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Processo : 2016/3027(RSP)
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RC-B8-1345/2016

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Votação :

PV 15/12/2016 - 6.2

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0506

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Situação da minoria Rohingya em Mianmar/Birmânia
P8_TA(2016)0506RC-B8-1345/2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2016, sobre a situação da minoria Rohingya em Mianmar/Birmânia (2016/3027(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Mianmar/Birmânia e sobre a situação da minoria rohingya muçulmana, nomeadamente a de 7 de julho de 2016(1),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre a estratégia da UE relativamente a Mianmar/Birmânia,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Elementos de uma estratégia da UE relativamente a Mianmar/Birmânia: uma parceria especial para a democracia, a paz e a prosperidade»,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), Federica Mogherini, sobre a entrada em funções do novo governo da União de Mianmar,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz da VP/HR sobre a recente escalada da violência em Mianmar de 2 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto sobre o terceiro diálogo UE-Mianmar em matéria de direitos humanos de 25 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de dezembro de 2015, sobre a apatridia,

–  Tendo em conta os recentes relatórios do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH) e da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, de 29 e 18 de novembro de 2016, respetivamente, sobre a deterioração da situação dos direitos humanos no norte do Estado de Rakhine,

–  Tendo em conta o relatório do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, de 20 de junho de 2016, intitulado «Situação dos direitos humanos dos muçulmanos Rohingya e de outras minorias em Mianmar»,

–  Tendo em conta a Resolução 31/24 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 24 de março de 2016, sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar,

–  Tendo em conta o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos Direitos Humanos em Mianmar, de 18 de março de 2016,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o seu Protocolo de 1967,

–  Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas de 1954 e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia de 1961,

–  Tendo em conta o plano de ação global do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) para 2014-2024 que visa pôr fim à apatridia,

–  Tendo em conta os artigos 18.º a 21.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1966,

–  Tendo em conta a Carta da ASEAN,

–  Tendo em conta o relatório dos Deputados para os Direitos Humanos da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), de abril de 2015, intitulado «The Rohingya Crisis and the Risk of Atrocities in Myanmar: An ASEAN Challenge and Call to Action» (A crise Rohingya e o risco de atrocidades na Birmânia/Mianmar: um desafio e um apelo à ação da ASEAN),

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, no seu relatório de 20 de junho de 2016, o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, descreveu as contínuas violações graves dos direitos do povo Rohingya, incluindo a privação arbitrária da nacionalidade, o que os torna apátridas, as pesadas restrições à liberdade de circulação, as ameaças à vida e à segurança, a recusa dos direitos à saúde e à educação, o trabalho forçado, a violência sexual e as limitações dos seus direitos políticos, «que podem ser consideradas crimes contra a humanidade»; que Zeid Ra’ad Al Hussein indicou que os Rohingya estão excluídos de muitas profissões e necessitam de documentos especiais para ter acesso aos hospitais, o que resultou em atrasos e na morte de recém-nascidos e das suas mães durante o parto; que, John Mckissick, chefe da Agência das Nações Unidas para os refugiados na cidade de Cox’s Bazar, Bangladeche, alegou recentemente que a Birmânia/Mianmar pretende «limpar a minoria étnica Rohingya no seu território»; e que as violações dos direitos humanos perpetradas contra a minoria Rohingya equivalem a uma punição coletiva;

B.  Considerando que, em 9 de outubro de 2016, homens armados atacaram três postos policiais avançados junto à fronteira com o Bangladeche, provocando a morte a nove agentes da polícia e apoderando-se de muitas armas; que o Governo de Mianmar/Birmânia alegou que os homens armados eram milícias Rohingya e, de seguida, declarou o distrito de Maungdaw como uma «zona de operações» com a obrigação de recolher obrigatório e outras restrições, incluindo para jornalistas e observadores externos, que não estão autorizados a aceder à zona;

C.  Considerando que, de acordo com organizações de defesa dos direitos humanos, fontes locais dão conta de graves violações dos direitos humanos por parte das forças governamentais na chamada zona de operações; que o Governo de Mianmar/Birmânia comunicou a morte de 69 alegados militantes e de 17 membros das forças de segurança, uma alegação que não pode ser confirmada de forma independente devido a restrições de acesso;

