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Quinta-feira, 26 de Maio de 2016 - BruxelasEdição definitiva
Moedas virtuais
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2015/010 FR/MoryGlobal
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa
 Levantamento da imunidade de Gianluca Buonanno
 Medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Suécia *
 Transferência transatlântica de dados
 Criação de um novo quadro para os consumidores de energia
 Pobreza: uma perspetiva de género
 Barreiras não pautais no mercado único
 Estratégia para o Mercado Único

Moedas virtuais
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Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre moedas virtuais (2016/2007(INI))
P8_TA(2016)0228A8-0168/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o documento do Banco de Pagamentos Internacionais, de novembro de 2015, sobre moedas digitais(1),

–  Tendo em conta a publicação do Banco de Inglaterra sobre os princípios económicos das moedas digitais (Q3/2014)(2),

–  Tendo em conta o parecer da Autoridade Bancária Europeia, de julho de 2014, sobre moedas virtuais(3),

–  Tendo em conta a análise do Banco Central Europeu, de fevereiro de 2015, sobre regimes de moeda virtual(4),

–  Tendo em conta o plano de ação da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, com vista a reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo(5),

–  Tendo em conta o estudo da Comissão, de maio de 2015, sobre a dimensão do hiato do IVA na União Europeia(6),

–  Tendo em conta o estudo do Centro Comum de Investigação da Comissão sobre a agenda digital das moedas virtuais(7),

–  Tendo em conta as Orientações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) para uma abordagem baseada no risco das moedas virtuais, de junho de 2015;

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, 12 de fevereiro de 2016, sobre a luta contra o financiamento do terrorismo(8),

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu sobre o tratamento em sede de IVA de uma operação de câmbio de uma divisa virtual (C-264/14)(9), e as conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 16 de julho de 2015(10),

–  Tendo em conta a consulta da ESMA, de julho de 2015, sobre investimento realizado com moedas virtuais ou tecnologia de livro-razão distribuído(11),

–  Tendo em conta a síntese dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) sobre o mercado, os princípios económicos e a regulação da Bitcoin(12),

–  Tendo em conta o relatório da Europol, de 18 de janeiro de 2016, «Mudanças no modus operandi dos atentados terroristas do Estado Islâmico»(13),

–  Tendo em conta o relatório do GAFI, de junho de 2014, sobre moedas virtuais(14),

–  Tendo em conta o estudo da OCDE «A questão Bitcoin - aspetos relativos à moeda e aspetos relativos à transferência sem necessidade de tecnologia segura»(15),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços do FMI, de janeiro de 2016, sobre moedas virtuais e não só(16),

–  Tendo em conta o relatório do conselheiro científico principal do Serviço Científico do Governo do Reino Unido, de 2016, «Tecnologia de livro-razão distribuído: para além da cadeia de blocos»(17),

–  Tendo em conta a audição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 25 de janeiro de 2016, sobre moedas virtuais,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8‑0168/2016),

A.  Considerando que não está ainda estabelecida uma definição universal, mas as moedas virtuais são por vezes designadas por dinheiro digital, e a Autoridade Bancária Europeia (EBA) considera-as uma representação digital de valor que não é nem emitida por um banco central ou por uma autoridade pública nem está necessariamente associada a uma moeda fiduciária, mas é aceite pelas pessoas singulares ou coletivas como meio de pagamento, podendo ser transferida, armazenada ou comercializada por via eletrónica; considerando que as moedas virtuais se baseiam, designadamente, na tecnologia de livro-razão distribuído, base tecnológica de mais de 600 sistemas de moeda virtual(18), que permite a troca entre pares, sendo a Bitcoin a mais importante destas moedas; embora a Bitcoin tenha sido lançada em 2009 e detenha atualmente uma quota do mercado de moedas virtuais baseadas na tecnologia de livro-razão distribuído de quase 90 %, sendo o valor de mercado das Bitcoins em circulação de cerca de 5 mil milhões de EUR(19), ainda não atingiu dimensões sistémicas;

B.  Considerando que a tecnologia de livro-razão distribuído inclui bases de dados com diferentes níveis de segurança e resiliência, capazes de tratar um grande número de operações rapidamente e com capacidade de transformação não só na área das moedas virtuais mas também na área da tecnologia financeira em termos mais gerais, domínio onde a compensação e a liquidação podem ser aplicações evidentes, bem como, para além do domínio da finança, outras aplicações, em especial no domínio da prova da identidade e da propriedade;

C.  Considerando que os investimentos na tecnologia de livro-razão distribuído são parte integrante do ciclo de inovação em curso na tecnologia financeira, totalizando mais de mil milhões de EUR até à data, tanto de fundos de capital de risco como de investimento das empresas(20);

Oportunidades e riscos das moedas virtuais e da tecnologia de livro-razão distribuído na paisagem tecnológica em rápida evolução dos pagamentos

1.  Salienta que as moedas virtuais e a tecnologia de livro-razão distribuído podem contribuir de forma positiva para o bem-estar dos cidadãos e o desenvolvimento económico, nomeadamente no setor financeiro:

   a) Reduzindo os custos operacionais e de transação para os pagamentos e, em especial, para as transferências internacionais de fundos, muito possivelmente para bem menos de 1 %, em comparação com os habituais 2 % (4 % no caso dos sistemas de pagamentos em linha(21)) e os mais de 7 %, em média, para as transferências internacionais de remessas(22), podendo, por conseguinte, reduzir os custos totais a nível mundial das remessas de fundos em 20 mil milhões de EUR;
   b) Reduzindo, de um modo mais geral, o custo do acesso aos serviços financeiros, mesmo sem uma conta bancária tradicional, o que pode contribuir para a inclusão financeira e o «objetivo 5x5» do G20 e do G8(23);
   c) Aumentando a resiliência e, dependendo da arquitetura do sistema, a velocidade dos sistemas de pagamentos e do comércio de bens e serviços, graças à arquitetura intrinsecamente descentralizada da tecnologia de livro-razão distribuído, que pode continuar a funcionar de forma fiável, mesmo que algumas partes da sua rede sofram avarias ou sejam alvo de pirataria;
   d) Viabilizando sistemas que combinam a facilidade de utilização, os seus baixos custos operacionais e de transação e um elevado grau de privacidade, mas não o anonimato total, de modo que as operações são, em certa medida, rastreáveis em caso de irregularidade e a transparência para os participantes no mercado em geral pode ser maior;
   e) Utilizando estes sistemas para desenvolver soluções seguras para efetuar micropagamentos em linha que respeitem a vida privada, que, em teoria, podem substituir alguns dos atuais modelos de negócio em linha que põem bastantes problemas quanto ao respeito da vida privada;
   f) Podendo permitir que diferentes tipos de mecanismos de pagamentos tradicionais e inovadores, desde cartões de crédito até soluções móveis, sejam fundidos numa aplicação segura e de utilização fácil, o que poderá promover certos aspetos do comércio eletrónico na Europa e aprofundar o mercado único;

2.  Observa que as moedas virtuais e os sistemas de tecnologias de livro-razão distribuído têm riscos que carecem de ter uma resposta adequada, de modo a aumentar a sua fiabilidade, inclusive nas circunstâncias atuais, designadamente:

   a) A ausência de estruturas de governação flexíveis, mas resilientes e fiáveis, ou até da definição destas estruturas, em especial no caso de certas aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído, como a Bitcoin, o que é fonte de incerteza e causa problemas quanto à proteção dos consumidores ou, de uma maneira mais geral, dos utilizadores, em especial no caso de situações não previstas pelos criadores do software original;
   b) A elevada volatilidade das moedas virtuais e as condições favoráveis à formação de bolhas especulativas, e a ausência das formas tradicionais de supervisão, salvaguardas e proteção regulatórias, questões que são particularmente problemáticas para os consumidores;
   c) A capacidade, por vezes limitada, dos reguladores na área das novas tecnologias, que pode tornar difícil definir oportunamente as salvaguardas adequadas, de modo a garantir o funcionamento correto e fiável das aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído, quando estas se expandem e assumem uma importância sistémica, ou ainda antes;
   d) A insegurança jurídica que envolve as novas aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído;
   e) O consumo de energia associado ao funcionamento de certas moedas virtuais, que, segundo o relatório do Serviço Científico do Governo do Reino Unido sobre a tecnologia de livro-razão distribuído, no caso da Bitcoin, foi estimado em mais de 1 GW, o que exigiria investimentos na investigação e promoção de formas mais eficientes para os mecanismos de verificação das transações;
   f) A ausência de documentação técnica suficientemente transparente e facilmente acessível sobre o funcionamento específico das moedas virtuais e outros sistemas de tecnologias de livro-razão distribuído;
   g) Os eventuais fatores de instabilidade financeira que podem estar associados aos produtos derivados baseados em características mal compreendidas das moedas virtuais;
   h) A longo prazo, as eventuais limitações futuras quanto à eficácia da política monetária, caso os regimes privados de moeda virtual sejam amplamente utilizados como substituto da moeda fiduciária oficial;
   i) As possibilidades para transações no «mercado negro», branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo(24), fraude e evasão fiscais e outras atividades criminosas que, em função da utilização de pseudónimos e serviços de mistura, alguns destes serviços oferecem e o caráter descentralizado de algumas moedas virtuais, sem esquecer que a rastreabilidade das operações em numerário tende a ser ainda muito menor;

3.  Considera que, para responder a estes riscos, será necessário reforçar a capacidade de regulação, incluindo a capacidade técnica, e desenvolver um quadro jurídico sólido que acompanhe o ritmo da inovação, assegurando uma resposta tempestiva e proporcionada se e quando a utilização de algumas aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído assumir uma importância sistémica;

4.  Salienta, no entanto, que uma regulação feita de forma precoce pode não ser ajustada a uma realidade ainda em mutação, podendo transmitir uma mensagem errada ao público sobre as vantagens ou a segurança das moedas virtuais;

A utilização da tecnologia de livro-razão distribuído para além do domínio dos pagamentos

5.  Observa que as potencialidades da tecnologia de livro-razão distribuído para acelerar, descentralizar, automatizar e normalizar, a um preço mais baixo, os processos alimentados pelos dados podem alterar fundamentalmente a forma de transferir os ativos e de manter os registos, com implicações simultaneamente para o setor privado e para o setor público, sendo o segundo parte interessada em três vertentes: como prestador de serviços, como supervisor e como legislador;

6.  Salienta que, atualmente, as atividades de compensação, liquidação e outros processos de gestão pós-negociação custam à indústria financeira mundial bem mais de 50 mil milhões de EUR por ano(25), e que estas atividades e os processos de reconciliação bancária são áreas em que a utilização da tecnologia de livro-razão distribuído poderá desencadear uma transformação a nível da eficiência, velocidade e resiliência, mas também implicará novos desafios regulatórios;

7.  Salienta o facto de que, neste contexto, foram empreendidas várias iniciativas por intervenientes do setor privado, convidando as autoridades competentes, tanto a nível europeu como a nível nacional, a monitorizarem estas iniciativas;

8.  Assinala, além disso, que as tecnologias de livro-razão distribuído poderão ser utilizadas para aumentar a partilha de dados, a transparência e a confiança não só entre os governos e os cidadãos mas também entre os intervenientes do setor privado e os clientes;

9.  Reconhece as potencialidades da tecnologia de livro-razão distribuído, ainda a desabrochar, muito para além do setor financeiro, incluindo o financiamento colaborativo em moeda digital encriptada, os serviços de mediação de litígios, em particular nos setores financeiro e jurídico, e as potencialidades dos contratos inteligentes em conjugação com as assinaturas digitais, as aplicações que permitem uma segurança reforçada dos dados e as sinergias com o desenvolvimento da Internet das Coisas;

10.  Sublinha a dinâmica que as tecnologias de cadeia de blocos geram no ambiente empresarial e o seu potencial para desencadear uma transformação na economia real a longo prazo;

11.  Reconhece as potencialidades das tecnologias de livro-razão distribuído para ajudar os governos a reduzir o branqueamento de capitais, a fraude e a corrupção;

12.  Incentiva os serviços do Estado a testar os sistemas de tecnologia de livro-razão distribuído, após a realização de análises de impacto sérias, a fim de melhorar a prestação de serviços aos cidadãos e a oferta de soluções de administração em linha, em conformidade com as normas de proteção de dados da UE; incentiva os serviços do Estado a evitar uma situação de dependência que poderia advir do recurso a sistemas proprietários de tecnologia de livro-razão distribuído; reconhece especificamente as potencialidades da tecnologia de livro-razão distribuído para introduzir melhorias nos sistemas de registo cadastral;

13.  Recomenda que os serviços do Estado e as autoridades competentes incumbidas de analisar grandes quantidades de dados explorem a utilização de ferramentas de supervisão e de apresentação de relatórios em tempo real baseadas na tecnologia de livro-razão distribuído, como parte de uma agenda para a tecnologia regulatória no setor financeiro e noutras áreas, inclusive com vista a reduzir o apreciável hiato existente na receita do IVA na União(26);

Regulação inteligente para favorecer a inovação e salvaguardar a integridade

14.  Solicita uma abordagem regulatória proporcionada a nível da UE, de modo a não asfixiar a inovação ou não lhe acrescentar custos supérfluos nesta fase nascente, embora levando a sério os desafios regulatórios que a utilização generalizada das moedas virtuais e da tecnologia de livro-razão distribuído pode implicar;

15.  Salienta as semelhanças entre a tecnologia de livro-razão distribuído, que consiste numa série de nós integrados num sistema e que partilham uma base de dados comum, e a World Wide Web (WWW), definida como um conjunto global de recursos interligados logicamente através de hiperligações; salienta que tanto a tecnologia de livro-razão distribuído como a WWW são baseadas na Internet, um sistema global de redes interligadas de computadores centrais, pessoais e sem fios;

16.  Recorda que, não obstante as tentativas de promoção de uma abordagem que inclua as várias partes interessadas, a Internet continua a ser regida pela Agência Nacional de Telecomunicações e Informação, uma agência do Departamento de Comércio dos Estados Unidos;

17.  Congratula-se com a criação de uma Coligação Dinâmica sobre as Tecnologias de Cadeia de Blocos no Fórum sobre a Governação da Internet, convidando a Comissão a promover uma governação partilhada e inclusiva da tecnologia de livro-razão distribuído, de modo a evitar os problemas anteriormente encontrados no desenvolvimento da Internet;

18.  Salienta que a legislação essencial da União Europeia, como o regulamento EMIR, o regulamento CSDR, a diretiva SFD, a legislação DMIF/RMIF, a legislação OICVM e a diretiva DGFIA, pode prever um quadro regulatório em função das atividades exercidas, independentemente da tecnologia subjacente, à medida que as moedas virtuais e as aplicações baseadas na tecnologia de livro-razão distribuído se expandem para novos mercados e alargam as suas atividades; observa, no entanto, que pode ser necessária legislação mais específica;

19.  Aplaude as sugestões da Comissão com vista a incluir as plataformas de câmbios de moeda virtual na diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais, de forma a pôr fim ao anonimato associado a estas plataformas; espera que qualquer proposta neste sentido seja certeira, justificada com base numa análise completa dos riscos associados às moedas virtuais e baseada numa avaliação de impacto exaustiva;

20.  Recomenda que a Comissão proceda a uma análise abrangente das moedas virtuais e que, com base nesta avaliação, estude, se for caso disso, a possibilidade de rever a legislação pertinente da UE em matéria de pagamentos, incluindo a diretiva relativa às contas de pagamento, a diretiva relativa aos serviços de pagamento e a diretiva relativa à moeda eletrónica, em função das novas possibilidades oferecidas pelos novos desenvolvimentos tecnológicos, incluindo as moedas virtuais e a tecnologia de livro-razão distribuído, com vista a reforçar a concorrência e reduzir os custos de transação, nomeadamente reforçando a interoperabilidade e, porventura, promovendo também uma carteira eletrónica universal e que não utilize tecnologia proprietária;

21.  Observa que várias moedas virtuais locais foram criadas na Europa, nomeadamente em resposta à crise financeira e aos problemas conexos decorrentes da crise do crédito; pede um cuidado especial aquando da definição de «moeda virtual» no contexto de futuras propostas legislativas, a fim de ter em devida conta a existência de «moedas locais» sem fins lucrativos, amiúde com uma fungibilidade limitada e que comportam benefícios sociais e ambientais significativos, assim como para evitar uma regulamentação desproporcionada neste domínio, desde que a tributação não seja evitada nem iludida;

22.  Solicita a criação de um grupo de trabalho horizontal para a tecnologia de livro-razão distribuído, liderado pela Comissão, constituído por técnicos e reguladores, com vista a:

   i) dispor das competências técnicas e regulatórias necessárias nos vários setores de aplicações pertinentes da tecnologia de livro-razão distribuído, reunir as partes interessadas e apoiar as entidades públicas relevantes a nível da UE e dos Estados‑Membros no seu trabalho de controlo da utilização da tecnologia de livro‑razão distribuído a nível europeu e global;
   ii) favorecer a informação e analisar os benefícios e riscos, incluindo para os utilizadores finais, das aplicações de tecnologia de livro-razão distribuído, de forma a utilizar da melhor forma possível as suas potencialidades, nomeadamente pela identificação de um conjunto essencial de atributos dos sistemas de tecnologia de livro-razão distribuído propícios ao interesse geral, como a utilização de normas abertas não proprietárias, e pela identificação das normas emergentes relativas às boas práticas;
   iii) apoiar uma resposta tempestiva, com conhecimento de causa e proporcionada às novas oportunidades e desafios decorrentes da introdução de aplicações importantes de tecnologia de livro-razão distribuído, nomeadamente estabelecendo um roteiro de medidas futuras a nível da UE e dos Estados-Membros, que inclua uma avaliação da legislação europeia em vigor, com vista à sua atualização em resposta à utilização significativa e sistémica da tecnologia de livro-razão distribuído, se for caso disso, tratando igualmente das questões relacionadas com a proteção dos consumidores e das questões de natureza sistémica;
   iv) desenvolver testes de esforço para todos os aspetos relevantes das moedas virtuais e outros sistemas de tecnologia de livro-razão distribuído que atinjam um nível de utilização que lhes confira importância sistémica para a estabilidade;

23.  Salienta a importância da informação dos consumidores, da transparência e da confiança na utilização de moedas virtuais; convida a Comissão a, em colaboração com os Estados-Membros e a indústria da moeda virtual, elaborar orientações com vista a garantir que seja prestada informação correta, clara e completa aos atuais e futuros utilizadores de moedas virtuais, a fim de permitir que estes tomem decisões fundamentadas, reforçando assim a transparência dos sistemas de moeda virtual quanto à forma como são organizados e geridos e como se distinguem dos sistemas de pagamentos regulamentados e supervisionados relativamente à proteção dos consumidores;

o
o   o

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) http://www.bis.org/cpmi/publ/d137.pdf
(2) http://www.bankofengland.co.uk/publications/Documents/quarterlybulletin/2014/ qb14q3digitalcurrenciesbitcoin2.pdf
(3) https://www.eba.europa.eu/documents/10180/657547/EBA-Op-2014-08+Opinion+on+Virtual+Currencies.pdf
(4) https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/virtualcurrencyschemesen.pdf
(5) http://ec.europa.eu/justice/newsroom/criminal/news/160202_en.htm
(6) http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-5592_en.htm
(7) http://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/bitstream/JRC97043/ the%20digital%20agenda%20of%20virtual%20currencies_final.pdf
(8) http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2016/02/12-conclusions-terrorism-financing/
(9) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62014CJ0264
(10) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A62014CC0264
(11) https://www.esma.europa.eu/sites/default/files/library/2015/11/2015-532_call_for_evidence_on_virtual_currency_investment.pdf
(12) http://www.europarl.europa.eu/RegData/bibliotheque/briefing/2014/140793/ LDM_BRI(2014)140793_REV1_EN.pdf
(13) https://www.europol.europa.eu/sites/default/files/publications/ changes_in_modus_operandi_of_is_in_terrorist_attacks.pdf
(14) http://www.fatf-gafi.org/media/fatf/documents/reports/virtual-currency-key-definitions-and-potential-aml-cft-risks.pdf
(15) http://www.oecd.org/daf/fin/financial-markets/The-Bitcoin-Question-2014.pdf
(16) https://www.imf.org/external/pubs/ft/sdn/2016/sdn1603.pdf
(17) https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/ 492972/gs-16-1-distributed-ledger-technology.pdf
(18) http://www.bis.org/cpmi/publ/d137.pdf
(19) http://coinmarketcap.com/
(20) Ver, entre outros: http://www.coindesk.com/state-of-Bitcoin-blockchain-2016/
(21) https://www.eba.europa.eu/documents/10180/657547/EBA-Op-2014-08+Opinion+on+Virtual+Currencies.pdf
(22) https://remittanceprices.worldbank.org/sites/default/files/ rpw_report_december_2015.pdf
(23) http://web.worldbank.org/WBSITE/EXTERNAL/TOPICS/EXTFINANCIALSECTOR/ 0,,contentMDK:22383199~pagePK:210058~piPK:210062~theSitePK:282885,00.html
(24) Embora seja possível utilizar as moedas virtuais para financiar o terrorismo, recentemente (18 de janeiro de 2016) a Europol observou que, «apesar das notícias que referem que as moedas anónimas, como a Bitcoin, são utilizadas pelos terroristas para financiar as suas atividades, esta afirmação não foi confirmada pelas forças de segurança».
(25) https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/ file/492972/gs-16-1-distributed‑ledger-technology.pdf
(26) http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-5592_en.htm


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2015/010 FR/MoryGlobal
PDF 265kWORD 74k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da França — EGF/2015/010 FR/MoryGlobal) (COM(2016)0185 – C8-0136/2016 – 2016/2043(BUD))
P8_TA(2016)0229A8-0182/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0185) – C8-0136/2016),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0182/2016),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para os ajudar na sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.  Considerando que a França apresentou a candidatura EFG/2015/010 FR/MoryGlobal a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos em toda a França metropolitana no setor económico classificado na Divisão 49 da NACE Revisão 2 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos) e na Divisão 52 (Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes), e que se prevê que 2132 trabalhadores despedidos e elegíveis para a contribuição do FEG participem nas medidas; considerando que o pedido é apresentado na sequência da liquidação judicial da MoryGlobal e no seguimento da candidatura EGF/2014/017 FR/Mory-Ducros;

E.  Considerando que a candidatura foi apresentada ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos de empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa e/ou os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado;

1.  Subscreve a opinião da Comissão, segundo a qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, pelo que a França tem direito a uma contribuição financeira de 5 146 800 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 8 528 000 EUR;

2.  Observa que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas a contar da receção do pedido das autoridades francesas, em 19 de novembro de 2015, até terminar a avaliação do cumprimento das condições de atribuição de uma contribuição financeira, em 7 de abril de 2016, tendo-a comunicado ao Parlamento nesse dia;

3.  Considera que os despedimentos na MoryGlobal estão associados ao declínio geral da produção física na Europa, que tem resultado numa diminuição dos volumes transportados e numa guerra de preços no setor do transporte rodoviário, provocando uma redução constante das margens de exploração e uma série de perdas para o setor, em França, desde 2007, a que se seguiu uma vaga de falências, nomeadamente a da Mory-Ducros e, mais tarde, da MoryGlobal, que havia reintegrado 2107 antigos trabalhadores da Mory-Ducros;

4.  Salienta que o apoio concedido pelo FEG aos 2153 antigos trabalhadores da Mory-Ducros, aprovado em abril de 2015(4), ascende a 6 052 200 EUR;

5.  Observa que, até à data, o setor dos transportes terrestres e dos transportes por oleodutos ou gasodutos foi objeto de duas outras candidaturas ao FEG: a EGF/2014/017 FR/ Mory-Ducros e a EGF/2011/001 AT/ Nieder- und Oberoesterreich, ambas motivadas pela crise financeira e económica a nível mundial, e que se referem a 2804 despedimentos nesse sector; observa que várias medidas das duas candidaturas são semelhantes;

6.  Assinala que as autoridades francesas começaram a prestar os serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 23 de abril de 2015, antes da candidatura à concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

7.  Acolhe com agrado o facto de a França ter criado o plano social, em que a empresa MoryGlobal também participa financeiramente, antes de obter o complemento do FEG; congratula-se com o facto de o pedido de assistência ao FEG não incluir medidas nos termos do artigo 7.°, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, nomeadamente licenças, e ser orientado para medidas com verdadeiro valor acrescentado para a futura reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos;

8.  Constata que os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG consistem em aconselhamento e orientação por parte de uma equipa de consultores especializados, que suplementam o plano social e o Contrat de Sécurisation Professionnelle financiados pelo Estado francês para apoiar a reintegração profissional dos trabalhadores; regista que os três contratantes responsáveis pela equipa de consultores são os mesmos que prestam serviços aos trabalhadores despedidos da Mory-Ducros; espera que a Comissão e as autoridades francesas respeitem rigorosamente o princípio segundo o qual os pagamentos aos contratantes serão efetuados em função dos resultados alcançados;

9.  Observa que os contratantes (BPI, SODIE e AFPA Transitions) devem assistir os trabalhadores despedidos e ajudá-los a encontrar soluções para permanecerem no mercado de trabalho e encontrarem novos empregos, através de serviços personalizados como sessões de informação coletivas e individuais, transição profissional e acompanhamento em novos postos de trabalho;

10.  Considera que os trabalhadores da faixa etária 55-64 estão expostos a um maior risco de desemprego de longa duração e de exclusão do mercado de trabalho com o provável efeito de exclusão social; considera, por conseguinte, que estes trabalhadores, que representam 19% dos beneficiários eventuais das medidas propostas, têm necessidades específicas, que importa ter em conta nos serviços personalizados que lhes são propostos nos termos do artigo 7.º do Regulamento FEG;

11.  Regista que a França indicou que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em concertação com os representantes dos beneficiários visados e os parceiros sociais;

12.  Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as perspetivas futuras do mercado de trabalho e as competências que serão necessárias, devendo igualmente ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente na utilização de recursos; regozija-se com o facto de a França ter dado todas as garantias de que as medidas propostas serão complementares das medidas financiadas pelos Fundos Estruturais e que, em conjunto, terão por objetivo a adaptação aos desafios mundiais, a fim de alcançar um crescimento económico sustentável, como indicado na análise «The European Globalisation Adjustment Fund 2007-2014 European Implementation Assessment» (Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 2007-2014 - Avaliação da execução a nível europeu)(5);

13.  Observa que os contratantes responsáveis pela equipa de consultores são os mesmos que prestam serviços aos trabalhadores despedidos da Mory-Ducros; solicita à Comissão que disponibilize uma avaliação da relação custo-eficácia do atual apoio aos trabalhadores despedidos da Mory-Ducros, tendo em conta que a candidatura em apreço foi apresentada na sequência da candidatura EGF/2014/017 FR/Mory-Ducros e que os serviços personalizados são prestados pelos mesmos contratantes;

14.  Tem em conta o caráter sensível deste mercado de trabalho específico, uma vez que a França possui a percentagem mais elevada do valor acrescentado realizado pela UE-28 no sector dos transportes terrestres;

15.  Salienta que as autoridades francesas confirmaram que as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros e que são complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

16.  Reitera que a assistência do FEG é complementar das medidas nacionais e não pode substituir as ações que são da responsabilidade dos Estados-Membros ou das empresas;

17.  Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para acelerar a disponibilização das subvenções; chama a atenção para a pressão criada pelo novo calendário e para o seu impacto potencial na eficácia da instrução do processo;

18.  Recorda o seu apelo à Comissão para que garanta o acesso público a todos os documentos relativos a processos do FEG;

19.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

20.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo Anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

(candidatura da França - EGF/2015/010 FR/MoryGlobal)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2016/989.)

