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Processo : 2016/2056(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0294/2016

Textos apresentados :

A8-0294/2016

Debates :

PV 21/11/2016 - 13
CRE 21/11/2016 - 13

Votação :

PV 22/11/2016 - 5.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0434

Textos aprovados
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Terça-feira, 22 de Novembro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Livro Verde sobre serviços financeiros de retalho
P8_TA(2016)0434A8-0294/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de novembro de 2016, sobre o Livro Verde sobre serviços financeiros de retalho (2016/2056(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de maio de 1999, intitulada «Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: plano de ação» (o Plano de Ação de Serviços Financeiros) (COM(1999)0232),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 31 de janeiro de 2007, intitulada «Inquérito nos termos do artigo 17.º do Regulamento n.º 1/2003 relativo ao setor da banca a retalho (relatório final)» (COM(2007)0033),

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 30 de abril de 2007, sobre os «Serviços Financeiros de Retalho no Mercado Único» (COM(2007)0226),

–  Tendo em conta a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2560/2001(2),

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, intitulado «Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel» (COM(2011)0941),

–  Tendo em conta o «Relatório sobre as boas práticas em matéria de sítios Web de comparação», de 2014, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma,

–  Tendo em conta o parecer destinado às instituições da UE sobre um quadro comum para a avaliação de riscos e a transparência para as IRPPP da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares, de abril de 2016,

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010(3),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE(5),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/65/CE com a última redação que lhe foi recentemente dada pela Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções(6),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas(7),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros(8),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 8 de agosto de 2014, sobre o funcionamento das Autoridades Europeias de Supervisão (AES) e do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) (COM(2014)0509),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões(9),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE(10),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros(11),

–  Tendo em conta a sua resolução de 26 de maio de 2016 sobre moedas virtuais(12),

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 10 de dezembro de 2015, intitulado «Serviços Financeiros de Retalho: mais qualidade nos produtos, mais escolha e mais oportunidades para consumidores e empresas» (COM(2015)0630),

–  Tendo em conta a resposta da Autoridade Bancária Europeia ao Livro Verde da Comissão sobre serviços financeiros de retalho, de 21 de março de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0294/2016),

A.  Considerando que o mercado dos serviços financeiros de retalho da UE é ainda bastante subdesenvolvido, por exemplo, em termos do reduzido número de operações transfronteiras, de modo que é necessário tomar medidas eficazes a fim de tirar plenamente proveito do potencial do mercado único e de facilitar as inovações em benefício dos utilizadores finais;

B.  Considerando que a dinâmica dos serviços financeiros de retalho, caracterizados pela conjugação de uma concentração relativamente elevada e de uma concorrência insuficiente, pode resultar numa escolha limitada e numa fraca relação custo-benefício, bem como em disparidades significativas entre Estados-Membros; considerando que as empresas multinacionais com filiais em vários Estados-Membros podem contornar estes obstáculos com maior facilidade do que as pequenas empresas;

C.  Considerando que um mercado europeu dos serviços financeiros de retalho só é viável se representar uma verdadeira mais-valia para o consumidor, assegurando uma concorrência eficaz, a acessibilidade e a proteção dos consumidores, nomeadamente em relação aos produtos que são efetivamente necessários para a participação na vida económica;

D.  Considerando que um maior desenvolvimento do mercado dos serviços financeiros de retalho ao nível da UE, em conjunto com um quadro legislativo adequado que institua a proteção dos consumidores necessária, não só facilitaria a relevante e frutífera atividade transfronteiriça, mas abriria também uma maior margem para uma concorrência acrescida ao nível nacional; considerando que um verdadeiro mercado interno europeu dos serviços financeiros de retalho tem um enorme potencial para proporcionar aos consumidores melhores serviços e produtos financeiros, mais escolha e um melhor acesso a serviços e produtos financeiros, e taxas mais baixas; que o impacto da concorrência nos preços variará em função do setor e do produto;

E.  Considerando que o Livro Verde incide principalmente nos serviços financeiros para os cidadãos que procuram serviços transfronteiras; considerando que é importante que, caso sejam apresentadas novas propostas, estas beneficiem os consumidores da UE em todo o mercado interno, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado dos serviços financeiros de retalho para todos;

