eficiência energética, da renovação e da utilização de fontes de energia renováveis é fundamental para combater a pobreza energética; manifesta a sua preocupação com o facto de as políticas de renovação de edifícios não abrangerem, em muitos casos, os grupos mais vulneráveis; insiste em que as políticas de renovação dos alojamentos devem visar, antes de mais, os agregados familiares pobres, economicamente excluídos e vulneráveis e, em especial, os agregados que enfrentam a desigualdade de género e a discriminação múltipla;

64.  Destaca o importante papel das empresas da economia social e dos modelos empresariais alternativos, como as cooperativas e as mutualidades, na facilitação da inclusão social e da autonomia económica das mulheres, nomeadamente das mulheres de comunidades marginalizadas, bem como do aumento da sua independência económica;

65.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a participação das partes interessadas e processos decisórios que fomentem e facilitem o envolvimento direto das pessoas em risco de pobreza e de exclusão social, em especial mulheres e raparigas, na elaboração de políticas para a inclusão social a todos os níveis.

66.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para pôr fim à escandalosa disparidade salarial entre homens e mulheres na UE, que atualmente se situa nos 16 % e sobe para 39 % no que toca a pensões, e realça a crucial importância destas medidas para as mães solteiras cujos custos com o agregado familiar podem revelar-se verdadeiramente onerosos;

67.  Constata que o risco de pobreza dos pais solteiros, na sua maioria mulheres, é superior à média (34 %); constata igualmente que um dos fatores que mais contribui para este aumento de risco é o facto de os pais solteiros, devido aos custos associados aos serviços de acolhimento de crianças, enfrentarem exclusão no emprego ou terem empregos precários e salários baixos; exorta os Estados-Membros a legislarem a questão por forma a garantir que, com os salários auferidos, os trabalhadores conseguem satisfazer as suas necessidades básicas;

68.  Salienta que a disparidade de género nos salários e nas pensões contribui significativamente para a pobreza feminina; chama a atenção para o impacto a longo prazo da pobreza feminina decorrente da exclusão das mulheres de sectores da economia tradicionalmente dominados pelos homens, como é o caso dos sectores da tecnologia, da ciência, da direção de topo e do processo decisório, bem como para a excessiva representatividade das mulheres em sectores com remunerações comparativamente baixas, como o da prestação de cuidados, os serviços públicos, o trabalho a tempo parcial e o trabalho precário mal remunerado; manifesta a sua preocupação pelo facto de a feminização da pobreza se ficar parcialmente a dever a normas de desigualdade de género há muito existentes, que conduzem a sectores prioritariamente dominados por homens, como os sectores financeiro, da política laboral e dos acordos de fixação dos salários;

69.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a combaterem a pobreza e a exclusão social das mulheres através de iniciativas tendentes a garantir emprego de qualidade elevada, com salários dignos nos sectores dominados pelas mulheres; salienta que os sindicatos podem desempenhar um papel importante na representação e na capacitação das mulheres no local de trabalho e no combate à exclusão; insta os Estados-Membros a proporem e realizarem inquéritos específicos por empregador e por sector, para demonstrar a desigualdade dos regimes salariais entre homens e mulheres no mesmo local de trabalho, como forma de acelerar os progressos em matéria de igualdade de remuneração;

70.  Sublinha que, no âmbito do combate à pobreza e à exclusão social, devem ser adotadas políticas para dar resposta às circunstâncias particulares dos grupos vulneráveis e das comunidades marginalizadas, que enfrentam formas específicas de desigualdade de género e discriminação múltipla; exorta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem o desenvolvimento de políticas para combater a pobreza e a exclusão social de mulheres portadoras de deficiência, idosas, refugiadas e migrantes, ciganas e de minorias étnicas, de zonas rurais e de bairros desfavorecidos, bem como de mães solteiras e de estudantes universitárias;

Pobreza e acesso aos cuidados de saúde

71.  Relembra que a igualdade de acesso a cuidados de saúde universais de qualidade é um direito fundamental internacionalmente reconhecido, em especial na UE;

72.  Relembra que o acesso aos cuidados de saúde está, muitas vezes, limitado devido a restrições financeiras e condicionalismos regionais (por exemplo, nas regiões escassamente povoadas), particularmente no que diz respeito aos tratamentos de rotina (como tratamentos dentários ou óticos) e sua prevenção;

73.  Sublinha que a conjugação de pobreza e outras formas de vulnerabilidade, como a infância ou a velhice, a deficiência ou a pertença a uma minoria, aumenta os riscos de desigualdades no domínio da saúde e que os problemas de saúde podem conduzir à pobreza;

74.  Sublinha a importância dos serviços de saúde e de cuidados médicos para suprir as lacunas relativamente às capacidades, promovendo a integração social das pessoas e combatendo a pobreza e a exclusão social;

75.  Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação para a saúde em linha, 2012-2020: Cuidados de saúde inovadores para o século XXI», que introduz ações complementares, com vista a melhorar o acesso aos serviços de saúde, diminuir os custos de saúde e garantir maior igualdade entre os cidadãos europeus;

76.  Convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços tendentes à resolução das desigualdades socioeconómicas, o que permitiria reduzir algumas das desigualdades em matéria de cuidados de saúde; convida igualmente a Comissão e os Estados-Membros, com base nos valores universais da dignidade humana, liberdade, igualdade e solidariedade, a centrarem as suas atenções nas necessidades dos grupos vulneráveis, tais como as pessoas que vivem na pobreza;

77.  Convida os Estados-Membros a resolverem os problemas de desigualdade em matéria de acesso aos cuidados de saúde que afetam a vida quotidiana das pessoas, por exemplo nas áreas da odontologia e oftalmologia;

78.  Insta a Comissão a envidar todos os esforços para incentivar os Estados-Membros a oferecerem reembolsos aos doentes e a tomarem todas as medidas necessárias para reduzir as desigualdades de acesso aos medicamentos para tratamento de afeções ou doenças como a osteoporose pós-menopausa e a doença de Alzheimer, não reembolsáveis em certos Estados-Membros, e a assim procederem com urgência;

Tecnologias da informação e da comunicação e pobreza

79.  Deplora o facto de a Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa, publicada pela Comissão, não ter em conta a necessidade de garantir um acesso universal, equitativo e sem restrições às novas tecnologias, aos novos mercados e às novas telecomunicações digitais, em particular por parte de pessoas em risco de pobreza e exclusão social;

80.  Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a implementarem estratégias com vista a reduzir a clivagem digital e favorecer um acesso equitativo às novas tecnologias da informação e da comunicação, em particular por parte das pessoas em risco de pobreza e exclusão social;

Água e pobreza

81.  Relembra que a Assembleia Geral das Nações Unidas reconhece o direito a água potável e de qualidade e a instalações sanitárias como um direito humano; observa, contudo, que em determinadas regiões, nomeadamente nas regiões rurais e ultraperiféricas, o acesso à água potável não está garantido e que um número crescente de pessoas tem dificuldades em pagar as suas faturas da água; insta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para garantir, sem demora, que todas as pessoas têm acesso a água potável; encoraja os Estados-Membros a garantirem um abastecimento de água básico e a protegerem os direitos humanos dos agregados familiares vulneráveis;

