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Processo : 2016/2247(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0019/2017

Textos apresentados :

A8-0019/2017

Debates :

PV 14/02/2017 - 19
CRE 14/02/2017 - 19

Votação :

PV 15/02/2017 - 7.14

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0041

Textos aprovados
PDF 324kWORD 70k
Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
União Bancária - Relatório Anual de 2016
P8_TA(2017)0041A8-0019/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, União bancária – Relatório anual 2016 (2016/2247(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão para uma União dos Mercados de Capital de 30 de setembro de 2015 (COM(2015)0468),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre balanço e desafios da regulamentação da UE em matéria de serviços financeiros: impacto e via a seguir rumo a um quadro mais eficiente e eficaz da UE para a regulamentação financeira e uma União dos Mercados de Capital(1),

–  Tendo em conta a Declaração da Cimeira da Área do Euro de 29 de junho de 2012, na qual é declarada a intenção de «quebrar o círculo vicioso entre os bancos e as dívidas soberanas»(2),

–  Tendo em conta o primeiro controlo do sistema bancário sombra da UE apresentado pelo Comité Europeu do Risco Sistémico, de julho de 2016,

–  Tendo em conta o Relatório sobre a estabilidade financeira global do Fundo Monetário Internacional (FMI) de 2016,

–  Tendo em conta os resultados dos testes de esforço levados a cabo pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) e publicados em 29 de julho de 2016;

–  Tendo em conta os resultados, publicados em setembro de 2016, do exercício de controlo do CRD IV – CRR / Basileia III realizado pela EBA com base em dados de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho (ECOFIN), de 17 de junho de 2016, sobre um roteiro para concluir a União Bancária,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 24 de novembro de 2015, intitulada «Rumo à conclusão da União Bancária» (COM(2015)0587),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito(3) (Regulamento MUS),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas(4) (Regulamento-Quadro do MUS),

–  Tendo em conta a declaração do MUS sobre as suas prioridades para 2016 em matéria de supervisão,

–  Tendo em conta o Relatório Anual do BCE, publicado em março de 2016, sobre as atividades de supervisão 2015(5),

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 29/2016 do Tribunal de Contas Europeu sobre o Mecanismo Único de Supervisão(6), intitulado

–  Tendo em conta o relatório da EBA, de julho de 2016, sobre a dinâmica das exposições não produtivas no setor bancário da UE e os fatores que as induzem,

–  Tendo em conta o relatório do Comité Europeu do Risco Sistémico sobre o tratamento regulamentar da exposição à dívida soberana, de março de 2015,

–  Tendo em conta a aprovação por parte do Conselho de Governadores do BCE, em 4 de outubro de 2016, de uma série de princípios que contribuem para aumentar a transparência na elaboração dos regulamentos do BCE relativos a estatísticas europeias e tendo em conta as práticas de transparência do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,

–  Tendo em conta a consulta pública realizada pelo BCE, em setembro de 2016, sobre o projeto de orientações dirigidas aos bancos em matéria de créditos não produtivos;

–  Tendo em conta o Guia do BCE sobre faculdades e opções previstas no direito da União;

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/445 do Banco Central Europeu, de 14 de março de 2016, relativo à forma de exercício das faculdades e opções previstas no direito da União(7),

–  Tendo em conta os debates em curso no Comité de Basileia e, em especial, o documento de consulta, de março de 2016, intitulado «Reducing variation in credit risk-weighted assets – constraints on the use of internal model approaches» (reduzir as variações em ativos ponderados pelo risco de crédito – restrições à utilização de métodos baseados em modelos internos),

–  Tendo em conta o relatório da EBA, de 3 de agosto de 2016, sobre os requisitos em matéria de rácio de alavancagem nos termos do artigo 511.º do Regulamento relativo aos Requisitos de Fundos Próprios (CRR) (EBA-Op-2016-13),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho (ECOFIN), de 12 de julho de 2016, sobre a finalização das reformas pós-crise de Basileia,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de abril de 2016, sobre o papel da UE no quadro das instituições e dos organismos financeiros, monetários e reguladores internacionais(8),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de novembro de 2016, sobre a finalização de Basileia III(9),

–  Tendo em conta o trabalho em curso da Comissão em matéria de revisão do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012(10) (CRR), designadamente no que se refere à revisão do pilar 2 e às modalidades relativas às faculdades e opções nacionais,

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva do Conselho 82/891/CEE, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho(11) (Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias);

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010(12) (Regulamento MUR),

–  Tendo em conta o relatório anual 2015 do Conselho Único de Resolução (CUR), de julho de 2016,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («Comunicação sobre o setor bancário»)(13),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos à metodologia de determinação do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis(14),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão Europeia, de 28 de julho de 2016, sobre a avaliação das regras em matéria de remuneração nos termos da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (COM(2016)0510),

–  Tendo em conta os termos e condições do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) relativos à capacidade total de absorção de perdas (Total Loss-Absorbing Capacity - TLAC), de novembro de 2015,

–  Tendo em conta o documento de trabalho n.º 558 do Banco de Pagamentos Internacionais (BIS) de abril de 2016 intitulado "Why bank capital matters for monetary policy" («Por que razão o capital bancário é importante para a política monetária»),

–  Tendo em conta o relatório intercalar da EBA, de 19 de julho de 2016, sobre a execução e conceção do quadro relativo ao Requisito Mínimo de Fundos Próprios e de Passivos Elegíveis (quadro MREL),

–  Tendo em conta o relatório analítico complementar da Comissão sobre os efeitos da proposta de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (EDIS), de outubro de 2016,

–  Tendo em conta o relatório final da EBA, de 14 de dezembro de 2016, sobre a execução e conceção do quadro relativo ao Requisito Mínimo de Fundos Próprios e de Passivos elegíveis (quadro MREL),

–  Tendo em conta o Acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, e, nomeadamente, o seu artigo 16.º,

–  Tendo em conta o Memorando de Entendimento, de 22 de dezembro de 2015, entre o Conselho Único de Resolução e o Banco Central Europeu em matéria de cooperação e intercâmbio de informações,

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos Sistemas de Garantia de Depósitos(15) ,

