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Processo : 2016/2313(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0026/2017

Textos apresentados :

A8-0026/2017

Debates :

PV 14/02/2017 - 17
CRE 14/02/2017 - 17

Votação :

PV 15/02/2017 - 7.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0037

Textos aprovados
PDF 288kWORD 63k
Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Relatório de 2016 sobre a Bósnia-Herzegovina
P8_TA(2017)0037A8-0026/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o Relatório de 2016 da Comissão relativo à Bósnia-Herzegovina (2016/2313(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro,

–  Tendo em conta o Protocolo de adaptação do AEA entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, rubricado em 18 de julho de 2016 e assinado em 15 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta a candidatura da Bósnia-Herzegovina à adesão à União Europeia, em 15 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas aos Balcãs Ocidentais e o anexo das referidas conclusões intitulado «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direção a uma integração europeia»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativas à candidatura da Bósnia-Herzegovina à adesão à União Europeia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE, de 13 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação (CPEA) entre a UE e a Bósnia-Herzegovina, realizada em Sarajevo, em 5 e 6 de novembro de 2015, e as primeiras reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação (CEA) e do Comité de Estabilização e de Associação entre a Bósnia-Herzegovina e a UE, realizadas em 11 e 17 de dezembro de 2015, respetivamente,

–  Tendo em conta a declaração final da presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em Paris, em 4 de julho de 2016, e as recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil para a Cimeira de Paris de 2016,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 1 de agosto de 2016, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante (VP/AR) da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e do Comissário responsável pela Política Europeia de Vizinhança e pelas Negociações de Alargamento relativas ao acordo com as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina sobre as medidas fundamentais da via de adesão deste país à UE,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 17 de setembro de 2016, da VP/AR e do Comissário responsável pela Política Europeia de Vizinhança e pelas Negociações de Alargamento na sequência da decisão do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina sobre o dia da Republika Srpska,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, intitulada «Comunicação de 2016 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2016)0715), juntamente com o documento de trabalho da Comissão intitulado «Relatório de 2016 referente à Bósnia-Herzegovina» (SWD(2016)0365),

–  Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Assistência de Pré-Adesão da UE no reforço da capacidade administrativa dos Balcãs Ocidentais: uma meta-auditoria»(1),

–  Tendo em conta o 50.° Relatório do Conselho de Segurança da ONU do Alto Representante para a Aplicação do Acordo de Paz na Bósnia-Herzegovina(2),

–  Tendo em conta a declaração, de novembro de 2016, de João Vale de Almeida, chefe da delegação da União Europeia junto da Organização das Nações Unidas, em nome da União Europeia e das Nações Unidas, no âmbito do debate do Conselho de Segurança sobre «A situação na Bósnia-Herzegovina»,

–  Tendo em conta a agenda de reformas da Bósnia-Herzegovina para o período 2015-2018, adotada em julho de 2015, e o mecanismo de coordenação adotado pelo Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina e pelos governos da Federação da Bósnia-Herzegovina e da Republika Srpska, em 23 de agosto de 2016,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre este país,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0026/2017),

A.  Considerando que a UE mantém o seu compromisso relativamente à perspetiva da União Europeia da Bósnia-Herzegovina, à sua integridade territorial, soberania e unidade; considerando que foram alcançados progressos no seu percurso de integração na UE; considerando que o Conselho solicitou que a Comissão apresentasse um parecer sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina;

B.  Considerando que, em 9 de dezembro de 2016, em Sarajevo, o comissário da UE responsável pela Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento entregou o questionário às autoridades da Bósnia-Herzegovina;

C.  Considerando que a suspensão das medidas comerciais autónomas será levantada quando o Protocolo de adaptação do AEA for assinado e aplicado a título provisório;

D.  Considerando que, com a agenda de reformas da Bósnia-Herzegovina para o período 2013-2018, as autoridades, a todos os níveis, reconheceram a necessidade urgente de iniciar um processo de reabilitação e de modernização da economia, com vista à criação de novos empregos e à promoção um crescimento económico sustentável, eficiente, socialmente justo e contínuo; Considerando que a Bósnia-Herzegovina tem demonstrado empenho e disponibilidade para realizar mais reformas socioeconómicas necessárias para reduzir a taxa de desemprego ainda demasiado elevada entre os jovens;

E.  Considerando que um sistema judicial independente, funcional e estável é importante para garantir o Estado de direito e o progresso na via de adesão à UE;

F.  Considerando que ainda falta enfrentar alguns desafios relativos à sustentabilidade do processo de reconciliação; considerando que o progresso no processo de adesão à UE permitirá uma maior reconciliação;

G.  Considerando que a Bósnia-Herzegovina não aplicou os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) nos casos Sejdić-Finci, Zornić e Pilav;

H.  Considerando que continua a existir uma corrupção generalizada, nomeadamente ao mais alto nível;

I.  Considerando que continuam a existir 74 000 deslocados internos, bem como um número significativo de refugiados da Bósnia-Herzegovina em países vizinhos, por toda a Europa e todo o mundo e que 6808 pessoas ainda estão desaparecidas;

J.  Considerando que a educação é fundamental para criar e promover uma sociedade tolerante e inclusiva e ainda fomentar a tolerância cultural, religiosa e étnica no país;