82.  Incentiva, por conseguinte, os Estados-Membros a tudo fazerem para que todas as pessoas tenham acesso a água potável o mais rapidamente possível;

o
o   o

83.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.
(2) JO L 72 de 12.3.2014, p. 1.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 470.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.
(5) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(6) JO L 257 de 28.8.2014, p. 214.
(7) JO L 315 de 14.11.2012, p. 1.
(8) JO C 169 E de 15.6.2012, p. 66.
(9) JO L 153 de 18.6.2010, p. 13.
(10) JO C 153 E de 31.5.2013, p. 57.
(11) JO C 236 E de 12.8.2011, p. 57.
(12) http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/64/292&Lang=F
(13) http://www.unicef-irc.org/publications/pdf/rc10_fre.pdf
(14) https://www.unicef.fr/sites/default/files/userfiles/2014_Bilan12_Innocenti.pdf
(15) http://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=en&catId=89&newsId=2345&furtherNews=yes
(16) JO C 248 de 25.8.2011, p. 130.
(17) JO C 341 de 21.11.2013, p. 21
(18) JO C 170 de 5.6.2014, p. 23
(19) JO C 166 de 7.6.2011, p. 18.
(20) Parecer comum do Comité do Emprego e do Comité da Proteção Social dirigido ao Conselho da União Europeia, 13809/14 SOC 662 EMPL 120 EDUC 297 ECOFIN 876, de 3 de outubro de 2014.
(21) http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=738&langId=pt&videosId=7744&vl=pt
(22) Center for responsible lending, Durham, http://www.responsiblelending.org/state-of-lending/cumulative/, http://www.uvcw.be/no_index/cpas/panier-etude-qualitative.pdf
(23) Ricardo Cherenti, Belgian Federation of public local social action center, http://www.uvcw.be/no_index/cpas/panier-etude-quantitative.pdf
(24) Parecer do Comité da Proteção Social ao Conselho, Conselho da União Europeia, 6491/11, SOC 124, de 15 de fevereiro de 2011.
(25) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0294.
(26) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0264.
(27) JO L 268 de 15.10.2015, p. 28.
(28) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0261.
(29) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0070.
(30) JO C 65 de 19.2.2016, p.40.
(31) JO C 349 E de 29.11.2013, p. 74.
(32) JO C 70 E de 8.3.2012, p. 8.


Setor privado e desenvolvimento
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre o setor privado e o desenvolvimento (2014/2205(INI))
P8_TA(2016)0137A8-0043/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Reforço do papel do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento» (COM(2014)0263) e as Conclusões do Conselho, de 23 de junho de 2014 e de 12 de dezembro de 2014, sobre esta matéria,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015» (COM(2015)0044),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma vida digna para todos» (COM(2013)0092) e as conclusões do Conselho, de 25 de junho de 2013, sobre esta matéria,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» (COM(2011)0637) e as conclusões do Conselho, de 14 de maio de 2012, sobre esta matéria,

–  Tendo em conta o Plano de Ação sobre o Investimento Privado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), delineado no Relatório sobre os investimentos mundiais da CNUCED 2014(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a promoção do desenvolvimento através de práticas empresariais responsáveis, incluindo o papel das indústrias extrativas nos países em desenvolvimento(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2015, sobre o Financiamento do Desenvolvimento(4) e, em especial, o seu apelo com vista ao alinhamento do setor privado com os ODS,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2014, sobre o papel dos direitos à propriedade, dos direitos de propriedade e da criação de riqueza na questão da erradicação da pobreza e da promoção do desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento(5),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as atividades da Plataforma de financiamento misto da UE para a cooperação externa desde a sua criação até ao final de julho de 2014 (COM(2014)0733),

–  Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, de 2 de março de 2005, e a Agenda de Ação de Acra (AAA), de 4 de setembro de 2008,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 16/2014 do Tribunal de Contas intitulado «Eficácia da combinação de subvenções das facilidades de investimento regionais com empréstimos concedidos pelas instituições financeiras para apoiar as políticas externas da UE»,

–  Tendo em conta a Parceria de Busan sobre uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento, acordada em 1 de dezembro de 2011(6), e especialmente o seu ponto 32, que refere a necessidade de «reconhecer o papel central do setor privado na promoção da inovação, criação de riqueza, rendimento e emprego, mobilizando recursos internos e, por sua vez, contribuindo para a redução da pobreza»,

–  Tendo em conta a Declaração conjunta sobre a cooperação entre os setores público e privado(7) e a Parceria para a Prosperidade(8), resultantes da vertente «setor privado» de Busan,

–  Tendo em conta o documento final «O futuro que queremos ter» da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Rio+20, realizada de 20 a 22 de junho de 2012(9),

–  Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos (10),

–  Tendo em conta o Pacto Global das Nações Unidas e as orientações para as empresas multinacionais da OCDE: complementaridades e contribuições específicas(11),

–  Tendo em conta o quadro da política de investimento para o desenvolvimento sustentável da CNUCED(12),

–  Tendo em conta a estratégia de desenvolvimento do setor privado 2013-2017 do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, intitulada «Apoio à transformação do setor privado em África»(13),

–  Tendo em conta a Declaração de Princípios Tripartida sobre Empresas Multinacionais e Política Social da OIT(14),

–  Tendo em conta a Declaração de Lima da ONUDI: Para um desenvolvimento industrial sustentável e inclusivo (ISID)(15),

–  Tendo em conta a Agenda por um Trabalho Digno da OIT,

–  Tendo em conta o artigo 9.º, n.° 2, alínea b), da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que define a obrigação de assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços que estão abertos ou que são prestados ao público tenham em conta todos os aspetos de acessibilidade para pessoas com deficiência(16),

–  Tendo em conta a estratégia da UE para o período de 2011-2014 relativa à responsabilidade social das empresas (COM(2011)0681),

–  Tendo em conta o quadro de desenvolvimento pós-2015 que vê o setor privado como um dos principais parceiros ao nível da execução e o seu papel na transição para uma economia verde,

–  Tendo em conta as Orientações voluntárias sobre governação responsável no domínio da propriedade da terra de 2010(17),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional (A8-0043/2016),

A.  Considerando que o papel do setor público é fundamental para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); que o setor privado é o motor da criação de riqueza e do crescimento económico em todas as economias de mercado, gerando 90 % dos postos de trabalho e dos rendimentos nos países em desenvolvimento; considerando que o setor privado, segundo as Nações Unidas (ONU), representa 84 % do PIB dos países em desenvolvimento e tem capacidade para criar uma base sustentável para a mobilização de recursos internos, reduzindo a dependência da ajuda, desde que seja devidamente regulamentado, respeite os direitos humanos e as normas ambientais, e seja associado a melhorias concretas a longo prazo ao nível da economia nacional, do desenvolvimento sustentável e da redução das desigualdades;

B.  Considerando que, de acordo com o índice de pobreza humana do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 1.2 mil milhões de pessoas têm um rendimento diário inferior a 1.25 dólares norte-americanos; que a desigualdade aumenta e, juntamente com a pobreza, representa uma das principais ameaças à estabilidade mundial;

C.  Considerando que existe uma clara correlação entre o desenvolvimento da indústria transformadora e a redução da pobreza do mercado: que 1 % de aumento no valor acrescentado da indústria transformadora per capita diminui a pobreza em quase 2 %(18);

D.  Considerando que são necessários investimentos substanciais e que as estimativas dos fundos necessários nos países em desenvolvimento ascendem a mais 2,4 biliões de dólares dos EUA anuais do que o que está a ser gasto atualmente; que o financiamento privado pode complementar, mas não substituir, o financiamento público;

E.  Considerando que as Nações Unidas proclamaram 2012 como o Ano Internacional das Cooperativas, a fim de destacar o seu papel no desenvolvimento, no reforço das capacidades das pessoas, na melhoria da dignidade humana e no contributo para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM); que, a nível mundial, o setor cooperativo tem aproximadamente 800 milhões de membros em mais de 100 países, estimando-se que seja responsável por mais de 100 milhões de postos de trabalho em todo o mundo;

F.  Considerando que as micro, pequenas e médias empresas (MPME), que constituem a espinha dorsal de todas as economias de mercado, enfrentam encargos regulamentares muito mais pesados nos países em desenvolvimento do que na União Europeia (UE), e que a maioria destas empresas opera na economia informal, sendo afetada pela volatilidade, bem como pela falta de proteção legal, de direitos laborais e de acesso a financiamento; considerando que, de acordo com o Relatório de 2014 do Banco Mundial «Doing Business», os países mais pobres são, efetivamente, os que estão sujeitos a mais encargos regulamentares(19);

