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Processo : 2016/2307(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0037/2017

Textos apresentados :

A8-0037/2017

Debates :

PV 14/02/2017 - 18
CRE 14/02/2017 - 18

Votação :

PV 15/02/2017 - 7.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0039

Textos aprovados
PDF 254kWORD 70k
Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2017
P8_TA(2017)0039A8-0037/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2017 (2016/2307(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta os artigos 9.º, 145.º, 148.º, 152.º, 153.º e 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 349.º do TFUE, que define um estatuto específico para as regiões ultraperiféricas,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor»,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu Capítulo IV (Solidariedade),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

–  Tendo em conta a Convenção n.º 102 da OIT, relativa às normas mínimas da segurança social, e a Recomendação n.º 202 da OIT, sobre os níveis mínimos de proteção social,

–  Tendo em conta a Carta Social Europeia revista,

–  Tendo em conta o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 1 («Erradicar a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares»), e em particular a meta 3 («Implementar, a nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir uma cobertura substancial dos mais pobres e vulneráveis»),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão 2013/112/UE, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulada «Análise Anual do Crescimento 2017» (COM(2016)0725),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2016)0726),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulada «Uma orientação orçamental positiva para a área do euro» (COM(2016)0727),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulado «Relatório sobre o Mecanismo de Alerta 2017» (COM(2016)0728),

–  Tendo em conta o Projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho, de 16 de novembro de 2016, que acompanha a Comunicação da Comissão sobre a Análise Anual do Crescimento para 2017 (COM(2016)0729),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulada «Projetos de Planos Orçamentais de 2017: Avaliação global» (COM(2016)0730),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «A Europa investe de novo – Ponto de situação sobre o Plano de Investimento para a Europa» (COM(2016)0359),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2016, intitulada «Os próximos líderes da Europa: a Start Up and Scale Up Initiative (Iniciativa a favor das empresas em fase de arranque e em expansão)» (COM(2016)0733),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Reforçar o investimento europeu em prol do emprego e do crescimento: Rumo à segunda fase do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e novo Plano de Investimento Externo Europeu» (COM(2016)0581),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de setembro de 2016, de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2016)0604),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Reapreciação/revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 – Um orçamento da UE centrado nos resultados» (COM(2016)0603),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova Agenda de competências para a Europa - Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade» (COM(2016)0381),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2016, intitulada «Lançamento de uma consulta sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2016)0127) e respetivos anexos,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão, de 26 de novembro de 2015, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 1305/2013 (COM(2015)0701),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de outubro de 2015, sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária (COM(2015)0600),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de decisão do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2016)0071), e a posição do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2016, sobre o mesmo assunto(1),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de outubro de 2013, intitulada «Reforçar a Dimensão Social da União Económica e Monetária» (COM(2013)0690),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investimento Social a favor do Crescimento e da Coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (COM(2013)0083),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de abril de 2012, intitulada «Uma recuperação geradora de emprego» (COM(2012)0173),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, intitulada «Iniciativa Oportunidades para a Juventude» (COM(2011)0933),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758), e a resolução do Parlamento, de 15 de novembro de 2011, sobre o mesmo assunto(2),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a Recomendação 2008/867/CE da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho(3),

–  Tendo em conta o Relatório dos Cinco Presidentes, de 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a promoção da economia social como um fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa (13414/2015),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de outubro de 2016, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2016(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2016, sobre os refugiados: inclusão social e integração no mercado de trabalho(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2016(6),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, de 24 de setembro de 2015, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aplicação das prioridades para 2015,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2015(7),

–  Tendo em conta a sua posição, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 28 de outubro de 2015, sobre a política de coesão e a revisão da Estratégia Europa 2020»(10),

–  Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral ao Conselho O-000121/2015 – B8-1102/2015, bem como a sua resolução, de 29 de outubro de 2015, sobre a recomendação do Conselho sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre a criação de um mercado de trabalho da UE competitivo para o século XXI: a adequação das competências e das qualificações à procura e às oportunidades de emprego, como forma de recuperar da crise(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre o Empreendedorismo Social e a Inovação Social na luta contra o desemprego(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre os aspetos sociais e em matéria de emprego da Estratégia Europa 2020(14),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de julho de 2014, sobre o emprego dos jovens(15),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2014, sobre «Como pode a União Europeia contribuir para a criação de um ambiente propício a que as empresas, consagradas ou em fase de arranque, criem emprego?»(16),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a economia social(17),

–  Tendo em conta as observações finais do Comité da ONU para os Direitos das Pessoas com Deficiência sobre o relatório inicial da União Europeia (setembro de 2015),

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 3/2015 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Garantia para a Juventude da UE: foram tomadas as primeiras medidas, mas preveem-se riscos de execução»(18),

–  Tendo em conta o documento «Employment and Social Developments in Europe – Quarterly Review – Autumn 2016» (Evolução do emprego e da situação social na Europa – Análise trimestral – Outono de 2016), de 11 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta o quinto e o sexto Inquéritos Europeus sobre as Condições de Trabalho (de 2010 e de 2015)(19) do Eurofound,

–  Tendo em conta o documento da OCDE «Employment Outlook 2016» (Perspetivas de emprego 2016), de 7 de julho de 2016,

–  Tendo em conta o documento de trabalho da OCDE, de 9 de dezembro de 2014, intitulado «Trends in Income Inequality and its Impact on Economic Growth» (Tendências das desigualdades de rendimento e respetivo impacto sobre o crescimento económico),

–  Tendo em conta o relatório, de 10 de outubro de 2014, do Comité da Proteção Social, intitulado «Proteção social adequada às necessidades de cuidados continuados numa sociedade em envelhecimento»,

–  Tendo em conta o roteiro e a consulta da Comissão sobre os problemas da conciliação da vida profissional e privada com que se deparam as famílias que trabalham,

–  Tendo em conta as reuniões de 3 de outubro e 8 de novembro de 2016, no âmbito do diálogo estruturado sobre a suspensão dos fundos para Portugal e Espanha,

–  Tendo em conta o debate com representantes dos parlamentos nacionais sobre as prioridades do Semestre Europeu de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Cultura e da Educação (A8‑0037/2017),

A.  Considerando que o desemprego na UE tem vindo a descer lentamente desde a segunda metade de 2013, que foram criados oito milhões de novos empregos desde 2013 e que a taxa de desemprego se manteve em 8,6 % em setembro de 2016, atingindo o seu valor mínimo desde 2009; considerando, no entanto, que a proporção de jovens sem emprego, educação ou formação (NEET) se mantém elevada, representando 14,8 % dos jovens entre os 15 e 29 anos(20)(21); considerando que embora o desemprego tenha diminuído a um nível agregado, continua lamentavelmente muito elevado em alguns Estados-Membros; considerando que, segundo a Comissão, a taxa de pobreza no trabalho se mantém elevada;

B.  Considerando que as taxas de emprego são geralmente mais baixas entre as mulheres e, em 2015, a taxa de emprego dos homens entre 20 e 64 anos cifrou-se em 75,9 % na UE–28, em comparação com 64,3 % das mulheres; considerando que as disparidades de género significativas continuam a representar um dos principais obstáculos para alcançar a igualdade de género e que são necessários esforços urgentes para reduzir as disparidades das taxas de emprego de homens e mulheres;