F.  Considerando que devemos continuar a aspirar a eliminar barreiras e a inverter as tendências protecionistas que impedem a inovação no domínio dos serviços financeiros de retalho; considerando que um verdadeiro mercado único tornará a UE mais atrativa enquanto plataforma para serviços financeiros inovadores;

G.  Considerando que a rápida transformação trazida pela digitalização e pelas inovações da tecnologia financeira («fintech») não só tem o potencial, se gerida com prudência, de criar novos – e muitas vezes melhores – produtos financeiros para os consumidores e de contribuir para a inclusão financeira, nomeadamente através da redução dos custos de transação e da facilitação do acesso ao financiamento, como também coloca desafios cruciais em termos de segurança, de proteção dos dados, de defesa do consumidor, de fiscalidade, de concorrência leal e de estabilidade financeira, que devem ser acompanhados de perto a fim maximizar os benefícios dos cidadãos;

H.  Considerando que, pese embora muitos serviços sejam agora oferecidos em linha, é importante assegurar que ninguém fique para trás e que o acesso seja também possível através de canais não digitais, para evitar situações de exclusão financeira;

I.  Considerando que qualquer esforço no sentido de reforçar o mercado dos serviços financeiros de retalho deve ser coordenado com as agendas do Mercado Único Digital, da União dos Mercados de Capitais e da Estratégia para o Mercado Único, e que o seu objetivo global consiste em reforçar a criação de emprego, o crescimento sustentável, a estabilidade financeira e o papel dos consumidores na economia europeia;

J.  Sublinha que um mercado europeu de serviços financeiros de retalho deve beneficiar as PME, tanto em termos de oferta como de procura; no que se refere à oferta, isto significa garantir um melhor acesso das PME ao financiamento; no que diz respeito à procura, as PME deverão ter um acesso mais fácil aos mercados transfronteiras;

K.  Considerando que, sendo importante para os consumidores, a realização do mercado interno é igualmente essencial para permitir às empresas europeias de tecnologia financeira beneficiar das vantagens do mercado interno para competir com operadores tradicionais, a fim de proporcionar soluções inovadoras e favoráveis aos consumidores e criar postos de trabalho em toda a UE;

L.  Considerando que as microempresas e as PME, bem como as empresas de média capitalização, constituem a espinha dorsal da economia europeia e são motores de emprego e de crescimento; que todas as legislações e iniciativas europeias devem ser adaptadas às características destas empresas;

M.  Considerando que a conclusão do mercado interno europeu se reveste de enorme importância para os consumidores e as empresas, e que novos agentes económicos inovadores começam a oferecer alternativas aos serviços existentes;

1.  Acolhe favoravelmente o Livro Verde da Comissão sobre serviços financeiros de retalho (cuja definição inclui os seguros) e o debate intenso e produtivo que propiciou até ao momento; congratula-se ainda com a consulta pública relativa ao Livro Verde sobre serviços financeiros de retalho, que deu às diferentes partes interessadas a possibilidade de exporem os seus pontos de vistas com base na sua situação específica e/ou nos respetivos setores de atividade; sublinha que, perante a diversidade dos intervenientes e dos produtos em causa, uma abordagem única dos serviços financeiros de retalho seria contraproducente;

2.  Considera que a digitalização continuará a criar novas oportunidades para os consumidores, as PME e outras empresas em termos de concorrência, de atividades transfronteiras e de inovação; insiste no facto de a digitalização não ser, por si só, suficiente para criar um mercado europeu dos serviços financeiros de retalho; recorda que muitos obstáculos, como os diferentes regimes fiscais, sociais, judiciários, de saúde, de contratos e de proteção dos consumidores, bem como as diferentes línguas e culturas, não podem ser superados unicamente através da digitalização;

3.  Considera que a iniciativa do Livro Verde é oportuna, tendo em conta a necessidade de trabalhar de forma pró-ativa em todas as fases do processo de tomada de decisão, a fim de responder de forma eficaz e adequada aos desenvolvimentos num mercado tão inovador e em tão rápida mutação;

4.  Considera fundamental proceder a uma simplificação da legislação, que será facilitada se os produtos e serviços demasiado complexos forem desencorajados, a fim de melhorar a comparabilidade dos produtos em todos os Estados-Membros, em particular no setor dos seguros;