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Decisão (UE) 2015/738 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2014/017 FR/Mory-Ducros, França) (JO L 117 de 8.5.2015, p. 47).
(5) http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2016/558763/EPRS_IDA(2016)558763_EN.pdf


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa
PDF 271kWORD 75k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Grécia – EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa) (COM(2016)0210 – C8-0149/2016 – 2016/2050(BUD))
P8_TA(2016)0230A8-0181/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0210 – C8-0149/2016),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta as cinco anteriores candidaturas ao FEG relativas ao setor do comércio a retalho,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de abril de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2016/000 TA 2016 – assistência técnica por iniciativa da Comissão)(4),

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0181/2016),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho; que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) se destina a apoiar os trabalhadores que tenham sido despedidos de pequenas e médias empresas e de multinacionais, independentemente das políticas ou dos interesses que motivaram a decisão de encerramento, em particular no caso das multinacionais; que o Regulamento FEG e a política comercial da União devem centrar-se em maior grau em formas de preservar os empregos, a produção e os conhecimentos especializados na União;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores que dela necessitam deve caracterizar-se pelo seu dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do FEG;

C.  Considerando que a Grécia apresentou a candidatura EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2 («Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos») nas regiões da Macedónia Central (Κεντρική Μακεδονία) (EL12) e da Tessália (Θεσσαλία) (EL14), de nível 2 da NUTS, e que se prevê que participem nas medidas 557 trabalhadores despedidos, bem como 543 jovens com menos de 30 anos de idade, que não trabalham, não estudam e não seguem qualquer formação (NEET); que os trabalhadores foram despedidos após a falência e o encerramento da empresa Supermarket Larissa ABEE;

D.  Considerando que a candidatura foi apresentada ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa;

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Grécia tem direito a uma contribuição financeira de 6 468 000 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 10 780 000 EUR;

2.  Observa que a contribuição financeira se destina a 557 trabalhadores despedidos, dos quais 194 são homens e 363 são mulheres;

3.  Relembra que outros 543 jovens com menos de 30 anos de idade que estão sem emprego, educação ou formação na mesma área podem receber serviços personalizados, como, por exemplo, orientação profissional ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens;

4.  Constata que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas a contar da receção do pedido das autoridades gregas, em 26 de novembro de 2015, até terminar a avaliação do cumprimento das condições de atribuição de uma contribuição financeira, em 14 de abril de 2016, tendo-a comunicado ao Parlamento em 15 de abril de 2016;

5.  Observa que, para além dos 557 trabalhadores despedidos, se prevê que 543 jovens com menos de 30 anos de idade que não trabalham, não estudam e não seguem qualquer formação (NEET) participem nas medidas e recebam serviços personalizados cofinanciados pelo FEG; regista que o pedido das autoridades gregas de inclusão dos NEET nestas medidas se deve à falta de postos de trabalho na região, tendo em conta o elevado número de pessoas à procura de emprego, estando 73,5 % dos desempregados sem emprego há mais de 12 meses na Tessália (Eurostat);

6.  Observa que, em consequência da profunda recessão da economia grega, seguida de uma queda do consumo e do poder de compra das famílias, os volumes do comércio a retalho de alimentos, bebidas e tabaco foram inferiores em mais de 30% em 2015 aos registados no início da crise de 2008; regista que as vendas da Supermarket Larissa acompanharam a mesma tendência descendente;

7.  Assinala, por conseguinte, que a Supermarket Larissa, uma cooperativa de pequenas mercearias formada em 1986, com 42 lojas e 600 trabalhadores, não conseguiu superar as perdas e viu-se obrigada a encerrar as suas lojas durante o segundo trimestre de 2014; sublinha que as medidas de austeridade, em particular os cortes salariais (-30 %), a renegociação dos contratos de arrendamento e a prorrogação da data de vencimento das faturas, não impediram que isso acontecesse; observa que esta situação se deve igualmente a uma redução drástica dos empréstimos às empresas, num contexto em que a flexibilização quantitativa do Banco Central Europeu não impulsionou a concessão de empréstimos; observa que esta é uma consequência dramática da pressão constante exercida pelos credores sobre a Grécia e da política europeia de austeridade;

8.  Congratula-se com o facto de as autoridades gregas terem dado início à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 26 de fevereiro de 2016, antes da decisão relativa à concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

9.  Observa que as medidas de apoio ao rendimento serão estritamente limitadas a um montante máximo de 35 % do pacote global de medidas personalizadas, tal como previsto no Regulamento FEG, e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação;

10.  Observa que, embora a cooperativa tivesse aplicado algumas medidas de austeridade, como cortes salariais, renegociação dos contratos de arrendamento, prorrogação da data de vencimento das faturas, comercialização de produtos mais baratos e redução dos custos de funcionamento, teve de começar a fechar a generalidade das suas lojas;

11.  Observa que as medidas planeadas pela Grécia para os trabalhadores despedidos e para os NEET incluem as seguintes categorias: orientação profissional; formação, reconversão e formação profissional; contribuição para a criação de uma empresa; subsídio de participação e subsídio de formação; subsídio de mobilidade;

12.  Observa o elevado montante (15 000 EUR) a receber, no âmbito dos serviços personalizados, pelos trabalhadores ou pelos NEET que criem a sua própria empresa; regista, ao mesmo tempo, que grande número dos trabalhadores despedidos tem antecedentes empresariais, o que aumenta as suas possibilidades de sucesso neste setor;

13.  Regista a possibilidade de algumas das novas empresas assumirem a forma de cooperativas sociais e saúda, neste contexto, os esforços desenvolvidos pelas autoridades gregas para reforçar o setor da economia social na Grécia;

14.  Assinala a importância de lançar uma campanha de informação com o objetivo de atingir os NEET que possam ser elegíveis ao abrigo destas medidas; recorda a sua posição sobre a necessidade de auxiliar os NEET de forma permanente e sustentável;

15.  Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido estabelecido através de mais consultas com os representantes dos beneficiários e os parceiros sociais;

16.  Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve prever as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos;

17.  Salienta a necessidade de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores através de ações de formação adaptadas e espera que a formação oferecida no pacote coordenado corresponda, tanto às necessidades dos trabalhadores, como ao clima empresarial;

18.  Exorta a Comissão a indicar, em futuras propostas, mais pormenores sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, de contratação de pessoas e a recolher dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, incluindo a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançadas graças ao FEG;

19.  Observa que as autoridades gregas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros instrumentos financeiros da União;

20.  Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de disponibilização acelerada das subvenções apresentado pelo Parlamento; chama a atenção para a pressão que o novo calendário impõe e para o impacto potencial na eficácia do tratamento dos processos;

21.  Reitera o seu apelo à Comissão para que garanta o acesso público a todos os documentos relativos a processos do FEG;

22.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

23.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

(candidatura da Grécia – EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2016/990.)

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0112.


Levantamento da imunidade de Gianluca Buonanno
PDF 167kWORD 298k
Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Gianluca Buonanno (2016/2003(IMM))
P8_TA(2016)0231A8-0180/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de autorização para a aquisição de dados relativos ao tráfego telefónico de um número utilizado por Gianluca Buonanno junto de companhias de telefones, pedido esse transmitido em 20 de novembro de 2015 pelo Procurador Adjunto do Tribunal Ordinário de Vercelli, Itália, e anunciado na sessão plenária de 14 de dezembro de 2015, no contexto de um processo penal junto do Tribunal Comum de Vercelli, em nome de Gianluca Buonanno, relativo a ameaças telefónicas que alegadamente recebeu em 14 de abril de 2015 de um desconhecido para o seu número de telefone móvel (Ref. n.º 2890/15 R.G.N.R mod.) 44),

–  Tendo ouvido Gianluca Buonanno, nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 68º da Constituição da República Italiana,

–  Considerando o artigo 4.º da Lei n.º 140, de 20 de junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do artigo 68.º da Constituição e que diz respeito a processos judiciais contra pessoas que ocupam altos cargos no Estado(2),

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0180/2016),

A.  Considerando que o Procurador Público Adjunto do Tribunal Ordinário de Vercelli apresentou um pedido de autorização para a aquisição de dados, junto de companhias de telefones, relacionados com os registos de chamadas telefónicas para o número utilizado por um deputado do Parlamento Europeu eleito pela Itália, a saber, Gianluca Buonanno, no âmbito de um processo penal instaurado junto do Tribunal Comum de Vercelli em nome desse deputado em relação a ameaças telefónicas que alegadamente recebeu em 14 de abril de 2015 de um desconhecido para o seu número de telefone móvel;

B.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no território do seu próprio Estado-Membro, das imunidades reconhecidas aos Deputados do Parlamento do seu país;

C.  Considerando que o artigo 68.º da Constituição da República Italiana prevê que «na ausência de autorização da Câmara a que pertence, nenhum Deputado do Parlamento pode ser submetido a uma inspeção pessoal ou do seu domicílio, não podendo ser detido ou privado, de forma alguma, da sua liberdade pessoal, e tão pouco pode permanecer detido, exceto aquando da execução de uma sentença transitada em julgado ou quando o Deputado é apanhado a cometer um delito passível de detenção obrigatória em caso de flagrante delito; tal autorização é igualmente necessária para intercetar as conversas ou comunicações de um Deputado, ou ainda para apreender a sua correspondência;

D.  Considerando que o artigo 4.º da Lei n.º 140, de 20 de junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do artigo 68.º da Constituição e que diz respeito a processos judiciais contra pessoas que ocupam altos cargos no Estado, estabelece, inter alia, que, quando é exigida a aquisição de dados relativos ao tráfego telefónico de um Deputado do Parlamento, a autoridade competente deve requerer uma autorização junto da Câmara a que esse Deputado pertence;

E.  Considerando que o pedido de levantamento da imunidade de Gianluca Buonanno diz respeito ao acesso, por parte da autoridade responsável, ao registo das chamadas telefónicas recebidas pelo número de telefone móvel desse Deputado na data em que alega ter recebido chamadas telefónicas em que foram feitas ameaças;

F.  Considerando que, no seu pedido de levantamento da imunidade, o Procurador Adjunto do Tribunal Ordinário de Vercelli admite que não é claro se este privilégio parlamentar deve ser igualmente aplicado nos casos em que o Deputado do Parlamento é a alegada vítima de um crime; considerando que, não obstante este facto, conclui que a melhor interpretação da legislação nacional é que este privilégio deve ser aplicado aos Deputados do Parlamento independentemente da sua posição processual; considerando, porém, que não apresenta qualquer jurisprudência nacional que apoie esta sua conclusão;

G.  Considerando que não compete ao Parlamento Europeu interpretar as normas nacionais relativas aos privilégios e imunidades dos Deputados do Parlamento; considerando, todavia, que convém recordar que o objetivo do artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia consiste essencialmente em assegurar a independência dos Deputados, impedindo que pressões, consubstanciadas em ameaças de detenção ou de processos judiciais, sejam exercidas sobre os mesmos durante as sessões do Parlamento Europeu; considerando que, no caso em apreço, não há dúvidas quanto ao facto de o Deputado em questão não ter objeto de pressão na medida em que o processo diz respeito a alegadas ameaças denunciadas pelo próprio Deputado enquanto vítima de ameaças telefónicas;

H.  Considerando que, à luz do exposto, afigura-se que não era necessário que o Procurador Adjunto do Tribunal Ordinário de Vercelli pedisse uma autorização ao Parlamento Europeu para ordenar a aquisição dos dados relativos ao tráfego telefónico de Gianluca Buonanno em 14 de abril de 2015;

I.  Considerando que, não obstante o que precede, se afigura adequado, para efeitos de segurança jurídica, responder ad cautelam ao pedido de autorização apresentado pelo Procurador Adjunto do Tribunal Ordinário de Vercelli;

1.  Decide levantar a imunidade de Gianluca Buonanno;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir, de imediato, a presente decisão e o relatório da sua comissão competente ao Procurador Adjunto do Tribunal Ordinário de Vercelli (Itália) e a Gianluca Buonanno.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.
(2) Legge n. 140, disposizioni per l’attuazione dell’articolo 68 della Costituzione nonché in materia di processi penali nei confronti delle alte cariche dello Stato, de 20 de junho de 2003 (GURI No 142, de 21 de junho de 2003).


Medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Suécia *
PDF 251kWORD 67k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece medidas provisórias a favor da Suécia no domínio da proteção internacional, nos termos do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, que estabelecem medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (COM(2015)0677 – C8-0017/2016 – 2015/0314(NLE))
P8_TA(2016)0232A8-0170/2016

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2015)0677),

–  Tendo em conta o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0017/2016),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0170/2016),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;</OptDel>

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de decisão
Considerando 5
(5)  A Suécia enfrenta uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao seu território, devido a uma acentuada mudança dos fluxos migratórios. Em 8 de dezembro, a Suécia solicitou formalmente a suspensão das suas obrigações ao abrigo das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho.
(5)  A Suécia enfrenta uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao seu território, devido a uma acentuada mudança dos fluxos migratórios. Em 8 de dezembro de 2015, a Suécia solicitou formalmente a suspensão das suas obrigações ao abrigo das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho, estando confrontada com o duplo desafio de ser simultaneamente um país de primeira chegada e de destino final.
Alteração 2
Proposta de decisão
Considerando 9
(9)  Em 2015, a Suécia registou de longe o número mais elevado de requerentes de proteção internacional per capita na UE (11 503 pedidos por milhão de habitantes).
(9)  Em 2015, a Suécia registou de longe o número mais elevado de requerentes de proteção internacional per capita na UE (11 503 pedidos por milhão de habitantes) e, em março de 2016, o país recebeu um total de 170 104 requerentes, dos quais 73 331 são crianças, que incluem 36 181 menores não acompanhados.
Alteração 3
Proposta de decisão
Considerando 10
(10)  A Suécia vê-se igualmente confrontada com uma situação difícil devido ao recente aumento significativo do número de menores não acompanhados, alegando um em cada quatro requerentes ser um menor não acompanhado.
(10)  A Suécia vê-se igualmente confrontada com uma situação difícil devido ao recente aumento significativo do número de menores não acompanhados, alegando um em cada quatro requerentes ser um menor não acompanhado, que têm necessidades especiais e requerem recursos adicionais para que seja proporcionado acesso a cuidados de saúde, alojamento digno e educação, em conformidade com as regras da União em matéria de asilo.

Transferência transatlântica de dados
PDF 178kWORD 76k
Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a transferência transatlântica de dados (2016/2727(RSP))
P8_TA(2016)0233RC-B8-0623/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 16.º, 47.º e 52.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1) (Diretiva «Proteção de Dados»),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE («Regulamento geral sobre a proteção de dados»)(3), bem como a Diretiva (EU) 2016/680, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou execução de sanções penais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2000/520/CE da Comissão, de 26 de julho de 2000 (a Decisão «porto seguro»),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 27 de novembro de 2013, intitulada «Restabelecer a confiança nos fluxos de dados entre a UE e os EUA» (COM(2013)0846),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 27 de novembro de 2013, sobre o funcionamento do sistema «porto seguro» na perspetiva dos cidadãos da UE e das empresas estabelecidas na UE (COM(2013)0847) (Comunicação «porto seguro»),

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6 de outubro de 2015, no processo C-362/14, Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner (comissário para a proteção de dados) (EU:C:2015:650),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 6 de novembro de 2015, sobre a transferência de dados pessoais da UE para os Estados Unidos da América ao abrigo da Diretiva 95/46/CE, na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-362/14 (Schrems) (COM(2015)0566),

–  Tendo em conta a declaração do Grupo de Trabalho do artigo 29.º sobre as consequências do acórdão Schrems, de 3 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta o Judicial Redress Act (a lei sobre o recurso judicial) de 2015, assinado pelo Presidente Barack Obama em 24 de fevereiro de 2016 (H.R.1428);

–  Tendo em conta o USA Freedom Act (lei sobre a liberdade nos EUA) de 2015(5),

–  Tendo em conta as reformas dos EUA sobre as transmissões das atividades dos serviços de informação estabelecidas na Diretiva sobre política presidencial (Presidential Policy Directive 28, (PPD-28)(6),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, intitulada «Transferência transatlântica de dados: restaurar a confiança através de garantias sólidas» (COM(2016)0117),

–  Tendo em conta o parecer 01/2016 do Grupo de Trabalho do artigo 29.º, de 13 de abril de 2016, intitulado «EU-US Privacy Shield draft adequacy decision» (Projeto de decisão relativa à adequação do escudo de proteção da privacidade UE-EUA),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos(7) e a Resolução, de 29 de outubro de 2015, sobre o seguimento da Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância eletrónica em larga escala dos cidadãos da UE(8),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Tribunal de Justiça Europeu invalidou a Decisão «porto seguro» no seu acórdão de 6 de outubro de 2015 no processo C C-362/14 Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner e clarificou que um nível de proteção adequado num país terceiro deve ser entendido como sendo "essencialmente equivalente" à proteção garantida na União, tornando necessária a conclusão das negociações entre a UE e os EUA sobre escudo de proteção da privacidade UE-EUA, de molde a garantir a segurança jurídica quanto à forma de proceder à transferência de dados pessoais da UE para os EUA;

B.  Considerando que proteger dados significa proteger as pessoas a que se referem as informações tratadas e que essa proteção constitui um dos direitos fundamentais reconhecidos pela União (artigo 8º da Carta dos Direitos Fundamentais e artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia);

C.  Considerando que a proteção dos dados pessoais, o respeito pela vida privada e pelas comunicações, o direito à segurança, o direito de receber e transmitir informações e a liberdade de criar e gerir empresas são direitos fundamentais que devem ser respeitados e contrabalançados;

D.  Considerando que, ao analisar o nível de proteção oferecido por um país terceiro, a Comissão é obrigada a avaliar o conteúdo das regras aplicáveis nesse país em virtude do seu direito interno ou dos seus compromissos internacionais, bem como as práticas destinadas a assegurar o cumprimento dessas regras, uma vez que, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, da Diretiva sobre a Proteção de Dados, tem de ter em conta todas as circunstâncias que envolvem uma transferência de dados pessoais para um país terceiro; considerando que essa avaliação deve não só referir-se à legislação e às práticas relacionadas com a proteção de dados pessoais para fins comerciais e privados, mas também abranger todos os aspetos do quadro aplicável a esse país ou setor, em especial, mas não só, a aplicação da lei, a segurança nacional e o respeito dos direitos fundamentais;

E.  Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) constituem o setor de mais rápido crescimento da economia da UE e estão cada vez mais dependentes da livre circulação de dados; considerando que as PME representam 60 % das empresas que recorrem ao acordo «porto seguro», o que lhes permite beneficiar de procedimentos de conformidade simplificados e menos onerosos;

F.  Considerando que as economias dos EUA e da UE representam mais de 50% do PIB mundial, 25 % das exportações mundiais e mais de 30 % das importações mundiais; considerando que as relações económicas entre os EUA e a UE são as mais significativas do mundo, com um comércio transatlântico total no valor de 1,09 biliões de dólares em 2014, em comparação com o comércio total com o Canadá e a China no valor de 741 mil milhões de dólares e 646 mil milhões de dólares, respetivamente;

G.  Considerando que os fluxos transfronteiriços de dados entre os Estados Unidos e a Europa são os mais elevados do mundo – 50 % superiores aos fluxos de dados entre os EUA e a Ásia e quase o dobro dos fluxos de dados entre os EUA e a América Latina – e que a transferência e o intercâmbio de dados pessoais constitui um elemento essencial para as ligações estreitas entre a União Europeia e os Estados Unidos, tanto nas atividades comerciais como no domínio policial;

H.  Considerando que, no seu parecer 01/2016, o Grupo de Trabalho do artigo 29.º se congratulou com as melhorias significativas introduzidas pelo «escudo de proteção» relativamente à decisão sobre o «porto seguro» e, em especial, com a inclusão de definições fundamentais, os mecanismos criados para assegurar a supervisão da lista do «escudo de proteção» e a atual obrigatoriedade de verificações de conformidade externas ou internas; considerando que o grupo de trabalho também levantou sérias preocupações sobre os aspetos comerciais e o acesso das autoridades públicas aos dados transmitidos no âmbito do escudo de proteção da privacidade;

I.  Considerando que, até à data, países/territórios como Andorra, a Argentina, o Canadá, as Ilhas Faroé, Guernsey, a Ilha de Man, Jersey, o Uruguai, Israel, a Suíça e a Nova Zelândia foram reconhecidos como proporcionando níveis adequados de proteção de dados, tendo-lhes sido concedido um acesso privilegiado ao mercado da UE;

1.  Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão e a Administração dos EUA no sentido de conseguir melhorias substanciais no escudo de proteção da privacidade em relação à Decisão «porto seguro», nomeadamente a inclusão de definições fundamentais, como «dados pessoais», «tratamento» e «responsável pelo tratamento», os mecanismos criados para assegurar a supervisão da lista do «escudo de proteção» e a atual obrigatoriedade de verificações de conformidade externas ou internas;

2.  Destaca a importância das relações transatlânticas, que permanecem vitais para ambos os parceiros; salienta que uma solução abrangente entre os EUA e a UE passa pelo respeito do direito à proteção de dados e do direito à vida privada; recorda que um dos objetivos fundamentais da UE é a proteção dos dados pessoais, inclusive no âmbito da respetiva transferência para o seu principal parceiro comercial internacional;

3.  Insiste em que o acordo relativo ao escudo de proteção da privacidade deve ser conforme com o direito primário e secundário da UE e com os acórdãos pertinentes do Tribunal de Justiça Europeu e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

4.  Observa que o anexo VI (carta de Robert S. Litt, Office of the Director of National Intelligence (ODNI)) clarifica que, de acordo com a Presidential Policy Directive 28 (PPD-28), a recolha em larga escala de comunicações e de dados pessoais de cidadãos não americanos continua a ser permitida em seis casos; salienta que essa recolha em larga escala apenas deve ser «tão orientada quanto possível» e «razoável», o que não satisfaz os critérios de necessidade e proporcionalidade estabelecidos na Carta;

5.  Recorda que a segurança jurídica e, em especial, regras claras e uniformes constituem um elemento fundamental para o crescimento e o desenvolvimento das empresas, em especial das PME, de molde a evitar que estas enfrentem incerteza jurídica e sofram graves repercussões na sua atividade e na sua capacidade operacional em ambos os lados do Atlântico;

6.  Congratula-se com a introdução do mecanismo de recurso para os cidadãos no âmbito do escudo de proteção da privacidade; solicita à Comissão e à Administração dos EUA que se debrucem sobre a atual complexidade, com vista a tornar o procedimento mais simples e eficaz;

7.  Solicita à Comissão que esclareça o estatuto jurídico das «garantias escritas» prestadas pelos EUA;

8.  Congratula-se com a nomeação de um Provedor de Justiça no Departamento de Estado dos EUA, que colaborará com autoridades independentes a fim de dar resposta às autoridades de supervisão da UE que canalizam pedidos individuais que diz respeito à vigilância do governo; considera, contudo, que esta nova instituição não é suficientemente independente e não está investida de poderes adequados para exercer e executar eficazmente a sua missão;

9.  Congratula-se com o papel de destaque atribuído pelo quadro do escudo de proteção da privacidade às autoridades responsáveis pela proteção dos dados nos Estados-Membros na análise e na investigação de queixas relativas à proteção de dados pessoais ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na suspensão das transferências de dados, bem como com a obrigação que incumbe ao Departamento do Comércio dos EUA de resolver essas queixas;

10.  Reconhece que o escudo de proteção da privacidade é parte de um amplo diálogo entre a UE e países terceiros, incluindo os Estados Unidos, no que diz respeito à privacidade dos dados, ao comércio, à segurança, aos direitos conexos e aos objetivos de interesse comum; insta, por conseguinte, todas as partes a colaborarem na criação e no aperfeiçoamento contínuo de quadros internacionais comuns e exequíveis, bem como da legislação nacional para alcançar esses objetivos;

11.  Insiste em que a segurança jurídica para a transferência de dados pessoais entre a UE e os EUA constitui um elemento essencial para a confiança dos consumidores, o desenvolvimento empresarial transatlântico e a cooperação em matéria policial, pelo que é imperativo para a sua eficácia e aplicação a longo prazo que os instrumentos que permitem essa transferência respeitem tanto o direito primário como o direito secundário da UE;

12.  Solicita à Comissão que aplique plenamente as recomendações formuladas pelo Grupo de Trabalho do artigo 29.º no seu parecer 01/2016 sobre o projeto de decisão relativa à adequação do escudo de proteção da privacidade UE-EUA;

13.  Insta a Comissão a exercer a sua responsabilidade no âmbito do escudo de proteção da privacidade de proceder a análises periódicas aprofundadas da sua adequação e das respetivas justificações jurídicas, em particular à luz da entrada em vigor, dentro de dois anos, do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;

14.  Exorta a Comissão a prosseguir o diálogo com a Administração dos EUA, a fim de negociar a melhoria do acordo relativo ao escudo de proteção da privacidade, atendendo às suas atuais deficiências;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e ao governo e ao Congresso dos EUA.