G.  Considerando que a industrialização (especialmente através do desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) locais, bem como das pequenas e médias indústrias (PMI)) constitui um motor para o bem-estar e o desenvolvimento;

H.  Considerando que a Declaração de 1986 sobre o Direito ao Desenvolvimento considera que este constitui um direito humano fundamental; que essa Declaração se compromete a adotar uma abordagem baseada nos direitos humanos, caracterizada pela concretização de todos os direitos humanos (económicos, sociais, culturais, civis e políticos); e que a Declaração se compromete igualmente a reforçar a cooperação internacional;

I.  Considerando que o investimento direto estrangeiro (IDE) tem potencial para contribuir para concretizar os ODS, tal como refletido na proposta da CNUCED «Investir nos ODS (um plano de ação para promover as contribuições do setor privado»(20)), desde que o IDE seja devidamente regulamentado e associado a melhorias concretas na economia nacional, nomeadamente em termos de transferência de tecnologia e de criação de oportunidades de formação para a mão-de-obra local, incluindo as mulheres e os jovens;

J.  Considerando que os direitos aduaneiros desempenham um papel vital ao proporcionarem receitas governamentais e permitirem às indústrias emergentes crescer dentro do próprio mercado nacional dos países em desenvolvimento; que os direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas transformados podem criar margem para valor acrescentado e emprego nas economias rurais, promovendo, ao mesmo tempo, a segurança alimentar;

K.  Considerando que 60 % dos postos de trabalho no mundo em desenvolvimento se localizam no setor informal, em MPME, e que 70 % destas empresas não recebem qualquer financiamento de instituições financeiras, embora dele necessitem para crescer e criar emprego;

L.  Considerando que 51 das 100 maiores entidades económicas do mundo são grandes empresas, e que as principais 500 empresas multinacionais são responsáveis por quase 70 % do comércio mundial;

M.  Considerando que a média do valor acrescentado da indústria transformadora per capita nos países industrializados é 10 vezes superior à média dos países em desenvolvimento e 90 vezes superior à dos países menos desenvolvidos(21);

N.  Considerando que a margem de manobra orçamental dos países desenvolvidos e dos países em desenvolvimento é, de facto, limitada pelos requisitos dos investidores mundiais e dos mercados financeiros; que, de acordo com o FMI, os países em desenvolvimento são particularmente afetados pela evasão fiscal das empresas, dado que dependem mais do imposto sobre o rendimento das sociedades para gerar receitas do que os países da OCDE; considerando que as práticas suscetíveis de facilitar a fuga aos impostos pelas sociedades transnacionais e pessoas singulares são amplamente utilizadas pelos Estados-Membros da UE;

O.  Considerando que o painel de alto nível que aconselha o Secretário-Geral das Nações Unidas Ban Ki-moon sobre a agenda de desenvolvimento pós-2015, tendo consultado os diretores-gerais de 250 empresas (com receitas anuais de 8 biliões de dólares), originárias de 30 países, concluiu que é necessário integrar a sustentabilidade nas suas estratégias empresariais, a fim de tirar partido das oportunidades comerciais de crescimento sustentável; considerando que a vontade do setor privado no sentido de contribuir para o desenvolvimento sustentável é afetada amiúde pela falta de modelos claros que permitam às empresas estabelecer parcerias com o setor público; que o setor privado é um potencial fornecedor de bens e serviços às comunidades e pessoas pobres, reduzindo os custos, aumentando o leque de escolha e adaptando os produtos e serviços às suas necessidades específicas, bem como contribuindo para disseminar as normas e salvaguardas ambientais e sociais;

P.  Considerando que, na ausência de uma definição com ampla aceitação, as parcerias público-privadas (PPP) podem ser definidas como acordos multilaterais entre intervenientes do setor privado, organismos públicos e organizações da sociedade civil (OSC) que procuram alcançar um objetivo público mutuamente benéfico através da partilha de recursos e/ou conhecimentos especializados;

Q.  Considerando que as Instituições Financeiras Europeias de Desenvolvimento (EDFI) - um grupo de 15 instituições bilaterais com um importante protagonismo no financiamento a longo prazo do setor privado em economias em desenvolvimento e em processo de reforma - procuram investir em empresas com uma gama de diferentes efeitos ao nível do desenvolvimento, desde conseguir eletricidade e água potável fiáveis, até fornecer às PME financiamento e acesso aos mercados para as pequenas explorações agrícolas;

R.  Considerando que as PPP são, desde há décadas, uma prática comum nos países desenvolvidos, em particular nos países europeus e nos EUA, sendo hoje largamente utilizadas nos países em desenvolvimento pela maioria dos doadores, representando cerca de 15-20 % do investimento total em infraestruturas;

S.  Considerando que 2,5 mil milhões de pessoas, sobretudo em países em desenvolvimento e maioritariamente mulheres e jovens, continuam a ser excluídas das comunidades empresariais, do setor financeiro formal e das oportunidades de propriedade imobiliária e fundiária; considerando que, nos países em desenvolvimento, existe uma disparidade persistente de 6-9 pontos percentuais entre homens e mulheres em termos de categorias de rendimento; que o diálogo social é um importante meio de apoio à igualdade entre homens e mulheres no local de trabalho e de inversão do padrão da sub-representação das comunidades empresariais nos países em desenvolvimento;

T.  Considerando que PPP bem concebidas e aplicadas de forma eficiente têm capacidade para mobilizar financiamento privado e público a longo prazo, gerar inovação em tecnologias e modelos empresariais e para incorporar mecanismos integrados que garantam que essas parcerias se responsabilizem pelos resultados do desenvolvimento;

U.  Considerando que as PPP nos países em desenvolvimento estão, até agora, sobretudo concentradas na energia, nas infraestruturas e nas telecomunicações, enquanto o potencial de setores como a agricultura, educação, tecnologias verdes, investigação e inovação, cuidados de saúde e direitos de propriedade continua, em geral, por explorar;

V.  Considerando que quase dois terços dos empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) aos países da Ásia, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) nos últimos dez anos foram orientados para operações no setor privado; considerando que a Facilidade de Investimento de Cotonou, do BEI, foi reconhecida como um fundo único, com capacidade de absorção dos riscos e renovável para financiar o investimento de risco mais elevado de apoio ao desenvolvimento do setor privado;

W.  Considerando que, todos os anos, embora 45 milhões de candidatos a emprego se juntem à mão-de-obra do mundo em desenvolvimento(22), 34 % das empresas em 41 países admite não conseguir encontrar os trabalhadores de que necessita;

X.  Considerando que, no contexto da Agenda para a Mudança, o financiamento misto é reconhecido como um importante instrumento de mobilização de recursos adicionais, combinando subvenções da UE com empréstimos ou com capital de financiadores públicos e privados; considerando porém que o Relatório Especial n.º 16/2014 do Tribunal de Contas sobre a utilização de mecanismos de financiamento combinado concluiu que não existiam dados suficientes para justificar as subvenções em quase metade dos projetos analisados, havendo indícios de que, nalguns desses casos, os investimentos teriam sido realizados sem contribuições da UE;

Y.  Considerando que a indústria transformadora, com cerca de 470 milhões de postos de trabalho a nível mundial em 2009 e cerca de 500 milhões em 2013(23) , proporciona um elevado potencial de criação de emprego e de riqueza, bem como de trabalho decente e altamente qualificado;

Z.  Considerando que a riqueza mundial está cada vez mais concentrada nas mãos de uma pequena elite rica, e que os 1% mais ricos possuirão mais de metade da riqueza mundial em 2016;

AA.  Considerando que uma tributação justa e progressiva, com critérios de bem-estar e de justiça social, desempenha um papel importante na redução das desigualdades, ao moldar a redistribuição da riqueza dos cidadãos com rendimentos mais elevados pelos mais necessitados de um país;

