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Quinta-feira, 6 de Outubro de 2016 - EstrasburgoEdição definitiva
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 Aplicação do Regulamento relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos
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 Colocação no mercado de sementes de milho geneticamente modificado 1507
 Renovação da autorização de colocação no mercado de sementes de milho geneticamente modificado MON 810
 Colocação no mercado de produtos de milho geneticamente modificado MON 810
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Ruanda: o caso de Victoire Ingabire
PDF 180kWORD 53k
Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2016, sobre o Ruanda, nomeadamente o caso de Victoire Ingabire (2016/2910(RSP))
P8_TA(2016)0378RC-B8-1061/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de maio de 2013, sobre o Ruanda: o caso de Victoire Ingabire(1),

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (CADHP),

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta os princípios e as orientações em matéria de direito a um processo equitativo e a assistência judiciária em África,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, ratificado pelo Ruanda em 1975,

–  Tendo em conta o resultado da Revisão Periódica Universal de 2015 relativamente ao Ruanda e as observações finais de 2016 do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta a Declaração da Alta Representante, Federica Mogherini, em nome da UE, sobre a reforma constitucional no Ruanda, de 3 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a declaração conjunta local da União, de 18 de dezembro de 2015, sobre o referendo relativo ao projeto de constituição no Ruanda,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa, de 16 de março de 2016, das Forças Democráticas Unificadas sobre o recurso interposto pela prisioneira política Victoire Ingabire Umuhoza,

–  Tendo em conta o relatório de 2015 da Freedom House sobre o Ruanda,

–  Tendo em conta o relatório da Amnistia Internacional intitulado «Rwanda 2015/2016» [Ruanda 2015/2016],

–  Tendo em conta o relatório da Amnistia Internacional intitulado «Justice in jeopardy: The first instance trial of Victoire Ingabire» [A justiça em perigo: o processo na primeira instância de Victoire Ingabire], de 2013,

–  Tendo em conta a resposta da Vice-Presidente/Alta Representante Catherine Ashton, de 4 de fevereiro de 2013, à pergunta escrita E-010366/2012 sobre Victoire Ingabire,

–  Tendo em conta a declaração da Human Rights Watch, de 29 de setembro de 2016, intitulada «Rwanda: Opposition Activist Missing» [Ruanda: Ativista da oposição desaparecida],

–  Tendo em conta o relatório de 2014 do Relator Especial das Nações Unidas para a liberdade de associação e de reunião pacífica,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Ruanda é um dos poucos países africanos com um papel preponderante na aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), em particular no tocante à igualdade dos géneros, à emancipação das mulheres, à educação primária universal, à mortalidade infantil e materna, à prevalência do VIH e à sustentabilidade ambiental;

B.  Considerando que o forte crescimento económico foi acompanhado de uma melhoria significativa das condições de vida, tal como demonstrado pelo facto de a mortalidade infantil ter registado uma diminuição de dois terços e de quase todas as crianças estarem inscritas no ensino primário;

C.  Considerando que foram envidados esforços económicos e políticos no sentido de melhorar a economia do país e de a tornar mais industrializada e orientada para os serviços;

D.  Considerando que, em 30 de outubro de 2012, Victoire Ingabire, Presidente das Forças Democráticas Unificadas (FDU), foi condenada a oito anos de prisão por conspiração contra as autoridades através de atos terroristas e por minimização do genocídio de 1994, por causa das suas relações com as Forças Democráticas de Libertação do Ruanda (FDLR);

E.  Considerando que, em setembro de 2016, foi negada a uma delegação do Parlamento Europeu a possibilidade de se encontrar com Victoire Ingabire, líder da oposição detida; considerando que, embora a visita estivesse relacionada com o papel das mulheres na sociedade e a sua emancipação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação considerou não haver «motivos especiais para autorizar que a senhora Victoire Ingabire, reclusa sujeita às disposições e diretrizes nacionais em matéria de detenção, receba uma visita dos deputados ao Parlamento Europeu em missão oficial»;

F.  Considerando que a missão salientou que subsistem importantes desafios, nomeadamente em matéria de acesso à educação nas zonas rurais, de igualdade de direitos de propriedade e de acesso a empregos não agrícolas, e que a situação em matéria de direitos humanos, em particular a participação política e a liberdade de expressão no Ruanda, continua a ser preocupante, enquanto a sociedade civil independente permanece muito fraca;

G.  Considerando que muitas organizações de direitos humanos denunciaram o processo na primeira instância de Victoire Ingabire, tendo em conta as graves irregularidades registadas e o tratamento iníquo de que a acusada foi vítima; considerando que, no seu relatório, a Amnistia Internacional destaca as declarações públicas prejudiciais do Presidente ruandês antes do julgamento de Victoire Ingabire, bem como a preponderância concedida às confissões de prisioneiros de Camp Kami, onde alegadamente se recorre à tortura; considerando que, depois de terem testemunhado contra Victoire Ingabire em tribunal em 2012, quatro testemunhas da acusação e coarguidos confessaram ao Supremo Tribunal, em 2013, que os seus testemunhos tinham sido falsificados;

H.  Considerando que, em 13 de setembro de 2012, Victoire Ingabire Umuhoza foi nomeada – em conjunto com outras duas personalidades políticas ruandesas, a saber, Bernard Ntaganda e Deogratias Mushyayidi – para o Prémio Sakharov de 2012 do Parlamento Europeu para a Liberdade de Pensamento;

I.  Considerando que, em 2015, Victoire Ingabire interpôs recurso para o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, acusando o Governo ruandês de violar os seus direitos; considerando que, em março de 2015, o Ruanda deixou de reconhecer a jurisdição deste tribunal, afirmando que os tribunais ruandeses eram capazes de tratar todos os casos do país; considerando que, em 29 de fevereiro de 2016, o Governo ruandês retirou a respetiva declaração ao abrigo da qual é possível apresentar queixas diretamente junto do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, apenas alguns dias antes da audiência relativa ao caso apresentado por Victoire Ingabire contra o Governo ruandês;

J.  Considerando que, de acordo com o partido de Victoire Ingabire – as Forças Democráticas Unificadas (FDU-Inkingi) –, as condições de detenção de Victoire Ingabire se deterioraram substancialmente desde abril de 2016; considerando que está a ser negado a Victoire Ingabire o direito a refeições vindas do exterior e adaptadas ao seu regime alimentar, e que o seu certificado médico foi declarado inválido;

K.  Considerando que, entre outros problemas, as FDU-Inkingi ainda não se conseguiram registar legalmente como partido político, e que muitos dos seus membros têm sido ameaçados, detidos e presos;

L.  Considerando que vários membros de partidos políticos da oposição estão detidos em prisões; considerando que Illuminée Iragena, enfermeira e ativista política associada às FDU-Inkingi, está desaparecida há cinco meses e que se receia pela sua segurança; considerando que Léonille Gasengayire, o tesoureiro das FDU-Inkingi, foi detido em 23 de agosto de 2016 e acusado de incitação à insurreição pública;

M.  Considerando que o Ruanda ocupa o 161.º lugar entre 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa; considerando que a liberdade de imprensa tem continuado a deteriorar-se, sendo frequente que os jornalistas independentes sejam intimidados, ameaçados e detidos; considerando que os jornalistas estrangeiros e exilados são cada vez mais alvo de tentativas de intimidação ilícitas, violência e desaparecimentos forçados por criticarem, no âmbito do respetivo trabalho, dirigentes importantes;

N.  Considerando que, em outubro de 2014, o Governo suspendeu indefinidamente o serviço radiofónico em língua quiniaruanda (Kinyarwanda) da British Broadcasting Corporation (BBC), na sequência de difusão de um documentário televisivo controverso da BBC sobre o genocídio ocorrido no Ruanda em 1994;

O.  Considerando que a consolidação da democracia, incluindo a garantia da independência do poder judicial e a participação dos partidos da oposição, é fundamental, nomeadamente tendo em vista a realização de eleições presidenciais em 2017;

P.  Considerando que as falhas do sistema judiciário ruandês durante o processo penal de Victoire Ingabire puseram em causa a capacidade da justiça ruandesa para julgar casos políticos de grande visibilidade;

Q.  Considerando que o Ruanda é um interveniente de relevo na região dos Grandes Lagos e pode assumir um papel fundamental no processo de estabilização, incluindo através da luta contra o comércio ilícito de minerais e outros recursos naturais; considerando que o relatório de 2015 do grupo de peritos das Nações Unidas sobre a República Democrática do Congo (RDC) recomenda ao Governo do Ruanda que investigue e leve a julgamento as pessoas que participem no comércio ilícito de estanho, tântalo e tungsténio, bem como no branqueamento de minerais no Ruanda provenientes da RDC;

1.  Condena veementemente os julgamentos de cariz político, as ações judiciais contra opositores políticos e as sentenças previamente definidas; exorta o Governo do Ruanda a alcançar no domínio dos direitos humanos o mesmo nível de progresso económico e social, a fim de dar um passo decisivo no sentido de se tornar uma democracia moderna e inclusiva; insta as autoridades ruandesas a garantirem que o processo de recurso interposto por Victoire Ingabire seja equitativo e respeite as normas aplicáveis ao abrigo da legislação ruandesa e do Direito Internacional; salienta que os julgamentos, bem como as acusações proferidas contra pessoas acusadas, não podem assentar numa legislação vaga e imprecisa nem ser utilizados de forma abusiva, como no caso de Victoire Ingabire;

2.  Manifesta a sua profunda preocupação com o indeferimento do recurso pelo Supremo Tribunal do Ruanda, a sentença em que Victoire Ingabire é condenada a 15 anos de prisão e o agravamento das suas condições de detenção; considera que o processo de recurso decorrido no Ruanda não respeitou as normas internacionais, incluindo o princípio da presunção de inocência de Victoire Ingabire;

3.  Realça que a decisão de deixar de reconhecer a jurisdição do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, tomada em março de 2016, apenas alguns dias antes da audiência relativa ao processo de recurso de Victoire Ingabire, não é uma coincidência e visa limitar o acesso direto de pessoas singulares e de ONG a esta jurisdição;

4.  Recorda às autoridades ruandesas que a União, no âmbito do diálogo político oficial com o Ruanda ao abrigo do artigo 8.º do Acordo de Cotonu, manifestou as suas preocupações relativamente ao respeito pelos direitos humanos e ao direito a um julgamento equitativo; solicita que o caso de Victoire Ingabire seja revisto imediatamente e de forma imparcial, com base em factos, em conformidade com o Direito aplicável e sem restrições, influências indevidas, pressões ou ameaças; apela para que sejam respeitados os direitos de Victoire Ingabire enquanto estiver presa, incluindo o seu acesso a representação legal e a uma alimentação e tratamento adequados;

5.  Condena todo e qualquer ato de intimidação, a prisão, a detenção e o julgamento de líderes, membros e ativistas de partidos da oposição, bem como de jornalistas e outras pessoas encaradas como críticos do Governo ruandês, pela simples razão de manifestarem as respetivas opiniões; exorta as autoridades ruandesas, neste contexto, a reverem e a adaptarem a legislação nacional no sentido de garantir a liberdade de expressão, em particular os artigos 451.º e 463.º do código penal, que limitam a liberdade de expressão;

6.  Insta o Governo ruandês a manifestar-se disponível para investigar alegados abusos cometidos contra ativistas e jornalistas e para pôr os centros de detenção militar em conformidade com a legislação ruandesa e as normas internacionais; exorta as autoridades ruandesas a libertarem imediatamente todas as pessoas e quaisquer outros ativistas detidos ou condenados unicamente por terem exercido o respetivo direito à liberdade de expressão, associação e reunião pacífica, e a garantirem a separação dos poderes executivo, legislativo e judicial, em particular a independência da justiça;

7.  Solicita às autoridades ruandesas que aumentem os esforços no sentido de investigar os casos de Illuminée Iragena, John Ndabarasa, Léonille Gasangayire e de outras pessoas em que haja suspeitas de desaparecimento forçado, e que revelem o paradeiro destas pessoas, libertem ou levem a julgamento as pessoas que estiverem detidas e garantam a equidade dos julgamentos de pessoas que sejam ou se supõe que sejam opositores ao Governo ou críticos do Governo, incluindo Frank Rusagara, Joel Mutabazi, Kizito Mihigo e respetivos coacusados;

8.  Exorta as autoridades ruandesas a garantirem a realização de eleições pacíficas, credíveis e transparentes em 2017, e solicita ao Governo que colabore com a oposição no período que precede as eleições; manifesta o seu apoio ao envio de uma missão de observação eleitoral a longo prazo no âmbito das eleições presidenciais de 2017, que preste especial atenção ao espaço político e às liberdades fundamentais;

9.  Recorda às autoridades ruandesas que a democracia se baseia em governos pluralistas, numa oposição que esteja ativa, na independência dos meios de comunicação e da justiça, no respeito pelos direitos humanos e na liberdade de expressão e de reunião; solicita, neste contexto, ao Ruanda que abra o seu espaço político, esteja à altura destes princípios e melhore o seu registo em matéria de direitos humanos; espera que o Ruanda dê cumprimento às recomendações de 2014 do Relator Especial das Nações Unidas para a liberdade de associação e reunião pacífica;

10.  Insta as autoridades ruandesas a procederem, com caráter de urgência, à revisão da sua declaração que permite às pessoas singulares e às ONG apresentar queixas junto do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, e ao seu restabelecimento para que volte a entrar em vigor;

11.  Solicita à União e aos seus parceiros internacionais que continuem a apoiar o trabalho dos ruandeses no sentido de construir a paz e a estabilidade no país e em toda a região;

12.  Insta a Comissão a continuar a avaliar regularmente o apoio concedido pela União às instituições públicas ruandesas, a fim de garantir que este apoio promove plenamente os direitos humanos, a liberdade de expressão e de associação, o pluralismo político e uma sociedade civil independente;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente/Alta Representante Federica Mogherini, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às instituições da União Africana, à Comunidade da África Oriental, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP‑UE, aos Estados-Membros da União, aos defensores de Victoire Ingabire e ao Presidente do Ruanda.

(1) JO C 55 de 12.2.2016, p. 127.


Sudão
PDF 179kWORD 48k
Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2016, sobre o Sudão (2016/2911(RSP))
P8_TA(2016)0379RC-B8-1062/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Sudão,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 8 de agosto de 2016, da UE, dos representantes da Troica (Noruega, Reino Unido e Estados Unidos), e da Alemanha, em que acolhem com agrado a assinatura, pela «Sudan Call», do Roteiro do Painel de Implementação de Alto Nível para o Sudão da UA (AUHIP),

–  Tendo em conta o relatório do perito independente para a situação dos direitos humanos no Sudão, de 28 de julho de 2016, e o relatório do relator especial sobre o impacto negativo das medidas coercivas tomadas unilaterais no exercício dos direitos humanos e sobre a sua missão ao Sudão, de 4 de agosto de 2016,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante (VP/AR), de 27 de junho de 2016, sobre o anúncio do Governo do Sudão de uma cessação das hostilidades durante um período de quatro meses,

–  Tendo em conta a Resolução 2296 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Sudão, adotada na sua 7728.ª reunião, em 29 de junho de 2016,

–  Tendo em conta a comunicação do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, de 13 de junho de 2016, sobre a situação no Darfur,

–  Tendo em conta o artigo 5.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o artigo 7.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que estipulam que ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes,

–  Tendo em conta a declaração, de 9 de abril de 2015, da Alta Representante, em nome da União Europeia, sobre a falta de um ambiente propício para as eleições de abril de 2015 no Sudão,

–  Tendo em conta a declaração da «Sudan Call» sobre a criação de um Estado de Cidadania e de Democracia,

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de dezembro de 1979,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o conflito no Darfur dura há 13 anos, tendo já custado a vida a mais de 300 mil pessoas, e que as forças governamentais sudanesas continuam a atacar civis, especialmente na região de Jebel Marra; que os atuais bombardeamentos indiscriminados de civis, incluindo os ataques ilegais por parte das forças sudanesas a aldeias das regiões do Cordofão do Sul, do Nilo Azul e do Darfur causaram várias mortes e a destruição de infraestruturas civis;

B.  Considerando que a lei de segurança nacional de 2010 concedeu ao Governo do Sudão amplos poderes para manter sistematicamente pessoas detidas em regime de isolamento, sem encargos e durante períodos prolongados, e que algumas organizações foram atacadas e forçadas a encerrar;

C.  Considerando que, conforme referido na Revisão Periódica Universal da ONU, de 21 de setembro de 2016, o Sudão reafirmou o seu compromisso de adesão à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados;

D.  Considerando que as violações dos direitos humanos e os abusos no Darfur continuam a aumentar, nomeadamente no Cordofão do Sul e no Nilo Azul, nomeadamente os casos que envolvem execuções extrajudiciais, uso excessivo da força, rapto de civis, atos de violência contra as mulheres (de cariz sexual e em razão de género), violações e abusos de crianças, e prisões e detenções arbitrárias;

E.  Considerando que o espaço cívico para os partidos políticos da oposição, para a sociedade civil e para os defensores dos direitos humanos no Sudão é limitado; que há relatos, segundo os quais os defensores dos direitos humanos, os ativistas estudantes e os opositores políticos, que realizam as suas atividades de forma legítima, são constantemente perseguidos, visados e reprimidos pelo Serviço Nacional de Informação e Segurança (NISS); que, até à data, durante este ano, numerosos ativistas da sociedade civil foram arbitrariamente detidos, incluindo quatro representantes da sociedade civil do Sudão que foram intercetados por agentes de segurança no Aeroporto Internacional de Cartum a caminho de uma reunião de alto nível sobre direitos humanos com diplomatas, que teve lugar em Genebra em 31 de março de 2016;

F.  Considerando que os grupos de direitos humanos detetaram provas credíveis de ataques com armas químicas contra civis por parte das forças governamentais sudanesas e que os habitantes das aldeias da região de Jebel Marra, no Darfur, revelaram os efeitos chocantes dos presumíveis ataques com armas químicas, o mais recente dos quais ocorreu em 9 de setembro de 2016 na aldeia de Gamarah; que há igualmente relatos de ataques por parte das Forças de Apoio Rápido (RSF), uma unidade militar sudanesa composta por antigas milícias pro-governamentais sob o comando do NISS;

G.  Considerando que, em 29 de fevereiro de 2016, os NISS atacou brutalmente as instalações do centro de formação e desenvolvimento humano de Cartum (TRACKS), uma organização da sociedade civil, após o qual o diretor Khalfálah Alafif Muktar e os ativistas Arwa Ahmed Elrabie, Al-Hassan Kheiry, Imani-Leyla Raye, Abu Hureira Abdelrahman, Al-Baqir Al-Afif Mukhtar, Midhat Afifadeen e Mustafa Adam foram detidos e acusados de conspiração criminosa e de fomentar a guerra contra o Estado, acusações passíveis de pena de morte; que, segundo consta, o diretor não se encontra bem de saúde e não está autorizado a receber visitas de familiares;

H.  Considerando que autoridades do Sudão impõem severas restrições à liberdade de religião; que as ameaças contra líderes da igreja e a intimidação das comunidades cristãs continuaram a um ritmo acelerado nos últimos anos; que o trabalhador humanitário cristão de nacionalidade checa Petr Jašek, os pastores sudaneses Hassan Abduraheem Kodi Taour e Kuwa Shamal e o estudante do Darfur Abdulmonem Abdumawla Issa Abdumawla se encontram detidos há nove meses pelo NISS e enfrentam julgamento por serem acusados de divulgar informações sobre o alegado sofrimento dos cristãos nas zonas do Sudão assoladas pela guerra; que, nos últimos anos, houve um aumento dos julgamentos por apostasia e subsequente pena de morte;

I.  Considerando que as Forças de Apoio Rápido (RSF) foram recentemente destacadas ao longo da fronteira norte do Sudão, a fim de contrariar o fluxo de migrantes em situação irregular; que, em 31 de agosto de 2016, o comandante da RSF declarou que as suas forças patrulhavam a fronteira com o Egito e a Líbia e, ao fazê-lo, o Sudão lutava contra a migração ilegal, em nome da UE; que, em 6 de setembro de 2016, a delegação da UE ao Sudão negou tal apoio;

J.  Considerando que, em 24 de agosto de 2016, 48 potenciais requerentes de asilo sudaneses foram deportados de Itália para o Sudão; que, em maio de 2016, as autoridades sudanesas deportaram mais de 400 eritreus, que tinham sido detidos quando se encontravam a caminho da Líbia;

K.  Considerando que as autoridades do Sudão condenam desproporcionadamente mulheres e raparigas por crimes mal esclarecidos; que as mulheres enfrentam discriminação sistemática e a aplicação de castigos corporais e de flagelação por infrações ao código de vestuário vagamente definidas;

L.  Considerando que os cossignatários da «Sudan Call» (representantes de partidos da oposição política e armada, incluindo o Partido Nacional Umma, as Forças de Consenso Nacional e a Frente Revolucionária do Sudão) se comprometeram no sentido de envidar esforços para pôr fim aos conflitos que assolam diferentes regiões do Sudão e prosseguir rumo às reformas jurídica, institucional e económica;

M.  Considerando que o Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu dois mandados de prisão contra o Presidente al-Bashir, em 2009 e 2010, acusando-o de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e atos de genocídio; que, embora o Sudão não seja Estado Parte no Estatuto de Roma, a Resolução 1593 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas obriga-o a cooperar com o TPI, pelo que o Sudão deve respeitar o mandado de prisão daquele tribunal;

N.  Considerando que, em junho de 2008, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, reunidos no Conselho dos Assuntos Gerais e Relações Externas, concluíram que «o Conselho está disposto a contemplar medidas contra os responsáveis pela falta de cooperação com o TPI»;

O.  Considerando que a UE está atualmente a implementar um projeto sobre «melhor gestão das migrações» com o Sudão;

1.  Deplora a utilização de armas químicas contra civis na região de Jebel Marra, no Darfur, pelo Governo sudanês, frisando que tal constitui uma grave violação das normas internacionais, para além de ser um crime de guerra; relembra que o Sudão é parte na Convenção sobre as Armas Químicas e solicita que a Organização para a Proibição de Armas Químicas proceda a uma investigação internacional sobre estas alegações; recorda às autoridades sudanesas a responsabilidade que lhes incumbe de proteger os direitos humanos;