D.  Considerando que, em 3 de novembro de 2016, um segundo ataque a um posto fronteiriço causou a morte de um agente da polícia;

E.  Considerando que as organizações de defesa dos direitos humanos, designadamente a Human Rights Watch, através do recurso a imagens de satélite, dão conta da destruição em grande escala de casas e de outros edifícios em determinadas zonas no norte do Estado de Rakhine atualmente inacessíveis às ONG e aos observadores independentes;

F.  Considerando que o Governo do Mianmar/Birmânia realizou uma visita por si supervisionada a alguns locais afetados em Maungdaw, em 2 e 3 de novembro de 2016, com uma delegação composta por nove embaixadores estrangeiros, incluindo o coordenador residente da ONU, que confirmou ter visto estruturas ardidas em várias cidades;

G.  Considerando que, nas últimas semanas, pelo menos 25 000 pessoas da etnia Rohingya fugiram para o vizinho Bangladeche e que cerca de 300 00 residentes do Estado de Rakhine se encontram deslocados devido à violência; e que mais de 56 000 Rohingya estão registados junto do ACNUR na Malásia;

H.  Considerando que, desde 2011, Mianmar tem vindo a tomar medidas no sentido de reformar a sua economia e o seu sistema político; que, no entanto, o exército continua a exercer uma influência desproporcionada na gestão do país; que, em novembro de 2015, foi eleito um novo Parlamento nacional e, em março de 2016, entrou em funções um governo nacional eleito democraticamente;

I.  Considerando que, em resposta, a UE e outros atores globais levantaram as sanções e permitiram que Mianmar reintegrasse as estruturas políticas e económicas a nível mundial; que a UE e os seus Estados-Membros têm desempenhado um papel significativo no processo de abertura e de reforma e contribuíram, nomeadamente, com importante ajuda para o desenvolvimento, formação e cooperação técnica, promoveram um acordo de cessar-fogo inclusivo à escala nacional e mantiveram relações comerciais no âmbito da iniciativa «Tudo menos armas» (TMA); que a UE e Mianmar/Birmânia realizam diálogos anuais em matéria de direitos humanos;

J.  Considerando que persistem muitos problemas, nomeadamente no domínio dos direitos humanos e, em especial, no que respeita à situação da minoria muçulmana Rohingya; que mais de um milhão de muçulmanos Rohingya vivem em Mianmar/Birmânia há muitas gerações, mas constituem atualmente uma das minorias mais perseguidas no mundo; que estas pessoas são oficialmente apátridas na sequência da lei da cidadania birmanesa de 1982; que os Rohingya são indesejáveis para as autoridades de Mianmar/Birmânia e os países vizinhos, embora alguns destes países acolham grandes populações de refugiados; que a arquitetura jurídica birmanesa institucionaliza a discriminação das minorias e torna os Rohingya apátridas, uma vez que os seus bilhetes de identidade («white cards») temporários expiraram em março de 2015 e os seus filhos se veem privados de registos de nascimento desde 2012;

K.  Considerando que as autoridades de Mianmar/Birmânia continuam a negar aos Rohingya os seus direitos mais básicos; que, de acordo com um relatório, de abril de 2015, da autoria de deputados para os direitos humanos da ASEAN, à data da respetiva elaboração cerca de 120 000 Rohingya encontravam-se em mais de 80 campos de deslocados internos no Estado de Rakhine, com acesso limitado à ajuda humanitária, ao passo que mais de 100 000 pessoas fugiram por mar ou por terra nos últimos anos, muitas vezes à mercê de traficantes de seres humanos, para outros países e que muitas dessas pessoas morrem durante essas viagens perigosas;