Estratégia a longo prazo para trabalhar com o setor privado

1.  Reconhece que o investimento privado nos países em desenvolvimento, se for devidamente regulamentado, pode contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; saúda e subscreve as conclusões do Conselho, de 12 de dezembro de 2014, sobre o reforço do papel do setor privado na cooperação para o desenvolvimento; congratula-se com a iniciativa da Comissão de ajudar o setor privado a tornar-se, juntamente com outras organizações de desenvolvimento governamentais e não-governamentais e com modelos empresariais inclusivos, como cooperativas e empresas sociais, um importante parceiro para alcançar o desenvolvimento inclusivo e sustentável no âmbito dos ODS da ONU, o que implica um compromisso da parte do setor privado para a boa governação, a redução da pobreza e a criação de riqueza através do investimento sustentável, bem como para reduzir as desigualdades, promover os direitos humanos e as normas ambientais e reforçar as economias locais; salienta que os diferentes papéis dos atores do setor privado e do setor público têm de ser compreendidos e reconhecidos na íntegra por todas as partes envolvidas;

2.  Apela à Comissão para que continue a empenhar-se ativamente nos debates sobre a Agenda 2030, reconhecendo simultaneamente a diversidade do setor privado e os desafios que se colocam à redução da pobreza dos mais marginalizados e dos mais difíceis de alcançar; considera que qualquer política da UE que procure envolver o setor privado no domínio do desenvolvimento tem de esclarecer especificamente qual o setor privado a que se dirige;

3.  Realça que as futuras parcerias no âmbito da Agenda de Desenvolvimento Sustentável de 2030 se devem centrar mais amplamente na luta contra a pobreza e a desigualdade; recorda que a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) deve continuar a ser um instrumento essencial para erradicar todas as formas de pobreza e satisfazer as necessidades sociais de base nos países em vias de desenvolvimento, e não pode ser substituída por financiamento privado; reconhece as possibilidades de alavancar o financiamento privado com ajuda pública ao desenvolvimento em condições de transparência, responsabilização, apropriação e alinhamento com as prioridades dos países e o risco de sustentabilidade da dívida;

4.  Solicita mais investimento público em serviços públicos acessíveis a todos, em particular no setor dos transportes, acesso a água potável, saúde e educação;

5.  Defende que os setores privado e público são mais eficientes quando trabalham em conjunto para criar um ambiente saudável para o investimento e a atividade empresarial, bem como as bases para o crescimento económico; realça que todas as parcerias e alianças com o setor privado se devem centrar em prioridades de valores comuns que conjugem os objetivos empresariais com os objetivos de desenvolvimento da UE e observar as normas internacionais em matéria de eficácia do desenvolvimento; considera que devem ser concebidas e geridas em conjunto com os países parceiros em questão, a fim de assegurar que os riscos, as responsabilidades e os lucros sejam partilhados, apresentem uma boa relação custo-eficácia e tenham objetivos de desenvolvimento precisos, etapas regulares, clareza em termos de responsabilização e transparência;

6.  Congratula-se com o papel desempenhado pelo investimento do setor privado externo nos países em desenvolvimento, no sentido de acelerar o desenvolvimento nacional; realça ainda a importância de encorajar um investimento responsável, que apoie os mercados locais e ajude a atenuar a pobreza;

7.  Defende o trabalho da Associação das Instituições Financeiras Europeias de Desenvolvimento (EDFI), uma vez que os seus membros fornecem capital às empresas de países em desenvolvimento através de investimentos diretos, mas também indiretamente, através de empréstimos de capital a bancos comerciais locais e a fundos de investimento em participações privadas de mercados emergentes, dando especial atenção ao domínio das micro, pequenas e médias empresas (MPME); insta a Comissão a favorecer este tipo de programas nas suas políticas de financiamento e de cooperação, visto que o setor privado se reveste da maior importância nos países em desenvolvimento;

8.  Apela para o desenvolvimento de normas de transparência e de prestação de contas mais eficazes para as empresas tecnológicas da UE em relação à exportação de tecnologias suscetíveis de ser utilizadas para violar direitos humanos, favorecer a corrupção ou agir contra os interesses de segurança da UE;

9.  Realça que as políticas da UE de comércio, investimento, segurança e desenvolvimento estão interligadas e têm um impacto direto nos países em desenvolvimento; relembra que o artigo 208.º do Tratado de Lisboa consagra o princípio da coerência entre políticas numa perspetiva de desenvolvimento, exigindo que os objetivos da cooperação para o desenvolvimento sejam tidos em conta nas políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento; apela para que todas as políticas de comércio e de investimento sejam avaliadas em termos de impacto no desenvolvimento, em especial no que diz respeito ao acesso universal aos bens e serviços de interesse geral; salienta a importância de melhorar os capítulos sobre desenvolvimento sustentável em todos os futuros acordos comerciais bilaterais, com vista a incluir regimes obrigatórios de comunicação de informações ao setor privado;

10.  Sublinha a necessidade de examinar a forma como o setor privado pode ser envolvido de forma mais intensa no quadro da Política Europeia de Vizinhança, a fim de contribuir para o crescimento económico e de emprego nos países vizinhos da Europa, através, por exemplo, da partilha de conhecimentos especializados sobre a viabilização de acesso ao capital;

11.  Solicita à Comissão Europeia que promova, apoie e financie parcerias público-privadas enquanto primeira opção, e que inclua avaliações de impacto ex ante em matéria social e de pobreza, com caráter obrigatório e acessíveis ao público, aquando da implementação de programas de desenvolvimento em conjunto com o setor privado;

12.  Apela à União Europeia para que inclua consultas formais com as organizações da sociedade civil e com as comunidades direta e indiretamente afetadas por projetos de desenvolvimento;

13.  Destaca o amplo potencial de valor acrescentado da UE na criação de parcerias com o setor privado, em estreita coordenação com os seus Estados-Membros e organizações internacionais pertinentes, que têm em grande número um historial comprovado de colaboração com o setor privado; sublinha que uma economia de mercado em pleno funcionamento, baseada no Estado de direito, continua a ser um importante motor para o desenvolvimento económico e social, e que a política de desenvolvimento da UE deve refletir tal facto;

14.  Saúda o «quadro para o envolvimento das empresas com as Nações Unidas», que destaca que um setor privado sólido, que proporcione crescimento económico, é essencial para concretizar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, salientando ainda que o setor privado «está a contribuir significativamente no sentido do progresso económico, social e ambiental partilhado»;

15.  Saúda o envolvimento do setor privado no Fórum de Alto Nível da OCDE sobre a eficácia da ajuda; saúda, em particular, as iniciativas tomadas nesse contexto relativamente às formas inovadoras de alavancar os fundos do setor privado para o desenvolvimento, bem como a Declaração Conjunta de Busan de 2011 sobre «O aumento e a melhoria da cooperação pública e privada para um crescimento amplo, inclusivo e sustentável»;

16.  Acolhe favoravelmente o aumento contínuo da proporção de ajuda bilateral desvinculada, mas manifesta a sua preocupação quanto às modalidades formais e informais contínuas de ajuda vinculada(24); apela à UE e aos seus Estados-Membros para que apliquem o compromisso que assumiram no Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento de «promover de forma reforçada a desvinculação da ajuda para além das recomendações da OCDE​ existentes»; sublinha o potencial de crescimento de mais ajudas desvinculadas que reverteria em benefício das indústrias locais nos países em desenvolvimento; solicita um aumento da ajuda real e o desenvolvimento sustentável das cadeias de valor regionais/locais; solicita um maior reforço das capacidades dos intervenientes locais e um enfoque no desenvolvimento de cadeias de valor regionais/locais sustentáveis; salienta a importância da apropriação local e regional, das próprias estratégias nacionais e agendas de reforma dos países parceiros, bem como do envolvimento dos projetos de desenvolvimento e do valor acrescentado produzido ao assegurar cadeias de abastecimento locais; defende que a política de desenvolvimento desempenha um papel importante na abordagem dos desafios colocados pelos atuais fluxos migratórios à UE;