K.  Considerando que a Bósnia-Herzegovina também é signatária da Convenção sobre a Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiras (Espoo, 1991);

L.  Considerando que os países (potencialmente) candidatos são avaliados em função dos seus méritos e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário de adesão;

1.  Congratula-se com a apreciação do Conselho da candidatura da Bósnia-Herzegovina à adesão à União Europeia, a entrega do questionário, e aguarda com expectativa o parecer da Comissão sobre os méritos do pedido de adesão; solicita às autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, a todos os níveis, que se empenhem ativamente neste processo e que cooperem e se coordenem para participarem no processo de elaboração do parecer da Comissão, fornecendo uma resposta única às averiguações da Comissão; releva que este exercício servirá também para comprovar a funcionalidade do Estado; reitera que o processo de adesão à UE é um processo inclusivo que envolve todas as partes interessadas;

2.  Manifesta a sua satisfação e saúda o papel desempenhado pela presidência tripartida, que funciona como um importante impulsionador de todos os outros atores institucionais, a todos os níveis, para reunir esforços no sentido de cumprirem o seu papel em todo o processo de aproximação do país à UE;

3.  Congratula-se com o progresso alcançado na aplicação da agenda de reformas para o período 2015-2018 e com a determinação do país em continuar a proceder a reformas institucionais e socioeconómicas; recorda que a abordagem renovada da UE para a Bósnia-Herzegovina foi suscitada pelas dificuldades socioeconómicas do país e pela crescente insatisfação dos cidadãos; regista que a situação registou uma relativa evolução, mas salienta que é necessária uma aplicação harmonizada e efetiva da agenda de reformas em paralelo com o plano de ação para que se verifiquem mudanças concretas em todo o país e se introduzam melhorias tangíveis na vida de todos os cidadãos da Bósnia-Herzegovina;

4.  Insta a que se mantenha a dinâmica das reformas no sentido de transformar a Bósnia-Herzegovina num Estado totalmente eficaz, inclusivo e funcional, assente no Estado de direito, capaz de garantir a igualdade e a representatividade democrática de todos os povos e cidadãos que compõem o país; lamenta que os esforços comuns de reforma continuem frequentemente a ser dificultados por divisões políticas e étnicas geradas por tendências de desintegração profundamente enraizadas que entravam o desenvolvimento democrático normal, e por uma politização crescente das administrações públicas; destaca, além disso, que a Bósnia-Herzegovina não terá êxito como país candidato à adesão à UE enquanto não forem estabelecidas condições institucionais adequadas; insta todos os líderes políticos a trabalharem no sentido de introduzir as alterações necessárias, incluindo a reforma da lei eleitoral, tendo igualmente em conta os princípios expressos nas suas resoluções anteriores, nomeadamente os princípios do federalismo, da descentralização e da representação legítima, de modo a garantir que todos os cidadãos possam apresentar-se como candidatos, ser eleitos e ocupar cargos em todos os níveis políticos, em igualdade de circunstâncias; considera fundamental a manutenção de consenso sobre a integração na UE e a progressão de forma concertada para um Estado de direito, nomeadamente através da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como da reforma do sistema judicial e da administração pública; sublinha igualmente a necessidade de que a tónica seja colocada de forma continuada e efetiva nas reformas sociais e económicas, que devem continuar a ser uma prioridade;

5.  Congratula-se com o acordo relativo à criação de um mecanismo de coordenação para os assuntos da UE que tem por objetivo melhorar a funcionalidade e a eficiência no processo de adesão, nomeadamente no que diz respeito à assistência financeira da UE, e promover uma melhor interação com a UE; apela à sua rápida implementação; solicita, além disso, uma cooperação e uma comunicação eficazes entre todos os níveis de governo e a UE, para facilitar o alinhamento e a aplicação do acervo, bem como dar respostas satisfatórias às averiguações da Comissão através do processo de elaboração de parecer; considera inaceitável que o Governo da Republika Srpska tente criar canais de comunicação paralelos, adotando, para tal, disposições em matéria de notificação direta à Comissão; apela a que se reforce o papel e as capacidades da Direção para a Integração Europeia, permitindo que esta assuma totalmente as suas funções de coordenação no âmbito da aplicação do AEA e, globalmente, no processo de adesão;

6.  Manifesta a sua satisfação pela assinatura do Protocolo relativo à adaptação do AEA, que será aplicado a título provisório a partir de 1 de fevereiro de 2017, restabelecendo automaticamente as medidas comerciais autónomas que estavam suspensas desde 1 de janeiro de 2016 aguarda com expectativa que o Protocolo seja ratificado rápida e eficientemente;

7.  Lamenta que o regulamento interno da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação (CPEA) ainda não tenha sido adotado, devido às tentativas de introdução de um bloqueio de natureza étnica nas regras de votação da CPEA e ao facto de a Bósnia-Herzegovina ter sido o único país candidato à adesão em que esse organismo não pôde ser devidamente constituído; exorta os órgãos de decisão do Parlamento da Bósnia-Herzegovina a encontrarem, sem demora, uma solução por forma a cumprir as exigências do quadro jurídico e institucional da UE e a assegurarem um verdadeiro controlo parlamentar do processo de adesão; relembra que o AEA requer a adoção de um regulamento interno e que o respetivo incumprimento viola diretamente a aplicação do AEA;