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(2) JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.
(3) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.
(4) JO L 119 de 4.5.2016, p. 89.
(5) https://www.congress.gov/114/plaws/publ23/PLAW-114publ23.pdf
(6) https://www.whitehouse.gov/the-press-office/2014/01/17/presidential-policy-directive-signals-intelligence-activities
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0230.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0388.


Criação de um novo quadro para os consumidores de energia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a criação de um novo quadro para os consumidores de energia (2015/2323(INI))
P8_TA(2016)0234A8-0161/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2015, intitulada «Um novo quadro para os consumidores de energia» (COM(2015)0339),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2015, intitulada «Lançamento da consulta pública sobre a nova configuração do mercado da energia» (COM(2015)0340),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de fevereiro de 2016, intitulada «Estratégia da UE para o Aquecimento e a Refrigeração» (COM(2016)0051),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, intitulada «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro» (COM(2015)0080),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2012, intitulada «Fazer funcionar o mercado interno da energia» (COM(2012)0663),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2011, intitulada «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050» (COM(2011)0112),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, intitulada «Roteiro para a Energia 2050» (COM(2011)0885),

–  Tendo em conta o terceiro pacote energético,

–  Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE,

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE,

–  Tendo em conta a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios,

–  Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção dos dados pessoais,

–  Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais,

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores,

–  Tendo em conta a Recomendação 2012/148/UE da Comissão Europeia, de 9 de março de 2012, sobre os preparativos para a implantação de sistemas de contador inteligente,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de junho de 2008, sobre a comunicação da Comissão «Para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia»(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2013, sobre fazer funcionar o mercado interno da energia(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre o Roteiro para a Energia 2050, um Futuro com Energia(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre as consequências locais e regionais do desenvolvimento de redes inteligentes(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2014, sobre a proteção dos consumidores nos serviços de utilidade pública(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2015, intitulada «Rumo a uma União Europeia da Energia»(6),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, bem como o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0161/2016),

1.  Saúda a Comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro para os consumidores de energia»;

2.  Realça que o presente relatório incide exclusivamente no novo quadro para os consumidores domésticos de energia no contexto da transição energética; salienta que os consumidores industriais devem ser objeto de um quadro distinto;

3.  Destaca que a transição energética em curso se traduz num afastamento relativamente a um sistema energético assente na produção centralizada tradicional, rumo a um sistema mais descentralizado, eficiente do ponto de vista energético, flexível e baseado, em grande parte, nas energias renováveis;

4.  Chama a atenção para os custos da transição rumo a uma nova configuração do mercado em determinados Estados-Membros; convida a Comissão Europeia a ponderar devidamente estes custos no tocante à acessibilidade financeira e à competitividade;

5.  Recorda que o objetivo final deve ser a realização de uma economia baseada na aplicação na íntegra do princípio da «prioridade da eficiência energética/primeiro combustível» e privilegiando a poupança energética e as medidas do lado da procura, em vez das medidas do lado da oferta, a fim de alcançar as nossas metas em matéria de clima, nomeadamente a meta de 1,5 °C estabelecida no Acordo de Paris, e os objetivos em matéria de segurança energética, competitividade e, em particular, redução das faturas dos consumidores;

6.  Considera que, neste contexto, a União da Energia deve ter como preocupação central os interesses das gerações atuais e futuras de cidadãos, devendo igualmente:

   a) Proporcionar aos cidadãos um fornecimento de energia estável, acessível em termos de custo, eficiente e sustentável, e garantir que os produtos, os serviços e os edifícios sejam de elevada qualidade e eficientes do ponto de vista energético;
   b) Habilitar os cidadãos a produzirem, consumirem, armazenarem ou venderem a sua própria energia proveniente de fontes renováveis, a título individual ou coletivo, a adotarem medidas de poupança energética e a tornarem-se participantes ativos no mercado da energia, através da liberdade de escolha dos consumidores, permitindo-lhes participar com segurança e confiança na resposta do lado da procura; considera, neste contexto, que deve ser alcançado, a nível da UE, um entendimento comum e concreto sobre a definição de «produtores-consumidores», através de um processo participativo conduzido pela Comissão Europeia;
   c) Contribuir para erradicar as causas da pobreza energética;
   d) Proteger os consumidores das práticas abusivas, anticoncorrenciais e desleais dos intervenientes do mercado, de modo a que possam exercer plenamente os seus direitos;
   e) Criar condições que favoreçam o bom funcionamento e a competitividade de um mercado interno da energia que ofereça aos consumidores possibilidades de escolha e lhes permita aceder de forma clara e transparente a informações;

7.  Considera que a eliminação progressiva das tarifas energéticas reguladas para os consumidores deve ter em conta o nível real de concorrência no mercado no âmbito da estratégia da União da Energia, que deve garantir que os consumidores beneficiem de preços da energia estáveis;

8.  Considera que, de um modo geral, a transição energética deve traduzir-se num sistema energético mais eficiente, transparente, sustentável, competitivo, estável, descentralizado e inclusivo, que favoreça toda a sociedade e contribua para aumentar a participação dos cidadãos e das comunidades a nível local e regional, permitindo que se tornem proprietários ou coproprietários da produção, da distribuição e do armazenamento de energia renovável, protegendo simultaneamente as pessoas mais vulneráveis e garantindo que todos beneficiem das medidas de eficiência energética e das energias renováveis;

Rumo a um mercado da energia eficaz, que beneficie os cidadãos

9.  Considera que, não obstante os progressos registados, o objetivo do terceiro pacote energético no sentido de estabelecer um mercado retalhista da energia verdadeiramente competitivo, transparente e favorável aos consumidores ainda não foi plenamente concretizado em todos os Estados-Membros da União, como demonstrado pelos níveis persistentemente elevados de concentração do mercado, pela não repercussão do decréscimo dos custos grossistas nos preços da venda a retalho e pelos reduzidos níveis de satisfação e de mudança de fornecedor por parte dos consumidores;

10.  Entende, por conseguinte, que a Comissão deve identificar ou desenvolver indicadores suplementares relativos ao bom funcionamento e ao caráter benéfico para os consumidores dos mercados da energia; realça que tais indicadores devem ter em conta, entre outros aspetos, o impacto económico da mudança de fornecedor de energia para os consumidores, os obstáculos técnicos à mudança de fornecedor ou de contrato de fornecimento e os níveis de informação dos consumidores;

11.  Salienta que a existência de mercados corretamente regulados, caraterizados pela abertura, pela transparência e pela concorrência, é essencial para manter preços baixos, fomentar a inovação, melhorar o serviço ao cliente e eliminar as barreiras a modelos empresariais inovadores que possam criar valor para os cidadãos, capacitando-os e contribuindo para prevenir a pobreza energética;

12.  Recorda que as possibilidades de escolha dos consumidores são limitadas no tocante às redes de distribuição, visto que estas constituem monopólios naturais, o que significa que os consumidores não podem mudar de operador de redes de distribuição; salienta a necessidade de um controlo adequado do mercado ao nível dos operadores de redes de distribuição, a fim de proteger os consumidores de aumentos súbitos dos preços de distribuição;

13.  Considera que a Comissão e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que os benefícios do aumento do nível de interligação das redes nacionais não sejam transferidos para os operadores das redes de distribuição (ORD) e, em alternativa, sejam diretamente transformados em benefícios para os consumidores finais; considera, além disso, que o aumento do nível de interligação das redes nacionais deve ter um efeito positivo no preço da energia para os consumidores, devendo evitar-se que os benefícios sejam transferidos apenas para os ORD;

14.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem de forma rigorosa que o terceiro pacote energético seja aplicado na íntegra e apela à respetiva revisão sob a forma de uma nova configuração do mercado da energia, a fim de ter em conta as seguintes recomendações relativas aos consumidores domésticos:

   a) Recomenda que se melhore a frequência das faturas de energia, bem como a transparência e a clareza das faturas e dos contratos, a fim de facilitar a inteligibilidade e a comparabilidade; insiste na utilização de uma linguagem clara, evitando termos técnicos; solicita à Comissão que, a este respeito, defina normas mínimas em matéria de informação, incluindo melhores práticas; frisa que as tarifas fixas, os impostos e as taxas devem estar claramente identificados nas faturas, permitindo que o consumidor os distinga facilmente dos custos variáveis relacionados com o consumo energético; recorda os requisitos em vigor, que obrigam os fornecedores a especificar, na fatura ou em anexo, o contributo de cada fonte de energia para o cabaz energético total do fornecedor no ano anterior, de forma compreensível e facilmente comparável, incluindo uma remissão para uma fonte em que estejam disponíveis informações sobre os impactos ambientais das emissões de CO2 e de resíduos radioativos;
   b) Recomenda a criação de um balcão único que forneça todas as informações pertinentes para que os consumidores possam tomar uma decisão fundamentada;
   c) Recomenda que os operadores de redes de distribuição — que têm acesso ao histórico de consumo dos agregados familiares —, bem como os operadores de ferramentas de comparação independentes, trabalhem em conjunto com os reguladores do setor energético para avaliarem a melhor forma de disponibilizar pró-ativamente aos consumidores comparações de ofertas, de modo a que todos os consumidores, mesmo os que não tenham acesso à Internet ou competências neste domínio, possam determinar se poupariam dinheiro mudando de fornecedor;
   d) Recomenda o estabelecimento de orientações relativas às ferramentas de comparação de preços, garantindo que os consumidores tenham acesso a ferramentas de comparação independentes, atualizadas e inteligíveis; entende que os Estados-Membros devem ponderar a criação de regimes de acreditação que abranjam todas as ferramentas de comparação de preços, em conformidade com as orientações do Conselho dos Reguladores Europeus da Energia (CEER);
   e) Recomenda a criação de novas plataformas que funcionem como ferramentas independentes de comparação de preços, a fim de tornar as faturas mais claras para os consumidores; recomenda que essas plataformas independentes disponibilizem informações aos consumidores sobre a proporção das diferentes fontes de energia utilizadas e sobre os impostos, as taxas e os encargos suplementares incluídos nas tarifas de energia, de uma forma comparável, que permita ao consumidor encontrar facilmente as ofertas mais adequadas em termos de preço, qualidade e sustentabilidade; sugere que este papel seja assumido pelos organismos já existentes, tais como os departamentos nacionais de energia, os reguladores ou as organizações de consumidores; apela ao desenvolvimento de, pelo menos, uma ferramenta independente de comparação de preços por Estado-Membro;
   f) Recomenda que, a fim de reforçar a concorrência no mercado retalhista, as orientações sejam estabelecidas pelos Estados-Membros, em consulta com os operadores de ferramentas de comparação de preços e com organizações de consumidores, com vista a garantir que a fixação das diferentes tarifas pelos fornecedores permita comparações simples, evitando a confusão dos consumidores;
   g) Recomenda que os consumidores sejam informados, nas faturas ou em paralelo, sobre os planos tarifários mais vantajosos e adequados para si, com base nos padrões de consumo histórico, e que lhes seja permitido mudar de plano tarifário, caso o desejem, da forma mais simples possível; observa que, atendendo às reduzidas taxas de mudança de fornecedor em vários Estados-Membros, muitas famílias, sobretudo as mais vulneráveis, para além de não participarem ativamente no mercado da energia, estão ainda vinculadas a tarifas desadequadas, desatualizadas e dispendiosas;
   h) Recomenda a adoção de medidas de investigação que permitam que os preços de retalho reflitam melhor os preços grossistas, invertendo, assim, a tendência para um acréscimo da proporção dos custos fixos nas faturas de energia, designadamente dos impostos e das taxas e, nalguns casos, das tarifas de rede; destaca a discrepância entre os níveis de taxas e impostos pagos pelos consumidores domésticos e pelos consumidores industriais;

15.  Manifesta a sua firme convicção de que todos os sítios Web e todos os sistemas de faturação eletrónica dos fornecedores de energia devem ser plenamente acessíveis a pessoas com deficiência e devem satisfazer os requisitos pertinentes da Norma Europeia EN 301 549;

16.  Insiste em que as disposições relativas à mudança de fornecedor, tal como estabelecidas no terceiro pacote energético, sejam plenamente aplicadas pelos Estados-Membros e insiste em que a legislação nacional garanta o direito de os consumidores mudarem de fornecedor de uma forma rápida, fácil e gratuita, sem obstáculos à mudança, como taxas de rescisão ou penalizações; defende que é essencial garantir a observância deste direito através da supervisão do mercado e do estabelecimento de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, e apoia as recomendações da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) em matéria de mudança de fornecedor, contidas no documento intitulado «Bridge to 2025»;

17.  Entende que cumpre promover sistemas e campanhas de mudança coletiva de fornecedor, a fim de ajudar os consumidores a obterem melhores condições, tanto em termos de preço, como em termos de qualidade; salienta que esses sistemas devem ser independentes, fiáveis, transparentes, inteligíveis e inclusivos, devendo igualmente chegar aos consumidores menos integrados no mercado da energia; sugere que as autoridades locais, os reguladores e as organizações de consumidores, bem como outras organizações sem fins lucrativos, estão bem posicionados para desempenhar este papel, a fim de evitar quaisquer práticas abusivas;

18.  Insiste em que as disposições das diretivas relativas às práticas comerciais desleais e aos direitos dos consumidores em matéria de vendas ao domicílio, condições ou termos desleais e técnicas comerciais agressivas sejam devidamente aplicadas e cumpridas nos Estados-Membros, de forma a proteger os consumidores de energia, nomeadamente os mais vulneráveis; observa que as reclamações relativas às vendas ao domicílio aumentaram em vários Estados-Membros;

19.  Saúda a intenção da Comissão no sentido de ponderar incluir legislação específica em matéria de energia no anexo do Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor(7);

Garantir um sistema energético inclusivo, ajudando os cidadãos a apropriarem-se da transição energética, a produzirem a sua própria energia renovável e a tornarem-se eficientes do ponto de vista energético

20.  Considera que, no contexto de um sistema energético eficaz, as autoridades locais, as comunidades, as cooperativas, os agregados familiares e os indivíduos desempenham papéis fundamentais, devendo contribuir significativamente para a transição energética e ser incentivados a tornarem-se produtores e fornecedores de energia, se assim o desejarem; assinala que, por este motivo, é importante que a União Europeia adote uma definição operacional comum de «produtor-consumidor»;

21.  Insta os Estados-Membros a introduzirem sistemas de contagem líquida, a fim de apoiar a produção energética própria e em cooperativa;

22.  Considera que uma alteração significativa do comportamento dos cidadãos será importante para que a transição energética seja tão eficaz quanto possível; entende que os incentivos e o acesso a informações de qualidade são fundamentais a este respeito, e solicita à Comissão que aborde esta questão nas propostas que apresentar futuramente; é de opinião de que a educação, a formação e as campanhas de informação constituem fatores importantes para desencadear mudanças de comportamento;

23.  Entende que o acesso limitado ao capital e a conhecimentos financeiros, bem como os elevados custos de investimento inicial e os longos prazos de reembolso, constituem entraves à transição para a produção própria de energia e à aplicação medidas de eficiência energética; apela, por conseguinte, ao desenvolvimento de novos modelos empresariais, sistemas de aquisição coletiva e instrumentos financeiros inovadores, que fomentem a produção e o consumo próprios de energia, bem como a aplicação de medidas de eficiência energética por parte de todos os consumidores; considera que estes devem ser objetivos importantes aos olhos do BEI, do FEIE, do Horizonte 2020 e dos Fundos Estruturais, aos quais os organismos públicos e os intervenientes de mercado deveriam recorrer sempre que possível; recorda que os projetos devem ser financiados com base em estudos comparativos da relação custo-eficácia, tendo presente os objetivos e as obrigações em matéria de clima e energia aos níveis nacional e europeu;

24.  Apela ao desenvolvimento de regimes de remuneração estáveis, suficientes e eficientes do ponto de vista dos custos, a fim de garantir a segurança dos investidores e aumentar a implantação de projetos de energias renováveis em pequena e média escala, minimizando simultaneamente as distorções do mercado; insta, neste contexto, os Estados-Membros a tirarem o melhor proveito das isenções de minimis previstas nas orientações de 2014 relativas a auxílios estatais; entende que as tarifas de rede e outras taxas devem ser transparentes e não discriminatórias, devendo refletir adequadamente o impacto dos consumidores na rede e evitar a dupla imposição de encargos, garantindo simultaneamente um financiamento suficiente para a manutenção e o desenvolvimento das redes de distribuição; lamenta as recentes mudanças retroativas dos regimes de apoio às energias renováveis e a introdução de taxas ou impostos injustos e demasiadamente onerosos, que prejudicam a expansão continuada da produção própria de energia; realça a importância de regimes de apoio bem concebidos e resilientes a longo prazo, com vista a aumentar a segurança dos investidores e a rendibilidade do capital investido, evitando a necessidade de correções no futuro; salienta que os produtores-consumidores que coloquem capacidades de armazenagem à disposição da rede devem ser recompensados;

25.  Recomenda que as barreiras administrativas à criação de capacidades de produção própria de energia sejam reduzidas tanto quanto possível, nomeadamente através da supressão das restrições de acesso ao mercado e à rede; propõe uma aceleração e uma simplificação dos procedimentos de autorização, nomeadamente adotando um requisito de notificação simples, sem prejuízo do respeito por todas as obrigações jurídicas e garantindo que os operadores das redes de distribuição sejam informados; sugere que, aquando da revisão da Diretiva Energias Renováveis, sejam incluídas disposições específicas no sentido de eliminar barreiras e promover sistemas comunitários/cooperativos de energia, através de «balcões únicos» dedicados às licenças de projeto e ao apoio técnico e financeiro, e/ou campanhas de informação específicas a nível local e das comunidades, garantindo igualmente o acesso dos produtores-consumidores a mecanismos de resolução de litígios;

26.  Realça a necessidade de desenvolver um quadro benéfico, estável e equitativo para os arrendatários e os residentes em edifícios de habitação multifamiliar, de modo a que também beneficiem da copropriedade e da produção própria de energia e das medidas de eficiência energética;

27.  Insta a Comissão a intensificar o seu apoio ao Pacto de Autarcas, à iniciativa «Cidades Inteligentes e Comunidades Inteligentes» e às comunidades totalmente baseadas em fontes de energia renováveis, com vista à respetiva expansão e ao respetivo desenvolvimento suplementar enquanto instrumento para promover a produção própria de energia e medidas de eficiência energética, lutar contra a pobreza energética, facilitar o intercâmbio de melhores práticas entre as autoridades locais, as regiões e os Estados-Membros e assegurar que todas as autoridades locais tenham conhecimento do apoio financeiro ao seu dispor;

Promover o desenvolvimento da gestão da resposta do lado da procura

28.  Salienta que, para incentivar a resposta do lado da procura, os preços da energia têm de variar entre períodos de grande afluência e períodos de fraca afluência, pelo que apoia o desenvolvimento de um mecanismo dinâmico de fixação de preços, de adesão voluntária, sujeito a uma avaliação exaustiva do respetivo impacto em todos os consumidores; realça a necessidade de implantar tecnologias que gerem sinais de preço que recompensem um consumo flexível, tornando os consumidores mais reativos; entende que as tarifas devem ser transparentes, comparáveis e explicadas de forma clara; recomenda que se aprofunde a análise das formas de estabelecer e aplicar sistemas de tarifas progressivas e variáveis, a fim de incentivar a poupança energética, a produção da própria energia, a resposta do lado da procura e a eficiência energética; recorda à Comissão que, ao elaborar futuras propostas legislativas, deve garantir que a introdução de uma tarifação dinâmica seja acompanhada de um reforço da informação aos consumidores;

29.  Considera que os consumidores devem beneficiar de um acesso fácil e oportuno aos seus dados de consumo e aos custos correspondentes para que possam tomar decisões fundamentadas; regista que apenas 16 Estados-Membros se comprometeram a implantar os contadores inteligentes em grande escala até 2020; entende que, caso decidam proceder à instalação de contadores inteligentes, os Estados-Membros devem prever um quadro jurídico sólido que garanta o fim da faturação retroativa injustificada e uma instalação eficiente e financeiramente acessível para todos os consumidores, em particular para os consumidores em situação de pobreza energética; insiste em que os benefícios decorrentes dos contadores inteligentes sejam partilhados de forma equitativa entre operadores e utilizadores da rede;

30.  Salienta que o desenvolvimento de tecnologias inteligentes desempenha um papel fundamental na transição energética e pode ajudar os consumidores a reduzirem as suas despesas energéticas e a melhorarem a eficiência energética; apela à rápida implantação de tecnologias da informação e da comunicação (TIC), como aplicações móveis, plataformas em linha e a faturação em linha; destaca, contudo, que esta evolução não deve deixar para trás os consumidores mais vulneráveis ou menos integrados nem provocar o aumento do valor das respetivas faturas nos casos em que não tenham beneficiado diretamente; assinala que deve ser prestada especial atenção a estes grupos e que devem ser evitados quaisquer efeitos de dependência que possam impedir os consumidores de escolher livremente tarifas e fornecedores;

31.  Frisa a necessidade de facilitar o desenvolvimento de redes e aparelhos inteligentes que automatizem a gestão da procura de energia em resposta às variações de preços; observa que os aparelhos inteligentes devem garantir um elevado nível de proteção dos dados, ser interoperáveis e concebidos para benefício dos consumidores finais e dispor de funções que aumentem a poupança de energia e respaldem o desenvolvimento de mercados de serviços energéticos e a gestão da procura;

32.  Realça que os consumidores devem poder escolher livremente centrais de compras e empresas de serviços energéticos (ESE) que sejam independentes dos fornecedores;

33.  Realça que a recolha, o tratamento e o armazenamento dos dados dos cidadãos em matéria de energia devem ser geridos por entidades que garantam um acesso não discriminatório aos dados e cumpram o quadro regulamentar vigente da UE em matéria de privacidade e proteção dos dados, que estabelece que os consumidores devem, em permanência, poder controlar os seus dados pessoais, os quais só deverão ser transmitidos a terceiros mediante o consentimento explícito dos consumidores; entende, além disso, que os cidadãos devem poder exercer o direito de retificar e eliminar os seus dados pessoais;

Combater as causas da pobreza energética

34.  Apela ao reforço da coordenação a nível da UE no sentido de combater a pobreza energética, através da partilha de melhores práticas entre Estados-Membros e do estabelecimento de uma definição abrangente, comum de pobreza energética, assente na ideia de que o acesso à energia a preços acessíveis é um direito social básico;

35.  Insiste em que é fundamental melhorar a disponibilidade e a recolha de dados, a fim de avaliar a situação e orientar a assistência para os cidadãos, os agregados familiares e as comunidades energeticamente pobres tão eficazmente quanto possível;

36.  Salienta a importância de promover todas as sinergias neste domínio — nomeadamente entre as autoridades locais e os operadores de redes de distribuição, que podem fornecer uma importante quantidade de informação sobre o nível de pobreza energética e podem detetar situações de risco —, no pleno respeito das regulamentações europeias e nacionais em matéria de proteção de dados;

37.  Considera que o quadro de governação da União da Energia deve incluir objetivos e a prestação de informações da parte dos Estados-Membros em matéria de pobreza energética e que deve ser desenvolvido um conjunto de boas práticas;

38.  Entende que as medidas de eficiência energética são fundamentais em qualquer estratégia eficiente em termos de custos que vise combater a pobreza energética e reduzir a vulnerabilidade dos consumidores, sendo complementares às políticas no domínio da segurança social; apela à adoção de medidas no sentido de garantir que a renovação eficiente do ponto de vista energético dos edifícios existentes conceda maior importância aos cidadãos em situação de pobreza energética, no âmbito da revisão da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (EPDB) e da Diretiva relativa à eficiência energética, nomeadamente do artigo 7.º; sugere que seja ponderado o estabelecimento de um objetivo de redução do número de habitações ineficientes do ponto de vista energético até 2030, com destaque para as habitações arrendadas e a habitação social; considera que os edifícios pertencentes a entidades públicas ou ocupados por tais entidades devem dar o exemplo neste domínio;

39.  Apela a que os fundos da UE afetados à eficiência energética e ao apoio à produção própria de energia incidam predominantemente nos consumidores em situação de pobreza energética e nos consumidores com baixos rendimentos e contribuam para resolver o problema dos incentivos contraditórios para proprietários e locatários;

40.  Considera que, sem prejuízo das diferentes práticas ao nível dos Estados-Membros, a existência de tarifas sociais bem direcionadas são essenciais para os cidadãos com baixos rendimentos e em situação de vulnerabilidade, pelo que devem ser promovidas; entende que essas tarifas sociais devem ser totalmente transparentes;

o
o   o

41.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 286 E de 27.11.2009, p. 24.
(2) JO C 93 de 9.3.2016, p. 8.
(3) JO C 36 de 29.1.2016, p. 62.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0065.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0342.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0444.
(7) Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (JO L 364 de 9.12.2004, p. 1).