17.  Reconhece igualmente o direito de todos os países, em particular dos países em desenvolvimento, de impor restrições de capital temporárias para prevenirem crises financeiras geradas por fluxos financeiros privados voláteis e de curto prazo; insta à eliminação dos constrangimentos a este direito em todos os acordos comerciais e de investimento, incluindo ao nível da OMC;

18.  Releva que a UE precisa de ter em conta a acessibilidade no seu apoio ao setor privado, visto que a exclusão de grandes grupos populacionais, como as pessoas portadoras de deficiência, impede as empresas privadas de acederem a um mercado de dimensão não negligenciável;

Apoio ao setor privado local nos países em desenvolvimento

19.  Salienta que as MPME dos países em desenvolvimento podem enfrentar encargos administrativos muito mais pesados que as da UE, não gozam de proteção jurídica nem de direitos de propriedade, e operam no contexto volátil da economia informal; realça, a este respeito, a importância dos sistemas de registo de terras; sublinha a necessidade de promover o setor privado local nos países em desenvolvimento, nomeadamente através do acesso a financiamento e da promoção do empreendedorismo, entre outras medidas; solicita que a Comissão, outros doadores e as agências de desenvolvimento incrementem o seu apoio ao reforço das capacidades das PME no mercado nacional;

20.  Solicita à UE que promova estratégias de desenvolvimento nacionais que moldem o contributo do setor privado para o desenvolvimento, através da colaboração com este último num quadro de desenvolvimento centrado nas cooperativas nacionais, nas pequenas e médias empresas (PME) e nas microempresas, em particular, nas pequenas explorações agrícolas, já que proporcionam o maior potencial para estimular o desenvolvimento equitativo nos países;

21.  Sublinha a necessidade de um maior apoio à parceria com os países em desenvolvimento a fim de modernizar os seus quadros regulamentares, criando um ambiente favorável às iniciativas privadas, disponibilizando mecanismos de apoio às empresas e, ao mesmo tempo, encontrando o justo equilíbrio, por meio de regulamentação, entre um clima favorável aos investimentos e a proteção dos interesses públicos e do meio ambiente; constata a necessidade de favorecer a criação de sistemas bancários e administrações fiscais credíveis nos países em desenvolvimento, que sejam capazes de proporcionar uma governação financeira e uma gestão dos fundos públicos e privados eficientes; apela aos governos parceiros para que introduzam uma cláusula de caducidade, que permita a anulação de medidas redundantes; constata que a legislação deve ser sujeita a avaliações de impacto destinadas a compensar a criação de emprego negativa e as ameaças às normas ambientais;

22.  Insta a UE a reforçar a capacidade dos países em desenvolvimento para mobilizar receitas domésticas, a fim de lutar contra a fraude fiscal, a corrupção e os fluxos financeiros ilícitos, e para permitir nomeadamente aos países menos desenvolvidos e aos estados frágeis criar instituições de governação mais estável e eficaz, incluindo através do desenvolvimento de sistemas fiscais justos e eficazes; solicita, para o efeito, à UE que melhore a sua assistência financeira e técnica aos países em desenvolvimento, a fim de garantir um nível mais elevado de transparência e de responsabilidade; solicita à UE, aos Estados-Membros, a todas as organizações pertinentes e aos países desenvolvidos e em desenvolvimento que assinaram a Parceria de Busan de 2011 sobre uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento que honrem os seus compromissos de intensificar os esforços de combate à corrupção e aos fluxos financeiros ilícitos;

23.  Insta a DG da Comissão DEVCO a trabalhar em conjunto com a DG Growth na replicação das estruturas regionais de apoio às MPME nos países em desenvolvimento, seguindo o exemplo da Rede Europeia de Empresas, a fim de as ajudar a chegar a uma situação de legalidade, a obter acesso a financiamento e a capital, a adquirir acesso ao mercado e a superar os obstáculos jurídicos, apoiando, em particular, o fortalecimento das organizações intermediárias que as representam; realça o facto de que estas estruturas poderiam também acabar por se tornar plataformas de lançamento de parcerias público-privadas locais e regionais em domínios desde os agronegócios à formação profissional ou aos programas de cuidados de saúde, promovendo o desenvolvimento de capacidades, a partilha de conhecimentos e experiência e a reunião de recursos locais e internacionais;

24.  Reitera que a UE tem a responsabilidade de apoiar um sistema fiscal global justo, o que implica definir requisitos verdadeiramente vinculativos para as empresas transnacionais em matéria de elaboração de relatórios por país, estabelecer registos públicos de propriedade efetiva de empresas, fundos e entidades jurídicas semelhantes, assegurar o intercâmbio automático de informações fiscais e uma distribuição equitativa dos direitos de tributação, negociando, em simultâneo, tratados fiscais e de investimento com os países em desenvolvimento; considera ainda que as instituições financeiras de desenvolvimento só deveriam investir em empresas e fundos que se disponham a publicar os seus proprietários efetivos e a apresentar as suas contas financeiras por país;

25.  Lembra que os regimes aduaneiros constituem um elemento fundamental de um ambiente regulamentar adaptado ao desenvolvimento do setor privado e à criação de emprego a favor dos mais pobres; observa porém com preocupação que os acordos de parceria económica (APE), ao instituírem uma redução dos direitos aduaneiros num vasto leque de setores económicos dos países ACP, suprimindo ao mesmo tempo todos os direitos às importações da UE, diminuiriam significativamente as receitas provenientes dos direitos aduaneiros, em alguns casos até mesmo 15-20 % das receitas governamentais; insta a UE a tornar a sua política comercial compatível com o princípio de coerência das políticas para o desenvolvimento;

26.  Congratula-se com o pacote de financiamento de elevado impacto (IFE) do BEI, no valor de 500 milhões de EUR, ao abrigo da Facilidade de Investimento de Cotonu, o que permite ao BEI intensificar o seu envolvimento no setor privado em domínios mais arriscados e em ambientes mais difíceis; lamenta a redução do pacote de empréstimos do BEI à Ásia; sublinha que todos os investimentos do BEI ao abrigo da Facilidade de Investimento de Cotonu devem ser alinhados com as estratégias de desenvolvimento nacionais do respetivo país, em conformidade com o princípio da apropriação democrática;

27.  Salienta que, em estados frágeis e em nações em situação de pós-conflito, os obstáculos ao desenvolvimento que o setor privado enfrenta são maiores do que noutros locais e requerem uma abordagem mais adaptada, a fim de melhorar o clima de investimento e eliminar regulamentações empresariais asfixiantes e obsoletas, comportamentos predatórios e um elevado nível de corrupção; recomenda, neste contexto, que a Comissão colabore com os países parceiros e o setor privado no diálogo sobre a reforma das políticas, tendo em vista superar a profunda desconfiança existente entre os governos e o setor privado, tradicionalmente motivada por comportamentos de procura do lucro, favoritismo e falta de legitimidade;

28.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e os países em desenvolvimento a intensificarem os seus esforços para promover a emancipação económica das mulheres e a criarem mecanismos de apoio às mulheres empresárias; constata o comprovado historial da abordagem liderada pela poupança à inclusão financeira das mulheres; recomenda uma abordagem de integração da perspetiva de género em todos os programas de parceria, a par da formação em empreendedorismo para mulheres, jovens, pessoas com deficiência e redes específicas de investidores providenciais do sexo feminino; recomenda, neste contexto, um maior apoio às mulheres empresárias, por forma a que possam beneficiar do crescimento impulsionado pelo setor privado; recomenda que sejam tomadas medidas para acompanhar o processo de emancipação económica das mulheres e observa que, de acordo com o FMI, o rendimento per capita aumentaria substancialmente se as mulheres contribuíssem para a força de trabalho em pé de igualmente com os homens;