2.  Continua profundamente preocupado com as execuções extrajudiciais, raptos e atos de violência sexual e violência baseada no género nas zonas de conflito, nomeadamente no Darfur, Cordofão do Sul e Nilo Azul, bem como a grave situação humanitária causada pelas subsequentes enormes deslocações internas; apela à cessação imediata dos bombardeamentos aéreos contra civis pelas forças sudanesas;

3.  Condena a prisão e detenção arbitrárias de ativistas e a atual detenção de defensores dos direitos humanos e jornalistas no Sudão; insta o governo do Sudão a garantir o exercício pacífico das liberdades de expressão, associação e reunião; sublinha que o Diálogo Nacional só terá êxito se decorrer num ambiente em que sejam garantidas as liberdades de expressão, de associação, de reunião e dos meios de comunicação social;

4.  Convida a União Africana e o Governo do Sudão a investigarem rapidamente todas as alegações de tortura, maus tratos, detenção arbitrária e uso excessivo da força, e a fazerem comparecer os responsáveis perante a justiça, em julgamentos justos, sem recurso à pena de morte; exorta o Sudão a decretar imediatamente uma moratória sobre todas as execuções e a abolir a pena de morte e todas as formas de castigos corporais;

5.  Manifesta a sua especial preocupação perante as restrições ainda impostas ao acesso das agências e organizações humanitárias internacionais; solicita que o Governo sudanês envide todos os esforços possíveis para melhorar o acesso das organizações humanitárias internacionais a todos os que carecem de ajuda humanitária, em conformidade com os compromissos que assumiu durante o exame periódico universal; insta o Governo do Sudão a encetar acordos construtivos com as organizações da sociedade civil para desde já promover a sensibilização para os direitos humanos no Sudão;

6.  Reafirma que a liberdade de religião, de consciência ou de convicção é um direito humano universal que tem de ser protegido em todos os lugares e para todas as pessoas; solicita que o Governo sudanês revogue todas as disposições jurídicas que penalizem ou discriminem pessoas em razão das suas crenças religiosas, especialmente em caso de apostasia e respeitante ao trabalhador humanitário cristão de nacionalidade checa Petr Jašek, aos pastores sudaneses Hassan Abduraheem Kodi Taour e Kuwa Shamal e ao estudante do Darfur Abdulmonem Abdumawla Issa Abdumawla;

7.  Manifesta a sua preocupação relativamente à crescente repressão de cidadãos e ativistas da sociedade civil por parte do NISS e pede ao Sudão que liberte imediata e incondicionalmente os prisioneiros, cesse desde já as detenções arbitrárias, retire todas as acusações suscitadas pelo exercício de atividades pacíficas e deixe as ONG, como o pessoal da TRACK, os seus membros e estudantes ativistas realizar o seu trabalho sem receio de represálias;

8.  Regista a aceitação pelo Sudão das recomendações para ratificar a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e para intensificar os esforços visando evitar a tortura e os tratamentos desumanos; exorta, porém, o Governo sudanês a rever urgentemente a sua Lei sobre a Segurança Nacional, que permite a detenção de suspeitos por um período que pode ir até quatro meses e meio sem qualquer forma de controlo jurisdicional, e a reformar o seu sistema jurídico em conformidade com as normas internacionais no domínio dos direitos humanos;

9.  Exorta o Governo do Sudão a revogar as inúmeras imunidades que criou na legislação sudanesa, a publicar as conclusões das três comissões de inquérito estatais e a admitir publicamente a extensão dos assassínios perpetrados durante a repressão dos manifestantes que protestavam contra a austeridade, em setembro de 2013, e a prestar justiça às vítimas;

10.  Recorda as conclusões do Conselho AGEX de junho de 2008, que abordavam a persistente não cooperação do Governo sudanês com o Tribunal Penal Internacional (TPI) e salientavam que o Governo tem a obrigação, e a capacidade, de cooperar e que os mandados de captura emitidos pelo TPI devem ser respeitados; insta Omar al-Bashir a respeitar o direito internacional e a comparecer perante o TPI por acusação de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio;

11.  Insta a União Africana, os Estados-Membros e, em particular, os países que acolheram o Presidente Bashir (República Democrática do Congo, Chade, África do Sul, Uganda e Jibuti), a respeitarem o Tratado de Roma e as decisões do Tribunais Penal Internacional;

12.  Exorta a União Europeia a impor sanções punitivas específicas contra os responsáveis por persistentes crimes de guerra e pela não cooperação com o Tribunal Penal Internacional; solicita ao SEAE que elabore, sem demora, uma lista das pessoas sujeitas a tais sanções;

13.  Toma nota de que o Governo do Sudão assinou o Acordo sobre o Roteiro em 16 de março de 2016 e, subsequentemente, clarificou os seus compromissos relativamente a incluir outras partes interessadas no Diálogo Nacional e a continuar a respeitar as decisões eventualmente acordadas entre os signatários da oposição e o Mecanismo 7+7, o comité diretor do Diálogo Nacional; insiste na necessidade de todas as partes respeitarem os seus compromissos e apela a um diálogo permanente, tendo em vista alcançar o cessar-fogo definitivo; exorta a UE e os seus Estados-Membros a manterem o seu compromisso de apoiar os esforços da União Africana para trazer a paz ao Sudão e ao povo sudanês na sua transição para uma democracia internamente reformada;

14.  Insta a Missão Conjunta das Nações Unidas e da União Africana no Darfur (UNAMID) a estabelecer uma presença permanente em Jebel Marra; insta a UNAMID, a investigar sem demora e a publicar relatórios sobre as alegadas violações dos direitos humanos e do direito internacional por membros das forças governamentais sudanesas e das forças da oposição em Jebel Marra;

15.  Apela ao SEAE e à Comissão para que acompanhem de perto a ajuda ao desenvolvimento prestada pela UE no Sudão, a fim de evitar qualquer apoio direto ou indireto às milícias locais, e se certifiquem de que as forças RFS que patrulham as fronteiras do Sudão com o Egito e a Líbia não afirmem lutar contra a migração ilegal em nome da UE;

16.  Insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros envolvidos a assegurar a transparência total no que se refere ao projeto «melhor gestão das migrações» em apoio ao Sudão, incluindo todas as atividades programadas e os beneficiários dos fundos nacionais e da UE, e a elaborar um relatório abrangente sobre a visita de uma delegação técnica da UE ao Sudão em maio de 2016;

17.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a garantir que o Parlamento seja plenamente informado do diálogo estabelecido sob o processo de Cartum e que as atividades financiadas através do Fundo Fiduciário UE-África, em especial as que visam reforçar as capacidades do Governo do Sudão, sejam levadas a cabo em total conformidade com os acordos existentes, zelando por que o cumprimento das obrigações e normas internacionais se processe de forma totalmente transparente para os cidadãos e as sociedades civis da UE e do Sudão;

18.  Observa com preocupação a violação constante e repetida dos direitos da mulher no Sudão, nomeadamente do artigo 152.º do Código Penal, e exorta as autoridades sudanesas a assinarem e ratificarem quanto antes a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo do Sudão, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan‑Africano (PAP), bem como à Organização para a Proibição de Armas Químicas.


Tailândia, em particular o caso de Andy Hall
PDF 174kWORD 52k
Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2016, sobre a Tailândia, nomeadamente a situação de Andy Hall (2016/2912(RSP))
P8_TA(2016)0380RC-B8-1068/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Tailândia, nomeadamente as de 20 de maio de 2010(1), de 6 de fevereiro de 2014(2), de 21 de maio de 2015(3) e de 8 de outubro de 2015(4),

–  Tendo em conta a resposta da Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, de 19 de novembro de 2015, em nome da Comissão, sobre a situação de Andy Hall,

–  Tendo em conta as declarações da delegação da UE na Tailândia, em acordo com os chefes de missão da UE na Tailândia, de 14 de novembro de 2014,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos de 20 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração de Maurizio Bussi, diretor da Organização Internacional do Trabalho para a Tailândia, o Camboja e a República Democrática Popular do Laos, de 21 de setembro de 2016, sobre a condenação do ativista dos direitos laborais, Andy Hall, na Tailândia,

–  Tendo em conta a revisão periódica universal relativa à Tailândia perante o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e as suas recomendações de 11 de maio de 2016,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948,

–  Tendo em conta o relatório de 2014 sobre a migração na Tailândia do grupo de trabalho temático da ONU sobre migração,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os defensores dos direitos humanos, de 1998, e a Resolução A/RES/70/161, de 17 de dezembro de 2015, da Assembleia Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966, no qual a Tailândia é parte,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984,

–  Tendo em conta a Declaração sobre os Direitos Humanos da Associação das Nações do Sudeste Asiático, de 18 de novembro de 2012,

–  Tendo em conta os princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o defensor dos direitos dos trabalhadores, Andy Hall, cidadão da UE, foi condenado, em 20 de setembro de 2016, a três anos de prisão com pensa suspensa e a uma coima de 150 000 THB após ter contribuído para um relatório da ONG finlandesa Finnwatch e denunciado violações do direito laboral numa fábrica tailandesa de transformação de ananás, Natural Fruit Company Ltd;

B.  Considerando que Andy Hall foi formalmente acusado do crime de difamação e de crime informático pela publicação em linha do relatório e que os dois processos penais movidos contra Andy Hall puderam prosseguir as vias do sistema judicial tailandês;

C.  Considerando que algumas violações dos direitos dos trabalhadores cometidas pela empresa foram identificadas pelo Ministério do Trabalho tailandês, bem como por trabalhadores da empresa Natural Fruit Company Ltd durante anteriores audiências do Tribunal;

D.  Considerando que, em 18 de setembro de 2015, o Tribunal Prakanong em Banguecoque, num acórdão favorável a Andy Hall, confirmou a improcedência dos outros processos de difamação que lhe foram movidos, os quais foram objeto de recurso apresentado pela empresa Natural Fruit Company Ltd e pelo procurador-geral da Tailândia, que ainda correm no Supremo Tribunal; que os dois processos civis foram suspensos na pendência da resolução dos dois processos penais;

E.  Considerando que, segundo informações vindas a lume na comunicação social internacional e tailandesa, a rede dos direitos dos trabalhadores migrantes (MWRN), uma organização à qual Andy Hall presta aconselhamento, bem como o próprio Andy Hall e 14 trabalhadores de aviários originários de Mianmar, enfrentam a ameaça de instauração de processos penais análogos por crime informático e de difamação por parte de um fornecedor de aves de capoeira da Tailândia que abastece o mercado europeu;

F.  Considerando que, em 28 de setembro de 2016, as autoridades tailandesas impediram a apresentação pública e o lançamento, por alguns especialistas/investigadores estrangeiros no domínio dos direitos humanos, do mais recente relatório de investigação da Amnistia Internacional que atesta a prática regular de atos de tortura ou de maus tratos em bases militares, esquadras de polícia e centros de detenção de que são vítimas, entre outros, adversários políticos, trabalhadores migrantes e pessoas suspeitas de insurreição;

G.  Considerando que o uso desproporcionado de leis penais em matéria de difamação, que preveem penas de prisão, contra os defensores dos direitos humanos que denunciam alegadas violações dos humanos, limita a liberdade de expressão na Tailândia, em violação das obrigações deste país decorrentes do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de que é um Estado Parte;

H.  Considerando que existem cerca de 4 milhões de estrangeiros na Tailândia, 2,7 milhões dos quais são provenientes do Camboja, do Laos e de Mianmar; que os migrantes destes países podem obter autorizações de trabalho desde 2001, salientando, porém, que existem mais de um milhão de trabalhadores migrantes não registados no país;

I.  Considerando que, segundo a organização Human Rights Watch, na sua declaração de 18 de setembro de 2016, os direitos humanos e os direitos laborais dos trabalhadores migrantes na Tailândia provenientes de Mianmar, do Camboja e do Laos foram reiteradamente violados com impunidade ao longo dos anos e, não raro, os trabalhadores migrantes beneficiam de pouca ou nenhuma proteção ao abrigo da legislação laboral tailandesa, a despeito das afirmações do Governo tailandês de que todos os trabalhadores migrantes registados legalmente serão protegidos ao abrigo das referidas leis;

J.  Considerando que a Tailândia começou a aplicar um Memorando de Entendimento relativo à cooperação no domínio do emprego de trabalhadores com o Camboja e o Laos em 2006 e com o Mianmar em 2009; que, em conformidade com sistema previsto no Memorando de Entendimento, os trabalhadores podem receber ofertas de trabalho e documentos de viagem antes de emigrarem para a Tailândia, mas apenas 5% dos trabalhadores destes países foram sujeitos a esse procedimento previsto no Memorando de Entendimento;

1.  Congratula-se com o forte empenho da UE a favor do povo tailandês, com o qual a UE tem sólidos laços políticos, económicos e culturais de longa data;

2.  Lamenta a condenação de Andy Hall e manifesta a sua preocupação com o processo judicial e o seu eventual impacto na liberdade dos defensores dos direitos humanos no quadro do exercício da sua atividade;

3.  Insta o Governo tailandês a tomar todas as medidas necessárias para garantir que os direitos, incluindo o direito a um julgamento justo, que assistem a Andy Hall e a outros defensores dos direitos humanos sejam respeitados e protegidos, e a criar um ambiente propício ao respeito pelos direitos humanos e, em particular, a garantir que a promoção e a proteção dos direitos humanos não sejam objeto de ação penal;

4.  Solicita às autoridades tailandesas que garantam que a legislação em vigor no país em matéria de difamação seja consentânea com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de que é um Estado Parte, e também que reveja o diploma legislativo relativo à criminalidade informática cuja formulação atual é demasiado vaga;

5.  Louva o SEAE pelo trabalho que desenvolve em relação ao caso de Andy Hall, e apela a este serviço para que continue a acompanhar de perto a situação; convida a Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a abordar a questão com o Governo tailandês por ocasião da próxima reunião ministerial ASEAN/UE, a realizar em Banguecoque;

6.  Insta o Governo tailandês e as instituições do Estado a honrarem as suas obrigações constitucionais e internacionais no que se refere à independência do poder judicial, ao direito a um processo equitativo e a um julgamento justo e ao direito à liberdade de expressão, associação e reunião pacífica;

7.  Reconhece os progressos realizados pelo Governo tailandês no combate contra a exploração dos trabalhadores e a favor da proteção dos trabalhadores nacionais e migrantes, como evidenciado, nomeadamente, por um reforço da inspeção do trabalho, pela legislação em matéria de agências de emprego, pelas medidas para impedir a servidão por dívidas e o tráfico de seres humanos, pela criação de um regime de sanções mais dissuasivas para as violações do direito laboral, bem como pela ratificação da Convenção n.º 187 da OIT e pela assinatura, em março de 2016, da Convenção sobre o trabalho marítimo;

8.  Convida as autoridades tailandesas a adotarem e a aplicarem, na lei e na prática, uma política de imigração global e de longo prazo para trabalhadores migrantes pouco qualificados, em conformidade com os princípios dos direitos humanos e tendo em conta as necessidades do mercado de trabalho; neste contexto, propõe como primeiro passo a revisão do código de trabalho, com vista a garantir aos trabalhadores migrantes o mesmo direito à liberdade de associação como aos cidadãos tailandeses;

9.  Solicita que a proteção dos trabalhadores migrantes através da concessão de maiores incentivos aos empregadores para que participem ativamente no processo de regularização, a par da aplicação de elevadas coimas ou outras sanções contra os empregadores que não participem no processo de regularização ou que violem o direito laboral;

10.  Convida o Serviço Europeu para a Acão Externa (SEAE) e a delegação da UE em Banguecoque, bem como as delegações dos Estados-Membros, a continuarem a acompanhar a situação dos direitos humanos na Tailândia, a continuarem a colaborar com o Governo e a sociedade civil e a recorrerem a todos os instrumentos disponíveis para assegurar o respeito pelos direitos humanos, pelos defensores dos direitos humanos e pelo Estado de direito na Tailândia;

11.  Insta a UE e os Estados-Membros a assegurarem que as empresas que estão sediadas nos seus territórios e que realizem atividades na Tailândia respeitem as normas internacionais em matéria de direitos humanos através de uma monitorização e de uma comunicação de informações com base no princípio da transparência, em cooperação com a sociedade civil, e congratula-se com o apoio que o grupo retalhista finlandês S Group deu a Andy Hall;

12.  Está firmemente convicto de que as empresas deveriam prestar contas por qualquer dano ambiental e por quaisquer violações dos direitos humanos por que sejam responsáveis e que a UE e os Estados-Membros deveriam consagrar esta condição como princípio fundamental;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, ao Governo e ao Parlamento da Tailândia, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e aos governos dos Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático.

(1) JO C 161 E de 31.5.2011, p. 152.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0107.
(3) JO C 353 de 27.9.2016, p. 52.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0343.


Normas internacionais de Relato Financeiro: IFRS 9
PDF 178kWORD 53k
Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2016, sobre normas internacionais de relato financeiro: IFRS 9 (2016/2898(RSP))
P8_TA(2016)0381B8-1060/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade(1),

–  Tendo em conta o projeto definitivo de Regulamento (UE) .../... da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 9,

–  Tendo em conta a norma internacional de relato financeiro (IFRS) 9 sobre instrumentos financeiros, emitida em 24 de julho de 2014, pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB), o parecer de adoção do Grupo Consultivo Europeu em matéria de Informação Financeira (EFRAG) sobre a IFRS 9(2), a avaliação do EFRAG sobre a IFRS 9 à luz do princípio da imagem fiel e verdadeira e as cartas de observações do Banco Central Europeu (BCE) e da Autoridade Bancária Europeia (EBA) sobre a adoção da IFRS 9,

–  Tendo em conta as alterações à IFRS 4 emitidas em 12 de setembro de 2016 pelo IASB relativas à aplicação da IFRS 9 sobre instrumentos financeiros conjuntamente com a IFRS 4 sobre contratos de seguro (“Applying IFRS 9 “Financial Instruments” with IFRS 4 “Insurance Contracts”),

–  Tendo em conta o relatório de outubro de 2013, elaborado por Philippe Maystadt, intitulado «Should IFRS standards be more European?» (As normas IFRS devem ser mais europeias?),

–  Tendo em conta a declaração dos líderes do G-20, de 2 de abril de 2009,

–  Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre a Supervisão Financeira da UE, presidido por Jacques de Larosière, de 25 de fevereiro de 2009,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de junho de 2016, sobre a avaliação das normas internacionais de contabilidade (IAS) e das atividades da Fundação das Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS), do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) e do Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB)(3),

–  Tendo em conta a carta, de 8 de janeiro de 2016, da sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESBR) relativa às implicações, em termos de estabilidade financeira, da introdução da IFRS 9 – Pedido de análise, bem como a resposta de 29 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta a carta, de 16 de junho de 2016, da sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Comissário da Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais relativa à adoção da IFRS 9, bem como a resposta de 15 de julho de 2016,

–  Tendo em conta os estudos destinados à sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre a IFRS 9 ("IFRS Endorsement Criteria in Relation to IFRS 9", "The Significance of IFRS 9 for Financial Stability and Supervisory Rules", "Impairments of Greek Government Bonds under IAS 39 and IFRS 9: A Case Study” e “Expected-Loss-Based Accounting for the Impairment of Financial Instruments: the FASB and IASB IFRS 9 Approaches”),

–  Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre normas internacionais de relato financeiro: IFRS 9 (O-000115/2016 – B8-0721/2016),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a crise financeira global veio inscrever na agenda do G20 e da UE o papel desempenhado pelas normas internacionais de relato financeiro (IFRS) na estabilidade financeira e no crescimento, em particular as normas relativas ao reconhecimento de perdas sofridas no sistema bancário; considerando que o G-20 e o relatório De Larosière salientaram questões fundamentais relativas às normas contabilísticas antes da crise, como a pró-ciclicidade relacionada com o princípio da avaliação ao preço do mercado e o reconhecimento de lucros e prejuízos, bem como a subestimação da acumulação de riscos durante os períodos de recuperação conjuntural e a falta de métodos comuns e transparentes para a avaliação de ativos ilíquidos e com imparidade;

B.  Considerando que o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) emitiu a IFRS 9 – Instrumentos financeiros como uma resposta fundamental a alguns aspetos da crise financeira e ao seu impacto no sector bancário; que a IFRS 9 entrará em vigor em 1 de janeiro de 2018 e substitui a IAS 39;

C.  Considerando que o EFRAG fez acompanhar o parecer de adoção sobre a IFRS 9 de uma série de observações relativas à utilização da noção de «justo valor» em caso de condições de tensão no mercado, à ausência de base concetual da abordagem sobre provisões para perdas num horizonte de 12 meses e ao caráter insatisfatório das disposições relativas ao investimento a longo prazo; que, devido ao desfasamento entre as datas de entrada em vigor da IFRS 9 e da futura nova IFRS 17 relativa a seguros, foram manifestadas reservas no parecer quanto à aplicabilidade da norma ao setor dos seguros;

D.  Considerando que a controvérsia e o debate sobre o impacto da contabilização pelo valor justo no investimento a longo prazo são acentuados devido à ausência de uma avaliação de impacto quantitativo sobre a matéria;

E.  Considerando que o reconhecimento de ganhos não realizados com base na contabilização pelo valor justo poderia ser considerado uma violação da Diretiva “Conservação do capital” e da Diretiva “Contabilística”; que a Comissão efetua atualmente uma comparação entre as práticas dos Estados-Membros em relação à distribuição de dividendos;

F.  Considerando que o princípio da prudência deve constituir o princípio orientador de base de qualquer norma de contabilidade;

G.  Considerando que a nova norma se afigura tão ou mesmo mais complexa do que a sua antecessora, a IAS 39; e que o objetivo inicial consistia em reduzir a complexidade;

