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Processo : 2016/2298(BUD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0379/2016

Textos apresentados :

A8-0379/2016

Debates :

Votação :

PV 14/12/2016 - 9.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0495

Textos aprovados
PDF 272kWORD 55k
Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização - EGF/2016/004 ES/Comunidad Valenciana Automotive
P8_TA(2016)0495A8-0379/2016
Resolução
 Anexo

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha – EGF/2016/004 ES/Comunidad Valenciana Automotive (COM(2016)0708 – C8-0454/2016 – 2016/2298(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0708 – C8-0454/2016),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0379/2016),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, em conformidade com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.  Considerando que a Espanha apresentou a candidatura «EGF/2016/004 ES/Comunidad Valenciana automotive» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor de atividade económica classificada na Divisão 29 da NACE Rev. 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) principalmente na região de nível 2 da NUTS da Comunidad Valenciana (ES52) e que se prevê que 250 trabalhadores despedidos elegíveis para a contribuição do FEG participem nas medidas;

E.  Considerando que a candidatura foi apresentada de acordo com os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG, que derroga aos critérios estabelecidos no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), que condiciona a intervenção à ocorrência de, pelo menos, 500 despedimentos durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa só região ou em duas regiões contíguas, definidas no nível 2 da NUTS, num Estado-Membro;

F.  Considerando que a UE-27 registou um declínio de 0,5 milhões de unidades na produção de veículos a motor em 2015, em comparação com 2006 (passando de 18,7 milhões de unidades em 2006 para 18,2 em 2015), enquanto a produção mundial aumentou 31,1 % (de 69,2 milhões de unidades em 2006 para 90,9 em 2015)(4), nomeadamente na China, bem como noutras economias do Sudeste Asiático.

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Espanha tem direito a uma contribuição financeira no montante de 856 800 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60% do custo total de 1 428 000 EUR para reintegração no mercado de trabalho de 250 trabalhadores despedidos;

2.  Considera que a disposição que prevê o apoio a antigos trabalhadores de pequenas e médias empresas também justifica a aprovação de uma candidatura relativa a menos de 500 despedimentos;

3.  Observa que a Espanha apresentou a candidatura à contribuição financeira do FEG em 21 de junho de 2016 e que a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 8 de novembro de 2016 e comunicada ao Parlamento no mesmo dia;

4.  Observa que o setor da fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques foi objeto de 23 candidaturas ao FEG, 13 das quais motivadas pela globalização do comércio(5) e 10 pela crise económica e financeira(6); assinala que três dessas candidaturas ao FEG são oriundas de Espanha (EGF/2008/002 ES Delphi, EGF/2008/004 ES Castilla y León e Aragón e EGF/2010/002 ES Cataluña automotive);

5.  Observa que a diminuição da quota de mercado da União da indústria automóvel se enquadra numa tendência a longo prazo, tal como foi referido pela Comissão na avaliação que fez de anteriores candidaturas do setor automóvel ao FEG motivadas pela globalização do comércio, tendo a União perdido quase metade da sua quota de mercado entre 2000 e 2015;

6.  Salienta que, em Espanha, o declínio da produção automóvel deu origem a uma redução tanto do número de empresas como de postos de trabalho e que, na Comunidad Valenciana, 62 empresas de um total de 187 do setor automóvel cessaram a atividade no período de 2008-2014, o que representa uma redução de 33,16 %;

7.  Assinala que a Bosal S.A deu início às operações em 1986 numa época em que o território foi declarado «Área Preferencial de Reindustrialização» na sequência dos despedimentos nos altos-fornos locais; observa que a falência e o encerramento da Bosal S.A provocou a perda de 250 postos de trabalho em Sagunto, o que representa um número relativamente elevado de postos de trabalho nesta localidade, e tem graves repercussões no emprego e na economia local e regional, em particular dadas as circunstâncias desta pequena localidade situada numa zona rural que tem sofrido gravemente as consequências da crise económica, juntamente com os efeitos da globalização no setor automóvel; recorda que embora o emprego tenha apresentado sinais de recuperação, a taxa de desemprego na Comunidad Valenciana é ainda de 20,17 %(7);

8.  Lamenta o aumento do número de desempregados em Sagunto entre 2007 (2 778) e 2015 (6 437) e a taxa de desemprego de 25,8 %, o que vem agravar a situação já frágil que se faz sentir na região;

9.  Sublinha que do total dos trabalhadores despedidos abrangidos por esta candidatura, 71 % têm mais de 45 anos, 78 % estavam ao serviço da mesma empresa há pelo menos 15 anos consecutivos e 50 % não possuem habilitações académicas; observa, para além disso, que não abriram recentemente fábricas nesta zona; realça que todas estas circunstâncias tornam os trabalhadores despedidos especialmente vulneráveis num contexto de insuficiente criação de emprego;