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (COM(2015)0586), apresentada pela Comissão, em 24 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta as diversas orientações da EBA, emitidas ao abrigo da Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos, em especial os relatórios finais sobre as orientações relativas aos acordos de cooperação entre os sistemas de garantia de depósitos, de fevereiro de 2016, e sobre as orientações relativas aos testes de esforço dos sistemas de garantia de depósitos, de maio de 2016,

–  Tendo em conta a declaração dos Ministros do Eurogrupo e do ECOFIN sobre o mecanismo de apoio do MUR, de 18 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a declaração do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, sobre a União Bancária e as condições de financiamento intercalar do Fundo Único de Resolução,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0019/2017),

A.  Considerando que a criação da União Bancária (UB) é um elemento indispensável de uma união monetária e um pilar fundamental de uma verdadeira União Económica e Monetária (UEM); considerando que é necessário envidar esforços complementares, dado que a União Bancária continuará a estar incompleta enquanto não dispor de um mecanismo de apoio orçamental e de um terceiro pilar, o que corresponde a uma abordagem europeia em matéria de seguro e resseguro de depósitos, atualmente a ser debatida a nível de comissão; considerando que a conclusão da União Bancária contribuirá de forma significativa para quebrar a ligação entre o risco e a dívida soberana;

B.  Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) poderá, em determinadas circunstâncias, estar sujeito a um conflito de interesses resultante da sua dupla responsabilidade como autoridade encarregada da política monetária e como supervisor bancário;

C.  Considerando que, em geral, os rácios de capital e de liquidez dos bancos da UE têm vindo a melhorar progressivamente ao longo dos últimos anos; considerando que, no entanto, ainda persistem riscos para a estabilidade financeira; considerando que a situação atual incita à cautela aquando da introdução de alterações consideráveis em matéria regulamentar, nomeadamente quando estas dizem respeito ao quadro financeiro da economia real;

D.  Considerando que a realização de um saneamento adequado dos balanços dos bancos após a crise tem vindo a ser adiada, e que tal continua a obstar ao crescimento económico;

E.  Considerando que não compete às instituições europeias assegurar a rentabilidade do setor bancário;

F.  Considerando que o novo regime de resolução, entrado em vigor em janeiro de 2016, tem por objetivo ocasionar uma mudança de paradigma, do resgate para a recapitalização; considerando que os participantes no mercado têm ainda de se adaptar ao novo regime;

G.  Considerando que a participação na União Bancária está aberta aos Estados-Membros que ainda não adotaram o euro;

H.  Considerando que todos os Estados-Membros que adotaram o euro formam a União Bancária; que o euro é a moeda da União Europeia; considerando que todos os Estados‑Membros, com exceção daqueles que beneficiam de uma derrogação, se comprometeram a aderir ao euro e, portanto, à União Bancária;

I.  Considerando que a transparência e a responsabilização da Comissão perante o Parlamento Europeu constituem princípios fundamentais; considerando que tal implica que a Comissão dê o seguimento adequado às recomendações do Parlamento e que este, por sua vez, proceda a uma avaliação e a um acompanhamento adequados do seguimento dado pela Comissão;

J.  Considerando que o trabalho desenvolvido no que respeita à União dos Mercados de Capital não deve reduzir a pressão no sentido de concluir o nosso trabalho relativo à União Bancária, que continua a constituir uma condição necessária à estabilidade financeira num contexto de dependência da banca que caracteriza a União Europeia;

K.  Considerando que, de acordo com dados recentes, o valor da totalidade dos créditos não produtivos (NPL) na área do euro ascende a 1,132 biliões de euros(16);

Supervisão

1.  Manifesta-se preocupado com o facto de, segundo os dados do BCE, em abril de 2016, os créditos desta natureza detidos pelos bancos da área do euro ascenderem a 1,014 biliões de euros; considera essencial reduzir o nível em questão; saúda os esforços que têm vindo a ser envidados em alguns Estados-Membros no sentido de reduzir o volume de créditos não produtivos; observa, no entanto, que por ora, esta questão tem apenas sido abordada a nível nacional; considera que é necessário resolver o problema com a maior brevidade possível, embora reconheça que a solução definitiva ainda levará tempo a ser encontrada; considera que qualquer proposta de solução deve ter em conta a origem dos créditos não produtivos, o impacto na capacidade de os bancos concederem créditos à economia real e a necessidade de estabelecer um mercado primário e secundário de créditos não produtivos, eventualmente sob a forma de uma titularização segura e transparente, com um envolvimento tanto à escala da União como a nível nacional; recomenda que a Comissão preste assistência aos Estados-Membros no estabelecimento de sociedades de gestão de ativos (ou «bancos maus») e no reforço da supervisão, entre outros; reitera, neste contexto, a importância da capacidade de vender créditos não produtivos a fim de libertar capital, importância essa que é ainda mais relevante para os empréstimos bancários a PME; saúda a consulta organizada pelo BCE relativa ao projeto de orientações dirigidas aos bancos sobre os créditos não produtivos que representa um primeiro passo, mas entende que são necessários progressos mais substanciais; regista a proposta da Comissão em matéria de insolvência e reestruturação no quadro da UMC, nomeadamente a reestruturação precoce e a concessão de uma segunda oportunidade; insta os Estados-Membros a melhorarem a sua legislação pertinente, na pendência da sua adoção e a fim de a completar, em especial no que diz respeito à duração dos procedimentos de recuperação, ao funcionamento dos sistemas judiciais, e, de um modo mais geral, ao quadro jurídico que lhes é aplicável no que respeita à restruturação da dívida, e solicita que implementem as reformas estruturais sustentáveis necessárias a uma recuperação económica, a fim de fazer face aos créditos não produtivos; assinala que, ao longo dos anos de crise, segundo o Banco de Pagamentos Internacionais, os bancos da área do euro fragilizaram as respetivas bases de fundos próprios através do pagamento de dividendos significativos, que, por vezes, excederam o nível de lucros não distribuídos; considera que os fundos próprios dos bancos podem ser reforçados através da redução do pagamento de dividendos e a mobilização de novo capital próprio;

