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Processo : 2016/2072(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0357/2016

Textos apresentados :

A8-0357/2016

Debates :

PV 12/12/2016 - 16
CRE 12/12/2016 - 16

Votação :

PV 13/12/2016 - 5.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0486

Textos aprovados
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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Uma política europeia coerente para as indústrias culturais e criativas
P8_TA(2016)0486A8-0357/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2016, sobre uma política europeia coerente para as indústrias culturais e criativas (2016/2072(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova agenda de competências para a Europa -– Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade» (COM(2016)0381),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2014, intitulada «Para uma economia dos dados próspera» (COM(2014)0442),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, intitulada «Por um renascimento industrial europeu» (COM(2014)0014),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 9 de janeiro de 2013, intitulada «Plano de Ação "Empreendedorismo 2020" – Relançar o Espírito Empresarial na Europa» (COM(2012)0795),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, sobre conteúdos no mercado único digital (COM(2012)0789),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de setembro de 2012, intitulada «Promover os setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego na UE» (COM(2012)0537),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 26 de setembro de 2012, sobre a competitividade das indústrias do luxo europeias (SWD(2012)0286),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 30 de junho de 2010, intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo – Novo quadro político para o turismo europeu» (COM(2010)0352),

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 27 de abril de 2010, intitulado «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas» (COM(2010)0183),

–  Tendo em conta o estudo da Comissão, de junho de 2015, intitulado «Reforçar a competitividade das indústrias culturais e criativas para gerar crescimento e criar emprego» (EASME/COSME/2015/003),

–  Tendo em conta o estudo da Comissão, de junho de 2009, intitulado «The impact of culture on creativity» (O impacto da cultura na criatividade),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 30 de maio de 2013, sobre a promoção dos setores culturais e criativos,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as «Indústrias criativas e culturais – Mais-valia europeia na concorrência mundial»(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 – Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.º 1718/2006/CE, n.º 1855/2006/CE e n.º 1041/2009/CE(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho(5) (a seguir designado «Regulamento Disposições Comuns»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia(7),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1639/2006/CE(8),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de junho de 2016, sobre a igualdade de género,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 27 de maio de 2015, sobre cruzamentos culturais e criativos para estimular a inovação, a sustentabilidade económica e a inclusão social,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2012, sobre a «Comunicação de atualização das ações da política industrial: reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2009, sobre a cultura como catalisador da criatividade e da inovação,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 8 de junho de 2016, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais» (JOIN(2016)0029),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, intitulada «Rumo ao ato para o mercado único digital»(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de setembro de 2015, intitulada «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu»(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2013, intitulada «Promover os setores culturais e criativos europeus enquanto fontes de crescimento económico e emprego»(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2012, sobre as pequenas e médias empresas (PME): competitividade e perspetivas de negócio(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2011, sobre as dimensões culturais das ações externas da UE(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2011, intitulada «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas»(14),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de abril de 2008, sobre as indústrias culturais na Europa(15),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2007, sobre o estatuto social dos artistas(16),

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) em 20 de outubro de 2005,

–  Tendo em conta o relatório da OCDE e do EUIPO, de 18 de abril de 2016, intitulado «Comércio de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata: análise geográfica do impacto económico»(17),

–  Tendo em conta o estudo da UNESCO intitulado «Cultural times: The first global map of cultural and creative industries» [Tempos de cultura: primeiro panorama mundial das indústrias culturais e criativas], dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho de Peritos dos Estados-Membros da UE, de novembro de 2015, intitulado «Rumo a ecossistemas financeiros mais eficientes: instrumentos inovadores facilitadores do acesso ao financiamento por parte dos setores culturais e criativos»,

–  Tendo em conta os artigos 167.º e 173.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão da Cultura e da Educação, nos termos do artigo 55.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0357/2016),

A.  Considerando que, na comunicação supracitada, intitulada «Promover os setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego na UE», a Comissão reconhece o papel fundamental das indústrias culturais e criativas (ICC)(18) no desenvolvimento social e económico da UE e dos seus Estados-Membros;

B.  Considerando que a UE deve promover novas formas de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e investir neste domínio; que, neste contexto, deve realizar o potencial, largamente inexplorado, de criação de crescimento e emprego nas indústrias culturais e criativas, atendendo ao seu impacto significativo em domínios como os novos modelos de negócio, a criatividade e a inovação, a digitalização e o reforço de competências;

C.  Considerando que as ICC têm um duplo valor intrínseco, na medida em que, graças às suas ligações diretas aos artistas e aos criadores, preservam e promovem a diversidade cultural e linguística e reforçam as identidades europeia, nacional, regional e local, ao mesmo tempo que garantem a coesão social e contribuem substancialmente, com vários modelos de criação de valor, para a criatividade, o investimento, a inovação e o emprego e agem como um motor de crescimento económico sustentável na UE e nos seus Estados-Membros;

D.  Considerando que a cultura e a arte europeia representam três mil anos de património cultural partilhado, transmitem conhecimentos e valores e contribuem para preservar testemunhos materiais e imateriais do mundo criado pelo Homem e do mundo natural para as gerações atuais e futuras;

E.  Considerando que a diplomacia cultural, assente no respeito mútuo de valores e especificidades, reforça as relações bilaterais e multilaterais entre países europeus e países terceiros, aproxima as sociedades através dos contactos entre os povos e da cooperação em todos os domínios culturais e criativos e contribui para uma melhor compreensão mútua e para a execução de projetos comuns, agindo como um motor de crescimento económico e social;

F.  Considerando que as ICC contribuem para o poder persuasivo da Europa, na qualidade de representantes dos valores europeus – como, por exemplo, a cultura, a criatividade, a qualidade, a excelência e o artesanato – no panorama mundial;

G.  Considerando que as indústrias culturais e criativas se encontram no centro de um duplo ecossistema delicado, formado por grandes grupos de PME inovadoras e competitivas a nível internacional e startups, que renovam constantemente este domínio, preservam e promovem a diversidade e criam emprego, embora, por vezes, sejam frágeis, particularmente no que respeita ao acesso aos mercados e ao financiamento;