H.  Considerando que a futura norma relativa aos seguros (IFRS 17), que substitui a IFRS 4, deverá produzir efeitos após 2020; que foram suscitadas preocupações em relação ao desfasamento entre as datas de entrada em vigor da IFRS 9 e da IFRS 17; que o IASB publicou as alterações finais ao IFRS 4 em setembro de 2016, oferecendo duas possíveis soluções: a abordagem da sobreposição e uma isenção temporária a nível da entidade declarante;

I.  Considerando que a sua Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros procedeu a uma avaliação da IFRS 9 – Instrumentos financeiros, tendo levado a cabo uma audição pública, encomendado quatro estudos sobre a norma em questão e organizado atividades de controlo a nível de comissão, bem como atividades da sua equipa permanente sobre as IFRS;

1.  Assinala que a IFRS 9 – Instrumentos financeiros constitui uma das principais respostas do IASB à crise financeira; observa que já estão a ser envidados esforços no sentido da sua aplicação;

2.  Reconhece que a IFRS 9 constitui uma melhoria em relação à IAS 39, na medida em que a passagem de um modelo de imparidade baseado nos “prejuízos incorridos” para um modelo alicerçado nas “perdas estimadas” constitui uma resposta ao problema “demasiado pouco, demasiado tarde” no processo de reconhecimento das perdas com a concessão de empréstimos; observa, porém, que a IFRS 9 exige um nível considerável de discernimento no processo de contabilização; realça que existem diferenças de opinião consideráveis e poucas orientações concretas dos auditores a este respeito; solicita, por isso, que as Autoridades Europeias de Supervisão, em cooperação com a Comissão e o EFRAG, definam orientações na matéria, a fim de evitar qualquer abuso da margem discricionária de gestão;

3.  Afirma não se opor ao Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 9, mas recorda os pedidos apresentados em relação à IFRS 9 na referida resolução de 7 de junho de 2016;

4.  Recorda que a abordagem «Legislar Melhor» requer a realização de uma avaliação de impacto; observa que, no caso da IFRS 9, não existe uma adequada avaliação quantitativa de impacto, devido, em parte, à inexistência de dados fiáveis; destaca a necessidade de compreender melhor o impacto da IFRS 9 no sector bancário, no sector dos seguros e nos mercados financeiros em geral, mas também no sector financeiro no seu conjunto; reitera, por isso, os pedidos que endereçou ao IASB e ao EFRAG no sentido de reforçarem a sua capacidade de análise de impacto, nomeadamente no domínio macroeconómico;

5.  Reitera o pedido da sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao ESRB para que este efetue uma análise das implicações, para a estabilidade financeira, da introdução da IFRS 9; recorda o compromisso do ESRB de dar resposta a este pedido em 2017; congratula-se com o facto de o ESRB ter criado um novo grupo de trabalho sobre o IFRS 9; recorda as recomendações Maystadt sobre a expansão do critério de “bem público” (ou seja, que as normas de contabilidade não devem nem comprometer a estabilidade financeira na União, nem entravar o desenvolvimento económico da União);

6.  Observa que é importante compreender plenamente a interação da IFRS 9 com outras disposições regulamentares; acolhe com satisfação o facto de a EBA estar a proceder a uma avaliação do impacto da IFRS 9 nos bancos da União, com o objetivo de compreender melhor as suas repercussões nos fundos próprios regulamentares, a sua interação com outros requisitos prudenciais e o modo como as instituições se preparam para a aplicação do IFRS 9; assinala que os bancos que usam a abordagem normalizada serão provavelmente os mais afetados por uma redução do seu capital próprio ordinário de nível 1; exorta, por conseguinte, a Comissão a propor, até ao final de 2017, medidas adequadas no quadro prudencial, nomeadamente a inserção no Regulamento “Requisitos de Fundos Próprios” de um mecanismo de introdução gradual destinado a fazer face ao impacto do novo modelo de imparidade por um período de três anos ou até à definição de uma solução internacional adequada, e a evitar qualquer impacto súbito injustificado nos rácios de capital e nos empréstimos bancários;

7.  Observa o desfasamento entre a data de entrada em vigor da IFRS 9 e da futura norma relativa aos seguros (IFRS 17); observa que o IASB formulou alterações à IFRS 4 para ter em conta alguns dos receios expressos, nomeadamente em relação à utilização da abordagem facultativa de diferimento; exorta a Comissão a abordar cuidadosamente esta questão de forma satisfatória e adequada, com o apoio do EFRAG, assegurando condições de concorrência equitativas na UE;

8.  Destaca a importância do investimento a longo prazo para o crescimento económico; manifesta a sua apreensão com o facto de, por força da aplicação da IFRS 9, o tratamento contabilístico de alguns instrumentos financeiros detidos, direta ou indiretamente, como investimentos a longo prazo, em particular o capital próprio, poder ser contrário ao objetivo geral de promover o investimento a longo prazo; exorta a Comissão a certificar-se de que a IFRS 9 serve a estratégia de investimento a longo prazo da UE e reduz a pró-ciclicidade e os incentivos à assunção de riscos excessivos; insta a Comissão a apresentar uma avaliação, o mais tardar, em dezembro de 2017;

9.  Saúda a atual iniciativa da Comissão de proceder a uma comparação entre as práticas dos Estados-Membros em relação à distribuição de dividendos; exorta a Comissão assegurar que a IFRS 9 seja consentânea com a Diretiva “Conservação do capital” e a Diretiva “Contabilística” e a cooperar, sempre que necessário, com o IASB e os organismos de normalização a nível nacional e de países terceiros, a fim de obter o seu apoio a modificações ou, se um tal apoio não existir, a prever as alterações apropriadas na legislação da UE;

10.  Convida a Comissão, em conjunto com as Autoridades Europeias de Supervisão (ESA), o BCE, o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) e o EFRAG, a supervisionar atentamente a aplicação da IFRS 9 na UE, a preparar uma avaliação de impacto ex post, o mais tardar, até junho de 2019, a apresentar esta avaliação ao Parlamento Europeu e a atuar de acordo com as suas posições;

11.  Apela ao IASB para que proceda a uma revisão ex post do IFRS 9, a fim de identificar e avaliar os efeitos imprevistos da norma, em particular no investimento a longo prazo;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.
(2) http://www.efrag.org/Assets/Download?assetUrl=%2Fsites%2Fwebpublishing%2FSiteAssets%2FEndorsement%2520Advice%2520on%2520IFRS%25209.pdf.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0248.


Situação na Síria
PDF 156kWORD 48k
Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2016, sobre a Síria (2016/2894(RSP))
P8_TA(2016)0382B8-1089/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando a escalada das hostilidades na Síria, sobretudo em Alepo, cidade que foi submetida a pesados bombardeamentos aéreos, incluindo ataques contra infraestruturas médicas; considerando que a situação registou uma deterioração rápida e dramática, apesar dos esforços envidados pela comunidade internacional para fazer cessar as hostilidades;

B.  Considerando que a União Europeia presta um dos maiores contributos para a ajuda humanitária destinada às populações que fogem à violência histórica e à destruição na Síria; que a falta de unidade internacional compromete as perspetivas de uma solução negociada para a guerra na Síria;

C.  Considerando que a UE deve prosseguir os seus esforços e assumir, de forma coletiva, através da instituição da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança / Vice-Presidente da Comissão, um maior protagonismo na mediação para um acordo de paz na Síria;

1.  Condena veementemente todos os ataques contra civis e infraestruturas civis, a manutenção dos cercos na Síria e a impossibilidade de fazer chegar a ajuda humanitária ao povo sírio que dela necessita; manifesta a sua profunda preocupação com o sofrimento das pessoas nas zonas cercadas de Alepo e de todo o território sírio, entre as quais se encontram muitas mulheres e crianças, que não têm acesso à ajuda humanitária essencial e necessitam urgentemente de alimentos, água potável e material médico;

2.  Lamenta profundamente e condena inequivocamente os recentes ataques perpetrados contra um comboio de ajuda humanitária e um entreposto do Crescente Vermelho perto de Alepo, qualificando-os de violações graves e alarmantes do direito internacional humanitário e de eventuais crimes de guerra; presta homenagem aos trabalhadores humanitários que perderam a vida ao tentar ajudar as populações de Alepo e em todo o território sírio e apresenta as suas mais sentidas condolências às famílias e amigos das vítimas; solicita que os autores de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade sejam responsabilizados pelos seus atos;

3.  Apela a todas as partes no conflito, em particular a Rússia e o regime de Assad, para que ponham termo aos ataques contra civis e infraestruturas civis, incluindo infraestruturas de abastecimento de água e eletricidade, tomem medidas credíveis e imediatas com vista à cessação das hostilidades, levantem todos os cercos e possibilitem às organizações humanitárias prestar ajuda de forma rápida, segura e incondicional a todas as pessoas necessitadas;

4.  Congratula-se com a iniciativa humanitária de emergência da UE para Alepo, que, para além de mobilizar fundos para as necessidades humanitárias mais urgentes, visa garantir a evacuação médica de feridos e doentes da parte oriental de Alepo, em de mulheres, crianças e idosos; insta todas as partes a fornecerem urgentemente as autorizações necessárias para a prestação de ajuda humanitária e as evacuações médicas;

5.  Insta todos os participantes no Grupo Internacional de Apoio à Síria a retomarem as negociações, a facilitarem a instauração de uma paz estável e a intensificarem os esforços com vista à obtenção de uma solução política duradoura para a Síria; apoia plenamente os esforços realizados neste contexto pelo Enviado Especial das Nações Unidas, Staffan de Mistura;

6.  Insta a AR/VP a redobrar os seus esforços para instituir uma estratégia comum entre a UE e a Síria, que tenha por objetivo facilitar a obtenção de uma solução política na Síria e inclua instrumentos de controlo e execução para reforçar o respeito dos acordos e obrigações acordados no Grupo Internacional de Apoio à Síria;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, às Nações Unidas, aos membros do Grupo Internacional de Apoio à Síria e a todas as partes envolvidas no conflito na Síria.


Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2016, em Marraquexe, Marrocos (COP 22)
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Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2016, sobre a aplicação do Acordo de Paris e a Conferência das Nações Unidas de 2016 sobre Alterações Climáticas em Marraquexe, Marrocos (COP22) (2016/2814(RSP))
P8_TA(2016)0383B8-1043/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o seu Protocolo de Quioto,

–  Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21 e a 21.ª Conferência das Partes (COP 21) na CQNUAC, bem como a 11.ª Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP 11), realizada em Paris, França, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a 18.ª Conferência das Partes (COP18) na CQNUAC e a 8.ª Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP8), realizada em Doha, no Catar, de 26 de novembro a 8 de dezembro de 2012, bem como a adoção de uma alteração ao Protocolo que estabelece um segundo período de compromisso no âmbito do Protocolo de Quioto, com início em 1 de janeiro de 2013 e termo em 31 de dezembro de 2020,

–  Tendo em conta que o Acordo de Paris foi aberto à assinatura na sede das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016, e permanecerá, até 21 de abril de 2017, aberto aos 180 Estados que assinaram o Acordo de Paris, e que, até 7 de setembro de 2016, 27 Estados haviam depositado instrumentos para a sua ratificação, representando no total 39,08 % do total das emissões de gases com efeito de estufa,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Rumo a um novo acordo internacional sobre o clima, em Paris»(1),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de março de 2016, intitulada «Depois de Paris: avaliação das implicações do Acordo de Paris» (COM(2016)0110),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de abril de 2013, intitulada «Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas» (COM(2013)0216), e os documentos de trabalho que a acompanham,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014,

–  Tendo em conta a apresentação da Letónia e da Comissão Europeia, em 6 de março de 2015, à CQNUAC dos Contributos Previstos Determinados a nível Nacional (CPDN) da UE e dos seus Estados-Membros,

–  Tendo em conta o 5.º Relatório de Avaliação (RA 5) do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) e o respetivo Relatório de Síntese,

–  Tendo em conta o relatório de síntese do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), de novembro de 2014, intitulado «The Emissions Gap Report 2014», e o «Adaptation Gap Report 2014» (Relatório sobre o Défice de Adaptação), do PNUA,

–  Tendo em conta a Declaração dos Líderes, adotada na Cimeira do G7 realizada em Schloss Elmau, Alemanha, de 7 a 8 de junho de 2015, intitulada «Think ahead. Act together», em que estes reiteraram a sua intenção de aderir ao compromisso de reduzir, até 2050, as emissões dos gases com efeito de estufa entre 40 % a 70 % em relação aos valores de 2010 e que é necessário garantir que a redução se aproxime mais dos 70 % do que dos 40 %;

–  Tendo em conta a Declaração dos Líderes, adotada na Cimeira do G7 realizada em Ise-Xima, Japão, em 26 e 27 de maio de 2016, que exorta todas as partes a diligenciarem no sentido da entrada em vigor do Acordo de Paris em 2016,

–  Tendo em conta o relatório do Comité Europeu do Risco Sistémico, de fevereiro de 2016, intitulado «Too late, too sudden: Transition to a low-carbon economy and systemic risk» (Demasiado tarde, demasiado repentina: a transição para uma economia hipocarbónica e o risco sistémico),

–  Tendo em conta a encíclica «Laudato Si»,

–  Tendo em conta o Painel Internacional de Recursos «10 mensagens-chave sobre alterações climáticas», de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Acordo de Paris entrará em vigor no 30.º dia após a data em que, pelo menos, 55 Partes na Convenção, representando no seu conjunto, pelo menos, cerca de 55 % do total mundial das emissões de gases com efeito de estufa, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão na ONU;

B.  Considerando que a via para a redução, representada pelas propostas da Comissão referentes ao quadro relativo ao clima para 2030 não está em consonância com as metas fixadas no Acordo de Paris; que, como primeiro passo, cumpre reajustar as metas aos valores superiores do atual intervalo para 2050, ou seja, 95 % até 2050;

C.  Considerando que os esforços para atenuar o aquecimento global não devem ser considerados um obstáculo à luta pelo crescimento económico, mas devem, pelo contrário, ser considerados uma força motriz para a criação de novos postos de trabalho sustentáveis e a consecução de um crescimento económico sustentável;

D.  Considerando que as alterações climáticas podem conduzir a uma maior concorrência pelos recursos, tais como alimentos, água e pastagens, exacerbar as dificuldades económicas e a instabilidade política, e tornar-se, num futuro não muito distante, um dos principais fatores responsáveis pela deslocação de populações, tanto no interior dos países como a nível transfronteiras; que a questão das migrações climáticas deve, por conseguinte, ser colocada no topo da agenda internacional;

E.  Considerando que os efeitos mais graves das alterações climáticas serão sentidos nos países em desenvolvimento, em especial nos países menos desenvolvidos e nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento que não têm recursos suficientes para se prepararem e adaptarem às mudanças ocorridas; que, de acordo com o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), o continente africano é particularmente vulnerável ao desafio que tal representa e, por conseguinte, está particularmente exposto à pressão sobre os recursos hídricos, aos fenómenos meteorológicos extremamente violentos e à insegurança alimentar causada pela seca e pela desertificação;

F.  Considerando que, em 6 de março de 2015, a UE e os seus Estados-Membros apresentaram os respetivos contributos previstos determinados a nível nacional (CPDN) ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), que obriga a que seja alcançada a meta vinculativa de, pelo menos, 40 % de redução interna das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em relação aos níveis de 1990, tal como estabelecido nas conclusões do Conselho Europeu, de 23 de outubro de 2014, sobre o quadro das políticas climática e energética para 2030;

Ação climática assente numa sólida base científica

1.  Recorda que, de acordo com os dados científicos apresentados no RA 5 de 2014 do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), o aquecimento do sistema climático é indiscutível, as alterações climáticas estão em curso e a ação humana tem sido a principal causa do aquecimento observado desde meados do século XX; manifesta preocupação pelo facto de os impactos generalizados e substanciais das alterações climáticas já serem evidentes nos sistemas naturais e humanos em todos os continentes e oceanos;

2.  Regista as conclusões do secretariado da CQNUAC, segundo as quais, caso se mantenham os atuais níveis globais de emissões de gases com efeito de estufa, dentro de 5 anos esgotar-se-á o restante orçamento para o carbono, que permitiria limitar o aumento do aquecimento médio global a um valor máximo de 1,5 ºC; salienta que todos os países devem acelerar a transição para um nível nulo de emissões de gases com efeito de estufa e reforçar a resiliência às alterações climáticas, tal como decidido no Acordo de Paris, para evitar as consequências mais graves do aquecimento global;

3.  Exorta os países desenvolvidos, em particular a UE, a reduzirem drasticamente as respetivas emissões de gases com efeito de estufa para além dos atuais compromissos, de modo a evitar, tanto quanto possível, a ocorrência de emissões negativas em larga escala, uma vez que as tecnologias ainda não demonstraram ser bem-sucedidas, socialmente aceitáveis, eficientes em termos de custos e seguras;

Urgência da ratificação e aplicação do Acordo de Paris

4.  Congratula-se com o Acordo de Paris sobre o Clima, enquanto feito histórico na luta contra as alterações climáticas e a favor do multilateralismo; considera que se trata de um acordo ambicioso, equilibrado, equitativo e juridicamente vinculativo e que a adoção do acordo e a concomitante apresentação, no fim da COP21, dos contributos previstos determinados a nível nacional (CPDN) por 187 Partes marcaram um ponto de viragem decisivo para uma ação abrangente e coletiva a nível mundial, contributos esses que, quando implementados, acelerarão de forma definitiva e irreversível a transição para uma economia mundial resiliente às alterações climáticas, com impacto neutro no clima;

5.  Acolhe com especial agrado o compromisso assumido por todos os países no sentido de limitar o aquecimento médio global a um valor muito inferior a 2 ºC acima dos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 ºC, bem como o objetivo de conseguir um equilíbrio entre emissões antropogénicas por fontes e remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa («nível nulo de emissões líquidas») na segunda metade deste século, numa base de equidade;

6.  Recorda que o estabelecimento de um limite para o aquecimento global muito inferior a 2 °C não garante que possam ser evitadas importantes repercussões negativas no clima; observa que é necessário compreender de forma inequívoca as implicações políticas concretas da limitação do aquecimento global a uma média de 1,5 °C; saúda, por conseguinte, a preparação de um relatório especial do PIAC em 2018 para este efeito; salienta que o potencial dos sumidouros em termos de contributo para a neutralidade das emissões não deve ser sobrestimado;

7.  Recorda que é necessária uma descarbonização antecipada para limitar o aumento da temperatura média global a um valor inferior a 2 ºC, ao mesmo tempo que se prosseguem esforços para limitar esse aumento a 1,5 ºC, e que as emissões de GEE devem atingir o seu pico o mais depressa possível; recorda que as emissões globais devem ser gradualmente eliminadas até 2050 ou pouco tempo depois; insta todas as partes que estejam em posição de o fazer a implementarem as respetivas metas e estratégias nacionais de descarbonização, dando prioridade à eliminação progressiva das emissões de carvão, que constitui a fonte de energia mais poluidora, e exorta a UE a cooperar com os seus parceiros internacionais para esse fim, apresentando exemplos de boas práticas;

8.  Salienta que o Acordo de Paris, juridicamente vinculativo, e a via traçada para a descarbonização servirão de orientação fiável para o processo decisório e contribuirão para evitar uma dependência onerosa dos investimentos hipercarbónicos, garantir segurança e previsibilidade às empresas e aos investidores e incentivar a transição dos investimentos nos combustíveis fósseis para os investimentos hipocarbónicos;

9.  Salienta que, mesmo na ausência de provas científicas relativamente ao impacto em cada setor e região de limitar o aquecimento global a 1,5 ºC, é evidente que os esforços atualmente empreendidos pelos países não são suficientes para alcançar estes limites considerados seguros para os países mais vulneráveis; exorta todos os países, especialmente os países desenvolvidos, a intensificarem conjuntamente os seus esforços e a reforçarem os seus contributos determinados a nível nacional (CDN), no contexto do diálogo facilitador de 2018; solicita à UE que, nesse contexto, assuma o compromisso de conseguir reduções de emissões suplementares nos seus CDN para 2030; recorda que a ação da União Europeia por si só não será suficiente e insta, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a intensificarem esforços para incentivar outros parceiros a fazer o mesmo;

10.  Saúda o compromisso assumido no Acordo de Paris de reduzir as emissões globais para um nível nulo de emissões líquidas durante a segunda metade do século; reconhece que este compromisso implica que a maioria dos setores da UE tenha de alcançar um nível nulo de emissões consideravelmente mais cedo; sublinha que a União Europeia tem de exercer pressão junto das Partes que não se encontrem numa trajetória de conformidade com o Acordo de Paris;

11.  Apela à rápida entrada em vigor do Acordo de Paris e insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma ratificação célere, a fim de não atrasar a entrada em vigor do acordo; insta, por conseguinte, a Comissão a informar regularmente o Parlamento e as comissões competentes sobre as fases atingidas no processo de ratificação, e, em especial, sobre as razões subjacentes a quaisquer potenciais obstáculos ainda encontrados; congratula-se com o facto de vários Estados-Membros terem dado início ao processo nacional de ratificação e de alguns deles terem já concluído o referido processo;

12.  Lamenta, no entanto, que a soma de todos os CPDN não contribua sequer para que o mundo se aproxime da meta de 2 ºC; salienta que é necessário aumentar o nível de ambição e apela à ação concertada da UE e de outros grandes emissores no sentido de alinhar os CPDN com os compromissos do Acordo de Paris; sublinha a urgência e a importância crucial de que todas as partes, incluindo a UE, aumentem quinquenalmente os compromissos em matéria de redução das emissões nos seus CDN, em conformidade com o mecanismo de ambição do Acordo de Paris; considera que os CDN são instrumentos essenciais no âmbito do planeamento do desenvolvimento nacional, a par dos objetivos de desenvolvimento sustentável;