C.  Considerando que, se as tendências atuais forem reforçadas com políticas públicas adequadas, a meta prevista na Estratégia Europa 2020 relativa a uma taxa de emprego de 75 % pode, efetivamente, ser alcançada;

D.  Considerando que, ao nível da UE, a taxa de desemprego dos jovens é de 18,6 %, e que se situa em 21,0 % na área do euro; considerando que 4,2 milhões de jovens estão no desemprego, dos quais 2,9 milhões na área do euro; considerando que o nível de desemprego dos jovens permanece vincadamente acima do seu valor mínimo, atingido em 2008, o que recorda que deve ser dada prioridade à aplicação e à plena utilização da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) pelos Estados-Membros; considerando que os baixos salários, por vezes inferiores ao nível da pobreza, os estágios não remunerados, a escassez de formação de qualidade e a falta de direitos no trabalho continuam, infelizmente, a caracterizar o emprego dos jovens;

E.  Considerando que o custo estimado dos jovens sem emprego, educação ou formação (NEET), é de 153 mil milhões de euros para a UE (1,21 % do PIB), em prestações sociais e perdas de receitas e impostos, sendo o custo total estimado do estabelecimento de programas de Garantia para a Juventude na área do euro de 21 mil milhões de EUR por ano, ou seja, 0,22 % do PIB;

F.  Considerando que o número de jovens NEET registado em 2015 continuará a diminuir; considerando que 6,6 milhões de pessoas entre 15 e 24 anos ainda se encontram nesta situação, o que equivale a 12 % da população desta faixa etária;

G.  Considerando que os Estados-Membros são os principais responsáveis pelo combate ao desempego dos jovens, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento e à aplicação de quadros regulamentares relativos ao mercado de trabalho, de sistemas de educação e de formação e de políticas ativas do mercado de trabalho;

H.  Considerando que as pessoas com deficiência continuam a ser significativamente excluídas do mercado de trabalho, tendo-se observado muito poucas melhorias na última década, em parte devido à falta de investimento em medidas de apoio adequadas; considerando que esta situação conduz frequentemente à pobreza e à exclusão social, tendo, por conseguinte, um impacto negativo na meta prevista na Estratégia Europa 2020;

I.  Considerando que os desafios estruturais no mercado de trabalho, tais como a baixa participação, bem como a falta de correspondência entre as competências e as qualificações, continuam a ser uma preocupação em muitos Estados-Membros;

J.  Considerando que a taxa de desemprego de longa duração (desemprego com uma duração superior a um ano) desceu 0,7 % até ao primeiro trimestre de 2016, para 4,2 % da população ativa; considerando que a taxa de desemprego de longa duração (relativa ao desemprego com uma duração superior a dois anos) desceu para 2,6 % da população ativa; considerando que, ainda assim, o número de desempregados de longa duração permanece elevado, ascendendo a cerca de 10 milhões; considerando que o desemprego de longa duração é particularmente problemático entre os candidatos a emprego mais jovens e mais velhos, constatando-se que 30 % dos jovens entre 15 e 24 anos e 64 % da população com idade compreendida entre 55 e 64 anos procuram emprego há mais de um ano; considerando que muitos trabalhadores mais velhos que estão inativos não são incluídos nas estatísticas de desemprego; considerando que o nível de desemprego e as suas consequências sociais variam entre os países europeus e que é essencial ter em conta as circunstâncias microeconómicas específicas;

K.  Considerando que a Estratégia Europa 2020 visa reduzir a pobreza, retirando, pelo menos, 20 milhões de pessoas do risco de pobreza ou de exclusão social até 2020; considerando que este objetivo está longe de ser alcançado e que são necessários mais esforços; considerando que em 2015 havia 119 milhões de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social, cerca de 3,5 milhões menos do que em 2014; considerando que, em 2012, 32,2 milhões de pessoas portadoras de deficiência se encontravam nesta situação na UE; considerando que, em 2013, 26,5 milhões de crianças na UE-28 corriam o risco de cair na pobreza ou na exclusão social; considerando que elevados níveis de desigualdade reduzem a produção económica e o potencial para o crescimento sustentável;

L.  Considerando que o acompanhamento dos desempregados de longa duração é crucial, dado que caso contrário esta situação começará a afetar a sua autoconfiança, o seu bem-estar e o seu desenvolvimento futuro, colocando-os em risco de pobreza e exclusão social e comprometendo a sustentabilidade dos sistemas nacionais de segurança social, bem como o modelo social europeu;

M.  Considerando que o enfraquecimento do diálogo social tem um impacto negativo nos direitos dos trabalhadores, no poder de compra dos cidadãos da UE e no crescimento;

N.  Considerando que existem vários desenvolvimentos positivos na UE demonstrativos da resiliência e recuperação da economia europeia;

O.  Considerando que a economia social, que representa 2 milhões de empresas que empregam mais de 14,5 milhões de pessoas na União, tem sido um setor importante, contribuindo para a resiliência e recuperação da Europa;

P.  Considerando que o crescimento na maioria dos Estados-Membros continua a ser baixo e que a taxa de crescimento da UE em 2016 até diminuiu, estabilizando em 2 %, apesar de aspetos temporários positivos, o que revela que a UE pode fazer mais para impulsionar a recuperação económica e social de modo a torná-la mais sustentável a médio prazo;

Q.  Considerando que tal como a Comissão Europeia afirmou(22), as divergências sociais e de emprego persistem, tanto nos Estados-Membros como entre eles, e que a evolução da situação social continua a apontar para um agravamento das divergências na UE, dificultando o crescimento, a criação de emprego e a coesão; considerando que as sociedades que se caracterizam por elevados níveis de igualdade e de investimento nas pessoas têm um melhor desempenho em termos de crescimento e de resiliência laboral;

R.  Considerando que o trabalho não declarado continua a ser uma realidade, com graves implicações orçamentais, resultando na perda de receitas fiscais e de contribuições para a segurança social, tendo igualmente efeitos negativos sobre o emprego, a produtividade, a qualidade do trabalho e o desenvolvimento de competências;

S.  Considerando que as regiões ultraperiféricas (RUP) se deparam com enormes dificuldades relacionadas com as suas especificidades, que limitam o seu potencial de crescimento e de desenvolvimento; considerando que o desemprego, o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração nestas regiões estão entre os mais elevados da UE, excedendo 30 % em muitos casos;

T.  Considerando que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) já aprovou 69 projetos em 18 países e assinou 56 operações, prevendo-se que tal conduza a mais de 22 mil milhões de EUR em investimento e envolva cerca de 71 000 PME;

U.  Considerando que, em muitos Estados-Membros, a população em idade ativa e a população ativa continuam a diminuir; considerando que a participação das mulheres no mercado de trabalho constitui uma oportunidade para os Estados-Membros enfrentarem esta questão e reforçarem a mão de obra disponível na UE; considerando que a chegada contínua de refugiados e requerentes de asilo pode também ajudar a reforçar a mão de obra;

V.  Considerando que a UE enfrenta desafios demográficos que não estão apenas relacionados com o envelhecimento da população e a queda da taxa de natalidade, mas também incluem outros elementos como, por exemplo, o despovoamento;

W.  Considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres é atualmente de 16 % e que a disparidade de género nas pensões é de 38 %, expondo as mulheres a um risco mais elevado de pobreza ou de exclusão social à medida que envelhecem;

X.  Considerando que a disponibilização e a gestão dos sistemas de segurança social é da competência dos Estados-Membros, que a União coordena mas não harmoniza;