8.  Regozija-se com as melhorias introduzidas na legislação eleitoral, em linha com as recomendações do OSCE-ODIHR; observa que as eleições locais, de 2 de outubro de 2016, decorreram em geral de forma ordeira; lamenta que, passados seis anos, os cidadãos de Mostar tenham sido mais uma vez privados do direito democrático de eleger os seus representantes locais, devido às constantes divergências entre os dirigentes políticos; exorta à rápida aplicação do acórdão do Tribunal Constitucional sobre Mostar mediante a alteração da legislação eleitoral e do estatuto da cidade; condena veementemente a inaceitável violência perpetrada contra membros das mesas eleitorais em Stolac e insta as instituições competentes a resolverem a situação, no respeito do Estado de direito e, nomeadamente, mediante a investigação de todos os atos de violência e irregularidades eleitorais, bem como a responsabilização penal de todos os indivíduos que praticaram tais atos; assinala a anulação das eleições em Stolac pela Comissão Eleitoral Central da Bósnia-Herzegovina e apela à realização de novas eleições de acordo com as normas democráticas, de forma pacífica e em ambiente de tolerância;

9.  Lamenta que o compromisso político assumido de lutar contra a corrupção não tenha sido traduzido em resultados palpáveis; sublinha que não há autos dos processos de grande visibilidade e que o enquadramento jurídico e institucional de combate à corrupção sistémica, por exemplo, no domínio do financiamento dos partidos políticos, dos contratos públicos, dos conflitos de interesse e das declarações de património, é insuficiente e desadequado; reconhece os progressos realizados na adoção de planos de ação contra a corrupção e na criação de órgãos de prevenção da corrupção em diversos níveis de governação e apela a uma implementação rápida e coerente dessas decisões; observa com preocupação que a fragmentação e a fraca cooperação entre serviços reduzem a eficácia das medidas contra a corrupção; apela a um aumento da especialização profissional das forças policiais e judiciárias através de canais de coordenação adequados; salienta a importância de criar um registo de casos de controlo eficaz dos partidos políticos e do financiamento de campanhas eleitorais, de desenvolver procedimentos de contratação transparentes no setor público em geral e eliminar a corrupção nos processos de contratação pública;

10.  Salienta que os resultados do censo de 2013 constituem uma base importante para dar uma resposta adequada às averiguações da Comissão e são essenciais para o planeamento socioeconómico; regozija-se com a avaliação final levada a cabo pela Operação de Controlo Internacional, que concluiu que o recenseamento na Bósnia-Herzegovina decorreu globalmente de acordo com as normas internacionais; lamenta o facto de a Republika Srpska ter recusado reconhecer a legitimidade dos resultados do recenseamento e de as respetivas autoridades terem publicado os seus próprios resultados, diferentes dos confirmados pela agência responsável pelas estatísticas na Bósnia-Herzegovina; exorta as autoridades da Republika Srpska a reconsiderassem a sua posição; exorta as agências responsáveis pelas estatísticas a fazerem progressos significativos neste domínio fundamental e a alinharem as suas estatísticas e metodologias pelas normas do Eurostat;

11.  Relembra que uma administração pública profissional, eficaz e baseada no mérito é a espinha dorsal do processo de integração de qualquer país que aspire tornar-se membro da UE; Manifesta a sua preocupação com a contínua fragmentação e a politização da administração pública, que atrasam as reformas institucionais e legislativas, tornando a prestação de serviços públicos ao cidadão complexa e dispendiosa; solicita, com carácter de urgência, uma abordagem mais harmonizada do desenvolvimento e coordenação de políticas entre todos os níveis de governo, a despolitização da administração pública e do setor público, um melhor planeamento a médio prazo e uma estratégia clara em matéria de gestão das finanças públicas;

12.  Reitera a sua preocupação com a permanente divisão em quatro sistemas jurídicos diferentes; salienta a necessidade de suprir rapidamente as lacunas do sistema judicial e aumentar a eficácia e a independência do poder judicial, nomeadamente através da despolitização do sistema judicial, do combate à corrupção no sistema judiciário e da implementação de procedimentos adequados com vista à execução das decisões dos tribunais; insta à rápida aprovação do plano de ação para a aplicação das reformas no setor da justiça para o período 2014-2018; apela à plena implementação da legislação relativa à proteção de crianças e solicita que lhes seja concedido o acesso efetivo à justiça; congratula-se com a aprovação da lei relativa à assistência jurídica gratuita a nível estatal e com a introdução, por parte do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público, de linhas diretrizes relativas à prevenção de conflitos de interesse, à elaboração de planos de integridade e de medidas disciplinares;

13.  Apela ao reforço da eficácia global do sistema judicial, através do aumento da transparência e da objetividade no processo de seleção de novos juízes e magistrados do Ministério Público, bem como ao reforço dos mecanismos de responsabilização e de integridade do sistema judicial; salienta a necessidade de reforçar os mecanismos de prevenção de conflitos de interesses e de criar mecanismos de transparência no âmbito dos relatórios financeiros e das declarações de património no sistema judicial; assinala o papel importante do diálogo estruturado sobre a justiça no sentido de colmatar as lacunas do sistema judiciário da Bósnia-Herzegovina; apela a uma solução legislativa que permita registar a eficácia do tratamento dos processos em todo o território da Bósnia-Herzegovina;