13.  Salienta a importância de a UE dar provas de respeitar o Acordo de Paris, nomeadamente ao rever os seus próprios objetivos e instrumentos políticos a longo prazo, e de iniciar este processo tão cedo quanto possível para permitir a realização de um debate abrangente, no qual o Parlamento Europeu deverá desempenhar um papel fundamental, em parceira com representantes de autoridades nacionais, regionais e locais, bem como da sociedade civil e do setor empresarial; insta a Comissão a preparar uma estratégia de emissões nulas da UE até meados do século, que estabeleça uma via eficiente em termos de custos para alcançar a meta do nível nulo de emissões líquidas adotada no Acordo de Paris;

COP 22 em Marraquexe

14.  Considera que as negociações devem conduzir a progressos no que diz respeito aos elementos principais do Acordo de Paris, entre os quais uma maior transparência, pormenores relativos ao balanço global, orientações adicionais sobre os CPDN, um entendimento sobre a diferenciação, as perdas e danos, o financiamento do combate às alterações climáticas e o apoio ao reforço de capacidades, uma governação a vários níveis que seja inclusiva, bem como um mecanismo para facilitar a execução e promover o seu cumprimento; exorta a Comissão e os Estados-Membros a respeitarem os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, especialmente no que se refere ao contributo da UE para a atenuação e a adaptação, bem como ao seu apoio a nível do financiamento, da transferência de tecnologia e do reforço de capacidades, independentemente das eventuais mudanças de estatuto dos Estados-Membros da UE;

15.  Frisa que o tempo é crucial para os esforços conjuntos de combate às alterações climáticas e para honrar o Acordo de Paris; sublinha que a UE tem, não só a capacidade, mas também a responsabilidade, de dar o exemplo e de proceder imediatamente ao alinhamento das suas metas em matéria de clima e energia pelo objetivo definido a nível internacional de limitar o aumento da temperatura média global a um valor inferior a 2 ºC, ao mesmo tempo que prossegue esforços para limitar esse aumento a 1,5 ºC;

16.  Incentiva a UE e os Estados-Membros a prosseguirem a sua participação ativa na chamada «coligação de elevada ambição» e a comprometerem-se a acelerar os progressos das negociações e a apoiar a Presidência marroquina, que visa centrar-se no contributo das energias renováveis e das medidas de adaptação para a luta a nível mundial contra as alterações climáticas;

17.  Salienta a necessidade de iniciar um debate sobre os moldes do «diálogo facilitador» de 2018, que constituirá uma excelente oportunidade para colmatar o fosso persistente em matéria de atenuação, tendo em conta os atuais CPDN; considera que a UE deve desempenhar um papel proativo neste primeiro «diálogo facilitador» destinado a fazer o balanço da ambição e dos progressos coletivos alcançados na execução dos compromissos assumidos; insta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem, muito antes do «diálogo facilitador», novas reduções das emissões de gases com efeito de estufa, que vão além dos compromissos assumidos ao abrigo do Acordo de Paris e contribuam adequadamente para colmatar o défice em matéria de atenuação, segundo as capacidades da UE;

18.  Recorda que o reforço das medidas de atenuação no período pré-2020 constitui uma condição prévia indispensável para atingir os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris e é um elemento crucial para avaliar o sucesso da COP 22 de Marraquexe;

Ambição pré-2020 e o Protocolo de Quioto

19.  Observa que a UE está agora bem encaminhada para superar as metas para 2020 em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa e cumprir as metas para 2020 no domínio das energias renováveis, e que a intensidade da utilização da energia foi significativamente melhorada, graças a edifícios, produtos, processos industriais e veículos mais eficientes, enquanto a economia europeia cresceu, desde 1990, 45 % em termos reais; salienta, no entanto, a necessidade de uma maior ambição e ação, a fim de manter incentivos suficientes para realizar a redução das emissões de GEE necessária para atingir as metas em matéria de clima e energia da UE para 2050; sublinha que os progressos realizados a nível das metas de redução das emissões de GEE para 2020 nos setores dos transportes e da agricultura foram insuficientes e que cumpre intensificar esforços neste contexto, tendo em conta os contributos destes setores para a redução das emissões até 2030;

20.  Salienta que as metas «20-20-20» em matéria de emissões de gases com efeito de estufa, energias renováveis e poupança de energia desempenharam um papel fundamental no incentivo a estes progressos e na conservação dos postos de trabalho de mais de 4,2 milhões de pessoas de várias indústrias ecológicas, que registaram um crescimento contínuo durante a crise económica;

21.  Esclarece que, embora tenha um alcance limitado, o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto deve ser visto como uma etapa intercalar muito importante e insta, por conseguinte, as Partes, nomeadamente os Estados-Membros da UE, a concluírem o processo de ratificação o mais rapidamente possível; nota que, ao dar a sua aprovação, o Parlamento fez a sua parte e saúda os Estados-Membros que já concluíram o processo interno de ratificação;

Esforço abrangente de todos os setores

22.  Congratula-se com o desenvolvimento, a nível mundial, de regimes de comércio de licenças de emissão, nomeadamente 17 regimes de comércio de licenças, aplicáveis em quatro continentes e que representam 40 % do PIB mundial, ajudando a reduzir as emissões globais de forma economicamente eficiente; incentiva a Comissão a promover a articulação entre o RCLE-UE e outros regimes de comércio de licenças de emissões, no intuito de criar mecanismos internacionais aplicáveis ao mercado do carbono, aumentando assim o nível de ambição em matéria de clima e contribuindo ainda para diminuir o risco de fuga de carbono através da criação de condições de concorrência equitativas; solicita que sejam envidados esforços consideráveis para manter no RCLE-UE qualquer Estado-Membro que tenha mudado de estatuto; solicita à Comissão que estabeleça salvaguardas para assegurar que a articulação do RCLE-UE se traduza permanentemente em contributos de atenuação das alterações climáticas e não prejudique a meta da UE em matéria de emissões internas de gases com efeito de estufa;

23.  Salienta que, de acordo com as conclusões do PIAC, as emissões decorrentes da utilização dos solos (agricultura, pecuária, silvicultura e outras utilizações) têm um potencial considerável e economicamente eficaz em termos de atenuação e de aumento da resistência, pelo que a ação da UE e a cooperação internacional devem ser reforçadas para calcular melhor e otimizar o potencial de captura do carbono das emissões decorrentes da utilização dos solos, bem como garantir uma fixação de CO2 segura e sustentável; frisa, neste contexto, as oportunidades específicas associadas à agrossilvicultura; realça a importância do acordo alcançado no início da legislatura em matéria de alterações indiretas do uso do solo, e espera que o contributo do Parlamento para as negociações nessa ocasião possa constituir a base de uma solução ambiciosa durante a próxima revisão da regulamentação;

24.  Constata que a desflorestação e a degradação das florestas estão na origem de 20 % das emissões globais de gases com efeito de estufa e realça o papel das florestas e da gestão florestal ativa e sustentável na atenuação dos efeitos das alterações climáticas, bem como a necessidade de reforçar a capacidade de adaptação e a resiliência das florestas às alterações climáticas; salienta a necessidade de envidar esforços de atenuação centrados nas florestas tropicais (REDD +); destaca que o objetivo de limitar o aquecimento global a menos de 2 °C pode revelar-se impossível sem estes esforços de atenuação; insta, portanto, a UE a reforçar o financiamento internacional para reduzir a desflorestação nos países em desenvolvimento;

25.  Sublinha a importância de manter os direitos humanos no cerne da ação climática e insiste em que a Comissão e os Estados-Membros assegurem que, nas negociações sobre as medidas de adaptação, se reconheça a necessidade de respeitar, proteger e promover os direitos humanos, incluindo nomeadamente a igualdade de género, a participação plena e equitativa das mulheres, e a promoção ativa de uma transição justa da mão-de-obra, que crie emprego digno e de qualidade para todos;

26.  Apela a que o LULUCF seja incluído no quadro da UE relativo ao clima e à energia para 2030, atendendo a que essas emissões devem ser tidas em conta separadamente, por forma a evitar que o sumidouro do LULUCF da UE seja utilizado para reduzir os esforços de atenuação das alterações climáticas noutros setores;

27.  Recorda que o setor dos transportes ocupa a segunda posição entre os setores com as maiores emissões de gases com efeito de estufa; lamenta o facto de o Acordo de Paris não fazer referência à aviação internacional, nem ao transporte marítimo; insiste na necessidade de executar um conjunto de políticas tendentes a reduzir as emissões provenientes deste setor; reitera a necessidade de as Partes na CQNUAC agirem com vista a regular e limitar de forma eficaz as emissões dos transportes aéreos e marítimos internacionais, em consonância com as necessidades e a urgência da situação; solicita a todas as partes que cooperem no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e da Organização Marítima Internacional (OMI) no sentido de desenvolver um quadro político global que permita uma ação eficaz e a adoção de medidas destinadas a estabelecer, antes do final de 2016, as metas adequadas para alcançar as reduções necessárias à luz da meta de um valor muito inferior a 2 °C;

28.  Recorda que as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação foram integradas no Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE-UE), em 1 de janeiro de 2012, que impõe a todos os operadores de aeronaves abrangidos pelo âmbito de aplicação do RCLE a obrigação de obter licenças de emissão de dióxido de carbono; regista a adoção de duas «decisões suspensivas», em 2013 e 2014, que reduziram temporariamente o âmbito de aplicação do RCLE da UE por forma a excluir os voos internacionais, a fim de dar tempo à OACI para a elaboração de uma medida baseada no mercado mundial destinada a reduzir as emissões provenientes da aviação internacional, e recorda ainda que esta isenção deixará de vigorar a partir de 2017;

29.  Solicita que, na 39.ª sessão da Assembleia da OACI, atualmente a decorrer, seja estabelecida uma medida baseada no mercado mundial, equitativa e sólida, que seja aplicável a nível internacional a partir de 2020; manifesta a sua profunda deceção com a atual proposta debatida no âmbito da OACI e recorda que qualquer alteração da legislação em vigor relativa à inclusão da aviação no RCLE UE só pode ser tida em conta se a medida baseada no mercado mundial for ambiciosa e que, em qualquer caso, os voos intraeuropeus continuarão a ser abrangidos pelo RCLE-UE;

30.  Sublinha a advertência do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) para o facto de que o reconhecimento tardio da importância de controlar as emissões pode redundar numa aplicação brusca de restrições à quantidade, no que se refere à utilização das fontes de energia com intensidade de carbono, e de que os custos da transição serão relativamente mais elevados e terão potenciais repercussões na atividade económica e nas instituições financeiras; insta a Comissão a continuar a avaliar os potenciais riscos sistémicos associados a uma transição brusca e a propor, se necessário, requisitos de transparência para os mercados financeiros e políticas destinadas a reduzir os riscos sistémicos tanto quanto possível;

31.  Salienta o papel central que a economia circular desempenhará na transição para uma sociedade hipocarbónica; frisa que as ações centradas apenas na redução de emissões, sem ter em conta a contribuição da implantação de energias renováveis e uma utilização eficiente dos recursos, ficarão aquém do objetivo; considera que, atendendo ao impacto nas emissões de GEE da exploração de matérias-primas e da gestão de resíduos, a transição para um modelo de economia circular deve ser adequadamente tratada pela COP22;

32.  Salienta a importância de uma abordagem global e sistémica para conceber e executar as políticas de redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e chama a atenção, em particular, para a dissociação entre o crescimento económico e o bem-estar humano, por um lado, e o consumo dos recursos, por outro, uma vez que a utilização eficiente dos recursos reduz, quer as emissões de GEE, quer outras pressões sobre o ambiente e sobre os recursos, facilitando simultaneamente o crescimento sustentável, ao passo que uma política centrada exclusivamente na redução das emissões de gases com efeito de estufa não garantirá uma concomitante eficiência na utilização dos recursos; sublinha o facto de que uma utilização eficiente dos recursos promove o lucro económico e ambiental; frisa que a economia circular e, por conseguinte, a gestão dos recursos naturais de forma adequada podem constituir um instrumento essencial para a resolução do problema climático; salienta, a título de exemplo, que a extração, o tratamento, o transporte, a transformação, a utilização e a eliminação de recursos é responsável por uma grande parte do consumo de energia; sublinha que o aumento da produtividade dos recursos mediante um acréscimo da eficiência e a redução do desperdício dos recursos através da reutilização, do reprocessamento e da reciclagem também contribui para uma redução substancial do consumo de recursos e, ao mesmo tempo, das emissões de gases com efeito de estufa (GEE); realça, a este respeito, o trabalho do Painel Internacional de Recursos;

Redução das emissões de gases sem efeito de estufa

33.  Congratula-se com a Declaração dos Líderes, adotada na Cimeira do G7 realizada em Ise-Xima, no Japão, em 26 e 27 de maio de 2016, que sublinha a importância de reduzir as emissões dos poluentes climáticos de vida curta, incluindo o carbono negro, os hidrofluorocarbonetos (HFC) e o metano, a fim de abrandar o ritmo de aquecimento a curto prazo;

34.  Apela à adoção, em 2016, de uma ambiciosa redução progressiva dos HFC a nível mundial, ao abrigo do Protocolo de Montreal; recorda que a UE adotou legislação ambiciosa para a redução progressiva dos HFC em 79 % até 2030, dado existirem muitas alternativas ecológicas cujo potencial deve ser plenamente aproveitado; observa que a redução progressiva da utilização de HFC representa uma forma fácil de tomar medidas de atenuação, dentro e fora da UE;

Indústria e competitividade

35.  Sublinha o facto de que o combate às alterações climáticas é prioritário e deve ser prosseguido à escala mundial, ao mesmo tempo que se garante a segurança energética e se estimula o crescimento económico sustentável e a criação de emprego;

36.  Realça que os investimentos relacionados com o clima requerem um quadro jurídico estável e previsível, assim como sinais políticos claros;

37.  Saúda o facto de a China e outros grandes concorrentes das indústrias da UE com utilização intensiva de energia estabelecerem regimes de comércio de licenças de emissão de carbono ou outros mecanismos de fixação de preços; considera que enquanto não forem obtidas condições de concorrência equitativas, a UE deve manter medidas adequadas e proporcionadas para assegurar a competitividade da sua indústria e evitar, sempre que necessário, as fugas de carbono, tendo em conta a interligação existente entre as políticas em matéria de energia, indústria e clima;

38.  Sublinha a importância de tirar melhor partido dos programas/instrumentos existentes, tais como o Horizonte 2020, que estão abertos à participação de países terceiros, especialmente nos domínios da energia, das alterações climáticas e do desenvolvimento sustentável, bem como a importância de integrar a sustentabilidade nos programas pertinentes;

Política energética

39.  Solicita à UE que pressione a comunidade internacional a adotar, sem demora, medidas concretas, incluindo um calendário, para a supressão gradual das subvenções consideradas nocivas do ponto de vista ambiental ou económico, nomeadamente no contexto dos combustíveis fósseis;

40.  Salienta que uma meta mais ambiciosa em matéria de eficiência energética na União Europeia poderá contribuir para alcançar um ambicioso objetivo em matéria de clima e, ao mesmo tempo, reduzir o risco de fuga de carbono;

41.  Frisa a importância da eficiência energética e das energias renováveis para reduzir as emissões, reforçar a poupança económica e a segurança energética e combater e atenuar a pobreza energética, a fim de proteger e ajudar os agregados familiares vulneráveis e em situação de pobreza; apela à promoção de medidas de eficiência energética à escala mundial e ao desenvolvimento das energias renováveis (por exemplo, através do incentivo à produção própria de energia e ao consumo de energia proveniente de fontes de energia renováveis) e recorda que a eficiência energética e as energias renováveis constituem dois dos principais objetivos da União da Energia da UE;

Investigação, inovação e tecnologias digitais

42.  Sublinha o facto de que a investigação e a inovação no âmbito das políticas em matéria de alterações climáticas e de adaptação, assim como no âmbito das tecnologias hipocarbónicas e eficientes na utilização de recursos, são decisivas para o combate às alterações climáticas de uma forma eficiente do ponto de vista económico, contribuem para reduzir a dependência relativamente aos combustíveis fósseis e devem promover a utilização de matérias-primas secundárias; apela, por conseguinte, a que seja assumido a nível mundial o compromisso de estimular e concentrar os investimentos neste domínio;

43.  Recorda que a investigação, a inovação e a competitividade formam um dos cinco pilares da estratégia da UE para a União da Energia; salienta que a UE está determinada a preservar a sua posição de líder mundial nestes domínios, ao mesmo tempo que desenvolve uma estreita cooperação científica com parceiros internacionais; destaca a importância de criar e manter uma forte capacidade de inovação, tanto nos países desenvolvidos, como nos países emergentes, para a implantação de tecnologias energéticas limpas e sustentáveis;

44.  Recorda o papel catalisador que as tecnologias digitais podem desempenhar na transformação do sistema de energia; sublinha a importância de desenvolver tecnologias de armazenamento de energia que contribuam para a descarbonização nos setores da energia elétrica e do aquecimento e refrigeração dos edifícios de habitação;

45.  Destaca a importância de aumentar o número de trabalhadores qualificados ativos no setor e de promover a aquisição de conhecimentos e de boas práticas, com vista a estimular a criação de empregos de qualidade, apoiando, ao mesmo tempo, a transição da mão-de-obra, sempre que necessário;

46.  Apela a uma melhor utilização de tecnologias como os satélites espaciais para a recolha de dados exatos relativos a emissões, temperaturas e alterações climáticas; chama a atenção, em particular, para o contributo do programa Copernicus; apela também a uma cooperação e a uma partilha de informações transparentes entre países, bem como à disponibilização dos dados à comunidade científica;

Papel dos intervenientes não estatais

47.  Realça as ações empreendidas por um conjunto cada vez maior de atores não estatais para descarbonizar a economia e aumentar a resiliência às alterações climáticas; salienta, por conseguinte, a importância de um diálogo estruturado e construtivo entre os governos, a comunidade empresarial, incluindo as pequenas e médias empresas, as autoridades municipais e regionais, as organizações internacionais, as organizações da sociedade civil e as instituições académicas, bem como a importância de garantir a sua participação no planeamento e na adoção de medidas de luta contra as alterações climáticas para lançar iniciativas enérgicas a nível internacional, com vista à descarbonização e à criação de sociedades hipocarbónicas e resilientes; congratula-se com a criação de uma «agenda mundial de luta contra as alterações climáticas», que se baseia no Programa de Ação Lima-Paris e abrange setenta iniciativas com múltiplas partes interessadas oriundas de diversos setores;

48.  Salienta que a plataforma da zona de intervenientes não estatais para a ação climática (NAZCA) deve ser plenamente integrada no quadro da CQNUAC; observa que as autoridades regionais e locais são os principais contribuintes do Programa de Ação Lima-Paris e da NAZCA, tendo já demonstrado o seu empenho em contribuir para a aplicação do Acordo de Paris no que respeita à atenuação e à adaptação, assegurando a coordenação horizontal e a integração da política em matéria de alterações climáticas, contribuindo para a emancipação das comunidades locais e dos cidadãos e promovendo processos de mudança social e inovação, especialmente através de iniciativas como o Pacto de Autarcas global e o Memorando de Entendimento «Menos de 2 ºC»;

49.  Insta a UE e os Estados-Membros a trabalharem com todos os intervenientes da sociedade civil (instituições, setor privado, ONG e comunidades locais) no sentido de desenvolverem iniciativas com vista à redução nos principais setores (energia, tecnologias, cidades, transportes), bem como iniciativas de adaptação e resiliência para dar resposta aos problemas da adaptação, nomeadamente em termos de acesso à água, segurança alimentar e prevenção de riscos; convida todos os governos e todos os intervenientes da sociedade civil a apoiarem e a reforçarem esta agenda de ação;

50.  Considera importante assegurar que as atividades legítimas dos grupos de interesses realizadas durante as negociações sobre a futura COP22 sejam caracterizadas pela máxima transparência e que todas as partes interessadas oficialmente reconhecidas beneficiem de igualdade de acesso a todas as informações necessárias;

51.  Recorda às Partes e à própria ONU que a ação individual é tão importante como a ação dos governos e das instituições; solicita, por conseguinte, um maior incentivo para organizar campanhas e ações de sensibilização e de informação do público sobre os pequenos e grandes gestos que podem contribuir para a luta contra as alterações climáticas nos países desenvolvidos e nos países em desenvolvimento;

Resistir às alterações climáticas através da adaptação

52.  Realça que as medidas de adaptação às alterações climáticas constituem uma necessidade inevitável para todos os países, caso pretendam minimizar as repercussões negativas e tirar pleno partido das oportunidades para um crescimento que tenha em consideração o clima e para um desenvolvimento sustentável; solicita que os objetivos relativos à adaptação a longo prazo sejam definidos em conformidade; recorda que os países em desenvolvimento, em especial, os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, que menos contribuíram para as alterações climáticas, são os mais vulneráveis aos seus efeitos adversos e os que têm menor capacidade de adaptação;

53.  Solicita à Comissão que reveja a estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas, adotada em 2013; convida a Comissão a propor um instrumento juridicamente vinculativo, se a ação empreendida pelos Estados-Membros for considerada insuficiente;

54.  Sublinha as consequências negativas graves e frequentemente irreversíveis da ausência de ação, recordando que as alterações climáticas afetam todas as regiões do mundo de formas diferentes mas altamente prejudiciais, provocando fluxos migratórios e perda de vidas, bem como perdas económicas, ecológicas e sociais; salienta que é fundamental um impulso político e financeiro concertado a nível mundial no sentido de fomentar a inovação no domínio das energias limpas e renováveis para cumprir os nossos objetivos em matéria de clima e promover o crescimento;

55.  Solicita que o problema dos refugiados climáticos e a respetiva dimensão sejam reconhecidos como um assunto grave, resultante de catástrofes climáticas causadas pelo aquecimento global; observa com preocupação que, entre 2008 e 2013, 166 milhões de pessoas foram obrigadas a abandonar os seus lares em virtude de cheias, tempestades, sismos ou outras catástrofes; chama a atenção, em especial, para o facto de os desenvolvimentos relacionados com o clima em algumas zonas de África e do Médio Oriente poderem contribuir para a instabilidade política e as dificuldades económicas e para exacerbar a crise de refugiados no Mediterrâneo;