Y.  Considerando que a esperança de vida saudável das mulheres tem vindo a diminuir, nomeadamente de 62,6 anos em 2010 para 61,5 em 2013, com um ligeiro aumento em 2014, e a dos homens estagnou em 61,4;

1.  Congratula-se com o facto de a Análise Anual do Crescimento para 2017 dar ênfase à importância de assegurar a equidade social como forma de fomentar um crescimento mais inclusivo, bem como à criação de emprego de qualidade e inclusivo, ao aumento das competências, à necessidade de reforçar a competitividade, à inovação e à produtividade; insta a Comissão a garantir que as recomendações específicas por país (REP) relacionadas com reformas do mercado de trabalho também sublinhem a importância das políticas ativas do mercado de trabalho e promovam os direitos e a proteção dos trabalhadores;

2.  Congratula-se com os progressos no sentido de encontrar um equilíbrio entre as dimensões económica e social do processo do Semestre Europeu, tendo a Comissão satisfeito alguns dos pedidos do Parlamento; salienta, no entanto, que é necessário redobrar esforços a fim de melhorar a visibilidade política e o impacto do painel de avaliação dos principais indicadores sociais e de emprego; congratula-se com a proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-17, prolongando-o até 2018-2020 e incluindo novos indicadores sociais para apresentar dados em matéria social e de emprego relacionados com a evolução dos dados macroeconómicos, de modo a que a análise apresente uma visão abrangente da interligação e dos impactos das diferentes opções políticas; frisa que os indicadores de emprego devem ser colocados em pé de igualdade com os indicadores económicos, permitindo assim que desencadeiem análises aprofundadas e medidas corretivas nos Estados-Membros em causa;

3.  Realça que o ciclo do Semestre Europeu continua a carecer de uma abordagem centrada nas crianças que poderia incluir o compromisso com os direitos das crianças e a integração da luta contra a pobreza infantil e de objetivos de bem-estar em todos os domínios pertinentes da elaboração de políticas; salienta que é necessária uma abordagem estratégica com objetivos e metas claros para romper o ciclo de desvantagens;

4.  Apela a programas que facultem apoio e oportunidades no âmbito de um plano europeu integrado de investimento na primeira infância e luta contra a pobreza infantil, incluindo a criação de uma Garantia para a Infância, que visa a plena aplicação da recomendação da Comissão «Investir nas crianças», que garantirá que todas as crianças em risco de pobreza na Europa (incluindo os refugiados) tenham acesso a cuidados de saúde, ao ensino e a serviços de acolhimento de crianças gratuitos, a uma habitação condigna e a uma alimentação adequada;

5.  Salienta que o investimento no desenvolvimento social contribui para o crescimento económico e a convergência; regista os estudos recentes da OCDE(23) e do FMI(24), que sublinham que as desigualdades sociais na Europa travam a recuperação económica; apela a uma intensificação dos esforços para combater a pobreza e o aumento das desigualdades e, sempre que necessário, a um maior investimento na infraestrutura social e no apoio às pessoas mais afetadas pela crise económica; insta a Comissão a assegurar que as REP incluam uma enfâse específica no combate às desigualdades;

6.  Insta a Comissão e o Conselho a melhorarem a estratégia para um alcançar objetivo abrangente de igualdade entre homens e mulheres; apoia a utilização dos relatórios anuais sobre igualdade de género da Comissão no âmbito do Semestre Europeu, a fim de reforçar a integração da perspetiva de género; insta os Estados-Membros a incorporarem a dimensão do género e o princípio da igualdade entre mulheres e homens nos seus programas nacionais de reforma e programas de estabilidade e convergência, através da definição de metas e de medidas que abordem as disparidades de género persistentes; solicita à Comissão que continue a apresentar REP referentes à melhoria dos serviços de acolhimento de crianças e de cuidados prolongados que podem ter um impacto positivo na participação das mulheres no mercado de trabalho; reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que ponderem a utilização de dados desagregados por género, sempre que necessário, no processo de acompanhamento no quadro do Semestre Europeu; propõe uma participação mais estreita do Instituto Europeu para a Igualdade de Género no Semestre Europeu;

7.  Salienta que a dívida pública e privada é demasiado elevada em alguns Estados‑Membros e que prejudica o investimento, o crescimento económico e o emprego;

8.  Considera que os dados incluídos no painel dos indicadores sociais e de emprego são úteis, mas que não são suficientes para avaliar a evolução da situação social e laboral na UE; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que complementem o painel com dados sobre a qualidade do emprego e a pobreza, com especial ênfase na pobreza infantil multidimensional;

9.  Insta a Comissão a definir e a quantificar o seu conceito de equidade social, tendo em conta as políticas sociais e de emprego, através da Análise Anual do Crescimento de 2016 e do Semestre Europeu;

10.  Apela aos Estados-Membros e à Comissão para que acelerem a execução de todos os programas que possam estimular a criação de empregos dignos, de qualidade e de longa duração para todas as categorias da população e, em particular, os jovens; salienta que o desemprego dos jovens se mantém em 18,6 %, apesar da ligeira diminuição do desemprego na UE; solicita aos Estados-Membros que garantam um seguimento mais proativo das autoridades de gestão dos programas;

11.  Salienta que a aplicação da Garantia para a Juventude deve ser reforçada ao nível nacional, regional e local, e prolongada até 2020, no mínimo, com a participação ativa dos parceiros sociais e o reforço dos serviços públicos, e realça a sua importância para a transição do ensino para o trabalho; exorta a Comissão Europeia a lançar estudos destinados a avaliar o impacto da Garantia para a Juventude, a fim de determinar exatamente os resultados obtidos e tomar medidas adicionais e a fim de ter em conta a auditoria do Tribunal de Contas prevista, assim como a partilha de boas práticas e a organização de seminários que reúnam todos os atores em causa e se destinam a tornar o instrumento mais eficaz; sublinha que os Estados-Membros devem assegurar que a Garantia para a Juventude seja plenamente acessível, incluindo às pessoas vulneráveis e às pessoas com deficiência; destaca que tal não sucede em todos os Estados-Membros e convida os Estados-Membros a corrigirem esta situação o mais rapidamente possível, já que vai contra a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CPDP); frisa a necessidade de assegurar que a Garantia para a Juventude abranja os jovens que enfrentem múltiplas formas de exclusão e se encontrem em situação de pobreza extrema; sublinha que deve ser dada especial atenção às jovens mulheres e raparigas, que podem enfrentar entraves relacionados com o género; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proporcionem financiamento adequado à Garantia para a Juventude para garantir que esta seja devidamente aplicada em todos os Estados-Membros e ajude ainda mais jovens;

12.  Regista a adoção de 500 milhões de euros em dotações de autorização para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) em 2017; salienta que este montante não é suficiente e deve ser aumentado e garantido no atual QFP; observa, no entanto, que, relativamente ao restante período do atual QFP, é necessário chegar a acordo sobre o financiamento adicional adequado para a IEJ na revisão intercalar;

13.  Destaca o potencial das indústrias culturais e criativas (ICC) relativamente ao emprego dos jovens; salienta que uma maior promoção e investimento no setor cultural e criativo podem contribuir substancialmente para o investimento, o crescimento, a inovação e o emprego; solicita, por isso, à Comissão que analise as oportunidades especiais proporcionadas por todos os setores culturais e criativos (SCC), incluindo as ONG e as pequenas associações, no quadro da IEJ, por exemplo;