10.  Constata que a Espanha prevê 12 tipos de ações diferentes, das quais 6 são serviços personalizados, tais como sessões de informação, orientação profissional, a colocação em empregos ou o fomento do empreendedorismo, e 6 têm a forma de subsídios e incentivos destinados a trabalhadores despedidos abrangidos por esta candidatura, nomeadamente uma contribuição para as suas despesas de deslocação e mudança de residência ou o subsídio à contratação; realça que as medidas referidas constituem medidas ativas do mercado de trabalho;

11.  Saúda a decisão de Espanha de oferecer medidas de formação centradas na certificação profissional, como é exigido, por exemplo, para os transportes de passageiros, e em setores ou áreas onde já existem ou vão existir oportunidades, tais como o setor alimentar, a restauração, a prevenção de riscos profissionais e o controlo de qualidade e normas ambientais, os projetos de aquecimento, ventilação e ar condicionado e a manutenção de equipamento industrial; apoia a oferta de formação em competências que contribuam para um melhor desempenho profissional, como as tecnologias da informação e comunicação, as línguas estrangeiras e a gestão de empresas;

12.  Saúda a disponibilidade dos representantes dos antigos trabalhadores da Bosal S.A. (a empresa que despediu a maior parte dos trabalhadores abrangidos por esta candidatura) para apoiar uma candidatura a financiamento do FEG, bem como o respetivo envolvimento na conceção de medidas a oferecer aos trabalhadores despedidos; observa que os parceiros sociais, a associação patronal em questão e as autoridades locais de Sagunto também estiveram envolvidos neste processo;

13.  Observa que as medidas de apoio ao rendimento ascenderão a menos de 25 % do pacote global de medidas personalizadas, percentagem que está bastante aquém do limite de 35 % previsto no Regulamento FEG, e que essas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação;

14.  Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados apoiado pelo FEG deve antecipar as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos e sustentável;

15.  Observa que a Espanha confirma que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito pela regulamentação existente e de evitar a duplicação dos serviços financiados pela União;

16.  Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das aptidões e competências adquiridas ao longo da carreira profissional de um trabalhador; espera que a formação proposta no pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos mas também ao contexto real das empresas;

17.  Manifesta a sua convicção de que uma utilização mais ampla da derrogação aos limiares de elegibilidade, em particular em prol dos trabalhadores das PME, a prorrogação dos períodos de referência, bem como a possibilidade de incluir os trabalhadores que fornecem serviços conexos à empresa de referência, devem ser cuidadosamente avaliadas, caso a caso, procurando de todas as formas limitar a utilização distorcida da dotação orçamental do FEG; concorda, por conseguinte, com a decisão da Comissão de conceder ajuda a 250 trabalhadores de 29 empresas na região de Comunidad Valenciana;

18.  Reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

19.  Solicita à Comissão que garanta o acesso público aos documentos relativos a processos do FEG;

20.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

21.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Base de dados da OICA: http://www.oica.net/category/production-statistics/
(5) EGF/2016/004 ES Comunidad Valenciana automotive, COM(2016)0708; EGF/2007/001 FR fornecedores PSA, COM(2007)0415; EGF/2007/010 PT Lisboa Alentejo, COM(2008)0094; EGF/2008/002 ES Delphi, COM(2008)0547; EGF/2008/004 ES/Castela e Leão e Aragão, COM(2009)0150; FEG/2009/013 DE/Karmann, COM(2010)0007; EGF/2012/005 SE Saab, COM(2012)0622; EGF/2012/008 IT De Tomaso, COM(2013)0469; EGF/2013/006 PL Fiat Auto Poland, COM(2014)0699¸ EGF/2013/012 BE Ford Genk, COM(2014)0532; EGF/2014/006 FR PSA, COM(2014)0560; EGF/2015/003 BE Ford Genk, COM(2015)0336 e EGF/2015/009 SE Volvo Trucks, COM(2016)0061;
(6) EGF/2009/007 SE Volvo, COM(2009)0602 EGF/2009/009 AT Steiermark, COM(2009)0602; EGF/2009/019 FR Renault, COM(2011)0420; EGF/2010/002 ES Cataluña automotive, COM(2010)0453; EGF/2010/004 PL Wielkopolskie, COM(2010)0616; EGF/2010/015 FR Peugeot, COM(2012)0461; EGF/2010/031 BE General Motors Belgium, COM(2011)0212; EGF/2011/003 DE Arnsberg e Düsseldorf automotive, COM(2011)0447; EGF/2011/005 PT Norte-Centro automotive, COM(2011)0664; e EGF/2015/002 DE Adam Opel, COM(2015)0342.
(7) EPA Q3 2016. http://www.ine.es/infografias/tasasepa/desktop/tasas.html?t=0&lang=es


ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha – EGF/2016/004 ES/Comunidad Valenciana Automotive

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2017/341.)

Advertência jurídica