5.  Realça que foi já adotado um amplo conjunto de leis pertinentes para o mercado único dos serviços financeiros de retalho, como a Diretiva Serviços de Pagamento II, o Regulamentos MIF, a Diretiva relativa às contas de pagamento (PAD), a Diretiva Branqueamento de Capitais, a Diretiva relativa ao crédito hipotecário e a Diretiva relativa à distribuição de seguros (IDD); solicita à Comissão que acompanhe de perto a transposição e aplicação da referida legislação, evitando duplicações e sobreposições;

6.  Sublinha a importância de promover desenvolvimentos positivos nos mercados de serviços financeiros de retalho, criando um ambiente competitivo e mantendo condições equitativas para todas os intervenientes, nomeadamente os operadores estabelecidos e os novos operadores, em que as regras aplicáveis se baseiam num modelo tão neutro quanto possível a nível tecnológico e empresarial; destaca que uma tal abordagem é indispensável, nomeadamente para favorecer o desenvolvimento das empresas em fase de arranque, bem como o desenvolvimento das PME novas e inovadoras;

7.  Solicita à Comissão que vele por que sejam aplicadas as mesmas regras aos mesmos serviços, para que não haja distorções da concorrência, nomeadamente com a aparição de novos prestadores de serviços financeiros de retalho; salienta que estas regras não devem constituir um entrave à inovação; salienta que a criação de «pontos de contacto», que permitem às partes interessadas notificar a aplicação ilegal de disposições ilegais de passaporte da UE, são suscetíveis de reforçar a integração do mercado;

8.  Observa que, no primeiro trimestre de 2016, o financiamento da tecnologia financeira na Europa representava apenas 348 milhões de dólares americanos, em comparação com 1,8 mil milhões de dólares americanos nos Estados Unidos e 2,6 mil milhões de dólares americanos na China, o que demonstra a necessidade urgente de uma rápida mudança de mentalidade e de uma resposta regulamentar adequada à evolução tecnológica, para que a Europa assuma uma posição de liderança no mercado para a inovação; realça que um verdadeiro mercado único dos serviços financeiros de retalho, em que seja garantida a igualdade de condições aos novos operadores do mercado, tornará a UE mais atrativa enquanto plataforma para serviços financeiros inovadores e proporcionará aos consumidores uma maior e melhor escolha, a preços mais reduzidos; salienta que, embora coloquem desafios regulamentares, as tecnologias revolucionárias oferecem também grandes oportunidades de inovação que beneficiam os utilizadores finais e proporcionam um estímulo ao crescimento económico e ao emprego;

9.  Salienta que, em particular, devido à necessidade de reforçar a confiança e a satisfação dos consumidores, a iniciativa do Livro Verde só poderá vir a ter êxito se se centrar fortemente na criação de um mercado da UE em que os consumidores gozam de uma proteção adequada e têm igualdade de oportunidades e acesso a produtos transparentes, simples e com uma boa relação qualidade/preço; reconhece o valor positivo inerente ao fornecimento aos clientes de produtos normalizados, simples e seguros; insta as autoridades europeias de supervisão a avaliarem periodicamente o impacto nos preços e na concorrência dos serviços financeiros a retalho das práticas de subordinação; exorta a Comissão a introduzir um quadro simples, adaptável e seguro para os produtos financeiros; insta, além disso, a Comissão a estudar a possibilidade de criar um quadro jurídico harmonizado relativo a opções de incumprimento predefinidas para os produtos financeiros mais utilizados na UE, seguindo o modelo da conta bancária de base e do produto pan-europeu de pensões individuais (PEPP);

10.  Salienta que as propostas que resultem do Livro Verde devem estar em conformidade com o princípio da proporcionalidade;

11.  Lembra que todas as iniciativas baseadas no Livro Verde devem ser compatíveis com a aceleração da luta internacional contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais, bem como contra o branqueamento de capitais, nomeadamente a multiplicação dos esforços tendentes a elaborar um número de identificação fiscal comum;

12.  Observa a crescente complexidade dos produtos financeiros de retalho; insiste na necessidade de desenvolver iniciativas e instrumentos que melhorem a concorrência e permitam aos consumidores identificar e comparar produtos simples, sustentáveis e seguros na gama de produtos que têm ao seu dispor; apoia iniciativas como o documento de informação financeira fundamental para organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e o documento de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP); insiste na necessidade de adaptar estes mecanismos de informação à realidade digital; considera que o sumário do prospeto deve ser alinhado com o documento de informação fundamental para os pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), a para que os pequenos investidores possam avaliar corretamente os riscos associados aos valores mobiliários oferecidos ao público ou admitidos à negociação;