Envolvimento do setor empresarial europeu e internacional para alcançar um desenvolvimento sustentável

29.  Sublinha o facto de que o potencial do contributo do setor privado para o desenvolvimento sustentável a longo prazo supera os seus recursos financeiros, experiência e conhecimentos especializados e inclui a criação de cadeias de valor e canais de distribuição a nível local, de que resulta a criação de emprego, a redução da pobreza e das desigualdades, a promoção dos direitos e das oportunidades das mulheres e a sustentabilidade ambiental, o aumento do alcance e da eficácia e um maior acesso a produtos, serviços e tecnologias comercialmente disponíveis e economicamente acessíveis; apela para que os esforços europeus de desenvolvimento assumam um papel significativo na aplicação das normas internacionais acordadas, como os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, e das normas da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente através da cooperação com as empresas e os investidores, a fim de assegurar a observância dos Princípios Orientadores e das Diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais nas suas atividades empresariais e nas suas cadeias de abastecimento nos países em desenvolvimento;

30.  Salienta que o diálogo social é essencial para assegurar uma participação efetiva do setor privado no desenvolvimento; realça que os países em desenvolvimento têm a responsabilidade de apoiar o diálogo social entre empregadores do setor privado, trabalhadores e governos nacionais, como forma de melhorar a governação e a estabilidade do Estado; exorta, em particular, os países em desenvolvimento a que garantam que o diálogo social seja alargado às zonas francas industriais para a exportação (ZFIE) e aos polos industriais;

31.  Sublinha que o setor privado, e em especial as PME locais, devem fazer parte do diálogo político, juntamente com todos os outros parceiros do desenvolvimento, a fim de favorecer a compreensão mútua e gerir as expectativas, garantindo a eficiência e transparência; sublinha, neste contexto, a importância do papel das delegações da UE nos países em desenvolvimento enquanto plataformas para estes diálogos; salienta o papel positivo das cooperativas enquanto catalisadores para um desenvolvimento socialmente inclusivo, bem como a sua capacidade de emancipar as comunidades através da criação de emprego e de rendimento; destaca, em particular, que os trabalhadores criaram cooperativas e associações de serviços partilhados para, no seu trabalho independente, prestar assistência no setor da economia informal, enquanto que, nas zonas rurais, as cooperativas de poupança e de crédito fornecem acesso aos serviços bancários inexistentes em muitas comunidades e financiam a constituição de pequenas e microempresas; reconhece que o setor privado inclui intervenientes como empresas sociais e organizações de comércio justo, que têm princípios sociais e ambientais integrados no seu trabalho; solicita à Comissão que tenha em conta estes esforços no seu trabalho sobre o papel do setor privado no desenvolvimento;

32.  Exorta a Comissão a apoiar a proposta de investidores e de outras partes interessadas de promover normas vinculativas para as empresas sobre informação em matéria social, ambiental e de direitos humanos, em conformidade com a diretiva da UE relativa aos relatórios não-financeiros, que são um dos novos objetivos propostos de desenvolvimento sustentável da ONU;

33.  Insta a UE a contribuir para o reforço e a construção de estruturas, redes e instituições de agentes do setor privado nacional, em especial MPME, tendo em conta o seu papel no processo de elaboração de políticas a nível nacional e regional;

34.  Salienta que uma das principais limitações ao aumento da participação privada nos países em desenvolvimento resulta da falta de projetos com acesso aos bancos, devido à fragilidade dos quadros jurídicos, institucionais e fiscais e da capacidade de execução, assim como da inexistência de recursos para o planeamento do investimento e a elaboração de projetos; solicita uma assistência técnica reforçada ao setor das empresas públicas dos países parceiros, a fim de aumentar a sua capacidade de assumir responsabilidade pelas PPP e de reclamar a apropriação no final do processo; sublinha a necessidade de o setor privado prever, a longo prazo, a rentabilidade dos investimentos, na medida em que, caso contrário, dependendo dos seus acionistas, as empresas podem não ter a visão necessária a longo prazo para prever a rentabilidade em setores sociais que são fundamentais para o desenvolvimento humano;

35.  Constata que a participação privada nas infraestruturas dos países em desenvolvimento aumentou consideravelmente, de 18 mil milhões de dólares dos EUA em 1990 para 150 mil milhões em 2013; insta a um empenho continuado a este respeito e assinala que a falta de acesso a infraestruturas é uma limitação determinante para o crescimento do setor privado, colocando em causa os resultados e a criação de emprego;

36.  Sublinha o amplo potencial das PPP na agricultura, ao abrigo de um quadro jurídico claramente definido e sólido em matéria de direitos de propriedade e de segurança da propriedade fundiária, tendente a prevenir a apropriação de terras e a assegurar uma produção agrícola eficaz; congratula-se com o lançamento, em 2014, de um programa da UE que visa reforçar a governação fundiária nos países de África; recomenda que a UE e as suas delegações assumam um papel crescente no trabalho com os governos parceiros, bem como com o BEI, o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola e outras organizações semelhantes, para colaborar com o setor privado no sentido de desenvolver soluções para os desafios agrícolas baseadas no mercado; frisa a necessidade de estabelecer incentivos financeiros para evitar a exclusão das populações pobres de zonas remotas e dos agricultores que se dediquem a produzir culturas desprovidas de grande interesse comercial ou que provavelmente não sejam atrativas para os parceiros da agroindústria; destaca que as salvaguardas devem incluir a avaliação dos riscos sociais e ambientais, a consulta com os legítimos representantes das comunidades afetadas, obtendo o seu consentimento livre, prévio e esclarecido como condição para lançar o respetivo projeto, e fornecendo também apoio jurídico a estas comunidades, quando dele necessitem; solicita à Comissão que acompanhe os projetos através de procedimentos de supervisão e que negoceie a revisão dos contratos em casos que se verifique serem danosos para a população local;

37.  Sublinha também os riscos associados às PPP na agricultura, incluindo a apropriação de terras, que devem ser prevenidos; frisa a importância de centrar a assistência nos pequenos agricultores, particularmente mulheres; apela à Comissão para que combine as PPP do setor agrícola, que envolvam fundos da UE, com medidas abrangentes tendo em vista proteger os pequenos agricultores, os pastores e outros utilizadores vulneráveis de terras contra a potencial perda de acesso a terras ou à água; destaca que as salvaguardas devem incluir a avaliação dos riscos sociais e ambientais como condição para o lançamento do respetivo projeto e fornecendo também apoio jurídico a estas comunidades, quando dele necessitem; recomenda a substituição dos projetos «Nova Aliança» do G8 por iniciativas ao abrigo do Programa Integrado para o Desenvolvimento da Agricultura em África; salienta que as compensações financeiras e sociais têm de constituir compromissos vinculativos, e que os planos de desenvolvimento alternativos devem ser sempre tidos em consideração;

38.  Recomenda à UE que continue a envolver as PPP em projetos de energias verdes e renováveis nos países em desenvolvimento, particularmente em zonas rurais remotas; acolhe com agrado o facto de uma das prioridades do IFE do BEI ser o investimento na energia, amplamente reconhecido como um elemento fundamental para desbloquear o crescimento económico em África; espera que os instrumentos de financiamento inovadores venham catalisar o investimento do setor privado na energia renovável, a eficiência energética e o acesso à energia; encoraja igualmente o BEI e as Instituições Financeiras Europeias de Desenvolvimento a financiarem projetos de investimento que apoiem a atenuação e a adaptação às alterações climáticas em África, em conformidade com o compromisso e as obrigações da UE ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC); lembra, para este efeito, que deve ser dada prioridade a projetos descentralizados de energia renovável, de pequena escala e não ligada à rede, a fim de assegurar o acesso à energia nas áreas rurais, e evitando simultaneamente o potencial impacto social e ambiental negativo das infraestruturas energéticas de grande escala;