2.  Exorta todos os Estados-Membros que ainda não adotaram o euro a tomarem todas as medidas necessárias para tal, ou a aderirem à União Bancária, para que a União Bancária seja progressivamente alinhada com a totalidade do mercado interno;

3.  Manifesta-se preocupado com a persistente instabilidade no contexto bancário europeu, tal como realça, nomeadamente, o Relatório do FMI de 2016 sobre a Estabilidade Financeira Mundial, ao indicar que a Europa continuará a ter uma percentagem elevada de bancos fracos e em dificuldades, mesmo no quadro de uma recuperação cíclica; assinala a reduzida rentabilidade de uma série de instituições na área do euro; salienta que entre os motivos adiantados para explicar esta situação contam-se o volume de créditos não produtivos, o contexto das taxas de juro e eventuais problemas do lado da procura; subscreve o apelo do FMI para que se proceda a mudanças fundamentais tanto nos modelos de negócio da banca como na estrutura do sistema, a fim de assegurar um sistema bancário europeu são;

4.  Considera que existem riscos associados à dívida soberana; assinala que, em alguns Estados-Membros, as instituições financeiras revelam um investimento excessivo em obrigações emitidas pelo Estado em que estão sediados, o que origina um grau exagerado de «preferência nacional», não obstante a União Bancária ter como objetivo principal quebrar a ligação entre os bancos e os riscos associados à dívida soberana; observa que, se estiver sujeita a um tratamento prudencial adequado, a dívida soberana pode criar incentivos para que os bancos giram melhor a exposição à dívida soberana; observa, no entanto, que as obrigações do Estado desempenham um papel crucial enquanto fonte de garantias líquidas de elevada qualidade e enquanto transmissoras da política monetária e que uma alteração do seu tratamento prudencial – em particular caso não se preveja uma abordagem de introdução faseada – pode ter repercussões significativas não só no setor financeiro como também no setor público, pelo que, antes da apresentação de toda e qualquer proposta, é necessário ponderar cuidadosamente as vantagens e desvantagens de uma revisão do quadro atualmente em vigor; toma nota das várias opções políticas apresentadas no relatório do grupo de trabalho de alto nível sobre o tratamento prudencial dos riscos soberanos, debatido na reunião informal do Conselho ECOFIN de 22 de abril de 2016; considera que o quadro regulamentar da UE deve ser coerente com a norma internacional; aguarda, por conseguinte, com grande interesse, os resultados do trabalho do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) sobre a dívida soberana, a título de orientação as futuras decisões; considera que o quadro regulamentar europeu deverá permitir uma disciplina de mercado que dê origem a políticas sustentáveis e forneça ativos líquidos e de elevada qualidade para o setor financeiro e passivos seguros para os governos; sublinha que, paralelamente às reflexões sobre a dívida soberana, é necessário refletir sobre a convergência de pontos de vista relativamente a um vasto leque de questões económicas, às regras em matéria de auxílios estatais e aos riscos, tais como as faltas graves, incluindo a criminalidade financeira;

5.  Considera que é essencial para os depositantes, os investidores e os supervisores solucionar a questão da variabilidade excessiva dos ponderadores de risco aplicados aos ativos ponderados pelo risco da mesma categoria; recorda que as normas que regem atualmente o recurso a modelos internos proporcionam aos bancos um grau de flexibilidade significativo e acrescentam, da perspetiva do supervisor, mais um elemento de risco associado à modelização; congratula-se, neste contexto, com o trabalho desenvolvido pela EBA no sentido de harmonizar os principais pressupostos e parâmetros cuja divergência foi identificada como um dos principais fatores geradores de variabilidade, bem como o trabalho desenvolvido no âmbito da supervisão bancária pelo BCE no âmbito do seu projeto de análise direcionada dos modelos internos (TRIM), a fim de apreciar e confirmar a adequação dos modelos internos; incentiva um maior desenvolvimento destas vertentes de trabalho; congratula-se igualmente com o trabalho realizado a nível internacional para simplificar o recurso aos modelos internos no caso de risco operacional e de concessão de empréstimos a empresas, a outras instituições financeiras especializadas e bancos de investimento, a fim de restabelecer a credibilidade dos modelos internos e garantir que estes se centram nos domínios em que criam valor acrescentado; congratula-se ainda com a introdução de um rácio de alavancagem, enquanto sólido mecanismo de apoio, em particular para as instituições de importância sistémica global; salienta que é necessário dispor de uma abordagem-padrão mais sensível ao risco, a fim de assegurar que o princípio «regras iguais para riscos iguais» seja respeitado; solicita aos supervisores financeiros que só permitam novos modelos internos se estes não conduzirem a ponderadores de risco significativamente mais baixos; reitera as conclusões da sua resolução de 23 de novembro de 2016 sobre a finalização de Basileia III, recorda, em particular, que as alterações regulamentares previstas não devem resultar num aumento total injustifico dos requisitos de capital, nem prejudicar a capacidade de concessão de financiamento à economia real, em particular às PME, por parte dos bancos; salienta que o trabalho realizado a nível internacional terá obrigatoriamente de respeitar o princípio da proporcionalidade; recorda a importância de não penalizar indevidamente o modelo bancário da UE e de evitar discriminações entre bancos europeus e bancos internacionais; exorta a Comissão a assegurar que as especificidades europeias sejam consideradas aquando da elaboração de novas normas internacionais neste domínio e a ter devidamente em conta o princípio de proporcionalidade e a existência de diferentes modelos de atividade bancária na sua avaliação do impacto da futura legislação destinada a aplicar as normas acordadas a nível internacional;

6.  Insiste em que um acesso fiável ao financiamento e a afetação adequada do capital no âmbito do modelo de financiamento europeu baseado na banca depende fortemente de um sólido balanço financeiro e de uma capitalização adequada, cujo restabelecimento não foi, após as crises financeiras, nem está agora assegurado em toda a União, prejudicando assim o crescimento económico;

7.  Sublinha que o setor bancário europeu desempenha um papel crucial no financiamento da economia europeia e assenta num sólido sistema de supervisão; congratula-se, pois, com a intenção da Comissão de manter o fator de apoio às PME na próxima revisão do CRD/CRR e de o alargar para além do seu limite atual;

