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Processo : 2017/2014(BUD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0036/2017

Textos apresentados :

A8-0036/2017

Debates :

Votação :

PV 14/02/2017 - 8.7

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0025

Textos aprovados
PDF 274kWORD 55k
Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail
P8_TA(2017)0025A8-0036/2017
Resolução
 Anexo

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura dos Países Baixos – EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail (COM(2016)0742 – C8-0018/2017 – 2017/2014(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0742 – C8-0018/2017),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o seu n.º 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII, de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0036/2017),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, e para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, em conformidade com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.  Considerando que os Países Baixos apresentaram a candidatura «EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor de atividade económica classificada na Divisão 47 da NACE Rev. 2 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos) principalmente nas regiões de nível 2 da NUTS de Drenthe (NL13) e Overijssel (NL21) e que se prevê que 800 dos 1096 trabalhadores despedidos elegíveis para a contribuição do FEG participem nas medidas;

E.  Considerando que a candidatura tem por base o critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num período de referência de nove meses, em empresas que operem no mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2 e estejam situadas em duas regiões contíguas ao nível NUTS 2 de um Estado-Membro;

F.  Considerando que se verificaram mudanças significativas no comportamento dos consumidores, existindo por exemplo uma diminuição das vendas na categoria dos preços médios e um aumento da popularidade das compras pela Internet; considerando que o desenvolvimento de novas zonas comerciais fora do centro das cidades neerlandesas e a perda de confiança dos consumidores(4) na economia também tiveram um impacto negativo na situação do setor retalhista tradicional;

G.  Considerando que os Países Baixos alegam que o setor financeiro do país, enquanto ator global, está vinculado a normas internacionais, incluindo as normas relativas às reservas financeiras, e que, como consequência de terem de cumprir as novas normas internacionais, os bancos têm menos recursos do que anteriormente para o financiamento da economia;

H.  Considerando que, entre 1 de agosto de 2015 e 1 de maio de 2016, foram despedidos 1 096 trabalhadores no setor retalhista nas regiões de Drenthe e Overijssel, nos Países Baixos;

I.  Considerando que embora os serviços retalhista e grossista representem 11 % do PIB da União e 15 % do emprego total da União, esse setor ainda se ressente da crise;

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que os Países Baixos têm direito a uma contribuição financeira de 1 818 750 EUR ao abrigo do referido regulamento, o que representa 60 % do custo total de 3 031 250 EUR;

2.  Observa que os Países Baixos apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 12 de julho de 2016 e que a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 29 de novembro de 2016 e comunicada ao Parlamento em 23 de janeiro de 2017;

3.  Regista que o setor do mercado retalhista, exceto de veículos automóveis e motociclos, foi objeto de seis outras candidaturas ao FEG, igualmente motivadas pela crise económica e financeira mundial(5);

4.  Observa que a fraca situação económica das grandes superfícies comerciais impossibilitou o investimento noutro tipo de lojas a fim de atingir as mudanças necessárias e de ganhar novamente competitividade;

5.  Salienta que, nos Países Baixos, o mercado de trabalho está a recuperar lentamente da crise e que os seus efeitos são ainda visíveis em determinados setores e que, tal como aconteceu no mercado retalhista, alguns setores só recentemente começaram a sofrer as verdadeiras consequências da crise económica e financeira;

6.  Chama a atenção para os numerosos despedimentos no setor retalhista neerlandês nos últimos meses, com as principais superfícies comerciais do setor a declararem falência, o que deu origem a um total de 27 052(6) despedimentos no período de 2011-2015; regista com pesar que o volume de vendas no setor retalhista seguiu esta tendência, passando de -2 % em 2011 para -4 % em 2013, com as aquisições ainda 2,7 % abaixo do nível de 2008(7);

7.  Salienta que o setor retalhista representa uma percentagem importante do emprego (17 % - 19 %) nas regiões de nível 2 da NUTS de Drenthe e Overijssel; observa que 5 200 estabelecimentos de venda a retalho faliram desde o início da crise e que as grandes superfícies comerciais só foram afetadas recentemente; lamenta que esta situação tenha contribuído para aumentar o número de beneficiários do subsídio de desemprego para 3 461 no setor retalhista dessas regiões entre janeiro de 2015 e março de 2016(8);

8.  Lamenta que os trabalhadores mais jovens sejam os mais afetados, uma vez que 67,1 % dos beneficiários visados têm idade inferior a 30 anos;

9.  Realça o longo período passado pelos beneficiários em questão sem trabalhar e sem acesso a cursos ou a formação, bem como o longo intervalo – superior a um ano – entre a data do último despedimento (1 de maio de 2016) e a data em que o Estado-Membro requerente começará a receber o apoio do FEG;

10.  Reconhece que os Países Baixos indicaram que a candidatura, em particular o pacote coordenado de serviços personalizados, foi elaborada mediante consulta prévia com as partes interessadas, os parceiros sociais, os representantes do setor retalhista e as regiões em causa;

11.  Observa que a candidatura não inclui subsídios nem medidas de incentivo, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG; congratula-se com a decisão de limitar os custos de assistência técnica a 4 % dos custos totais, utilizando os restantes 96 % no pacote de serviços personalizados;

12.  Insta a Comissão a analisar novas formas de reduzir o prazo de disponibilização do apoio prestado pelo FEG, através da redução da burocracia desnecessária associada ao processo de candidatura;

13.  Observa que os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a prestar aos trabalhadores despedidos incluem a avaliação das capacidades, das potencialidades e das perspetivas de emprego dos participantes; assistência na procura de emprego e gestão de casos; uma «lista de reserva» flexível para candidatos a emprego e empregadores com trabalhos temporários; assistência à recolocação; formação e reconversão, nomeadamente, formação para a promoção do empreendedorismo, aconselhamento e subvenções;

14.  Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados apoiado pelo FEG deverá antecipar as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos e sustentável;

15.  Salienta que as autoridades neerlandesas atestaram que as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União, que os financiamentos duplos serão evitados, que essas ações serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais e que serão cumpridos os requisitos previstos na legislação nacional e da União em matéria de despedimentos coletivos;

16.  Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das aptidões e competências adquiridas ao longo da carreira profissional dos trabalhadores; espera que a formação proposta no pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos mas também ao contexto real das empresas;

17.  Reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

18.  Solicita à Comissão que garanta o acesso público aos documentos relativos aos processos do FEG;

19.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

20.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão anexa, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4)https://www.cbs.nl/nl-nl/nieuws/2016/11/consumentenvertrouwen-daalt-opnieuw
(5)EGF/2010/010 CZ/Unilever, COM(2011)0061; EGF/2010/016 ES/Aragón retail, COM(2010)0615; EGF/2011/004 EL/ALDI Hellas, COM(2011)0580; EGF/2014/009_EL/Sprider stores, COM(2014)0620; EGF/2014/013_EL/Odyssefs Fokas, COM(2014)0702; EGF/2015/011_GR/Supermarket Larissa, COM(2016)0210.
(6)http://www.consultancy.nl/nieuws/11992/de-25-grootste-faillissementen-van-retailketens-en-winkels
(7)Focus on consumption (análise de consumo), Agência Económica ABN-AMRO Mathijs Deguelle e Nico Klene. Volume development retail sector (Evolução do volume de vendas no setor retalhista), 24 de janeiro de 2014. Retail sector prognoses (Previsões para o setor retalhista), Agência Económica ABN-AMRO Sonny Duijn, parágrafo 1, 22 de janeiro de 2016.
(8) Dados de UWV, abril de 2016.


ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura dos Países Baixos – EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2017/559.)

Advertência jurídica