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Processo : 2016/2047(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0287/2016

Textos apresentados :

A8-0287/2016

Debates :

PV 25/10/2016 - 13
CRE 25/10/2016 - 13

Votação :

PV 26/10/2016 - 6.2
CRE 26/10/2016 - 6.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0411

Textos aprovados
PDF 496kWORD 63k
Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017 – todas as secções
P8_TA(2016)0411A8-0287/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2016, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017 (11900/2016 – C8-0373/2016 – 2016/2047(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(3) (Regulamento QFP),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4) (AII),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a reapreciação/revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (COM(2016)0603),

–  Tendo em conta a sua resolução de 9 de março de 2016 sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2017, Secção III – Comissão(5),

–  Tendo em conta a sua resolução de 14 de abril de 2016 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2017(6),

–  Tendo em conta a sua resolução de 6 de julho de 2016 sobre a “Preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão”(7),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, aprovado pela Comissão em 18 de julho de 2016 (COM(2016)0300),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que o Conselho adotou em 12 de setembro de 2016 e transmitiu ao Parlamento em 14 de setembro de 2016 (11900/2016 – C8-0373/2016),

–  Tendo em conta o artigo 88.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0287/2016),

A.  Considerando que, numa situação de escassez de recursos, há que conferir maior importância à necessidade de respeitar a disciplina orçamental e de utilizar os recursos financeiros de forma eficiente e eficaz;

B.  Considerando que o diálogo entre o Parlamento e a Comissão previsto no artigo 318.º do TFUE deve promover uma cultura orientada para o desempenho no seio da Comissão, nomeadamente maior transparência e maior responsabilização;

Secção III

Observações gerais

1.  Realça que o orçamento de 2017 deve ser visto no contexto mais amplo da revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP); insiste na necessidade de garantir um equilíbrio entre as prioridades a longo prazo e os novos desafios e salienta, por conseguinte, que o orçamento de 2017 deve estar em conformidade com os objetivos da estratégia Europa 2020, que representa a sua principal orientação e a sua prioridade geral;

2.  Reitera a sua profunda convicção de que, neste contexto particular, iniciativas como a suspensão dos FEEI pela Comissão, tal como prevista no artigo 23.º, n.º 15, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 (Regulamento Disposições Comuns - RDC)(8), não só são injustas e desproporcionadas, como são insustentáveis no plano político;

3.  Salienta que a leitura do Parlamento do orçamento para 2017 reflete integralmente as prioridades políticas adotadas por uma maioria esmagadora na sua citada resolução de 9 de março de 2016 sobre as orientações gerais e na sua citada resolução de 6 de julho de 2016 sobre a "Preparação da revisão pós-eleitoral do QFP 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão";

4.  Insiste em que a paz e a estabilidade são valores fundamentais que devem ser preservados na União; considera que o Acordo de Sexta-Feira Santa, que se revelou vital para a paz e a reconciliação na Irlanda do Norte, tem de ser protegido; sublinha a necessidade de medidas específicas para garantir apoio às regiões que serão particularmente afetadas em caso de saída negociada da União na sequência da invocação do artigo 50.º do TUE pelo Reino Unido, em conformidade com a vontade expressa pelos seus cidadãos;

5.  Realça que a União enfrenta atualmente uma série de emergências graves e novos desafios que não podiam ser previstos na altura da elaboração do QFP 2014-2020; manifesta a convicção de que devem ser mobilizados, no orçamento da União, mais recursos financeiros para estar à altura dos desafios políticos e permitir que a União obtenha resultados e responda eficazmente a estas crises, com caráter prioritário e de elevada urgência; considera que é necessário um forte compromisso político para garantir novas dotações para este fim em 2017 e até ao final do período de programação;

6.  Salienta que o orçamento de 2017 deve responder às necessidades ligadas ao desafio da migração e ao abrandamento do crescimento na sequência da crise económica; observa que é necessário reforçar o financiamento para os projetos de investigação e de infraestruturas, bem como para o combate ao desemprego dos jovens;

7.  Recorda que, embora o Parlamento tenha aprovado imediatamente o financiamento adicional necessário para fazer face aos desafios atuais em matéria de migração e de refugiados continuando a apoiar os objetivos de desenvolvimento sustentável, sempre insistiu em que esse desafio não deve ter precedência em relação a outras políticas importantes da União, em particular a criação de emprego digno e de qualidade e o desenvolvimento de empresas e do empreendedorismo em prol de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; observa que o limite máximo da categoria 3 é muito insuficiente para proporcionar fundos necessários para a dimensão interna dos atuais desafios da migração e dos refugiados e insiste na necessidade de adotar uma abordagem global e baseada nos direitos humanos que estabeleça uma ligação entre migração e desenvolvimento e garanta a integração dos trabalhadores migrantes, dos requerentes de asilo e dos refugiados, bem como programas prioritários, como os programas no setor da cultura; assinala que, para assegurar o financiamento suplementar necessário neste domínio, a Comissão propôs no projeto de orçamento de 2017 (PO), um recurso sem precedentes aos instrumentos especiais do QFP, incluindo a plena mobilização do Instrumento de Flexibilidade, bem como uma mobilização substancial do “último recurso”, a Margem para Imprevistos, e que estas propostas foram aceites pelo Conselho;

8.  Reitera a sua posição segundo a qual os pedidos de fundos adicionais necessários para enfrentar o atual desafio da migração e dos refugiados não devem prejudicar a atual ação externa da União, incluindo a sua política de desenvolvimento; reafirma que a criação do Mecanismo em favor dos Refugiados na Turquia, dos Fundos Fiduciários e de quaisquer outros instrumentos ad hoc não pode ser financiada por cortes noutros instrumentos existentes; expressa preocupação com a criação de instrumentos ad hoc fora do âmbito do orçamento da União, na medida em que estes instrumentos poderão ameaçar a unidade do orçamento e contornar o processo orçamental, que pressupõe a participação e o controlo do Parlamento Europeu; manifesta sérias dúvidas quanto à adequação do limite máximo da categoria 4 (Europa Global) para dar uma resposta sustentável e eficaz aos atuais desafios externos, incluindo os atuais desafios da migração e dos refugiados;

9.  Reitera a sua convicção de que o orçamento da União deve encontrar formas de financiar novas iniciativas que não sejam prejudiciais para os programas e as políticas existentes da União e solicita a identificação de meios sustentáveis para o financiamento de novas iniciativas; manifesta preocupação pelo facto de a dotação para a ação preparatória para a investigação no domínio da defesa, que deverá ascender a 80 milhões de EUR nos próximos três anos, ser consideravelmente reduzida no âmbito do atual QFP; manifesta também a convicção de que, com um orçamento da União já subfinanciado, os esforços adicionais para as operações, os custos administrativos, as ações preparatórias e os projetos-piloto relativos à política de segurança e de defesa comum também requerem meios financeiros adicionais por parte dos Estados-Membros; considera que a atual reapreciação/revisão intercalar do QFP deve ser utilizada pelos Estados-Membros nesse sentido; sublinha a necessidade de clarificar o financiamento a longo prazo da investigação no setor da defesa comum;