14.  Sublinha que a insuficiência do investimento no sistema de ensino público pode pôr em causa a posição competitiva da Europa e a empregabilidade da sua mão de obra; salienta a necessidade de investir nas pessoas o mais cedo possível, a fim de reduzir as desigualdades e de promover a inclusão social ainda enquanto jovens; sublinha igualmente a necessidade de lutar contra os estereótipos desde a mais tenra idade nas escolas, através da promoção da igualdade entre homens e mulheres em todos os níveis do ensino;

15.  Convida os Estados-Membros a adotarem políticas com vista à aplicação e supervisão de formas mais inclusivas de sistemas de proteção social e de apoio ao rendimento, a fim de garantir que estes sistemas ofereçam um nível de vida digno aos desempregados e àqueles que estão em risco de pobreza e exclusão social e solicita que proporcionem o acesso à educação e à formação, bem como oportunidades de entrada no mercado de trabalho;

16.  Congratula-se com o aumento da taxa de emprego; observa, no entanto, que o aumento da taxa de emprego nos Estados-Membros tem sido acompanhado de aparecimento crescente de formas de emprego atípicas e não formais, incluindo os contratos sem especificação do horário de trabalho; realça que deve dar-se prioridade à sustentabilidade e qualidade dos empregos criados; manifesta a sua profunda preocupação pelo elevado nível de desemprego, em particular nos países que continuam a sofrer com a crise; reconhece o fenómeno da pobreza no trabalho resultante da deterioração dos salários e das condições de trabalho, ao qual deve ser dado resposta no âmbito de quaisquer ações em prol do emprego e da proteção social; incentiva os Estados-Membros a envidarem mais esforços, assim como a permanecerem abertos a novas soluções e abordagens, a fim de alcançarem o objetivo estabelecido na Estratégia Europa 2020 de uma taxa de emprego de 75 %, ao ter, nomeadamente, em maior conta os grupos com menor participação no mercado de trabalho, tais como as mulheres, os trabalhadores mais velhos, os trabalhadores pouco qualificados e as pessoas com deficiência; solicita aos Estados-Membros que aumentem a sua oferta em matéria de aprendizagem ao longo da vida e de melhoria efetiva de competências;

17.  Considera que a migração pode desempenhar um papel importante, nomeadamente através de sistemas de ensino, combinados com uma despesa pública eficiente, por forma a realizar investimentos sociais e ambientalmente sustentáveis de elevada qualidade, no intuito de integrar trabalhadores no mercado de trabalho e reduzir o desemprego;

18.  Reconhece que as mulheres continuam a estar sub-representadas no mercado de trabalho; solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que executem políticas proativas e investimentos adequados destinados a promover a participação das mulheres no mercado de trabalho; sublinha que um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal é essencial para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho; observa, neste contexto, que, de acordo com a Comissão, as modalidades flexíveis de trabalho, como o teletrabalho, o horário flexível e o horário de trabalho reduzido podem desempenhar um papel importante; partilha o ponto de vista da Comissão de que a concessão de licenças de maternidade, de licenças de paternidade e de licenças parentais remuneradas nos Estados-Membros contribui para uma crescente participação das mulheres no mercado de trabalho; insta igualmente os Estados-Membros a estabelecerem as políticas adequadas que – por meio de empregos sustentáveis e de qualidade – apoiem a entrada, o regresso, a permanência e a progressão no mercado de trabalho de homens e mulheres na sequência de períodos de licença familiar ou de uma ausência relacionada com a prestação de assistência; lamenta as disparidades de género no que diz respeito à taxa de emprego, aos salários e às pensões; apela a políticas que encorajem e apoiem as mulheres na construção de uma carreira empresarial, facilitem o acesso ao financiamento e a oportunidades de negócio e disponibilizem formação adaptada;

19.  Reconhece, no entanto, que o apoio ao emprego e as medidas destinadas a melhorar a participação ativa no mercado de trabalho devem fazer parte de uma abordagem para combater a exclusão social e a pobreza, mais ampla e centrada nos direitos, que tenha em conta as crianças e as famílias, bem como as suas necessidades específicas;

20.  Exorta os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de boas práticas e a ponderarem novas formas inovadoras de desenvolver um mercado de trabalho adaptável e flexível, a fim de dar resposta aos desafios da economia global, assegurando, simultaneamente, que se apliquem a todos os trabalhadores normas laborais rigorosas;

21.  Congratula-se com o facto de ter sido recordado aos Estados-Membros da UE que os sistemas de segurança social devem estar ancorados em normas sociais sólidas e que a promoção do equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, bem como a luta contra a discriminação contribuem não só para a equidade social, como também para o crescimento; sublinha que a reintegração dos pais no mercado de trabalho deve ser apoiada através da criação de condições para um emprego e um ambiente de trabalho inclusivos e de qualidade, que proporcionem aos pais um equilíbrio adequado entre o trabalho e a parentalidade;

22.  Reconhece que, paralelamente à criação de emprego, a integração dos desempregados de longa duração em postos de trabalho de qualidade por meio de medidas adaptadas às necessidades de cada um, nomeadamente através de políticas ativas de emprego, é um fator fundamental para combater a situação de pobreza e exclusão social em que se encontram, caso exista um número suficiente de postos de trabalho dignos; salienta que a tónica deve ser colocada em medidas mais eficazes para a criação de empregos dignos; sublinha que a integração das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho tem um duplo efeito, ao beneficiar o indivíduo, por um lado, e estabilizar os sistemas de segurança social e apoiar a economia, por outro; considera que é necessário ter em conta a situação social em que estas pessoas se encontram, bem como as suas necessidades específicas, e supervisionar melhor a nível europeu as políticas implementadas a nível nacional;

23.  Realça a importância das qualificações e competências adquiridas em contextos de aprendizagem não formal e informal, da sua validação e certificação, do acesso à aprendizagem ao longo da vida, bem como dos compromissos e dos parâmetros de referência do Quadro Estratégico no domínio da Educação e da Formação para 2020; insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem sistemas de reconhecimento das competências informais e não formais; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que apliquem não só políticas que garantam o acesso a uma educação e formação inclusivas e de qualidade a um custo acessível, mas também a abordagem preconizada no quadro de aprendizagem ao longo da vida, no sentido de uma educação flexível que promova a igualdade e a coesão social e dê oportunidades de emprego a todos;

24.  Insta à criação e ao desenvolvimento de parcerias entre empregadores, parceiros sociais, serviços de emprego públicos e privados, autoridades públicas, serviços sociais e instituições de ensino e formação, a fim de proporcionar os instrumentos necessários para responder melhor às necessidades do mercado de trabalho e prevenir o desemprego de longa duração; recorda que é indispensável um acompanhamento personalizado e individualizado, capaz de fornecer respostas eficazes em prol dos desempregados de longa duração;

25.  Lamenta as taxas permanentemente baixas de investimento público, uma vez que este pode contribuir de forma importante para dar azo à criação de emprego; salienta que o FEIE não investiu suficientemente em infraestruturas sociais e que tal representa uma oportunidade perdida, devendo esta situação ser urgentemente resolvida;