14.  Lamenta que um elevado número de decisões do Tribunal Constitucional não esteja a ser aplicado, nomeadamente a decisão relativa ao respeito dos direitos democráticos fundamentais dos cidadãos de Mostar de votar nas eleições locais; apela à rápida aplicação de todas estas decisões; Lamenta, em particular, a decisão do Tribunal Constitucional relativa ao dia da Republika Srpska, contestada no referendo realizado em 25 de setembro de 2016; considera que esta situação representa uma grave violação do Acordo de Paz de Dayton e um ataque ao sistema judicial e ao Estado de Direito; salienta que estas questões devem ser resolvidas através do diálogo e não através de iniciativas unilaterais; salienta que as declarações e ações nacionalistas e populistas são sérios obstáculos ao desenvolvimento e que o respeito pelo Estado de direito e pelo quadro constitucional do país é extremamente importante para avançar na via da adesão à UE e para salvaguardar a paz e a estabilidade na Bósnia-Herzegovina;

15.  Condena veementemente a lei ainda em vigor relativa à ordem pública na Republika Srpska, que põe em causa os direitos democráticos fundamentais de liberdade de reunião, de associação e de liberdade dos meios de comunicação social e a disposição sobre a pena de morte na Republika Srpska; apela à total implementação da Lei da Liberdade de Acesso à Informação; insta as autoridades a implementarem rapidamente o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de sistemas informáticos;

16.  Insta os líderes de todas as partes a absterem-se de utilizar uma retórica nacionalista, divisionista e secessionista que polariza a sociedade e de levar a cabo ações que prejudiquem a coesão, a soberania e a integridade do país; solicita que, em vez disso, que se empenhem seriamente em melhorar a situação socioeconómica de todos os cidadãos da Bósnia-Herzegovina, criar um Estado democrático, inclusivo e funcional e aproximar o país da UE;

17.  Salienta a importância do recente acórdão do Tribunal Constitucional relativo ao princípio do estatuto constitutivo e da igualdade de os três povos constituintes elegerem os seus próprios representantes políticos legítimos com base na representação legítima e proporcional na Câmara dos Povos do Parlamento da Federação da Bósnia-Herzegovina;

18.  Observa uma cooperação satisfatória com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) em processos de crimes de guerra e incentiva o aumento da cooperação regional, no que se refere ao tratamento de processos de crimes de guerra; manifesta a sua preocupação com a aplicação de normas jurídicas diferentes no âmbito do julgamento de crimes de guerra; congratula-se com o facto de se estar a recuperar o atraso nos processos de crimes de guerra e se terem alcançado novos progressos no julgamento efetivo de crimes de guerra que envolvem violência sexual; Congratula-se com o acordo entre a Delegação da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e o Ministério das Finanças e do Tesouro da Bósnia-Herzegovina, que se destina a financiar as atividades do Ministério Público e dos tribunais no âmbito do tratamento de processos de crimes de guerra na Bósnia-Herzegovina;

19.  Condena veementemente a decisão da Assembleia Nacional da Republika Srpska, em outubro de 2016, de manifestar apreço por ex-dirigentes da Republika Srpska condenados por crimes de guerra; apela, com carácter de urgência, ao respeito pelas vítimas de crimes de guerra e à promoção da reconciliação; recorda todos os líderes e todas as instituições políticas da Bósnia-Herzegovina a sua responsabilidade de avaliar objetivamente os acontecimentos ocorridos durante a guerra, em prol verdade e da reconciliação, e de evitar que o sistema judicial seja utilizado para fins políticos;

20.  Congratula-se com os progressos efetuados no que se refere à perseguição de crimes de guerra que envolvem violência sexual e insta as autoridades competentes a reforçar ainda mais o acesso à justiça das vítimas de violência sexual relacionada com o conflito, nomeadamente através da disponibilização de assistência jurídica gratuita e do reforço dos serviços de saúde e psicossociais, juntamente com a concessão de indemnizações mais significativas e de um acompanhamento adequado; solicita que sejam dadas garantias de que os direitos à reparação das vítimas são reconhecidos de uma forma coerente;

21.  Observa alguns progressos no que respeita aos refugiados e às pessoas deslocadas internamente na sequência da guerra na Bósnia, em termos de reapropriação de bens e direitos de ocupação, bem como de reconstrução de casas; exorta as autoridades competentes a facilitarem o seu regresso duradouro, o acesso aos cuidados de saúde, ao emprego, à proteção social e à educação e a dedicarem uma maior atenção à indemnização dos danos causados aos bens que não podem ser restituídos;

22.  Manifesta a sua preocupação com o número persistentemente elevado de pessoas desaparecidas na sequência da guerra; insta as autoridades competentes a abordar de forma mais intensa a questão do seu destino incerto, nomeadamente através de uma intensificação da cooperação entre as duas entidades; salienta que a resolução desta questão é fundamental para a reconciliação e a estabilidade na região;

23.  Manifesta preocupação acerca da situação do sistema de saúde na Bósnia-Herzegovina, um dos setores mais sujeitos à corrupção no país; insta as autoridades a estarem vigilantes para evitar discriminações no acesso aos cuidados médicos;