8.  Salienta que é necessário, na medida do possível, seguir as orientações fornecidas por fóruns internacionais, a fim de evitar o risco de fragmentação regulamentar no que respeita à regulamentação e supervisão dos grandes bancos com atividades a nível internacional, sem que tal impeça uma abordagem crítica, quando necessário, ou a aplicação de derrogações específicas aos padrões internacionais, caso e sempre que as características do sistema europeu não sejam suficientemente tidas em conta; recorda as conclusões da sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre o papel da UE no quadro das instituições e dos organismos financeiros, monetários e reguladores internacionais; sublinha, em particular, a importância do papel da Comissão, do BCE e da EBA no que respeita à participação no trabalho desenvolvido pelo CBSB e prestação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de informações atualizadas, transparentes e completas, relativamente à evolução dos debates no CBSB; considera que a UE deve envidar esforços com vista a uma representação adequada no seio CBSB, nomeadamente em prol da área do euro; solicita que este papel seja mais visível durante as reuniões do ECOFIN, e ainda que a responsabilização perante a Comissão ECON do Parlamento seja reforçada; sublinha que o CBSB e os outros fóruns devem contribuir para promover a igualdade de condições de concorrência a nível mundial, ao mitigar – em vez de agravar – as diferenças entre as várias jurisdições;

9.  Chama a atenção para os riscos, nomeadamente os riscos sistémicos, associados a um setor bancário sombra em rápido crescimento, tal como revela o relatório «EU Shadow Banking Monitor» (controlo do sistema bancário sombra da UE), de 2016; insiste em que qualquer ação para a regulamentação do setor bancário deve obrigatoriamente ser acompanhada de uma regulamentação adequada do setor bancário sombra; insta, pois, a uma ação coordenada com vista a assegurar condições de concorrência equitativas e a estabilidade financeira;

10.  Sublinha a necessidade de uma visão abrangente do impacto acumulado das várias modificações no quadro regulamentar, quer digam respeito à supervisão, à absorção de perdas, à resolução ou às normas contabilísticas;

11.  Salienta que as opções e faculdades nacionais estão a obstar ao estabelecimento de condições equitativas entre os Estados-Membros e à comparabilidade da informação financeira fornecida pelos bancos ao público; congratula-se com a oportunidade oferecida pela recente proposta de alteração do CRR de pôr termo ou restringir a utilização de alguns deles a nível da União, a fim de eliminar obstáculos e dar resposta à segmentação, bem como de manter apenas os estritamente necessários em razão da diversidade dos modelos bancários; solicita que tais oportunidades sejam plenamente exploradas; congratula-se com as orientações e o regulamento do BCE que harmoniza o exercício de algumas destas opções e faculdades na União Bancária; recorda, no entanto, que, aquando dos trabalhos sobre a redução das opções e faculdades, o BCE deve manter-se dentro dos limites do seu mandato; salienta que o trabalho com vista ao aprofundamento do código único de regras é crucial e sublinha a necessidade de simplificar a situação atual caracterizada pela sobreposição e interligação de legislação em vigor, legislação alterada e nova legislação; apela ao BCE para que divulgue na íntegra o manual de supervisão que estabelece os processos, procedimentos e métodos comuns para a condução de um processo de supervisão à escala europeia;

12.  Salienta que, desde a criação do MUS, todos os membros do Conselho de Supervisão passaram por um processo natural de aprendizagem, ao lidarem com diferentes modelos de negócio e entidades de diferentes dimensões, processo este que tem de ser apoiado e acelerado;

13.  Toma nota das clarificações relativas aos objetivos do pilar 2 e do seu lugar na hierarquia em matéria de requisitos de capital propostas nas alterações à Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (CRD); observa que o recurso a orientações relativas ao capital contribuem para um equilíbrio entre preocupações relativas à estabilidade financeira e a necessidade de deixar margem para o exercício de apreciação por parte das autoridades de supervisão e uma análise caso a caso; exorta o BCE a clarificar os critérios subjacentes às orientações do pilar 2; recorda que estas orientações não restringem o montante máximo distribuível (MMD), pelo que não devem ser divulgadas; sublinha, no entanto, que do recurso a orientações relativas ao capital não deve resultar uma redução demonstrável dos requisitos do pilar 2; considera que é necessária uma maior convergência de supervisão no que respeita à composição dos fundos próprios, por forma a cumprir os requisitos e as orientações do pilar 2; considera, portanto, muito positivo que esta questão tenha sido abordada na proposta de alteração à CRD;

14.  Sublinha os riscos decorrentes da detenção de ativos de nível 3, nomeadamente derivados, e, em particular, da dificuldade em avaliar esses ativos; regista que estes riscos devem ser reduzidos e que tal implica uma redução progressiva do número de ativos detidos; exorta o MUS a colocar esta questão entre as suas prioridades prudenciais e a organizar, juntamente com a EBA, um teste de esforço quantitativo neste domínio;

15.  Reitera a necessidade de assegurar uma maior transparência no que respeita à totalidade das práticas de supervisão e, em particular, no ciclo relativo ao processo de análise e avaliação para fins de supervisão (SREP); solicita ao BCE que publique os indicadores e sistemas de medição do desempenho para demonstrar a sua eficiência prudencial e reforçar a responsabilização externa; reitera o seu apelo para uma melhoria da transparência no que respeita às decisões e justificações do pilar 2; exorta o BCE a publicar normas de supervisão comuns;

16.  Toma nota dos riscos decorrentes de «demasiado grandes para falir», demasiado interligadas para falir e demasiado complexas para resolução das instituições financeiras; observa que foi acordado um conjunto de medidas políticas ao nível internacional para dar resposta aos riscos das instituições financeiras «demasiado grandes para falir» (nomeadamente a TLAC, a compensação através de contraparte central para os derivados, bem como rácios adicionais de capital e de alavancagem adicionais para os bancos de importância sistémica mundial); está empenhado em trabalhar com rapidez nas propostas legislativas correspondentes para que estas sejam aplicadas na União, desta forma reduzindo ainda mais os riscos do tipo «demasiado grandes para falir»; recorda as palavras de Mark Carney, presidente do C EF, no sentido de que um acordo sobre propostas de uma norma comum internacional relativa à capacidade total de absorção das perdas (TLAC) para os bancos de importância sistémica mundial SIB constitui um marco no processo de pôr fim aos bancos «demasiado grandes para falir»; observa ainda que um mecanismo eficiente de recapitalização interna e a aplicação de um MREL suficientemente elevado e vinculativo constituem elementos importante das medidas regulamentares para dar resposta a esta questão e permitir a resolução dos bancos de importância sistémica global sem recorrer a subvenções públicas e sem perturbar o sistema financeiro no seu todo;