H.  Considerando que, na Europa, as indústrias culturais e criativas são responsáveis pela criação de mais de 12 milhões de empregos a tempo inteiro, representando 7,5 % da mão de obra da UE e gerando aproximadamente 509 mil milhões de euros em valor acrescentado para o PIB (5,3 % do VAB total da UE); que, em regiões específicas, as ICC representam uma percentagem significativamente mais elevada do PIB e empregam uma percentagem maior da mão de obra local;

I.  Considerando que, segundo um estudo do Instituto Europeu de Patentes e do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, as indústrias com utilização intensiva dos direitos de propriedade intelectual (DPI) geram mais de um quarto do emprego e mais de um terço da atividade económica da UE;

J.  Considerando que quase 39 % do PIB da União é gerado por indústrias intensivas em DPI e que as indústrias intensivas em marcas geram 34 % do PIB total, as intensivas em design 13 %, as intensivas em patentes 14 % e as intensivas em direitos de autor 4,2 %(19);

K.  Considerando que, na UE, as ICC empregam duas vezes e meia mais pessoas do que os fabricantes de automóveis e cinco vezes mais do que a indústria química;

L.  Considerando que as ICC desempenham um papel importante na criação de regiões dinâmicas e características, o que pode contribuir para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e constituir um importante fator de atração de investimento estrangeiro;

M.  Considerando que os autores e os artistas estão na origem, e são a verdadeira base, das ICC;

N.  Considerando que é pouco provável que o emprego no setor cultural venha a ser deslocalizado, na medida em que está associado a competências culturais específicas e, muitas vezes, regionais e históricas; que as ICC contribuem significativamente, e mais do que qualquer outro setor, para o emprego dos jovens e demonstraram ser particularmente resistentes no período após a crise económica de 2008; que o emprego nas ICC aumentou em toda a UE entre 2008 e 2014; que o Fundo Social Europeu tem um importante papel na promoção do emprego dos jovens e do desenvolvimento de competências;

O.  Considerando que as ICC possuem qualidades atrativas do ponto de vista do desenvolvimento local, pois recorrem a um conjunto de competências a vários níveis, são, por norma, socialmente responsáveis e inclusivas e geram externalidades positivas nas zonas onde estão inseridas; que a abertura das ICC a outras atividades e a interação com elas criam efeitos de aglomeração e agrupamento e tendem a gerar localmente um elevado nível de valor acrescentado global;

P.  Considerando que a flexibilidade e a mobilidade são indissociáveis no contexto da atividade artística profissional, motivo pelo qual é importante que a natureza imprevisível e, por vezes, precária da profissão de artista seja compensada por uma garantia de verdadeira proteção social;

Q.  Considerando que as ICC englobam uma maioria de pequenas e microempresas e que as empresas do setor cultural e criativo (SCC) com menos de 10 trabalhadores representam mais de 95 %(20) da mão de obra;

R.  Considerando que se argumenta erradamente que o grau de risco do investimento nas ICC é mais elevado em comparação com o de outros tipos de empresas e que esse argumento se baseia, nomeadamente, no facto de as ICC fazerem uma utilização intensiva dos DPI e de existirem dificuldade inerentes à utilização de bens incorpóreos como garantia de financiamento;

S.  Considerando que são cada vez mais raros os profissionais do setor cultural e criativo que têm um emprego permanente; que é cada vez maior o número de profissionais que trabalha por conta própria, alternando entre trabalho independente e trabalho por conta de outrem, ou que exerce atividade a tempo parcial ou de modo irregular;

T.  Considerando que as iniciativas e as indústrias de cariz cultural têm múltiplos papéis a desempenhar no desenvolvimento local e regional, contribuindo tradicionalmente, não só para aumentar a atratividade das regiões e assegurar a inclusão e o desenvolvimento socioeconómicos de zonas rurais e isoladas, mas também para possibilitar uma requalificação urbana sustentável e integrada;

U.  Considerando que as ICC desempenham um papel essencial na reindustrialização da Europa, são um motor de crescimento e ocupam uma posição estratégica para desencadear efeitos positivos a nível da inovação noutros setores, como o turismo, o comércio retalhista e as tecnologias digitais;

V.  Considerando que as ICC são uma força motriz da inovação e do desenvolvimento das TIC na Europa; que a transformação digital da indústria oferece novas possibilidades de desenvolvimento de outros modelos de negócio e de expansão do mercado, mas também coloca desafios aos setores tradicionais das ICC;

W.  Considerando que as indústrias criativas estão entre os setores onde se regista o maior empreendedorismo, desenvolvendo competências transferíveis, nomeadamente o pensamento criativo, a resolução de problemas, o trabalho em equipa e a desenvoltura;

X.  Considerando que o turismo ligado ao património industrial e os museus industriais podem abrir novas perspetivas culturais e económicas, sobretudo em regiões pós-industriais, e manter vivo o tradicional saber-fazer europeu;

Y.  Considerando que, de entre as várias fontes de financiamento da UE, apenas o programa Europa Criativa e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos referem as ICC como uma prioridade específica;

Z.  Considerando que, com a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, algumas medidas relativas ao setor do património cultural (nomeadamente o restauro e a conservação) e, em alguns casos, às atividades culturais apoiadas por fundos da UE e fundos regionais complementares podem ser consideradas auxílios estatais, apesar da sua importância local e da natureza não económica e da organização não comercial das atividades e das instituições culturais em causa, o que cria obstáculos consideráveis às autoridades regionais competentes e provoca atrasos na aplicação dessas medidas;

AA.  Considerando que, no atual mercado convergente e globalizado, as ICC europeias inovadoras e orientadas para a investigação são vitais para assegurar a diversidade linguística e cultural, o pluralismo e a oferta de serviços inovadores de elevada qualidade;