24.  Observa alguns progressos no que respeita à luta contra a criminalidade organizada; manifesta, porém, a sua preocupação com a ausência de uma abordagem coerente na luta contra a criminalidade organizada, devido à existência de inúmeros planos de ação de autoridades policiais distintas a diversos níveis; destaca a necessidade de reforçar o âmbito da cooperação entre serviços; congratula-se com as investigações conjuntas, mas apela a um aumento das operações coordenadas e à melhoria do intercâmbio de informações; apela ao reforço das capacidades dos organismos responsáveis pela aplicação da lei, nomeadamente em matéria de luta contra o terrorismo; insta as autoridades competentes a tomarem medidas em matéria de luta contra o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais e a reforçarem a sua capacidade de levar a cabo investigações financeiras; congratula-se com a assinatura do acordo de cooperação estratégica e operacional com a Europol, que visa combater a criminalidade transfronteiriça, através, nomeadamente, do intercâmbio de informações e da planificação conjunta de atividades operacionais; incentiva igualmente a celebração de um acordo de cooperação com a Eurojust;

25.  Sublinha a necessidade de melhorar a luta contra o tráfico de seres humanos; apela à Federação para que introduza rapidamente alterações ao Código Penal no sentido de proibir todas as formas de tráfico de seres humanos, cujas vítimas são, em 80 % dos casos, mulheres e raparigas;

26.  Apela ao reforço dos mecanismos de recolha, partilha e análise de dados sobre migrações, dado que as estatísticas revelam uma tendência crescente para a chegada de pessoas oriundas de países de elevado risco migratório ao território da Bósnia-Herzegovina; insta as autoridades competentes a conceder a todos os refugiados e migrantes que apresentem um pedido de asilo ou que estejam em trânsito através do seu território um tratamento conforme com o direito internacional e da UE, bem como a melhorar o quadro regulamentar em matéria de migração e asilo, a fim de reforçar a coordenação interinstitucional e criar as capacidades necessárias; Insta a Comissão a prosseguir o trabalho desenvolvido em matéria de migração com todos os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de garantir o cumprimento das normas europeias e internacionais;

27.  Salienta que a polarização do país, juntamente com a deterioração da situação socioeconómica, especialmente para os jovens, aumenta o risco de propagação do radicalismo; apela, com caráter de urgência, ao aumento dos esforços para combater a radicalização e de medidas adicionais para identificar, prevenir e impedir o fluxo de combatentes estrangeiros e os fluxos de capitais não rastreáveis destinados a financiar a radicalização, nomeadamente através de uma cooperação estreita com os serviços competentes dos Estados-Membros e dos países da região, bem como da aplicação das leis pertinentes; solicita uma melhor coordenação entre os serviços de segurança e de informação e os serviços de polícia; incentiva a resolução firme e a repressão dos casos de discursos de incitamento ao ódio e da transmissão de ideologias extremistas através dos meios de comunicação social; solicita a rápida introdução de programas relativos à desradicalização que previnam a radicalização dos jovens, em cooperação com a sociedade civil, através de programas educativos abrangentes sobre direitos humanos, a fim de contribuir para eliminar o discurso sobre a radicalização e desenvolver a coesão social entre as crianças e os jovens; incentiva, neste contexto, uma maior participação dos jovens no processo político democrático; insta as autoridades competentes a combaterem o extremismo religioso; observa com preocupação a existência de comunidades radicalizadas em todo o país e destaca a importância do papel dos líderes religiosos, dos professores e do sistema global de ensino neste domínio; salienta, além disso, a necessidade de se disponibilizar instrumentos para a reintegração e reabilitação na sociedade, juntamente com a atualização e melhoria dos instrumentos de combate à radicalização;

28.  Assinala o empenhamento ativo da Comissão Parlamentar Mista de Segurança e Defesa na garantia do controlo democrático das forças armadas da Bósnia-Herzegovina; regista com preocupação os grandes arsenais de armas de fogo e munições não registados ilegalmente detidos pela população e insta à erradicação total dessas armas; manifesta igualmente a sua preocupação com a existência de armas mal armazenadas e de grandes arsenais de munições e armas sob a responsabilidade das forças armadas; sublinha a importância de combater o tráfico de armas e apela ao reforço da cooperação entre a UE e a Bósnia-Herzegovina neste sentido; apela a uma abordagem abrangente para fazer face ao desafio persistente de desminar o país até 2019;

29.  Considera fundamental aumentar a participação pública no processo de tomada de decisão e o envolvimento mais ativo dos cidadãos, nomeadamente dos jovens, no processo de adesão à UE; reitera o seu apelo à instauração de mecanismos de consulta pública transparentes e inclusivos e à participação das organizações da sociedade civil a todos os níveis da administração pública, bem como à introdução de procedimentos transparentes e não discriminatórios para a concessão de financiamento público às organizações da sociedade civil; observa que a sociedade civil se encontra fragmentada e fragilizada a nível institucional e financeiro, o que afeta a sua sustentabilidade e independência; solicita um reforço do apoio da UE, a melhoria dos mecanismos de cooperação entre o governo e as organizações da sociedade civil, em particular no que respeita ao desenvolvimento de um quadro estratégico para a cooperação, bem como uma participação mais concreta das organizações da sociedade civil no processo de adesão à UE; condena as repetidas campanhas de difamação e os ataques violentos contra os representantes das organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos;