56.  Congratula-se com os esforços do Mecanismo Internacional de Varsóvia para Perdas e Danos, que será objeto de reapreciação na COP 22; solicita que o mecanismo continue a melhorar a compreensão e os conhecimentos especializados sobre o modo como os efeitos das alterações climáticas afetam os padrões de migração, deslocação e mobilidade humana, bem como a promover a aplicação dessa compreensão e desses conhecimentos especializados;

57.  Insta a UE e todos os outros países a abordarem a dimensão dos direitos humanos e os impactos sociais das alterações climáticas, a assegurarem a proteção e a promoção dos direitos humanos e da solidariedade, e a disponibilizarem apoio aos países mais pobres, cujas capacidades são gravemente desgastadas pelos efeitos das alterações climáticas;

Apoio aos países em desenvolvimento

58.  Salienta igualmente a importância do papel dos países em desenvolvimento para alcançar os objetivos do Acordo de Paris e a necessidade de ajudar esses países a aplicar os seus planos em matéria de alterações climáticas, explorando ao máximo as sinergias com os objetivos conexos de desenvolvimento sustentável das medidas de luta contra as alterações climáticas, o Plano de Ação de Adis Abeba e a Agenda 2030;

59.  Salienta a necessidade de promover o acesso universal à energia sustentável nos países em desenvolvimento, em particular em África, através do reforço da implantação das energias renováveis; frisa que África é um continente muito rico em recursos naturais que podem assegurar a sua segurança energética; destaca que, em última análise, se as interconexões elétricas forem estabelecidas com êxito, parte da energia consumida na Europa poderá provir de África;

60.  Salienta que a UE possui experiência, capacidade e alcance a nível mundial para liderar a criação de uma infraestrutura mais inteligente, mais limpa e mais resistente, necessária para concretizar a transição à escala mundial promovida pelo Acordo de Paris; insta a UE a apoiar os esforços envidados pelos países em desenvolvimento no contexto da transição para uma sociedade hipocarbónica mais inclusiva, mais sustentável do ponto de vista social e ambiental, mais próspera e mais segura;

Financiamento da luta contra as alterações climáticas

61.  Observa que é necessário envidar esforços suplementares com vista a garantir a mobilização dos meios financeiros para a luta contra as alterações climáticas, a fim de se atingir a meta de 100 mil milhões de dólares até 2020; congratula-se com a sua continuação até 2025; insta a UE e todas as Partes que estejam em condições de o fazer a cumprir as suas obrigações de financiamento da luta contra as alterações climáticas para apoiar a intensificação dos esforços de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de adaptação aos efeitos das alterações climáticas, tendo em conta a dimensão e a urgência do desafio; reconhece que a minimização dos impactos climáticos perigosos exigirá níveis muito mais elevados de investimento com baixas emissões de carbono e capaz de se adaptar às alterações climáticas, bem como esforços para suprimir gradualmente as subvenções aos combustíveis fósseis; sublinha a importância de incentivar um alargamento dos fluxos financeiros através da fixação dos preços do carbono e de parcerias público-privadas;

62.  Solicita a adoção de compromissos concretos da UE e a nível internacional para proporcionar fontes adicionais de financiamento da luta contra as alterações climáticas, incluindo a criação de um imposto sobre as transações financeiras, a reserva de algumas licenças de emissões do RCLE-UE no período de 2021-2030 e a afetação das receitas provenientes de medidas da UE e a nível internacional relativas às emissões dos transportes aéreos e marítimos para o financiamento de ações a nível internacional da luta contra as alterações climáticas e para o Fundo Verde para o Clima visando, nomeadamente, projetos de inovação tecnológica;

63.  Regozija-se com o compromisso assumido no Acordo de Paris de tornar todos os fluxos financeiros coerentes com as baixas emissões de gases com efeito de estufa e com o desenvolvimento resiliente ao clima; considera que este compromisso exige que a UE aborde com urgência a questão dos fluxos financeiros destinados aos combustíveis fósseis e às infraestruturas hipercarbónicas;

64.  Aguarda com expectativa o diálogo facilitador com o objetivo de identificar oportunidades para reforçar os recursos financeiros e apoiar a intensificação da atenuação por todas as Partes; reconhece que compete a todas as Partes, dadores e beneficiários, cooperar no sentido do reforço do apoio financeiro, tornando-o mais acessível e eficaz;

65.  Insta a Comissão a proceder a uma avaliação completa das eventuais consequências do Acordo de Paris para o orçamento da UE e a desenvolver um mecanismo de financiamento específico e automático da UE, que contribua com apoio adequado e adicional à justa contribuição da UE para o objetivo de 100 mil milhões de dólares de financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas;

66.  Solicita uma fixação generalizada dos preços do carbono como instrumento aplicável a nível internacional de gestão das emissões, a afetação das receitas do comércio de emissões a investimentos relacionados com o clima, bem como de receitas provenientes da fixação dos preços do carbono dos combustíveis dos transportes internacionais; solicita ainda a utilização de parte das subvenções à agricultura para garantir investimentos na produção e na utilização de energias renováveis nas explorações agrícolas; assinala a importância da mobilização de capital do setor privado e do desbloqueamento dos investimentos necessários em tecnologias com baixas emissões de carbono; insta à adoção de um compromisso ambicioso por parte dos governos e das instituições financeiras públicas e privadas – incluindo bancos, fundos de pensões e companhias de seguros – no sentido de alinharem as práticas de empréstimo e de investimento pelo objetivo de menos 2 ºC e de desinvestirem nos combustíveis fósseis, incluindo a supressão gradual dos créditos às exportações para investimentos em combustíveis fósseis; solicita garantias públicas específicas a favor de investimentos ecológicos, rótulos e benefícios fiscais para os fundos de investimento verde e a emissão de obrigações verdes;

67.  Realça a importância de partilhar práticas de integração das questões relacionadas com a sustentabilidade nos setores financeiros, tanto a nível internacional como a nível europeu, e insta a que seja prestada atenção à rotulagem dos produtos financeiros, efetuada por meio de uma avaliação e comunicação de informações sobre a sua exposição aos riscos relacionados com o clima, bem como o seu contributo para a transição hipocarbónica, a fim de fornecer aos investidores informações fiáveis e concisas sobre questões não financeiras;

Diplomacia climática

68.  Congratula-se com o empenho persistente da UE na diplomacia climática, que é essencial para melhorar a imagem da ação climática nos países parceiros e junto da opinião pública mundial; salienta o facto de a UE, os seus Estados-Membros e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) disporem de uma enorme capacidade no domínio da política externa, devendo assumir um papel de liderança nos fóruns dedicados às questões climáticas; realça que uma ação climática ambiciosa e urgente, bem como a execução dos compromissos da COP21, devem continuar a ser uma prioridade da UE nos diálogos bilaterais e birregionais de alto nível com os países parceiros, o G7, o G20, na ONU e noutros fóruns internacionais;

69.  Exorta a UE a centrar os seus esforços em matéria de diplomacia climática na garantia de uma arquitetura sólida para o Acordo de Paris;

O Parlamento Europeu

70.  Compromete-se a ratificar o Acordo de Paris o mais rapidamente possível, bem como a utilizar a sua influência a nível internacional e a sua participação como membro em redes parlamentares internacionais para fazer avançar de modo firme e célere a ratificação e aplicação do Acordo de Paris;

71.  Considera que o Parlamento deve estar bem integrado na delegação da UE, uma vez que também tem de dar a sua aprovação a qualquer acordo internacional; espera, por conseguinte, poder assistir às reuniões de coordenação da UE em Marraquexe e que lhe seja assegurado o acesso a todos os documentos preparatórios a partir do momento em que as negociações comecem;

o
o   o

72.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretariado da CQNUAC, solicitando a sua divulgação junto de todas as Partes que não sejam membros da UE.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0359.


Aplicação do Regulamento relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos
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Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2016, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos (2015/2259(INI))
P8_TA(2016)0384A8-0237/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2023/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos(3),

–  Tendo em conta a avaliação de execução europeia sobre «materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos — Regulamento (CE) n.º 1935/2004», de maio de 2016, realizada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu(4),

–  Tendo em conta as atas do seminário intitulado «Food Contact Materials — How to Ensure Food Safety and Technological Innovation in the Future?» («Materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos — Como garantir a segurança alimentar e a inovação tecnológica no futuro?), realizado em 26 de janeiro de 2016 no Parlamento Europeu(5),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão com os dados mais recentes sobre a toxicidade das misturas intitulado «State of the Art Report on Mixture Toxicity»(6),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho intitulada «Efeitos da combinação de produtos químicos – Misturas de produtos químicos» (COM(2012)0252),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de Ministros do Ambiente, de 22 de dezembro de 2009, sobre os efeitos da combinação de produtos químicos(7),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»(8), que reconhece, nomeadamente, a necessidade de a UE dar resposta aos efeitos da combinação de produtos químicos e às questões de segurança relacionadas com os produtos químicos desreguladores do sistema endócrino em toda a legislação pertinente da União,

–  Tendo em conta a avaliação intitulada «State of the science of endocrine disrupting chemicals – 2012» («Estado da ciência dos produtos químicos desreguladores do sistema endócrino – 2012»), realizada para o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização Mundial da Saúde (OMS)(9),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão(10) («Regulamento REACH»),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0237/2016),

A.  Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 (o «regulamento-quadro») estipula requisitos de segurança gerais para todos os materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, a fim de assegurar que não migram para o alimento em causa substâncias em quantidades suficientemente grandes para colocar a saúde humana em perigo ou provocar uma alteração inaceitável na composição dos alimentos ou uma deterioração das suas propriedades organoléticas;

B.  Considerando que o anexo I do regulamento-quadro apresenta uma lista de 17 materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos que podem ser abrangidos por medidas específicas;

C.  Considerando que, dos 17 materiais e objetos supracitados, apenas 4 estão sujeitos a medidas específicas da UE: plásticos (incluindo plástico reciclado), cerâmicas, celulose regenerada e materiais ativos e inteligentes;

D.  Considerando que existe uma grande necessidade de rever determinadas medidas específicas da UE, designadamente a Diretiva 84/500/CEE do Conselho relativa aos objetos cerâmicos;

E.  Considerando que, em relação aos restantes 13 materiais referidos no anexo I, os Estados-Membros continuam a ter a possibilidade de adotar disposições nacionais;

F.  Considerando que muitos Estados-Membros já introduziram ou estão atualmente a trabalhar em diferentes medidas para os restantes materiais e objetos individuais destinados a entrar em contacto com os alimentos; que, no respeitante a estas medidas nacionais não se aplica o princípio do reconhecimento mútuo e que o correto funcionamento do mercado interno, bem como um elevado nível de proteção da saúde, como previsto no regulamento-quadro e nos Tratados, não pode, por conseguinte, ser assegurado;

G.  Considerando que os materiais não regulamentados por medidas específicas da UE podem criar um risco para a saúde pública e dar origem a perda de confiança dos consumidores, insegurança jurídica e maiores custos de conformidade para os operadores, que frequentemente são passados para os consumidores ao longo da cadeia de abastecimento, prejudicando assim a competitividade e inovação; considerando que, segundo a avaliação de execução europeia de maio de 2016, realizada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), existe um amplo consenso entre todas as partes interessadas quanto ao facto de que a ausência de medidas harmonizadas é lesiva para a saúde pública, a proteção do ambiente e o bom funcionamento do mercado interno

H.  Considerando que os princípios do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» não devem atrasar a adoção de medidas tendentes a evitar ou a reduzir consequências potencialmente graves e irreversíveis para a saúde humana e/ou para o ambiente, conforme exigido pelo princípio da precaução consagrado nos Tratados da UE;

I.  Considerando que os produtos químicos desreguladores do sistema endócrino e as substâncias genotóxicas presentes nos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos são particularmente problemáticos tanto para a saúde pública, como para o ambiente; considerando que, atualmente, os efeitos dos desreguladores do sistema endócrino e das substâncias genotóxicas não podem ser previstos com fiabilidade a partir da composição química dos materiais e que, por conseguinte, a realização de bioensaios deve ser incentivada enquanto medida preventiva opcional para garantir a segurança dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, caracterizados por uma composição química complexa; considerando que a investigação com vista ao desenvolvimento de ensaios analíticos e toxicológicos deve ser incentivada, a fim de garantir a realização de avaliações sólidas e economicamente viáveis da segurança dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, em prol dos consumidores, do ambiente e dos fabricantes;

J.  Considerando que os micro-organismos nefastos (de origem patogénica ou derivados de deterioração), que podem estar presentes como contaminantes nos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e os biocidas que podem, por sua vez, ser utilizados para reduzir a quantidade desses micro-organismos, representam também um risco para a saúde pública;

K.  Considerando que alguns alimentos estão em contacto com uma vasta gama de materiais de embalagem durante longos períodos;

L.  Considerando que a coordenação mais eficaz de todas as disposições relacionadas com a utilização dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos pode ajudar a melhorar a proteção da saúde dos consumidores e reduzir o impacto dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, nomeadamente dos materiais de embalagem no ambiente;

M.  Considerando que a coordenação mais eficaz de todas as disposições relacionadas com os materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, incluindo o Regulamento REACH, tornaria a economia circular mais eficaz;

N.  Considerando que as medidas específicas devem basear-se em provas científicas; que persistem várias incógnitas científicas e, por conseguinte, afigura-se necessária mais investigação;

O.  Considerando que, segundo a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a nanotecnologia e os nanomateriais constituem um novo avanço tecnológico e os materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos são um setor no qual os nanomateriais são utilizados; considerando que, embora as propriedades específicas dos nanomateriais possam afetar os seus perfis toxicocinético e toxicológico, a informação existente relativamente a estes aspetos é limitada; considerando que existem também algumas incertezas decorrentes da dificuldade em caracterizar, detetar e medir os nanomateriais presentes nos alimentos e nas matrizes biológicas, bem como da disponibilidade limitada de dados sobre a toxicidade e de métodos de ensaio;

P.  Considerando que as avaliações dos riscos para a saúde e o ambiente, a nível da UE, se limitam atualmente à avaliação individual das substâncias, ignorando a situação real no que respeita à exposição combinada e cumulativa por intermédio de diferentes vias e a diferentes tipos de produtos, também conhecida como «efeito de cocktail» ou «mistura»;

Q.  Considerando que, em conformidade com uma recomendação da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO)/OMS (2009)(11), as avaliações da exposição a substâncias químicas devem abranger a população em geral, bem como os grupos críticos considerados vulneráveis ou cujo grau de exposição expectável seja superior ao da população em geral (nomeadamente bebés e crianças);

R.  Considerando que a rastreabilidade dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos deve ser assegurada em todas as fases da cadeia de abastecimento, a fim de facilitar o controlo, a retirada do mercado de produtos defeituosos, a informação dos consumidores e a imputação de responsabilidades;

S.  Considerando que a rotulagem constitui um instrumento extremamente direto e eficaz para informar o consumidor sobre as características de um produto;

T.  Considerando que uma abordagem horizontal relativamente às substâncias em todos os setores económicos é favorável à coerência da legislação e à previsibilidade para as empresas;

U.  Considerando que o desenvolvimento de métodos de ensaio harmonizados na UE para todos os materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos poderá contribuir para um nível mais elevado de proteção da saúde e do ambiente em toda a UE;

V.  Considerando que a introdução de um controlo de segurança dos artigos pré-fabricados destinados a entrar em contacto com os alimentos pode ser uma forma de complementar determinadas medidas específicas;

Aplicação da legislação da UE sobre materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos: sucessos e lacunas

1.  Reconhece que o regulamento-quadro constitui uma base jurídica sólida cujos objetivos se mantêm pertinentes;

2.  Salienta que, embora a principal ênfase deva recair sobre a adoção de medidas específicas para os 13 materiais ainda não regulamentados a nível da UE, todas as partes interessadas destacam a existência de lacunas na execução e aplicação da legislação em vigor;

3.  Aguarda a próxima revisão do Centro Comum de Investigação da Comissão às disposições nacionais adotadas pelos Estados-Membros para os materiais não harmonizados; insta a Comissão a utilizar esta revisão como um ponto de partida para elaborar as medidas necessárias;

4.  Insta a Comissão, aquando da elaboração das medidas necessárias, a ter em conta a avaliação de execução europeia realizada pelo EPRS, bem como as medidas nacionais já em vigor ou em preparação;

5.  Frisa que, atendendo à prevalência dos materiais referidos no mercado da UE e ao risco que acarretam para a saúde humana, e a fim de preservar o mercado único dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e produtos alimentares similares, a Comissão deve dar prioridade à elaboração de medidas específicas da UE para o papel e cartão, vernizes e revestimentos, metais e ligas, tintas de impressão e adesivos;

6.  Sublinha que deve ser dedicada especial atenção aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, independentemente de o contacto ser direto ou indireto, que apresentam um risco mais elevado de migração, tais como os materiais utilizados em embalagens destinadas a conter líquidos e alimentos ricos em gordura, bem como aos materiais que estejam em contacto com os alimentos durante um longo período de tempo;

7.  Considera que a adoção de outras medidas específicas a nível da UE poderá incentivar os operadores das empresas a desenvolver materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos seguros, reutilizáveis e reciclados, contribuindo assim para os esforços da UE de estabelecer uma economia circular mais eficaz; salienta que uma condição prévia para tal seria uma melhor rastreabilidade e a eliminação progressiva de substâncias existentes nos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos que possam constituir uma ameaça para a saúde pública;

8.  Sublinha, neste contexto, que a utilização de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos obtidos a partir de produtos reciclados e a reutilização dos mesmos não deve conduzir a um número mais elevado de contaminantes e/ou resíduos no produto final;

9.  Está convicto de que, à luz da ênfase da UE no sentido de avançar para uma economia circular, devem ser desenvolvidas melhores sinergias entre o regulamento-quadro relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e a economia circular, que incluam, nomeadamente, medidas específicas a nível da UE para o papel e o cartão reciclados; observa que existe um limite para o número de vezes que os produtos de papel e cartão reciclados podem ser reutilizados, o que exige, por conseguinte, um abastecimento regular de fibras de madeira novas;

10.  Dado o risco de migração de óleos minerais para os alimentos a partir dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos fabricados em papel e cartão, apoia, enquanto se aguarda a adoção de medidas específicas e uma eventual proibição relativa a óleos minerais presentes em tintas, a realização de mais estudos científicos visando impedir a referida migração;

11.  Apoia o reforço dos objetivos em matéria de reciclagem e reutilização de todos os materiais na proposta de diretiva da Comissão que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (COM(2015)0596); recorda, no entanto, à Comissão que os objetivos em matéria de reciclagem e de reutilização devem ser acompanhados por medidas de controlo adequadas para assegurar a segurança dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos;

12.  Salienta a situação difícil em que se encontram as pequenas e médias empresas na cadeia de produção, uma vez que, na ausência de disposições legislativas pertinentes, não estão em posição de receber ou transmitir informações que possam garantir a segurança dos seus produtos;

13.  Considera imperioso que os Estados-Membros envolvam todas as partes interessadas no processo, quando são propostos requisitos de segurança específicos para os materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos;

14.  Reconhece que o atual paradigma de avaliação da segurança dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos é insuficiente, na medida em que, de um modo geral, o papel desempenhado pelos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos na contaminação dos produtos alimentares é subestimado e em que se verifica a ausência de informação sobre a exposição humana;

Avaliação dos riscos

15.  Está consciente da importante função desempenhada pela EFSA na avaliação dos riscos das substâncias para utilização em materiais destinados a entrar em contacto com alimentos regulamentados por medidas específicas; reconhece os custos envolvidos na avaliação dos riscos de uma determinada substância e os recursos limitados da EFSA; insta, por conseguinte, a Comissão a aumentar o nível de financiamento da EFSA, considerando o trabalho adicional envolvido, dada a necessidade acrescida de realizar avaliações de riscos, como seguidamente se indica;

16.  Exorta a EFSA e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) a cooperarem e coordenarem mais estreitamente o seu trabalho, num esforço com vista a utilizar eficazmente os recursos disponíveis para executar avaliações exaustivas;

17.  Reconhece que, a fim de avaliar adequadamente os riscos dos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, é necessário ter em conta as substâncias utilizadas no fabrico e transformação dos mesmos e as substâncias não intencionalmente adicionadas («SNIA»), nomeadamente impurezas das substâncias intencionalmente adicionadas e outras substâncias resultantes de reações químicas; reconhece que, para o efeito, as matérias-primas devem ser claramente indicadas à EFSA e às autoridades pertinentes dos Estados-Membros; salienta, portanto, a importância da cooperação entre os laboratórios/organismos científicos e saúda a intenção da EFSA de se centrar mais nos materiais e objetos acabados e no processo de fabrico, e não nas substâncias utilizadas;

18.  Frisa a importância de realizar mais estudos científicos sobre as SNIA uma vez que, ao contrário de substâncias perigosas conhecidas, a sua identidade e estrutura, sobretudo em plásticos, são frequentemente desconhecidas;

19.  Solicita à Comissão que reveja os dados relativos aos seguintes aspetos: i) os atuais pressupostos no que se refere à migração de substâncias através de barreiras funcionais; ii) o limite de concentração de 10 ppb para substâncias que migram para os alimentos, utilizado por algumas empresas e autoridades competentes para decidir quais as substâncias químicas que devem ser objeto de uma avaliação de riscos; iii) a medida em que as barreiras funcionais se tornam menos eficazes durante longos períodos de armazenamento, uma vez que apenas podem fazer abrandar a migração; iv) os atuais pressupostos no que respeita à dimensão molecular que afeta a absorção de substâncias químicas pelo intestino;

20.  Solicita à EFSA e à Comissão que alarguem o conceito de grupo vulnerável às mulheres grávidas e lactantes e incluam os potenciais efeitos das baixas doses de exposição e as relações dose-resposta não monótonas nos critérios da avaliação de riscos;