39.  Insta a UE a desenvolver um quadro regulamentar sólido, baseado em critérios de eficácia do desenvolvimento, dentro do qual o setor privado deve operar, incluindo para promover PPP contratuais a longo prazo; solicita à UE que apenas promova PPP caso não estejam disponíveis, com base numa análise custo-eficácia, outras opções de financiamento menos dispendiosas e arriscadas; solicita à UE que implemente políticas de salvaguarda efetivas, para que os projetos de PPP assegurem os direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres;

40.  Congratula-se com as realizações alcançadas em termos de agregação dos recursos público-privados para os cuidados de saúde e um melhor acesso aos medicamentos, bem como para aproveitar cada vez mais o potencial de transferência de tecnologias para os países em desenvolvimento; recomenda à UE que se torne um facilitador da abertura de caminhos para a cooperação, para além do acesso a medicamentos, no sentido de apoiar a reforma dos sistemas de saúde disfuncionais dos países em desenvolvimento; salienta que o apoio às PME e às pequenas e médias indústrias locais pode ser reforçado não só através de instrumentos financeiros, mas também através da transferência de tecnologias, do reforço de capacidades, do desenvolvimento sustentável de fornecedores e das relações empresariais;

41.  Sublinha a importância de suprimir o fosso existente entre o sistema de ensino e o mercado de trabalho atual nos países em desenvolvimento; insta a Comissão Europeia a facilitar programas e a apoiar PPP que envolvam todas as partes interessadas pertinentes, desde escolas, universidades, centros de formação e agentes do setor privado, a fim de oferecer oportunidades de formação e de educação que sejam relevantes para o mercado; estimula a criação de instituições de formação profissional dual, nas quais os jovens, ao mesmo tempo que levam a cabo um programa de aprendizagem profissional com especial incidência nos aspetos práticos de uma profissão, também participam em aulas teóricas em escolas profissionais especializadas;

42.  Destaca que importa desenvolver as capacidades dos governos enquanto reguladores para vencer o desafio do desenvolvimento sustentável;

Princípios do envolvimento com o setor privado

43.  Sublinha que o envolvimento com o setor empresarial requer uma abordagem flexível, adaptada não só em função dos resultados pretendidos, mas também tendo em conta quão favoráveis são as condições locais para as empresas privadas e o investimento; recomenda uma abordagem diferenciada no que diz respeito aos países menos desenvolvidos e aos estados frágeis; observa que o investimento e o envolvimento do setor privado no domínio dos ODS são altamente variáveis nos países em desenvolvimento; solicita aos doadores que concedam a maior parte das ajudas aos países menos desenvolvidos sob a forma de subvenções;

44.  Acolhe com agrado os critérios delineados na Comunicação da Comissão sobre o setor privado e o desenvolvimento, no que diz respeito à prestação de apoio direto ao setor privado; solicita a criação de um quadro claramente definido que regule todas as parcerias com o setor privado, através da aplicação de parâmetros de referência como ações direcionadas para as microempresas, estratégias de acesso ao crédito e inclusão dos grupos desfavorecidos, mulheres e jovens, o que deve garantir a conformidade com o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, os princípios da eficácia do desenvolvimento e os objetivos da política de desenvolvimento, nomeadamente a pobreza e a redução das desigualdades; considera que qualquer decisão para promover a utilização das PPP através de mecanismos combinados nos países em desenvolvimento se deve basear numa avaliação rigorosa desses mecanismos, em termos de impacto no desenvolvimento, responsabilização e transparência, e nas lições aprendidas com o passado;

45.  Manifesta-se preocupado com o facto de nem sempre existirem salvaguardas que garantam uma utilização adequada dos dinheiros públicos; realça que os indicadores de desempenho mensuráveis e os mecanismos de acompanhamento e de avaliação devem ser acordados na fase preparatória do projeto, garantindo, ao mesmo tempo, que os investimentos sejam conformes com o direito internacional em matéria de direitos humanos, normas sociais e ambientais e a transparência, e que o setor privado pague a sua quota-parte de impostos; destaca a importância da avaliação dos riscos, da sustentabilidade da dívida, da transparência e da proteção do investimento; salienta a importância do papel formal consultivo e de controlo dos parlamentos nacionais e da sociedade civil para garantir uma transparência e responsabilização plenas; recomenda que, nos países em desenvolvimento onde tenham lugar projetos de desenvolvimento, seja proporcionado um acesso efetivo à justiça e compensações às vítimas de abusos pelas empresas;

46.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que as empresas envolvidas nas parcerias de desenvolvimento estejam alinhadas com os ODS e cumpram os princípios da responsabilidade social das empresas; apoia firmemente a difusão e implementação efetivas e abrangentes dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos dentro e fora da UE e salienta a necessidade de tomar todas as medidas políticas e legislativas necessárias para colmatar as lacunas na aplicação efetiva dos Princípios Orientadores das Nações Unidas, nomeadamente no que diz respeito ao acesso à justiça; recomenda que todas as empresas que operem em países em desenvolvimento facultem um nível de transparência conforme com as Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais em termos de respeito dos direitos humanos, contribuindo de forma positiva para o bem-estar social e ambiental dos países em desenvolvimento e cooperando em parceria com as organizações da sociedade civil (OSC); salienta a necessidade de os Estados-Membros desenvolverem planos nacionais que apliquem os princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos e, em particular, a Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco;

47.  Realça a necessidade de que as políticas de comércio e de desenvolvimento da UE respeitem a margem de manobra política e económica dos países em desenvolvimento – nomeadamente dos países menos desenvolvidos –, no sentido de manterem direitos aduaneiros importantes sobre as importações sempre que adequado, e facilitem a criação de empregos qualificados e dignos nas indústrias transformadoras e agroalimentares locais, enquanto possíveis alavancas de maior valor acrescentado interno, de crescimento industrial e de aumento e diversificação das exportações, que, por sua vez, constituem elementos essenciais para uma promoção económica e social inclusiva; exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a promoverem medidas concretas no sentido de garantir que as multinacionais paguem impostos nos países em que os lucros são gerados e a fomentarem uma comunicação efetiva de informações por país pelo setor privado, reforçando desse modo a mobilização de recursos internos e a concorrência leal;

48.   Estimula a UE a apoiar o processo em curso de elaboração de um instrumento internacional das Nações Unidas juridicamente vinculativo sobre as grandes sociedades transnacionais e outros tipos de empresas em matéria de direitos humanos, uma vez que isso clarificará as obrigações das sociedades transnacionais em matéria de direitos humanos, bem como as obrigações das empresas em relação aos estados, e estabelecerá vias de recurso eficazes para as vítimas, caso a jurisdição nacional seja claramente incapaz de proceder eficazmente contra essas sociedades;

49.  Congratula-se com a perspetiva da Comissão de que é necessário fomentar os pilares estratégicos da Agenda do Trabalho Digno da OIT, de modo a dar resposta à desigualdade e à exclusão social, em particular entre os mais marginalizados, incluindo as mulheres, as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência; destaca a necessidade de as empresas apoiarem o tratamento equitativo dos trabalhadores e condições de trabalho seguras e sãs, a proteção social e o diálogo social, viabilizando uma relação construtiva entre trabalhadores, administração e contratantes;

O caminho a seguir: passos a tomar para tornar o setor privado um parceiro sustentável na política de desenvolvimento

50.  Insta as instituições e os órgãos europeus a estabelecerem um quadro claro, estruturado, transparente e responsável, que regule as parcerias e alianças com o setor privado nos países em desenvolvimento, e salienta que, em paralelo com o reforço do papel do setor privado, importa desenvolver salvaguardas adequadas e capacidades institucionais;

51.  Insta a UE e os Estados-Membros a desenvolverem uma estratégia clara e concreta para assegurar o alinhamento do setor privado com as prioridades de desenvolvimento dos governos nacionais e da sociedade civil dos países em desenvolvimento;