13.  Lembra os recentes desenvolvimentos no quadro legislativo do setor bancário, em especial a Diretiva relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e a Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos; recorda que o novo regime de resolução introduzido deu origem à oferta aos pequenos investidores de alguns instrumentos que apresentam um risco de perdas acrescido; insiste na necessidade de informar plenamente os consumidores sobre o impacto das novas regras, em particular caso os seus depósitos ou investimentos estejam expostos ao risco de uma recapitalização interna; solicita à Comissão que verifique se os Estados-Membros procedem à transposição correta da Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos; assinala que a venda de determinados instrumentos de recapitalização a pequenos investidores é extremamente problemática, tanto no que respeita a proteção adequada do consumidor, como para assegurar a viabilidade prática de um resgate interno, e insta a Comissão a explorar as opções de limitar este tipo de prática;

14.  Observa que o mercado europeu de serviços financeiros de retalho só será viável se os consumidores beneficiarem do mesmo nível de proteção jurídica em toda a UE; salienta a necessidade de atualizar e promover a rede de resolução de litígios financeiros (FIN-NET);

15.  Assinala que a inexistência de um sistema de garantia de seguros em alguns Estados-Membros pode comprometer a confiança dos consumidores e insta a Comissão a ponderar a apresentação de legislação que exija uma cobertura através de um sistema de garantia de seguros;

16.  Salienta que a perspetiva de inclusão financeira deve estar sempre presente e que devem ser tomadas medidas para assegurar que todos os consumidores gozem de igualdade de acesso, pelo menos, aos serviços financeiros mais essenciais, também através de canais não digitais, a fim de evitar situações de exclusão financeira;

17.  Considera que as mudanças estruturais que intervêm no setor financeiro – desde o aparecimento das tecnológicas financeiras às fusões e aquisições – e são suscetíveis de implicar reduções do pessoal e das sucursais devem ser realizadas de modo a não diminuir a qualidade dos serviços prestados às pessoas mais vulneráveis, em particular aos idosos e às pessoas que vivem em zonas rurais ou pouco povoadas;

18.  Destaca a importância da educação financeira enquanto instrumento para proteger e capacitar os consumidores; apela para que seja alargado e facilitado o acesso a uma educação financeira e salienta a necessidade de aumentar a sensibilização dos consumidores para as diferentes opções de investimento;

19.  Observa que a digitalização pode trazer vantagens aos pequenos investidores, como facilitar a comparação de produtos, um melhor e mais fácil acesso ao investimento transfronteiras e a concorrência mais leal entre prestadores, bem como um registo e processos de pagamento mais rápidos e mais simples, com menos custos de transação, mas pode também colocar desafios que não podem ser ignorados, como, por exemplo, garantir a conformidade com o requisito «Conheça o seu cliente» (KYC), a luta contra o branqueamento de capitais (DBC) e os requisitos relativos à proteção dos dados, bem como os riscos de precariedade dos sistemas centralizados contra ciberataques; solicita que as tendências emergentes e atuais nos mercados financeiros e os consequentes riscos e benefícios sejam identificados e controlados, utilizando como parâmetro de referência o seu provável impacto nos pequenos investidores;

20.  Assinala que os dados financeiros e não financeiros dos consumidores, recolhidos a partir de diferentes fontes, estão a ser cada vez mais utilizados pelos prestadores de serviços financeiros para fins diversos, em especial nos setores de crédito e de seguros; realça que a utilização de dados pessoais e de grandes volumes de dados pelos prestadores de serviços financeiros deve estar em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção de dados, ser limitada ao estritamente necessário para a prestação do serviço e trazer vantagens aos consumidores; realça, neste contexto, que a desmutualização do risco nos seguros, desencadeada pelos grandes volumes de dados, deveria ser objeto de um exame atento;

21.  Salienta que o acesso a numerário através de caixas automáticas é um serviço essencial que deve ser prestado sem práticas discriminatórias e abusivas e que, consequentemente, não deve ter um custo excessivo;