L.  Considerando que a violação é alegadamente muito utilizada pelas forças armadas de Mianmar como arma de guerra para intimidar as minorias étnicas, com consequências devastadoras para as vítimas; que a Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a violência sexual em situações de conflito, Zainab Hawa Bangura, manifestou a sua profunda preocupação a este respeito; que o Tribunal Penal Internacional inclui a violação e outras formas de violência sexual na sua lista de atos que constituem crimes de guerra e crimes contra a humanidade; e que importa sublinhar em particular que as mulheres Rohingya são vítimas de múltiplas formas de discriminação, incluindo abusos sexuais e esterilização forçada;

M.  Considerando que a situação da comunidade LGBTI em Mianmar/Birmânia, incluindo dos Rohingyas, é extremamente preocupante e os seus membros continuam a ser julgados e criminalizados sob o pretexto de aplicação de uma disposição da era colonial, nomeadamente a secção 377 do Código Penal, e continuam a ser vítimas de prisão e detenção arbitrária, de maus tratos físicos, de abusos sexuais e da negação do acesso a serviços de saúde;

N.  Considerando que Aung San Suu Kyi anunciou numa reunião com a Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, Yanghee Lee, que o governo não utilizará o termo Rohingya, perpetuando assim a política praticada durante a ditadura militar, uma vez que é considerado provocatório, tal como o termo «bengali», e, em vez disso, propõe o novo termo de «comunidade muçulmana do Estado de Rakhine»;

O.  Considerando que Mianmar/Birmânia realizou alguns esforços para fazer avançar o processo de paz, além dos preparativos relativos a uma conferência nacional de paz; que é essencial manter o cessar-fogo nacional e incluir todos os grupos étnicos armados, a fim de garantir a paz, a prosperidade e a unidade do país;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com os relatos de confrontos violentos no norte do Estado de Rakhine e lamenta profundamente a perda de vidas humanas, de meios de sustento e de habitações, bem como o uso desproporcionado da força pelas forças armadas de Mianmar/Birmânia; confirma que as autoridades deste país têm a obrigação de investigar os ataques de 9 de outubro de 2016 e de punir os responsáveis, entendendo, porém, que tal deve ser feito em conformidade com as normas e as obrigações em matéria de direitos humanos;

2.  Exorta as forças militares e de segurança a porem imediatamente cobro aos assassinatos, ao assédio do povo Rohingya, bem como às violações e ao incêndio das suas casas;

3.  Congratula-se com o anúncio feito pelo Governo de Mianmar/Birmânia relativo à criação de uma comissão de inquérito sobre os recentes atos de violência no Estado de Rakhine; solicita ao Governo de Mianmar/Birmânia que permita que as Nações Unidas e outros observadores externos colaborem na investigação dos recentes acontecimentos no distrito de Maungdaw, no Estado de Rakhine, incluindo os ataques de 9 de outubro de 2016 e as ações do governo que se lhe seguiram; sublinha a necessidade de julgar devidamente os responsáveis e de adotar medidas adequadas de reparação em benefício das vítimas de violações;

4.  Insiste em que tal constitui apenas o primeiro passo de um empenho mais vasto para pôr cobro à impunidade por crimes perpetrados contra a minoria Rohingya; manifesta a sua viva consternação face aos relatos de violência sexual como meio de intimidação e arma de guerra no quadro da repressão da minoria Rohingya e exige a instauração de ações penais contra os autores destes crimes;

5.  Solicita, além disso, que o Governo do Mianmar/Birmânia permita com caráter de urgência que a ajuda humanitária chegue a todas as zonas em conflito e a todas as pessoas deslocadas;

6.  Exige que o Governo e as autoridades civis de Mianmar/Birmânia ponham imediatamente termo à segregação e à discriminação deploráveis da minoria Rohingya;

7.  Exorta, por conseguinte, o governo de Mianmar/Birmânia a reformar a lei da cidadania de 1982 e a restaurar a cidadania da minoria Rohingya; insta o governo de Mianmar/Birmânia e as autoridades do Estado de Rakhine a iniciarem de imediato o registo de todas as crianças à nascença;

8.  Apela ao Governo de Mianmar/Birmânia para que levante todas as restrições desnecessárias, discriminatórias e desproporcionadas no Estado de Rakhine;