10.  Recorda que a União ratificou o acordo da COP 21 e deve consagrar uma parte dos seus recursos financeiros ao respeito dos seus compromissos internacionais; observa que, segundo o mapa previsional para o exercício de 2017, o orçamento deverá destinar a esse fim 19,2 % das despesas; incentiva vivamente a Comissão a prosseguir nessa via a fim de aplicar o objetivo dos 20 %, em conformidade com o compromisso que assumiu de integrar a ação em prol do clima no QFP em vigor;

11.  Solicita à Comissão que apresente, no âmbito do orçamento de 2017 e com dotações adequadas, uma iniciativa destinada a fornecer títulos de transporte público a jovens europeus selecionados na sequência de um concurso; um dos principais objetivos desta iniciativa consiste em avaliar a viabilidade e o potencial impacto de um regime mais geral em prol, nomeadamente, da mobilidade dos jovens, da sensibilização da juventude da UE e da promoção da igualdade de oportunidades;

12.  Repõe todos os montantes cortados pelo Conselho no PO; não entende a lógica subjacente aos cortes propostos e opõe-se à intenção declarada do Conselho de recriar margens artificiais em algumas categorias, como a subcategoria 1a (Competitividade para o crescimento e o emprego) e a categoria 4 (Europa Global), em especial atendendo a que as margens seriam, de qualquer modo, demasiadamente pequenas para reagir a crises ou circunstâncias imprevistas;

13.  Observa que, na sua leitura, o Conselho não previu a execução efetiva do orçamento da União relativa aos últimos cinco anos e que, tendo em conta todos os orçamentos retificativos, eram necessários financiamentos bem mais importantes em cada um dos orçamentos definitivos; solicita, por conseguinte, ao Conselho que adapte a sua posição no comité de conciliação a fim de garantir um financiamento adequado para o orçamento de 2017 desde o início;

14.  Anuncia que, com vista a financiar de forma adequada essas necessidades prementes, e tendo em conta as estreitíssimas margens do QFP em 2017, o Parlamento financiará os aumentos em relação ao PO através do esgotamento de todas as margens disponíveis e de um maior recurso à margem para imprevistos;

15.  Compensa integralmente todos os montantes cortados relativos ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEEI) no Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e no Horizonte 2020, num total de 1 240 milhões de EUR em autorizações para 2017, através de novas dotações a obter através da revisão intercalar do QFP; insiste na necessidade de dar uma resposta eficaz ao desemprego dos jovens em toda a União; aumenta, por conseguinte, a dotação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) em 1 500 milhões de EUR em dotações de autorização a fim de permitir o seu prosseguimento; considera que o financiamento adicional adequado para estes importantes programas da União deve ser decidido no âmbito da revisão intercalar do QFP;

16.  Espera que o Conselho concorde com esta abordagem e que um acordo seja facilmente alcançado em sede de conciliação para que a União possa estar à altura da situação e responder devidamente aos desafios que se lhe coloquem;

17.  Fixa o nível global das dotações para 2017 em 160,7 mil milhões de EUR em dotações para autorizações e 136,8 mil milhões de EUR em dotações para pagamentos;

Subcategoria 1a — Competitividade para o crescimento e o emprego

18.  Observa que a subcategoria 1a é mais uma vez fortemente atingida pela leitura do Conselho, uma vez que 52% dos cortes gerais por este efetuados nas autorizações lhe dizem respeito; pergunta-se, portanto, de que modo refletirá esta leitura a prioridade política do Conselho respeitante ao emprego e ao crescimento;

19.  Manifesta a sua viva oposição a estes cortes numa categoria que simboliza o valor acrescentado europeu e proporciona mais crescimento e emprego aos cidadãos; decide, por conseguinte, repor todos os montantes cortados pelo Conselho;

20.  Cumprindo o compromisso assumido em junho de 2015 de minimizar ao máximo o impacto orçamental da criação do FEIE no Horizonte 2020 e no MIE no âmbito do processo orçamental anual, decide repor integralmente o perfil original pré-FEEI das rubricas do Horizonte 2020 e do MIE que foram cortadas para o provisionamento do Fundo de Garantia do FEIE; salienta a importância do maior programa de investigação e inovação da União, o Horizonte 2020, que transforma grandes ideias em produtos e serviços, estimulando assim o crescimento e o emprego; solicita a inscrição no orçamento das dotações de autorização adicionais correspondentes, no montante de 1,24 mil milhões EUR acima do PO; espera que seja alcançado um acordo global sobre esta questão premente no âmbito da revisão intercalar do QFP; salienta que o FEIE deve ser melhorado para se tornar plenamente eficaz e eficiente, garantindo o respeito pelo princípio da adicionalidade, melhorando os desequilíbrios geográficos e setoriais e aumentando a transparência do processo de decisão;

21.  De acordo com as suas prioridades permanentes para o Crescimento e o Emprego e após uma avaliação atenta da sua capacidade de absorção até à data, decide propor alguns aumentos seletivos em relação ao nível do PO para os programas COSME, Progress, Marie Curie, Conselho Europeu de Investigação, Eures e Erasmus +; regista que esses aumentos podem ser financiados dentro da margem disponível desta subcategoria;

22.  Aumenta, assim, o nível das dotações de autorização da subcategoria 1a em 45 milhões de EUR (excluindo FEIE, projetos-piloto e ações preparatórias) em relação ao PO;

Subcategoria 1b — Coesão económica, social e territorial

23.  Sublinha que cerca de um terço do orçamento anual da União se destina à coesão económica, social e territorial; realça que a política de coesão é a principal política de investimento da União e o principal instrumento para reduzir as disparidades entre todas as regiões da União, desempenhando um papel importante na execução da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

24.  Discorda da proposta do Conselho no sentido de reduzir as autorizações em 3 milhões de EUR e, especialmente, de diminuir os pagamentos em 199 milhões de EUR na subcategoria 1b, inclusive nas rubricas de apoio; solicita ao Conselho que explique de que modo é que esses cortes são compatíveis com o seu objetivo de “prever as dotações necessárias para a boa execução dos novos programas no quarto ano do quadro financeiro plurianual 2014-2020”; recorda que o nível dos pagamentos proposto pela Comissão nesta rubrica já é inferior em 23,5 % ao do orçamento de 2016; realça, a este respeito, que não poderá ser justificada ou aceite qualquer redução suplementar dos pagamentos;

25.  Solicita uma avaliação dos efeitos das políticas da União com base nos relatórios de avaliação de impacto a fim de determinar em que medida as mesmas permitiram, nomeadamente, reduzir as disparidades económicas, desenvolver economias regionais competitivas e diversificadas e estimular o crescimento sustentável e o emprego;