22.  Sublinha que é necessária uma maior confiança dos consumidores nos serviços financeiros, uma vez que esta permanece baixa, em especial no que se refere aos produtos financeiros com riscos cambiais elevados, e convida a Comissão a assegurar a plena aplicação das atuais medidas destinadas a melhorar a literacia e a informação financeiras e, se necessário, a adotar medidas suplementares para capacitar os consumidores para tomarem decisões com conhecimento de causa, a aumentar a transparência destes produtos e a eliminar os obstáculos que impedem os consumidores de mudar de fornecedor, e todos os custos injustificados relacionados com esta mudança, ou à rescisão de um produto; sublinha que a Ficha Europeia de Informação Normalizada e a Ficha Europeia de Informação Normalizada em Matéria de Crédito aos Consumidores devem ser sistematicamente fornecidas ao consumidor, antes da celebração do contrato, juntamente com a simulação de um crédito, empréstimo ou hipoteca;

23.  Observa que os funcionários de primeira linha nas instituições financeiras e os prestadores de serviços financeiros desempenham um papel crucial quando se trata de abrir os serviços de retalho a todos os quadrantes da sociedade e aos consumidores da UE; destaca que estes funcionários devem, em princípio, ter formação e dispor do tempo necessário para poder servir os clientes com exatidão, não devendo ser sujeitos a metas de vendas ou benefícios fiscais que possam influenciar ou distorcer os seus conselhos, devendo agir sempre no interesse dos clientes, em conformidade com as disposições relativas à proteção dos consumidores, previstas na Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF II);

24.  Salienta o facto de o acesso a um aconselhamento independente a preços acessíveis ser fundamental para uma tomada de decisões sólida em matéria de investimento; salienta que a melhoria do aconselhamento requer sobretudo uma oferta mais ampla de produtos de investimento de retalho normalizados e documentos eficazes de informação destinados aos investidores relativamente aos produtos complexos e aos produtos simples;

25.  Observa que, apesar da procura existente, falta atualmente aconselhamento financeiro específico a preço acessível, que teria um alcance mais restrito do que o aconselhamento no investimento regulado pela diretiva MiFID; toma nota das reflexões levadas a cabo e das iniciativas tomadas em alguns Estados-Membros sobre a criação de um serviço intermédio; insta a Comissão, os Estados-Membros e os operadores de mercado a identificarem, estudarem e adotarem boas práticas e iniciativas a este respeito;

26.  Releva que as lacunas na implementação da Diretiva DMIF II à escala nacional, que geraram, em muitos casos, requisitos de informação muito laboriosos para os intermediários, que não melhoram eficazmente a proteção dos consumidores e superam o que exige a própria DMIF II; solicita que se retire ensinamentos desta experiência;

27.  Sublinha que a banca a retalho desempenha um papel decisivo na devida transmissão das condições da política monetária ao mercado, e em particular aos consumidores; destaca a importância de um ambiente política monetário adequado, a fim de fomentar as poupanças a longo prazo dos consumidores;

28.  Salienta que, para que o mercado único dos serviços financeiros de retalho seja eficaz e dinâmico, não devem existir discrepâncias desnecessárias ou injustas entre os Estados-Membros que pertencem à área do euro e os que não pertencem à área do euro;

29.  Considera que a adoção da moeda única por todos os Estados-Membros sem exceção aumentaria a eficiência e a coerência do mercado único dos serviços financeiros de retalho;

30.  Nota que a capacidade de recolha e análise de dados da UE neste domínio terá muito provavelmente de ser reforçada; observa que será necessário atribuir a algumas das ideias mais prometedoras do Livro Verde um fundamento empírico abrangente e adequado, antes de ser possível avançar para processos legislativos; destaca que as metodologias e os pressupostos desse trabalho empírico devem ser devidamente divulgados, devendo fazer pleno uso dos resultados do trabalho de acompanhamento da Autoridade Europeia de Supervisão previsto no Regulamento EBA, a fim de identificar as vantagens e os riscos de diferentes inovações assim como qualquer ação legislativa necessária para encontrar o justo equilíbrio entre eles;

31.  Insta a Comissão a abordar a questão da venda abusiva de produtos e serviços financeiros; exorta, em particular, a Comissão a acompanhar de perto a transposição das novas disposições ao abrigo da Diretiva DMIF II, que proíbe as comissões para os consultores financeiros independentes e restringe a sua utilização para os consultores não independentes, e, com base nessa monitorização, para que examine se essas restrições poderão ter de ser endurecidas;