Pobreza: uma perspetiva de género
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Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género (2015/2228(INI))
P8_TA(2016)0235A8-0153/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 8.º, 9.º, 151.º, 153.º e 157.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente as suas disposições sobre os direitos sociais e a igualdade entre homens e mulheres,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

–  Tendo em conta a estratégia de crescimento da UE, a estratégia Europa 2020 e, em especial, o seu objetivo de reduzir o número de europeus que vivem abaixo dos limiares nacionais de pobreza em 25 % até 2020, retirando, assim, mais de 20 milhões de pessoas de uma situação de pobreza, bem como a necessidade de mobilizar integralmente os sistemas de segurança social e de pensões dos Estados-Membros para assegurar apoios adequados ao rendimento,

–  Tendo em conta o Pacote de Investimento Social (PIS) da Comissão, de 2013,

–  Tendo em conta a Comunidade de Práticas de Integração da Perspetiva de Género (GenderCop) do Fundo Social Europeu e, em especial, o grupo de trabalho GenderCop sobre pobreza e inclusão,

–  Tendo em conta o artigo 7.º do Regulamento que estabelece disposições comuns para os Fundos Estruturais no período de 2014-2020,

–  Tendo em conta a Convenção Anual da Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social, de 2014,

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional,

–  Tendo em conta a Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE,

–  Tendo em conta o Roteiro da Comissão, de agosto de 2015, intitulado «Um novo começo para fazer face aos problemas da conciliação da vida profissional e privada com que se deparam as famílias que trabalham»,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278),

–  Tendo em conta os resultados do inquérito da UE sobre pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transsexuais, realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ADF) e publicado em 17 de maio de 2013,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de outubro de 2005, sobre as mulheres e a pobreza na União Europeia(1), bem como a sua resolução, de 3 de fevereiro de 2009, sobre a ausência de discriminação com base no sexo e a solidariedade entre gerações(2),

–  Tendo em conta a posição aprovada em primeira leitura, em 20 de outubro de 2010(3), tendo em vista a aprovação da Diretiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva relativa à licença de maternidade,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, sobre o rosto da pobreza feminina na União Europeia(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2011, sobre as prioridades e a definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2011, sobre a situação das mulheres que se aproximam da idade da reforma(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a situação das mães solteiras(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a 57.ª Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU: eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2013, sobre o impacto da crise económica na igualdade de género e nos direitos da mulher(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2015, sobre progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional(13),

–  Tendo em conta o estudo "Single parents and employment in Europe" (Famílias monoparentais e emprego na Europa) de abril de 2014, encomendado pela Comissão;

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre o cumprimento do objetivo de luta contra a pobreza à luz do aumento dos encargos domésticos, bem como o parecer anexado emitido pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0040/2016),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0153/2016),

A.  Considerando que, segundo dados recentes do Eurostat, o número de mulheres em situação de pobreza é permanentemente mais elevado do que o número de homens, existindo atualmente cerca de 64,6 milhões mulheres afetadas, comparativamente a 57,6 milhões de homens(14); tal facto demonstra que a pobreza tem um impacto diferente nas mulheres e nos homens; que, em 2014, o risco de pobreza na UE28 atingiu particularmente as mulheres, fixando-se em 46,6 %, antes de transferências sociais, e em 17,7 %, após transferências sociais; que as taxas de pobreza entre as mulheres variam consideravelmente entre os Estados-Membros; que, independentemente da especificidade dos grupos de risco, tais como as mulheres mais idosas, as mulheres solteiras, as mães solteiras, as lésbicas, as mulheres bissexuais, transsexuais e as mulheres com deficiência, as taxas de pobreza entre as mulheres migrantes e as mulheres de minorias étnicas são as mesmas em toda a União Europeia; que 38,9 % da população e 48.6 % das mulheres solteiras na UE28 não têm condições para responder a despesas inesperadas; considerando ainda que o Alto Comissário para os Direitos do Homem das Nações Unidas denuncia que as mulheres formam a população mais pobre do mundo e que o número de mulheres que vivem em condições de pobreza rural aumentou cerca de 50 % desde 1975; que as mulheres efetuam dois terços das horas de trabalho de todo o mundo e produzem metade dos alimentos mundiais e, no entanto, recebem apenas 10 % do rendimento mundial e possuem menos de 1 % da propriedade mundial;

B.  Considerando que a igualdade no mercado de trabalho, alcançada através do aumento do bem-estar social e económico, beneficia não só as mulheres, mas a sociedade em geral; que o objetivo de garantir a igualdade entre homens e mulheres já remonta ao Tratado de Roma, de 1957;

C.  Considerando que os governos se comprometeram, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a assegurar que todas as crianças, de ambos os sexos, concluam o ensino primário; que o Parlamento organizou um evento subordinado ao tema da capacitação das mulheres e das raparigas através da educação no Dia Internacional da Mulher, em maio de 2015; considerando que a educação, formal e informal, é crucial para eliminar a marginalização e as múltiplas formas de discriminação através da construção do diálogo, da abertura e do entendimento entre as comunidades, bem como da capacitação das comunidades marginalizadas;

D.  Considerando que, em período de recessão económica, as pessoas já em risco de pobreza, na sua maioria mulheres, se encontram em situação de vulnerabilidade, quer no mercado de trabalho, quer no que diz respeito à segurança social, sobretudo os membros de grupos alvo de múltipla discriminação; que o inquérito LGBT da UE considera que as lésbicas, as bissexuais e as transsexuais enfrentam um risco desproporcionado de discriminação com base na sua orientação sexual ou identidade de género nos domínios do emprego (19%), da educação (19%), da habitação (13%), da saúde (10%) e do acesso aos serviços sociais (8%); considerando ainda que esta situação dá origem a riscos desproporcionados para o seu bem-estar económico e social;

E.  Considerando que as políticas de austeridade solicitadas pela Comissão e implementadas pelos Estados-Membros, a que acresce a crise económica dos últimos anos, aumentaram a desigualdade e afetaram sobretudo as mulheres, contribuindo para agravar a sua situação de pobreza e para as excluir do mercado de trabalho; que a rede pública de serviços e infraestruturas de cuidados a crianças, idosos e doentes, bem como a oferta gratuita desses serviços públicos de elevada qualidade sofreram reduções;

F.  Considerando que as famílias monoparentais apresentam um maior risco de pobreza ou exclusão social (49,8 %, em comparação com 25,2% da média dos agregados com filhos a cargo, a despeito das enormes diferenças existentes entre os Estados-Membros)(15); que, em 2014, segundo o Eurostat, as mulheres constituíam 56,6 % das famílias monoparentais na União; que a pobreza tem um impacto substancial no crescimento, no desenvolvimento e na formação das crianças, podendo os seus efeitos durar toda a vida; que a brecha educativa entre crianças provenientes de diferentes estratos socioeconómicos tem aumentado (em 11países, a prestação de serviços entre os 0 e os 3 anos não atinge os 15 % de cobertura); que existe uma elevada probabilidade de transmissão da pobreza ao longo de várias gerações; considerando ainda que a falta duma educação de qualidade é um fator que aumenta consideravelmente os riscos de pobreza infantil e de exclusão social das crianças e que uma variedade de fatores relacionados com a vida familiar – tais como a falta de estabilidade, a violência ou as más condições de alojamento – agravam significativamente o risco de abandono escolar;

G.  Considerando que as mulheres que vivem em zonas rurais são particularmente afetadas pelo fenómeno da pobreza; que muitas mulheres que vivem em zonas rurais não têm sequer presença no mercado de trabalho, nem constam como desempregadas; que a taxa de desemprego entre as mulheres nas zonas rurais é extremamente elevada e que aquelas que têm emprego auferem rendimentos muito baixos; e que, nas zonas rurais, as mulheres têm um acesso limitado à educação, ao diagnóstico precoce do cancro e a cuidados de saúde em geral;

H.  Considerando que viver em risco de pobreza resulta em exclusão social e em não participação na sociedade em termos de acesso à educação, justiça, aprendizagem ao longo da vida, serviços de cuidados de saúde primários, alimentação e alojamento condignos, abastecimento de água e energia, acesso à cultura e formação, bem como participação nas mesmas, desporto e transportes públicos; que o investimento em políticas de apoio às mulheres também melhora as condições de vida das respetivas famílias, em particular dos próprios filhos;

I.  Considerando que as disparidades salariais entre homens e mulheres são de 16,3 % e que as formas atípicas e incertas de contratos de trabalho também afetam mais as mulheres do que os homens;

J.  Considerando que, muitas vezes, as mulheres que tencionam criar uma empresa têm dificuldades de acesso ao crédito porquanto os intermediários financeiros tradicionais são relutantes em conceder empréstimos, por considerarem que as mulheres empresárias estão mais expostas a riscos e menos empenhadas no crescimento das respetivas empresas e na realização de investimentos lucrativos;

K.  Considerando que as mulheres exercem muitas vezes a sua atividade no sector do trabalho doméstico, não raro à margem da legislação laboral nacional; que as mulheres sem documentação, em particular, correm o risco de serem obrigadas a trabalhar neste sector e de serem exploradas;

L.  Considerando que as mulheres assumem com mais frequência do que os homens a responsabilidade da prestação de cuidados a familiares idosos, doentes ou dependentes, bem como pelas crianças, e que interrompem mais frequentemente a sua carreira, o que resulta numa menor participação no mercado de trabalho e em longos períodos de inatividade; que o risco de empobrecimento é reduzido pela criação de serviços e infraestruturas de acolhimento de crianças e de outras pessoas dependentes, de qualidade e a preços acessíveis; que poucos Estados-Membros atingiram ou ultrapassaram os objetivos de Barcelona, que devem ser considerados fundamentais para uma partilha equitativa das responsabilidades em matéria de prestação de cuidados;

M.  Considerando que, dadas as dimensões intergeracionais da pobreza, fazer face à situação das raparigas e das jovens em situação de exclusão social e pobreza é uma vertente crucial do combate à feminização da pobreza;

N.  Considerando que, no conjunto da UE-27, 34 % das mães solteiras em idade ativa estão em risco de pobreza, comparativamente a 17 % no caso de outras famílias em idade ativa com crianças;

O.  Considerando que o fosso em matéria de direitos a pensão é, em média, 39 % em resultado dos desequilíbrios criados pelas persistentes desigualdades em termos de salário e acesso ao emprego, discriminação, e pelas disparidades salariais entre homens e mulheres no mercado de trabalho; que a disparidade nas pensões de reforma representa um obstáculo à independência económica das mulheres e é uma das razões pelas quais as mulheres se encontram abaixo do limiar da pobreza à medida que envelhecem; que são necessárias medidas para assegurar a igualdade de acesso a regimes de pensões dignos para as mulheres; considerando ainda que a disparidade nas pensões de reforma diminuiu entre 2006 e 2012 nos Estados-Membros que implementaram a Diretiva 2006/54/CE(16);

P.  Considerando que o aumento do risco de pobreza se encontra estreitamente associado aos cortes orçamentais a nível da educação, dos sistemas de segurança social e dos serviços de acolhimento; que as mulheres e as crianças foram mais afetadas pela crise e pelas medidas de austeridade tomadas em vários países europeus;

Q.  Considerando que as mulheres são uma força essencial para o desenvolvimento económico e social e que uma boa educação é uma das estratégias mais eficazes para o êxito no mercado de trabalho e para quebrar o ciclo da pobreza; que o significativo encargo financeiro da educação não gratuita, tendo em conta os custos diretos e indiretos, constitui um obstáculo importante a que as pessoas em situação de pobreza obtenham mais qualificações; que as raparigas têm muitas vezes um rendimento escolar superior ao dos rapazes, mas que enfrentam maiores dificuldades ou são impedidas de traduzir esse sucesso escolar em realização profissional devido a pressão familiar e outras formas de coação;

R.  Considerando que os estereótipos veiculados pela sociedade se encontram arreigados no regime patriarcal e deixam a mulher num papel subordinado na sociedade, contribuindo para a feminização da pobreza; que estes estereótipos se desenvolvem desde a infância e se refletem nas escolhas em matéria de educação e formação, bem como no mercado de trabalho; que as mulheres permanecem muitas vezes confinadas a funções «women friendly» (orientadas para as mulheres), que continuam a ser mal remuneradas, e que permanecem sub-representadas em áreas como a matemática, as ciências, os negócios, as TIC, a engenharia, assim como em posições de responsabilidade; que estes estereótipos, em combinação com o facto de os setores dominados pelos homens se assumirem como normativos no domínio da fixação de salários, conduzem a uma discriminação em razão do género;

S.  Considerando que a estratégia Europa 2020, que visa transformar a UE numa economia inteligente, sustentável e inclusiva, prossegue objetivos ambiciosos, como uma taxa de emprego de 75 % e a redução em pelo menos 20 milhões do número de pessoas em situação ou em risco de pobreza e exclusão social até 2020; que os objetivos da estratégia preveem uma redução das taxas de abandono escolar precoce para um nível inferior a 10 %;

T.  Considerando que um dos objetivos da estratégia Europa 2020 é assegurar que 40 % dos cidadãos com idades compreendidas entre os 30 e os 34 anos recebem uma formação universitária, em comparação com a média atual de 37,9 %; que a média das mulheres excedeu os 42,3 %, relativamente à média de 33,6 % dos homens;

U.  Considerando que o objetivo de combate à pobreza da Estratégia Europa 2020, um dos cinco objetivos mensuráveis da estratégia, requer um novo e significativo impulso político; que tais objetivos não poderão ser alcançados a menos que a política de combate à pobreza abranja uma vincada dimensão de género, com a adoção de políticas nacionais para proteger as mulheres, nomeadamente do risco de pobreza;

V.  Considerando que a pobreza e a exclusão social, bem como a dependência económica das mulheres, podem ser fatores agravantes para as vítimas de violência contra as mulheres, e vice-versa, uma vez que a violência tem consequências para a saúde das mulheres e conduz com frequência à perda do emprego, à falta de abrigo, à pobreza e à exclusão social; que tal comporta uma maior vulnerabilidade em termos de tráfico e exploração sexual; que, além disso, muitas mulheres vítimas deste tipo de violência continuam a viver com o seu agressor porque são economicamente dependentes;

W.  Considerando que a igualdade entre os géneros é uma arma para combater a pobreza entre as mulheres, dado ter um impacto positivo na produtividade e no crescimento económico, além de conduzir a uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho, o que, por sua vez, gera numerosos benefícios sociais e económicos;

Pobreza e conciliação entre vida profissional e privada

1.  Sublinha o papel crucial de serviços públicos de alta qualidade no combate à pobreza, em especial a pobreza das mulheres, uma vez que são elas quem mais depende desses serviços;

2.  Destaca a necessidade de incentivar e empenhar os homens na promoção da igualdade de género em todos os domínios e a todos os níveis do mercado de trabalho;

3.  Considera que os Estados-Membros devem dar prioridade à questão da conciliação entre a vida privada e vida profissional através da introdução de regimes de trabalho favoráveis à família, nomeadamente horários de trabalho adaptáveis e a possibilidade do teletrabalho; observa que a falta de serviços de acolhimento de qualidade gratuitos, tanto para as crianças como para as pessoas dependentes ou idosas, nomeadamente creches, jardins de infância e unidades de cuidados continuados, contribui para a exclusão social e para as disparidades entre homens e mulheres em matéria de emprego, remuneração e pensão; acentua que a igualdade de acesso a serviços de acolhimento e educação para a primeira infância, a educação formal, informal e não formal, bem como a serviços de apoio à família, de qualidade e a preços acessíveis, é essencial para incentivar as mulheres a entrar e permanecer no mercado de trabalho, assegurando a igualdade de oportunidades e rompendo os ciclos de empobrecimento, dado que ajuda as mulheres a tornarem-se autónomas e a obter as qualificações úteis para o exercício de uma função;

4.  Lamenta as políticas de austeridade que, em conjugação com a crise económica, contribuem para aumentar a taxa de pobreza, nomeadamente entre as mulheres;

5.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a desenvolverem e utilizarem os instrumentos políticos e financeiros disponíveis, como o Pacote do «Investimento Social», para atingir os objetivos de Barcelona; solicita, neste contexto, que o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) sejam otimizados, que se dê prioridade à criação de infraestruturas públicas e privadas de acolhimento e de assistência de crianças e outras pessoas dependentes aquando da utilização dos investimentos sociais e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); sugere que a Comissão consagre recursos específicos, no âmbito de um mecanismo de cofinanciamento, para promover medidas de incentivo a territórios específicos que carecem de estruturas de acolhimento de crianças e de assistência a crianças e onde a taxa de emprego das mulheres é extremamente reduzida;

6.  Apela aos Estados-Membros que implementem políticas que defendam, valorizem e promovam serviços públicos, gratuitos e de qualidade, nomeadamente nas áreas da saúde, educação, segurança social e justiça; salienta que é fundamental que os serviços públicos disponham dos recursos financeiros e humanos necessários para satisfazer os seus objetivos;

7.  Apela à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que tomem as medidas necessárias para promover a conciliação do trabalho e da vida privada, a fim de permitir às mulheres, em particular às que estão mais expostas ao risco de pobreza, o prosseguimento das suas carreiras a tempo inteiro ou, se preferirem, o acesso a um emprego a tempo parcial ou a um horário de trabalho flexível;

8.  Convida a Comissão a, em estreita articulação com os Estados-Membros, empreender uma iniciativa legislativa completa que responda às necessidades das mães e dos pais no que respeita aos diferentes tipos de licenças, por exemplo, a licença de maternidade, a licença de paternidade, a licença parental e a licença para a prestação de cuidados, nomeadamente para ajudar os homens a desempenhar um papel ativo enquanto pais, a fim de permitir uma repartição mais equitativa das responsabilidades familiares e, assim, dar às mulheres as mesmas oportunidades de participação no mercado de trabalho, o que reforçará, por seu turno, a sua independência económica; tem em conta que alguns Estados-Membros já legislaram sobre a questão e superam o Direito da União; apela aos Estados-Membros para que prevejam legislação que proteja ou reforce os direitos de maternidade, paternidade e parentais; sublinha o facto de, em 2010, apenas 2,7 % das pessoas que exerceram o seu direito a licença parental terem sido homens, o que reforça a necessidade de tomar medidas concretas para assegurar direitos de licença parental;

9.  Reitera a sua deceção pela retirada da diretiva relativa à licença de maternidade, após muitos anos de esforços para desbloquear o impasse e, assim, garantir uma melhor proteção dos cidadãos europeus; exorta a Comissão a apresentar uma nova proposta,incluindo o direito a uma licença de paternidade remunerada e obrigatória; entende que é necessário adotar medidas concretas em todos os Estados-Membros para melhorar a conciliação entre a vida familiar e profissional das mulheres; insta a Comissão a incorporar no Semestre Europeu uma dimensão social mais robusta e objetivos em matéria de igualdade de género;

10.  Congratula-se com a proposta de introdução de uma licença para a prestação de cuidados, tal como previsto no Roteiro da Comissão intitulado «Um novo começo para fazer face aos problemas da conciliação da vida profissional e privada com que se deparam as famílias que trabalham»;

Pobreza e trabalho

11.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a aplicar políticas de promoção do emprego das mulheres e de integração no mercado de trabalho de grupos de mulheres socialmente marginalizadas, à luz dos objetivos da estratégia Europa 2020, a reforçar e melhorar a educação e a investir mais na formação e em campanhas de informação, garantindo a prevalência das qualificações na subsequente integração das mulheres no mercado de trabalho, apostando na aprendizagem ao longo da vida, uma vez que permite às mulheres adquirir as competências necessárias para aceder a empregos de qualidade e lhes possibilita adquirir novas competências no mercado de trabalho em constante mutação; apela a uma maior promoção das chamadas disciplinas CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) destinadas às jovens, por forma a fazer face aos atuais estereótipos educativos numa fase precoce e a combater as discrepâncias a longo prazo em matéria de empregos e salários; insta ao desenvolvimento de serviços públicos de prestação de cuidados de elevada qualidade e a preços acessíveis, de disposições em matéria de horário de trabalho adaptáveis mas não precárias e que beneficiem tanto as mulheres como os homens, bem como de medidas de combate à segregação profissional e setorial entre homens e mulheres, nomeadamente no mundo empresarial e em posições de responsabilidade;

12.  Salienta que o acesso ao crédito e a serviços e aconselhamento no domínio financeiro é fundamental para capacitar as mulheres que enfrentam a exclusão social em matéria de empreendedorismo e reforçar a sua representação neste setor; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomar medidas efetivas para melhorar o acesso ao financiamento para as mulheres que queiram criar as suas próprias empresas ou projetos de investimento, assim como a promover o empreendedorismo feminino, uma vez que contribui para o desenvolvimento económico e social geral, facilitar o acesso ao crédito, nomeadamente através de instrumentos de microcrédito, em particular no que diz respeito às mulheres vulneráveis alvo de múltipla discriminação, e desenvolver e expandir os programas de atividade por conta própria de forma não precária; neste contexto, sublinha a importância da partilha e da promoção de boas práticas, da orientação personalizada, dos modelos de referência femininos e de outro tipo de apoios destinados às mulheres desempregadas;

13.  Sublinha a importância crucial de: reformar as políticas macroeconómicas, sociais e laborais através do alinhamento com as políticas de igualdade dos géneros, a fim de garantir justiça económica e social para as mulheres; repensar os métodos utilizados para determinar a taxa de pobreza e desenvolver estratégias para promover uma justa distribuição da riqueza;

14.  Observa que as mulheres se encontram mais frequentemente em situação de trabalho precário, mal remunerado e com contratos de trabalho atípicos; observa que outro aspeto da precariedade do emprego é a percentagem do trabalho a tempo parcial involuntário, que contribui para um maior risco de pobreza e que aumentou de 16,7 % para 19,6 % do emprego total; apela aos Estados-Membros para que intensifiquem os seus esforços de luta contra o trabalho não declarado, o emprego precário e o abuso de formas atípicas de contratos, incluindo os contratos sem especificação de horário existentes em alguns dos Estados; chama a atenção para os elevados índices de trabalho não declarado desempenhado por mulheres, que têm um impacto negativo no seu rendimento, na sua cobertura da segurança social e na sua proteção, bem como um efeito adverso nos níveis de PIB da UE; insta os Estados-Membros a equacionarem a aplicação das recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que visam reduzir o trabalho precário(17), designadamente a análise e a restrição das circunstâncias em que são aplicáveis contratos precários e a limitação do período máximo de contratos sucessivos de um trabalhador nessas condições, findo o qual deve beneficiar da opção de um contrato permanente;

15.  Convida os Estados-Membros a supervisionarem os direitos das mulheres trabalhadoras, que exercem cada vez mais trabalhos mal remunerados e são vítimas de discriminação;

16.  Salienta que existem novas categorias de mulheres em situação de pobreza, constituída por mulheres jovens que exercem profissões liberais e que, portanto, condenam uma grande parte das jovens licenciadas a uma vida de trabalho precária e a um rendimento que raramente ultrapassa o limiar de pobreza («novos pobres»);

17.  Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de rever a legislação existente para eliminar as disparidades salariais e reduzir a disparidade nas pensões entre homens e mulheres; observa que as medidas destinadas a aumentar a transparência salarial são fundamentais para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, e insta os Estados-Membros a aplicar a recomendação da Comissão, de 7 de março de 2014, relativa ao reforço do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres mediante a transparência, incluindo a inversão do ónus da prova quando se trata de combater a discriminação com base no género no local de trabalho;

18.  Insta a Comissão a realizar um estudo sobre a forma como os procedimentos relacionados com o reconhecimento oficial da mudança de género, ou a inexistência de tais procedimentos, afetam a posição dos transexuais no mercado de trabalho, designadamente no que respeita ao acesso ao emprego, ao nível de remuneração, à progressão na carreira e às pensões;

19.  Observa com preocupação que as mulheres recebem, com frequência, pensões que se situam pouco acima do nível mínimo de subsistência, devido a várias causas como a interrupção ou a cessação da atividade profissional para se dedicarem aos seus familiares, o predomínio de contratos a tempo parcial na sua vida de trabalho, ou por terem trabalhado na empresa do cônjuge, sobretudo nos setores do comércio e da agricultura, sem vencimento e sem participação num regime de segurança social;

20.  Congratula-se com o facto de a Comissão considerar o princípio «salário igual para trabalho igual» como um dos domínios de ação prioritários da sua nova estratégia para a igualdade entre homens e mulheres; insta a Comissão a adotar uma comunicação sobre uma «Nova Estratégia para a Igualdade entre Homens e Mulheres e os Direitos das Mulheres pós-2015», a fim de que os objetivos e as políticas nela incluídas possam ser efetivamente aplicadas;

21.  Exorta os Estados-Membros a velarem por que qualquer pessoa que tenha suspendido temporariamente a sua atividade profissional para se consagrar à educação dos filhos ou à assistência a pessoas idosas possa reintegrar o mercado de trabalho ou o seu antigo posto de trabalho e tenha direito à promoção profissional;

22.  Convida a Comissão a realizar uma avaliação de impacto sobre os sistemas de rendimento mínimo na UE e a ponderar outras medidas que tenham em conta as circunstâncias económicas e sociais de cada Estado Membro, bem como uma avaliação da questão de saber se esses sistemas ajudam os agregados familiares a satisfazer as suas necessidades pessoais básicas; exorta, mais uma vez, os Estados-Membros a introduzirem uma pensão de reforma mínima nacional, que não pode ser inferior ao limiar do risco de pobreza;