9.  Solicita ao Governo de Mianmar/Birmânia que lute contra o tráfico de seres humanos e a criminalidade organizada transnacional;

10.  Exorta o Governo da Birmânia/Mianmar a reforçar a sua cooperação com as Nações Unidas, incluindo o ACNUR e os titulares dos mandatos dos procedimentos especiais; insta o Governo de Mianmar/Birmânia a implementar as recomendações formuladas na Resolução 31/24 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar; apela ao Governo de Mianmar/Birmânia para que convide o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos a abrir um gabinete no país, com um mandato de pleno direito e dotado de recursos humanos adequados;

11.  Exorta o Governo de Mianmar/Birmânia a condenar inequivocamente qualquer incitamento ao ódio racial ou religioso, a tomar medidas para pôr termo aos discursos de incitamento ao ódio, nomeadamente de grupos radicais budistas, e a combater a discriminação social e as hostilidades contra a minoria Rohingya; insta, além disso, o Governo de Mianmar/Birmânia a respeitar o direito universal à liberdade de religião ou de crença;

12.  Insta a laureada com o Prémio Sakharov, Aung San Suu Kyi, a servir-se da sua posição-chave no Governo de Mianmar/Birmânia para melhorar a situação da minoria Rohingya; recorda a declaração, de 18 de maio de 2015, do porta-voz do partido de Aung San Suu Kyi segundo a qual o Governo do Mianmar/Birmânia deve restituir a cidadania à minoria Rohingya;

13.  Recomenda que os governos dos países que fazem face ao afluxo de refugiados de etnia Rohingya cooperem de forma estreita com o ACNUR, órgão que possui as competências técnicas necessárias para analisar o estatuto de refugiado e dispõe do mandato para proteger os refugiados e os apátridas; insta esses países a respeitarem o princípio da não repulsão e a não repelirem os refugiados de etnia Rohingya, pelo menos enquanto não tiver sido encontrada uma solução satisfatória e digna para a sua situação; apela, em particular, ao Bangladeche para que permita a entrada dos refugiados Rohingya, reconhecendo paralelamente os esforços já envidados pelas autoridades daquele país para acolher várias centenas de milhares de refugiados;

14.  Congratula-se com as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre a Estratégia da UE relativamente a Mianmar/Birmânia; entende que a UE tem efetivamente um interesse estratégico em reforçar as suas relações com Mianmar/Birmânia; está convicto de que o novo governo tem uma oportunidade histórica, bem como o dever, para consolidar a democracia e alcançar a paz, a reconciliação nacional e a prosperidade; é de opinião que o aprofundamento das relações entre a UE e Mianmar/Birmânia deve estar dependente de uma verdadeira melhoria da situação dos direitos humanos no país;

15.  Associa-se, além disso, aos apelos constantes das conclusões do Conselho relativos ao estabelecimento de instituições democráticas eficazes e de uma sociedade civil forte, ao respeito pelos direitos e pelas liberdades fundamentais, bem como à promoção da boa governação;

16.  Convida o Serviço Europeu de Ação Externa a prosseguir o diálogo bilateral regular em matéria de direitos humanos e a debater detalhadamente a situação em matéria de legislação problemática e a discriminação de minorias, nomeadamente dos Rohingya, e a informar o Parlamento Europeu sobre o resultado dessas discussões;

17.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a dar o seu apoio às novas estruturas democráticas de Mianmar/Birmânia e a centrarem-se, em particular, no domínio da cooperação técnica para ajudar a melhorar as diversas funções do Estado;

18.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a prosseguirem a supervisão de Mianmar/Birmânia no Conselho dos Direitos Humanos da ONU nos termos do ponto 4 da ordem de trabalhos;

19.  Exorta a UE a continuar a apoiar o ACNUR nos seus esforços para ajudar os refugiados Rohingya na região da Ásia do Sul e do Sudeste;

20.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem o plano de ação global do ACNUR para 2014-2024 para pôr termo à apatridia;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao governo e ao parlamento de Mianmar/Birmânia, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos, à Relatora Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Mianmar/Birmânia, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0316.

Advertência jurídica