Prioridades a curto prazo

32.  Salienta que a aplicação da legislação em matéria financeira e do consumidor ao nível nacional e ao nível da UE tem de ser reforçada e que o mercado único de serviços financeiros de retalho necessita de um nível elevado de legislação em matéria de defesa dos consumidores e de uma aplicação coerente e rigorosa em todos os Estados-Membros; recorda, contudo, que, nos últimos anos, o volume da legislação sobre serviços financeiros de retalho foi consideravelmente aumentado no intuito de melhorar a estabilidade prudencial, reforçar a proteção dos consumidores e restabelecer a confiança no setor; sublinha que as autoridades europeias de supervisão devem tomar medidas reforçadas no que diz respeito aos problemas com que se deparam os consumidores e os pequenos investidores, e que os organismos responsáveis em alguns Estados-Membros devem começar a trabalhar de um modo mais ativo e competente neste domínio; solicita às autoridades de supervisão dos Estados-Membros que procedam ao intercâmbio de boas práticas, a fim de garantir uma concorrência leal na aplicação da legislação relativa aos serviços financeiros de retalho, respeitando, simultaneamente, a legislação em matéria de proteção dos consumidores;

33.  Solicita à Comissão que, no procedimento relacionado com o Livro Branco previsto sobre o financiamento e o governo das ESA, se centre especialmente em garantir que as autoridades obtenham os modelos e mandatos de financiamento necessários para desempenhar um papel mais ativo e orientado para os consumidores no mercado dos serviços financeiros de retalho, assegurando simultaneamente a estabilidade financeira;

34.  Congratula-se com o empenho da Comissão no domínio do financiamento destinado a incentivar os investimentos ecológicos e sustentáveis, e solicita à Comissão que, com base em consultas anteriores, e em estreita colaboração com o Parlamento Europeu, desempenhe um papel mais ativo na utilização da União dos Mercados de Capitais no âmbito da aplicação do Acordo de Paris, para apoiar o crescente mercado de investimento socialmente responsável (ISR), promovendo investimentos sustentáveis – mediante a prestação de informações ambientais, sociais e de governação (ESG) eficazes e normalizadas, recorrendo a critérios aplicáveis às sociedades cotadas e aos intermediários financeiros – e a integração adequada destes critérios nos sistemas de gestão de investimentos e nas normas de divulgação, com base nas disposições semelhantes que o Parlamento promoveu com sucesso no contexto da recente revisão da Diretiva IRPPP; insta, além disso, a Comissão a promover «serviços de notação» ESG e um quadro coerente para o mercado das obrigações ecológicas, com base num estudo da Comissão e no trabalho realizado pelo grupo de estudo do G20 sobre o financiamento verde;

35.  Solicita à Comissão que intensifique a sua ação contra a discriminação com base na residência no mercado europeu de serviços financeiros de retalho e, se for caso disso, complemente as propostas genéricas planeadas para acabar com os bloqueios geográficos injustificados com mais iniciativas legislativas vocacionadas especificamente para o setor financeiro, tendo presente que o preço de diversos produtos e serviços está relacionado com uma série de fatores (regulamentares e geográficos) que diferem de um Estado-Membro para outro;

36.  Exorta a Comissão, com base nomeadamente na estrutura da Diretiva relativa às contas de pagamento (PAD) e na análise ao setor dos seguros da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, a conceber um plano de ação faseado para a construção de um portal comparativo da UE bem organizado e de fácil utilização, que abranja a maioria, ou todos os segmentos, do mercado de serviços financeiros de retalho; salienta que os instrumentos de comparação devem ser precisos e relevantes para os consumidores e não devem centrar-se unicamente nos preços dos produtos, mas também na sua qualidade, tendo presente que só os produtos semelhantes são comparáveis;

37.  Insta a Comissão, nomeadamente com referência à PAD, a efetuar um levantamento das regras, práticas e não-práticas aplicáveis às mudanças de conta, seja a nível interno, seja no plano transfronteiriço, em todos os setores pertinentes do mercado europeu de serviços financeiros de retalho, apresentando uma estratégia coerente e abrangente de molde a tornar mais fácil a mudança para o consumidor em toda a UE;