21.  Lamenta que a EFSA, no seu atual procedimento de avaliação dos riscos, não tenha em conta o denominado «efeito de cocktail» ou o efeito de exposições múltiplas simultâneas e cumulativas aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e a outras fontes, que podem causar efeitos adversos mesmo se os níveis de substâncias específicas na mistura forem baixos, e exorta a EFSA a fazê-lo no futuro; exorta igualmente a Comissão a ponderar este efeito, inclusive durante longos períodos de tempo, ao determinar os limites de migração considerados seguros para a saúde humana;

22.  Insta à realização de novos estudos científicos sobre a interação entre diferentes produtos químicos;

23.  Lamenta também que a EFSA não tenha ainda em conta a possibilidade de existirem micro-organismos nefastos nos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos; solicita, por conseguinte, que o Painel Científico dos Riscos Biológicos (BIOHAZ) da EFSA analise a questão dos micro-organismos presentes nos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, mediante a elaboração, pela EFSA, de um parecer sobre a matéria;

24.  Salienta que os materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 528/2012(12) (Regulamento relativo aos Produtos Biocidas, «RPB»), uma vez que podem estar presentes biocidas nos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos para manter a sua superfície livre de contaminação microbiana (desinfetantes) e para conservar os alimentos (conservantes); realça, contudo, que os diferentes tipos de biocidas presentes nos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos são regulamentados por diferentes quadros jurídicos e que, em função do tipo de biocida, a avaliação de riscos incumbe à ECHA ou à EFSA, ou a ambas as agências;

25.  Solicita à Comissão que vele pela coerência entre o regulamento relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e o regulamento relativo aos produtos biocidas e que clarifique os papéis da ECHA e da EFSA neste contexto; solicita também à Comissão que conceba uma abordagem harmonizada e consolidada relativamente à avaliação global e à autorização de substâncias utilizadas como biocidas nos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, com vista a evitar sobreposições, incerteza jurídica e duplicação de esforços;

26.  Insta a EFSA a considerar que os locais de produção foram identificados pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI), em 2009, como locais críticos que promovem o desenvolvimento de bactérias resistentes aos antibióticos e aos biocidas; realça, por conseguinte, que os materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos que contenham biocidas podem igualmente contribuir para o aparecimento nos seres humanos de bactérias resistentes aos antibióticos;

27.  Sublinha que os materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos constituem uma fonte importante de exposição humana às substâncias químicas que suscitam preocupação, designadamente compostos perfluorados (PFC) e produtos químicos desreguladores do sistema endócrino (EDC), tais como ftalatos e bisfenóis, que têm sido associados a doenças crónicas, bem como problemas reprodutivos, doenças metabólicas, alergias e problemas relacionados com o desenvolvimento neurológico; observa que a migração dos referidos químicos suscita particular preocupação nos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, atendendo ao seu potencial para causar danos mesmo em doses extremamente pequenas;

28.  Regista com preocupação o efeito acrescido que as substâncias utilizadas nos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos podem ter na saúde dos bebés e das crianças de tenra idade;

29.  Solicita à Comissão que preencha as lacunas a nível da avaliação de segurança existentes entre o Regulamento REACH e a legislação relativa aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, assegurando que as empresas elaborem avaliações de segurança no que se refere aos aspetos da saúde humana em termos de exposição aos químicos utilizados nos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos aquando da produção, utilização e distribuição; considera que este aspeto deve ser clarificado no Regulamento  (CE) n.º 1935/2004;

30.  Insta a Comissão a assegurar uma melhor coordenação e uma abordagem mais coerente entre a legislação REACH e a relativa aos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, em particular no que diz respeito às substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (categorias 1A, 1B e 2) ou como substâncias que suscitam elevada preocupação (SVHC) no âmbito do REACH, e a assegurar que as substâncias perigosas eliminadas ao abrigo do REACH sejam também eliminadas dos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos; salienta que, a fim de assegurar que qualquer perigo para a saúde pública possa ser excluído, a Comissão deve informar periodicamente o Parlamento e o Conselho, e atualizar as informações, caso determinadas substâncias potencialmente perigosas (tais como SVHC, substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, substâncias químicas bioacumuláveis ou determinadas categorias de produtos químicos desreguladores do sistema endócrino), proibidas ou eliminadas progressivamente no âmbito do REACH ou de qualquer outra legislação, continuem a ser utilizadas nos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos; exorta a Comissão a ponderar a identificação do bisfenol A (BPA) como uma das substâncias classificadas como SVHC;

31.  Regista a publicação pela Comissão, em 15 de junho de 2016, dos critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino das substâncias ativas utilizadas em produtos biocidas e em produtos fitofarmacêuticos; salienta, contudo, a necessidade de critérios transversais para todos os produtos, incluindo os materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e insta a Comissão a apresentar os referidos critérios sem demora; insta a que estes critérios, uma vez em vigor, sejam tidos em conta no procedimento de avaliação dos riscos dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos;

32.  Assinala o facto de a Comissão, na sequência do recente parecer da EFSA, ter finalmente anunciado o seu plano para introduzir um limite de migração de 0,05 mg/kg aplicável ao BPA para as embalagens e recipientes de plástico, bem como para os vernizes e revestimentos utilizados nos recipientes de metal; considerando, no entanto, que as múltiplas reavaliações da EFSA na última década não permitiram fazer eficazmente face a todos os problemas de saúde e que a EFSA irá novamente reavaliar(13), em 2017, os perigos do BPA, após a publicação de um relatório que alerta para o facto de a atual dose diária tolerável (DDT) não proteger os fetos ou bebés dos efeitos do BPA no sistema imunitário e recomenda que se aconselhe os consumidores a reduzir a sua exposição ao BPA dos géneros alimentícios e de outras fontes, solicita a proibição da utilização do BPA em todos os materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos;

33.  Reconhece, com base no relatório científico e político de 2015 do Centro Comum de Investigação da Comissão, a questão da migração dos metais pesados para os alimentos; compreende que a Comissão está a rever os limites fixados para o chumbo e o cádmio na Diretiva 84/500/CEE do Conselho relativa a objetos cerâmicos; insta veementemente a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para a introdução de limites mais baixos de libertação de cádmio e chumbo, e lamenta que a revisão da Diretiva 84/500/CEE ainda não tenha sido debatida no Parlamento e no Conselho;

34.  Apoia as iniciativas de investigação e inovação que procuram desenvolver novas substâncias para serem utilizadas nos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos que demonstrem ser seguras para a saúde humana; frisa, no entanto, que, por ora, as alternativas mais seguras não devem incluir o bisfenol S (BPS) como substituto do bisfenol A (BPA), uma vez que o BPS pode ter um perfil toxicológico semelhante ao BPA(14);

35.  Apoia, nomeadamente, a prossecução da investigação no domínio dos nanomateriais, uma vez que ainda existe incerteza científica relativamente aos efeitos e à capacidade de migração destes materiais e ao seu impacto na saúde humana; entende, por conseguinte, que os nanomateriais devem ser objeto de autorização para utilização não só em materiais plásticos, mas também em todos os materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, pelo que não devem ser avaliados apenas na sua forma a granel;

36.  Destaca que os obstáculos do mercado, e nomeadamente a solicitação de autorizações ao abrigo de diferentes regras nacionais, resultam na perda de oportunidades no contexto da melhoria da segurança alimentar através da inovação;

Rastreabilidade

37.  Considera que a declaração de conformidade (DC) pode ser um instrumento eficaz para assegurar que os materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos cumpram as normas pertinentes e recomenda que todos os materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, harmonizados ou não harmonizados, sejam acompanhados de uma DC e da documentação pertinente, tal como acontece atualmente para os materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos em relação aos quais foram adotadas medidas específicas; entende que as condições de utilização devem ser melhor refletidas nas declarações de conformidade pertinentes;

38.  Lamenta, no entanto, que, mesmo quando obrigatórias, as DC nem sempre estejam disponíveis para efeitos de aplicação da lei e que nos casos em que estão disponíveis nem sempre apresentem uma qualidade suficientemente elevada para assegurar que constituam uma fonte fiável de documentação de conformidade;

39.  Apela a que a rastreabilidade e conformidade dos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos importados de países terceiros seja melhorada mediante um requisito que exija documentos adequados e completos de identificação e DC; insiste no facto de que os materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos devem cumprir as normas da UE, salvaguardando, desta forma, a saúde pública e a concorrência leal;

40.  Insta a Comissão a estabelecer a obrigatoriedade de indicar nos rótulos a presença intencional de nanomateriais nos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, bem como a composição destes últimos quando sejam destinados a entrar em contacto com produtos biológicos e produtos que tenham como alvo os grupos críticos;

Conformidade, aplicação e controlos

41.  Manifesta preocupação pelo facto de o nível de aplicação da legislação relativa a materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos ser consideravelmente divergente na UE; destaca a importância de elaborar orientações da UE para os materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, o que facilitaria uma execução harmonizada e uniforme e uma melhor aplicação nos Estados-Membros; sublinha, para este fim, a importância do intercâmbio de dados entre Estados-Membros; considera que existem outras opções políticas não legislativas, tais como a experiência de autoavaliação da indústria, que devem complementar as medidas destinadas a melhorar a execução do regulamento-quadro relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos;

42.  É de opinião que uma maior harmonização dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos pode contribuir para assegurar a aplicação de um nível uniformemente elevado de proteção da saúde pública;

43.  Recomenda a introdução de normas uniformes da UE para os ensaios analíticos de determinadas categorias de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, a fim de assegurar que as empresas e autoridades competentes em toda a Europa efetuem ensaios utilizando o mesmo método; assinala que a introdução de métodos de ensaio uniformes garantiria o mesmo tratamento dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos em todo o mercado interno, assegurando normas de controlo melhores e níveis de proteção mais elevados;

44.  Salienta que é da responsabilidade de cada Estado-Membro realizar controlos de empresas que produzam ou importem materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos; lamenta, contudo, que alguns Estados-Membros não obriguem as empresas a registar a sua atividade comercial, permitindo-lhes desta forma contornar os controlos de conformidade; insta a Comissão a assegurar que os Estados-Membros que ainda não o tenham feito que imponham uma obrigação a todas as empresas que produzam ou importem materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos de registarem oficialmente a sua atividade comercial, em conformidade com a revisão do Regulamento (CE) n.º 882/2004; reconhece a existência de mecanismos de registo adequados em vários Estados-Membros, que podem servir de exemplo de boas práticas;

45.  Exorta os Estados-Membros a aumentarem a regularidade e a eficiência dos controlos oficiais, com base no risco de não conformidade, bem como nos riscos de saúde envolvidos, tendo em conta a quantidade de alimentos, o consumidor a que o alimento se destina e o período de tempo em contacto com o material em questão, bem como o tipo de material destinado a entrar em contacto com os alimentos, a temperatura e outros fatores pertinentes;

46.  Insiste na necessidade de os Estados-Membros assegurarem que dispõem do pessoal e equipamento necessários para realizar controlos uniformes, robustos e sistemáticos, bem como de um sistema de sanções dissuasivas em caso de não cumprimento, em conformidade com a revisão do Regulamento (CE) n.º 882/2004;

47.  Apela a uma cooperação e coordenação mais eficazes entre os Estados-Membros e a Comissão relativamente ao sistema de alerta precoce para os géneros alimentícios e alimentos para animais, a fim de que os riscos para a saúde pública possam ser tratados de forma rápida e eficaz;

48.  Insta a Comissão a estudar melhor a abordagem baseada em controlos de segurança dos artigos pré-fabricados destinados a entrar em contacto com os alimentos ou outros procedimentos de aprovação para os mesmos artigos;

49.  Congratula-se com a plataforma da Comissão «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»; insta à expansão das suas atividades;

o
o   o

50.  Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.
(2) JO L 384 de 29.12.2006, p. 75.
(3) JO L 12 de 15.1.2011, p. 1.
(4) PE 581.411.
(5) PE 578.967
(6) Kortenkamp 2009. http://ec.europa.eu/environment/chemicals/effects/pdf/report_mixture_toxicity.pdf.
(7) http://register.consilium.europa.eu/doc/srv?l=EN&f=ST%2017820%202009%20INIT
(8) 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente: JO L 354 de 28.12.2013, p. 171, http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32013D1386.
(9) http://www.who.int/ceh/publications/endocrine/en/
(10) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
(11) Recent developments in the risk assessment of chemicals in food and their potential impact on the safety assessment of substances used in food contact materials («Recentes desenvolvimentos no contexto da avaliação dos riscos das substâncias químicas presentes nos alimentos e do seu potencial impacto na avaliação da segurança das substâncias utilizadas nos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos») – EFSA Journal 2016;14(1):4357 (28 p.). https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4357.
(12) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
(13) https://www.efsa.europa.eu/en/press/news/160426a?utm_content=hl&utm_source= EFSA+Newsletters&utm_campaign=3bd764133f-L_20160428&utm_medium =email&utm_term =0_7ea646dd1d-3bd764133f-63626997.
(14) Comité de Análise Socioeconómica (SEAC), Opinion on an Annex XV dossier proposing restrictions on Bisphenol A (Parecer sobre um dossiê do anexo XV que propõe restrições ao Bisfenol A), p. 13, http://www.echa.europa.eu/documents/ 10162/13641/bisphenol_a_seac_draft_opinion_en.pdf


Controlo da aplicação do Direito da União: relatório anual de 2014
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Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2016, sobre o controlo da aplicação do Direito da União: relatório anual de 2014 (2015/2326(INI))
P8_TA(2016)0385A8-0262/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o 32.º Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito da UE (2014) (COM(2015)0329),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado "Relatório de Avaliação da Iniciativa EU Pilot" (COM(2010)0070),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado "Segundo Relatório de Avaliação do EU Pilot" (COM(2011)0930),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de março de 2002, relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infrações ao direito comunitário (COM(2002)0141),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de abril de 2012, intitulada "Atualização da gestão das relações com o autor da denúncia em matéria de aplicação do direito da União" (COM(2012)0154),

–  Tendo em conta o acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre o 30.º e o 31.º relatórios anuais da Comissão sobre o Controlo da Aplicação do Direito da União Europeia (2012-2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 52.º e o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Petições (A8-0262/2016),

A.  Considerando que o artigo 17.º do Tratado da União Europeia (TUE) define o papel fundamental da Comissão como «guardiã dos Tratados»;

B.  Considerando que, de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, do TUE, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) tem o mesmo valor jurídico que os Tratados e as suas disposições têm por destinatários as instituições, os órgãos e os organismos da União, bem como os Estados-Membros, quando apliquem o direito da União (artigo 51.º, n.º 1, CDFUE);

C.  Considerando que, nos termos do artigo 258.º, n.ºs 1 e 2, do TFUE, a Comissão formulará um parecer fundamentado se considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados e pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia se o Estado em causa não proceder em conformidade com o parecer no prazo fixado pela Comissão;

D.  Considerando que o acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia prevê a partilha de informação relativamente a todos os processos por incumprimento com base em notificações para cumprir, mas não abrange o procedimento EU Pilot que antecede a instauração de processos por incumprimento formais;

E.  Considerando que a Comissão invoca o artigo 4.º, n.º 3, do TUE e o princípio da cooperação leal entre a União e os Estados-Membros, de modo a fazer valer a obrigação de confidencialidade e sigilo por parte da Comissão relativamente aos Estados‑Membros durante os processos EU Pilot;

F.  Considerando que os processos EU Pilot devem promover uma cooperação mais estreita e coerente entre a Comissão e os Estados-Membros, com vista a poder corrigir infrações ao direito comunitário, na medida do possível numa fase precoce, de modo a evitar recorrer a um processo por incumprimento dos Tratados;

G.  Considerando que, em 2014, a Comissão recebeu 3715 queixas dando conta de possíveis violações do Direito da União e que Espanha (553), Itália (475) e Alemanha (276) foram os Estados-Membros mais visados pelas queixas apresentadas;

H.  Considerando que, em 2014, a Comissão lançou 893 novos processos por incumprimento, sendo a Grécia (89), Itália (89) e Espanha (86) os Estados-Membros com um maior número de processos em curso;

I.  Considerando que o artigo 41.º da CDFUE define o direito a uma boa administração como o direito de todas as pessoas a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável, e que o artigo 298.º do TFUE prevê que, no desempenho das suas atribuições, as instituições, os órgãos e os organismos da União devem apoiar-se numa administração europeia aberta, eficaz e independente;

1.  Recorda que, nos termos do artigo 17.º do TUE, cabe à Comissão velar pela aplicação do direito da União, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 6.º, n.º 1, do TUE), cujas disposições têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, bem como os Estados-Membros, quando apliquem o direito da União;

2.  Reconhece que, em primeira instância, a responsabilidade pela correta implementação e aplicação do direito da UE é dos Estados-Membros, mas salienta que tal não isenta as instituições da UE do seu dever de respeitar o direito primário da UE quando elaboram o direito derivado da UE;

3.  Salienta o papel fundamental da Comissão ao controlar a aplicação do Direito da UE e ao apresentar o seu relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho; insta a Comissão a manter um papel ativo no desenvolvimento de diversos instrumentos para melhorar a aplicação, a observância e o controlo da aplicação do Direito da União nos Estados-Membros, e a incluir no seu próximo relatório anual, para além dos dados referentes à transposição de diretivas da UE, dados sobre a aplicação dos regulamentos da UE;

4.  Reconhece que, em primeira instância, a responsabilidade pela correta implementação e aplicação do direito da UE é dos Estados-Membros, e salienta que, ao implementarem o direito da UE, os Estados-Membros devem igualmente respeitar, na íntegra, os valores e os direitos fundamentais consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; recorda que o acompanhamento e a avaliação da aplicação do direito da UE cabem à Comissão, pelo que, para este fim, exorta reiteradamente os Estados-Membros a recorrerem, de forma sistemática, a tabelas de correlação; salienta, porém, que tal não isenta as instituições da UE do seu dever de respeitar o direito primário da UE quando elaboram o direito derivado da UE; recorda que o Parlamento deve fazer uso dos seus relatórios de execução no que diz respeito à legislação setorial;

5.  Salienta que o Parlamento tem igualmente um papel fundamental a desempenhar, exercendo um controlo político sobre as medidas de execução da Comissão, examinando os relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do Direito da União e aprovando resoluções parlamentares sempre que pertinente; sugere ao Parlamento que reforce o seu contributo em prol de uma transposição oportuna e correta da legislação da UE, partilhando os seus conhecimentos sobre o processo de elaboração de legislação através do estabelecimento prévio de contactos com os parlamentos nacionais;

6.  Observa que os Estados-Membros deveriam dar prioridade a uma transposição atempada e correta do direito da UE para o direito nacional e ao estabelecimento de um quadro legislativo nacional claro, a fim de evitar infrações ao direito da UE, proporcionando aos cidadãos e às empresas os benefícios esperados graças à aplicação eficiente e eficaz do direito da UE;

7.  Sublinha o importante papel desempenhado pelos parceiros sociais, pelas organizações da sociedade civil e por outras partes interessadas na elaboração de legislação e na monitorização e comunicação das falhas verificadas a nível da transposição e aplicação da legislação da UE pelos Estados-Membros; toma nota do reconhecimento por parte da Comissão do papel das partes interessadas ao lançar, em 2014, novos instrumentos que facilitam este processo; incentiva as partes interessadas a permanecerem vigilantes quanto a esta matéria no futuro;

8.  Destaca o impacto de uma aplicação eficaz do Direito da União no reforço da credibilidade das instituições da UE; congratula-se com a importância conferida pelo relatório anual da Comissão às petições apresentadas por cidadãos, empresas e organizações da sociedade civil, que, para além de constituírem um direito fundamental consagrado no Tratado de Lisboa e um elemento importante da cidadania europeia, constituem um importante meio de controlo secundário da aplicação do Direito da União e um meio de identificação de eventuais lacunas através da manifestação direta das opiniões e das experiências dos cidadãos, a par das eleições e referendos que continuam a ser o principal meio de expressão democrática;

9.  Considera que a imposição de prazos irrealistas para a implementação da legislação pode conduzir à incapacidade dos Estados-Membros de os cumprirem, o que equivale a um acordo tácito para atrasar a sua aplicação; exorta as instituições europeias a chegarem a acordo sobre calendários mais adequados de aplicação dos regulamentos e diretivas, tendo em devida conta os períodos de controlo e de consulta necessários; considera que a Comissão deve apresentar relatórios, análises e revisões legislativas nas datas acordadas pelos colegisladores, tal como previsto na legislação pertinente;

10.  Congratula-se com o facto de o novo Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» conter disposições que visam melhorar a implementação e aplicação do direito da UE e exorta a uma cooperação mais estruturada neste domínio; corrobora o pedido, expresso no acordo, de uma melhor identificação das medidas nacionais que não estejam estritamente relacionadas com o direito da UE, uma prática conhecida como «excesso de transposição» («gold-plating»); realça a importância de melhorar o processo de transposição e a necessidade de os Estados-Membros notificarem, e indicarem claramente, as medidas nacionais que completam as diretivas europeias; sublinha que, na aplicação da legislação da UE, os Estados-Membros devem evitar a sobrecarga desnecessária da legislação da UE, o que conduz a uma conceção errada da atividade legislativa da UE, favorecendo o ceticismo injustificado dos cidadãos em relação à UE; recorda, no entanto, que esta situação não tem quaisquer repercussões sobre a prerrogativa que os Estados-Membros têm, a nível nacional, de adotar normas sociais e ecológicas mais rigorosas do que as estabelecidas a nível da UE;

11.  Insiste em que o Parlamento deve desempenhar um papel mais forte na análise do modo como os países candidatos à adesão e os países que concluíram acordos de associação com a União Europeia respeitam a legislação da UE; propõe, neste sentido, que seja fornecida a assistência adequada aos referidos Estados, através de uma colaboração contínua com os respetivos parlamentos nacionais, no domínio da observância e aplicação do direito da UE;