26.  Está alarmado com os atrasos significativos na implementação do ciclo de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o que não só é suscetível de ter um efeito altamente prejudicial na obtenção atempada de resultados no terreno, como também coloca o risco de uma nova acumulação de faturas por liquidar na segunda metade do atual QFP; insta os Estados-Membros em causa a designarem imediatamente as restantes autoridades de gestão, de pagamento e de certificação e a resolverem todas as outras causas de atraso na execução dos programas; toma nota das propostas da Comissão no sentido de uma maior simplificação neste domínio e considera que os Estados-Membros devem envidar urgentemente todos os esforços para garantir que os programas entrem em velocidade de cruzeiro; solicita, por conseguinte, a criação de mais sinergias e complementaridade entre as políticas de investimento público dos orçamentos dos Estados-Membros e do orçamento da União e as destinadas a promover o crescimento e a criação de emprego sustentável, que é a pedra angular para a UE;

27.  Toma nota da proposta da Comissão de criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, com uma dotação financeira de 142 800 000 EUR, e sublinha que este montante deve ser afetado de modo a reforçar a coesão económica, social e territorial;

28.  Lamenta que a Comissão não tenha proposto quaisquer dotações de autorização a favor da IEJ em 2017, em virtude da antecipação das verbas em 2014-2015; reitera o seu firme apoio à prossecução da IEJ; decide, numa primeira etapa e em conformidade com o Regulamento relativo ao Fundo Social Europeu(9), que prevê a possibilidade de tal prolongamento, aumentar a dotação da IEJ em 1 500 milhões de EUR em dotações de autorização e 500 milhões de EUR em dotações de pagamento, a fim de dar uma resposta eficaz ao desemprego dos jovens, com base nos ensinamentos retirados dos resultados da avaliação pela Comissão da execução da IEJ; observa que, de acordo com os pedidos do Parlamento, deverá ser alcançado um acordo global sobre um financiamento adicional adequado para a IEJ para o resto do atual período de programação no contexto da próxima revisão intercalar do QFP; exorta os Estados-Membros a envidarem todos os esforços possíveis para aplicarem esta iniciativa no terreno, de modo a que os jovens europeus possam dela beneficiar diretamente;

29.  Decide repor o PO em autorizações e pagamentos nas rubricas cortadas pelo Conselho; aumenta as dotações de autorização da subcategoria 1b em 1 500 milhões de EUR e as dotações de pagamento em 500 milhões de EUR em relação ao PO para a IEJ, e em 4 milhões de EUR em autorizações e 2 milhões de EUR em pagamentos para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, ultrapassando assim o atual limite máximo para autorizações em 1,57 mil milhões de EUR;

30.  Salienta que a subcategoria 1b contém a maior parte das autorizações ainda por liquidar (RAL), que ascendiam a 151 119 milhões de EUR no início de setembro de 2016 e correm o risco de pôr em causa a execução de novos programas;

31.  Sublinha a importante contribuição da política de coesão para que as questões de género sejam eficazmente tidas em conta no orçamento; solicita à Comissão que apoie medidas destinadas a criar instrumentos adequados para garantir a igualdade de género, como estruturas de incentivo que recorram aos fundos estruturais para incentivar a orçamentação sensível às questões de género a nível nacional;

Categoria 2 — Crescimento sustentável: recursos naturais

32.  Verifica que o Conselho reduziu a categoria 2 em 179,5 milhões de EUR em dotações de autorização e 198 milhões de EUR em dotações de pagamento nas rubricas de apoio administrativo, nas rubricas operacionais de assistência técnica (como o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e o programa LIFE), nas rubricas operacionais no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), que é essencial para manter a agricultura em territórios vivos, e nas agências descentralizadas; observa que os maiores cortes nos pagamentos são suportados pelo desenvolvimento rural; considera que a Carta Retificativa deve permanecer a base de qualquer revisão fiável das dotações do FEAGA; repõe, portanto, os níveis do PO;

33.  Considera que o orçamento da União deve dar prioridade a iniciativas que venham a facilitar uma verdadeira ecologização da economia;

34.  Aguarda a apresentação da Carta Retificativa para o pacote de apoio de emergência, em particular para o sector leiteiro, e decide exprimir o seu firme apoio ao setor agrícola na União; aumenta, por conseguinte, as dotações em 600 milhões de EUR em relação ao PO, a fim de contrariar os efeitos da crise no setor dos laticínios e do embargo russo no setor do leite;

35.  Congratula-se com o nível de dotações afetado no Programa-Quadro Horizonte 2020 à investigação e à inovação no domínio da agricultura para garantir um abastecimento suficiente de alimentos seguros e de alta qualidade e de outros produtos de base biológica; salienta a necessidade de dar prioridade a projetos que envolvam os produtores primários;

36.  Reitera que as dotações da PAC não devem ser utilizadas para subsidiar a reprodução ou a criação de touros para touradas de morte; insta a Comissão a apresentar sem demora as alterações legislativas necessárias para dar cumprimento a este pedido, já efetuado no quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016;

37.  Sublinha que a aplicação da nova Política Comum da Pesca exige uma mudança de paradigma na gestão da pesca, tanto para os Estados-Membros como para os pescadores, e recorda, neste contexto, as dificuldades encontradas nos exercícios orçamentais anteriores em que as dotações foram reduzidas;

38.  Lamenta, porém, que, neste contexto, o financiamento global do programa LIFE, no valor de 493,7 milhões de EUR, corresponda novamente a apenas 0,3 % do montante total do PO, embora acolha com satisfação o aumento de 30,9 milhões de EUR em dotações de autorização previsto no PO a favor deste programa;

39.  Destaca os problemas ocasionados no passado pela falta de dotações de pagamento relativamente ao programa LIFE, que dificultaram e atrasaram a sua correta execução;

40.  Em conformidade com os objetivos da estratégia Europa 2020 e os seus compromissos internacionais em matéria de luta contra as alterações climáticas, decide propor um aumento em relação aos valores do projeto de orçamento para o programa LIFE+;

41.  Aumenta, assim, as dotações de autorização em 619,8 milhões de EUR e as dotações de pagamento em 611,3 milhões de EUR (excluindo projetos-piloto e ações preparatórias), deixando uma margem de 19,4 milhões de EUR abaixo do limite máximo de autorizações da categoria 2;

Categoria 3 — Segurança e Cidadania

42.  Sublinha que o Parlamento continua a colocar o atual desafio da migração no topo da sua agenda; congratula-se com a proposta da Comissão de um montante adicional de 1,8 mil milhões de EUR, acima do que tinha sido inicialmente programado para 2017, para dar resposta ao desafio da migração na União; observa que o grande desvio em relação à programação original constitui um argumento a favor de um ajustamento em alta dos limites máximos da categoria 3; assinala que a Comissão propõe financiar esses reforços essencialmente através da mobilização do instrumento de flexibilidade (no montante de 530 milhões de EUR, esgotando assim completamente o financiamento disponível para este ano) e da margem para imprevistos (no montante de 1 160 milhões de EUR); dado o nível sem precedentes de financiamento para as despesas relacionadas com a migração num total de 5,2 mil milhões de EUR em 2017 nas categorias 3 e 4 e a mobilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento) e as propostas de aplicação de flexibilidade sobre a mesa, não solicita mais reforços para as políticas relacionadas com a migração; ao mesmo tempo, resistirá a todas as tentativas para reduzir o financiamento para as ações da União neste domínio;

