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Processo : 2016/3007(DEA)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0001/2017

Textos apresentados :

B8-0001/2017

Debates :

Votação :

PV 19/01/2017 - 7.8

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0008

Textos aprovados
PDF 254kWORD 49k
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Objeção a um ato delegado: Identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas
P8_TA(2017)0008B8-0001/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre o Regulamento delegado da Comissão, de 24 de novembro de 2016, que altera o Regulamento delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (C(2016)07495 – 2016/3007(DEA))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2016)07495),

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE(1) da Comissão, nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 64.o, n.o 5,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas(2), nomeadamente o seu Anexo,

–  Tendo em conta a carta conjunta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, de 19 de setembro de 2016, relativa ao Regulamento delegado (UE) 2016/1675 da Comissão e a respetiva resposta da Comissária Jourová, de 26 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta o trabalho desenvolvido e as conclusões alcançadas, até ao momento, pelas duas Comissões Especiais do Parlamento sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares e pela Comissão de Inquérito sobre o Branqueamento de Capitais, a Elisão e a Evasão Fiscais ,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu relativo à proposta da Comissão COM(2016)0450, nomeadamente o ponto 3.8 relativo à lista de países terceiros de risco elevado,

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que o regulamento delegado, o seu anexo e o regulamento delegado que o altera pretendem identificar os países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas no que diz respeito à luta contra o branqueamento de capitais e ao combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT), que representam uma ameaça para o sistema financeiro da UE, devido às quais são necessárias medidas de diligência reforçada quanto à clientela a nível das entidades obrigadas da UE, nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 (quarta Diretiva ABC);

B.  Considerando que o mais recente Regulamento delegado (UE) 2016/1675 da Comissão que completa a Diretiva (UE) 2015/849 mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas entrou em vigor em 23 de setembro de 2016;

C.  Considerando que o Regulamento delegado (UE) 2016/1675 da Comissão continuará em vigor, mesmo que o regulamento delegado venha a ser rejeitado;

D.  Considerando que a lista dos países, nomeadamente após a alteração introduzida no regulamento delegado de alteração adotado pela Comissão, em 24 de novembro de 2016, corresponde à lista identificada pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI) na sua 28.ª sessão plenária, de 19 a 21 de outubro de 2016;

E.  Considerando que, tal como estabelecido no considerando 28 da quarta Diretiva ABC e reiterado na exposição de motivos (C(2016)4180) do Regulamento delegado (UE) n.º 2016/1675 da Comissão, a avaliação da Comissão constitui um processo autónomo; considerando que a Comissão é, assim, livre de ir além das normas do GAFI, quer mantendo um país terceiro na sua lista, caso este seja excluído pelo GAFI, quer inserindo outros países terceiros, desde que tal esteja em conformidade com os critérios específicos estabelecidos no artigo 9.º, n.º 2, da quarta Diretiva ABC;

F.  Considerando que a avaliação da Comissão constitui um processo autónomo, que deve ser realizado de forma abrangente e imparcial, avaliando todos os países terceiros com base em critérios comuns definidos no artigo 9.º da Diretiva (UE) 2015/849;

G.  Considerando que a avaliação da Comissão deve ser um processo totalmente independente e não politizado;

H.  Considerando que a Comissão, na sua carta de 26 de outubro de 2016, afirma que tem de identificar países de risco elevado exclusivamente com base no disposto no artigo 9.º, n.º 2, da quarta Diretiva ABC, apenas no que se refere às deficiências relativas à luta contra o branqueamento de capitais e ao combate ao financiamento do terrorismo;

I.  Considerando que as provas recolhidas pelas duas Comissões Especiais do Parlamento sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares e pela Comissão de Inquérito sobre o Branqueamento de Capitais, a Elisão e a Evasão Fiscais indicam que podem, efetivamente, existir deficiências relativas à luta contra o branqueamento de capitais e ao combate ao financiamento do terrorismo, em relação a diversos aspetos do artigo 9.º, n.º 2, em alguns países não incluídos na presente lista de países terceiros de risco elevado;

J.  Considerando, ademais, que o Parlamento considera que a lista de critérios prevista no artigo 9.º, n.º 2, da quarta Diretiva ABC não é exaustiva («designadamente») e que delitos qualificados equivalentes ao branqueamento de capitais, tais como os crimes fiscais, estão abrangidos por estes critérios e devem ser devidamente tidos em conta no processo autónomo da Comissão;

K.  Considerando que o Parlamento concorda com a opinião expressa pela Comissão, na sua carta de 26 de outubro de 2016, de que a evasão fiscal e o branqueamento de capitais nem sempre são equivalentes, mas discorda fundamentalmente com a possibilidade de uma distinção absoluta entre jurisdições não cooperantes em matéria fiscal e as deficiências relativas à luta contra o branqueamento de capitais e ao combate ao financiamento do terrorismo, em particular no que diz respeito aos requisitos de comunicação de operações suspeitas;

L.  Considerando que o Parlamento espera que a Comissão realize a sua própria avaliação, evitando depender apenas de fontes de informação externas;

1.  Formula objeções ao Regulamento delegado à Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e de lhe comunicar que o Regulamento delegado não pode entrar em vigor;

3.  Solicita à Comissão que apresente um novo ato delegado que tenha em conta as considerações anteriormente formuladas;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.
(2) JO L 254 de 20.9.2016, p. 1.

Advertência jurídica