AB.  Considerando que, apesar do facto de o acesso aos conteúdos culturais e criativos e a partilha desses conteúdos serem, atualmente, maiores do que nunca, em particular no que respeita a serviços como as plataformas de conteúdos carregados pelos utilizadores e a serviços de agregação de conteúdos, e de os custos de distribuição e produção de conteúdos terem descido graças aos avanços tecnológicos, o setor cultural e criativo não obteve, com este aumento do consumo, um aumento de receitas equiparável, em larga medida, devido à ausência de transparência na cadeia de valor e de clareza jurídica e às dificuldades sentidas pelos setores tradicionais na adaptação à transformação digital;

AC.  Considerando que a Comissão é instada a tomar medidas adequadas para facilitar a emergência de ofertas legais atrativas e a disponibilidade transfronteiras, por forma a reduzir a diferença de valor e a garantir que os autores, os criadores, os artistas e os titulares de direitos recebam uma remuneração justa pelo seu trabalho;

AD.  Considerando que as ICC estão a sofrer alterações consideráveis devido ao facto de o crescimento das tecnologias digitais provocar alterações nas condições de produção artística e influenciar a legislação em matéria de propriedade intelectual;

AE.  Considerando que as ICC continuam a ser subvalorizadas e pouco reconhecidas, sobretudo no que respeita à capacidade de acesso a capital de arranque e a financiamento;

AF.  Considerando que o mais recente estudo encomendado pela Comissão(21), na sua definição de ICC, toma em consideração as indústrias do luxo orientadas para a criatividade; que as indústrias da moda e do luxo contam com fortes componentes culturais e criativas, contribuem para preservar o saber-fazer europeu com séculos de existência e inspiram-se num património cultural e em tradições que não podem ser reproduzidos por outros; que a cooperação deve ser reforçada, a fim de ter em conta as alterações a nível do emprego e a necessidade de competências específicas;

AG.  Considerando que as estimativas nacionais relativas às ICC raramente são comparáveis, uma vez que os Estados-Membros continuam a utilizar definições diferentes para estas indústrias; que essas definições também incluem categorias amplas de ICC, tais como o desenvolvimento de programas informáticos, a publicidade e o marketing, que apresentam elevados níveis de sucesso, quer em termos económicos, quer como exemplos de criatividade e empreendedorismo europeus;

AH.  Considerando que, em 2013, o comércio internacional de mercadorias de contrafação ou de mercadorias-pirata ascendia a 2,5 % do comércio mundial e a 5 % das importações para a UE, perfazendo um montante de 85 mil milhões de euros;

AI.  Considerando que, na economia industrial, os investimentos se concentravam maioritariamente em bens materiais, que constituíam os principais motores de crescimento, ao passo que, na economia criativa atual, os bens imateriais constituem os principais objetos de investimento, fontes de valor e motores de crescimento; que é neste contexto que deve ser visto o financiamento das ICC;

AJ.  Considerando que, embora o desenvolvimento de tecnologias e infraestruturas digitais constitua uma prioridade política europeia, continua a ser necessário melhorar a disseminação de bens e serviços culturais e criativos em linha através de instituições culturais;

AK.  Considerando que as ICC contribuem para a manutenção e o enriquecimento do imenso património cultural, histórico e arquitetónico da Europa; que o SCC é importante para o desenvolvimento da diplomacia cultural e do setor do turismo e para a promoção das culturas nacionais e locais, contribuindo para o progresso e o desenvolvimento das cidades e das regiões;

Definição e estatísticas

1.  Insta a Comissão a desenvolver um quadro político industrial abrangente, coerente e a longo prazo para o SCC, e a UE a incluir o desenvolvimento, a promoção e a proteção eficazes e o financiamento adequado dos objetivos estratégicos e das prioridades globais das ICC, a fim de estimular a sua competitividade e permitir que concretizem o seu potencial em termos de criação de empregos de qualidade e crescimento;

2.  Insta a Comissão a conceber as suas políticas futuras com base na seguinte definição de ICC: «as indústrias culturais e criativas são as indústrias que têm por base os valores culturais, a diversidade cultural, a criatividade individual e/ou coletiva, as competências e o talento com potencial para gerar inovação, riqueza e emprego através da criação de valor social e económico, em particular a partir da propriedade intelectual; contando com componentes culturais e criativas, incluem os seguintes setores: arquitetura, arquivos e bibliotecas, artesanato, audiovisual (incluindo o cinema, a televisão, os programas informáticos e os jogos de vídeo, a multimédia e a música gravada), património cultural, design, indústrias do luxo e da moda orientadas para a criatividade, festivais, música ao vivo, artes performativas, livros e edição (jornais e revistas), rádio e artes visuais e publicidade;

3.  Insta a Comissão – tendo em conta o facto de que os Estados-Membros utilizam sistemas de classificação nacionais para as atividades que se inserem nas indústrias culturais e criativas – a identificar indicadores específicos, com o objetivo de acompanhar e analisar o impacto cultural, económico e social, bem como a dinâmica, das suas políticas e propostas regulamentares relativas ao SCC, e o papel deste setor enquanto motor de inovação e crescimento em todos os outros domínios de atividade na UE e nos países terceiros associados; salienta, por conseguinte, a necessidade de a Comissão identificar fontes de dados alternativas, a fim de complementar e melhorar as estatísticas oficiais; sublinha que as ICC se caracterizam, frequentemente, por modelos de negócio complexos, que podem desafiar as formas tradicionais de financiamento, e que é importante garantir que os efeitos positivos do investimento público sejam compreendidos de forma mais clara e proporcionar os níveis de análise necessários para atrair mais investimento privado; insta, além disso, a Comissão a promover esforços de coordenação, por forma a facilitar sinergias transnacionais, como projetos de cooperação, oportunidades de mobilidade e empresas comuns no setor;