43.  Reitera que a flexibilidade orçamental tem limites e só pode representar uma solução a curto prazo; manifesta a firme convicção de que uma resposta corajosa e orientada para o futuro face a estes desafios a longo prazo dos refugiados e da migração, que afetam todo o continente e não dão sinais de diminuir, aponta no sentido de uma revisão em alta do limite máximo da categoria 3; considera que todas as decisões orçamentais recentes para garantir dotações novas neste domínio demonstraram realmente a necessidade de uma revisão deste limite máximo;

44.  Congratula-se, no contexto dos atuais desafios em matéria de segurança e de migração, com o aumento do financiamento do FAMI (1,6 mil milhões de EUR) e do FSI (0,7 mil milhões de EUR); considera que o aumento da dotação do FAMI reforça a necessidade de assegurar uma repartição equitativa e transparente do financiamento anual pelos diferentes programas e objetivos do fundo e de uma melhor legibilidade do modo como estes recursos financeiros serão gastos;

45.  Observa que em 15 de março de 2016 foi aprovado um novo instrumento de apoio de emergência no âmbito da União, com um orçamento indicativo de 700 milhões de EUR ao longo de três anos (2016-2018), que já levou a resultados imediatos no terreno sob a forma de medidas de apoio de emergência em resposta às necessidades humanitárias de um grande número de refugiados e migrantes que chegam nos Estados-Membros; reitera, no entanto, a sua posição segundo a qual, no futuro, importa prever um quadro jurídico e orçamental mais sustentável, de forma a permitir a mobilização de ajuda humanitária no território da União; insiste na manutenção de um diálogo regular com a Comissão sobre o funcionamento e o financiamento, presente e futuro, deste instrumento, com base na total transparência das informações e em relatórios de avaliação do impacto;

46.  Perante o aumento dos níveis de ameaça em vários Estados-Membros, os desafios simultâneos da gestão da migração, da luta contra o terrorismo e o crime organizado e a necessidade de uma resposta europeia coordenada, solicita financiamento destinado a um aumento do pessoal da Europol, com vista à criação de uma célula antiterrorismo que funcione 24 horas por dia durante os 7 dias da semana e que proporcione as respostas dos serviços de informações às autoridades competentes dos Estados-Membros; considera que tal aumento também contribui para melhorar a luta contra o tráfico de seres humanos (prestando especial atenção aos menores não acompanhados), a luta contra a cibercriminalidade (mais pessoal para o EC3) e reforçar os recursos humanos nos pontos de acolhimento da Itália e da Grécia; recorda que atualmente a Europol dispõe apenas de três membros do seu pessoal que podem ser enviados para oito pontos de acolhimento permanentes e outros não permanentes apenas em Itália; considera que este número é insuficiente para permitir que a Europol cumpra a sua missão em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos, o terrorismo e outros crimes transfronteiriços graves;

47.  Congratula-se com a criação de uma nova rubrica orçamental destinada a disponibilizar fundos para as vítimas do terrorismo; apoia a disponibilização de recursos para fazer face às principais necessidades das vítimas, incluindo tratamentos físicos, serviços psicossociais e apoio financeiro; considera que, nas propostas de medidas destinadas a combater a ameaça terrorista, as necessidades das vítimas inocentes do terrorismo são muitas vezes esquecidas ou passam para segundo plano;

48.  Condena os cortes efetuados pelo Conselho em inúmeros programas nos domínios da cultura, da comunicação social, da cidadania, dos direitos fundamentais e da saúde pública, num total de 24,3 milhões de EUR em dotações de autorização; considera que o Conselho envia um sinal negativo ao cortar programas no domínio da cultura a fim de libertar recursos para os atuais desafios dos refugiados e da migração; lamenta que muitos destes cortes pareçam ser aplicados de forma arbitrária e não tenham em conta as excelentes taxas de execução; considera que mesmo pequenos cortes correm o risco de pôr em causa a obtenção de resultados dos programas e a boa execução das ações da União; repõe, por conseguinte, todas as rubicas no nível do PO;

49.  Insiste na necessidade de reforçar o financiamento para uma série de ações no âmbito dos programas Europa Criativa e Europa para os Cidadãos que há muito tempo são subfinanciados; manifesta a firme convicção de que estes programas são mais importantes do que nunca, quer para promover a contribuição das indústrias culturais e criativas para a criação de emprego e crescimento, quer para incentivar a participação ativa dos cidadãos na elaboração e implementação das políticas da União; não consegue compreender como pode o Conselho justificar a redução de financiamento para as PME dos sectores culturais e criativos, quando o mecanismo de garantia para os setores culturais e criativos, cujo financiamento já tinha sido diferido, só foi lançado em Junho de 2016 e constitui um excelente exemplo de uma solução inovadora para uma importante lacuna do mercado, criando capacidades e proporcionando uma proteção contra o risco de crédito a intermediários financeiros que concedem empréstimos nos setores culturais e criativos;

50.  Sublinha que os programas da União no domínio da cultura, da educação, da juventude e da cidadania apresentam um inequívoco valor acrescentado europeu, adicionalidades e sinergias com as políticas de integração para os migrantes e refugiados; convida, por isso, as instituições da União a responderem com aumentos adequados do financiamento dos programas sob gestão direta, como o programa Europa Criativa, bem como para as rubricas orçamentais pertinentes nos Fundos Estruturais e de Investimento;

51.  Assinala que é necessário prever as garantias orçamentais necessárias para as ações preparatórias do Ano Europeu do Património Cultural de 2018;

52.  Recorda que o Mecanismo de Proteção Civil da União constitui um dos pilares da solidariedade na União; salienta que a União desempenha um papel de catalisador, apoiando, coordenando ou completando as ações dos Estados-Membros em matéria de prevenção, preparação e resposta relativamente a catástrofes; assinala o ligeiro aumento das dotações de autorização para este programa;

53.  Congratula-se com a criação de uma rubrica orçamental para um Fundo de Busca e Salvamento da UE, que financiará as atividades de busca e salvamento, em particular no Mediterrâneo, levadas a cabo pelos Estados-Membros e coordenadas ao nível da União; entende que a criação de um fundo específico constitui uma solução mais adequada do que o aumento contínuo das dotações da Frontex ou da recém-criada Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia;

54.  Congratula-se com a criação de uma rubrica orçamental para apoiar a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), que é um instrumento recentemente criado para envolver os cidadãos no processo de decisão da União e aprofundar a democracia europeia; entende que o nível das dotações de autorização proposto no PO é demasiado baixo; decide aumentar a dotação desta rubrica;

55.  Congratula-se com o aumento do financiamento para atividades de comunicação das representações da Comissão, Diálogos com os Cidadãos e ações de parceria, com dotações para 2017 num montante de 17,036 milhões de EUR em dotações de autorização e 14,6 milhões de EUR em dotações de pagamento, uma vez que dizem respeito a iniciativas para chegar aos cidadãos europeus, ganhar a sua confiança e fomentar a sua compreensão da política e das políticas da União;

56.  Sublinha a necessidade de dotar o Secretariado Comum do Registo de Transparência dos meios administrativos e financeiros suficientes e adequados para levar a cabo as suas tarefas, na sequência da adoção do novo Acordo Interinstitucional sobre o Registo de Transparência;

