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 Texto integral 
Processo : 2013/0157(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0023/2016

Textos apresentados :

A8-0023/2016

Debates :

PV 07/03/2016 - 14
CRE 07/03/2016 - 14
PV 12/12/2016 - 11
CRE 12/12/2016 - 11

Votação :

PV 08/03/2016 - 6.3
CRE 08/03/2016 - 6.3
Declarações de voto
PV 14/12/2016 - 9.12
CRE 14/12/2016 - 9.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0069
P8_TA(2016)0499

Textos aprovados
PDF 253kWORD 63k
Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
O acesso ao mercado dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos ***I
P8_TA(2016)0499A8-0023/2016
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro normativo para o acesso aos serviços portuários e a transparência financeira dos portos (COM(2013)0296 – C7-0144/2013 – 2013/0157(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0296),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0144/2013),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade pelo Congresso dos Deputados e pelo Senado espanhóis, pela Assembleia Nacional da República Francesa, pelo Senado italiano, pelo Parlamento letão, pelo Parlamento maltês, pelo Sejm e pelo Parlamento sueco, que afirma que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2013(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 28 de novembro de 2013(2),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de outubro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0023/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(3);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Sugere que o presente ato seja citado como o “Regulamento Fleckenstein-Schultz van Haegen que estabelece um quadro normativo para o acesso aos serviços portuários e a transparência financeira dos portos”(4);

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 327 de 12.11.2013, p. 111.
(2) JO C 114 de 15.4.2014, p. 57.
(3) Esta posição substitui as alterações aprovadas em 8 de março de 2016 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0069).
(4) Knut Fleckenstein e Melanie Schultz van Haegen dirigiram as negociações sobre o ato em nome do Parlamento e do Conselho, respetivamente.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos
P8_TC1-COD(2013)0157

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/352.)

Advertência jurídica