17.  Realça as limitações da atual metodologia subjacente aos testes de esforço; congratula‑se, portanto, com as iniciativas da EBA e do BCE no sentido de introduzir melhorias no quadro dos testes de esforço; considera, porém, que devem ser envidados mais esforços para refletir melhor a possibilidade e a realidade das verdadeiras situações de crise, nomeadamente através de uma melhor integração na metodologia de elementos mais dinâmicos, tais como os efeitos de contágio; considera que a falta de transparência que caracteriza os testes de esforço do BCE dá azo a incerteza quanto às práticas de supervisão; exorta o BCE a publicar os resultados dos testes de esforço que realiza, no intuito de fomentar a confiança dos mercados;

18.  Considera que quando uma autoridade nacional competente recusa um pedido para ter em conta circunstâncias específicas aquando da realização do teste de esforço, o facto deve ser comunicado à EBA e ao MUS, a fim de serem asseguradas condições equitativas;

19.  Saúda os progressos realizados com vista a permitir uma certa delegação do poder em matéria de decisões de competência e idoneidade; salienta, no entanto, que é necessário alterar a regulamentação por forma a permitir uma mais fácil e mais frequente delegação do poder do Conselho de Supervisão a funcionários competentes no que diz respeito a determinadas questões de rotina; congratular-se-ia com uma alteração nesse sentido, que contribuiria para tornar a supervisão bancária do BCE mais eficaz e mais eficiente; exorta o BCE a especificar as tarefas e o quadro legal aplicável à delegação do poder de decisão;

20.  Toma nota do relatório do Tribunal de Contas Europeu (TCE) sobre o funcionamento do MUS; regista as conclusões relativas ao nível insuficiente de efetivos; insta as autoridades nacionais competentes e os Estados-Membros a dotarem o BCE de todos os recursos humanos e dados económicos para que este possa desempenhar as suas funções, nomeadamente no que diz respeito às inspeções in loco; exorta o BCE a alterar o Regulamento-Quadro do MUS, a fim de formalizar os compromissos assumidos pelas ANC participantes e implementar uma metodologia com base no risco, no intuito de determinar o número pretendido de efetivos, bem como o conjunto de competências de que as equipas conjuntas de supervisão necessitam; é de opinião que, embora um maior envolvimento do pessoal do BCE e um menor recurso ao pessoal das ANC pudesse, de facto, melhorar a independência da supervisão, o recurso conjunto ao pessoal da autoridade competente de um Estado-Membro para supervisionar uma instituição de outro Estado-Membro seria já uma forma eficaz de prevenir o risco de indulgência por parte do supervisor; saúda a cooperação do BCE com o Parlamento Europeu em matéria de condições de trabalho do pessoal; solicita ao BCE que fomente um bom ambiente de trabalho que promova a coesão profissional nesta instituição; recorda o potencial em termos de conflitos de interesse entre as funções de supervisão e as responsabilidades em matéria de política monetária, bem como a necessidade de uma separação clara entre os conjuntos de tarefas associados a estas funções; exorta o BCE a realizar uma análise de risco relativa a eventuais conflitos de interesses e a ponderar a utilização de canais de comunicação separados quando estão em causa recursos de supervisão específicos; está convicto de que, se bem que a separação da política monetária e da supervisão seja um princípio central, esta não deve impedir a redução de custos proporcionada por serviços repartidos, desde que esses serviços não ponham em causa a elaboração de políticas e que as garantias adequadas sejam estabelecidas; solicita ao BCE que proceda a consultas públicas aquando da elaboração de medidas «quase legislativas», a fim de reforçar a sua responsabilidade;

21.  Salienta que a criação do MUS foi acompanhada de um aumento da influência da União Europeia no palco internacional, em comparação com a situação registada anteriormente;

22.  Salienta que a separação entre as tarefas associadas às funções de supervisão e às funções de política monetária deverá permitir ao MUS assumir uma posição de independência em todas as questões relevantes, incluindo no que respeita aos potenciais efeitos das metas de taxas de juro do BCE sobre a situação financeira dos bancos supervisionados;

23.  Partilha a opinião do Tribunal de Contas Europeu de que ocorreu um hiato de auditoria desde a criação do MUS; receia que domínios importantes fiquem por auditar, em consequência das limitações impostas pelo BCE no que diz respeito ao acesso do Tribunal de Contas aos documentos; insta o BCE a cooperar plenamente com o Tribunal de Contas Europeu para que este exerça o seu mandato, reforçando assim o princípio de responsabilização;

24.  Recorda que, no âmbito do exercício de supervisão, é necessário encontrar um equilíbrio entre a necessidade de proporcionalidade e a necessidade de uma abordagem coerente; observa, a este respeito, as alterações apresentadas na proposta da Comissão que altera a Diretiva 2013/36/UE no que respeita aos requisitos em matéria de informação e de remunerações; exorta a Comissão a dar prioridade ao trabalho sobre a «small banking box» e a alargá-lo à avaliação da exequibilidade de um futuro quadro regulamentar constituído por requisitos prudenciais menos complexos e mais adequadas e proporcionais, que sejam específicos aos diferentes modelos de atividade bancária; salienta que todos os bancos devem ser sujeitos a um nível adequado de supervisão; recorda que uma supervisão adequada é a chave do controlo de todos os riscos, independentemente da dimensão dos bancos; respeita a divisão de funções e competências entre o CUR, a EBA e outras autoridades do Sistema Europeu de Supervisão Financeira, sublinhando, ao mesmo tempo, a importância de uma cooperação eficaz; considera que, num mercado comum, é necessário pôr termo à proliferação de requisitos de informação que se sobrepõem e de interpretações nacionais da legislação europeia; apoia os esforços já envidados para simplificar os requisitos de informação e, principalmente, a ideia subjacente ao quadro europeu de informação financeira, e apoia o desenvolvimento de esforços adicionar no sentido de evitar a dupla apresentação de relatórios e custos de regulamentação suplementares desnecessários; insta a Comissão a dar resposta a esta questão em tempo oportuno, em conformidade com as suas conclusões do convite à apresentação de informações, por exemplo, através de uma proposta para um procedimento de comunicação de informações para fins de supervisão uniforme e consolidado; solicita o anúncio atempado dos requisitos de informação ad hoc e permanentes, a fim de assegurar uma elevada qualidade dos dados e a segurança de planeamento;