26.  Insta à introdução de políticas que respeitem e promovam a negociação coletiva e o seu âmbito de aplicação, de modo a incluir o maior número possível de trabalhadores, tendo igualmente como objetivo a obtenção de melhores patamares salariais sob a forma de salários mínimos dignos, estabelecidos com a participação dos parceiros sociais, sempre na perspetiva de pôr cobro ao competitivo «nivelamento por baixo» dos salários, de apoiar a procura agregada e a recuperação económica, de reduzir as desigualdades salariais e de combater a pobreza no trabalho;

27.  Solicita aos Estados-Membros que assegurem que as pessoas com contratos de trabalho temporários ou que trabalhem a tempo parcial ou aquelas que desenvolvem uma atividade profissional por conta própria beneficiem – também em matéria de despedimentos e remunerações – de igualdade de tratamento e de uma proteção social adequada e tenham acesso a formação; insta à definição de condições-quadro que lhes permitam fazer carreira; solicita ainda aos Estados-Membros que apliquem os acordos-quadro em matéria de trabalho a tempo parcial e de contratos de trabalho de duração limitada e implementem efetivamente a diretiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional;

28.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para ajudar os refugiados no processo de instalação e integração, bem como para garantir que os serviços públicos disponham de recursos suficientes, e que procedam a uma antecipação precoce das necessidades do mercado de trabalho, a fim de facilitar a integração dos refugiados;

29.  Lamenta o facto de a percentagem de pessoas em risco de pobreza e exclusão social continuar elevada; sublinha que os elevados níveis de desigualdade e pobreza comprometem a coesão social e prejudicam, simultaneamente, a estabilidade social e política; lamenta que as políticas destinadas a fazer face a esta situação de forma eficaz careçam da ambição necessária para poderem resultar numa alavancagem económica suficiente; solicita aos Estados-Membros que acelerem as suas ações com vista à realização do objetivo estabelecido na Estratégia Europa 2020 de reduzir o número de pessoas em risco de pobreza em 20 milhões; insta a Comissão e os Estados-Membros a darem prioridade à redução das desigualdades; apela a um melhor apoio e reconhecimento do trabalho das ONG, das organizações de luta contra a pobreza e das organizações de pessoas em situação de pobreza, incentivando a sua participação no intercâmbio de boas práticas;

30.  Manifesta preocupação com a baixa taxa de participação no mercado de trabalho das minorias étnicas, em particular da comunidade cigana; solicita a transposição adequada da Diretiva 2000/78/CE; salienta a necessidade de promover o papel desempenhado pelas ONG especializadas na promoção da sua participação no mercado de trabalho e de não só apoiar a escolarização das crianças, como também evitar o abandono escolar precoce, a fim de romper o ciclo de pobreza;

31.  Considera que é importante colmatar o défice de investimento, a fim de criar crescimento sustentável, sem pôr em risco a sustentabilidade económica e social dos Estados-Membros; salienta, neste contexto, a urgência em garantir a consolidação das finanças públicas, que é essencial para manter a viabilidade do modelo social europeu que caracteriza a UE;

32.  Lamenta que as mais recentes recomendações da Comissão tenham ignorado o pedido do Parlamento de reforçar a aplicação do artigo 349.º do TFUE, nomeadamente através da adoção de medidas e programas diferenciados com vista a reduzir as assimetrias, bem como a maximizar a coesão social na UE; insta, neste contexto, os Estados-Membros a estabelecerem programas específicos de investimento para as respetivas sub-regiões com uma taxa de desemprego superior a 30 %; reitera o seu apelo à Comissão para que ajude os Estados-Membros e as regiões europeias, em especial as regiões ultraperiféricas, na conceção e no financiamento dos programas de investimento ao abrigo do QFP;

33.  Reconhece a situação frágil em que ainda se encontra o mercado de trabalho europeu, que, por um lado, não consegue dar resposta às taxas de desemprego que continuam elevadas e onde, por outro, as empresas procuram mão de obra qualificada e adequada; insta a Comissão a promover, ao nível dos Estados-Membros, formas de cooperação que contem com a participação dos governos, das empresas, incluindo as empresas ligadas à economia social, das instituições de ensino, dos serviços de apoio individualizado, da sociedade civil e dos parceiros sociais, com base num intercâmbio de boas práticas e com vista à adaptação dos sistemas de educação e de formação dos Estados-Membros no combate à falta de adequação das competências, a fim de satisfazer as necessidades do mercado de trabalho;

34.  Salienta que a educação constitui um direito fundamental que deve ser garantido a todas as crianças e que devem ser abordadas as disparidades na disponibilidade e qualidade da educação, para que todos possam beneficiar de uma melhor escolarização e para reduzir o abandono escolar precoce; salienta que a adequação das competências e das qualificações à procura e às oportunidades de emprego favorece a criação de um mercado de trabalho inclusivo na UE; entende que a orientação e o aconselhamento profissionais que têm em conta as necessidades individuais e incidem na avaliação e no alargamento das qualificações individuais têm de ser um elemento central das políticas a nível da educação e das qualificações, devendo fazer parte da educação de cada pessoa desde uma fase inicial; solicita aos Estados-Membros que procedam a um melhor alinhamento da educação e formação com as necessidades do mercado de trabalho em toda a UE; sublinha, neste contexto, a importância de avaliar as situações específicas em matéria de emprego nos diferentes Estados-Membros, a fim de salvaguardar a sua especificidade e as suas particularidades;

35.  Reconhece que os avanços nas novas tecnologias e a digitalização da indústria europeia constituem desafios importantes para a UE; salienta que os modelos produtivos da UE e dos Estados-Membros, apoiados pelos seus modelos educativos, devem orientar-se para setores de elevada produtividade, nomeadamente os setores relacionados com as TIC e a digitalização, a fim de melhorar a competitividade da UE a nível mundial;

36.  Sublinha que um investimento que não se centra nem suficientemente nem de forma adequada na educação no domínio das competências digitais, da programação e das disciplinas CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) está a pôr em risco a posição concorrencial da Europa, a disponibilidade de mão de obra altamente qualificada e a empregabilidade da mão de obra; considera que uma melhor adequação das competências e um maior reconhecimento mútuo das qualificações contribuirão para colmatar as lacunas existentes em termos de escassez de competências e a falta de correspondência entre as competências necessárias no mercado de trabalho europeu e a procura de emprego, especialmente por parte dos jovens; apela aos Estados-Membros para que deem prioridade a medidas de formação abrangentes em prol de todos nos domínios das competências digitais, da programação e das competências procuradas pelos empregadores, mantendo os elevados padrões nas vias tradicionais do ensino, tendo em conta a transição para a economia digital, no contexto da requalificação profissional e da formação, que não deve limitar-se ao conhecimento na perspetiva do utilizador;

37.  Observa que, em muitos Estados-Membros, é necessário envidar esforços acrescidos para formar a população ativa, nomeadamente através da educação para adultos e de oportunidades no domínio da formação profissional; salienta a importância da aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente para os trabalhadores mais velhos, a fim de adaptar as competências às necessidades do mercado de trabalho; apela a um aumento da promoção das disciplinas CTEM junto das mulheres e das jovens, de molde a fazer face aos atuais estereótipos educativos e a combater as discrepâncias a longo prazo em matéria de emprego, salários e pensões;

38.  Reconhece o valor das novas tecnologias e a importância da literacia digital para a vida pessoal dos indivíduos e a integração bem sucedida no mercado de trabalho; propõe, por conseguinte, aos Estados-Membros que reforcem o seu investimento em melhores infraestruturas TIC e na conectividade nos estabelecimentos de ensino, que desenvolvam estratégias eficazes para aproveitar o potencial das TIC no apoio à aprendizagem informal dos adultos e que melhorar as oportunidades de educação formal e não formal destes últimos;