30.  Salienta a necessidade de uma melhoria substancial dos quadros estratégico, jurídico, institucional e político, tendo em vista o respeito dos direitos humanos; apela à adoção de uma estratégia nacional de direitos humanos e não-discriminação e à adoção de medidas suplementares para garantir a aplicação efetiva dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos que a Bósnia-Herzegovina assinou e ratificou; solicita a adoção célere da Lei relativa ao Provedor dos Direitos Humanos da Bósnia-Herzegovina; apela à adoção das recomendações do Comité Internacional de Coordenação e da Comissão de Veneza no âmbito da aprovação dessa Lei; manifesta a sua preocupação pelo facto de os serviços do Provedor de Justiça não estarem a funcionar corretamente, principalmente devido à falta de recursos humanos adequados e a sérias dificuldades financeiras; exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a nível federal e na Republika Srpska a facilitarem o trabalho do Provedor dos Direitos Humanos;

31.  Manifesta a sua preocupação com a constante discriminação de pessoas com deficiência nos domínios do emprego, da educação e do acesso a cuidados de saúde; apela à adoção de um plano de ação nacional único em matéria de direitos das pessoas com deficiência; apela ao desenvolvimento de uma estratégia global e integrada sobre a inclusão social e a representação da comunidade Roma; solicita uma melhor orientação da assistência social, com vista a alcançar as populações mais vulneráveis; congratula-se com o facto de alguns governos e parlamentos terem dado início ao debate sobre os direitos das pessoas LGBTI e à elaboração de medidas específicas relativas à sua proteção; solicita que seja garantida a segurança e o direito de reunião dos grupos de LGBTI; congratula-se com as alterações à lei relativa à luta contra a discriminação da Bósnia-Herzegovina que acrescentou aos motivos enumerados de discriminação a idade, a deficiência, a orientação sexual e a identidade de género; apela à sua correta aplicação; congratula-se com a introdução da proibição de crimes de ódio na revisão do Código Penal da Federação da Bósnia-Herzegovina; apela à inclusão de cursos sobre crimes de ódio nos currículos e programas de formação dos agentes policiais, magistrados do Ministério Público e dos juízes e ao reforço da cooperação entre os órgãos policiais e judiciais no âmbito do julgamento de crimes de ódio; insta, uma vez mais, à revogação da disposição sobre a pena de morte na Constituição da Republika Srpska;

32.  Apela à realização de esforços para reforçar os sistemas de proteção de menores, a fim de prevenir e combater a violência, os abusos, a negligência e a exploração de crianças; recomenda a afetação de recursos adicionais à prevenção e ao reforço da coordenação entre a comunidade e o Estado no que respeita à proteção das crianças; apela à implementação do Plano de Ação da Bósnia-Herzegovina para as Crianças 2015-2018;

33.  Regista que o quadro jurídico para a proteção das minorias está, em grande medida, em vigor e respeita a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa; congratula-se com a reativação do Conselho das Minorias Nacionais da Bósnia-Herzegovina; manifesta a sua preocupação pelo facto de, devido à persistente falta de coordenação entre o Estado e as entidades, a legislação em vigor não estar a ser aplicada e de a plataforma estratégica do Estado para as minorias nacionais ainda não ter sido adotada; lamenta a reduzida representação das minorias nacionais nos debates públicos e nos meios de comunicação social;

34.  Insta a que sejam envidados esforços suplementares para promover a igualdade de género e aumentar a participação das mulheres na vida política e pública e no mercado de trabalho, visando a melhoria da sua situação socioeconómica e o reforço dos direitos das mulheres em geral; regista que existem, globalmente, disposições legais que proporcionam a igualdade entre homens e mulheres, mas que a sua aplicação continua a ser ineficaz; observa com preocupação a persistência de casos de discriminação por motivo de maternidade no acesso ao emprego e o facto de as entidades e os cantões não disporem de legislação harmonizada em matéria de licença de maternidade e de paternidade; salienta, além disso, que as medidas ativas existentes a nível do mercado de trabalho, destinadas a apoiar o regresso à vida ativa dos desempregados de longa duração e dos grupos vulneráveis, como as pessoas com deficiência, não estão a ser efetivamente implementadas; salienta a importância de melhorar a taxa de conclusão do ensino básico e secundário por parte das raparigas, em particular da comunidade Roma;

35.  Salienta a importância da aplicação efetiva da legislação em matéria de prevenção e de proteção contra a violência baseada no género, em conformidade com as convenções internacionais relacionadas com a prevenção e proteção contra a violência doméstica que a Bósnia-Herzegovina assinou e ratificou; acolhe com agrado o compromisso das autoridades competentes de aplicar a Convenção de Istambul do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica; solicita a harmonização da legislação e das políticas públicas com a Convenção de Istambul; solicita que as mulheres vítimas de violência sejam informadas sobre as formas de apoio e assistência disponíveis e que sejam criados centros de crise destinados às vítimas de violação ou de outras formas de violência sexual; manifesta a sua preocupação com a ausência de registo sistemático dos atos de violência baseada no género;