25.  Sublinha que a segurança e solidez de um banco não podem ser captadas unicamente através de uma avaliação pontual do seu balanço, uma vez que são garantidas pelas interações dinâmicas entre o banco e os mercados e afetadas por diversos elementos da economia no seu conjunto; sublinha, portanto, que um quadro sólido de estabilidade financeira e crescimento deve ser abrangente e equilibrado, por forma a abranger as práticas prudenciais dinâmicas, em vez de se centrar apenas na regulamentação estática que assenta principalmente em aspetos quantitativos;

26.  Destaca a repartição de responsabilidades entre o BCE e a EBA; sublinha que o BCE não deve transformar-se na entidade que, de facto, define normas para os bancos que não fazem parte do MUS;

27.  Observa que o Conselho do BCE aprovou, em 18 de maio de 2016, o regulamento relativo à recolha de dados granulares analíticos referentes ao crédito, o AnaCredit; insta o BCE a deixar a maior margem de manobra possível aos bancos centrais nacionais na execução do Regulamento AnaCredit;

28.  Exorta o BCE a não dar início aos trabalhos sobre futuras fases associadas ao Regulamento AnaCredit sem ter procedido a uma consulta pública, com a plena participação do Parlamento Europeu e tendo particularmente em conta o princípio da proporcionalidade;

29.  Reitera a ênfase que coloca na importância da solidez e do bom funcionamento dos sistemas de TI que correspondam às necessidades das funções de supervisão do MUS e às preocupações de segurança; lamenta os recentes relatos de falhas persistentes no sistema de TI;

30.  Congratula-se com a criação de Comités Nacionais do Risco Sistémico, mas salienta que o estabelecimento da União Bancária vem dar ênfase à necessidade de reforçar a política prudencial macroeconómica a nível europeu, a fim de responder adequadamente a potenciais repercussões transfronteiras do risco sistémico; incentiva a Comissão a propor uma supervisão macroprudencial coerente e eficaz na sua revisão geral do quadro macroprudencial em 2017; solicita à Comissão que seja particularmente ambiciosa, de molde a reforçar a capacidade institucional e analítica do Comité Europeu do Risco Sistémico (ERSB) para avaliar riscos e vulnerabilidades no setor bancário e para além deste, bem como para intervir em conformidade; considera que os instrumentos baseados nos empréstimos, como o rácio empréstimo-ativo (LTV) ou o rácio serviço da dívida-rendimento (DSTI) devem estar incorporados na legislação europeia, a fim de assegurar uma utilização harmonizada deste tipo de instrumentos macroprudenciais adicionais; realça a necessidade de reduzir a complexidade institucional e a morosidade do processo de interação entre o ESRB, o BCE/MUS e as autoridades nacionais, bem como entre as autoridades nacionais competentes e designadas no domínio da supervisão macroprudencial; saúda, neste contexto, os progressos já alcançados em matéria de coordenação transfronteiras pela recomendação do ESRB sobre reciprocidade voluntária; reitera o seu apelo no sentido de a ligação entre o quadro macroprudencial e as ferramentas microprudenciais existentes ser clarificar, no intuito de assegurar uma interação eficaz entre os instrumentos políticos micro e macroprudenciais; manifesta preocupação com as vulnerabilidades do setor imobiliário identificadas pelo ESRB; assinala que a EBA ainda tem de apresentar projetos de normas técnicas sobre as condições aplicáveis aos requisitos de capital para as posições em risco garantidas por hipotecas ao abrigo dos artigos 124.º, n.º 4, alínea b) e 164.º, n.º 6, do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios; observa que, por ora, apenas um pequeno número de participantes no MUS ativou ou pretende ativar as reservas para risco sistémico ou as reservas prudenciais contracíclicas; observa que, até à data, o BCE ainda não exerceu plenamente as suas competências de supervisão macroeconómica para fomentar a adoção de instrumentos macroprudenciais de supervisão pelas autoridades nacionais;

31.  Observa que o resultado do referendo sobre a permanência do Reino Unido na UE torna necessária uma reavaliação de todo o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), incluindo as modalidades de votação no seio da EBA, nomeadamente o mecanismo de votação por dupla maioria previsto no artigo 44.º, n.º 1, do Regulamento EBA; realça que as negociações eventualmente levadas a cabo na sequência do referendo não devem resultar numa situação de desigualdade de condições de concorrência entre as instituições financeiras da UE e de países terceiros, nem devem ser utilizadas para a promoção da desregulamentação;

32.  Saúda o excelente trabalho das equipas conjuntas de supervisão, que são um bom exemplo de cooperação europeia e desenvolvimento de conhecimento; salienta que a proposta de aplicação futura de um sistema rotativo de organização de equipas conjuntas de supervisão deverá assegurar uma supervisão objetiva, tendo em consideração, simultaneamente, o prolongado processo de acumulação de conhecimento neste complexo domínio de competências;

33.  Congratula-se com o facto de a União Bancária ter suprimido em grande parte a questão país de origem-país de acolhimento na supervisão estabelecendo um único supervisor e melhorando a troca de informação relevante entre autoridades de supervisão, e permitindo, desse modo, uma supervisão mais globalizante dos grupos bancários transfronteiras; salienta que, uma vez que a União Bancária ainda não foi concluída, a revisão do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios no que diz respeito à liquidez e à dispensa do requisito de capital deve ter devidamente em conta as preocupações em matéria de proteção dos consumidores nos países de acolhimento;