57.  Assinala que a sua leitura (excluindo os projetos-piloto e as ações preparatórias) excede o limite máximo da categoria 3 em 71,28 milhões de EUR no que se refere às autorizações e aumenta as dotações de pagamento em 1 857,7 milhões de EUR; atendendo à inexistência de uma margem já ao nível do PO, propõe que estes reforços sejam financiados dentro do limite máximo, mobilizando ao mesmo tempo a margem para imprevistos para uma série de despesas essenciais relacionadas com a migração;

Categoria 4 — Europa Global

58.  Observa que, à luz dos atuais desafios dos refugiados e da migração, a ação externa da União enfrenta crescentes necessidades de financiamento que excedem em muito a atual dimensão da categoria 4; manifesta, por conseguinte, sérias dúvidas quanto à adequação dos limites máximos da categoria 4 para proporcionar os fundos necessários para a dimensão externa dos desafios dos refugiados e da migração; lamenta que, para financiar novas iniciativas como o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (FRT), a Comissão tenha optado, no seu PO, por cortar noutros programas como o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e o Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP); insiste em que tal não deve ser feito em detrimento das políticas noutros domínios; decide, por conseguinte, atenuar consideravelmente a transferência de importantes recursos financeiros de dois instrumentos que, entre outros aspetos, abordam as causas profundas dos fluxos migratórios; recorda que o objetivo principal da política de desenvolvimento da União deve continuar a ser a redução da pobreza; lamenta que as dotações para a ajuda humanitária e para a vertente mediterrânica do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) sejam inferiores às aprovadas no orçamento de 2016, apesar da sua óbvia relevância na luta contra o grande número de problemas externos; lamenta os cortes injustificados efetuados pelo Conselho;

59.  Decide, portanto, repor todos os montantes cortados pelo Conselho na categoria 4; decide também repor nos níveis de 2016 as rubricas para a vertente mediterrânica do IEV e para a ajuda humanitária; decide, além disso, atenuar os cortes feitos pela Comissão no ICD e no IEP; considera essencial manter o papel decisivo da União e o nível do apoio financeiro no apoio ao processo de paz no Médio Oriente, à Autoridade Palestiniana e à UNRWA, bem como nas rubricas respeitantes à Parceria Oriental no âmbito do IEV; salienta a importância do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

60.  Decide aumentar a assistência macrofinanceira que tinha sido objeto de um corte significativo em comparação com 2016; considera que será necessário um financiamento superior ao proposto para garantir que possam ser tidos em conta todos os futuros pedidos de empréstimos;

61.  Manifesta o seu pleno apoio ao FRT e propõe a antecipação para 2016 de parte da contribuição do orçamento da União prevista para 2017, tendo em conta o seu bom desempenho em matéria de execução e a grande margem ainda disponível no orçamento de 2016; solicita, por conseguinte, o reforço do IPA II em 400 milhões de EUR através de um orçamento retificativo para 2016, e a mobilização da margem para imprevistos em conformidade; inscreve o mesmo montante na reserva no orçamento de 2017, na pendência de um acordo global sobre um financiamento alternativo para o FRT, o que aliviaria a pressão sem precedentes sobre outros instrumentos de financiamento externo;

62.  Observa com preocupação que, apesar da sua atualidade e da importância da sua dimensão, os fundos fiduciários da UE e o FRT são praticamente invisíveis no orçamento da União; solicita que os mesmos sejam incorporados de uma forma mais transparente e mais respeitadora da unidade do orçamento da União e das prerrogativas da autoridade orçamental, e cria novas rubricas orçamentais para esse efeito; insta igualmente a Comissão a provar que o uso de instrumentos financeiros a título dos fundos fiduciários não resulta no desvio de dotações dos objetivos previstos nas respetivas bases jurídicas iniciais; regista que o objetivo de alavancar contribuições nacionais para além do orçamento da União não foi até à data manifestamente alcançado; destaca, a este respeito, que o Parlamento só aprovará futuros pedidos de contribuição do orçamento da União para os fundos fiduciários após a entrega de um montante equivalente pelos Estados-Membros; convida, por conseguinte, os Estados-Membros a honrarem os seus compromissos o mais rapidamente possível;

63.  Regista que o Fundo de Garantia relativo às ações externas, que cobre incumprimentos de empréstimos e garantias de empréstimos concedidos a Estados terceiros ou a favor de projetos em Estados terceiros, tem, segundo o relatório da Comissão sobre as garantias cobertas pelo orçamento geral (COM(2016)0576), necessidades financeiras adicionais para atingir o montante-objetivo, o que levou consequentemente à inscrição de um provisionamento de um montante de 228,04 milhões de EUR no projeto de orçamento; teme que estas necessidades exerçam uma pressão adicional sobre as margens já muito exíguas da categoria 4;

64.  Congratula-se com as propostas orçamentais da Comissão relativas ao novo quadro de parceria em matéria de migração e ao plano de investimento externo; exprime, contudo, a sua preocupação com a criação de potenciais novos "satélites" no exterior do orçamento da União; reitera a necessidade de manter um controlo parlamentar pleno sobre o orçamento da União; insiste firmemente na necessidade de respeitar o princípio da unidade do orçamento; manifesta a convicção de que a nova prioridade não deve ser financiada em detrimento de projetos existentes da União; considera que é necessário prever uma maior flexibilidade a fim de garantir um quadro ambicioso para promover o investimento em África e na vizinhança da UE com dotações novas e adequadas;

65.  Reitera o pedido de que a rubrica orçamental dos representantes especiais da UE seja transferida, de uma forma neutra em termos orçamentais, do orçamento da PESC para o orçamento administrativo do SEAE, a fim de consolidar ainda mais as atividades diplomáticas da União;

66.  Aumenta, assim, o nível das dotações de autorização da categoria 4 em relação ao do PO em 499,67 milhões de EUR em dotações de autorização e 493,2 milhões de EUR em dotações de pagamento (excluindo projetos-piloto e ações preparatórias e incluindo a transferência dos representantes especiais da UE para o orçamento do SEAE);

67.  Considera necessário aumentar as dotações da rubrica orçamental para a comunidade cipriota turca (+ 3 milhões de EUR), a fim de contribuir de forma decisiva para a continuação e intensificação da missão do Comité para as pessoas desaparecidas em Chipre e de apoiar o Comité Técnico Bicomunitário sobre o património cultural, promovendo, assim, a confiança e a reconciliação entre as duas comunidades;

Categoria 5 - Administração; outras rubricas - despesas de apoio administrativo e de estudos

68.  Considera que os cortes efetuados pelo Conselho são injustificados e prejudiciais, pelo que repõe o PO em todas as despesas administrativas da Comissão, incluindo as despesas de apoio administrativo e de estudos nas categorias 1 a 4;

69.  Decide, à luz das recentes revelações e a fim de reconquistar a confiança dos cidadãos e a credibilidade das instituições da União, manter na reserva 20 % das dotações respeitantes aos subsídios transitórios de antigos membros até que a Comissão aplique um Código de Conduta dos Comissários mais rigoroso para prevenir conflitos de interesses e as «portas giratórias»;