39.  Congratula-se com o contributo do programa Erasmus + para a promoção da mobilidade e dos intercâmbios culturais na UE e com países terceiros; solicita uma melhor promoção e utilização dos instrumentos europeus de transparência, mobilidade e reconhecimento de competências e qualificações, com vista a favorecer a mobilidade para fins de aprendizagem e de trabalho; reafirma a necessidade de garantir oportunidades de mobilidade para a formação profissional, os jovens desfavorecidos e as pessoas vítimas de várias formas de discriminação;

40.  Congratula-se com o novo quadro político e de investimento previsto no Acordo de Paris, que contribuirá para a criação de novas oportunidades de emprego nos setores com baixas emissões de carbono e de outras substâncias;

41.  Convida a Comissão a realçar a importância de mitigar os obstáculos e entraves, tanto físicos como digitais, que as pessoas com deficiência ainda enfrentam nos Estados‑Membros;

42.  Congratula-se com a referência explícita às estruturas de acolhimento de crianças, habitação, cuidados de saúde e educação no âmbito da melhoria do acesso a serviços de qualidade;

43.  Recorda que a livre circulação de trabalhadores constitui um princípio fundamental do Tratado; congratula-se com o facto de a Análise Anual do Crescimento para 2017 dar ênfase à importância de assegurar a equidade social através de uma colaboração equitativa entre as várias instituições dos Estados-Membros; convida, por conseguinte, os Estados-Membros a dotarem os serviços de inspeção do trabalho ou outros organismos competentes dos recursos adequados e ainda a melhorarem a cooperação transfronteiriça entre os serviços de inspeção e o intercâmbio eletrónico de informações e dados, a fim de aumentar a eficácia dos controlos destinados a combater e prevenir a fraude social e o trabalho não declarado;

44.  Sublinha a necessidade de impulsionar a procura interna, promovendo o investimento público e privado, bem como as reformas estruturais social e economicamente equilibradas que reduzam as desigualdades e fomentem a criação de empregos de qualidade e sustentáveis, o crescimento sustentável, o investimento social e a consolidação orçamental responsável, reforçando, assim, o caminho propício a uma coesão reforçada e a um ambiente de convergência social ascendente para as empresas e serviços públicos; sublinha a importância do papel desempenhado pelo investimento no capital humano enquanto estratégia comum; salienta ainda a necessidade de reorientar as políticas económicas da União rumo a uma economia social de mercado;

45.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas adequadas para garantir aos trabalhadores digitais os mesmos direitos e o mesmo nível de proteção social de que goza o mesmo tipo de trabalhadores no setor em questão;

46.  Observa que tanto as microempresas e as pequenas e médias empresas (MPME) – que representam mais de 90 % de todas as empresas da Europa e são o motor da economia europeia – como os serviços sociais e de saúde e as empresas sociais contribuem de forma eficaz para um desenvolvimento sustentável e inclusivo e para a criação de emprego; insta a Comissão e os Estados-Membros a dedicarem mais atenção aos interesses das MPME no processo de elaboração de políticas, através da aplicação do «teste PME» ao longo do processo legislativo, em conformidade com o princípio «pensar primeiro em pequena escala» e a promoverem as atuais formas de apoio financeiro a microempresas, como o programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI); considera da maior importância reduzir os encargos administrativos destas empresas e eliminar a legislação desnecessária, sem prejuízo dos direitos laborais e sociais; sublinha a necessidade de proporcionar uma segunda oportunidade aos empresários que, tendo respeitado os direitos dos trabalhadores fracassaram na sua primeira tentativa;

47.  Salienta que o empreendedorismo social é um domínio em crescimento que pode impulsionar a economia e, ao mesmo tempo, atenuar a privação, a exclusão social e outros problemas sociais; considera, por isso, que o ensino no domínio do empreendedorismo deve incluir uma dimensão social e abordar matérias como o comércio justo, as empresas sociais e os modelos empresariais alternativos, incluindo as cooperativas, tendo em vista a concretização de uma economia mais sustentável, inclusiva e social;

48.  Insta a Comissão e o Conselho a estudarem uma forma de aumentar a produtividade, investindo no capital humano, tendo em conta que os trabalhadores mais competentes, mais bem integrados e mais realizados são os que melhor podem responder às exigências e aos desafios com que as empresas e os serviços se veem confrontados;

49.  Incentiva os Estados-Membros a centrarem-se na situação dos empresários independentes de modo a garantir que gozem de uma proteção social adequada no que respeita à doença, a acidentes, ao seguro de desemprego e a direitos de pensão;

50.  Recorda a importância de implementar uma verdadeira cultura de empreendedorismo que estimule os jovens desde tenra idade; solicita, por conseguinte, aos Estados‑Membros que adaptem os seus programas de ensino e formação em conformidade com este princípio; alerta os Estados-Membros para a importância de criar incentivos ao espírito empresarial, nomeadamente através da aplicação de regras fiscais e da redução dos encargos administrativos; insta a Comissão a, em estreita cooperação com os Estados-Membros, tomar medidas para melhorar as informações sobre todos os fundos e programas europeus com potencial para estimular o espírito empresarial, o investimento e o acesso ao financiamento, como o Erasmus para jovens empresários;

51.  Realça o efeito de alavancagem do orçamento da UE nos orçamentos nacionais; salienta o papel complementar que o orçamento da UE desempenha na concretização dos objetivos da União abrangidos pelas políticas sociais inscritas na Análise Anual do Crescimento para 2017 com vista à criação de mais e melhores empregos em toda a UE;

52.  Manifesta-se preocupado com o atraso na execução dos programas operacionais durante o atual período de programação; regista o facto de que, em setembro de 2016, apenas 65 % das autoridades nacionais competentes tinham sido designadas, e insta os Estados‑Membros a utilizarem mais ativamente os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) para dar resposta às questões relacionadas com o emprego e às prioridades sociais, bem como a apoiarem a aplicação das Recomendações Específicas por País (REP) que visam, em particular, e de uma forma inclusiva, as questões sociais e relacionadas com o emprego; sublinha, no entanto, ao mesmo tempo, que estes fundos não devem ser exclusivamente utilizados para a aplicação das REP, na medida em que tal poderia deixar de fora outros importantes domínios de investimento; salienta que devem ser envidados mais esforços para simplificar os procedimentos, nomeadamente no caso das regras financeiras horizontais e setoriais, e eliminar os obstáculos que se colocam à sociedade civil no acesso aos fundos;

53.  Verifica que o crescimento económico na UE e na área do euro continua modesto; salienta que são necessários investimentos na investigação, na inovação e na educação; observa que o orçamento da UE para 2017 destina 21, 3122 mil milhões de EUR em dotações de autorização à competitividade, ao crescimento e ao emprego através de programas como o Horizonte 2020, o COSME e o Erasmus +;