4.  Frisa que a necessidade de recolher dados estatísticos sobre as indústrias culturais e criativas contribui também para o debate sobre a política cultural, e incentiva a Comissão e o Eurostat, nos seus esforços de análise e medição regular do impacto das políticas culturais no SCC no seu conjunto, a incluírem este setor nas suas estatísticas anuais, com base na análise do valor e dos efeitos positivos desencadeados pelas ICC na era digital, e a publicarem um relatório setorial bienal sobre o desenvolvimento das ICC na Europa; realça, neste contexto, a necessidade de reforçar o papel do Eurostat e do Centro Comum de Investigação;

Condições-quadro e fomento da inovação

5.  Insta a Comissão a estabelecer um regime abrangente destinado a reduzir as disparidades entre a I&D, a produção de conteúdos criativos na Europa e a inovação tecnológica no domínio dos meios de comunicação, entre outros; observa que um tal regime abrangente contribuiria para aumentar a produção de serviços criativos e competitivos na UE, bem como as oportunidades comerciais e profissionais, e melhoraria o acesso das PME e das startups ao mercado, fomentando, simultaneamente, um panorama europeu pluralista e diversificado, assente em sólidas sinergias entre as ICC e a inovação tecnológica, reforçando, desse modo, o mercado único digital europeu;

6.  Salienta que a tecnologia e a infraestrutura digitais dependem dos conteúdos disponibilizados pelos criadores; faz notar que o acesso direto ao público à escala mundial conduziu a novas formas de conteúdos artísticos e criativos; insta, por conseguinte, a Comissão, tendo em conta as necessidades de todos os intervenientes, a criar um enquadramento jurídico apropriado, inclusive em matéria de direitos de autor, para a cadeia de valor na era digital, que tenha em conta as especificidades do setor, permita maior inovação, promova relações contratuais mais transparentes e conduza ao estabelecimento do direito a uma remuneração justa e à proteção jurídica de autores e criadores e de todas as partes envolvidas no processo criativo e no seu trabalho, assegurando, desse modo, a prosperidade da economia digital;

7.  Salienta a necessidade de um trabalho conjunto e a importância da partilha constante de conhecimentos e de melhores práticas entre Estados-Membros para apoiar e estimular a indústria criativa e promover a criatividade e a produtividade a todos os níveis;

8.  Considera que a proteção dos direitos de autor e dos direitos correlatos constituem o cerne das receitas das ICC; exorta a Comissão, no contexto da atual reforma em matéria de direitos de autor, a criar soluções legais equilibradas e adaptadas à era digital, inclusive em parceria com a indústria e os grupos de consumidores, que apoiem e respondam aos interesses das PME, das empresas muito pequenas e das microempresas, dos criadores, dos titulares de direitos, dos utilizadores de direitos, dos trabalhadores independentes e dos consumidores, por forma a tornar claro que as isenções de responsabilidade só podem ser aplicadas a prestadores de serviços em linha verdadeiramente neutros e passivos, tal como definido na Diretiva relativa ao comércio eletrónico e na jurisprudência do TJUE, e não a serviços que desempenhem um papel ativo na distribuição, promoção e monetização de conteúdos às custas dos criadores; entende que, atendendo à natureza sem fronteiras do ambiente digital, é necessário assegurar a coerência entre as entidades reguladoras, as agências responsáveis pela aplicação da lei e o sistema judicial na UE;

9.  Salienta o facto de que a investigação sobre os titulares de direitos e as regras nada transparentes em matéria de direitos de autor representa encargos administrativos que implicam custos elevados e esforços consideráveis, especialmente para as PME que operam numa base transfronteiras; recomenda, por conseguinte, o estabelecimento de uma base de dados pan-europeia comum, com todas as informações disponíveis sobre os titulares de direitos por setor, de modo a facilitar a cessão de direitos;

10.  Salienta que a Diretiva 2014/26/UE conduziu a melhorias no sistema de cessão de direitos de obras musicais no ambiente em linha; solicita à Comissão que melhore igualmente a boa governação, a eficiência, a transparência e a responsabilização das sociedades de gestão coletiva de direitos noutros setores;

11.  Sublinha o facto de que a pirataria e a contrafação continuam a ser extremamente preocupantes, tanto para as ICC como para os cidadãos; assinala que estas atividades ilícitas causam perdas importantes de rendimentos e de empregos, podendo resultar em preocupações em matéria de saúde e de segurança a que é necessário dar resposta; congratula-se com a participação da indústria na procura de soluções para combater a pirataria e a contrafação e sublinha a necessidade de reforçar a luta contra estas atividades ilegais;

12.  Realça a necessidade de monitorizar e reforçar a aplicação das regras de execução vigentes em toda a UE; recomenda que se pondere a aplicação de sanções mais pesadas e a promoção de um sistema de garantias de rastreabilidade como meio de dissuasão dos contrafatores – em particular os contrafatores comerciais de larga escala –, bem como o aumento do pagamento de montantes por perdas e danos e de indeminizações aos titulares de direitos; insta a UE e os Estados-Membros a lançarem campanhas de sensibilização contra a pirataria e a contrafação, assim como a identificarem e a visarem mais eficazmente as tendências neste domínio, incentivando, ao mesmo tempo, os titulares de direitos e os prestadores de serviços a garantir a existência de meios de acesso fácil a conteúdos legais, a fim de desincentivar a pirataria; insiste, por último, na necessidade de implicar todos os intervenientes no domínio digital no combate à contrafação em linha;

13.  Insta a Comissão a propor medidas eficazes para combater a pirataria em linha, sobretudo para garantir que os serviços em linha que fornecem conteúdos apliquem medidas eficazes para eliminar os conteúdos sem licença dos seus serviços e para prevenir o reaparecimento destes conteúdos após a sua eliminação;

14.  Considera fundamental ultrapassar a mentalidade fechada que reina nos domínios de intervenção tradicionais e promover as repercussões do setor cultural e criativo;