36.  Lamenta o facto de a Bósnia-Herzegovina violar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ao não aplicar os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) nos processos Sejdić-Finci, Zornić e Pilav; solicita firmemente e com caráter de urgência que se continue a avançar nesta matéria para permitir o progresso da perspetiva europeia do país; salienta que a aplicação destes acórdãos contribuirá para o estabelecimento e o bom funcionamento de uma sociedade democrática, caracterizada pela igualdade de direitos para todos; reitera que a não aplicação desses acórdãos abre portas à discriminação ostensiva dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina e é incompatível com os valores da UE;

37.  Manifesta a sua preocupação com casos de pressão e intimidação política de jornalistas, nomeadamente agressões físicas e verbais, perpetradas inclusivamente por funcionários de alto nível e por antigos funcionários, e com a falta de transparência da propriedade dos meios de comunicação; está igualmente preocupado com os processos por difamação contra os meios de comunicação social e os jornalistas que se manifestam de forma crítica; destaca a necessidade de se investigar as agressões contra jornalistas e de assegurar o devido seguimento judicial; insta as autoridades a condenarem inequivocamente todos os ataques contra jornalistas e meios de comunicação social e a garantirem que estes casos sejam plenamente investigados e os responsáveis presentes a tribunal; solicita a adoção de novas medidas necessárias para garantir o pleno respeito pela liberdade de expressão, de imprensa e de acesso à informação, tanto em linha como fora de linha; exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a tomarem medidas urgentes para salvar os serviços de comunicação social do colapso; exorta as autoridades competentes a assegurarem a independência e a estabilidade financeira dos três organismos de radiodifusão de serviço público, bem como a independência e transparência política, operacional e financeira da autoridade reguladora para as comunicações; exorta as autoridades competentes a garantirem o pluralismo dos meios de comunicação social e a difusão em todas as línguas oficiais da Bósnia e Herzegovina; solicita a conclusão da transição para o digital e a criação de uma estratégia de banda larga;

38.  Continua preocupado com a constante fragmentação, segregação, ineficácia e complexidade do sistema educativo; solicita a adoção de um tronco comum de formação a nível nacional que contribua para a coesão do país; apela a uma melhor coordenação entre os diferentes níveis de governação do ensino, a fim de promover um sistema de ensino inclusivo e não discriminatório e de fomentar a cooperação entre as diferentes culturas, religiões e etnias; insta as autoridades a promoverem os princípios da tolerância, do diálogo e da compreensão intercultural entre os diferentes grupos étnicos; solicita a adoção de medidas concretas para melhorar a eficácia do sistema de ensino e eliminar práticas de segregação, garantindo, simultaneamente, o direito à igualdade de oportunidades de ensino em todas as línguas oficiais da Bósnia-Herzegovina; continua preocupado com a elevada percentagem de alunos que abandonam o ensino e a formação e com as persistentemente elevadas taxas de abandono escolar de alunos de etnia cigana; lamenta a lentidão com que se tem abordado e resolvido a questão de «duas escolas debaixo do mesmo teto», das escolas mono étnicas, bem como outras formas de segregação e de discriminação nas escolas;

39.  Congratula-se com as medidas para modernizar a legislação laboral, melhorar o ambiente empresarial e colmatar as lacunas do setor financeiro no âmbito da agenda de reformas; regista também com agrado o aumento do trabalho declarado, bem como as medidas tomadas destinadas a reforçar a coordenação das políticas económicas; congratula-se com o acordo alcançado com o FMI relativo ao programa do mecanismo alargado de financiamento para um período de três anos, que se prevê que melhore o ambiente empresarial, reduza a dimensão do setor estatal e proteja o setor financeiro; continua a lamentar a ausência de um espaço económico unificado único, que dificulta o ambiente empresarial, os investimentos estrangeiros diretos e as atividades das PME; solicita que estas questões sejam abordadas à escala nacional através da adoção de políticas harmonizadas e coordenadas no domínio da indústria e das PME; exorta as autoridades competentes a apresentarem urgentemente medidas coordenadas, visando o reforço do Estado de Direito, a simplificação dos procedimentos de execução de contratos e a luta contra a corrupção económica;

40.  Congratula-se com a ligeira redução da taxa de desemprego; continua preocupado, contudo, com o facto de o desemprego continuar a dever-se amplamente a motivos estruturais e a taxa de desemprego jovem continuar elevada, o que provoca uma grande fuga de cérebros; incentiva a Bósnia-Herzegovina a participar ativamente nos diversos programas concebidos para os jovens na região, nomeadamente os desenvolvidos no quadro da Agenda Positiva para os Jovens dos Balcãs Ocidentais ou do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (RYCO); exorta as autoridades competentes a reforçarem a legislação em vigor, a criarem políticas ativas no mercado de trabalho destinadas em particular aos jovens, às mulheres, aos grupos vulneráveis, incluindo os ciganos, e aos desempregados de longa duração e que reforcem as capacidades dos institutos de emprego;

