Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2016/2934(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B8-1232/2016

Debates :

Votação :

PV 24/11/2016 - 8.13
CRE 24/11/2016 - 8.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0456

Textos aprovados
PDF 182kWORD 54k
Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Situação na Bielorrússia
P8_TA(2016)0456RC-B8-1232/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2016, sobre a situação na Bielorrússia (2016/2934(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções e recomendações sobre a Bielorrússia,

–  Tendo em conta as eleições legislativas realizadas em 11 de setembro de 2016 e as eleições presidenciais realizadas em 11 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta a declaração do presidente da sua Delegação para as relações com a Bielorrússia, de 13 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas recentemente realizadas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 12 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta a declaração preliminar da OSCE/ODIHR, da Assembleia Parlamentar da OSCE e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), de 12 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Bielorrússia, nomeadamente as de 16 de fevereiro de 2016, sobre a suspensão das medidas restritivas impostas a 170 indivíduos e a três empresas bielorrussas,

–  Tendo em conta o relatório final da OSCE, de 28 de janeiro de 2016, sobre as eleições presidenciais realizadas em 11 de outubro de 2015 na Bielorrússia,

–  Tendo em conta as numerosas declarações das autoridades bielorrussas, segundo as quais algumas das recomendações da OSCE/ODIHR subsequentes às eleições presidenciais de 2015 serão implementadas antes das eleições legislativas de 2016,

–  Tendo em conta a libertação, por parte das autoridades bielorrussas, de seis presos políticos, em 22 de agosto de 2015, e a declaração subsequente da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, e do Comissário responsável pela Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento, Johannes Hahn, sobre a libertação de presos políticos na Bielorrússia, de 22 de agosto de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, no seu relatório final sobre as eleições presidenciais na Bielorrússia, a OSCE/ODIHR, juntamente com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa, formulou uma série de recomendações que a Bielorrússia deve implementar antes das eleições legislativas de 2016;

B.  Considerando que, para melhorar as relações com o Ocidente, as autoridades bielorrussas deram, com relutância, passos no sentido de autorizar os partidos da oposição democrática a registar-se mais facilmente do que em anteriores eleições e de garantir aos observadores estrangeiros melhor acesso à contagem dos votos;

C.  Considerando que, em 6 de junho de 2016, o Presidente da Bielorrússia convocou eleições para a Câmara dos Representantes; que estas eleições se realizaram em 11 de setembro de 2016; que mais de 827 observadores internacionais e 32 100 observadores nacionais foram acreditados para as eleições; que, como referido nas conclusões da OSCE/ODIHR, a maioria dos observadores nacionais representavam associações subvencionadas pelo Estado, ativamente empenhadas em campanhas a favor de candidatos pró-governamentais; que foi enviada uma missão de observação eleitoral da OSCE/ODIHR para observar as eleições na sequência de um convite do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bielorrússia;

D.  Considerando que, de acordo com a avaliação da OSCE/ODIHR, as eleições legislativas de 2016 foram organizadas de forma eficiente, embora continuem a enfermar de uma série de deficiências sistémicas de longa data, incluindo restrições impostas pelo quadro jurídico aos direitos políticos e às liberdades fundamentais; que, aquando da contagem dos votos e do apuramento dos resultados, se registou um número significativo de irregularidades processuais e falta de transparência;

E.  Considerando que, após um longo período de ausência, a oposição democrática estará representada no Parlamento bielorrusso; que, segundo o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, os sistemas jurídico e administrativo subjacentes às restrições no domínio dos direitos humanos permanecem inalterados; que se espera que dois deputados independentes do Parlamento assumam posições efetivas de oposição;

F.  Considerando que, desde 1994, não se realizavam na Bielorrússia eleições livres e justas de acordo com legislação eleitoral consentânea com as normas da OSCE/ODIHR reconhecidas a nível internacional;

G.  Considerando que, em fevereiro de 2016, a UE revogou a maioria das medidas restritivas que impunha a funcionários e pessoas coletivas da Bielorrússia, como gesto de boa vontade destinado a encorajar o país a melhorar a situação em matéria de direitos humanos, democracia e primado do direito; considerando que, nas suas conclusões sobre a Bielorrússia de 15 de fevereiro de 2016, o Conselho salientou a necessidade de reforçar a cooperação entre a UE e a Bielorrússia numa série de domínios relacionados com a economia, o comércio e a assistência, o que cria a possibilidade de a Bielorrússia se candidatar a financiamentos do BEI e do BERD; que se constatou que foram efetuados alguns esforços visíveis para resolver problemas antigos antes das eleições de 2016, embora continuem por resolver muitos outros problemas relacionados com o quadro jurídico e processual para a condução de eleições;