23.  Observa que as mulheres são o grupo mais vulnerável e que vivem frequentemente em risco de pobreza; insta os Estados-Membros a tratarem a questão da redução das diferenças nas pensões como um objetivo económico; solicita aos Estados-Membros que reformem os sistemas de pensões para garantirem que todas as pessoas recebam pensões suficientes, tendo em vista eliminar as diferenças nas pensões; considera que, entre os instrumentos que permitem combater as diferenças nas pensões, se incluem a adaptação dos regimes de pensões que garantam a igualdade entre homens e mulheres, bem como a adaptação da educação, do planeamento da carreira, dos sistemas de licença parental e de outros serviços de apoio à parentalidade; exorta os Estados‑Membros a equacionarem a concessão de direitos de pensão partilhados em caso de divórcio e separação judicial, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; observa que os regimes profissionais de pensões de velhice são cada vez mais geridos de acordo com os princípios da atividade seguradora, o que pode dar origem a muitas lacunas em termos de proteção social(18); acentua que o Tribunal de Justiça da União Europeia deixou claro que os regimes profissionais de pensões devem ser considerados remuneração e que, portanto, o princípio da igualdade de tratamento também se aplica a estes regimes;

Pobreza: recomendações gerais

24.  Assinala que as pessoas que vivem na precariedade pagam frequentemente um custo unitário superior, relativamente às populações em situação mais desafogada, pelos mesmos bens e serviços indispensáveis à sua sobrevivência social e económica, nomeadamente em matéria de telecomunicações, energia e água; insta os Estados-Membros a trabalharem estreitamente com os fornecedores e os operadores no desenvolvimento de mecanismos de apoio e de tarifação social em prol dos mais desfavorecidos, em especial no abastecimento de água e energia para erradicar a pobreza energética dos agregados familiares;

25.  Reitera o papel da educação no combate aos estereótipos de género, na capacitação das mulheres e das jovens nos domínios social, económico, cultural e político, bem como nas carreiras científicas e na quebra do ciclo de pobreza, mediante a inclusão das mulheres nos setores em que estão sub-representadas, como a ciência, a tecnologia, as engenharias e o empreendedorismo, exortando a Comissão a integrar objetivos de formação profissional destinados às mulheres nas recomendações específicas por país; destaca o papel da educação não formal; exorta os Estados-Membros a incluírem, como parte integrante das suas economias e dos seus planos de recuperação, os investimentos na educação das jovens e das mulheres com vista a favorecer o seu potencial; exorta os Estados-Membros a trabalharem no sentido de auxiliar as jovens na transição da educação formal para o mercado de trabalho; salienta a necessidade de todas as instituições de ensino transmitirem os valores democráticos, com vista a fomentar a tolerância, a cidadania ativa, a responsabilidade social e o respeito pelas diferenças relacionadas com o género, pelas minorias e pelos grupos étnicos e religiosos; recorda a importância da educação através do desporto e da educação física para superar os preconceitos e os estereótipos, bem como o seu potencial para ajudar a encaminhar os jovens socialmente vulneráveis;

26.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as mulheres que têm filhos serem discriminadas no local de trabalho por serem mães e não pelo facto de o seu desempenho profissional ser inferior ao dos colegas; insta os Estados-Membros a promoverem ativamente uma imagem positiva das mães enquanto funcionárias e a combaterem o fenómeno da «penalização pela maternidade», demonstrado por vários estudos de investigação;

27.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que os fundos estruturais e de investimento, em especial o FSE, bem como o FEIE, sejam utilizados para melhorar a educação e a formação, com vista a melhorar o acesso ao mercado de trabalho e combater o desemprego, a pobreza e a exclusão social das mulheres; salienta que os 20 % do FSE atribuídos a medidas de inclusão social e a projetos de inovação social podem ser utilizados de forma mais ativa para apoiar iniciativas, nomeadamente projetos locais em pequena escala que visem a autonomia das mulheres que vivem em situação de pobreza e exclusão social; insta os Estados-Membros a organizarem mais campanhas de informação sobre as oportunidades de participação nos projetos financiados pela UE;

28.  Apela a mecanismos de financiamento que incentivem a consecução de uma representação igual em áreas onde existe um desequilíbrio entre os géneros e salienta a necessidade de dados repartidos por género com vista a compreender melhor a situação em que se encontram raparigas, rapazes, homens e mulheres, e, por conseguinte, a poder dar respostas mais eficazes aos desequilíbrios; solicita à Comissão que apresente os dados discriminados por género e idade da participação nos programas de mobilidade europeia para efeitos educativos, como o Erasmus +, Europa Criativa e Europa para os cidadãos;

29.  Recorda em particular o direito de acesso à educação que incumbe às crianças migrantes e refugiadas, de ambos os sexos, sendo esta uma das prioridades das sociedades europeias; salienta, por conseguinte, que devem ser tomadas medidas urgentes na área da educação de migrantes, a nível nacional e da UE, à luz da persistente crise da migração; salienta que a educação é essencial para a integração e a empregabilidade e que uma incapacidade dos sistemas de ensino nacionais em responder a este desafio pode provocar uma maior segregação social e aprofundar as divisões sociais; realça que o acesso à educação, tanto nos campos de refugiados como nas cidades de destino, com padrões de qualidade, mediação linguística e apoio psicológico, não deve ser dificultado por questões burocráticas e administrativas associadas ao reconhecimento do estatuto de refugiado;

30.  Recorda o papel desempenhado pelas associações de voluntários e pelo setor terciário neste âmbito e exorta os Estados-Membros a apoiar as suas atividades; recorda a ampla participação das mulheres no voluntariado no domínio da educação e outras atividades, bem como no apoio e na melhoria das oportunidades em matéria de educação, também junto das crianças refugiadas e desfavorecidas;

31.  Sublinha que os efeitos da pobreza e da exclusão social nas crianças podem durar toda a vida e resultar na transmissão intergeracional da pobreza; acentua que em todos os Estados-Membros o risco de pobreza e exclusão social entre as crianças está fortemente associado ao nível de educação dos pais e, em particular, das mães, à situação dos pais no mercado de trabalho, à situação social dos pais e aos serviços de apoio à família oferecidos pelos Estados-Membros; recomenda aos Estados-Membros que garantam a todos os jovens o acesso à educação pública, gratuita e de qualidade em todas as idades, incluindo na primeira infância; salienta o papel que a orientação pedagógica desempenha junto das crianças no sentido de atingirem todo o seu potencial; salienta a necessidade de apoiar, com programas específicos, a prossecução dos estudos pelas mães adolescentes, cujo abandono escolar precoce é um primeiro passo na via da pobreza; frisa a necessidade de se estabelecer um conjunto abrangente de medidas destinadas a lutar contra a pobreza infantil e a promover o bem-estar das crianças com base em três pilares, a saber: o acesso a recursos adequados e à reconciliação da vida profissional e da vida familiar; o acesso a serviços de qualidade e a participação das crianças nas decisões que as afetam e em atividades culturais, recreativas e desportivas; reitera a necessidade de assegurar a facilidade de acesso à informação em pé de igualdade, em especial no que respeita à segurança social, educação de adultos, cuidados de saúde e apoio económico disponível;

32.  Frisa que a falta de reconhecimento das famílias LGBTI em muitos Estados-Membros redunda em rendimentos mais baixos e despesas acrescidas para as pessoas LGBTI, o que aumenta o risco de pobreza e exclusão social; entende que a legislação em matéria de igualdade de tratamento é um instrumento essencial para combater a pobreza resultante da marginalização e da discriminação das minorias sexuais e de género; a este propósito, solicita ao Conselho a adoção da proposta de diretiva de 2008 que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; requer, além disso, a inclusão explícita da proibição da discriminação em razão da identidade de género numa futura reformulação das diretivas relativas à igualdade de género; manifesta a sua preocupação pelo facto de ser reduzida a sensibilização para a existência de organismos e organizações que prestam apoio às vítimas de discriminação; insta a Comissão, neste contexto, a acompanhar de perto a eficácia dos organismos e procedimentos nacionais de apresentação de queixas;

33.  Insta à plena implementação da Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, e solicita que seja revista por forma a incluir a exigência de as empresas elaborarem medidas ou planos de igualdade entre homens e mulheres, incluindo ações para a eliminação da segregação, a conceção de sistemas remuneratórios e medidas de apoio às carreiras das mulheres;

34.  Reafirma a importância da educação económica e financeira desde a mais tenra idade, que demonstrou poder melhorar a tomada de decisões de alcance económico mais tarde ao longo da vida, inclusivamente na gestão dos gastos e dos rendimentos; recomenda o intercâmbio de boas práticas e a promoção de programas de educação económica e financeira para mulheres e raparigas de grupos vulneráveis e comunidades marginalizadas vítimas de pobreza e de exclusão social;

35.  Observa que a ausência de rendimento de um parceiro é um fator essencial que pode contribuir para a pobreza e a exclusão social das mulheres; realça a situação muitas vezes precária das mulheres viúvas, divorciadas e das mães solteiras, às quais os juízes atribuem a guarda dos filhos e para as quais deve ser definida uma pensão de alimentos adequada; observa que o não pagamento da pensão de alimentos pode conduzir as mães solteiras a situações de pobreza; sublinha o facto de as mulheres divorciadas estarem sujeitas a discriminação e pobreza, o que prova que as mulheres ainda não são plenamente independentes do ponto de vista económico, facto que aponta para a necessidade de novas ações no domínio do mercado de trabalho e da eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres;

36.  Salienta que a recolha de dados sobre os gastos e os rendimentos das famílias devem ser complementados por dados individualizados, a fim de se poder ter em conta as desigualdades entre homens e mulheres no seio dos agregados familiares;

37.  Insiste em que a política macroeconómica tem de ser compatível com a política de igualdade social; reafirma que instituições financeiras, como o BCE e os bancos centrais nacionais, têm de ter em conta os impactos sociais na idealização e na tomada de decisões sobre políticas monetárias macroeconómicas ou políticas relativas a serviços financeiros;

38.  Reitera o seu apoio à iniciativa que visa a elaboração de um orçamento de referência e insta a Comissão a ter em conta aspetos específicos de género na sua conceção, mormente as desigualdades de género nos agregados familiares;

39.  Reafirma a necessidade de investigar o fenómeno das mulheres sem abrigo e as suas causas e circunstâncias propiciatórias, na medida em que o fenómeno é captado de forma inadequada pelos dados atualmente disponíveis; nota que os elementos específicos a ter em conta em matéria de género incluem a dependência económica baseada no género, a habitação temporária e o não recurso aos serviços sociais;

40.  Salienta que a violência contra as mulheres continua a ser um problema considerável na UE, que afeta as vítimas e cujo impacto no risco de marginalização, pobreza e exclusão social é cada vez maior, registando-se a necessidade urgente de envolver os seus autores em medidas de combate à violência contra as mulheres, independentemente da sua idade, educação, nível de rendimentos ou posição social; constata que a independência económica das mulheres desempenha um papel fundamental na sua capacidade de se subtraírem a situações de violência com base no género através da tomada de medidas pró-ativas; insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a garantir a existência de sistemas de proteção social que assegurem os direitos sociais das mulheres vítimas de qualquer forma de violência, nomeadamente doméstica, tráfico ou prostituição, e a tomar medidas para a sua reintegração no mercado de trabalho, recorrendo igualmente a instrumentos como o FSE; salienta a necessidade de se aumentar a disponibilidade das informações relativas aos serviços jurídicos de apoio às vítimas de violência;

41.  Acentua a necessidade de envidar esforços determinados para combater a violência doméstica, nomeadamente contra as mulheres; observa que a independência económica das mulheres desempenha um papel crucial nas suas vidas e na sua capacidade para sair de situações de violência doméstica e que as mulheres que tenham esgotado as suas licenças remuneradas correm o risco de perder os seus postos de trabalho e a sua independência económica; observa que a recente introdução da licença por motivo de violência doméstica na Austrália e nos Estados Unidos concedeu a muitas trabalhadoras proteção no emprego quando afetadas pelo impacto da violência doméstica, nomeadamente permitindo que as pessoas em causa disponham de tempo para gerir consultas médicas, a comparência em tribunal e outros processos que têm de ser abordados em tais situações; exorta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem a exequibilidade e os possíveis resultados da introdução de um sistema de licença remunerada para as vítimas e sobreviventes de violência doméstica, sempre que a não existência da licença remunerada constitua um obstáculo para a manutenção do emprego por parte das vítimas, garantindo simultaneamente a sua privacidade; exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem novas medidas de sensibilização para o problema da violência doméstica e a ajudarem as vítimas da mesma, a promoverem um melhor conhecimento e defesa dos seus direitos e a protegerem a sua independência económica.

42.  Reitera o seu apelo à UE e a todos os Estados-Membros no sentido de ratificarem a Convenção de Istambul e solicita uma iniciativa urgente para a elaboração de uma diretiva europeia sobre o combate à violência contra as mulheres; solicita novamente à Comissão que apresente uma Estratégia Europeia contra a violência de género e institua um Ano Europeu de luta contra a violência de género;

43.  Considera que é necessário trabalhar de forma pró-ativa para banir a violência contra as mulheres, centrando a atenção nas normas que glorificam a violência; salienta que os estereótipos e as estruturas que servem de fundamento à violência dos homens contra as mulheres têm obrigatoriamente de ser combatidos por meio de medidas pró-ativas através de campanhas de educação e formação permanentes que incidam nas culturas machistas a nível nacional;

44.  Recorda que as novas tecnologias devem ser vistas como um instrumento fundamental para a criação de novos postos de trabalho e como uma oportunidade para tirar as mulheres da pobreza;

45.  Incentiva os Estados-Membros, em colaboração com as autoridades regionais e locais, a ajudarem a melhorar a qualidade de vida das mulheres nas zonas rurais, com vista a reduzir o risco de pobreza e, simultaneamente, assegurar a existência de programas educativos de qualidade tendentes a capacitar as mulheres das zonas rurais, bem como a conferir qualidade às suas condições de trabalho e rendimentos condignos; encoraja ainda os Estados-Membros a disponibilizarem infraestruturas sociais de qualidade a nível público e municipal, a fim de fazer prosperar as condições de vida em geral nas zonas rurais;

46.  Considera que muitos aspetos da pobreza, nomeadamente feminina, continuam a não ser reconhecidos, incluindo, por exemplo, a exclusão das mulheres do acesso à cultura e à participação social, pelo que apela aos Estados-Membros que providenciem os apoios necessários para garantir que todas as mulheres possam usufruir da cultura, do desporto e do lazer, tendo em especial atenção as mulheres em situação de pobreza, com deficiência e migrantes; considera que os atuais indicadores de privação material grave excluem os fatores de acesso à cultura e participação social, pelo que apenas fornecem um entendimento incompleto da pobreza; requer o desenvolvimento de outros indicadores para avaliar a exclusão em termos de participação social, cultural e política e, em particular, a sua influência sobre o círculo vicioso da pobreza e dos seus impactos intergeracionais;

47.  Observa que as mulheres deficientes são, com frequência, vítimas de discriminação na família e na escola, que são limitadas as suas possibilidades de acesso ao emprego e que a proteção social que recebem não é suficiente para evitar o risco de pobreza; salienta, neste contexto, que os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais devem outorgar às mulheres deficientes a atenção especializada de que necessitam para gozarem dos seus direitos, devendo propor ações destinadas a facilitar a sua integração no mercado de trabalho através de ações complementares e de apoio, em especial no que respeita à educação e à formação;

48.  Apela à adoção de medidas mais ambiciosas de luta contra a pobreza energética, que afeta desproporcionalmente as mulheres solteiras, bem como as famílias monoparentais e os agregados familiares geridos por mulheres; urge a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem uma definição de pobreza energética que tenha em conta os aspetos deste fenómeno relacionados com o género, bem como a incluir essa definição na futura reformulação da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios; realça o papel importante das iniciativas comunitárias no setor da energia, como as cooperativas, para capacitar os mais vulneráveis consumidores de energia, sobretudo as mulheres em situação de pobreza, exclusão social e marginalização;

49.  Reitera o seu apelo para que a Comissão Europeia envide todos os esforços no sentido de criar uma Garantia Europeia para as Crianças, a fim de assegurar que todas as crianças europeias em risco de pobreza tenham acesso a cuidados de saúde gratuitos, educação gratuita, serviços de acolhimento gratuitos, habitação condigna e alimentação adequada; salienta que uma tal política tem de se debruçar sobre a situação das mulheres e das jovens, em especial das que pertencem a comunidades vulneráveis e marginalizadas; observa que a iniciativa da Garantia para a Juventude tem de incluir uma perspetiva de género;

50.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a recolher dados estatísticos repartidos por género e a introduzir novos indicadores individuais relativos às mulheres e à pobreza, enquanto instrumento para supervisionar o impacto que políticas sociais, económicas e de emprego mais latas têm nas mulheres e na pobreza, a fim de desenvolver o intercâmbio de boas práticas em matéria de instrumentos legislativos e orçamentais de combate à pobreza, conferindo especial atenção aos grupos mais expostos ao risco de pobreza independentemente da orientação sexual ou identidade de género dessas mulheres;

51.  Destaca o papel das empresas sociais na capacitação e inclusão das mulheres em situação de pobreza, exclusão social e múltipla discriminação;

52.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a definirem processos de participação das partes interessadas que fomentem e facilitem o envolvimento direto das pessoas em risco de pobreza e exclusão social, em especial das mulheres e raparigas, na elaboração de políticas em prol da inclusão social a todos os níveis.

53.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem a orçamentação sensível ao género como instrumento para garantir que as decisões orçamentais tenham em conta a dimensão de género e abordem impactos diferenciados;

54.  Insta os Estados-Membros a cooperarem na luta contra a pobreza com as ONG que operam com êxito em zonas afetadas pela pobreza extrema e que possuem um conhecimento precioso nas comunidades locais; insta os Estados-Membros a apoiarem uma cooperação eficaz a nível local;

55.  Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que envolvam os parceiros sociais (sindicatos e empregadores) e a sociedade civil, nomeadamente as entidades que promovem a igualdade de género, na concretização da igualdade de género, tendo em vista a promoção do tratamento igualitário; frisa que o diálogo social deve incluir a supervisão e a promoção de práticas de igualdade de género no local de trabalho, nomeadamente regimes laborais flexíveis, com o objetivo de facilitar a conciliação da vida profissional e familiar; salienta a importância dos acordos coletivos no combate à discriminação e na promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, bem como de outros instrumentos, como os códigos de conduta, a investigação ou as trocas de experiências e de boas práticas no domínio da igualdade de género;

o
o   o

56.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 233 E de 28.9.2006, p. 130.
(2) JO C 67 E de 18.3.2010, p. 31.
(3) JO C 70 E de 8.3.2012, p. 162.
(4) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 77.
(5) JO C 296 E de 2.10.2012, p. 26.
(6) JO C 51 E de 22.2.2013, p. 9.
(7) JO C 131 E de 8.5.2013, p. 60.
(8) JO C 264 E de 13.9.2013, p. 75.
(9) JO C 24 de 22.1.2016, p. 8.
(10) JO C 36 de 29.1.2016, p. 6.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0050.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0218.
(13) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0351.
(14) http://ec.europa.eu/eurostat/tgm/refreshTableAction.do?tab=table&plugin=1&pcode=t2020_50&language=en
(15) Save the Children, "Child Poverty and Social Exclusion in Europe" (Pobreza infantil e exclusão social na Europa), Bruxelas, 2014, p. 14.
(16) http:\\www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2015/547546/EPRS_STU(2015)547546_EN.pdf, pg.11.
(17) Organização Internacional do Trabalho, «Policies and regulations to combat precarious employment, 2011» (Políticas e disposições regulamentares para combater o emprego precário).
(18) http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/conference_sept_2011/dgjustice_oldagepensionspublication3march2011_en.pdf.


Barreiras não pautais no mercado único
PDF 196kWORD 89k
Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre as barreiras não pautais no mercado único (2015/2346(INI))
P8_TA(2016)0236A8-0160/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulado «A Digital Single Market Strategy for Europe – Analysis and Evidence» (Uma estratégia do mercado único digital para a Europa - análise e fundamentos) (SWD(2015)0202),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulado «Report on Single Market Integration and Competitiveness in the EU and its Member States» (Relatório sobre a integração e a competitividade do mercado único na UE e nos Estados-Membros) (SWD(2015)0203),

–  Tendo em conta o estudo realizado pelos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, de setembro de 2014, intitulado «The Cost of Non-Europe in the Single Market» (O custo da não Europa no mercado único),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2013, sobre o Mercado Interno dos Serviços: Situação Atual e Próximas Etapas(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o plano de ação europeu para o setor retalhista em benefício de todos os operadores envolvidos(2),

–  Tendo em conta a edição de outubro de 2015 do Painel de Avaliação do Mercado Único em linha,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0160/2016),

A.  Considerando que o mercado único europeu dá um contributo significativo para as economias europeias;

B.  Considerando que se prevê que a conclusão do mercado único com livre circulação de bens e serviços, contratos públicos, economia digital e legislação relativa à proteção dos consumidores permita ganhos económicos da ordem dos 651 mil milhões a 1,1 biliões de euros por ano, o equivalente a uma variação de 5 % a 8,63 % do PIB da UE;

C.  Considerando que, mais de 20 anos após a criação do mercado único, barreiras não pautais injustificadas continuam a afetar a livre circulação de bens e serviços entre os Estados-Membros; que estas barreiras não pautais podem ter motivos protecionistas e colocar desafios burocráticos frequentemente desproporcionados relativamente aos seus objetivos;

D.  Considerando que, segundo as estimativas, o mercado único dos serviços representa cerca de 70 % da economia europeia, mas apenas cerca de 20 % do comércio interno da UE;

E.  Considerando que 25 % das profissões regulamentadas são regulamentadas num único Estado-Membro;

F.  Considerando que se estima que os ganhos potenciais do funcionamento do mercado único digital possam ser da ordem dos 415 mil milhões de euros por ano e que o aumento do PIB seja de cerca de 0,4 % até 2020, e que existem muitas lacunas na legislação da UE que prejudicam o seu bom funcionamento;

G.  Considerando que apenas 2 % das novas PME, microempresas e empresas em fase de arranque se expandem além-fronteiras através de investimento direto estrangeiro;

H.  Considerando que, para os consumidores, as lacunas no mercado único, como a aplicação da legislação da UE de forma incompleta ou em contradição com os objetivos do mercado único, comportam, em muitos casos, uma oferta insuficiente de produtos, bem como o aumento dos preços de bens e serviços;

I.  Considerando que os custos para as empresas se traduzem em cadeias de abastecimento mais dispendiosas, o que comporta um aumento dos preços dos seus próprios produtos, ou no acesso reduzido aos serviços prestados às empresas, o que prejudica a sua competitividade; que um mercado competitivo promove a inovação;

J.  Considerando que a complexidade do atual regime de IVA pode ser considerada uma barreira não pautal;

K.  Considerando que os acordos fiscais anticoncorrenciais entre Estados-Membros e grandes empresas multinacionais podem ser considerados barreiras não pautais injustificadas;

L.  Considerando que as empresas e os particulares enfrentam mais obstáculos nas atividades transfronteiriças no mercado único, devido à falta de disponibilidade e de qualidade da informação, de serviços de assistência e de procedimentos em linha, o que resulta em encargos administrativos elevados e em custos de conformidade significativos;

M.  Considerando que o controlo das barreiras e dos custos é fragmentado e irregular e que a quantificação e a identificação clara das barreiras e dos custos é insuficiente, o que torna difícil atribuir prioridades às ações políticas;

I. Contexto e objetivos políticos

1.  Verifica que, não obstante a supressão das barreiras pautais em 1 de julho de 1968, a livre circulação de bens e serviços continuou a ser prejudicada por barreiras não pautais, como as regras técnicas nacionais e os requisitos regulamentares e não regulamentares aplicáveis de forma injustificada aos produtos, aos prestadores de serviços e às condições de prestação de serviços, ou pela burocracia; salienta que o reforço do mercado único exige medidas urgentes, tanto a nível da União como dos Estados-Membros, para pôr termo a estas barreiras não pautais;

2.  Considera que uma barreira não pautal constitui uma medida regulamentar desproporcionada e discriminatória que comporta um ónus ou um custo que deve ser suportado por uma empresa que procura entrar no mercado, e que não é suportado pelas empresas que já estão no mercado, ou um custo que deve ser suportado pelas empresas estrangeiras, mas que não é suportado pelas empresas nacionais, sem prejuízo do direito que assiste aos Estados-Membros de legislar e de procurar realizar os seus objetivos legítimos de política, como a proteção do ambiente e dos consumidores ou a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores;

3.  Reconhece que podem surgir diferenças a nível nacional devido à governação a vários níveis; considera que a necessidade de as medidas serem proporcionadas e servirem os objetivos legítimos de política pública deve ser bem entendida a todos os níveis da tomada de decisão a nível regulamentar; considera que a solidez e a coerência das políticas e práticas regulamentares podem contribuir significativamente para a redução das barreiras não pautais;

4.  Considera que, nos casos em que as barreiras não pautais podem ser justificadas como sendo proporcionadas, as informações sobre as divergências em matéria de requisitos regulamentares nacionais devem ser facilmente acessíveis e a comunicação das informações de notificação e a conclusão dos procedimentos devem ser o mais fáceis possível; considera que a aplicação do atual regime articulado em torno de um leque variado de pontos de contacto, incluindo pontos de contacto para produtos e balcões únicos, varia de um Estado-Membro para outro e é demasiado complexa; recorda que para as PME é importante reforçar e racionalizar os atuais instrumentos do mercado único para facilitar a sua expansão transfronteiriça; insta a Comissão e os Estados-Membros a darem mais ênfase à racionalização e à melhoria desses sistemas, em especial à necessidade de melhorar rapidamente os balcões únicos, e solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre os progressos registados e os passos a dar até ao final de 2016; salienta que se os Estados-Membros forem mais abertos e acessíveis no que respeita aos requisitos regulamentares podem atrair maior investimento estrangeiro;