41.  Lamenta que a legislação laboral tenha sido adotada em ambas as entidades por via do procedimento de urgência e sem um diálogo adequado com os parceiros sociais; assinala que os direitos laborais e sindicais permanecem limitados e reforça a importância de continuar a promover e a harmonizar as referidas leis em todo o país; recorda que a Bósnia-Herzegovina assinou várias convenções da OIT que, entre outros aspetos, reconhecem os princípios do diálogo social e da importância da cooperação com os parceiros sociais; realça a importância de reforçar e harmonizar a legislação em matéria de saúde e segurança em todo o país; salienta ainda a necessidade de reformar e harmonizar os fragmentados sistemas de proteção social, promover a coesão social e garantir a proteção social dos mais vulneráveis;

42.  Observa que foram realizados alguns progressos na via do alinhamento das políticas e da legislação no domínio da proteção do ambiente; apela à realização de esforços significativos no sentido de implementar e aplicar devida e sistematicamente a legislação em vigor; salienta a necessidade de adotar uma estratégia nacional para promover a aproximação ao acervo em matéria de legislação ambiental, melhorar o quadro jurídico e reforçar as capacidades administrativas e de controlo; releva que a legislação que regulamenta o acesso às informações relativas ao ambiente e a participação do público nos processos de tomada de decisão deve ser alinhada pelo acervo; apela, com caráter de urgência, ao alinhamento pelo acervo da UE das políticas em matéria de proteção da natureza; salienta que o planeamento e a construção de centrais hidroelétricas e de projetos nesse domínio devem estar em conformidade com o direito internacional e a legislação ambiental da UE; insta a que não sejam levados a cabo projetos hidroelétricos em ambientes naturais protegidos e que tais projetos não sejam prejudiciais à natureza; realça a necessidade da participação do público e da consulta da sociedade civil em todos os projetos importantes; manifesta a sua preocupação pela falta de progressos na resolução do problema da poluição ambiental excessiva e transfronteiras provocado pela exploração da refinaria de Bosanski Brod;

43.  Salienta que os projetos prioritários da UE aprovados no domínio da transmissão e interconexão de linhas de eletricidade e de gás com os países vizinhos tenham sido suspensos devido à falta de acordo político sobre uma estratégia energética à escala nacional; exorta, neste contexto, à adoção de uma estratégia energética à escala nacional e de um quadro jurídico para o gás, em conformidade com o Terceiro Pacote Energético, de molde a permitir o levantamento das sanções impostas pela Comunidade Europeia da Energia; solicita a adoção de uma lei sobre o gás natural com vista a aumentar a segurança do aprovisionamento; apela às autoridades para que assegurarem a consonância com as normas internacionais e da UE e os objetivos políticos no domínio da energia e das alterações climáticas;

44.  Regista as deficiências infraestruturais do país e defende a manutenção do investimento em projetos destinados a melhorar as ligações de transporte tanto no interior da Bósnia-Herzegovina como com os países vizinhos; incentiva a plena participação da Bósnia-Herzegovina na aplicação da Agenda «Conectividade» da UE; congratula-se com a adoção, em julho de 2016, da Estratégia-Quadro nacional para os Transportes para o período de 2015-2030; salienta que tal permitirá o acesso da Bósnia-Herzegovina aos fundos do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) II; insta as autoridades a harmonizarem o quadro jurídico em matéria de transportes com a legislação pertinente da UE, a fim de criar cadeias de transporte funcionais e eliminar os estrangulamentos no corredor Vc, bem como respeitar as regras de concurso e o princípio da transparência na seleção dos contratantes, a fim de evitar os abusos e a corrupção;

45.  Acolhe com agrado o facto de a Bósnia-Herzegovina demonstrar continuamente uma atitude construtiva e pró-ativa no sentido de promover a cooperação regional e bilateral; apela a novos esforços para se resolverem questões bilaterais pendentes, nomeadamente na delimitação de fronteiras com a Sérvia e a Croácia e os casos de poluição ambiental transfronteiras; louva a Bósnia-Herzegovina por aumentar a percentagem, de 62 % para 77 %, do alinhamento com as declarações e decisões da UE mais importantes no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum; lamenta a decisão das autoridades da Bósnia-Herzegovina de não apoiar as medidas restritivas da UE contra a Rússia, na sequência da anexação ilegal da Crimeia por esse país; recorda à Bósnia-Herzegovina a necessidade de uma política externa unificada e que o alinhamento das posições em matéria de política externa é uma das condições essenciais para a adesão à UE; considera importante que se coordene a política externa da Bósnia-Herzegovina com a política externa da UE, e que esta se mantenha ativamente empenhada em preservar a segurança e a proteção na Bósnia-Herzegovina; congratula-se com a continuação da presença da Operação Althea, que mantém os meios para contribuir para a capacidade de dissuasão das autoridades da Bósnia-Herzegovina se a situação assim o exigir, centrando-se simultaneamente no desenvolvimento de capacidades e na formação; congratula-se igualmente com o facto de o Conselho de Segurança das Nações Unidas ter prorrogado o mandato da EUFOR, em novembro de 2016, por mais um ano;

46.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à VP/AR, ao Conselho, à Comissão, à Presidência da Bósnia-Herzegovina, ao Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina, à Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina e aos governos e parlamentos da Federação da Bósnia-Herzegovina, às entidades da Republika Srpska e do distrito de Brčko e aos governos dos 10 cantões.

(1) TCE 2016 n.º 21.
(2) S/2016/911.

Advertência jurídica