54.  Sublinha que os fundos e programas europeus, como o Erasmus para Jovens Empreendedores, os Serviços de Emprego Europeus (EURES), o Programa para a Competitividade das Empresas e PME (COSME), o Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) incluem o potencial para facilitar o acesso ao financiamento e impulsionar o investimento e, por conseguinte, o empreendedorismo; recorda a importância do princípio da parceria, do princípio da adicionalidade, da abordagem ascendente, da afetação adequada de recursos e de um bom equilíbrio entre as obrigações de apresentação de relatórios e a recolha de dados de quem beneficia dos fundos; insta a Comissão a zelar pelo acompanhamento atento da utilização dos fundos da UE, a fim de aumentar a eficácia; insta a Comissão a apresentar REP sobre a aplicação dos fundos da UE, a fim de aumentar a cobertura e a eficácia das políticas sociais e ativas de emprego a nível nacional;

55.  Congratula-se com a afetação, em 2017, de mais 500 milhões de EUR ao projeto de orçamento da IEJ e de 200 milhões de EUR para o reforço das iniciativas fundamentais em prol do crescimento e da criação de emprego; recorda a necessidade de utilizar melhor os fundos disponíveis e as iniciativas relacionadas com a educação e a formação, a cultura, o desporto e os jovens e de aumentar o seu investimento nestes setores, se necessário, em particular no que se refere aos domínios temáticos com relevância direta para a Estratégia Europa 2020, como o abandono escolar precoce, o ensino superior, o emprego dos jovens, o ensino e a formação profissionais (EFP), a aprendizagem ao longo da vida e a mobilidade, a fim de aumentar a resiliência e reduzir o desemprego, especialmente entre os jovens e os grupos mais vulneráveis, prevenir a radicalização e garantir a inclusão social a longo prazo;

56.  Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de prorrogar o FEIE e duplicar o seu montante para atingir 630 mil milhões de EUR até 2022, melhorando, ao mesmo tempo, a cobertura geográfica e setorial; destaca que o FEIE não tem sido particularmente bem-sucedido na melhoria da convergência social e económica entre os Estados-Membros e as suas regiões na União, nem no domínio das infraestruturas sociais; recorda que a maioria dos projetos está a ser aprovada nas regiões economicamente mais saudáveis da Europa Ocidental, aprofundando assim o fosso de investimento entre os Estados-Membros e reforçando os desequilíbrios europeus; solicita à Comissão que ajude as regiões mais frágeis no processo de candidatura, sem, no entanto, alterar a premissa de base de selecionar os projetos apenas com base na sua qualidade; insta urgentemente a Comissão a apoiar as empresas sociais e as PME no acesso ao FEIE; apela à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento para que tomem medidas adicionais e proativas no sentido de assegurar que todos os Estados-Membros e setores estão a ser devidamente orientados para aceder ao FEIE, em particular os que contribuem diretamente para combater a pobreza e a exclusão social; salienta a necessidade de reforçar as capacidades administrativas, tais como a Plataforma de Aconselhamento; lamenta que não existam dados disponíveis sobre os postos de trabalho que se prevê que sejam criados em resultado dos investimentos do FEIE; solicita à Comissão que acompanhe e controle os investimentos ao abrigo do FEIE e avalie o respetivo impacto económico e social, assegurando, ao mesmo tempo, que o FEIE não duplica os programas financeiros existentes nem substitui as despesas públicas diretas; reitera o seu apelo ao investimento em capital humano e social, nomeadamente em domínios como os cuidados de saúde, o acolhimento de crianças e a habitação a preços acessíveis;

57.  Salienta que as regiões ultraperiféricas enfrentam uma série de entraves estruturais, cuja persistência e conjunção dificultam severamente o desenvolvimento destas regiões; solicita à Comissão que reforce a aplicação do artigo 349.º do TFUE;

58.  Salienta a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros assumirem um compromisso mais firme com a aplicação do artigo 174.º do TFUE; frisa que uma maior coesão territorial implica uma maior coesão económica e social, pelo que solicita que, nas regiões em causa, sejam realizados investimentos estratégicos, nomeadamente na banda larga, no intuito de as tornar mais competitivas, melhorar o tecido industrial e a estrutura territorial e, em última análise, fixar a sua população;

59.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a envolverem todos os níveis de governação e todas as partes interessadas na identificação dos obstáculos ao investimento, centrando-se nas regiões e nos setores mais necessitados, bem como na disponibilização de instrumentos adequados que congreguem o financiamento público e privado;

60.  Insta a Comissão a lançar políticas destinadas a lutar contra o declínio demográfico e a dispersão da população; salienta que a política de coesão da UE deve contar entre as suas prioridades uma atenção particular às regiões em que se regista um declínio demográfico;

61.  Salienta que deve ser concedido a todas as pessoas um acesso universal a pensões públicas de reforma e de velhice, baseadas na solidariedade e de um nível adequado; reconhece os desafios enfrentados pelos Estados-Membros para reforçar a sustentabilidade dos sistemas de pensões, mas salienta a importância de preservar a solidariedade nos regimes de pensões através do reforço da vertente das receitas, sem necessariamente aumentar a idade de reforma; sublinha a importância de que se revestem os regimes de pensões públicos e profissionais, que proporcionem um rendimento de reforma adequado bem superior aos limiares de pobreza e permitam aos pensionistas manter o seu nível de vida; considera que a melhor forma de garantir a sustentabilidade, a segurança e a adequação das pensões de reforma das mulheres e dos homens é aumentar a taxa global de emprego e os empregos de qualidade, em todas as idades, melhorar as condições de trabalho e de emprego e afetar os recursos públicos complementares necessários; considera que as reformas dos sistemas de pensões devem incidir, entre outros aspetos, na idade efetiva da reforma e refletir as tendências do mercado de trabalho, as taxas de natalidade, a situação em matéria de saúde e riqueza, as condições de trabalho e o rácio de dependência económica; considera que estas reformas devem também ter em conta a situação de milhões de trabalhadores na Europa, em especial das mulheres, dos jovens e dos trabalhadores por conta própria, afetados por situações emprego precário e atípico, períodos de desemprego involuntário e tempos de trabalho reduzidos;

62.  Chama a atenção dos Estados‑Membros para a necessidade de investir na promoção da saúde pública e na prevenção de doenças – tendo em conta o envelhecimento dos cidadãos da Europa e as necessidades crescentes de cuidados formais e não formais resultantes do mesmo –, assegurando e melhorando simultaneamente a sustentabilidade, a segurança, a adequação e a eficácia dos sistemas de proteção social e a prestação de serviços sociais de longo prazo de qualidade ao longo das próximas décadas; incentiva, por conseguinte, os Estados-Membros a desenvolverem estratégias destinadas a garantir o financiamento, os recursos humano e o desenvolvimento adequados desses sistemas e serviços, bem como a alargar a cobertura dos sistemas de segurança social em benefício da sociedade e do indivíduo; insta, em especial, a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a:

   estimularem o aumento das taxas de emprego em todas as faixas etárias;
   trabalharem para reduzir a segregação de género e a disparidade salarial entre homens e mulheres;
   adaptarem os mercados de trabalho aos trabalhadores mais velhos através de condições de trabalho favoráveis à idade, permitindo-lhes trabalhar até à idade legal de reforma;
   combaterem os estereótipos ligados à idade nos mercados de trabalho;
   assegurarem uma abordagem preventiva e baseada no ciclo de vida relativamente à saúde e segurança no trabalho;
   centrarem-se no equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal das pessoas com responsabilidades de cuidados através de regimes de cuidados e de licença adequados e apoiando os prestadores de cuidados informais;
   apoiarem e informarem os empregadores, especialmente as PME, sobre a forma como os ambientes de trabalho podem ser melhorados para permitir que os trabalhadores de todas as idades permaneçam produtivos;
   apoiarem os serviços públicos de emprego, a fim de lhes permitir prestar uma assistência significativa aos desempregados mais velhos que procuram um emprego;
   promoverem e investirem na aprendizagem ao longo da vida em prol dos trabalhadores, independentemente da idade, dentro e fora do local de trabalho, e a desenvolverem sistemas de validação e certificação de competências;
   ajudarem os trabalhadores mais velhos a permanecerem ativos por mais tempo e a prepararem-se para a reforma através de condições de trabalho flexíveis que lhes permitam reduzir o seu tempo de trabalho durante a transição da atividade profissional para a reforma;