52.  Apela à criação, ao nível da UE, de plataformas setoriais e multilaterais que reúnam o setor privado, as OSC, as ONG, os grupos de reflexão, os governos parceiros, os doadores, as organizações cooperativas, as empresas sociais e outras partes interessadas, para superar as reservas e a falta de confiança entre parceiros e resolver os desafios que surgem inadvertidamente das intervenções colaborativas a favor do desenvolvimento; sublinha, neste contexto, o importante papel das delegações da UE nos vários países, enquanto facilitadoras destes diálogos; observa que a proposta da Comissão de reforçar os mecanismos existentes, como o Fórum de Políticas para o Desenvolvimento, é um passo na direção certa;

53.  Reconhece a recomendação do Tribunal de Contas para que a Comissão demonstre claramente a adicionalidade em termos financeiros e de desenvolvimento das subvenções da UE aos projetos objeto de financiamento misto; apoia a intenção da Comissão de expandir o âmbito do financiamento misto, de forma a incluir domínios para além das infraestruturas, nomeadamente a agricultura sustentável, os setores sociais e o desenvolvimento do setor privado local, se a Comissão tal considera possível; reitera, contudo, que todas as operações de financiamento misto têm de ser plenamente coerentes com os princípios da eficácia da ajuda ao desenvolvimento, como a apropriação, responsabilização e transparência, garantindo que perseguem os ODS; exorta a Comissão a avaliar o mecanismo de combinação de empréstimos e subvenções e a reforçar as suas capacidades de gestão no que diz respeito aos projetos de financiamento misto, tal como recomendado pelo Tribunal de Contas; solicita à Comissão que democratize a estrutura de governação da Plataforma de financiamento misto da UE e os mecanismos regionais de financiamento combinado, envolvendo adequadamente todas as partes interessadas relevantes a nível local, incluindo governos parceiros, parlamentos nacionais, agentes do setor privado, sindicatos e comunidades locais; exorta ainda a Comissão a reforçar os critérios para estabelecer subsídios de auxílio e os respetivos montantes, bem como a especificar em pormenor o valor acrescentado do mecanismo combinado em cada um dos seus projetos;

54.  Apela para uma expansão do atual mandato de empréstimo externo do BEI, a fim de alargar o seu papel na consecução do desenvolvimento sustentável e, em particular, para desempenhar um papel mais ativo na nova estratégia do setor privado (através do financiamento misto, do cofinanciamento de projetos e do desenvolvimento do setor privado local); apela, além disso, a uma maior transparência e responsabilização nas parcerias e nos projetos associados ao BEI; recorda que as operações de financiamento do BEI nos países em desenvolvimento, efetuadas através da garantia concedida ao BEI pela União, devem ter como objetivo principal a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza; insta o BEI e as outras instituições de financiamento do desenvolvimento dos Estados-Membros a garantirem que as empresas que recebam assistência sua não recorram à evasão fiscal;

55.  Apela à Comissão para que assegure que as parcerias firmadas com o setor privado e os empréstimos que lhe sejam concedidos em países de baixos rendimentos e estados frágeis sejam associados a subvenções diretas a OSC, alinhados com as prioridades de desenvolvimento do país, de forma a garantir o envolvimento dos cidadãos, e impliquem processos com múltiplas partes interessadas entre OSC, governos locais e sindicatos;

56.  Solicita à Comissão que assegure que todas as delegações da UE disponham de pessoal com formação e qualificado, ativamente preparado para facilitar e executar parcerias com intervenientes do setor privado; constata que o compromisso de acelerar a locação partilhada dos escritórios do BEI nas delegações da UE é um passo no sentido certo; insta a Comissão a aplicar, no terreno, as boas práticas dos Estados-Membros, cujas embaixadas servem geralmente de «primeiro ponto de contacto» para os intervenientes do setor privado;

57.  Apela a um maior empenho da Comissão no que diz respeito à alavancagem do seu peso político e ao prosseguimento das vias de diálogo com os governos parceiros e os órgãos de poder local, a fim de promover uma interação maior e mais positiva com o setor privado; sublinha o facto de os documentos de estratégia por país, os programas indicativos nacionais e o apoio orçamental poderem ser os instrumentos mais valiosos na liderança das reformas empresariais nos países parceiros e na promoção da industrialização à escala nacional; recomenda à UE que apoie o plano de ação da CNUCED sobre «Investir nos ODS»; chama a atenção para o facto de que conceber, estruturar e executar PPP continua a ser um desafio e uma tarefa complexa, cujo sucesso depende também do ambiente favorável em que estes projetos operam;

58.  Salienta que a responsabilidade por uma ação conjunta eficaz reside não só nos doadores e empresas implicados, mas também nos governos parceiros; exorta a UE a envidar esforços tendentes a reforçar as capacidades dos países parceiros na avaliação do momento oportuno para um envolvimento em projetos de PPP; realça que a boa governação, o Estado de direito, um quadro para a reforma empresarial, as medidas anticorrupção, a gestão das finanças públicas e a eficácia das instituições públicas são fundamentais para o investimento, a inovação e o desenvolvimento do setor privado;

59.  Insta a um maior enfoque na melhoria da coordenação dos doadores e da programação conjunta, assim como a uma ênfase na produção de resultados e realizações mensuráveis em termos de desenvolvimento, a fim de maximizar o impacto da política de desenvolvimento da UE e de assegurar a plena responsabilização em relação à despesa no desenvolvimento;

o
o   o

60.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à CNUCED, à ONUDI e ao Grupo de Alto Nível sobre a Agenda pós-2015.

(1) http://unctad.org/en/PublicationsLibrary/wir2014_en.pdf.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0163.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0059.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0196.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0250.
(6) http://www.oecd.org/development/effectiveness/49650173.pdf.
(7) http://www.mofa.go.jp/mofaj/annai/honsho/seimu/nakano/pdfs/hlf4_5.pdf.
(8) http://www.ifc.org/wps/wcm/connect/topics_ext_content/ifc_external_corporate_site/idg_home/p4p_home.
(9) http://www.uncsd2012.org/content/documents/727The%20Future%20We%20Want%2019%20June%201230pm.pdf.
(10) http://www.ohchr.org/Documents/Publications/GuidingPrinciplesBusinessHR_EN.pdf.
(11) http://www.oecd.org/corporate/mne/34873731.pdf
(12) http://unctad.org/en/PublicationsLibrary/diaepcb2012d5_en.pdf
(13) http://www.afdb.org/fileadmin/uploads/afdb/Documents/Policy-Documents/2013-2017_-_Private_Sector_Development_Strategy.pdf
(14) http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_emp/---emp_ent/---multi/documents/publication/wcms_094386.pdf
(15) http://www.unido.org/fileadmin/Lima_Declaration.pdf
(16) http://www.un.org/disabilities/documents/convention/convention_accessible_pdf.pdf
(17) http://www.fao.org/nr/tenure/voluntary-guidelines/en/
(18) http://www.unido.org/fileadmin/user_media/Services/PSD/WP4_2014_Industrialization_and_social_well-being.pdf
(19) Grupo do Banco Mundial, Doing Business 2014: Understanding Regulations for Small and Medium-Size Enterprises, 29 de outubro de 2013.
(20) http://unctad.org/en/PublicationChapters/wir2014ch4_en.pdf
(21) http://www.unido.org/fileadmin/user_media/Services/PSD/WP4_2014_Industrialization_and_social_well-being.pdf
(22) Building an employment-Oriented Framework for Strong, Sustainable and Balanced Growth - in «Challenges of Growth, Employment and Social Cohesion», documento explicativo destinado à Conferência de Alto Nível OIT-FMI, OIT, 2010.
(23) https://www.unido.org/fileadmin/user_media/Research_and_Statistics/UNIDO_IDR_2013_main_report.pdf
(24) ActionAid (2005): Real Aid An Agenda for Making Aid Work, p. 4.

Advertência jurídica