38.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as estruturas de resolução alternativa de litígios ligadas ao mercado dos serviços financeiros de retalho, garantindo a verdadeira independência dos organismos de resolução alternativa de litígios, certificando que estes organismos abrangem todos os intervenientes no mercado e adotando medidas tendentes a assegurar que a rede europeia para as queixas relacionadas com os serviços financeiros (FIN-NET) seja mais eficiente e conhecida dos consumidores; exorta, ainda, a Comissão, na sequência da avaliação prevista da aplicação da recomendação sobre mecanismos de recurso coletivo, a que estude a possibilidade de introduzir um sistema europeu de recurso coletivo;

39.  Solicita à Comissão que investigue mais aprofundadamente as práticas que, por vezes, confundem e enganam os consumidores quando estes efetuam pagamentos com cartões ou levantamentos em caixas automáticas (ATM), envolvendo a conversão de divisas e apela à apresentação de uma solução coerente que permita, na prática, que o consumidor compreenda e controle plenamente a situação, nomeadamente no âmbito de pagamentos relacionados com o mercado digital;

40.  Recorda à Comissão que continua a verificar-se a prática de cancelamento de cartões de pagamento quando o titular se muda para outro Estado-Membro, pelo que solicita que se tomem medidas a este respeito, nomeadamente que as autoridades nacionais sejam alertadas para este facto;

41.  Solicita à Comissão que promova o reconhecimento mútuo e a interoperabilidade das técnicas de identificação digital, sem afetar o nível de segurança dos sistemas existentes nem a sua capacidade para satisfazer os requisitos estabelecidos pelo quadro da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros, ao trabalharem cuidadosamente na aplicação do regulamento IDeSC e da nova legislação de combate ao branqueamento de capitais, nomeadamente criando – na medida em que tal se afigure totalmente exequível – um ambiente geral em que sólidos requisitos de segurança sejam conjugados com procedimentos justos e simples de identificar pelos próprios consumidores, em conformidade com os princípios da proteção de dados pessoais; solicita igualmente à Comissão e aos Estados-Membros que identifiquem e eliminem os entraves regulamentares à subscrição de serviços financeiros mediante assinatura eletrónica e que facilitem a inscrição digital transfronteiras em toda a UE;

42.  Salienta que o impacto potencialmente transformador da tecnologia de livro-razão distribuído requer o reforço da capacidade de regulamentação, por forma a identificar, numa fase inicial, potenciais riscos sistémicos e desafios que se colocam à proteção dos consumidores; insta a Comissão a, por conseguinte, criar uma task force horizontal para acompanhar de perto os riscos e ajudar a resolvê-los em tempo útil;

43.  Insta a Comissão a, em estreita colaboração com os Estados-Membros, elaborar um plano para a criação de uma rede coordenada de «balcões únicos» nacionais, à semelhança dos pontos únicos de contacto, para prestar assistência às empresas financeiras de retalho que desejam tirar maior proveito das oportunidades de negócio transfronteiras;

44.  Sublinha a necessidade de incentivar os prestadores de serviços financeiros de retalho a financiar projetos ligados à inovação e ao ambiente; salienta que poderá ser considerada a possibilidade de adotar uma abordagem semelhante ao fator de apoio às PME;

45.  Insta a Comissão a dar seguimento à proposta da EIOPA sobre um quadro comum para a avaliação dos riscos e a transparência das IRPPP, a fim de promover um sólido sistema do pilar 2 em toda a União, a comparabilidade dos regimes, contribuindo para uma melhor compreensão dos riscos para os consumidores pelas entidades reguladoras, pelos supervisores e pelos próprios consumidores;

46.  Solicita à Comissão que examine novas abordagens suscetíveis de conceder maior flexibilidade regulamentar às empresas para poderem testar as suas atividades e inovar, garantindo, simultaneamente, um nível elevado de defesa do consumidor e de segurança;

47.  Solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa sobre a criação de uma «conta poupança da União Europeia», a fim de desbloquear o financiamento a longo prazo e apoiar a transição ecológica na Europa;