12.  Sugere que o Parlamento elabore relatórios adequados, e não meras resoluções, sobre todos os países candidatos, em resposta aos relatórios anuais de progresso divulgados pela Comissão, a fim de que todas as comissões envolvidas possam apresentar os pareceres pertinentes; entende que a Comissão deve continuar a divulgar os relatórios de progresso a todos os países da Vizinhança Europeia que tenham assinado acordos de associação, de modo a que o Parlamento possa proceder a uma avaliação rigorosa e sistemática dos progressos alcançados por esses países no que respeita à implementação do acervo da UE em matéria de Agenda de Associação;

13.  Congratula-se com o 32.º relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do Direito da União e observa que o ambiente, os transportes, o mercado interno e os serviços foram os domínios de intervenção em 2013 em que havia mais processos de infração pendentes em 2014; observa igualmente que o ambiente, a saúde e os consumidores, bem como a mobilidade e os transportes foram, de novo em 2014, os domínios de intervenção em que foi instaurada a maior parte dos novos processos de infração; exorta a Comissão, com vista a assegurar a transparência interinstitucional, a facilitar o acesso do Parlamento Europeu aos processos por infração do direito da UE;

14.  Observa que, de acordo com o relatório anual, "o número de processos formais por infração diminuiu nos últimos cinco anos", e que, de acordo com a Comissão, tal diminuição reflete a eficácia do diálogo estruturado com os Estados-Membros através do EU Pilot; considera, contudo, que a redução ocorrida nos últimos anos e a redução previsível nos próximos anos deve ser principalmente atribuída ao facto de as novas propostas legislativas da Comissão estarem a diminuir constantemente; recorda que a Comissão não avança com quaisquer processos EU Pilot em caso de transposição tardia das diretivas;

15.  Recorda, contudo, que as avaliações ex post nunca podem eximir a Comissão do seu dever de controlar, de forma efetiva e atempada, a aplicação e execução da legislação da União, e observa que o Parlamento poderia participar no exame da aplicação da legislação através do seu poder de controlo da Comissão;

16.  Considera que o aumento do número de processos "EU Pilot" durante o período em análise e a diminuição do número de processos por incumprimento abertos demonstram, de acordo com o relatório anual, que o sistema "EU Pilot" tem comprovado a sua utilidade e tem tido um impacto positivo ao promover uma aplicação mais eficiente do direito da União; reitera, no entanto, que a aplicação do direito da União não é suficientemente transparente nem está sujeita a um verdadeiro controlo por parte dos queixosos e das partes interessadas e lamenta que, apesar dos seus pedidos constantes, o Parlamento continue a ter um acesso insuficiente às informações sobre o procedimento "EU Pilot" e os processos pendentes; solicita à Comissão, neste sentido, que seja mais transparente no que diz respeito às informações relativas ao procedimento "EU Pilot", bem como aos processos pendentes;

17.  Entende que as sanções financeiras por inobservância do Direito da União devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras, tendo em conta os repetidos erros cometidos no mesmo domínio e a necessidade de respeitar os direitos jurídicos dos Estados-Membros;

18.  Recorda que, numa União Europeia assente no Estado de direito e na certeza e previsibilidade da legislação, os cidadãos europeus devem, por direito próprio, ser os primeiros a ser informados, de modo claro, acessível, transparente e atempado (através da Internet e de outros canais), se foram aprovadas legislações nacionais, e quais, por transposição da legislação da UE e sobre as autoridades nacionais responsáveis pela sua correta execução;

19.  Exorta a Comissão a interligar os diferentes portais, pontos de acesso e sítios Internet de informação através de um único portal, que permita aos cidadãos aceder facilmente aos formulários de apresentação de queixas em linha e a informações apresentadas de forma convivial sobre processos por infração; insta ainda a Comissão a incluir no seu próximo relatório de avaliação informações sobre a utilização destes portais;

20.  Recorda os deveres recíprocos de cooperação leal entre a Comissão e o Parlamento; solicita, portanto, uma revisão do acordo-quadro relativo às relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, tendo em vista possibilitar a transmissão de informações sobre processos EU Pilot, sob a forma de um documento (confidencial), dirigido à comissão competente do Parlamento Europeu, responsável pela interpretação e aplicação do direito da União;

21.  Recorda que, na sua Resolução de 15 de janeiro de 2013(2), o Parlamento Europeu solicitou a adoção de um regulamento sobre uma Lei Europeia de Processo Administrativo nos termos do artigo 298.º do TFUE, não tendo, porém, o seu pedido sido seguido de uma proposta da Comissão, apesar de a resolução ter sido aprovada por uma esmagadora maioria (572 votos a favor, 16 contra, 12 abstenções); convida a Comissão a analisar novamente a resolução do Parlamento, com vista à formulação de uma proposta de ato legislativo relativa ao direito processual administrativo;

22.  Lamenta, mais concretamente, o facto de não ter sido dado seguimento ao seu apelo no sentido da adoção de normas vinculativas sob a forma de regulamento, que regulasse os diversos aspetos dos processos por infração, incluindo o regime de notificação, prazos vinculativos, o direito a ser ouvido, a obrigação de fundamentar, o direito de todos a aceder aos processos que digam respeito à sua pessoa, etc., a fim de reforçar os direitos dos cidadãos e garantir a transparência;

23.  Recorda, neste contexto, que a Comissão dos Assuntos Jurídicos criou um novo grupo de trabalho sobre o direito administrativo, que decidiu elaborar um verdadeiro projeto de regulamento sobre o procedimento administrativo da administração da União, a título de uma «fonte de inspiração» para a Comissão, não para pôr em causa o direito de iniciativa da Comissão mas para demonstrar que um tal regulamento seria útil e fácil de promulgar;

24.  Considera que o objetivo deste projeto de regulamento não é substituir a legislação da União em vigor, mas sim completá-la sempre que sejam detetadas lacunas ou problemas de interpretação e introduzir uma maior acessibilidade, clareza e coerência na interpretação das regras em vigor, para benefício tanto dos cidadãos e das empresas como da administração e dos seus agentes;

25.  Convida, por conseguinte, uma vez mais, a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre uma Lei Europeia de Processo Administrativo, tendo em conta as medidas que o Parlamento tomou até agora nesta matéria;

26.  Recorda que todas as instituições da UE, mesmo enquanto membros de grupos de credores internacionais («troicas»), estão vinculadas aos Tratados e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

27.  Solicita à Comissão que torne o cumprimento do direito da UE uma verdadeira prioridade política, agindo sempre em estreita colaboração com o Parlamento, o qual tem o dever de (a) garantir que a Comissão seja politicamente responsabilizada e (b) na qualidade de colegislador, assegurar que lhe são fornecidas todas as informações relevantes, tendo em vista a melhoria contínua do seu trabalho legislativo;

28.  Defende o estabelecimento de um processo no Parlamento Europeu que vise o controlo da aplicação do Direito da União nos Estados-Membros, que esteja em condições de analisar a questão do incumprimento em função do país e que tenha em conta o facto de as comissões permanentes do Parlamento controlarem a aplicação do Direito da União no âmbito das respetivas áreas de competência.

29.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social e aos parlamentos nacionais.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0322.
(2) JO C 440 de 30.12.2015, p. 17.


Colocação no mercado de sementes de milho geneticamente modificado Bt11
PDF 266kWORD 54k
Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN-BTØ11-1) (D046173/01 – 2016/2919(RSP))
P8_TA(2016)0386B8-1083/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN‑BTØ11-1) (D046173/01),

–  Tendo em conta a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho(1), designadamente o seu artigo 18.º, n.º 1,

–  Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, de 19 de maio de 2005(2),

–  Tendo em conta o parecer emitido pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos de 6 de dezembro de 2012, que atualiza as conclusões da análise de risco e as recomendações relativas à gestão do risco de milho geneticamente modificado MON 810 resistente aos insetos(3),

–  Tendo em conta o parecer científico emitido pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, de 6 de dezembro de 2012, que complementa as conclusões da análise de risco ambiental e as recomendações relativas à gestão do risco do cultivo de milho geneticamente modificado Bt11 e MON 810 resistente aos insetos(4),

–  Tendo em conta o parecer científico emitido, em 28 de maio de 2015, pela Autoridade Europeia de Segurança dos Alimentos(5), que atualiza as recomendações de gestão de risco para limitar a exposição ao pólen do milho Bt dos lepidópteros não visados e que importa conservar em habitats protegidos,

–  Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros(7),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Syngenta Seeds SAS (anteriormente Novartis Seeds) (a seguir designada por “o notificador”) apresentou, em 1996, à autoridade competente da França, nos termos da Diretiva 90/220/CEE(8), do Conselho, uma notificação (referência C/F/96/05.10) relativa à colocação no mercado do milho geneticamente modificado Bt11; que, em 2003, foi apresentada uma notificação atualizada, nos termos da Diretiva 2001/18/CE;

B.  Considerando que o milho geneticamente modificado Bt11exprime a proteína Cry1Ab, que constitui uma proteína Bt (derivada de Bacillus thuringiensis subsp. Kurstaki) que confere resistência à variante europeia da broca do milho (Ostrinia nubilalis) e à variante mediterrânica da broca do milho (Sesamia nonagrioides),bem como a proteína PAT, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio;

C.  Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução e, por este motivo, é abrangido pelos critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009; que, para as substâncias que já tenham sido aprovadas, os critérios de exclusão são aplicáveis quando for necessário renovar a aprovação; que a aprovação do glufosinato expira em 2017; e que o uso do glufosinato deve, em princípio, deixar de ser permitido em 2017;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 26.º-C, n.º 2, da Diretiva 2001/18/CE, o cultivo de milho geneticamente modificado Bt11 é proibido nos seguintes territórios: Região da Valónia (Bélgica); Bulgária; Dinamarca; Alemanha (exceto para efeitos de investigação); Grécia; França; Croácia; Itália; Chipre: Letónia; Lituânia; Luxemburgo; Hungria; Malta; Países Baixos; Áustria; Polónia; Eslovénia; Irlanda do Norte (Reino Unido); Escócia (Reino Unido); País de Gales (Reino Unido);

E.  Considerando que, de acordo com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), os dados indicam que aproximadamente 95 a 99% do pólen libertado é depositado num raio de 50 metros da fonte do pólen, embora os movimentos verticais do vento ou rajadas durante a libertação do pólen possam fazer ascender o pólen para a atmosfera e dispersá-lo em distâncias consideráveis de vários quilómetros;

F.  Considerando que, num parecer de 2005, a EFSA considerou que o milho não possui espécies selvagens aparentadas na Europa compatíveis para cruzamento, considerando, na altura, que não se esperavam efeitos ambientais imprevistos devido ao estabelecimento e à propagação;

G.  Considerando que, desde 2009, o teosinto, o antepassado do milho cultivado, pode ser encontrado em Espanha; que as populações de teosinto podem tornar-se recetoras de ADN transgénico procedente do milho geneticamente modificado MON 810, que é cultivado em Espanha em algumas regiões em que o teosinto se está a propagar rapidamente; que o fluxo de genes pode contaminar o teosinto, provocando a produção da toxina Bt, e conferir maior resistência às espécies híbridas de milho e de teosinto em comparação com as plantas endémicas de teosinto; e que se trata de um cenário que comporta grandes riscos para os agricultores e para o ambiente;

H.  Considerando que as autoridades espanholas competentes informaram a Comissão da presença de teosinto nos milheirais espanhóis, incluindo uma presença mínima nos campos de milho GM; e que, segundo as informações disponíveis, o teosinto também foi identificado em França;

I.  Considerando que, em 13 de julho de 2016, a Comissão requereu à EFSA que avaliasse, até ao final de setembro de 2016, se, com base na literatura científica existente e noutras informações relevantes, surgiram novos dados suscetíveis de modificar as conclusões e as recomendações expostas nos pareceres científicos da EFSA sobre o plantio das variedades de milho geneticamente modificado MON 810, Bt11, 1507 e GA21;

J.  Considerando que, no ponto 24 do seu projeto de decisão de execução, a Comissão alega que, em relação à mortalidade local, a EFSA considerou dois níveis de mortalidade local “aceitáveis” (0,5% e 1%); que, todavia, no seu parecer científico, adotado em 28 de maio de 2015, que atualiza as recomendações de gestão de risco para limitar a exposição ao pólen do milho Bt dos lepidópteros não visados e que importa conservar em habitats protegidos, a EFSA afirma claramente que qualquer nível de proteção específico citado no parecer pelo Painel OGM da EFSA se destina a constituir apenas um exemplo e que qualquer limiar aplicado deve necessariamente ser considerado arbitrário e ser sujeito a modificações de acordo com os objetivos de proteção em vigor na União;

K.  Considerando que, no seu projeto de decisão de execução, a Comissão escolheu um nível de mortalidade local inferior a 0,5%, prevendo no anexo distâncias arbitrárias de isolamento de, pelo menos, 5 metros entre um campo de milho Bt11 e um habitat protegido, como definido no artigo 2.º, n.º 3, da Diretiva 2004/35/CE, a despeito do facto de, atualmente, a EFSA declarar como facto confirmado que a fixação de uma distância de isolamento de 20 metros entre um habitat protegido e o campo mais próximo de milho Bt11/MON 810 deverá, em princípio, reduzir a mortalidade local mesmo no caso de larvas de lepidópteros não visadas e extramente sensíveis para um nível inferior a 0,5%, sendo essa distância quatro vezes superior à proposta pela Comissão;

L.  Considerando que, no seu parecer científico adotado em 28 de maio de 2015, que atualiza as recomendações de gestão de risco para limitar a exposição dos lepidópteros não visados e que importa conservar em habitats protegidos, a EFSA declarou que os dados existentes são insuficientes para que a mortalidade de larvas ligada ao Bt possa ser enquadrada no contexto da mortalidade geral;

1.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas na Diretiva 2001/18/CE;

2.  Entende que a avaliação de risco do cultivo efetuada pela EFSA é incompleta e que as recomendações de gestão de risco propostas pela Comissão são inadequadas;

3.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que, de acordo com o princípio da precaução, consiste em aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e em proteger a saúde humana e o ambiente quando são efetuadas libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados para qualquer fim diferente da colocação no mercado, no interior da Comunidade, e colocados no mercado produtos que contenham ou sejam constituídos por organismos geneticamente modificados no interior da Comunidade;

4.  Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução;

5.  Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.
(2) Parecer do painel científico sobre Organismos Geneticamente Modificados com base num pedido da Comissão relativo à notificação (referência C/F/96/05.10) para a colocação no mercado de milho geneticamente modificado Bt11 tolerante aos insetos, para cultivo, utilização em alimentos para animais e transformação industrial, ao abrigo da parte C da Diretiva 2001/18/CE, por parte da Syngenta Seeds, The EFSA Journal (2005) 213, 1-33.
(3) Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM); Parecer científico que atualiza as conclusões da análise de risco e as recomendações relativas à gestão do risco de milho geneticamente modificado MON 810 resistente aos insetos. EFSA Journal (2015); 10(12):3017 [98 pp.], doi:10.2903/j.efsa.2012.3017
(4) Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM); Parecer científico que complementa as conclusões da análise de risco ambiental e as recomendações relativas à gestão do risco de cultivo de milho geneticamente modificado Bt11 e MON 810 resistente aos insetos. EFSA Journal 2012; 10(12):3016 [32 pp.], doi:10.2903/j.efsa.2012.3016.
(5) Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (OGM); Parecer científico que atualiza as recomendações de gestão de risco para limitar a exposição ao pólen do milho Bt dos lepidópteros não visados e que importa conservar em habitats protegidos, EFSA Journal 2015; 13(7):4127 [31 pp.], doi:10.2903/j.efsa.2015.4127
(6) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0036.
(8) Diretiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO L 117 de 8.5.1990, p. 15).


Colocação no mercado de sementes de milho geneticamente modificado 1507
PDF 267kWORD 53k
Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1) (D046172/00 – 2016/2920(RSP))
P8_TA(2016)0387B8-1085/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1) (D046172/00),

–  Tendo em conta a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho(1), designadamente o seu artigo 18.º, n.º 1,

–  Tendo em conta o parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), atualizado pela última vez em 24 de fevereiro de 2012, que atualiza a apreciação da análise do risco ambiental e as recomendações para a gestão do risco em relação às sementes, para cultivo, de milho geneticamente modificado 1507 resistente aos insetos(2),

–  Tendo em conta o parecer científico da EFSA, de 18 de outubro de 2012, que completa as conclusões da análise de risco ambiental e as recomendações de gestão do risco em relação ao milho, para cultivo, geneticamente modificado 1507 resistente aos insetos(3),

–  Tendo em conta o parecer científico da EFSA, de 6 de dezembro de 2012, que atualiza as conclusões da análise de risco e as recomendações de gestão do risco sobre a utilização do milho geneticamente modificado MON 810 resistente aos insetos(4),

–  Tendo em conta o parecer científico da EFSA, de 6 de dezembro de 2012, que complementa as conclusões da análise de risco ambiental e as recomendações de gestão do risco em relação ao cultivo do milho geneticamente modificado Bt11 e MON 810 resistente aos insetos(5).

–  Tendo em conta o parecer emitido, em 28 de maio de 2015, pela EFSA(6), que atualiza as recomendações de gestão de risco para limitar a exposição ao pólen do milho Bt dos lepidópteros não visados e que importa conservar em habitats protegidos,

–  Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros(8),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que as empresas Pioneer Overseas Corporation e Dow AgroSciences Europe Ltd. apresentaram, em 2011, à autoridade competente em Espanha, nos termos da Diretiva 90/220/CEE(9), do Conselho, uma notificação (referência C/ES/01/01) relativa à colocação no mercado do milho geneticamente modificado 1507; que, em 2003, foi apresentada uma notificação atualizada, nos termos da Diretiva 2001/18/CE;

B.  Considerando que o milho geneticamente modificado 1507 exprime a proteína Cry1F, que constitui uma proteína Bt (derivada de Bacillus thuringiensis subesp. Kurstaki), que confere resistência à variante europeia da broca do milho (Ostrinia nubilalis) e a outras pragas de lepidópteros, tais como a Sesamia albiciliata, a lagarta-do-milho-americana (Spodoptera frugiperda), a Agrotis ipsilon e a Diatraea grandiosella, bem como a proteína PAT, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio;

C.  Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução e, por este motivo, é abrangido pelos critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009; que, para as substâncias que já tenham sido aprovadas, os critérios de exclusão são aplicáveis quando for necessário renovar a aprovação; que a aprovação do glufosinato expira em 2017; que o uso do glufosinato deve, em princípio, deixar de ser permitido em 2017;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 26.º- C, n.º 2, da Diretiva 2001/18/CE, o cultivo de milho geneticamente modificado 1507 é proibido nos seguintes territórios: Região da Valónia (Bélgica); Bulgária; Dinamarca; Alemanha (exceto para efeitos de investigação); Grécia; França; Croácia; Itália; Chipre; Letónia; Lituânia; Luxemburgo; Hungria; Malta; Países Baixos; Áustria; Polónia; Eslovénia; Irlanda do Norte (Reino Unido); Escócia (Reino Unido); e País de Gales (Reino Unido).

E.  Considerando que, de acordo com a EFSA, os dados indicam que aproximadamente 95 a 99 % do pólen libertado é depositado num raio de cerca de 50 metros de distância da fonte de pólen, embora os movimentos ou rajadas verticais durante a libertação do pólen possam fazer ascender o pólen para a atmosfera e dispersá-lo em distâncias consideráveis de vários quilómetros;

F.  Considerando que o desenvolvimento de uma possível resistência à proteína CRy1F por parte dos lepidópteros visados é considerado pelo Painel OGM da EFSA como um motivo de preocupação associado ao cultivo do milho 1507, uma vez que a evolução da resistência pode conduzir a uma alteração das práticas de controlo de pragas que, por seu turno, pode ter efeitos adversos no ambiente;

G.  Considerando que, desde 2009, o teosinto, o antepassado do milho domesticado, pode ser encontrado em Espanha; que as populações de teosinto podem tornar-se recipientes de ADN transgénico procedente do milho geneticamente modificado MON810, que é cultivado em Espanha em algumas regiões em que o teosinto se está a propagar em vastas superfícies; que o fluxo de genes pode contaminar o teosinto, provocando a produção da toxina Bt, e conferir maior resistência às espécies híbridas de milho e de teosinto em comparação com as plantas endémicas de teosinto; e que se trata de um cenário que comporta grandes riscos para os agricultores e para o ambiente;

H.  Considerando que as autoridades espanholas competentes informaram a Comissão da presença de teosinto nos milheirais espanhóis, incluindo uma presença mínima nos campos de milho GM; e que, segundo as informações disponíveis, o teosinto também foi identificado em França;

I.  Considerando que, em 13 de julho de 2016, a Comissão solicitou à EFSA que avaliasse, até ao final de setembro de 2016, se, com base na literatura científica existente e noutras informações pertinentes, surgiram novos elementos suscetíveis de alterar as conclusões e recomendações dos pareceres científicos da EFSA sobre o cultivo dos milhos geneticamente modificados, MON 810, 1507 e Bt11, bem como GA21;

J.  Considerando que, no ponto 24 do seu projeto de decisão de execução, a Comissão alega que a EFSA considerou dois níveis de mortalidade local “aceitáveis” (0,5% e 1%); que, todavia, no seu parecer científico de 28 de maio de 2015, que atualiza as recomendações de gestão de risco para limitar a exposição ao pólen do milho Bt dos lepidópteros não visados e que importa conservar em habitats protegidos, a EFSA afirma claramente que «qualquer nível de proteção específico citado no parecer a título paradigmático pelo Painel OGM da EFSA se destina a constituir apenas um exemplo e que qualquer limiar aplicado deve necessariamente ser considerado arbitrário e ser sujeito a modificações de acordo com os objetivos de proteção em vigor na UE»;

K.  Considerando que, no seu projeto de decisão de execução, a Comissão escolheu um nível de mortalidade local inferior a 0,5 % , prevendo, em anexo ao mesmo, distâncias arbitrárias de isolamento de, pelo menos, 20 metros entre um campo de milho 1507 e um habitat protegido, como definidos no artigo 2.º, n.º 3, da Diretiva 2004/35/CE, a despeito do facto de, atualmente, a EFSA declarar como facto confirmado que a fixação de uma distância de isolamento de 30 metros entre um habitat protegido e o campo mais próximo de milho 1507 deverá, em princípio, reduzir a mortalidade local mesmo no caso de larvas de lepidópteros não visadas extremamente sensíveis para um nível inferior a 0,5%, distância essa que é superior à proposta pela Comissão;

L.  Considerando que, no seu parecer científico de 28 de maio de 2015, que atualiza as recomendações de gestão de risco para limitar a exposição dos lepidópteros não visados e que importa conservar em habitats protegidos, a EFSA declarou que «atualmente, os dados existentes são insuficientes para que a mortalidade de larvas ligada ao Bt possa ser enquadrada no contexto da mortalidade geral»;

1.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas na Diretiva 2001/18/CE;

2.  Entende que a avaliação de risco do cultivo efetuada pela EFSA é incompleta e que as recomendações de gestão de risco propostas pela Comissão são inadequadas;

3.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que, de acordo com o princípio da precaução, consiste em aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e em proteger a saúde humana e o ambiente quando são efetuadas libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados para qualquer fim diferente da sua colocação no mercado, no interior da Comunidade, ou a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM;

4.  Solicita à Comissão que retire da seguinte forma o seu projeto de decisão de Execução;

5.  Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.
(2) Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM); Parecer científico que atualiza a apreciação da análise de risco ambiental e as recomendações de gestão do risco em relação às sementes, para cultivo, de milho geneticamente modificado 1507 resistente aos insetos. EFSA Journal 2011;9(11):2429 [73 pp.], doi:10.2903/j.efsa.2011.2429.
(3) Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM); Parecer científico que completa as conclusões da análise de risco ambiental e as recomendações de gestão do risco em relação ao milho, para cultivo, geneticamente modificado 1507 resistente aos insetos. EFSA Journal 2012; 10(11):2934 [36 pp.], doi:10.2903/j.efsa.2012.2934.
(4) Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM); Parecer científico que atualiza as conclusões da análise de risco e as recomendações de gestão do risco sobre a utilização do milho geneticamente modificado MON 810 resistente aos insetos. EFSA Journal 2012; 10(12):3017. [98 pp.] doi:10.2903/j.efsa.2012.3017.
(5) Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM); Parecer científico que complementa as conclusões da análise de risco ambiental e as recomendações de gestão do risco em relação ao cultivo do milho geneticamente modificado Bt11 e MON 810 resistente aos insetos. EFSA Journal 2012;10(12):3016. [32 pp.] doi:10.2903/j.efsa.2012.3016.
(6) Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (OGM); Parecer científico que atualiza as recomendações de gestão de risco para limitar a exposição ao pólen do milho Bt dos lepidópteros não visados e que importa conservar em habitats protegidos, EFSA Journal 2015;13(7):4127 [31 pp.], doi:10.2903/j.efsa.2015.4127
(7) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(8) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0036.
(9) Diretiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO L 117 de 8.5.1990, p. 15).


