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Processo : 2016/2992(RSP)
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RC-B8-1261/2016

Debates :

Votação :

PV 24/11/2016 - 8.3

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0446

Textos aprovados
PDF 172kWORD 53k
Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
O caso de Ildar Dadin, prisioneiro de consciência na Rússia
P8_TA(2016)0446RC-B8-1261/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2016, sobre o caso de Ildar Dadin, prisioneiro de consciência na Rússia (2016/2992(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os seus anteriores relatórios, recomendações e resoluções sobre a Rússia, em particular as suas recomendações ao Conselho de 23 de outubro de 2012 sobre o estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky(1); as suas resoluções de 13 de junho de 2013 sobre o Estado de Direito na Rússia(2) e de 13 de março de 2014 sobre a Rússia: condenação dos manifestantes que participaram nos eventos da Praça Bolotnaya(3); a sua recomendação ao Conselho, de 2 de abril de 2014, referente ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky(4); bem como as suas resoluções de 23 de outubro de 2014 sobre o encerramento da ONG «Memorial» (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia(5), de 12 de março de 2015 sobre o assassínio do líder da oposição russa Boris Nemtsov e a situação da democracia na Rússia(6), de 10 de junho de 2015 sobre o estado das relações UE‑Rússia(7), e de 10 de setembro de 2015 sobre a Rússia, em particular os casos de Eston Kohver, Oleg Sentsov e Olexander Kolchenko(8),

–  Tendo em conta os resultados da Cimeira UE-Rússia de 3 e 4 de junho de 2013 e as consultas sobre direitos humanos de 19 de maio de 2013,

–  Tendo em conta a Constituição da Rússia, em particular o artigo 29.º, que protege a liberdade de expressão, e o artigo 31.º, que inclui o direito de reunião pacífica,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, no início de dezembro de 2015, o ativista russo da oposição Ildar Dadin foi condenado a três anos de prisão após ter organizado uma série de manifestações e reuniões pacíficas contra a guerra, sendo a primeira pessoa na Rússia a ser condenada no seguimento da aplicação de uma lei rigorosa sobre as reuniões públicas aprovada em 2014;

B.  Considerando que Ildar Dadin foi condenado a três anos de prisão, uma pena superior à de dois anos recomendada pelo Ministério Publico; que, em sede de recurso, a pena foi reduzida para dois anos e meio;

C.  Considerando que, durante a sua detenção na colónia penal n.º 7 em Karelia, Ildar Dadin terá sido repetidamente vítima de tortura, espancamentos, tratamento desumano e ameaças de morte por parte das autoridades russas;

D.  Considerando que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) aprovou o pedido do advogado de Ildar Dadin e obrigou a Federação da Rússia a assegurar uma investigação eficaz, a transferir Ildar Dadin para outro estabelecimento prisional e a assegurar a comunicação com o seu representante legal;

E.  Considerando que o caso de Ildar Dadin não constitui um caso isolado e que há relatórios credíveis em matéria de direitos humanos que apontam para o recurso sistemático a tortura, maus-tratos e outros tratamentos desumanos no sistema penal russo; que os autores e os responsáveis pelos casos de tortura e maus-tratos em prisões ou em instalações penais e de detenção ficam frequentemente impunes;

F.  Considerando que, em 3 de novembro de 2016, Thorbjørn Jagland, Secretário-Geral do Conselho da Europa, manifestou a Alexander Konovalov, Ministro da Justiça da Federação da Rússia, a sua preocupação face às alegações de maus-tratos sofridos por Ildar Dadin;

G.  Considerando que o número de presos políticos na Rússia aumentou significativamente nos últimos anos e que, de acordo com o Centro de Direitos Humanos «Memorial», este número se eleva atualmente a 102, entre os quais Alexander Kostenko Fedorovic, Ivan Nepomnyaschih, Dmitry Buchenkov, Vladimir Ionov, Maxim Panfilov, entre outros; que, em 2015, se concluiu que a Rússia violou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem 109 vezes, ou seja, mais do que qualquer outro país;

H.  Considerando que, em 2015, se registaram 197 mortes sob custódia policial, incluindo 109 na sequência de uma «súbita deterioração das condições de saúde» e 62 suicídios, o que constitui um indício de abusos, tortura e maus-tratos generalizados às pessoas detidas nos sistemas prisionais da Federação da Rússia;