15.  Insta a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências, a promoverem a cooperação transetorial através da criação de «laboratórios de aprendizagem», centros criativos, espaços de trabalho partilhados, programas de estabelecimento de contactos e redes e agrupamentos culturais e criativos a nível regional, nacional, europeu e internacional, com o objetivo de promover a interação entre microempresas, pequenas, médias e grandes empresas e entre organizações sem fins lucrativos e empresas comerciais no SCC, empresas de artesanato tradicional, organizações responsáveis pelo património, empresas do setor do turismo, centros de investigação, universidades, investidores e responsáveis políticos; solicita, ainda, o apoio ao desenvolvimento de um ambiente jurídico favorável à inovação para a criação e a experimentação de novos modelos de negócio, produtos e serviços, através de parcerias estratégicas entre produtores, distribuidores e promotores, e o apoio às atividades das incubadoras de empresas;

16.  Considera essencial que a UE e os seus Estados-Membros continuem a ter a possibilidade de preservar e desenvolver as respetivas políticas culturais e audiovisuais, no contexto das leis, normas e acordos vigentes, nomeadamente a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais; solicita, por conseguinte, que a exclusão dos serviços culturais e audiovisuais, incluindo os prestados em linha, esteja claramente estipulada nos acordos celebrados entre a União e países terceiros; insiste, neste contexto, na necessidade de excluir os serviços culturais e audiovisuais do âmbito do mandato de negociação de acordos de comércio livre de caráter geral, salientando, ao mesmo tempo, que as obras culturais e criativas têm um duplo valor intrínseco;

17.  Exorta a Comissão a promover e a apoiar a criação, a melhoria e a ampliação da infraestrutura, que é fundamental no apoio às indústrias criativas na Europa, assegurando particularmente a expansão da banda larga de elevado débito às zonas rurais e remotas;

18.  Reconhece que muitas cidades e regiões em toda a Europa desenvolveram planos substanciais para as respetivas ICC locais; insta a Comissão a inspirar-se nas melhores práticas destas estratégias;

19.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que considerem o Ano Europeu do Património Cultural 2018 como uma grande oportunidade para reforçar a excelência europeia nas ICC e salientar a necessidade de uma programação e financiamento adequados;

20.  Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa a explorar o potencial da diplomacia cultural através da promoção e da melhoria da força concorrencial do SCC europeu;

Digitalização das indústrias culturais e criativas

21.  Frisa que as indústrias culturais e criativas (ICC), das quais a maioria consiste em PME, operam num ambiente em constante evolução e, como tal, são desafiadas a repensar e a redefinir a sua atividade para criar novos modelos de negócio, a fim de desenvolver soluções orientadas para o mercado e de atrair novos públicos; destaca as oportunidades que as novas TIC, tais como os grandes volumes de dados, a computação em nuvem e a Internet das Coisas proporcionam à economia e à sociedade, especialmente quando integradas em setores como o das ICC e, em particular, no que respeita à distribuição, exploração e produção de obras criativas; salienta, não obstante, que, a fim de que as ICC tirem pleno partido do potencial de crescimento e criação de emprego das novas tecnologias, a realização do mercado único digital tem de ser prioritária; salienta, ademais, a necessidade de melhorar a segurança jurídica e de reduzir os encargos administrativos; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que apoiem a digitalização dos conteúdos culturais; frisa, neste contexto, que o plano «Digitalização da indústria» da Comissão e o quadro de execução da UE devem ter plenamente em conta as especificidades das ICC;

22.  Considera que as plataformas digitais constituem um meio para alargar o acesso às obras culturais e criativas e oferecem grandes oportunidades ao SCC de desenvolvimento de novos modelos de negócio; salienta o facto de que convém refletir sobre a forma de reforçar a segurança jurídica e o respeito pelos titulares de direitos neste domínio; sublinha a importância da transparência e de garantir condições de concorrência equitativas; considera, a este respeito, que é necessário proteger os titulares de direitos no quadro dos direitos de autor e de propriedade intelectual para assegurar o reconhecimento do valor e o estímulo da inovação, da criatividade, do investimento e da produção de conteúdos;

23.  Sublinha que a digitalização e a convergência dos meios de comunicação criam novas oportunidades de acesso, distribuição e promoção das obras europeias e salienta a importância de assegurar o financiamento da digitalização, da conservação e da disponibilização em linha do património cultural europeu;

Condições de trabalho no setor cultural e criativo

24.  Destaca que são comuns as formas de trabalho atípico (tempo parcial e contratos a termo, trabalho temporário e trabalho por conta própria economicamente dependente) dos profissionais do setor cultural e criativo, especificamente do setor dos meios de comunicação e da cultura;

sublinha a necessidade de eliminar os obstáculos à mobilidade dos artistas e dos profissionais da cultura e subscreve o pedido do Comité Económico e Social Europeu dirigido à Comissão para que seja encontrada uma solução apropriada para melhorar a mobilidade dos profissionais das ICC na UE e facilitar os processos de obtenção de vistos para os intercâmbios com países terceiros;

25.  Insta os Estados-Membros a desenvolverem ou a aplicarem um quadro jurídico e institucional à atividade artística criativa através da adoção ou da execução de uma série de medidas coerentes e abrangentes no que respeita a contratos, estruturas de representação coletiva, segurança social, seguro de doença, tributação direta e indireta e conformidade com as regras europeias, a fim de melhorar a mobilidade dos artistas em toda a UE;

26.  Destaca a elevada percentagem de mulheres nas indústrias criativas e chama, em particular, a atenção para a situação das mães que trabalham por conta própria ou das mulheres que regressam à vida ativa após terem sido mães («mompreneurs», ou mães empreendedoras);

27.  Assinala a disparidade salarial média (16,1 % em 2014) e a desigualdade nas pensões (40,2 %) entre homens e mulheres na UE e salienta que, nas indústrias culturais e criativas, as mulheres são confrontadas com entraves semelhantes aos existentes noutros setores económicos, em particular no que se refere à disparidade salarial e à desigualdade nas pensões, ao acesso ao financiamento, aos estereótipos, à formação e à aprendizagem ao longo da vida;