Renovação da autorização de colocação no mercado de sementes de milho geneticamente modificado MON 810
PDF 268kWORD 54k
Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (MON-ØØ81Ø-6) (D046170/00 – 2016/2921(RSP))
P8_TA(2016)0388B8-1086/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (MON-ØØ81Ø-6) (D046170/00),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados(1), nomeadamente o seu artigo 23.º, n.º 3,

–  Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(2),

–  Tendo em conta o parecer científico que atualiza as conclusões da avaliação dos riscos e as recomendações de gestão dos riscos do milho geneticamente modificado MON 810, resistente aos insetos, emitido em 6 de dezembro de 2012 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos(3),

–  Tendo em conta o parecer científico que completa as conclusões da avaliação dos riscos para o ambiente e as recomendações de gestão dos riscos para o cultivo do milho geneticamente modificado Bt11, MON 810, resistente aos insetos, adotado em 6 de dezembro de 2012 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos(4),

–  Tendo em conta o parecer que atualiza as recomendações de gestão dos riscos para limitar a exposição dos lepidópteros não visados com problemas de conservação em habitats protegidos ao pólen do milho Bt, emitido em 28 de maio de 2015 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos(5),

–  Tendo em conta o parecer científico sobre o relatório relativo à monitorização ambiental anual pós-comercialização (PMEM) sobre o cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 da Monsanto Europe S.A., em 2014, emitido em 9 de março de 2016 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado, para lhe conferir resistência a determinadas pragas de lepidópteros(7),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 11 e 18 de abril de 2007, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à Comissão três pedidos, em conformidade com os artigos 11.º e 23.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para a renovação da autorização de alimentos existentes, ingredientes alimentares e alimentos para animais produzidos a partir do milho MON 810, da autorização de alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho MON 810 e da autorização do milho MON 810 em produtos por ele constituídos ou que o contenham, destinados a outras utilizações além de géneros alimentícios e de alimentos para animais, tal como qualquer outro milho, incluindo o cultivo; considerando que, após a data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, estes produtos foram objeto de notificação à Comissão Europeia, nos termos do artigo 8.°, n.° 1, alíneas a) e b), e do artigo 20.°, n.° 1, alínea b) do referido regulamento, e foram inscritos no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados;

B.  Considerando que, em 9 de março de 2016, a empresa Monsanto Europe S.A. enviou uma carta à Comissão, solicitando que o âmbito relativo ao cultivo fosse considerado separadamente do resto do pedido;

C.  Considerando que o milho geneticamente modificado MON 810, tal como descrito no pedido, exprime a proteína Cry1Ab, derivada do Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, que confere proteção contra determinadas pragas de insetos lepidópteros, incluindo a variante europeia da broca do milho (Ostrinia nubilalis) (BCE) e Sesamia spp.;

D.  Considerando que a colocação no mercado das sementes do milho geneticamente modificadas MON 810 foi inicialmente autorizada para cultivo, nos termos da Diretiva 90/220/CEE do Conselho(8), pela Decisão 98/294/CE da Comissão(9); considerando que, em 3 de agosto de 1998, a França autorizou a Monsanto Europe S.A. (a seguir designada «Monsanto») a colocar no mercado produtos à base do milho MON 810;

E.  Considerando que, nos termos do artigo 26.º-C, n.º 2, da Diretiva 2001/18/CE, o cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 é proibido nos seguintes territórios: Região da Valónia (Bélgica); Bulgária; Dinamarca; Alemanha (exceto para efeitos de investigação); Grécia; França; Croácia; Itália; Chipre; Letónia; Lituânia; Luxemburgo; Hungria; Malta; Países Baixos; Áustria; Polónia; Eslovénia; Irlanda do Norte (Reino Unido); Escócia (Reino Unido); País de Gales (Reino Unido).

F.  Considerando que, de acordo com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), há provas que indicam que cerca de 95 %-99 % do pólen libertado é depositado dentro de um raio de aproximadamente 50 metros da respetiva fonte, embora movimentos verticais ou rajadas de vento durante o depósito do pólen possam elevar este último para a atmosfera e distribuí-lo por distâncias de vários quilómetros;

G.  Considerando que a AESA excluiu arbitrariamente a polinização cruzada de milho do âmbito de aplicação dos seus pareceres científicos sobre o milho MON 810, ignorando assim os potenciais riscos para a diversidade biológica;

H.  Considerando que os teosintes, antepassados do milho cultivado, estão presentes em Espanha desde 2009; considerando que as populações de teosinto podem ser recetoras de ADN transgénico resultante do milho MON 810 geneticamente modificado, que é cultivado em Espanha em algumas das regiões onde o teosinto regista uma ampla difusão; considerando que pode ocorrer um fluxo de genes no teosinto, levando-o a produzir a toxina Bt e a conferir uma maior adequação aos híbridos de milho e teosinto, em comparação com as plantas de teosinto autóctones; considerando que este é um cenário que comporta riscos importantes para os agricultores e o ambiente;

I.  Considerando que as autoridades espanholas competentes informaram a Comissão sobre a presença de teosinto em campos de milho de Espanha, incluindo a presença muito limitada em campos de milho geneticamente modificado; considerando que, conforme indicam as informações disponíveis, o teosinto foi também identificado em França;

J.  Considerando que, em 13 de julho de 2016, a Comissão solicitou à AESA que avaliasse, até fins de setembro de 2016, se, com base na literatura científica existente e em quaisquer outras informações pertinentes, surgiram novos elementos suscetíveis de alterar as conclusões e recomendações dos pareceres científicos da AESA sobre o cultivo dos milhos geneticamente modificados MON 810, Bt11, 1507 e GA21;

K.  Considerando que, no ponto 22 do seu projeto de decisão de execução, a Comissão alega que, no que diz respeito à mortalidade local, a AESA considerou dois níveis de mortalidade local «aceitável» (0,5 % e 1 %), mas que, no seu parecer científico, adotado em 28 de maio de 2015, que atualiza as recomendações de gestão dos riscos para limitar a exposição dos lepidópteros não visados com problemas de conservação em habitats protegidos ao pólen de milho Bt, a AESA afirma claramente que «um determinado nível de proteção aqui utilizado a título de exemplo pelo painel dos OGM da AESA destina-se unicamente a título de exemplo» e que «qualquer limiar aplicado deve, necessariamente, ser arbitrário e sujeito a alteração, de acordo com os objetivos de proteção em vigor na UE»;

L.  Considerando que, no seu projeto de decisão de execução, a Comissão escolheu o nível de mortalidade local inferior a 0,5 % e prevê, no seu anexo, distâncias de isolamento arbitrárias de, pelo menos, 5 metros, entre um campo de milho MON 810 e um habitat protegido, tal como definido no artigo 2.º, n.º 3, da Diretiva 2004/35/CE, não obstante o facto de a EFSA indicar claramente que, tal como confirmado, a imposição de uma distância de isolamento de 20 metros em torno de um habitat protegido da zona mais próxima de cultivo do milho Bt11/MON 810, o que é quatro vezes mais que a distância proposta pela Comissão, deveria contribuir para reduzir a mortalidade local, inclusive de larvas altamente sensíveis de lepidópteros não visados, para um nível inferior a 0,5 %;

M.  Considerando que, no seu parecer científico adotado em 28 de maio de 2015, que atualiza as recomendações de gestão dos riscos para limitar a exposição dos lepidópteros não visados com problemas de conservação em habitats protegidos, a AESA indicou que «atualmente, os dados disponíveis não são suficientes para permitir inserir a mortalidade das larvas relacionada com o Bt no contexto da mortalidade global»;

N.  Considerando que existe um registo de falta contínua da aplicação de uma monitorização ambiental pós-comercialização, já que a AESA observa que o relatório PMEM 2014 revela um incumprimento parcial com a execução de refúgios em Espanha não-Bt, tal como observado em anos anteriores, e que foram identificadas deficiências metodológicas semelhantes às encontradas em anteriores relatórios anuais PMEM sobre o milho MON 810 na análise dos questionários aos agricultores e na análise de publicações;

O.  Considerando que o painel dos OGM da AESA reitera firmemente em vão cada ano as suas recomendações sobre a monitorização ambiental pós-comercialização MON 810, a saber, fornecer informações mais pormenorizadas sobre o método de amostragem, reduzir a possibilidade de distorções de seleção nos questionários aos agricultores, e assegurar que todas as publicações científicas sejam identificadas; considerando que, no que diz respeito à melhoria da base de amostragem do inquérito aos agricultores, o Painel OGM reitera em vão todos os anos a importância dos registos nacionais de cultivo de OGM e as suas recomendações para autorizar os titulares a ponderarem de que modo podem fazer o melhor uso das informações que constam dos registos nacionais e promover o diálogo com os responsáveis pela gestão destes registos, sempre que é cultivado o milho MON 810;

1.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003;

2.  Considera incompleta a avaliação dos riscos para a cultura levada a cabo pela AESA e inadequadas as recomendações de gestão dos riscos propostas pela Comissão;

3.  Considera que o projeto de decisão de Execução da Comissão não é consentânea com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002, consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

4.  Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução;

5.  Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(3) Painel científico dos organismos geneticamente modificados (OGM); Parecer científico que atualiza as conclusões relativas à avaliação dos riscos e as recomendações de gestão dos riscos do milho geneticamente modificado MON 810, resistente aos insetos. EFSA Journal 2012; 10(12): 3017 [98 pp.], doi:10.2903/j.efsa.2012.3017.
(4) Painel científico dos organismos geneticamente modificados (OGM); Parecer científico que completa as conclusões da avaliação dos riscos para o ambiente e as recomendações de gestão dos riscos para o cultivo do milho Bt11 geneticamente modificado resistente aos insetos e MON 810. EFSA Journal 2012; 10(12): 3016 [32 pp.], doi:10.2903/j.efsa.2012.3016.
(5) Painel científico dos organismos geneticamente modificados (OGM); Parecer científico que atualiza recomendações de gestão dos riscos para limitar a exposição dos lepidópteros não visados com problemas de conservação em habitats protegidos ao pólen do milho Bt. EFSA Journal 2015; 13(7): 4127 [31 pp.], doi:10.2903/j.efsa.2015.4127.
(6) Painel científico dos organismos geneticamente modificados (OGM). Parecer científico sobre o relatório relativo à monitorização ambiental anual pós-comercialização sobre o cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 da Monsanto Europe S.A. em 2014 Jornal da AESA; 14(4): 4446 [26 pp.], doi:10.2903/j.efsa.2016.4446.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0036.
(8) Diretiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO L 117 de 8.5.1990, p. 15).
(9) Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON 810), ao abrigo da Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 131 de 5.5.1998, p. 32).


Colocação no mercado de produtos de milho geneticamente modificado MON 810
PDF 262kWORD 51k
Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D046169/00 – 2016/2922(RSP))
P8_TA(2016)0389B8-1084/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados(1), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 3, e o artigo 23.º, n.º 3,

–  Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(2),

–  Tendo em conta a votação realizada em 8 de julho de 2016 no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, não tendo sido emitido qualquer parecer,

–  Tendo em conta o parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) de 6 de dezembro de 2012(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (MON-ØØ6Ø3-6 × ACS-ZMØØ3-2) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (MON-877Ø5-6 × MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (MON-877Ø8-9 × MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21, e que revoga as Decisões 2010/426/UE, 2011/893/UE, 2011/892/UE e 2011/894/UE(8),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 11 e 18 de abril de 2007, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou três pedidos à Comissão, nos termos dos artigos 11.º e 23.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para a renovação da autorização de alimentos, ingredientes alimentares e alimentos para animais já existentes e produzidos a partir de milho MON 810, da autorização de alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho MON 810 e da autorização de milho MON 810 em produtos por ele constituídos ou que o contenham, destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios e alimentos para animais, como qualquer outro milho, incluindo para cultivo; considerando que, após a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, estes produtos foram objeto de notificação à Comissão, nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alíneas a) e b), e do artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do referido regulamento, e foram inscritos no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados;

B.  Considerando que, em 9 de março de 2016, a empresa Monsanto Europe S.A. enviou uma carta à Comissão solicitando que a parte do pedido relativo ao cultivo seja considerada separadamente do resto do pedido;

C.  Considerando que o milho geneticamente modificado MON-ØØ81Ø-6 descrito no pedido exprime a proteína Cry1Ab derivada do Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, que confere proteção contra determinadas pragas de insetos lepidópteros, incluindo a variante europeia da broca do milho (Ostrinia nubilalis) e a Sesamia spp;

D.  Considerando que o projeto de decisão de execução da Comissão foi submetido a votação no Comité Permanente em 8 de julho de 2016, sem que tenha sido emitido qualquer parecer;

E.  Considerando que as duas principais razões da abstenção ou do voto negativo dos Estados-Membros foram a inexistência de estudos sobre a alimentação e a toxicidade a longo prazo e uma avaliação insuficiente dos riscos;

F.  Considerando que o projeto de decisão de execução da Comissão foi submetido a votação no Comité de Recurso, em 15 de setembro de 2016, não tendo, mais uma vez, sido emitido parecer, e que 12 Estados-Membros (representando 38,74 % da população da UE) votaram a favor, 11 Estados-Membros (representando 18,01 % da população da UE) votaram contra, quatro Estados-Membros (representando 43,08 % da população da UE) se abstiveram e um Estado-Membro (que representa 0,17% da população da UE) não esteve representado na votação;

G.  Considerando que, em 22 de abril de 2015, a Comissão lamentou, na exposição de motivos da sua proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, desde a entrada em vigor deste regulamento, as decisões de autorização tenham sido adotadas pela Comissão, em conformidade com a legislação aplicável, sem o apoio de pareceres de comités dos Estados-Membros, e que a devolução do processo à Comissão para decisão final, que deveria constituir verdadeiramente uma exceção no âmbito de todo o procedimento, se tenha tornado a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

H.  Considerando que a proposta legislativa de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, foi rejeitada pelo Parlamento em 28 de outubro de 2015, porque, embora o cultivo ocorra necessariamente no território de um Estado-Membro, o comércio de OGM atravessa fronteiras, o que significa que seria impossível aplicar a proibição nacional de vendas e de utilização proposta pela Comissão sem reintroduzir controlos fronteiriços das importações; considerando que o Parlamento rejeitou a proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e convidou a Comissão a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova;

1.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003;

2.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002, consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

3.  Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução;

4.  Solicita à Comissão que apresente, com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma nova proposta legislativa que altere o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para ter em conta preocupações frequentemente expressas a nível nacional que não dizem respeito apenas a questões relacionadas com a segurança dos OGM para a saúde ou para o ambiente;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(3) Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM); Parecer científico que atualiza as conclusões das avaliações dos riscos e as recomendações relativas à gestão dos riscos do milho geneticamente modificado MON 810 resistente aos insetos. EFSA Journal (2012); 10(12):3017 [98 pp.], doi:10.2903/j.efsa.2012.3017.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0040.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0039.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0038.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271.


Colocação no mercado de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913
PDF 362kWORD 53k
Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (DAS-24236-5×DAS-21Ø23-5×MON-88913-8) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D046168/00 – 2016/2923(RSP))
P8_TA(2016)0390B8-1088/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (DAS‑24236-5×DAS-21Ø23-5×MON-88913-8) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D046168/00),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados(1), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3,

–  Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(2),

–  Tendo em conta a votação realizada em 8 de julho de 2016 no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, não tendo sido emitido qualquer parecer,

–  Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, de 9 de março de 2016(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (MON-ØØ6Ø3-6 × ACS-ZMØØ3-2) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (MON-877Ø5-6 × MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (MON-877Ø8-9 × MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21, e que revoga as Decisões 2010/426/UE, 2011/893/UE, 2011/892/UE e 2011/894/UE(8),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 12 de março de 2009, a empresa Dow AgroSciences Europe apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913;

B.  Considerando que o algodão geneticamente modificado DAS‑24236‑5×DAS‑21Ø23‑5×MON-88913-8, como descrito no pedido, exprime a proteína fosfinotricina acetiltransferase (PAT), que confere tolerância aos herbicidas de glufosinato-amónio, e a proteína modificada CP4 5-enolpiruvil-chiquimato-3-fosfato-sintase (CP4EPSPS), que confere tolerância aos herbicidas à base de glifosato, e as proteínas Cry1F e Cry1Ac, que conferem proteção contra determinadas pragas de lepidópteros, e considerando que, em 20 de março de 2015(9), o Centro Internacional de Investigação do Cancro – a agência da OMS especializada nesta doença – classificou o glisofato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

C.  Considerando que o projeto de decisão de execução da Comissão foi votado pelo Comité Permanente em 8 de julho de 2016, sem emissão de parecer;

D.  Considerando que o projeto de decisão de execução da Comissão foi submetido a votação no Comité de Recurso, em 15 de setembro de 2016, não tendo, mais uma vez, sido emitido parecer, e que 11 Estados-Membros (representando 38,66 % da população da UE) votaram a favor, 14 Estados-Membros (representando 33,17 % da população da UE) votaram contra, dois Estados-Membros (representando 28 % da população da UE) se abstiveram e um Estado-Membro (que representa 0,17% da população da UE) não esteve representado na votação;

E.  Considerando que, em 22 de abril de 2015, a Comissão lamentou, na exposição de motivos da sua proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, desde a entrada em vigor deste regulamento, as decisões de autorização tenham sido adotadas pela Comissão, em conformidade com a legislação aplicável, sem o apoio de pareceres de comités dos Estados-Membros, e que a devolução do processo à Comissão para decisão final, que deveria constituir verdadeiramente uma exceção no âmbito de todo o procedimento, se tornou a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

F.  Considerando que a proposta legislativa de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, foi rejeitada pelo Parlamento em 28 de outubro de 2015(10), porque, embora o cultivo ocorra necessariamente no território de um Estado‑Membro, o comércio de OGM atravessa fronteiras, o que significa que seria impossível aplicar a proibição nacional de vendas e de utilização proposta pela Comissão sem reintroduzir os controlos fronteiriços das importações; considerando que o Parlamento rejeitou a proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e convidou a Comissão a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova;

1.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003;

2.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentânea com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002, consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

3.  Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução;

4.  Solicita à Comissão que apresente, com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma nova proposta legislativa que altere o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para ter em conta preocupações frequentemente expressas a nível nacional que não dizem respeito apenas a questões relacionadas com a segurança dos OGM para a saúde ou para o ambiente;

5.  Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(3) Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM); Parecer científico sobre o pedido de Dow Agrosciences LLC (EFSA-GMO-NL-2009-68) para colocação no mercado de algodão 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais, importação e transformação industrial ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1829/2003. EFSA Journal 2016; 14(4):4430 [21 pp.]; doi: 10.2903/j.efsa.2016.4430.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0040.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0039.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0038.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271.
(9) Monografias do CIIC, volume 112: «Evaluation of five organophosphate insecticides and herbicides» (Avaliação de cinco inseticidas e herbicidas organofosfatados), de 20 de março de 2015, http://www.iarc.fr/en/media-centre/iarcnews/pdf/MonographVolume112.pdf.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0379.

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