I.  Considerando que, em 26 de outubro de 2016, um tribunal de Moscovo impôs uma multa de 300 000 rublos ao Centro de Análise Yuriy Levada (Centro Levada), uma das três principais organizações dedicadas à análise da opinião pública na Rússia, pelo facto de este não se ter registado como «agente estrangeiro»;

J.  Considerando que o Presidente Putin assinou recentemente um decreto, nos termos do qual a Rússia se recusa, de agora em diante, a participar no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI); que, numa declaração, o Ministro dos Negócios Estrangeiros russo descreveu as atividades do TPI como «ineficientes e unilaterais» e manifestou a sua preocupação face à investigação conduzida pelo TPI relativamente aos acontecimentos de agosto de 2008 na Ossétia do Sul; que os procuradores do TPI publicaram um relatório no sítio Internet do Tribunal em que consideravam que «a ocupação russa foi acompanhada do assédio e da intimidação dos Tártaros da Crimeia»;

K.  Considerando que, em outubro de 2016, o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas decidiu não eleger novamente a Rússia como membro, depois de mais de 80 organizações dos direitos humanos e de ajuda internacional terem assinado uma carta em que instavam os países membros das Nações Unidas a bloquearem a eleição da Rússia para este organismo;

1.  Solicita a libertação imediata e incondicional de Ildar Dadin e de todas as pessoas detidas por acusações falsas ou sem fundamento ou por exercerem o seu direito à liberdade de expressão e de reunião;

2.  Manifesta profunda preocupação pelo facto de o Código Penal da Federação da Rússia ter sido alterado através da introdução de um artigo que impõe novas restrições relativamente a manifestações públicas e que prevê que tais concentrações sejam consideradas um ato criminoso;

3.  Exorta as autoridades russas a realizarem uma investigação aprofundada e transparente das alegações de tortura e maus-tratos sofridos por Ildar Dadin, com a participação de peritos independentes em matéria de direitos humanos; apela à condução de uma investigação independente sobre as denúncias de tortura, abusos e tratamento degradante e desumano por parte de funcionários do Estado em centros de detenção, campos de trabalhos forçados e prisões da Rússia;

4.  Insta, a este respeito, a Federação da Rússia a efetuar uma revisão exaustiva do seu sistema prisional, tendo em vista uma reforma profunda do sistema e a aplicação plena das normas acordadas ao abrigo das convenções internacionais pertinentes;

5.  Manifesta a sua solidariedade para todos aqueles que foram detidos na Rússia e nos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia, incluindo os Tártaros da Crimeia, com base em acusações falsas e sem fundamento, e apela à sua libertação imediata;

6.  Relembra à Rússia a importância do pleno cumprimento das suas obrigações legais internacionais, enquanto membro do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, bem como dos direitos humanos fundamentais e do Estado de direito, tal como consagrado em diversos tratados e acordos internacionais que a Rússia assinou e nos quais é parte; sublinha que a Federação da Rússia apenas pode ser considerada um parceiro fiável no domínio da cooperação internacional se cumprir as suas obrigações no âmbito do direito internacional; manifesta, a este respeito, a sua preocupação face ao decreto presidencial através do qual a Rússia se exclui do estatuto de Roma do TPI;

7.  Exorta o Governo da Rússia a tomar medidas concretas e imediatas com vista ao cumprimento de todos os acórdãos do TEDH contra a Rússia; lamenta, a este respeito, que a Federação da Rússia, na nova legislação adotada em dezembro de 2015, tenha habilitado o seu tribunal constitucional a revogar acórdãos do TEDH;

8.  Insta o Conselho a desenvolver uma política unificada em relação à Rússia, que vincule os 28 Estados-Membros e as instituições da UE a uma forte mensagem comum sobre o papel dos direitos humanos nas relações UE-Rússia e sobre o respeito do direito internacional; convida a VP/AR, juntamente com o SEAE e a Comissão, a desenvolverem uma estratégia concreta e substantiva de apoio à sociedade civil russa e às suas organizações, recorrendo ao Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

9.  Insta o Conselho a adotar um conjunto de sanções específicas destinadas a punir os responsáveis pelos maus-tratos infligidos a Ildar Dadin e a outros ativistas dos direitos humanos;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao SEAE, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

(1) JO C 68 E de 7.3.2014, p. 13.
(2) JO C 65 de 19.2.2016, p. 150.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0253.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0258.
(5) JO C 274 de 27.7.2016, p. 21.
(6) JO C 316 de 30.8.2016, p. 126.
(7) JO C 407 de 4.11.2016, p. 35.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0314.

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