Educação, competências e formação

28.  Salienta que o impulso criativo está presente em todos os seres humanos e que as competências criativas devem ser desenvolvidas desde tenra idade, de modo a criar as bases para a renovação contínua do talento criativo; observa, porém, que estas competências podem ser estimuladas em todas as fases da vida, nomeadamente através do acesso a programas de aprendizagem ao longo da vida; incentiva os Estados-Membros a promoverem uma maior divulgação das ICC nos programas de ensino e formação, a desenvolverem a educação para os meios de comunicação e as competências digitais e a melhorarem os respetivos sistemas de formação, aprendizagem e qualificação, permitindo que estudantes de todas as idades recebam uma formação abrangente no ramo das artes criativas;

29.  Chama a atenção para a falta de competências transversais – e, em particular, no âmbito do empreendedorismo – dos licenciados no ramo cultural e artístico, bem como para o conhecimento insuficiente sobre a legislação em matéria de direitos de autor e as formas de proteger esses direitos; considera importante, por conseguinte, incentivar os Estados-Membros e os estabelecimentos de ensino a colmatarem esta lacuna, mediante a adaptação dos programas de ensino, a fim de proporcionar uma formação profissional contínua e de contribuir para uma melhor integração do ensino nos domínios da criatividade e do empreendedorismo e, assim, reforçar as competências empresariais e financeiras, assim como de marketing e gestão, dos empreendedores criativos;

30.  Insta os Estados-Membros a aumentarem o apoio prestado aos professores em prol do desenvolvimento das competências criativas e de inovação dos jovens, mediante a modernização dos processos de ensino e a inclusão da educação para os meios de comunicação, a arte, a música, o teatro e o cinema nos programas de ensino e de formação; exorta os Estados-Membros a desenvolverem os conhecimentos sobre o património cultural, as práticas e as expressões artísticas e as competências sociais orientadas para a criatividade e a inovação; solicita, também, aos Estados-Membros que apoiem a cooperação entre as escolas com vista a um intercâmbio dos métodos e das práticas mais eficazes para estimular a criatividade e a inovação, ajudando, deste modo, as pessoas a valorizarem os produtos e serviços das indústrias criativas;

31.  Recorda que as parcerias com o ensino podem, igualmente, contribuir para um ambiente de aprendizagem estimulante e para a integração das comunidades desfavorecidas e marginalizadas, e oferecer oportunidades às pessoas que vivem em bairros desfavorecidos;

32.  Sublinha o potencial das ICC no domínio do emprego dos jovens e da reindustrialização e, em particular, as crescentes oportunidades que o ambiente digital proporciona aos jovens no setor cultural e criativo; insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem as ICC na Iniciativa para o Emprego dos Jovens e a providenciarem verbas para tornar possíveis o prosseguimento de uma carreira, o empreendedorismo e a formação neste setor através da criação de programas de aprendizagem e da facilitação da mobilidade e do intercâmbio por meio de programas de mentoria e de estágio; apela a uma utilização mais eficaz dos recursos previstos ao abrigo da Garantia para a Juventude;

33.   Recorda que um dos principais desafios que se colocam ao setor do património cultural é o desaparecimento progressivo das competências e dos ofícios tradicionais; insta a Comissão e os Estados-Membros a velarem pela conservação do património, da diversidade cultural e linguística, das competências tradicionais e do saber-fazer europeu a nível nacional, regional e local e a protegerem e promoverem as artes e os ofícios associados ao SCC, a incentivarem e a facilitarem a transmissão do saber-fazer, assim como a colocarem uma maior tónica na formação profissional e numa mão de obra altamente qualificada, de modo a atrair o talento, incluindo a excelência do trabalho artesanal no setor da construção e nos trabalhos de conservação e restauro; sublinha que, para este fim, devem ser cultivados fortes laços estratégicos entre a política cultural e os recursos sociais e produtivos;

34.  Insta a Comissão a dar a conhecer as oportunidades profissionais nos domínios do artesanato e do fabrico associados ao SCC através de campanhas de sensibilização e de políticas que promovam a transmissão de conhecimentos, a fim de preservar o trabalho artesanal e as competências especializadas neste setor;

35.  Convida os Estados-Membros a continuarem a criar incentivos para o programa Erasmus+, com vista a promover abordagens transetoriais entre diferentes domínios do ensino formal, não formal e informal, da formação e da aprendizagem ao longo da vida; incentiva os estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional a combinarem as artes e a cultura, a ciência, a engenharia, a tecnologia, o mundo empresarial e outros domínios relevantes nos respetivos programas; apela, em particular, à tomada de medidas para eliminar as disparidades entre a CTEM e as TIC e as artes e o design, a fim de apoiar o desenvolvimento de carreiras técnicas, nas indústrias criativas, e carreiras criativas, no domínio da CTEM, que são vitais para o crescimento do SCC da Europa; salienta a necessidade de apoiar os centros de excelência e de promover o intercâmbio entre profissões no setor, inclusive em países terceiros, assim como de atrair e desenvolver o talento criativo;

36.  Incentiva os Estados-Membros a promoverem a cooperação entre as escolas de artes, os institutos de EFP, as universidades e as empresas no domínio do SCC, inclusive através da integração de artistas residentes nas empresas e nos estabelecimentos de ensino, para assegurar uma melhor correspondência entre a oferta de competências e as necessidades do mercado de trabalho e estimular o potencial concorrencial do setor; recomenda o desenvolvimento de trajetórias de aprendizagem no trabalho, tais como sistemas de ensino dual;

37.  Recomenda a elaboração e adoção de políticas destinadas a aumentar o nível de participação cultural dos cidadãos da UE, que, em muitos Estados-Membros, é ainda perigosamente baixo; salienta que isso traria benefícios, tanto em termos de promoção de mais talentos criativos, como de garantia de uma maior e mais forte procura de produtos culturais e criativos da UE;

38.  Apela à criação de um «Prémio europeu para as indústrias culturais e criativas», concebido à semelhança do «Prémio franco-alemão para as indústrias culturais e criativas»;