5.  Acolhe favoravelmente a iniciativa «Portal Digital Único», anunciada na comunicação da Comissão sobre o mercado único digital, dado tratar-se de uma medida positiva; insta a Comissão a criar um balcão único para as empresas e os consumidores que se ocupe de aspetos relacionados com o mercado único, nomeadamente prestação de informações e assistência, resolução de problemas e procedimentos nacionais e europeus necessários para realizar operações transfronteiriças na UE;

6.  Considera que, para eliminar as barreiras não pautais, é importante que a Comissão e os Estados-Membros colaborem na melhoria do funcionamento da rede SOLVIT, especialmente em zonas geográficas ou setores em que as empresas não recorrem com frequência à rede e nem todos os casos apresentados são analisados pelas autoridades competentes;

7.  Sublinha que, na perspetiva de muitas empresas, nomeadamente as PME que pretendem exercer a sua atividade comercial noutro Estado-Membro, essa expansão continuará a ser uma forma de «comércio internacional»; salienta que as PME e as empresas inovadoras ou em fase de arranque, em especial as empresas da economia de partilha, devem ter plenas possibilidades de crescerem através do comércio transfronteiriço;

8.  Considera que uma das tarefas da União e de cada um dos seus Estados-Membros deve ser a abolição das barreiras não pautais quando estas não se justifiquem nem estiverem em consonância com os objetivos enunciados no artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, segundo o qual a Europa se baseia numa economia social de mercado altamente competitiva;

9.  Reitera que a estratégia para o mercado único digital e a estratégia para o mercado único na Europa são compostas por iniciativas que devem ser aplicadas com celeridade e ambição, a fim de reduzir as barreiras não pautais no mercado único; salienta que é fundamental que essas iniciativas se baseiem no princípio «legislar melhor» e nos instrumentos mais eficientes, como a harmonização e o reconhecimento mútuo;

II. Barreiras não pautais transversais

10.  Considera que as diferenças em termos de ritmo de transposição e de forma de aplicação a nível nacional das diretivas existentes cria incerteza jurídica para as empresas e concorrência em condições desiguais no mercado interno;

11.  Considera que, nos casos em que a Comissão revoga legislação da UE desnecessária, os Estados-Membros devem agir rapidamente para revogar as disposições nacionais correspondentes;

12.  Considera que o incumprimento prolongado da legislação da União por parte dos Estados-Membros é prejudicial para o mercado único e para os consumidores; considera igualmente que um processo de transposição lento faz com que alguns Estados-Membros beneficiem de uma prorrogação indevida do prazo de cumprimento; solicita uma maior promoção de uma cultura de cumprimento, através da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, tal como previsto na estratégia para o mercado único; sublinha a necessidade de resolver rapidamente a questão do incumprimento por parte dos Estados-Membros;

13.  Chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para o facto de alguns governos nacionais acrescentarem regras suplementares às diretivas transpostas, procedendo assim a uma «sobrerregulamentação»;

14.  Chama a atenção para o facto de a intensidade e o número de controlos que foram recentemente impostos aos prestadores de serviços estrangeiros estarem a aumentar; insta os Estados-Membros a garantirem que esses controlos sejam proporcionados, justificados e não discriminatórios;

15.  Salienta que uma aplicação incoerente das regras e existentes transpostas corretamente pelos Estados-Membros é tão prejudicial para o mercado único como a transposição tardia; considera que o cumprimento e a aplicação são mais difíceis quando são atribuídos a definições utilizadas correntemente, por exemplo, «rastreabilidade» ou «colocação no mercado», significados diferentes em diferentes atos legislativos;

16.  Considera que a aplicação desigual das mesmas regras em diferentes Estados-Membros pode criar novas barreiras não pautais injustificadas; solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para minimizar as divergências o mais cedo possível;

17.  Considera que a Comissão deve aumentar a utilização de orientações relativamente à aplicação das diretivas, uma vez que estas podem ser uma ferramenta útil para garantir um maior grau de uniformidade na aplicação;

18.  Regista a persistência de diferenças a nível nacional na regulamentação do mercado de produtos, com que ainda se deparam as empresas que operam a nível transfronteiriço, tanto em termos do nível de restrições como das diferenças entre Estados-Membros; considera que esta situação obriga desnecessariamente as empresas a adaptarem os seus produtos e serviços para respeitarem múltiplas normas ou ensaios repetidos, limitando assim o comércio no interior da UE, reduzindo o crescimento e dificultando a criação de emprego;

19.  Considera que, uma vez que as economias de escala são reduzidas pela necessidade de gerir diferentes linhas de produtos, o ónus recai de diversas formas (jurídicas, financeiras ou outras) sobre as PME e as microempresas de modo desproporcionado;

20.  Destaca o nível reduzido de contratos públicos transfronteiriços, dado que menos de 20 % de todos os contratos públicos na União são publicitados em plataformas pan-europeias e apenas 3,5 % são adjudicados a empresas de outros Estados-Membros; chama a atenção para a dificuldade, especialmente para as PME, de participar em procedimentos de adjudicação de contratos públicos transfronteiriços; salienta, neste contexto, a importância das novas diretivas da UE relativas aos contratos públicos e à adjudicação de contratos de concessão, que os Estados-Membros foram obrigados a transpor até abril de 2016; solicita aos Estados-Membros que apliquem plenamente esta legislação, nomeadamente os procedimentos de adjudicação de contratos públicos totalmente eletrónicos;

21.  Sublinha que os custos de conformidade com os requisitos em matéria de IVA representam uma das maiores barreiras não pautais; apela à apresentação de propostas práticas de simplificação do regime do IVA;

22.  Reconhece que os diferentes regimes de IVA existentes na União podem ser considerados uma barreira não pautal; salienta que o minibalcão único em matéria de IVA é uma boa forma de ajudar a ultrapassar essa barreira e, em particular, de apoiar as PME nas suas atividades transfronteiriças; reconhece que ainda existem alguns problemas menores com este minibalcão; solicita à Comissão que simplifique ainda mais as obrigações relativas ao pagamento do IVA para as empresas de toda a UE;

23.  Considera que muitas práticas administrativas nacionais também estão na origem de barreiras não pautais injustificadas, incluindo requisitos para a formalização de documentos pelos organismos ou serviços nacionais; insta os Estados-Membros a recorrerem a soluções de governação eletrónica, o que implica dar prioridade à interoperabilidade e à assinatura digital, a fim de modernizarem as suas administrações públicas, com base em exemplos como os da Estónia e da Dinamarca, oferecendo serviços digitais melhores e mais acessíveis aos cidadãos e às empresas e facilitando a cooperação transfronteiriça e a interoperabilidade das administrações públicas, sem comprometer a proteção de dados pessoais; considera que a governação eletrónica é um instrumento importante para as empresas, mas não deve excluir outras vias de acesso à informação nem desfavorecer os cidadãos que não são capazes de aceder aos serviços digitais;

24.  Insta a Comissão a adotar uma abordagem mais firme em relação ao cumprimento da legislação, com vista a garantir que as regras do mercado único sejam devidamente aplicadas e executadas pelos Estados-Membros; considera, neste contexto, que o processo de aplicação das diretivas transpostas deve ser melhor coordenado através, por exemplo, de seminários especializados sobre a transposição organizados pela Comissão e do intercâmbio de boas práticas, a fim de minimizar as divergências entre Estados-Membros numa fase precoce;

III. Barreiras não pautais setoriais

Mercado único de bens

25.  Sublinha a importância do princípio do reconhecimento mútuo para assegurar o acesso ao mercado único de bens que não estão harmonizados a nível da União e nos casos em que os Estados-Membros aplicam aos produtos normas frequentemente diferentes, mas com o mesmo objetivo de base;

26.  Salienta que muitas empresas não estão cientes do reconhecimento mútuo e julgam que têm de cumprir os requisitos nacionais do Estado-Membro de destino quando realizam operações comerciais no mercado único;

27.  Solicita à Comissão que tome medidas para melhorar a aplicação do reconhecimento mútuo; aguarda, neste contexto, os planos da Comissão para aumentar a sensibilização e rever o Regulamento «Reconhecimento Mútuo»; considera que a harmonização é igualmente um instrumento eficaz para garantir a igualdade de acesso de bens e serviços ao mercado único;

Mercado único dos serviços

28.  Destaca os problemas para os prestadores de serviços, especialmente de serviços às empresas e nos setores dos transportes e da construção, resultantes de múltiplos e distintos requisitos injustificados ou desproporcionados em matéria de autorização, registo, notificação prévia ou estabelecimento de facto; sublinha que esta situação pode dar origem à discriminação de prestadores de serviços estrangeiros, o que é contrário ao princípio da livre circulação de serviços; solicita, neste contexto, o desenvolvimento da administração em linha e do sistema de registo eletrónico a fim de simplificar o processo para os prestadores de serviços;

29.  Salienta que é essencialmente a falta de implementação e a aplicação divergente da Diretiva «Serviços» que está a prejudicar o mercado único;

30.  Salienta que é necessário um quadro regulamentar claro e uniforme, que permita o desenvolvimento de serviços num mercado que proteja os trabalhadores e os consumidores, e que garanta que os atuais ou os novos operadores no mercado único da UE não se deparem com obstáculos legislativos inúteis, independentemente do seu modelo empresarial;

31.  Chama igualmente a atenção para as restrições injustificadas ou desproporcionadas em determinados Estados-Membros no que diz respeito à forma jurídica dos prestadores de serviços e à sua estrutura de participação ou gestão, bem como no que se refere às restrições ao exercício conjunto da profissão; salienta que algumas dessas restrições podem constituir obstáculos desproporcionados ou injustificados à prestação de serviços transfronteiriços; destaca a necessidade de garantir uma avaliação coerente da proporcionalidade dos requisitos regulamentares e das restrições aplicáveis aos serviços;

32.  Salienta que a obrigação de notificação prevista na Diretiva «Serviços» pode ser eficaz na redução ou supressão de barreiras não pautais injustificadas, mas tem sido ignorada pelos Estados-Membros e pela Comissão; congratula-se, por conseguinte, com a atenção renovada dada ao procedimento de notificação na estratégia para o mercado único, uma vez que as medidas regulamentares nacionais podem ser revistas através de um envolvimento precoce, a fim de resolver problemas antes de estes surgirem; considera, além disso, que deve ser exigida uma justificação mais detalhada aos Estados-Membros sempre que estes introduzem novas medidas regulamentares; realça a experiência positiva do procedimento de notificação aplicável aos produtos e sugere que esse procedimento sirva de exemplo para melhorar o procedimento aplicável aos serviços;

33.  Recorda que os serviços públicos beneficiam de uma proteção particular no que toca às regras do mercado interno, devido às missões de interesse geral que lhes incumbem, e que, por conseguinte, as regras estabelecidas pelas autoridades públicas com vista ao seu bom funcionamento não constituem barreiras não pautais; relembra, neste contexto, que a Diretiva «Serviços» não se aplica aos serviços sociais nem aos serviços de saúde;

34.  Observa que os prestadores de serviços no setor da construção são frequentemente confrontados com determinados requisitos relacionados com a sua organização no Estado de origem, incluindo no que diz respeito aos sistemas de certificação, que tornam demasiado complexa a prestação transfronteiriça destes serviços, dissuadindo a livre circulação dos serviços e dos profissionais do setor da construção;

35.  Exorta a Comissão a analisar essas barreiras, nomeadamente – quando for adequado – através de um melhor reconhecimento mútuo e, se necessário, de medidas legislativas; salienta que as ações futuras, como a proposta relativa ao passaporte para a prestação de serviços, não devem comportar encargos administrativos adicionais, mas resolver a questão das barreiras não pautais;

36.  Solicita à Comissão que aborde o problema dos encargos relacionados com a fragmentação do setor bancário na Europa, que torna difícil para os não residentes, especialmente as PME, abrir uma conta bancária noutro Estado-Membro;

37.  Assinala que parte da regulamentação dos Estados-Membros relativa ao acesso e ao exercício das profissões regulamentadas pode ser desproporcionada e, por isso, criar obstáculos regulamentares injustificados ao acesso a muitas profissões e à mobilidade dos prestadores de serviços em profissões regulamentadas; reconhece, contudo, a importância de garantir uma concorrência leal e a qualidade da formação e de apoiar os bons sistemas de qualificação;

38.  Concorda com a opinião da Comissão segundo a qual os sistemas de aprendizagem dual devem ser recomendados como exemplos de boas práticas na União Europeia;

39.  Congratula-se com o exercício de avaliação mútua realizado nos dois últimos anos; considera que os procedimentos bem concebidos de revisão pelos pares e que incentivam um debate franco entre os Estados-Membros podem ser eficazes na promoção da mudança; insta os Estados-Membros e a Comissão a alargarem esta prática, em especial a outros domínios da regulamentação do mercado único;

40.  Solicita à Comissão que aborde as prioridades de reforma dos Estados-Membros no domínio dos serviços profissionais no contexto do Semestre Europeu e as recomendações específicas por país sobre a desregulamentação de algumas profissões nos Estados-Membros;

Mercado único no setor retalhista

41.  Destaca a avaliação pelos pares de estabelecimentos retalhistas realizada pela Comissão, em 2014-2015, que revelou que os retalhistas enfrentam muitas vezes condições de estabelecimento e de funcionamento e procedimentos desproporcionados e inadequados no mercado único;

42.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acelerem o processo de realização do potencial do mercado único digital e a implementação da Agenda Digital da UE;

43.  Salienta que alguns Estados-Membros estão a introduzir regras que discriminam a atividade económica nos setores retalhista e grossista, com base na superfície em que é exercida a atividade, na dimensão da empresa ou na origem do capital, o que é incompatível com a ideia de um mercado único e com os princípios da livre concorrência e restringe o desenvolvimento do mercado de trabalho;

44.  Refere que uma regulamentação que impõe restrições às atividades retalhistas e grossistas e que é contrária ao direito da UE e desproporcionada pode criar obstáculos significativos à entrada, reduzindo a abertura de novos pontos de venda, colocando entraves à concorrência e aumentando os preços para os consumidores; sublinha, a esse respeito, que algumas medidas, como taxas e encargos relativos a inspeções, podem funcionar como barreiras não pautais se não forem justificadas por objetivos legítimos de política pública; considera que nenhuma restrição operacional colocada às atividades retalhistas ou grossistas deve restringir de forma indevida ou desproporcionada essas atividades e não deve resultar numa discriminação de facto entre operadores do mercado;

45.  Insta a Comissão a definir boas práticas em matéria de estabelecimento retalhista e de restrições operacionais no mercado único, respeitando plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

46.  Solicita à Comissão que analise as restrições operacionais ao comércio retalhista e grossista no mercado único, apresentando propostas de reforma sempre que necessário, e que apresente um relatório sobre esta análise na primavera de 2017;

47.  Salienta que uma entrega de encomendas acessível, pouco dispendiosa, eficiente e de elevada qualidade é um pré-requisito fundamental para a prosperidade do comércio eletrónico transfronteiriço, beneficiando especialmente as PME e os consumidores;

IV. Conclusões

48.  Solicita à Comissão que apresente, em 2016, um quadro completo das barreiras não pautais no mercado único e uma análise dos meios para lhes fazer face, estabelecendo uma clara distinção entre barreira não pautal e regulamentação para a realização de um objetivo legítimo de política pública de um Estado-Membro de forma proporcionada, incluindo uma proposta ambiciosa para eliminar, assim que possível, as barreiras não pautais a fim de aproveitar o potencial ainda por explorar do mercado único;

49.  Solicita à Comissão que inicie oportunamente uma análise da política e da ação legislativa da UE em domínios emergentes, acompanhada por uma consulta abrangente das partes interessadas, nomeadamente as PME e as organizações da sociedade civil;

50.  Solicita à Comissão que, em primeiro lugar, vele por que os Estados-Membros respeitem as regras existentes relativas ao mercado único, em vez de criar novos textos legislativos sobre questões já cobertas por essas regras;

51.  Insta a Comissão a aprofundar o seu trabalho sobre a aplicação da legislação e os princípios em que assenta o mercado único; considera que uma intervenção precoce relativamente a medidas nacionais ou a procedimentos de execução que constituem barreiras não pautais injustificadas pode ser eficaz e produzir resultados mais facilmente do que um procedimento por incumprimento; sublinha, contudo, que, no caso de falhas graves ou persistentes ou de aplicação incorreta da legislação da União, a Comissão deve recorrer a todas as medidas disponíveis, incluindo o recurso prioritário a procedimentos por incumprimento, a fim de garantir a plena aplicação da legislação sobre o mercado único;

52.  Lamenta que o acesso do Parlamento a informações relevantes relacionadas com os procedimentos por pré-incumprimento e por incumprimento ainda seja limitado e apela a uma maior transparência nesta matéria, no devido respeito pelas regras em matéria de confidencialidade;

53.  Exorta os Estados-Membros a considerarem o mercado único uma iniciativa conjunta que exige manutenção coordenada e coletiva e é uma condição para fazer da UE uma economia competitiva; considera que são os consumidores que acabam por sofrer as consequências das barreiras não pautais injustificadas, uma vez que é negado o acesso aos mercados nacionais a novos operadores, os custos são mais elevados, a qualidade é inferior e a escolha é menor; considera que os Estados-Membros devem consagrar mais tempo às preocupações horizontais do mercado único e à identificação de domínios que requerem uma ação prioritária por parte de um ou vários Estados-Membros, a fim de manter e aprofundar o mercado único;

o
o   o

54.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 93 de 9.3.2016, p. 84.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0580.


Estratégia para o Mercado Único
PDF 262kWORD 134k
Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a Estratégia para o Mercado Único (2015/2354(INI))
P8_TA(2016)0237A8-0171/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(1),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulado «A Digital Single Market Strategy for Europe – Analysis and Evidence» («Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa – Análise e Indicadores») (SWD(2015)0202),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulado «Report on Single Market Integration and Competitiveness in the EU and its Member States» («Relatório sobre a integração do mercado único e a competitividade na UE e nos seus Estados-Membros») (SWD(2015)0203),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de abril de 2011, intitulada «Ato para o Mercado Único  Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua  Juntos para um novo crescimento» (COM(2011)0206),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único II  Juntos para um novo crescimento» (COM(2012)0573),

–  Tendo em conta o relatório de Mario Monti ao Presidente da Comissão Europeia, de 9 de maio de 2010, intitulado «Uma nova estratégia para o mercado único  Ao serviço da economia e da sociedade europeias»,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2015, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2015(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o plano de ação europeu para o setor retalhista em benefício de todos os operadores envolvidos(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o rumo ao ato para o mercado único digital(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa(5),

–  Tendo em conta o estudo, de setembro de 2014, intitulado «The Cost of Non-Europe in the Single Market» («O Custo da Não Europa no Mercado Único»), encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

–  Tendo em conta o estudo, de setembro de 2015, intitulado «A strategy for completing the Single Market: “the trillion euro bonus”» («Uma Estratégia para realizar o Mercado Único: o bónus de “três biliões de euros”»), encomendado pela Comissão o Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

–  Tendo em conta o estudo, de 20 de novembro de 2015, intitulado «Ex-post evaluation of Late Payment Directive» («Avaliação ex post da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento»), encomendado pela Comissão,

–  Tendo em conta o estudo, de novembro de 2014, intitulado «The EU furniture market situation and a possible furniture products initiative» («A situação do mercado de mobiliário na UE e uma eventual iniciativa em matéria de peças de mobiliário»), encomendado pela Comissão,

–  Tendo em conta a edição em linha, de outubro de 2015, do Painel de Avaliação do Mercado Único,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0171/2016),

A.  Considerando que o mercado único foi, e continua a ser, a pedra angular da integração da UE e o motor do crescimento e emprego sustentáveis, facilitando o comércio em toda a UE e garantindo em simultâneo uma economia social de mercado altamente competitiva, com base no artigo 3.º, n.º 3, do TUE;

B.  Considerando que o aprofundamento do mercado interno europeu continua a ser uma questão económica crucial, em particular no contexto do desenvolvimento das novas tecnologias, onde um mercado com massa crítica é necessário para fomentar o aparecimento de agentes inovadores e competitivos no panorama mundial;

C.  Considerando que o mercado único tem sido sujeito a muitos desenvolvimentos positivos em anos recentes, mas que poderia melhorar em quase todos os domínios – no estímulo a um mercado orientado para o setor digital, no incentivo a empresas em fase de arranque, na integração das cadeias de abastecimento globais, na melhoria da mobilidade e dos direitos sociais dos trabalhadores, na abordagem de novos modelos de negócio e na garantia de simplificação do mercado, no reconhecimento mútuo, na normalização e concessão de licenças aos profissionais – se os obstáculos físicos, jurídicos e técnicos injustificados forem eliminados;

D.  Considerando que, segundo a pesquisa dos serviços do Parlamento, os ganhos espectáveis da realização do mercado único elevam-se a um bilião de euros (correspondendo a potenciais ganhos de eficiência de 615 mil milhões de euros por ano); considerando que a fragmentação do mercado único constitui um dos principais obstáculos a um maior crescimento económico estrutural;

E.  Considerando que é necessária uma verdadeira abordagem estratégica para uma maior integração do mercado único e que a resposta aos desafios enfrentados deve ser tanto de natureza política como técnica, nomeadamente no caso de barreiras não pautais injustificadas no âmbito do mercado único;

F.  Considerando que a UE deve levar a cabo um verdadeiro mercado único e encará-lo como um bem comum de todos os cidadãos, trabalhadores, operadores económicos e Estados-Membros, e que o mercado único só atingirá o seu pleno potencial se tiver o apoio total de todos os Estados-Membros em colaboração entre si;

G.  Considerando que as normas e medidas a nível da UE devem ser integradas numa visão estratégica uniforme e portanto serem mutuamente coerentes e não contraditórias; que os Estados-Membros se devem abster de tomar medidas discriminatórias, como, por exemplo, leis comerciais e fiscais que só afetam certos setores ou modelos empresariais e distorcem a concorrência, o que dificulta às empresas o seu estabelecimento num determinado Estado-Membro, constituindo uma clara violação dos princípios do mercado interno;

H.  Considerando que o mercado único não deve ser considerado isoladamente de outros domínios de intervenção horizontal, nomeadamente o mercado único digital, a saúde, a proteção social e dos consumidores, o Direito do Trabalho e a mobilidade dos cidadãos, o ambiente, o desenvolvimento sustentável, a energia, os transportes e a política externa;

I.  Considerando que a conclusão do mercado único nos produtos e serviços e a eliminação dos obstáculos constituem uma prioridade absoluta que requer uma abordagem acelerada dos Estados-Membros e das instituições da UE;

J.  Considerando que os obstáculos no mercado único conduzem a uma menor escolha e a produtos e serviços mais caros para os consumidores;

K.  Considerando o nível reduzido de reconhecimento de que as empresas da economia social usufruem a nível europeu e que a maioria destas empresas não é reconhecida por um quadro jurídico europeu, mas apenas a nível nacional em alguns Estados-Membros e sob diversas formas jurídicas; que a inexistência de um quadro jurídico da UE prejudica a capacidade dessas empresas de operar a nível transfronteiriço no mercado interno;

L.  Considerando que a contrafação representa uma ameaça grave à saúde e segurança pública e que o valor global do tráfico de bens de contrafação aumentou consideravelmente nos últimos anos, agravando o efeito devastador da contrafação na inovação, no emprego e na imagem de marca das empresas europeias;

M.  Considerando que a criação de um mercado único de capitais incentivaria uma maior partilha dos riscos a nível transfronteiriço e mercados mais líquidos;

N.  Considerando que o relatório de síntese da consulta da Comissão sobre o bloqueio geográfico revela um forte apoio dos consumidores a medidas legislativas contra o bloqueio geográfico;

O.  Considerando que as consequências económicas da crise financeira ainda se fazem sentir e que o PIB continua abaixo do nível de 2008 em vários Estados-Membros;

P.  Considerando que o mercado único é caracterizado por taxas de desemprego persistentemente elevadas; que, desde a crise financeira, o número de desempregados aumentou em mais de seis milhões de pessoas; que, no final de 2015, havia mais de 22 milhões de pessoas sem trabalho na União;

Objetivos políticos

1.  Apoia os objetivos gerais da estratégia da Comissão para o mercado único de bens e serviços: «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas», e acolhe favoravelmente as suas medidas em domínios cruciais para libertar todo o potencial do mercado único em benefício dos consumidores, dos trabalhadores e das empresas, em particular das empresas em fase de arranque, a fim de aumentar o número de postos de trabalho sustentáveis e fazer crescer e desenvolver as PME; incentiva a Comissão a elaborar políticas transversais concebidas para alcançar um mercado único mais leal e competitivo, em consonância com o título II do TFUE sobre disposições de aplicação geral;

2.  Observa que a realização de um mercado interno que assegure a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais é um objetivo essencial da União;

3.  Congratula-se com o facto de esta estratégia tentar ser complementar aos esforços envidados noutros domínios; considera que, melhorando as iniciativas já adotadas, a estratégia tem um bom potencial para ajudar a garantir a prosperidade económica, aumentar a criação de empregos e o crescimento sustentáveis, melhorar o bem-estar dos europeus através de medidas concretas, bem como tornar a Europa mais atrativa para os investimentos e desenvolver a competitividade mundial das empresas europeias; salienta, no entanto, a necessidade de aplicação da presente estratégia para evitar incoerências e sobreposições entre as diferentes iniciativas; salienta que as propostas devem basear-se em dados concretos e estar em consonância com os princípios de uma melhor regulamentação;