70.  Considera que a cooperação administrativa interinstitucional constitui uma fonte de eficiência, uma vez que o saber-fazer, as capacidades e os recursos desenvolvidos para uma instituição podem ser colocados à disposição das outras; solicita, portanto, que seja instituído um sistema que limite ao estritamente necessário os encargos administrativos, garanta a qualidade adequada dos serviços, dote a principal instituição competente dos recursos orçamentais necessários e incentive a colaboração das outras instituições, restringindo o seu contributo para os custos marginais resultantes da cooperação e, consequentemente, alinhando as decisões em matéria de boa gestão financeira ao nível das instituições com a boa gestão financeira geral do orçamento;

Agências

71.  Aprova, de um modo geral, as previsões da Comissão no tocante às necessidades orçamentais das agências; observa que a Comissão já havia reduzido consideravelmente os pedidos iniciais da maioria das agências; considera, por conseguinte, que quaisquer cortes suplementares propostos pelo Conselho poriam em risco o bom funcionamento das agências, não lhes permitindo cumprir as tarefas que lhes foram confiadas;

72.  Congratula-se com o aumento do orçamento consagrado às agências eficientes que operam no domínio da justiça e dos assuntos internos, em particular as que se ocupam da migração e da segurança; salienta que estas agências devem dispor de recursos (inclusive para o investimento em novas tecnologias) e de pessoal suficientes sempre que o respetivo mandato seja alargado;

73.  No contexto dos atuais desafios em matéria de segurança, e tendo em conta a necessidade de uma resposta europeia coordenada, considera que alguns destes aumentos não são suficientes e decide reforçar as dotações para o Serviço Europeu de Polícia (Europol), a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária, a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala (EU-LISA) e a Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA);

74.  Salienta, em pormenor, a necessidade de recursos humanos e materiais suficientes para o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo, o Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) e a Unidade de Sinalização de Conteúdos na Internet (IRU), recentemente instituídos no âmbito da Europol, nomeadamente no que respeita à planificação operacional e à avaliação conjuntas das ameaças, com vista a reforçar uma abordagem coordenada entre os Estados-Membros em matéria de combate à criminalidade organizada, à cibercriminalidade e aos crimes relacionados com a Internet, ao terrorismo e outros crimes graves; solicita financiamentos adicionais para equipas de investigação conjuntas;

75.  Recorda a melhoria e a interoperabilidade previstas dos diversos sistemas de informação JAI anunciadas pela Comissão na sua Comunicação de 6 de abril de 2016 intitulada "O futuro quadro para sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para gerir as fronteiras e garantir a segurança interna"; solicita que seja prevista a necessidade de recursos adequados para uma aplicação rápida e eficiente dessas soluções técnicas;

76.  Congratula-se com a inclusão no orçamento de 2017 de recursos adequados para apoiar a transformação a longo prazo da Frontex numa Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e a transformação do EASO numa verdadeira agência para o asilo; salienta que, apesar de os recursos para a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia se afigurarem de momento suficientes, as futuras necessidades da Agência em termos de recursos operacionais e de pessoal terão de ser acompanhadas de perto, de modo a que a Agência possa acompanhar a realidade;

77.  Tendo em conta a deterioração da situação humanitária na vizinhança do sul da Europa, o aumento do número de requerentes de asilo e essencialmente a intenção de reforçar o seu mandato para além da proposta da Comissão, decide ainda aumentar as dotações inscritas no orçamento de 2016 para o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo;

78.  Reitera o seu desacordo no tocante à abordagem da Comissão e do Conselho relativamente ao pessoal das agências, pelo que modifica um número importante de quadros de pessoal; realça novamente que cada agência deve reduzir em 5 % o número de postos de trabalho ao longo dos próximos cinco anos, tal como acordado no AII, embora sejam necessários novos lugares para executar as tarefas suplementares, resultantes de novos desenvolvimentos políticos e de nova legislação desde 2013, que têm de ser acompanhados de recursos adicionais e precisam de ser contabilizados à margem do objetivo de redução do pessoal previsto no AII; salienta, assim, novamente a sua oposição ao conceito de uma reserva de pessoal comum entre agências, reafirmando, não obstante, a sua abertura para libertar lugares através de ganhos de eficiência entre as agências, mediante o reforço da cooperação administrativa ou mesmo fusões, quando necessário, e mediante a concentração de certas funções na Comissão ou noutra agência;

79.  Salienta que podem ser efetuadas consideráveis economias de funcionamento e de pessoal se as agências que operam em vários locais (ENISA, eu-LISA, ERA) se limitarem a uma única sede; considera que as atuais necessidades operacionais dessas agências tornam essa modificação exequível; sublinha que a saída da Autoridade Bancária Europeia (ABE) de Londres e a sua fusão com, pelo menos, uma das duas outras autoridades de supervisão poderá conduzir a poupanças significativas nos custos das duas agências; convida a Comissão a apresentar uma proposta nesta matéria;

Projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP)

80.  Após ter realizado uma análise escrupulosa das ações preparatórias e dos projetos-piloto apresentados no que se refere à taxa de êxito dos que estão em curso, com exclusão das iniciativas já abrangidas por bases jurídicas existentes, e tendo plenamente em conta a avaliação de exequibilidade dos projetos realizada pela Comissão, decide adotar um pacote de compromisso constituído por um número restrito de projetos-piloto e ações preparatórias, nomeadamente à luz das limitadas margens disponíveis e dos limites máximos para os PP-AP;

Instrumentos especiais

81.  Recorda a importância da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) na concessão de uma resposta rápida a necessidades específicas de ajuda a países terceiros para acontecimentos imprevistos e o seu anterior apelo a um aumento substancial da sua dotação financeira, no âmbito da revisão do QFP; observa que o seu consumo muito rápido em 2016, suscetível de esgotar todas as possibilidades de transferência, é uma indicação de que este instrumento especial se revelará insuficiente para fazer face a todas as necessidades adicionais em 2017; aumenta, portanto, as suas dotações no sentido de atingirem um montante anual de mil milhões de EUR, na pendência da decisão sobre a dotação anual da RAE que será tomada no contexto da revisão intercalar do QFP;

82.  Repõe o PO no que se refere às Reservas para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o Fundo de Solidariedade da União Europeia, a fim de facilitar a mobilização destes instrumentos especiais;

Pagamentos

83.  Manifesta preocupação com a acentuada diminuição das dotações de pagamento no PO em comparação com o orçamento de 2016; salienta que tal revela atrasos na execução que não só são preocupantes para a implementação das políticas da União, como também implicam o risco de uma nova acumulação de faturas por liquidar no final do atual período de programação; considera que esta questão deve ser resolvida no âmbito da revisão do QFP; lamenta, além disso, os cortes efetuados pelo Conselho nos pagamentos, não obstante as confortáveis margens disponíveis abaixo dos limites máximos;