39.  Sublinha o potencial enorme das mulheres enquanto inovadoras e empreendedoras, bem como o importante papel que desempenham nas indústrias culturais e criativas; incentiva os Estados-Membros a facultarem apoio financeiro e formação adequados e salienta a importância do estabelecimento de contactos e da partilha de melhores práticas;

40.  Destaca a possibilidade de explorar programas de mobilidade para «jovens inovadores», a fim de promover o intercâmbio e a inovação no domínio da cultura e da criação;

41.  Toma nota da comunicação da Comissão intitulada «Uma nova agenda de competências para a Europa – Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade» e partilha da opinião de que «numa economia mundial em rápida evolução, as competências determinarão em grande medida a competitividade e a capacidade de gerar inovação», «são um fator de atração de investimento e desempenham um papel crucial no ciclo virtuoso do crescimento e da criação de emprego» e «são essenciais à coesão social»; considera necessário dedicar especial atenção às competências criativas aquando da revisão do quadro de competências essenciais e do quadro europeu de qualificações;

42.  Incentiva os Estados-Membros a empreenderem iniciativas, tais como o «bónus cultural», lançada pelo Governo italiano e dotada de um montante de 500 euros, disponível para qualquer jovem de 18 anos de idade que resida legalmente em Itália, para ser gasto apenas em «atividades culturalmente enriquecedoras», tais como visitas a museus, galerias, sítios arqueológicos e sítios do património e compra de livros e filmes;

Financiamento

43.  Realça que as indústrias culturais e criativas beneficiam consideravelmente do financiamento público atribuído à cultura, o que também contribui significativamente para a diversidade cultural na União Europeia; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências, a continuarem a reservar uma parte adequada dos seus orçamentos para o financiamento público da cultura;

44.  Salienta a necessidade de reforçar as políticas estatais de apoio ao SCC e de melhorar os orçamentos destinados à cultura; destaca que o financiamento público sofreu importantes cortes orçamentais nos Estados-Membros, representando uma grave ameaça para a cultura e o trabalho criativo europeu;

45.  Faz notar o sucesso dos regimes de redução fiscal aplicáveis ao setor cultural e criativo em determinados Estados-Membros; incentiva, por conseguinte, todos os Estados-Membros a estabelecerem este tipo de regimes, mas condena, ao mesmo tempo, os regimes fiscais especiais – conhecidos como «acordos fiscais» – que permitiram que algumas empresas beneficiassem indevidamente de uma redução do pagamento de impostos para um valor mínimo;

46.  Observa que a participação em todos os programas financiados pela UE está aberta às ICC, mas que esta participação deve ser considerada abaixo do seu potencial; solicita à Comissão que crie, como primeira medida, um balcão único – por exemplo, uma página eletrónica – onde as diferentes DG envolvidas possam interagir estreitamente, a fim de pôr em destaque as várias oportunidades de financiamento ao dispor das ICC, divulgar informações através de redes culturais e criativas pan-europeias e organizações nacionais, reunir e promover exemplos de melhores práticas e reforçar os conhecimentos das instituições e dos investidores financeiros sobre as especificidades e os vários desafios enfrentados pelas ICC, uma vez que esta medida contribuiria para aumentar a sensibilização das ICC para a existência de financiamento e o acesso ao mesmo;

47.  Insta a Comissão a trabalhar em prol da integração do apoio da UE às indústrias culturais e criativas, incluindo o financiamento, através da adoção de uma estratégia global e transversal à escala da UE; frisa, no entanto, a importância de conhecer a natureza diversa das ICC e, por conseguinte, das suas necessidades setoriais específicas em termos de financiamento e de ambientes de inovação e, também, de planos de execução específicos, tais como um quadro comum entre os programas Horizonte 2020 e Europa Criativa; reconhece o efeito multiplicador que o financiamento da UE tem nas ICC, sobretudo em regiões específicas;

48.  Reconhece o importante papel desempenhado pelas empresas sem fins lucrativos, cooperativas e empresas sociais nas ICC e, por conseguinte, insta a que sejam evitadas quaisquer distinções entre financiamento estrutural e social da UE, uma vez que essa diferenciação limitaria a elegibilidade destas estruturas;

49.  Observa que a revisão intercalar do QFP e os relatórios sobre a execução dos programas da UE devem ser considerados como dois elementos interligados de um mesmo processo; observa ainda que, designadamente no caso dos programas Europa Criativa e Horizonte 2020 e dos fundos estruturais (FEDER e FSE), o papel e o impacto das ICC no crescimento, no emprego e na coesão territorial devem ser especialmente avaliados e mais promovidos; salienta que este processo deve proporcionar uma base sólida e coerente para a revisão do QFP e a futura arquitetura dos programas da UE após 2020;

50.  Insta a Comissão a observar o artigo 167.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a estabelecer as ICC, enquanto parte do SCC, como prioridade horizontal nos regimes e programas de financiamento da UE, em particular o Horizonte 2020, o EaSI e os FEEI;

51.  Insta a Comissão a explorar na íntegra as potenciais sinergias existentes entre as políticas da União, de modo a utilizar eficazmente o financiamento disponível ao abrigo dos programas da UE – como, por exemplo, o Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa, o Erasmus+, o EaSI, a Europa Criativa e o COSME – e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), a fim de apoiar mais projetos no domínio das ICC;

52.  Salienta que muito mais pode ser feito para otimizar a interação prevista para o período de programação 2014-2020 entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e outros programas europeus, com particular referência para os programas Erasmus+ e Europa Criativa nos pontos 4.6 e 6.4 do anexo I do «Regulamento Disposições comuns», através da prestação de melhores informações a nível da UE e de uma aplicação mais decidida nos Estados-Membros e nas respetivas regiões;

53.  Insta a Comissão a alterar e/ou a interpretar a parte do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão que diz respeito aos auxílios estatais destinados à cultura e à conservação do património cultural, à luz do considerando 72 do regulamento e da comunicação da Comissão de 19 de maio de 2016, para que determinadas medidas no setor do património cultural (designadamente o restauro e a conservação) e, em alguns casos, as atividades culturais apoiadas por fundos da UE e outros fundos regionais, não sejam abrangidas pela definição de auxílio estatal;