4.  Sublinha a necessidade urgente de eliminar os obstáculos injustificados ao mercado único, a fim de alcançar resultados tangíveis e rápidos em termos de competitividade, crescimento sustentável, investigação, inovação, criação de emprego, liberdade de escolha dos consumidores e novos modelos de negócio; entende que, para atingir estes objetivos, se devem envidar esforços no sentido de uma maior harmonização da legislação, se necessário e adequado, garantindo em simultâneo o maior nível possível de proteção dos consumidores, e adotar medidas adequadas para combater os obstáculos injustificados criados pelos Estados-Membros;

5.  Considera que a revisão intercalar da Estratégia UE 2020 deve estabelecer objetivos ambiciosos para alcançar uma economia social de mercado ecológica fortemente competitiva e um crescimento sustentável até 2020; salienta que o mercado único deve ser um elemento fundamental para atingir este objetivo;

6.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a serem inovadores na aplicação da legislação relativa ao mercado único; salienta o grande potencial de setores de mão-de-obra intensiva, como a atividade retalhista e a hotelaria e restauração, em termos de criação de emprego, integração e luta contra o desemprego dos jovens;

7.  Considera que o Relatório Monti de 2010 intitulado «Uma Nova Estratégia para o Mercado Único», deve ser plenamente aplicado e tido em conta durante os trabalhos sobre a Estratégia para o Mercado Único;

8.  Salienta que a Estratégia para o Mercado Único não pode descurar as potencialidades do setor industrial quanto ao crescimento sustentável e ao emprego de qualidade na Europa;

9.  Considera que a procura interna, em especial a melhoria do poder de compra, a adoção de medidas inovadoras e o investimento na economia verde, é essencial para explorar plenamente as potencialidades do mercado único e promover o crescimento sustentável;

Um mercado único moderno e mais inovador

10.  Congratula-se com o facto de a estratégia se centrar em aspetos que visam ajudar as empresas, em particular as PME, as microempresas e as empresas em fase de arranque, a intensificar as suas atividades, expandir-se e permanecer no mercado único, facilitando assim a inovação e a criação de emprego; salienta que todas as iniciativas visando as PME e as empresas em fase de arranque exigem medidas imediatas e devem ser tratadas como uma prioridade, mas recorda que estas iniciativas não devem proporcionar oportunidades para empresas desonestas contornarem as regras em vigor, tornar as normas relativas aos consumidores e aos trabalhadores menos exigentes ou aumentar o risco de fraude empresarial, atividades criminosas e empresas de fachada;

11.  Considera que a estratégia pode proporcionar novas oportunidades às PME, que são a espinha dorsal das economias da União Europeia, bem como às microempresas e às empresas em fase de arranque inovadoras; considera que o desenvolvimento de um ambiente empresarial adequado, melhorando os enquadramentos do capital de risco privado para as PME, favorecendo o acesso ao financiamento, elaborando legislação sólida e aplicando plenamente o princípio «Think Small First» no mercado único, é fundamental e poderá apoiar o crescimento e a criação de emprego;

12.  Considera que reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade para as empresas, em especial as PME, e revogar a legislação desnecessária, continuando a garantir um nível elevado de proteção dos consumidores, dos trabalhadores, da saúde e do ambiente, são medidas essenciais para atingir os objetivos da estratégia;

13.  Considera que é necessário ponderar um conjunto de eventuais critérios objetivos com vista a uma definição de empresas em fase de arranque, PME e empresas da economia social «inovadoras», que possam ser utilizados como ponto de referência para a adoção de medidas conexas; insta a Comissão a propor os referidos critérios e indicadores;

14.  Salienta que é necessário promover as empresas da economia social nas políticas do mercado interno, tendo em conta que existem cerca de 2 milhões de empresas da economia social na UE, que representam cerca de 10 % a 12 % de todas as empresas europeias; salienta, além disso, que a economia social tem vindo a crescer rapidamente, que fornece produtos e serviços de qualidade e que cria postos de trabalho de elevada qualidade;

15.  Insta a Comissão a solicitar à plataforma REFIT que aborde os obstáculos à inovação e apresente propostas, além da proposta para a criação de um Conselho Europeu para a Inovação, sobre formas de os reduzir ou eliminar; realça que este processo não deve conduzir a uma redução do nível das normas em matéria do emprego, proteção dos consumidores e ambiente; entende que, a fim de assegurar uma melhor regulamentação, a legislação em vigor deve ser revista e, se necessário, simplificada para a tornar adequada para o efeito, ao passo que a nova legislação deve estar orientada para o futuro, ser digital por definição e seguir o princípio de «pensar primeiro em pequena escala»;

16.  Observa que a boa regulação pode beneficiar tanto as empresas como os trabalhadores e contribuir para promover o crescimento económico e o emprego de qualidade no mercado único; observa a agenda «Legislar melhor» da Comissão, incluindo o reforço da participação das partes interessadas, através da plataforma REFIT, por exemplo, e o reforço das avaliações de impacto; sublinha a necessidade de avaliar não só os efeitos a curto prazo mas também o valor a longo prazo da legislação e as consequências de não legislar; considera que uma legislação melhor, mais eficaz e mais simples reduzirá os encargos administrativos e estimulará o crescimento e a criação de emprego, continuando ao mesmo tempo a assegurar normas elevadas de proteção dos consumidores, dos trabalhadores, da saúde e do ambiente;

17.  Considera que um maior desenvolvimento do mercado único exige a eliminação dos obstáculos ao comércio entre os Estados-Membros; apoia a Declaração Europeia da Competitividade, de fevereiro de 2016, nomeadamente o compromisso de simplificação regulamentar e redução dos encargos, de envidar mais esforços para reduzir o encargo global da regulamentação da UE, em particular sobre as PME e as microempresas, e de estabelecer, quando possível, objetivos de redução de encargos em setores específicos; recomenda que os trabalhos para o estabelecimento destes objetivos de redução de encargos comecem de imediato;

18.  Considera que, para atingir os objetivos do mercado único e gerar crescimento e emprego, a União Europeia deve reforçar a competitividade, nos moldes descritos na Declaração do Conselho Europeu sobre a competitividade;

19.  Congratula-se com a determinação da Comissão de abordar a falta de coordenação fiscal na UE e, em especial, as dificuldades enfrentadas pelas PME em consequência da complexidade das diferentes regulamentações nacionais em matéria de IVA; manifesta o seu pleno apoio à Comissão quanto à reforma do IVA; insta, em especial, a Comissão a avaliar de que forma as novas regras relativas ao local da prestação para efeitos de IVA sobre os serviços digitais podem ser alteradas de modo a satisfazer as necessidades específicas das pequenas empresas e das microempresas; exorta a Comissão a ponderar a viabilidade de uma maior coordenação e, em especial, a avaliar a possibilidade de uma abordagem simplificada do IVA (para a mesma categoria de bens) no setor do comércio eletrónico;

20.  Apoia os esforços envidados pela Comissão no sentido de garantir a equidade fiscal na União Europeia e de lutar contra o planeamento fiscal agressivo e as práticas de elisão fiscal; convida a Comissão a centrar-se no trabalho em prol do requisito de apresentação de relatórios por país para as empresas transnacionais;

21.  Chama a atenção para as dificuldades com que se deparam as empresas, em especial as PME e as empresas em fase de arranque, no que toca a assegurar financiamentos; salienta que as diferenças em termos de fatores externos – como a facilidade de acesso ao crédito, regimes fiscais e regulamentações laborais – significam que as PME se encontram numa situação de desvantagem em relação a outras empresas; solicita à Comissão que, prosseguindo em simultâneo o apoio valioso prestado a essas empresas através do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e de programas como o Horizonte 2020, o programa COSME e os FEEI, explore formas de facilitar mais o acesso a estes e a outros programas e investimentos, nomeadamente para as microempresas, por exemplo reduzindo para seis meses os prazos dos convites à apresentação de candidaturas e simplificando os procedimentos aplicáveis e aumentando a visibilidade do financiamento europeu; saúda a intenção de a Comissão utilizar os fundos do programa COSME para financiar as campanhas de informação destinadas às jovens PME inovadoras; convida todas as autoridades regionais e locais responsáveis pelo apoio às empresas, nomeadamente as que participam na Enterprise Europe Network, a participarem nestas campanhas; considera a simplificação como o elemento essencial no acesso ao financiamento das PME e das empresas em fase de arranque; insta a Comissão a assegurar a possibilidade de recorrer ao financiamento coletivo sem descontinuidade através das fronteiras;

22.  Insta a Comissão a considerar a possibilidade de fortalecer a rede de representantes das PME através de uma série de medidas – evitando ao mesmo tempo criar mais burocracia – para melhorar a sensibilização para este instrumento e a sua visibilidade entre as PME, a reforçar o intercâmbio entre cada representante nacional para as PME e os correspondentes representantes das PME, e a apresentar as atividades da rede ao Parlamento Europeu uma vez por ano;

23.  Salienta que, apesar de o Parlamento Europeu ter adotado a diretiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, em fevereiro de 2011, anualmente, milhares de PME e de empresas em fase de arranque em toda a Europa abrem falência enquanto aguardam o pagamento das suas faturas, incluindo por parte das administrações públicas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para facilitar a aplicação e execução da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento; insta, além disso, os Estados-Membros a ponderarem, em caso de uma aplicação insatisfatória da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento, formas de compensação adequada para as empresas credoras da administração pública para que elas não sejam obrigadas a declarar falência por esse motivo;

24.  Reconhece a iniciativa legislativa sobre a insolvência das empresas, incluindo aspetos como a reestruturação em tempo útil e as segundas oportunidades, a qual assegurará que os Estados-Membros proporcionem um enquadramento regulamentar suscetível de aceitar que, por vezes, há fracassos e de incentivar a inovação, mas recorda que os custos e as consequências de empresas insolventes afetam não só os proprietários e os acionistas da empresa mas também os seus credores e trabalhadores e os contribuintes; exorta a Comissão a garantir que esta iniciativa alinhará os processos de insolvência em toda a UE e reduzirá a duração e os custos dos processos;

25.  Lamenta que a Comissão não saliente suficientemente o papel específico da indústria tradicional através do artesanato e das PME como um importante contributo para a competitividade e a estabilidade económica na Europa; incentiva a Comissão a explorar plenamente o potencial da digitalização e a inovação da indústria transformadora, em especial para os micro e pequenos fabricantes e as empresas em fase de arranque, bem como para as regiões menos industrializadas, a fim de ajudar a reduzir as disparidades regionais e revitalizar as economias locais; entende que o reforço da política do artesanato e das PME tem de ser apresentado como uma das principais prioridades de todas as instituições europeias e dos Estados-Membros nos próximos anos;

26.  Congratula-se com o Portal Digital Único da Comissão, que deve assentar nos balcões únicos existentes, criados ao abrigo da Diretiva Serviços e ligá-los a outras redes de mercado único semelhantes; exorta a Comissão a considerar todas as formas de otimizar a utilização do Portal Digital Único para ajudar as empresas europeias em fase de arranque a crescer em toda a Europa e a adquirir uma dimensão mais internacional, prestando informação exata e clara em diferentes línguas sobre todos os procedimentos e formalidades necessários para operar no mercado nacional ou noutro país da UE; insta a Comissão a criar um balcão único para as empresas e os consumidores sobre informação, assistência e resolução de problemas relacionados com o mercado único, e sobre os procedimentos nacionais e da UE necessários para realizar uma atividade transfronteiriça na UE; insta a Comissão a assegurar que estes elementos sejam aplicados rapidamente;

27.  Observa que as empresas, em especial as PME, não conhecem as regras aplicáveis noutros Estados-Membros ou têm dificuldade em encontrar e compreender as informações sobre as regras e os procedimentos aplicáveis às suas atividades; exorta a Comissão a articular os diferentes portais, pontos de acesso e sítios web de informação num portal único que forneça às PME e às empresas em fase de arranque informações de fácil utilização, de modo a poderem tomar decisões com conhecimento de causa, poupar tempo e dinheiro;

28.  Exorta a Comissão a desenvolver os balcões únicos partindo de um portal de regulamentação para um sistema de pleno direito de portais comerciais em linha, promovendo o intercâmbio regular de informações entre os representantes das empresas e auxiliando as empresas ou os cidadãos nacionais a concorrer noutros Estados-Membros da UE;

29.  Recorda a importância para as PME do reforço e da racionalização dos instrumentos existentes do mercado único, a fim de simplificar a sua expansão transfronteiriça; insta a Comissão e os Estados-Membros a darem mais ênfase à racionalização e melhoria dos Pontos de Contacto para Produtos e dos balcões únicos;

30.  Relembra a necessidade urgente de garantir aos consumidores um nível equivalente de proteção, tanto em linha como fora de linha; frisa a necessidade de todos os operadores económicos que operam em linha e fora de linha no mercado único tomarem todas as medidas razoáveis e adequadas para combater a contrafação, a fim de assegurar a proteção dos consumidores e a segurança dos produtos;

31.  Salienta que a economia de partilha está a crescer rapidamente e, ao alterar a forma como muitos serviços e bens são fornecidos e consumidos, pode orientar a inovação e tem o potencial de trazer mais benefícios e oportunidades para as empresas e os consumidores no mercado único; destaca os benefícios e os desafios económicos, societais e ambientais da economia de partilha; exorta a Comissão a coordenar os esforços dos Estados-Membros na busca de soluções legislativas a curto ou longo prazo em termos de economia de partilha; insta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem propostas destinadas a evitar os abusos nos domínios do emprego e da tributação na economia de partilha;

32.  Acolhe favoravelmente a iniciativa anunciada pela Comissão sobre a economia de partilha e a sua intenção de analisar as empresas criadas nesse setor e de clarificar, através de orientações, a interação entre as disposições do Direito da UE em vigor para a aplicação e o funcionamento dos modelos empresariais da economia de partilha; considera que a intervenção regulamentar neste domínio deve ser caracterizada pela flexibilidade, para que as regras possam ser adaptadas rapidamente e executadas prontamente num setor em rápida evolução que exige ajustamentos rápidos e eficazes; salienta que as atuais normas de proteção dos consumidores devem também ser aplicadas e respeitadas na economia digital; insta a Comissão a assegurar as melhores condições possíveis para a economia de partilha se desenvolver e prosperar;

33.  Salienta que os novos dispositivos de segurança que a economia de partilha faculta, tais como a segurança dos pagamentos, a localização geográfica e os seguros, capacitam os consumidores e, por conseguinte, requerem que se avalie se as soluções ex post serão mais eficazes do que a regulamentação ex ante; exorta a Comissão a continuar a promover a cooperação entre os setores público e privado, para enfrentar os obstáculos existentes na economia de partilha, em especial em relação à maior utilização da identidade digital para reforçar a confiança dos consumidores nas transações em linha, ao desenvolvimento de soluções digitais para o pagamento dos impostos, à prestação transfronteiriça de regimes de seguro e à modernização da legislação laboral;

34.  Considera que, na economia de partilha, o desenvolvimento de novos modelos de negócio, de serviços inovadores e da utilização temporária de bens deve ser incentivado, mas basear-se, se possível, em normas semelhantes para serviços semelhantes, com vista a preservar a elevada qualidade dos serviços, independentemente da forma como o acesso e a prestação estão organizados, e a assegurar a igualdade de condições de concorrência e a segurança dos consumidores, evitando ao mesmo tempo a fragmentação que prejudicaria o desenvolvimento de novos modelos de negócio; considera que, em relação à economia de partilha, só pode ser adotada uma abordagem de mercado único, pois a fragmentação deste devido a normas locais ou nacionais impede as empresas europeias da economia de partilha de se desenvolverem a nível europeu;

35.  Chama a atenção para o papel importante das normas técnicas da UE em termos de inovação, competitividade e progresso no mercado único; considera que devem ser tomadas medidas atempadas para desenvolver normas elevadas da UE para a qualidade, a interoperabilidade e a segurança na prossecução da política industrial da UE e que essas normas devem também ser promovidas a nível internacional; insta a Comissão a apoiar e reforçar as normas europeias, como previsto anteriormente no Regulamento (UE) n.º 1025/2012, e a tornar o quadro da normalização mais eficiente e adequado ao objetivo, incluindo através do aproveitamento das oportunidades proporcionadas pelas negociações comerciais a nível internacional; salienta que as normas devem ser definidas de forma aberta, inclusiva, competitiva e orientada para o mercado, a fim de serem mais facilmente executáveis pelas PME e de modo a precaver o risco de cadeias de valor fechadas, evitando igualmente atrasos na sua publicação;

36.  Sublinha o importante papel do sistema de normalização a nível da livre circulação de produtos e, cada vez mais, dos serviços; observa que a utilização voluntária das normas tem contribuído com 0,3 % a 1 % para o PIB da Europa, e beneficia a produtividade do trabalho;

37.  Recorda que a grande maioria das normas são desenvolvidas em resposta a uma necessidade identificada pelo setor após uma abordagem da base para o topo, por forma a garantir a pertinência dessas mesmas normas para o mercado; apoia o compromisso assumido na Estratégia para o Mercado Único no sentido de garantir que a Europa se mantenha na vanguarda do desenvolvimento de normas a nível mundial; incentiva uma normalização que seja compatível com uma abordagem internacional, através do desenvolvimento de normas internacionais globais ou do reconhecimento de normas internacionais equivalentes, consoante o caso; regista a intenção de estabelecer um quadro e prioridades para atividades de normalização no âmbito de uma Iniciativa Conjunta para a Normalização; insta a Comissão a garantir que a Iniciativa Conjunta continue a ter por base essa necessidade identificada pelo setor numa perspetiva da base para o topo e que, por conseguinte, dá prioridade e concebe apenas as normas que respondam a necessidades identificadas e demonstrem pertinência para o mercado, em vez de levar à prossecução de normas desnecessárias ou ao estabelecimento de requisitos incoerentes, comparativamente a outras normas conexas;

38.  Observa que a proposta de iniciativa conjunta relativa à normalização europeia terá por base a análise independente do sistema europeu de normalização e apoia o objetivo fixado para a comunidade europeia de normalização tendo em vista o desenvolvimento de medidas destinadas a melhorar o sistema no seu conjunto, incluindo recomendações em matéria de inclusão e apoio à competitividade das empresas europeias;

39.  Insta a Comissão, no contexto do seu compromisso para com os organismos europeus de normalização (OEN), a apoiar os esforços dos OEN e dos seus homólogos nacionais no sentido de reforçar a participação das PME, tanto no processo de elaboração das normas como na adoção das mesmas, uma vez definidas; incentiva ainda a Comissão a trabalhar estreitamente com os EON, com os organismos nacionais de normalização e com outras partes interessadas, a fim de melhorar a transparência do processo de normalização, na implementação dos compromissos assumidos no programa de trabalho no domínio da normalização europeia para 2016 e regulamentação subjacente;

40.  Considera que as Iniciativas Conjuntas devem incidir na melhoria contínua das práticas laborais, nomeadamente através da criação de processos destinados a rever a composição dos comités técnicos e de medidas que promovam a abertura e a inclusão, permitindo que um vasto leque de partes interessadas contribua para os debates no âmbito dos comités técnicos;

41.  Considera que a existência de um mecanismo de recurso mais transparente e acessível contribuiria para a criação de um clima de confiança e para a melhoria dos processos de definição de normas; considera que sempre que a Comissão solicitar a definição de uma norma na sequência da adoção de legislação pela União Europeia, a comissão competente do Parlamento poderá participar no controlo e debate públicos enquanto parte desse mesmo processo, antes de uma decisão de objeção formal, se tal se afigurar adequado; salienta que na definição dos pedidos de normalização a transmitir aos organismos de normalização, devem incluir-se os princípios de proporcionalidade e uma abordagem baseada nos riscos;

42.  Considera que o reforço da sensibilização do público para as normas propostas, sob a forma de projeto antes da sua aprovação final, pode aumentar a responsabilização e a transparência, proporcionando um processo mais sólido, em conformidade com as melhores práticas existentes a nível da comunidade europeia de normalização;

43.  Convida a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento, até ao final de 2016, sobre a execução da iniciativa conjunta relativa à normalização europeia, bem como sobre os progressos alcançados em cooperação com a comunidade europeia de normalização, no que se refere às recomendações constantes do programa de trabalho anual da União para 2016;

44.  Exorta a Comissão, instituição responsável pela concorrência no mercado interno da UE, em cooperação com as autoridades nacionais de fiscalização, a garantir condições equitativas entre as empresas concorrentes que operam no mercado;

45.  Congratula-se com as recentes iniciativas para contratos públicos mais eficazes e transparentes através de uma melhor utilização dos dados relativos aos contratos e uma maior avaliação voluntária dos contratos em determinados projetos de infraestruturas em grande escala; insta os Estados-Membros a colaborarem com a Comissão na aplicação destas iniciativas;

46.  Espera que a Comissão prossiga o processo de reforma do sistema de contratos públicos, que teve início com as diretivas de 2014, evoluindo no sentido de uma procura cada vez mais qualificada no domínio dos contratos públicos, com o objetivo de recompensar a inovação tecnológica e a eficiência energética;

47.  Observa que o novo regime de contratos públicos de 2014 é menos complexo e inclui regras mais flexíveis por forma a melhor servirem outras políticas do setor público, bem como os Estados-Membros ou as empresas locais especializadas; realça que ainda persistem ineficiências significativas no âmbito dos contratos públicos nos Estados-Membros, que limitam a expansão transfronteiriça e o crescimento dos mercados nacionais;

48.  Saúda, por uma questão de princípio, as iniciativas anunciadas pela Comissão no sentido de aumentar a transparência, a eficiência e a responsabilização no domínio dos contratos públicos; salienta, contudo, que a aplicação e a execução de novas diretivas da UE devem prevalecer relativamente à introdução de novos instrumentos, tais como o registo de contratos; salienta, neste contexto, que as eventuais ferramentas de análise de dados não devem dar origem a novos requisitos de informação ou a requisitos adicionais; relembra que o recurso a um mecanismo de avaliação ex ante deve ser puramente voluntário no caso de projetos de infraestruturas de grande dimensão;

49.  Sublinha que é necessário um sistema de contratos públicos completamente eletrónico; realça a necessidade de uma aplicação célere e exaustiva da totalidade da diretiva relativa aos contratos públicos; realça a necessidade de uma utilização mais ampla da contratação pública eletrónica, a fim de abrir os mercados às PME;

50.  Sublinha a importância da patente unitária; apoia a intenção da Comissão de eliminar as incertezas quanto à forma como a patente unitária coexistirá com os certificados de proteção complementares (CCP), a nível nacional, bem como a eventual criação de um CCP unitário, tendo simultaneamente em consideração a saúde pública e os interesses dos doentes;

51.  Exorta a Comissão a introduzir e a implementar, até 2019, uma isenção do CCP para a produção, a fim de impulsionar a competitividade da indústria europeia de medicamentos genéricos e biossimilares num ambiente global, bem como a manter e a gerar crescimento e empregos adicionais na UE, sem comprometer a exclusividade do mercado concedida ao abrigo do regime CCP em mercados protegidos; considera que estas disposições poderiam ter um impacto positivo no acesso a medicamentos de elevada qualidade em países em desenvolvimento e em países menos desenvolvidos, bem como ajudar a evitar a externalização da produção;

52.  Solicita a adoção de medidas destinadas a facilitar o acesso ao sistema de patentes na Europa para todas as microempresas, PME e empresas em fase de arranque que pretendam utilizar a patente europeia com efeito unitário na inovação dos seus produtos e processos, incluindo através da redução dos custos de pedido e de renovação e da prestação de assistência à tradução; destaca a importância das patentes essenciais para o cumprimento da norma e das soluções inovadoras de licenciamento aberto, que por vezes são mais adequadas para apoiar a inovação; salienta a importância dos acordos de licença de patentes, dentro dos limites do direito da concorrência da UE, com base em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, a fim de manter os incentivos à I&D e à normalização, promover a inovação e assegurar condições de licenciamento leais;

53.  Exorta a Comissão a apresentar, sem demora, uma proposta legislativa para a criação de um sistema único europeu de proteção das indicações geográficas dos produtos não agrícolas na UE, como o Parlamento já solicitou, com o objetivo de instituir um sistema único europeu e pondo assim termo a uma situação inadequada e altamente fragmentada na Europa e oferecendo múltiplos e variados efeitos positivos para os cidadãos, consumidores, produtores e para o conjunto do tecido económico e social europeu; salienta que tal instrumento destacaria explicitamente o valor acrescentado de muitos produtos locais, com vantagens evidentes para os produtores e regiões em causa e em termos de sensibilização dos consumidores;

54.  Constata que o pleno potencial das parcerias público-privadas ainda não foi explorado na maioria dos Estados-Membros da UE; insta à harmonização da legislação-quadro dos Estados-Membros relativa às parcerias público-privadas, à disseminação das melhores práticas e à promoção deste modelo;

55.  Solicita aos Estados-Membros que criem estruturas para aconselhar e assistir os trabalhadores transfronteiriços quanto às consequências económicas e sociais de trabalhar noutro Estado-Membro;

56.  Observa que o aprofundamento do mercado único e do mercado único digital pode trazer novas oportunidades e desafios, suscitando questões de competências, novas formas de emprego, estruturas financeiras e proteção social, bem como de saúde e de segurança no trabalho, que terão de ser resolvidas, e deve trazer benefícios para os trabalhadores, para as empresas e para os consumidores;

57.  Lamenta que a estratégia não dê especial atenção à inadequação das competências, que continua a ser um obstáculo ao crescimento no mercado único; observa com preocupação que 40 a 47 % da população da União Europeia tem competências insuficientes em tecnologias digitais e que a procura de trabalhadores com competências em tecnologias digitais está a crescer a um ritmo de 4 % por ano, enquanto a despesa pública no setor da educação sofreu uma diminuição de 3,2 % desde 2010, o que põe em risco a posição competitiva da União Europeia a médio prazo e a empregabilidade da sua força de trabalho; encoraja os Estados-Membros a investirem no ensino das tecnologias digitais e nas competências nesta área;

58.  Regista que o pacote sobre a mobilidade dos trabalhadores visa contribuir para um mercado único mais profundo e mais justo; salienta, no entanto, a importância de assegurar que as medidas previstas neste pacote sejam proporcionais e tenham em conta as consequências da mobilidade de um grande número de trabalhadores para regiões específicas;

59.  Sublinha o apoio da Comissão aos sistemas de ensino duais que, além de facilitarem o desenvolvimento pessoal, podem contribuir para aproximar as competências e qualificações dos trabalhadores europeus às reais necessidades do mercado de trabalho; salienta a importância de garantir que a estratégia não prejudique, de modo algum, os sistemas de ensino duais, assegurando ao mesmo tempo a qualidade das aprendizagens e, em especial, a proteção do emprego; sublinha o importante papel dos parceiros sociais no desenvolvimento de sistemas de ensino duais; considera que, embora um sistema de ensino dual utilizado num Estado-Membro não possa ser simplesmente copiado por outro Estado-Membro, a tónica europeia deve ser colocada na forte correlação entre o ensino dual e o emprego dos jovens;

60.  Apoia a adoção de medidas com vista a colmatar as lacunas na legislação da União Europeia relativa à luta contra a discriminação no emprego, em especial quanto às pessoas com deficiência; apoia, além disso, a implementação, sem demora, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho sobre a igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional.