34.  Saúda a iniciativa do BCE de obrigar os bancos a comunicarem quaisquer ciberataques importantes através de um serviço de alerta em tempo real, bem como as inspeções no local pelo MUS para fiscalizar a cibersegurança; solicita que seja estabelecido um quadro jurídico que facilite a troca de informação sensível relevante entre os bancos para prevenir ciberataques;

35.  Salienta o papel crucial da cibersegurança para os serviços bancários e a necessidade de incentivar as instituições financeiras a serem muito ambiciosas na proteção dos dados dos consumidores e na garantia de cibersegurança;

36.  Observa que o MUS recebeu a missão de supervisão bancária europeia com o objetivo de assegurar o cumprimento das regras prudenciais europeias, bem como a estabilidade financeira, enquanto outras tarefas de supervisão com claras implicações europeias ficaram nas mãos dos supervisores nacionais; salienta, neste contexto, que o MUS deveria ter competências de fiscalização no domínio das atividades de luta contra o branqueamento de capitais dos supervisores bancários nacionais; salienta que deveriam ser também atribuídas à EBA outras competências no domínio da luta contra o branqueamento de capitais, incluindo a de realizar avaliações no local de autoridades competentes dos Estados-Membros, solicitar qualquer informação relevante para a avaliação do cumprimento, emitir recomendações para ações corretivas, divulgar publicamente essas recomendações e tomar as medidas necessárias para assegurar a sua efetiva aplicação;

37.  Reitera o seu apelo à EBA para que melhore e imponha a aplicação do quadro de proteção dos consumidores para os serviços bancários, em consonância com o seu mandato e complementando a supervisão prudencial do MUS;

Resolução

38.  Recorda a necessidade de, no futuro, respeitar as regras em matéria de auxílios estatais, sempre que se lide com crises bancárias e de a exceção do apoio público extraordinário ter somente caráter cautelar e temporário, não podendo ser utilizado para compensar as perdas que uma instituição tenha sofrido ou seja suscetível de vir a sofrer num futuro próximo; apela à definição de procedimentos eficientes entre o CUR e a Comissão para a tomada de decisões em caso de resolução, em especial no que diz respeito ao prazo; considera que a flexibilidade consagrada no atual quadro deve ser clarificada e recorda que esta flexibilidade deveria ser mais bem explorada, a fim de dar resposta a situações específicas, sem impedir a verdadeira resolução de bancos insolventes, em especial no caso de medidas preventivas e alternativas relacionadas com a utilização dos fundos dos Sistemas de Garantia de Depósitos, tal como previstas no artigo 11.º, n.ºs 3 e 6, da Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos (DSGD); insta, por conseguinte, a Comissão a reconsiderar a sua interpretação das regras pertinentes aplicáveis aos auxílios estatais, a fim de garantir que as medidas preventivas e alternativas, previstas pelo legislador europeu no quadro da DGSD, podem efetivamente ser postas em prática; observa que situações específicas foram tratadas de maneira diferente sem uma justificação clara; relembra a Comissão que deveria ter apresentado, até 31 de dezembro de 2015, um relatório para avaliar a necessidade de continuar a permitir recapitalizações cautelares, bem como a condicionalidade associada a tais medidas; solicita à Comissão que apresente um relatório desta natureza o mais rapidamente possível;

39.  Convida a Comissão a avaliar, à luz da experiência e no quadro da revisão do Regulamento (UE) n.º 806/2014, se o CUR e as autoridades nacionais de resolução estão dotados de poderes bastantes e de instrumentos suficientes em matéria de intervenção precoce para prevenir perturbações causadas por fluxos de saída de capital dos bancos e capacidade de absorção de perdas durante uma crise;

40.  Sublinha a importância de clarificar questões práticas com incidência direta na resolução, tais como a dependência dos prestadores de serviços que fornecem serviços de importância crítica, tais como os serviços informáticos externalizados;

41.  Regista as propostas da Comissão no sentido de introduzir no Pilar 1, em conformidade com as normas internacionais, uma capacidade total de absorção de perdas mínima (TLAC) para os bancos de importância sistémica global; toma nota das diferenças entre a TLAC e o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL); salienta, no entanto, que ambas as normas partilham o mesmo objetivo, a saber, garantir que os bancos tenham níveis suficientes de fundos próprios e de capacidade de absorção de perdas para tornar a recapitalização interna um instrumento eficaz de resolução, sem causar instabilidade financeira, nem criar a necessidade de um recurso a fundos públicos, evitando, desta forma, a socialização de riscos privados; conclui, por conseguinte, que uma combinação dos dois permitiria uma abordagem abrangente da dívida, baseada na TLAC enquanto requisito mínimo, tal como previsto na presente proposta da Comissão, sob reserva de os colegisladores chegarem a um acordo; salienta que há que ter devidamente em conta a necessidade de manter tanto o critério da dimensão como o critério dos ativos ponderados pelo risco e chama a atenção para a interligação existente entre os critérios dos ativos ponderados pelo risco subjacentes às normas TLAC e o trabalho em curso na UE e no CBSB relativo aos modelos internos e à finalização do quadro de Basileia III; sublinha que, aquando da calibragem e/ou introdução progressiva dos novos requisitos do MREL, deve ser dada a devida atenção à necessidade de criar um mercado para os passivos elegíveis do MREL; salienta a importância de manter uma margem discricionária para as autoridades de resolução aquando do estabelecimento do MREL e de assegurar que os bancos mantenham um nível suficiente de dívida subordinada e de dívida elegível para resgate interno; sublinha que a divulgação aos mercados deve ser efetuada de maneira adequada que evite a interpretação errónea dos requisitos MREL;

42.  Chama a atenção para a importância de a legislação clarificar a posição hierárquica do capital próprio ordinário de nível 1, elegível de acordo com MREL, relativamente aos amortecedores de capital; sublinha a necessidade de adotar legislação com a finalidade de clarificar as responsabilidades e poderes das autoridades de resolução e das autoridades competentes, respetivamente, no que diz respeito à tomada de medidas de intervenção precoces em casos de violação dos requisitos MREL; chama a atenção para a proposta da Comissão com vista à introdução de orientações relativas ao MREL; reitera que a calibragem do MREL deve, em qualquer caso, estar estreitamente ligada à estratégia de resolução do banco em causa e ser justificada por esta;

