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Processo : 2013/0028(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0373/2016

Textos apresentados :

A8-0373/2016

Debates :

PV 12/12/2016 - 10
CRE 12/12/2016 - 10

Votação :

PV 14/12/2016 - 9.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0497

Textos aprovados
PDF 253kWORD 49k
Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros ***II
P8_TA(2016)0497A8-0373/2016
Resolução
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2016, sobre a posição do Conselho aprovada em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros (11198/1/2016 – C8-0425/2016 – 2013/0028(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11198/1/2016 – C8‑0425/2016),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Parlamento lituano, pela Câmara dos Deputados luxemburguesa, pela Primeira Câmara e pela Segunda Câmara neerlandesas, pelo Conselho Federal austríaco e pelo Parlamento sueco, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2013(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 8 de outubro de 2013(2),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0028),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0373/2016),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Aprova a declaração anexa à presente resolução;

3.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

4.  Sugere que o presente ato seja citado como o “Regulamento Camp-Dijksma sobre a abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros”(4);

5.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

6.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.
(2) JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.
(3) Textos Aprovados de 26.2.2014, P7_TA(2014)0148.
(4) Wim van de Camp e Sharon Dijksma dirigiram as negociações sobre o ato em nome do Parlamento e do Conselho, respetivamente.


ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu sobre a transferência de trabalhadores

Em conformidade com o considerando 14 e com o artigo 4.º, n.º 4.º-A, n.º 4.º-B e n.º 6, os Estados‑Membros devem respeitar plenamente a Diretiva 2001/23/CE relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, e podem ir para além da aplicação desta diretiva mediante a adoção de medidas adicionais de proteção do pessoal em conformidade com o Direito da União, tais como a exigência de uma transferência obrigatória de trabalhadores mesmo que a Diretiva 2001/23/CE não seja aplicável.

Advertência jurídica