84.  Salienta que, a pedido do Parlamento, foi estabelecido um plano de pagamentos com o objetivo de reduzir os pedidos de pagamento por liquidar relativos à política de coesão para o período 2007-2013 para um nível «normal» de 2 mil milhões de EUR até final de 2016; realça que pelo menos 8,2 mil milhões de EUR de faturas não pagas foram identificados no final de 2015 para o período 2007-2013 no domínio da política de coesão, valor que deverá diminuir para menos de 2 mil milhões de EUR até final de 2016; considera que deve ser elaborado e estabelecido entre as três instituições um plano de pagamentos conjunto vinculativo para o período 2016-2020; insiste em que esse novo plano de pagamentos deve basear-se num acordo financeiro sólido e fornecer uma estratégia clara para ir ao encontro de todas as necessidades de pagamentos em todas as rubricas até ao final do atual QFP e evitar um «atraso oculto» provocado por um abrandamento artificial na aplicação de determinados programas plurianuais e outras medidas atenuantes, como a redução de taxas de pré-financiamento;

85.  Decide repor os pagamentos do PO em todas as rubricas cortadas pelo Conselho e aumenta as dotações de pagamento de todas as rubricas alteradas no que respeita às dotações de autorização;

Orçamentação baseada no desempenho

86.  Recorda que, na sua resolução de 3 de julho de 2013 sobre o Quadro Integrado de Controlo Interno(10), o Parlamento partilha o ponto de vista formulado pelo Tribunal de Contas de que não faz sentido tentar medir o desempenho se a orçamentação não for feita com base em indicadores de desempenho(11), e solicita o estabelecimento de um modelo de orçamentação pública baseado no desempenho, no qual cada rubrica orçamental seja acompanhada por objetivos e resultados, a avaliar através de indicadores de desempenho;

87.  Congratula-se com as declarações de despesas operacionais dos programas que acompanham o PO, dado que respondem, em parte, ao pedido formulado pelo Parlamento em matéria de objetivos, resultados e indicadores; regista, contudo, que as referidas declarações completam o método habitual de orçamentação por atividade, acrescentando alguns dados relativos ao desempenho;

88.  Salienta que, para simplificar os instrumentos de gestão interna da Comissão, os diretores-gerais devem respeitar os objetivos políticos e os indicadores contidos nas declarações de despesas operacionais dos programas quando adotam os respetivos planos de gestão e relatórios anuais de atividade e a Comissão deve elaborar o seu relatório de avaliação, nos termos do artigo 318.º do TFUE, com base nos mesmos;

Outras secções

Secção I – Parlamento Europeu

89.  Mantém inalterado o nível global do seu orçamento para 2017 em 1 900 873 000 EUR, tal como adotado no plenário em 14 de abril de 2016; nele inclui as adaptações técnicas neutras do ponto de vista orçamental a fim de refletir no orçamento as suas recentes decisões e liberta a reserva da rubrica orçamental relativa ao transporte dos deputados, de outras pessoas e de mercadorias;

90.  Aprova as alterações do seu quadro de pessoal e as dotações orçamentais correspondentes para responder às necessidades dos grupos políticos; compensa integralmente estes reforços com a redução das dotações inscritas na reserva para imprevistos e na rubrica orçamental relativa ao arranjo das instalações;

91.  Recorda a sua decisão política de excluir os grupos políticos do objetivo de redução do pessoal em 5 %, tal como sublinhado nas suas resoluções sobre os orçamentos de 2014(12), 2015(13) e 2016(14);

92.  Reduz o quadro de efetivos do seu Secretariado-Geral(15) para 2017 em 60 lugares (objetivo de redução de pessoal de 1 %), em consonância com o acordo alcançado com o Conselho em 14 de novembro de 2015 sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016; recorda que o impacto orçamental desta medida já foi tido em devida consideração na previsão de receitas e despesas;

93.  Reduz o seu quadro de efetivos em mais 20 lugares para refletir o fim da transferência de lugares prevista no acordo de cooperação com o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões; salienta que, uma vez que esses lugares não foram orçamentadas, não é necessário reduzir as dotações do lado do Parlamento;

94.  Incentiva os Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu a trabalharem em conjunto em novas modalidades possíveis para a partilha de funções e serviços administrativos entre as três instituições; solicita aos Secretários-Gerais que levem igualmente a cabo um estudo sobre a possibilidade de realizar sinergias entre funções e serviços administrativos do Parlamento, da Comissão e do Conselho;

95.  Mantém no seu quadro do pessoal para 2017 os 35 novos lugares solicitados no POR n.º 3/2016 para o reforço da segurança das instituições; isenta estes lugares do objetivo de redução de 5 % dos efetivos, uma vez que correspondem a novas atividades para o Parlamento;

96.  Reitera que a aplicação do objetivo de redução do pessoal em 5% não deve pôr em causa o adequado funcionamento da Instituição e o exercício das suas competências fundamentais, nem interferir na excelência do trabalho legislativo ou na qualidade das condições de trabalho dos deputados e do pessoal;

97.  Constata, tendo em conta os múltiplos problemas surgidos no processo orçamental interno do ano em curso, que a revisão do Capítulo 9 e das secções pertinentes de outros capítulos do seu Regimento é inevitável para conseguir aquilo que solicitou na sua resolução de 14 de abril de 2016 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2017, isto é, que “todas as informações pertinentes devem ser apresentadas aos membros da Mesa e da Comissão dos Orçamentos em todas as fases do processo, em tempo útil, de forma compreensível e com o nível de pormenor e as repartições necessárias a fim de permitir que a Mesa, a Comissão dos Orçamentos e os grupos políticos efetuem as deliberações e tomem as decisões adequadas com base numa visão global da situação do orçamento do Parlamento”;

98.  Solicita, em conformidade com o n.º 15 da sua citada resolução de 14 de abril de 2016 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2017, que o método de elaboração do seu orçamento com base nas atuais necessidades, e não com base num sistema de coeficientes, seja utilizado pela primeira vez durante o processo orçamental para o exercício de 2018;

99.  Recorda que a administração se comprometeu a apresentar uma planificação orçamental a médio e longo prazo com uma distinção clara entre investimentos e despesas operacionais relativas ao funcionamento da instituição, incluindo as obrigações legais vinculativas; espera, por conseguinte, que o anteprojeto de previsão de receitas e despesas para 2018 seja apresentado no mesmo formato;

100.  Recorda o relatório(16) Fox-Häfner de 2013, que estimava entre os 156 milhões de EUR e os 204 milhões de EUR os custos da dispersão geográfica do Parlamento, equivalentes a 10 % do seu orçamento; assinala que 78% de todas as deslocações em serviço dos funcionários do Parlamento são uma consequência direta da dispersão geográfica da instituição; salienta que o relatório também indica que o impacto ambiental da dispersão geográfica está avaliado entre 11 000 a 19 000 toneladas de emissões de CO2; chama novamente a atenção para a imagem pública negativa que esta dispersão transmite e solicita, por conseguinte, que seja elaborado um roteiro com vista à definição de uma única sede e à redução das rubricas orçamentais correspondentes;

101.  Lamenta que, apesar dos repetidos pedidos da Comissão dos Orçamentos, ainda não esteja disponível a estratégia a médio e longo prazo para os edifícios da instituição, para que a comissão possa tomar decisões com conhecimento de causa;