H.  Considerando que «Defensores dos Direitos Humanos para Eleições Livres» (HRD) e «Direito à Escolha-2016» (R2C), os dois grupos bielorrussos de observação eleitoral, condenaram as últimas eleições por não respeitarem uma série de normas internacionais fundamentais e não refletirem de forma credível a vontade dos cidadãos bielorrussos;

I.  Considerando que alguns grupos bielorrussos de observação eleitoral recolheram provas concretas de numerosas tentativas a nível nacional para inflacionar a taxa de participação durante os cinco dias de votação antecipada (6 a 10 de setembro de 2016) e no dia das eleições (11 de setembro de 2016) e que o único instituto de sondagens eleitorais independente da Bielorrússia, o NISEPI, suspendeu as suas atividades na sequência de pressões exercidas pelo Governo, o que dificulta imenso a avaliação das verdadeiras preferências políticas dos bielorrussos;

J.  Considerando que algumas das forças da oposição bielorrussas apresentaram pela primeira vez, em 18 de novembro de 2015, um acordo de cooperação para uma candidatura conjunta às eleições legislativas de 2016;

K.  Considerando que a primeira visita oficial da Delegação do Parlamento para as Relações com a Bielorrússia a Minsk, desde 2002, se realizou em 18 e 19 de junho de 2015; que o Parlamento Europeu não mantém, atualmente, relações oficiais com o Parlamento da Bielorrússia;

L.  Considerando que a Bielorrússia desempenhou um papel construtivo na facilitação do acordo de cessar-fogo na Ucrânia;

M.  Considerando que a agressão russa à Ucrânia e a anexação ilegal da Crimeia pela Rússia agravou os receios, na sociedade bielorrussa, de desestabilização da situação interna na sequência de uma mudança de poder; que, no entanto, o povo bielorrusso não deixou de ter esperança na realização de reformas substanciais e numa transformação pacífica do seu país;

N.  Considerando que a economia bielorrussa está estagnada há mais de 20 anos e que os principais setores continuam a ser propriedade do Estado e a estar sujeitos a um sistema de direção e controlo administrativo; que a dependência económica da Bielorrússia em relação à ajuda económica da Rússia não para de aumentar, e que o desempenho económico da Bielorrússia é um dos piores dos países da União Económica da Eurásia (por exemplo, o seu PIB caiu mais de 30 mil milhões de dólares em 2015-2016);

O.  Considerando que a Bielorrússia é o único país da Europa que continua a aplicar a pena de morte; que, em 4 de outubro de 2016, o Supremo Tribunal da Bielorrússia confirmou a condenação de Siarhei Vostrykau à pena de morte, a quarta confirmação de uma condenação à pena de morte pelo Supremo Tribunal da Bielorrússia em 2016;

P.  Considerando que as organizações de defesa dos direitos humanos têm chamado a atenção para os novos métodos de assédio da oposição; que as autoridades bielorrussas não abandonaram os métodos repressivos contra os seus opositores políticos: que os manifestantes pacíficos continuam a estar sujeitos a sanções administrativas, outros direitos civis e políticos são limitados e o país tem novos presos políticos; que as autoridades bielorrussas não tomaram quaisquer medidas destinadas a efetuar alterações sistémicas e qualitativas em matéria de direitos humanos, em particular a nível legislativo;

Q.  Considerando que uma melhoria considerável da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social, o respeito pelos direitos políticos dos cidadãos e dos ativistas da oposição e o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais são condições para a melhoria das relações entre a UE e a Bielorrússia; que a União Europeia está firmemente empenhada em prosseguir a defesa dos direitos humanos na Bielorrússia, incluindo a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social;

R.  Considerando que, em 25 de outubro de 2016, a Bielorrússia adotou o seu primeiro plano de ação nacional em matéria de direitos humanos, aprovado por resolução do Conselho de Ministros; que, de acordo com as autoridades bielorrussas, este plano define as principais linhas de ação para a aplicação dos compromissos do país em matéria de direitos humanos;

S.  Considerando que um dos objetivos da participação da Bielorrússia na Parceria Oriental e na sua vertente parlamentar, a Euronest, consiste em intensificar a cooperação entre este país e a UE; que o Parlamento bielorrusso não tem estatuto oficial na Assembleia Parlamentar Euronest;