61.  Congratula-se com a criação de uma plataforma de luta contra o trabalho não declarado e solicita nomeadamente aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que se empenhem plenamente nesta plataforma, para combater mais eficazmente o trabalho não declarado e o trabalho independente fictício;

62.  Reitera que, para aproveitar as oportunidades decorrentes da digitalização dos postos de trabalho, é necessário criar disposições flexíveis e seguras de organização do tempo de trabalho, condições de trabalho estáveis, proteção social e favorecer o «trabalho inteligente», por forma a melhorar a produtividade e o equilíbrio entre vida profissional e particular; salienta a importância, com respeito a esta questão, de dotar as zonas rurais de infraestruturas digitais, para que estas zonas possam beneficiar das inúmeras oportunidades proporcionadas pela agenda digital como, por exemplo, o teletrabalho;

63.  Salienta a importância de parceiros sociais fortes e independentes e de um diálogo social eficaz; insiste na necessidade de envolver os parceiros sociais, se for caso disso, nos trabalhos sobre eventuais reformas nacionais no domínio das profissões regulamentadas;

64.  Salienta a importância do diálogo social sobre as oportunidades e alterações que um mercado único acarreta para o emprego;

Um mercado único mais aprofundado

65.  Insta a Comissão a aprofundar o seu trabalho a nível da execução; salienta que muitas medidas foram já adotadas, mas ainda não são aplicadas corretamente, prejudicando a igualdade de condições no mercado único; frisa, além disso, que, de acordo com os dados fornecidos pela Comissão em meados de 2015, encontravam-se pendentes cerca de 1090 processos de infração no domínio do mercado único; insta a Comissão, tendo em vista a melhoria da transposição, aplicação e execução da legislação relativa ao mercado único, a assegurar que a coordenação, a cooperação e a aplicação administrativas sejam uma prioridade a todos os níveis (a nível da UE e entre os Estados-Membros e as autoridades nacionais, locais e regionais), através da adoção de medidas de execução bem orientadas, baseadas em critérios transparentes e objetivos, assegurando a resolução dos casos de obstáculos injustificados ou desproporcionados que sejam mais significativos do ponto de vista económico; considera que, relativamente a medidas nacionais ou a procedimentos de execução, uma intervenção precoce pode ser mais eficaz e produzir melhores resultados do que um processo por infração; salienta, contudo, que se o processo de intervenção precoce não produzir resultados, a Comissão deve recorrer a todas as medidas disponíveis, incluindo processos por infração, a fim de garantir a plena aplicação da legislação sobre o mercado único;

66.  Saúda a intenção manifestada na estratégia de criar uma cultura de cumprimento e de contínua tolerância zero relativamente a violações da regulamentação sobre o mercado único; insta a Comissão e os Estados-Membros a averiguarem se as competências da Comissão no âmbito de um procedimento por infração não deveriam ser harmonizadas com as competências que lhe foram conferidas no âmbito da política da concorrência;

67.  Insta a Comissão a continuar a apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento de uma forte cultura de conformidade e aplicação, nomeadamente através da promoção e do alargamento do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), da elaboração de planos de aplicação de nova legislação importante, da organização de diálogos em matéria de conformidade com os Estados-Membros e de sessões de formação destinadas aos funcionários das administrações nacionais responsáveis pela aplicação, e no fomento de uma coordenação mais eficaz entre as entidades reguladoras nacionais; insta os Estados-Membros a comprometerem-se plenamente a implementar e a fazer cumprir a legislação da UE e a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo; salienta que a aplicação correta e uma melhor regulamentação são aspetos essenciais - tendo em conta a fragmentação do mercado único, que restringe a atividade económica e a escolha dos consumidores - que devem abranger todos os setores de atividade e aplicar-se à legislação em vigor e futura;

68.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem as restrições desnecessárias no âmbito do mercado único, que não sejam justificadas por razões imperiosas de interesse geral, a apresentarem ideias sobre o modo de superar estes desafios, quando necessário, e a apresentarem um relatório sobre esta matéria em 2017;

69.  Solicita aos Estados-Membros que transponham as normas do mercado interno de forma coerente e consistente e apliquem, correta e integralmente, a legislação e as normas relativas ao mercado interno; salienta que a imposição de testes e registos adicionais, o não reconhecimento de certificados e normas, as restrições territoriais à oferta e outras medidas afins geram custos suplementares para os consumidores e retalhistas, privando assim os cidadãos europeus do pleno usufruto das vantagens do mercado único; solicita igualmente à Comissão, a fim de assegurar uma melhor governação, que siga uma política apropriada em relação aos Estados-Membros que não aplicam adequadamente as regras do mercado interno, recorrendo, sempre que adequado, a procedimentos por infração e a uma aceleração desses processos através de uma abordagem de procedimento simplificado;

70.  Observa que é urgentemente necessária uma aplicação coerente e uniforme e uma execução adequada da legislação da UE, a par de um acompanhamento e de uma avaliação regulares com base em indicadores qualitativos e quantitativos, um exercício de aferição e uma partilha das melhores práticas, a fim de alcançar uma implementação mais homogénea da legislação em vigor relativa ao mercado único; recorda, por conseguinte, a necessidade de transpor e de aplicar plena e exaustivamente as normas europeias no que se refere ao funcionamento do mercado interno em todos os Estados-Membros;

71.  Insta a Comissão a redobrar os seus esforços no sentido de identificar possíveis infrações à legislação da UE por parte dos Estados-Membros numa fase inicial e a assumir uma posição firme contra quaisquer medidas legislativas, adotadas ou pendentes nos parlamentos nacionais, suscetíveis de aumentar a fragmentação do mercado único;

72.  Salienta que o empenho e a vontade dos Estados-Membros no sentido de aplicar e executar corretamente a legislação da UE são essenciais para o êxito do mercado único; insta os Estados-Membros a eliminarem os obstáculos injustificados ou desproporcionados ao mercado único e a absterem-se de medidas discriminatórias e protecionistas de promoção do emprego, do crescimento e da competitividade;

73.  Observa que os Estados-Membros desempenham um papel fundamental na boa governação e no bom funcionamento do mercado único, pelo que devem exercer, em conjunto, uma apropriação e uma gestão pró-ativas do mercado único e gerar um novo impulso político, mediante a elaboração de relatórios consolidados sobre a situação atual do mercado único, a realização de debates regulares e temáticos no âmbito das reuniões do Conselho «Competitividade», a organização de reuniões anuais específicas do Conselho Europeu e a inclusão do mercado único no Semestre Europeu, enquanto pilar da governação;

74.  Reitera que a UE poderia criar o seu próprio conjunto de indicadores independentes com base científica sobre o grau de integração do mercado único, a publicar enquanto parte da Análise Anual do Crescimento, e apela à adoção de um documento estratégico dos presidentes dos organismos da UE, um «Relatório dos Cinco Presidentes», a fim de estabelecer o roteiro para um verdadeiro mercado único;

75.  Salienta que Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento tem de reforçar os seus laços com os parlamentos nacionais, a fim de coordenar e abordar questões relacionadas com a transposição e aplicação das normas relativas ao mercado único;

76.  Destaca que é necessário reforçar a rede SOLVIT, nomeadamente através do alargamento da interação entre a rede SOLVIT, o CHAP, o projeto EU-PILOT e a Rede Europeia de Empresas, a fim de racionalizar o quadro mais alargado dos procedimentos de reclamação a nível da UE, e aumentar a sensibilização dos cidadãos e das PME para a mesma e para o seu papel prático na resolução de problemas de interpretação relacionados com o mercado único; considera que os dados sobre questões suscitadas através da rede SOLVIT devem ser tidos em conta quando a Comissão analisar a forma de identificar as prioridades das medidas de execução; insta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de ajudar os Estados-Membros a solucionar os casos mais problemáticos; insta os Estados-Membros a equiparem adequadamente e a darem condições aos respetivos centros nacionais SOLVIT para cumprirem de forma adequada as suas funções;

77.  Salienta que a transparência das regras nacionais é um instrumento vital para viabilizar o comércio transfronteiras no mercado único e ajuda a identificar as barreiras não pautais; incentiva os Estados-Membros a disponibilizarem as suas normas em linha de forma mais simples e em mais do que uma língua, tendo em vista o reforço das trocas comerciais, o que será vantajoso para todos;

78.  Destaca a importância de promover a mobilidade através da formação, as aprendizagens, as competências e a empregabilidade através de programas como o programa Erasmus+ e da rede EURES, que oferecem a possibilidade de adquirir experiência útil a milhões de trabalhadores da União Europeia;

79.  Lamenta que o princípio do reconhecimento mútuo não seja devidamente aplicado por muitos Estados-Membros; considera a proposta da Comissão, nesta perspetiva, como parte do reforço do mercado único para as mercadorias, uma vez que melhorará o reconhecimento mútuo através de ações que aumentam a sensibilização, bem como da garantia de uma melhor aplicação e execução do princípio do reconhecimento mútuo, através da revisão do Regulamento «Reconhecimento Mútuo», designadamente com vista a melhorar os instrumentos de resolução de litígios relacionados com a execução ou aplicação inadequada do princípio do reconhecimento mútuo; salienta que, se o princípio do reconhecimento mútuo fosse devidamente aplicado pelas autoridades competentes em todo o território da UE, as empresas poderiam concentrar-se exclusivamente nos seus negócios e no reforço do crescimento da UE e não em tentar ultrapassar as diversas barreiras resultantes do desrespeito do reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros;

80.  Considera, além disso, que a Comissão deve ser mais pró-ativa na identificação de setores com elevado potencial para o comércio transfronteiras e a digitalização, onde é possível aplicar o princípio do reconhecimento mútuo;

81.  Insta a Comissão a clarificar o funcionamento dos instrumentos de informação sobre o mercado propostos e a base jurídica de tais instrumentos;

82.  Reitera o seu apelo à rápida aprovação do pacote da segurança dos produtos e fiscalização do mercado pelo Conselho e insta a Comissão a assumir plenamente o seu papel de facilitadora de soluções neste contexto; sublinha a importância de fornecer informações pertinentes sobre os produtos destinados ao mercado de retalho, em particular a indicação do país de origem, a qual é crucial para proteger os consumidores e reforçar o combate à contrafação;

83.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem as sanções aplicáveis à contrafação e que garantam que a legislação da UE neste domínio seja plenamente aplicada;

84.  Salienta que as diferenças regulamentares entre os Estados-Membros no que respeita aos diferentes requisitos de rotulagem ou de qualidade criam obstáculos desnecessários às atividades dos fornecedores de mercadorias e à proteção dos consumidores; sublinha o valor acrescentado dos rótulos ecológicos; exorta a Comissão a avaliar que rótulos são essenciais e quais o não são para assegurar a informação aos consumidores e a ponderar a introdução de um regime obrigatório para a prestação de informações essenciais sobre produtos manufaturados e industriais, como tem sido considerado, por exemplo, para o setor do mobiliário a nível da UE, de modo a fornecer aos consumidores informações essenciais e garantir que a qualidade dos produtos seja idêntica nos diferentes Estados-Membros; considera que esta iniciativa seria benéfica para os consumidores, os fabricantes e os operadores comerciais, garantindo a transparência, o reconhecimento adequado dos produtos europeus e normas harmonizadas para os operadores no mercado único;

85.  Salienta que, no que toca ao mercado único dos serviços, existe uma necessidade clara de melhorar a prestação de serviços transfronteiras, tendo simultaneamente o cuidado de não encorajar o dumping social; insta os Estados-Membros a assegurarem a aplicação correta e mais eficaz da Diretiva Serviços, evitando ao mesmo tempo a prática de excesso de regulamentação; saúda a proposta da Comissão com vista à melhoria da notificação no âmbito da Diretiva Serviços, uma vez que o procedimento atual não é eficaz nem transparente; considera que a notificação deve ter lugar numa fase inicial do processo legislativo, a fim de possibilitar o retorno atempado de informações provenientes das partes interessadas e dos Estados-Membros e de minimizar os atrasos a nível da adoção de nova legislação; concorda com o alargamento do procedimento de notificação previsto na Diretiva (UE) 2015/1535 a todos os setores não abrangidos por essa diretiva; rejeita qualquer sugestão no sentido do alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva Serviços; solicita à Comissão que aborde o problema dos encargos relacionados com a fragmentação do setor bancário na Europa, que cria dificuldades aos não residentes, especialmente às PME, na abertura de uma conta bancária noutro Estado-Membro;

86.  Insta a Comissão a velar pela simplificação e harmonização do procedimento relativo à prestação de serviços transfronteiras, a fim de integrar melhor as PME no mercado interno;

87.  Salienta que os requisitos de uma regulamentação proporcionada são claramente definidos no artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva Serviços e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; recorda que o facto de um Estado-Membro impor normas menos rigorosas do que outro, não significa que as normas deste sejam desproporcionais e, por conseguinte, incompatíveis com a legislação da União Europeia; reitera que as regras que prejudicam, dificultam ou tornam menos atrativos os serviços transfronteiras apenas são compatíveis com os requisitos do mercado interno por razões imperiosas de interesse geral e se forem efetivamente adequadas para esse efeito e não prejudicarem a livre prestação de serviços para além do que seria necessário para efeitos de proteção dessas questões de interesse geral;

88.  Destaca a necessidade de garantir uma avaliação coerente da proporcionalidade dos requisitos regulamentares e das restrições aplicáveis aos serviços; regista a proposta da Comissão de introduzir um passaporte de serviços para facilitar o desenvolvimento e a mobilidade das empresas em todo o mercado único, nomeadamente em setores económicos fundamentais como o setor dos serviços prestados às empresas; entende que esta iniciativa deve visar a simplificação dos procedimentos administrativos dos prestadores de serviços que pretendam operar no plano transfronteiras e das autoridades, bem como a eliminação de obstáculos de natureza regulamentar que desincentivem essas empresas de entrar no mercado de outro Estado-Membro; solicita que o eventual passaporte de serviços tome o seu lugar entre a série de instrumentos transversais destinados a apoiar a legislação do mercado interno, como o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) ou os balcões únicos, previstos pela Diretiva Serviços como interface administrativo único para tratar todos os procedimentos administrativos necessários em torno de atividades de serviços transfronteiras; salienta que a introdução de um passaporte de serviços não deve conduzir a uma situação em que a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de razões imperiosas de interesse geral suscetíveis de legitimar regras que restringem a circulação transfronteiras de serviços seja reduzida ou revogada; sublinha, contudo, que um passaporte de serviços poderá ser supérfluo se a Diretiva Serviços for devidamente implementada e executada; salienta que esta proposta não deve ser acompanhada da introdução do princípio do país de origem;

89.  Saúda a forte incidência no papel dos serviços no mercado único e na garantia de que os profissionais e as empresas de serviços, especialmente os retalhistas, não fiquem circunscritos aos seus mercados nacionais; salienta que um novo alargamento dos sistemas de passaportes profissionais e de serviços será fundamental para evitar as burocracias desnecessárias entre Estados-Membros que impedem os cidadãos de trabalhar e efetuar trocas comerciais no plano transfronteiras;

90.  Reitera a importância de eliminar os obstáculos (nomeadamente os obstáculos linguísticos e administrativos e os decorrentes da falta de informação) que limitam o potencial comercial do comércio em linha transfronteiriço e prejudicam a confiança dos consumidores no mercado único; salienta a importância de eliminar as restrições operacionais ao exercício da atividade retalhista, tais como a regulamentação dos horários de abertura das lojas, os impostos específicos e seletivos sobre o comércio a retalho e o pedido desproporcionado de informações às empresas;

91.  Reconhece a competência das autoridades locais no que respeita ao planeamento urbano; salienta, porém, que este último não deve ser utilizado como pretexto para contornar o direito de livre estabelecimento; recorda, neste contexto, a importância de uma aplicação adequada da Diretiva Serviços; incentiva os Estados-Membros a suprimirem os obstáculos à livre circulação e a abrirem os seus mercados, a fim de estimular a competitividade e promover a diversidade de lojas, fator crucial para que as zonas comerciais, especialmente nos centros urbanos, permaneçam atraentes;

92.  Sublinha que os setores retalhista e grossista constituem os maiores setores empresariais da Europa; considera que a redução dos obstáculos regulamentares, administrativos e práticos desnecessários no setor retalhista constitui uma prioridade;

93.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a conferirem a maior proeminência política ao setor retalhista, enquanto pilar do mercado único, designadamente, do mercado único digital, e a abolirem os obstáculos regulamentares, administrativos e práticos que dificultam o arranque, o desenvolvimento e a estabilidade das empresas e impedem os retalhistas de beneficiar plenamente do mercado interno; considera que a legislação relativa ao mercado retalhista deve basear-se em dados concretos, tendo em conta as necessidades do setor;

94.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem as restrições desnecessárias à implantação de estabelecimentos comerciais no mercado único, que não sejam justificadas por razões imperiosas de interesse geral, apresentando propostas para superar estes problemas, quando necessário, e a apresentarem um relatório sobre esta matéria na primavera de 2017;

95.  Considera, no tocante ao setor dos serviços profissionais, que diferentes abordagens em matéria de regulamentação não constituem por si só um obstáculo ao aprofundamento do mercado interno; salienta que as regras relativas ao acesso e ao exercício de profissões podem ser necessárias para efeitos de proteção do interesse público e dos consumidores, pelo que a sua avaliação apenas faz sentido no contexto nacional;

96.  Concorda com a Comissão que muitas das regulamentações dos Estados-Membros sobre o acesso e o exercício das profissões regulamentadas são desproporcionadas em relação aos requisitos e criam obstáculos que restringem o acesso a essas profissões;

97.  Considera que a prestação de serviços transfronteiras a título temporário, incluindo serviços profissionais, deve ser considerada um elemento fundamental do mercado interno, uma vez que esses serviços criam emprego e fornecem produtos e serviços de elevada qualidade aos cidadãos da UE; considera, portanto, que as orientações periódicas são um instrumento útil para os Estados-Membros, tendo em conta os diferentes contextos económicos, geográficos e sociais dos Estados-Membros;

98.  Congratula-se com a ênfase renovada - em conformidade com a recente estratégia para o mercado único - nas profissões liberais e regulamentadas na Europa, que representam um importante fator de crescimento e de emprego no mercado único; insta a Comissão a propor medidas específicas com vista a aplicar as recomendações do grupo de trabalho da Comissão sobre «Linhas de ação para reforçar a atividade das profissões liberais»;

99.  Congratula-se com a proposta legislativa da Comissão com vista a eliminar as barreiras legais que limitam o acesso a determinadas profissões, o que é um passo importante para abrir o mercado único e favorecer o crescimento do emprego;

100.  Apoia a iniciativa da Comissão de rever as profissões regulamentadas, mas salienta que qualquer exercício deste tipo deve manter normas de elevada qualidade em matéria de emprego e serviços, qualificações sólidas e segurança dos consumidores;

101.  Entende que, sem serviços profissionais e serviços às empresas competitivos na União Europeia, as empresas podem ter dificuldade em permanecer competitivas e em manter e criar novos postos de trabalho;

102.  Salienta que a existência de serviços de entrega pouco eficientes, especialmente no que respeita às entregas «no quilómetro final», constitui uma importante barreira ao comércio transfronteiriço na UE; salienta que os serviços de entrega acessíveis, económicos, eficazes e de elevada qualidade constituem um pré-requisito essencial para o mercado único forte; insta a Comissão a apresentar um plano de ação abrangente para a entrega de encomendas e a definir objetivos a atingir neste setor até ao final de 2020; insta a Comissão a conferir maior ênfase à eliminação das barreiras com que os operadores se deparam nas entregas transfronteiras;

103.  Insta a Comissão a trabalhar com os Estados-Membros para simplificar e acelerar os procedimentos de reconhecimento das qualificações profissionais, nomeadamente facilitando e incentivando a introdução de Quadros de Formação Comuns no total respeito pelo princípio da subsidiariedade; convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a formação e o ensino nas áreas das TIC e da CTEM, por forma a dotar tanto os atuais como os futuros trabalhadores das competências digitais relevantes;

104.  Congratula-se com o facto de a estratégia fazer referência ao elevado nível de desemprego na UE, mas lamenta que a mesma não proponha ações e medidas específicas destinadas a ajudar as pessoas a encontrar emprego, tais como a melhoria dos padrões de educação e de formação, a concretização dos objetivos de aprendizagem ao longo da vida e medidas que deem resposta ao problema da inadequação de competências e qualificações dos trabalhadores e dos profissionais; considera que é mais do que evidente que o mercado único se encontra em rápida mudança devido à digitalização dos diferentes setores, pelo que os novos empregos exigirão um conjunto diferente de competências e qualificações;

105.  Lamenta que a Comissão não tenha adotado quaisquer medidas específicas no âmbito da Estratégia para o Mercado Único no sentido de dar resposta às necessidades das pessoas e dos consumidores com deficiência, das pessoas idosas e das pessoas que habitam em zonas rurais e remotas;

106.  Considera que o princípio «salário igual para trabalho igual no mesmo lugar», como preconizado pelo Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, constitui um instrumento importante para combater as distorções do mercado;

Um mercado único mais justo

107.  Salienta que o mercado único genuíno deve proporcionar benefícios e proteção aos cidadãos, consumidores e empresas em termos de melhor qualidade, maior variedade, preços acessíveis e segurança dos produtos e serviços; salienta que a discriminação injustificada contra os destinatários dos serviços (consumidores e empresários) com base na nacionalidade ou no local de residência que não seja baseada em critérios objetivos e verificáveis, tanto num ambiente em linha como fora de linha, não é aceitável no mercado único; considera, no entanto, impraticável a obrigação de as empresas venderem em toda a UE;

108.  Insta a Comissão a avançar com uma proposta legislativa para fazer face ao bloqueio geográfico injustificado e a outras formas de discriminação injustificadas por parte dos operadores do mercado; exorta a Comissão a estabelecer critérios eficazes para avaliar o caráter injustificado do bloqueio geográfico; salienta que qualquer proposta neste sentido deve respeitar o princípio básico da liberdade de comércio; frisa, igualmente, que a proposta da Comissão deve ter em consideração o princípio da proporcionalidade, nomeadamente para as pequenas e médias empresas; observa que os operadores do mercado, por vezes, têm de proceder à seleção do mercado para operarem no âmbito das condições de mercado estabelecidas;

109.  Defende que, ao adquirirem bens e serviços no mercado único, os consumidores carecem de informações transparentes e de um conjunto de direitos modernos e sólidos que protejam os seus interesses; considera que qualquer revisão, fusão ou consolidação de diretivas em matéria de legislação do consumidor deve prever um nível efetivamente elevado de proteção dos consumidores e de direitos aplicáveis por lei, reconhecendo as melhores práticas existentes a nível da legislação nacional;

110.  Insta a Comissão a analisar as atuais incertezas jurídicas que afetam os consumidores e, se necessário, a procurar resolvê-las através de clarificação e de aditamentos ao quadro jurídico para os direitos dos consumidores; reitera o seu compromisso relativamente ao princípio de harmonização flexível aplicável a toda a legislação da UE proposta no domínio da proteção dos consumidores e relembra que a plena harmonização apenas será aplicada nos casos em que estabeleça um nível bastante elevado de proteção dos consumidores e preveja benefícios claros para os mesmos;

111.  Salienta que as empresas da economia social representam um variado leque de modelos de negócio que é fundamental para um mercado único altamente competitivo e mais justo; insta a Comissão a integrar a economia social nas suas políticas relativas ao mercado único e a desenvolver um plano de ação europeu para as empresas da economia social, a fim de explorar plenamente o potencial de crescimento sustentável e inclusivo;

Conclusões

112.  Exorta a Comissão a apresentar rapidamente aos legisladores as propostas e iniciativas legislativas previstas – tendo em conta as propostas acima referidas – após a realização de consultas adequadas às partes interessadas e de uma avaliação de impacto, de modo a assegurar que aquelas possam ser adotadas em tempo oportuno;

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113.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho Europeu, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 304 de 22.11.2011, p. 64.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0069.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0580.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0009.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0012.

Advertência jurídica