63.  Sublinha a necessidade de a Comissão acompanhar a evolução do problema dos sem-abrigo e da exclusão em matéria de habitação, para além da evolução dos preços da habitação nos Estados-Membros; solicita que sejam tomadas medidas urgentes para combater o número crescente de pessoas sem-abrigo e a exclusão em matéria de habitação que se verifica em muitos Estados-Membros; manifesta-se preocupado com as potenciais consequências sociais do elevado volume de empréstimos improdutivos nos balanços dos bancos e, em especial, com a afirmação da Comissão de que deve ser encorajada a venda a instituições especializadas não bancárias, o que poderá dar origem a vagas de despejos; incentiva os Estados-Membros, a Comissão e o BEI a utilizarem o FEIE para investir em infraestruturas sociais, nomeadamente na aplicação do direito a uma habitação adequada e a preços acessíveis em prol de todos;

64.  Regista com preocupação que, em alguns Estados-Membros, os salários são insuficientes para assegurar uma vida digna, transformando assim os trabalhadores em «trabalhadores pobres» e desencorajando os desempregados de regressarem ao mercado de trabalho; apoia, neste contexto, a promoção da negociação coletiva;

65.  Incentiva os Estados-Membros a implementarem as medidas necessárias para a inclusão social dos refugiados, bem como das pessoas pertencentes a uma minoria étnica ou oriundas da imigração;

66.  Congratula-se com o facto de a Análise Anual do Crescimento para 2017 realçar a necessidade de promover reformas fiscais e reformas das pensões com vista a melhorar os incentivos ao trabalho e a torná-lo compensador, pois os sistemas fiscais também podem contribuir para combater as desigualdades a nível dos rendimentos e a pobreza, bem como para aumentar a competitividade a nível global; insta os Estados-Membros a transferirem gradualmente os impostos sobre o trabalho para outras fontes;

67.  Solicita que as reformas dos sistemas de saúde e de cuidados prolongados se concentrem no desenvolvimento da prevenção e promoção da saúde, na manutenção de serviços de saúde de qualidade universalmente acessíveis e na redução das desigualdades no acesso aos serviços de saúde;

68.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem conjuntamente na eliminação dos obstáculos à mobilidade equitativa dos trabalhadores, garantindo que os trabalhadores móveis da UE sejam tratados da mesma forma que os trabalhadores não móveis;

69.  Insta os Estados-Membros a aumentarem a cobertura, a eficácia e a eficiência das políticas ativas e sustentáveis do mercado de trabalho, em estreita cooperação com os parceiros sociais; saúda o apelo formulado na Análise Anual do Crescimento para 2017 para que sejam envidados mais esforços no sentido de reforçar o apoio à inclusão no mercado de trabalho dos grupos desfavorecidos, em especial das pessoas com deficiência, tendo em conta o impacto económico e social a longo prazo;

70.  Apela aos Estados-Membros para que – com base nas suas próprias REP, em conformidade com as suas competências nacionais e a situação financeira e orçamental em que se encontram – estabeleçam normas sociais ambiciosas, designadamente através da introdução de regimes adequados de rendimento mínimo ao longo de toda a vida, caso não existam, e da eliminação das lacunas nos regimes adequados de rendimento mínimo que tenham origem numa cobertura insuficiente ou na não utilização;

71.  Congratula-se com a iniciativa da Comissão com vista a dar início a consultas sobre a criação de um pilar europeu dos direitos sociais; considera que esta iniciativa deverá ser capaz de incentivar o desenvolvimento de competências e capacidades mais flexíveis, medidas de aprendizagem ao longo da vida e o apoio ativo para o emprego de qualidade;

72.  Reitera o pedido dirigido à Comissão no último parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários para que considere a introdução de um procedimento para os desequilíbrios sociais na elaboração das REP, a fim de evitar um nivelamento por baixo em termos de normas baseadas na utilização eficaz de indicadores sociais e de emprego no quadro da supervisão macroeconómica;

73.  Solicita aos Estados-Membros que coloquem maior ênfase na quebra do ciclo da pobreza e na promoção da igualdade; insta a Comissão a apresentar recomendações mais determinadas aos Estados-Membros sobre a inclusão e proteção social, olhando para além da mão de obra, e, em particular, sobre o investimento nas crianças;

74.  Saúda a participação dos parceiros sociais, dos parlamentos nacionais e de outras partes interessadas pertinentes da sociedade civil no Semestre Europeu; reitera que o diálogo social e o diálogo com a sociedade civil são fundamentais para alcançar uma mudança sustentável em benefício de todos, sendo ainda essenciais para reforçar a eficácia e a adequação das políticas europeias e nacionais, pelo que devem ser prosseguidos em todas as fases do Semestre; salienta a necessidade de tornar a participação mais eficaz, garantindo um calendário útil, o acesso aos documentos e o diálogo com os interlocutores ao nível adequado;

75.  Recorda os vários pedidos relativos a uma agenda em que a posição do Parlamento é reforçada e tida em conta antes de o Conselho tomar uma decisão; solicita, além disso, que tendo em conta as suas competências específicas, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais seja colocada em pé de igualdade com a Comissão dos Assuntos Económicos, sempre que o Parlamento seja chamado a pronunciar-se nas diversas fases do Semestre Europeu;

76.  Considera que deverá ser convocada uma convenção europeia para os direitos sociais, na qual os parceiros sociais, os representantes dos governos e parlamentos nacionais, bem como das instituições da UE, e incluindo a participação do público;

77.  Solicita, uma vez mais, o reforço do papel do Conselho EPSCO no Semestre Europeu;

78.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0355.
(2) JO C 153 E de 31.5.2013, p. 57.
(3) JO L 307 de 18.11.2008, p.11.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0416.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0297.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0059.
(7) JO C 316 de 30.8.2016, p. 83.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0033.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0401.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0384.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0389.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0321.
(13) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0320.
(14) JO C 289 de 9.8.2016, p. 19.
(15) JO C 224 de 21.6.2016, p. 19.
(16) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0394.
(17) JO C 76 E de 25.3.2010, p. 16.
(18) http://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR15_03/SR15_03_PT.pdf
(19) http://www.eurofound.europa.eu/european-working-conditions-surveys-ewcs
(20) https://www.eurofound.europa.eu/young-people-and-neets-1
(21) Ver o relatório Eurofound sobre o desemprego dos jovens.
(22) Relatório conjunto sobre o emprego – 2016, p. 2.
(23) Relatório da OCDE: «In it together: why less inequality benefits all» (Todos juntos: porque é que a existência de menos desigualdades é benéfica para todos), 2015.
(24) Relatório do FMI «Causes and Consequences of Income Inequality» (Causas e efeitos da desigualdade de rendimentos), junho de 2015.

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