T.  Considerando que a Bielorrússia está atualmente a construir a sua primeira central nuclear em Ostrovets, na fronteira com a UE; que qualquer país que desenvolva energia nuclear deve respeitar escrupulosamente os requisitos e as normas internacionais de segurança nuclear e ambiental; que o Governo da Bielorrússia, que detém a responsabilidade exclusiva pela segurança e proteção das instalações nucleares no seu território, tem de cumprir as suas obrigações para com os seus próprios cidadãos e os países vizinhos; que os princípios da abertura e da transparência devem presidir ao desenvolvimento, à exploração e à desativação de qualquer instalação nuclear;

U.  Considerando que a Bielorrússia faz parte da Organização do Tratado de Segurança Coletiva (OTSC) e participa nas manobras militares conjuntas «Zapad» com a Rússia, que incluem cenários que prefiguram ataques aos seus vizinhos ocidentais, incluindo a simulação da utilização de armas nucleares contra a Polónia; que a Bielorrússia vai participar no próximo ano nas manobras militares «Zapad-2017», com possíveis cenários ainda mais agressivos;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com as deficiências constatadas por observadores internacionais independentes durante as eleições presidenciais de 2015 e as eleições legislativas de 2016; reconhece que foram efetuados esforços para melhorar a situação, mas que estes não foram suficientes; assinala que o Parlamento recém-eleito contará com um representante da oposição e um representante do setor não-governamental; considera, todavia, que se trata de nomeações políticas e não de uma consequência dos resultados das eleições; observa que a análise das futuras propostas legislativas apresentadas por esses dois deputados constituirá um teste decisivo às intenções políticas das autoridades que estiveram por detrás da sua nomeação;

2.  Insta as autoridades bielorrussas a retomarem, sem demora, os trabalhos sobre uma reforma profunda do sistema eleitoral no âmbito do processo mais vasto de democratização, em cooperação com os parceiros internacionais; salienta a necessidade de aplicar oportunamente as recomendações da OSCE/ODIHR antes das eleições autárquicas de março de 2018 e de estas eleições serem acompanhadas por observadores nacionais e internacionais; salienta que tal é fundamental para alcançar os progressos desejados a nível das relações entre a UE e a Bielorrússia;

3.  Reitera o apelo às autoridades da Bielorrússia para que garantam, em todas as circunstâncias, o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com os instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos, ratificados pela Bielorrússia;

4.  Exorta o Governo da Bielorrússia a reabilitar os presos políticos libertados e a restabelecer plenamente os seus direitos cívicos e políticos;

5.  Manifesta preocupação por, desde 2000, nenhum novo partido político ter sido registado na Bielorrússia; insta a Bielorrússia a suprimir todas as restrições neste domínio; salienta que todos os partidos políticos devem ter o direito de participar sem restrições em atividades políticas, especialmente durante a campanha eleitoral;

6.  Espera que as autoridades ponham termo ao assédio aos meios de comunicação social independentes por motivos políticos; exorta a que seja posto termo à prática de instauração de ações administrativas e de utilização arbitrária do artigo 22.º, n.º 9, secção 2, do Código Administrativo contra jornalistas independentes, por trabalharem com meios de comunicação social estrangeiros sem acreditação, restringindo, deste modo, o direito à liberdade de expressão e à difusão de informações;

7.  Solicita ao Governo da Bielorrússia que revogue sem demora o artigo 193.º, n.º 1, do Código Penal, que penaliza a organização de atividades por associações e organizações públicas não registadas, bem como a participação nessas atividades, e que permita que as associações e organizações públicas funcionem de forma legal, plena, livre e sem entraves; chama a atenção da Comissão, em particular, para o facto de, atualmente, em virtude da aplicação do artigo 193.º, n.º 1, e de outras medidas restritivas, mais de 150 ONG bielorrussas estarem registadas na Lituânia, na Polónia, na República Checa e noutros países;

8.  Insta as autoridades bielorrussas a rever a política mediante a qual o apoio financeiro internacional ao setor não-governamental na Bielorrússia continua sujeito a uma pesada carga fiscal;

9.  Condena veementemente a política do Governo bielorrusso de utilizar forças especiais para interferir nos assuntos internos das organizações da sociedade civil, incluindo as que representam as minorias nacionais, como a ONG independente «União dos Polacos na Bielorrússia»;