54.  Observa que o Mecanismo de Garantia do programa Europa Criativa constitui uma das formas de responder à necessidade premente de aceder ao financiamento por empréstimo para projetos inovadores e sustentáveis no SCC; recorda o atraso no lançamento do Mecanismo de Garantia; salienta a necessidade de aumentar o orçamento do programa Europa Criativa e do Mecanismo de Garantia, de modo a apoiar eficazmente as expressões culturais e criativas europeias, diversificar os beneficiários de financiamento e garantir a igualdade de acesso dos operadores culturais de todos os Estados-Membros ao Mecanismo de Garantia e melhorar a sua participação neste mecanismo;

55.  Observa que o FEIE deverá ajudar as PME a ultrapassar os problemas de escassez de capital e visar, por norma, projetos com um perfil de risco mais elevado do que o dos projetos apoiados pelas operações normais do BEI(22); observa que, desde setembro de 2016, o financiamento tem sido concedido apenas a alguns projetos no SCC – que é essencialmente composto por PME com um grau de risco mais elevado – e nos domínios do ensino ou da formação, e salienta que devem ser envidados todos os esforços para melhorar a sua participação no FEIE;

56.  Insta o BEI a abordar o problema da falta de financiamento do FEIE para as ICC, investigando a eventual interação com o programa Europa Criativa e o Mecanismo de Garantia, a fim de disponibilizar às ICC empréstimos adequados à finalidade;

57.  Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e ao BEI que apoiem meios combinados de financiamento, especialmente sob a forma de parcerias público-privadas, a fim de dar resposta à falta de disponibilidade de financiamento por capitais próprios para as ICC e de corrigir este problema;

58.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem o ambiente de investimento e a alargarem o leque de instrumentos financeiros disponíveis para as microempresas e as PME do setor cultural e criativo, mediante regimes de financiamento novos e inovadores, como o microcrédito, as contribuições reembolsáveis, o financiamento colaborativo, o financiamento por capital de risco, o capital de arranque e o capital de risco; observa que os vários modelos de financiamento e investimento colaborativo ao dispor das ICC podem tornar-se em instrumentos sólidos para o financiamento de projetos culturais e criativos e, consequentemente, ser um bom complemento às fontes tradicionais de apoio financeiro às ICC no seu conjunto; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a acompanhar e a promover o desenvolvimento do mercado de financiamento colaborativo, a envolver as instituições públicas, a fazer melhor uso das possibilidades de financiamento colaborativo institucional, a coordenar as diferentes abordagens regulamentares, a assegurar a clareza adequada em relação à aplicação das regras da UE, a desenvolver melhores práticas e a melhorar o quadro regulamentar através da eliminação de encargos e/ou da elaboração de um novo instrumento regulamentar, se necessário; salienta, no entanto, que isso não poderá substituir o investimento público e privado sustentável nas ICC;

59.  Considera necessário melhorar o papel que os bancos de investimento público desempenham no SCC, facilitando o acesso das PME ao crédito e ajudando as empresas a expandir o seu mercado e as atividades de exportação;

60.  Considera que, a fim de melhorar o acesso das ICC ao financiamento, é necessário desenvolver conhecimentos especializados para identificar e avaliar o valor de ativos incorpóreos suscetíveis de serem utilizados como garantia; salienta a necessidade de reforçar os conhecimentos das instituições e dos investidores financeiros sobre as especificidades e os vários desafios enfrentados pelas ICC, cujo grau de risco é considerado mais elevado; saúda, neste contexto, a inclusão pela Comissão de um programa de formação para os intermediários financeiros no âmbito do Mecanismo de Garantia do programa Europa Criativa, uma vez que esta medida pode, também, melhorar a capacidade das ICC de abordar e persuadir investidores estrangeiros; considera útil, não obstante, avaliar o sucesso deste programa e, em caso de avaliação positiva, alargá-lo a vários domínios de intervenção;

61.  Insta, para o efeito, à promoção de «protocolos relativos a bens de propriedade intelectual» que facilitem a avaliação dos direitos de propriedade intelectual (DPI), e convida a Comissão e os Estados-Membros a adotarem os mecanismos necessários para aumentar a viabilidade financeira dos DPI e o reconhecimento do seu pleno valor como ativos;

o
o   o

62.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 13 de 15.1.2016, p. 83.
(2) JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 221.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 104.
(5) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(6) JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.
(7) JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.
(8) JO L 347 de 20.12.2013, p. 33.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0009.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0293.
(11) JO C 93 de 9.3.2016, p. 95.
(12) JO C 68 E de 7.3.2014, p. 40.
(13) JO C 377 E de 7.12.2012, p. 135.
(14) JO C 377 E de 7.12.2012, p. 142.
(15) JO C 247 E de 15.10.2009, p. 25.
(16) JO C 125 E de 22.5.2008, p. 223.
(17) OCDE/EUIPO (2016), Comércio de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata: análise geográfica do impacto económico, OECD Publishing, Paris.
(18) Designadas na comunicação da Comissão como: arquitetura, arquivos e bibliotecas, artesanato, audiovisual (incluindo o cinema, a televisão, os jogos de vídeo e a multimédia), património cultural, design (incluindo o design de moda), festivais, música, artes performativas e artes plásticas, edição e rádio.
(19) Industry-Level Analysis Report (Relatório de análise setorial), (2013), Intellectual property rights intensive industries: contribution to economic performance and employment in the European Union (Indústrias com utilização intensiva dos direitos de propriedade intelectual – contributo para o desempenho económico e o emprego na União Europeia), p. 8 (https://euipo.europa.eu/ohimportal/documents/11370/80606/IP+Contribution+study).
(20) Estudo da Comissão Europeia EASME/COSME/2015/003.
(21) Referência a completar após a publicação do estudo. Todos os valores mencionados no presente relatório são baseados neste estudo.
(22) Regulamento (UE) 2015/1017.

Advertência jurídica