48.  Insta a Comissão a esclarecer a utilização das disposições sobre o interesse geral, às quais os Estados-Membros podem atualmente recorrer de forma subsidiária para bloquear a entrada de novos produtos no seu mercado, e a capacitar as AES para que se tornem mediadores ativos entre os Estados-Membros, em caso de interpretações contraditórias relativamente à utilização das referidas disposições;

Considerações a longo prazo

49.  Solicita à Comissão que analise de forma mais aprofundada a viabilidade, a relevância, as vantagens e os custos da supressão dos entraves à prestação de serviços financeiros transfronteiras, de modo a garantir a portabilidade nacional e transfronteiriça em várias partes do mercado de serviços financeiros de retalho, por exemplo, no que respeita a produtos individuais de reforma e produtos de seguros;

50.  Salienta que a Diretiva Crédito Hipotecário está atualmente a ser transposta ou em vias de ser aplicada nos Estados-Membros; incentiva a Comissão a acompanhar atentamente a transposição e aplicação desta legislação e a analisar o seu impacto no mercado dos serviços financeiros de retalho; recorda que subsistem obstáculos significativos à criação de um mercado único reforçado em matéria de hipotecas e de crédito ao consumo; Incentiva, por conseguinte, a Comissão a continuar a procurar um equílibro entre as preocupações em matéria de privacidade e de proteção de dados e um melhor acesso transfronteiriço a bases de dados de crédito mais bem coordenadas, garantindo, ao mesmo tempo, a estabilidade financeira, e certificando-se de que não se repetem os incidentes relacionados com o crédito em que os consumidores são expostos de forma injustificável a riscos de câmbio;

51.  Solicita à Comissão que analise conjuntamente com os Estados-Membros a aplicação e o impacto da legislação europeia em matéria de serviços financeiros de retalho; insta a Comissão e os Estados-Membros a realizarem um exame pormenorizado dos obstáculos jurídicos às atividades transfronteiriças e à realização do mercado único dos serviços financeiros de retalho; salienta que esta análise deve ter em conta as especificidades das PME;

52.  Insta a Comissão a analisar quais os dados seriam necessários para que os mutuantes possam avaliar a solvabilidade dos seus clientes e a, com base nessa análise, introduzir propostas de regulamentação desse processo de avaliação; solicita à Comissão que estude de forma mais aprofundada as atuais práticas das instituições de crédito sobre a recolha, tratamento e comercialização dos dados dos consumidores, com vista a assegurar que estes são adequados e não prejudicam os direitos dos consumidores; exorta a Comissão a, se necessário, ponderar tomar medidas neste domínio;

53.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem que as comunicações e as vendas digitais relacionadas com os serviços financeiros de retalho estejam disponíveis de forma acessível às pessoas com deficiência, incluindo através dos sítios na Internet e sob a forma de ficheiros descarregáveis; apoia a plena inclusão de todos os serviços financeiros de retalho no âmbito de aplicação da diretiva relativa aos requisitos de acessibilidade aplicáveis aos produtos e serviços («lei europeia da acessibilidade»);

54.  Congratula-se com os esforços no sentido de aumentar a transparência dos preços dos serviços de aluguer de automóveis, incluindo a venda de seguros acessórios e outros custos; salienta que todos os custos ou encargos, obrigatórios ou facultativos, relacionados com o aluguer de um veículo devem ser visíveis para o consumidor, no sítio da empresa de aluguer ou no portal de comparação, de forma evidente e destacada; recorda à Comissão a necessidade de cumprir a diretiva relativa às práticas comerciais desleais e congratula-se com a recente adoção de novas orientações de execução, à luz da evolução tecnológica;

55.  Recorda o trabalho efetuado em relação ao regulamento relativo às agências de notação de crédito; solicita à Comissão que avalie o impacto desta legislação quanto aos produtos vendidos aos consumidores de retalho;

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56.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 133 de 22.5.2008, p. 66.
(2) JO L 266 de 9.10.2009, p. 11.
(3) JO L 60 de 28.2.2014, p. 34.
(4) JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.
(5) JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.
(6) JO L 257 de 28.8.2014, p. 186.
(7) JO L 257 de 28.8.2014, p. 214.
(8) JO L 352 de 9.12.2014, p. 1.
(9) JO L 123 de 19.5.2015, p. 1.
(10) JO L 337 de 23.12.2015, p. 35.
(11) JO L 26 de 2.2.2016, p. 19.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0228.

Advertência jurídica