Secção IV – Tribunal de Justiça

102.  Lamenta que o Conselho tenha aumentado a taxa de redução fixa de 2,5 % para 3,8 %, o que equivale a uma redução de 3,4 milhões de EUR e está em contradição com a elevadíssima taxa de ocupação de postos de trabalho no Tribunal (98 % no final de 2015); repõe, por conseguinte, a taxa de redução fixa no nível do PO, a fim de permitir que o Tribunal desempenhe a sua missão num contexto de aumento contínuo da carga de trabalho judicial;

103.  Decide, além disso, repor o PO no que diz respeito a outras seis rubricas orçamentais nos títulos I e II do orçamento do Tribunal em que os cortes do Conselho teriam um impacto particularmente forte nas prioridades do Tribunal nos domínios linguístico e da segurança;

104.  Manifesta a sua insatisfação com a declaração unilateral do Conselho e o respetivo anexo relativo à redução de pessoal de 5 % na posição do Conselho sobre o PO para 2017, segundo a qual o Tribunal de Justiça ainda tem de reduzir o seu quadro de efetivos em 19 lugares; salienta que esses 19 lugares correspondem a 12 e 7 postos de trabalho devidamente concedidos pelo Parlamento e pelo Conselho nos processos orçamentais de 2015 e 2016, respetivamente, com vista a fazer face a novas necessidades, e insiste, por conseguinte, em que os 19 lugares não devem ser devolvidos, uma vez que o Tribunal já atingiu a redução de pessoal de 5 % exigida mediante a supressão de 98 lugares durante o período 2013-2017; 

Secção V - Tribunal de Contas

105.  Repõe a taxa de redução fixa no seu nível inicial de 2,6 %, a fim de garantir que o Tribunal de Contas possa fazer face às suas necessidades no que respeita ao seu quadro de pessoal;

106.  Repõe cinco outras rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, para que o Tribunal de Contas possa aplicar o seu programa de trabalho e elaborar os relatórios de auditoria previstos;

107.  Repõe parcialmente o PO no que respeita a três rubricas orçamentais de acordo com propostas de poupanças identificadas pelo próprio Tribunal de Contas;

Secção VI - Comité Económico e Social Europeu

108.  Repõe a taxa de redução fixa no seu nível inicial de 4,5 %, a fim de garantir que o Comité Económico e Social Europeu possa satisfazer as suas necessidades e fazer face à contínua redução do seu pessoal no contexto do acordo de cooperação concluído entre o Parlamento e o Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de fevereiro de 2014;

109.  Repõe os 12 lugares e as dotações correspondentes que a Comissão cortou no projeto de orçamento em conformidade com o supracitado acordo de cooperação, refletindo assim o número real de lugares transferidos do Comité Económico e Social Europeu para o Parlamento;

110.  Decide ainda ajustar a rubrica relativa a prestações suplementares para os serviços de tradução ao nível estimado pela própria instituição, compensando, assim, parcialmente a transferência de 36 lugares do Comité Económico e Social Europeu para o Parlamento em conformidade com o referido acordo de cooperação;

Secção VII - Comité das Regiões

111.  Repõe os oito lugares e as dotações correspondentes que a Comissão cortou no projeto de orçamento em conformidade com o supracitado acordo de cooperação, refletindo assim o número real de lugares transferidos do Comité das Regiões para o Parlamento;

112.  Repõe ainda as dotações cortadas pela Comissão no seu PO relativas às despesas administrativas e aos subsídios para informática dos membros do Comité no nível por este estimado, a fim de assegurar um financiamento suficiente para as despesas e os subsídios dos membros do Comité das Regiões;

113.  Lamenta os cortes efetuados na rubrica orçamental «Arranjo das instalações» pela Comissão no seu PO e decide repor a dotação no nível estimado pelo próprio Comité para dar resposta a necessidades crescentes de segurança, manter os edifícios em bom estado e em conformidade com as obrigações legais e melhorar a eficiência energética;

114.  Repõe, por último, as dotações relativas às atividades de comunicação dos grupos políticos, revistas em baixa pela Comissão no PO, a fim de garantir um financiamento adequado das atividades de comunicação dos grupos políticos do Comité;

Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu

115.  Regista que o Conselho reduziu o PO do Provedor de Justiça em 195 000 EUR; assinala que esta redução criará um constrangimento desproporcional para o orçamento do Provedor de Justiça, que é já muito limitado, e terá um impacto importante na sua capacidade de servir os cidadãos europeus eficazmente; repõe, por conseguinte, todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir que o Provedor de Justiça cumpra o seu mandato e honre os seus compromissos;

Secção IX - Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

116.  Verifica com preocupação que o Conselho diminuiu o PO da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em 395 000 EUR; assinala que este facto contrasta singularmente com a tarefa adicional confiada à instituição pelo Parlamento e pelo Conselho e poria em risco a sua capacidade para servir as instituições europeias de forma eficaz; repõe, por conseguinte, todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados desempenhe o seu mandato e honre os seus compromissos;

Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa

117.  Repõe todos os montantes cortados pelo Conselho;

118.  Decide, além disso, criar uma rubrica orçamental intitulada “Capacidade de Comunicação Estratégica”, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de março de 2015, e dotar o SEAE de pessoal e instrumentos adequados para enfrentar o desafio da desinformação proveniente de países terceiros e intervenientes não estatais;

119.  Congratula-se com os compromissos escritos da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança no sentido de corrigir os desequilíbrios existentes no pessoal do SEAE em termos de percentagem de diplomatas dos Estados-Membros e pessoal estatutário da UE em determinadas posições e de apresentar uma revisão da política de recursos humanos do SEAE durante 2017; solicita à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que informe o Parlamento sobre as medidas tomadas até à primavera de 2017, o mais tardar, antes do início do próximo processo orçamental;

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120.  Manifesta a convicção de que o orçamento da União pode contribuir para dar uma resposta eficaz tanto às consequências como às causas profundas das crises que a União enfrenta atualmente; entende, porém, que os acontecimentos imprevistos com uma dimensão à escala da União devem ser tratados através da concentração de esforços e da disponibilização de meios suplementares a nível da União, não pondo em causa compromissos anteriores ou procurando refúgio na ilusão de soluções puramente nacionais; realça, por conseguinte, que as disposições em matéria de flexibilidade existem para permitir este tipo de resposta conjunta e rápida e devem ser plenamente utilizadas para compensar as fortes restrições impostas pelos limites máximos do QFP;

121.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações ao projeto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão, às restantes Instituições e aos órgãos interessados, bem como aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0080.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0132.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0309.
(8) Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
(9) Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).
(10) JO C 75 de 26.2.2016, p. 100.
(11) Contribuição de Kersti Kaljulaid na audição sobre o quadro integrado de controlo interno organizada pela Comissão CONT em 22 de abril de 2013.
(12) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0437.
(13) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0036.
(14) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0376.
(15) Dado que foi tomada uma decisão política no sentido de isentar os grupos políticos deste cálculo, a redução em questão aplica-se à parte do quadro do pessoal correspondente ao Secretariado-Geral.
(16) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0498.

Advertência jurídica