10.  Exorta a Bielorrússia, o único país da Europa que ainda aplica a pena de morte e que retomou recentemente as execuções, a aderir a uma moratória, à escala mundial, sobre a aplicação da pena de morte, como primeiro passo no sentido da sua abolição definitiva; recorda que a pena de morte é desumana e degradante, não tem qualquer efeito dissuasor comprovado e torna os erros judiciais irreversíveis; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão a conferirem uma prioridade fundamental às preocupações atrás expostas no âmbito do diálogo em curso entre a UE e a Bielorrússia sobre direitos humanos; congratula-se, neste contexto, com a adoção, pelo Conselho de Ministros da Bielorrússia, do plano de ação para a execução das recomendações formuladas pelo grupo de trabalho sobre o exame periódico universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU, e faz votos por que o mesmo seja plenamente aplicado;

11.  Insta a UE a manter a tendência no sentido de uma maior normalização das relações com a Bielorrússia; reitera a sua opinião de que a melhor forma de superar as diferenças existentes é através do reforço dos canais de comunicação e que uma maior participação da UE e, nomeadamente, do Parlamento Europeu, através do diálogo com a Bielorrússia e, em particular, com os cidadãos, a sociedade civil, o Parlamento bielorrusso e os diversos partidos políticos é o melhor meio para obter resultados tangíveis e contribuir para a independência, a soberania e a prosperidade do país;

12.  Solicita ao SEAE e à Comissão que mantenham e reforcem o seu apoio às organizações da sociedade civil que atuam na Bielorrússia e no estrangeiro; realça, neste contexto, a necessidade de apoiar todas as fontes de informação independentes ao dispor da sociedade bielorrussa, nomeadamente os meios de comunicação que transmitem em língua bielorrussa e os que transmitem a partir do estrangeiro;

13.  Regista que, em janeiro de 2014, tiveram início negociações sobre a facilitação de vistos, com o objetivo de melhorar os contactos interpessoais e incentivar a emergência da sociedade civil; salienta que a Comissão e o SEAE devem tomar as medidas necessárias para acelerar os progressos neste domínio;

14.  Apoia a UE na sua política de «relacionamento crítico» com as autoridades bielorrussas e manifesta a sua disponibilidade para também contribuir para esse relacionamento através da sua Delegação para as Relações com a Bielorrússia; exorta a Comissão a acompanhar de perto as iniciativas legislativas e a controlar a sua execução; recorda que a UE tem de garantir que os seus recursos não sejam utilizados para reprimir as organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os jornalistas independentes e os líderes da oposição;

15.  Manifesta a sua preocupação com os problemas de segurança suscitados pela construção da central nuclear bielorrussa em Ostrovets, a menos de 50 km de Vilnius, capital da Lituânia, e junto à fronteira polaca; realça a necessidade de uma ampla supervisão internacional da execução deste projeto, a fim de assegurar o respeito dos requisitos e das normas internacionais em matéria de segurança nuclear e ambiental, nomeadamente as convenções de Espoo e de Aarhus das Nações Unidas; solicita à Comissão que inclua a questão da segurança e da transparência da central nuclear em construção no seu diálogo com a Bielorrússia e a Rússia, dado que a mesma é financiada pela Rússia e se baseia em tecnologia da Rosatom, e a informar, através da apresentação periódica de relatórios, o Parlamento e os Estados-Membros, em particular os países vizinhos da Bielorrússia; insta o Conselho e a Comissão a utilizarem os instrumentos de que dispõem, incluindo uma cláusula de condicionalidade da ajuda macrofinanceira da UE, para garantir que a Bielorrússia cumpre as normas de segurança internacionais no caso da central nuclear de Ostrovets, no que respeita, nomeadamente, à realização de um teste de resistência, como acordado com a Comissão em 23 de junho de 2011;

16.  Considera muito importante e aguarda com expectativa a adesão da Bielorrússia à Assembleia Parlamentar Euronest, de acordo com o respetivo Ato Constitutivo, logo que as condições políticas estejam satisfeitas, uma vez que esta adesão seria o prolongamento natural da participação da Bielorrússia no quadro de cooperação multilateral da Parceria Oriental;

17.  Reitera o seu empenho em trabalhar no interesse da população bielorrussa, apoiando as suas aspirações e iniciativas em prol da democracia e contribuindo para um futuro estável, democrático e próspero do país;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, à OSCE/ODIHR, ao Conselho da Europa e às autoridades da Bielorrússia.

Advertência jurídica