43.  Chama a atenção para a importância de a legislação clarificar que o capital próprio ordinário de nível 1, elegível de acordo com o MREL, está numa posição superior à dos amortecedores de capital, por forma a evitar uma dupla contagem de capital;

44.  Salienta que é fundamental harmonizar, em todos os Estados-Membros, a hierarquia dos créditos em caso de insolvência bancária, para que a transposição da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias seja mais coerente e eficaz e para oferecer segurança aos investidores transfronteiriços; congratula-se, portanto, com o facto de a proposta da Comissão reforçar a harmonização da hierarquia dos créditos; regista que uma maior harmonização do regime de insolvência ordinário e da hierarquia dos créditos que introduz será igualmente essencial, tanto no caso dos bancos, no intuito de evitar discrepâncias com o regime de resolução bancária, como no caso das empresas, para proporcionar maior clareza e segurança aos investidores transfronteiriços e contribuir para fazer dar resposta ao problema dos créditos não produtivos (NPL); acolhe com agrado o facto de a DRRB ter introduzido uma alteração importante na hierarquia de credores em caso de insolvência, dando prioridade aos depósitos garantidos, desta forma conferindo-lhes uma posição superior à de todos os outros instrumentos de capital, da capacidade de absorção de perdas, de outros depósitos não garantidos e da dívida sénior; insta o CUR a apresentar os resultados das avaliações de resolubilidade relativos aos bancos de importância sistémica global (G-SIB) e outros, incluindo as medidas propostas para superar os obstáculos à resolução;

45.  Faz notar a variedade de opções jurídicas disponíveis para assegurar a subordinação da dívida elegível de acordo com a norma TLAC; salienta que o Conselho de Estabilidade Financeira não tem preferência por nenhuma destas opções; é de opinião que a abordagem adotada deve, em primeiro lugar, encontrar um equilíbrio entre a flexibilidade, a eficácia, a segurança jurídica e a capacidade do mercado para absorver toda e qualquer nova classe de dívida;

46.  Apela a uma reflexão sobre o possível impacto negativo na economia real da revisão das regras de Basileia, da introdução dos requisitos MREL, da introdução da norma TLAC e da norma IFRS 9; solicita uma solução que vise mitigar os impactos;

47.  Recorda que o novo regime de resolução introduzido deu origem à oferta aos investidores, nomeadamente aos pequenos investidores, de alguns instrumentos que apresentam um risco de perdas acrescido relativamente ao regime anteriormente em vigor; recorda ainda que os instrumentos de resgate interno devem apenas ser vendidos, em primeiro lugar, a investidores adequados, que podem absorver perdas potenciais sem pôr em perigo a solidez da sua própria situação financeira; exorta, por conseguinte, a Comissão a promover a aplicação da legislação pertinente em vigor e insta as ESA a contribuírem de forma substancial para a deteção de práticas abusivas de venda;

48.  Alerta para o facto de que a DRRB requer que, em caso de passivos regidos pela legislação de países terceiros, os poderes de imposição de um resgate interno sejam objeto de um reconhecimento contratual, requisito este que se revela de difícil transposição; considera esta questão uma preocupação premente; nota que as alterações propostas à DRRB conferem às autoridades competentes o direito de dispensar deste requisito; considera que esta abordagem proporciona flexibilidade e permite a avaliação caso a caso dos passivos em causa; insta a Comissão e as autoridades de resolução a assegurarem que as condições para a concessão de isenções e as decisões que forem tomadas subsequentemente não ponham em perigo a resolubilidade dos bancos;

49.  Salienta que um intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão e de resolução célere e eficaz é de importância primordial para assegurar a boa gestão de crises; congratula-se com a conclusão de um memorando de entendimento (MdE) entre o BCE e o MUR relativo à cooperação e ao intercâmbio de informações; solicita ao BCE que especifique no MdE os procedimentos de comunicação entre as equipas conjuntas de supervisão e as equipas internas de resolução; recomenda que a presença do BCE como observador permanente nas sessões plenárias e executivas do CUR assuma um caráter totalmente recíproco prevendo-se, para tal, que um representante do CUR assista ao Conselho de Supervisão do BCE, igualmente como observador permanente;

50.  Toma nota do duplo papel dos membros do CUR que são simultaneamente membros de um órgão executivo com competências decisórias e quadros de gestão superiores e que, nessa qualidade, respondem perante o presidente do Conselho, e considera que é necessário reavaliar esta estrutura antes do final do atual mandato;

51.  Recorda que a substância do acordo intergovernamental sobre o Fundo Único de Resolução (FUR) deve, em última análise, ser integrado no quadro jurídico da União; convida a Comissão a refletir sobre formas de proceder a esta integração; salienta que a futura integração do pacto orçamental no direito da UE poderia fornecer um modelo útil;

52.  Apela a que as contribuições ex ante para o FUR sejam calculadas de uma maneira profundamente transparente, procurando harmonizar a informação sobre os resultados do cálculo e melhorar a compreensão da metodologia do cálculo; insta a Comissão Europeia a reexaminar, com o máximo rigor, o cálculo das contribuições para o FUR, previsto no considerando 27 do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, em particular a adequação do fator de risco, a fim de assegurar que o perfil de risco das instituições menos complexas seja devidamente tido em conta;

53.  Toma nota da Declaração do Conselho de Ministros do ECOFIN, de 8 de dezembro de 2015, sobre o sistema de mecanismos de financiamento intercalar do FUR; observa, a este respeito, que 15 dos 19 Estados-Membros da área do euro já assinaram um acordo de concessão de empréstimo harmonizado com o CUR; recorda que estas linhas de crédito individuais só estarão disponíveis como último recurso; considera que esta solução não é suficiente para quebrar o círculo vicioso entre os bancos e a dívida soberana, por um lado, e os resgates, que acabam por ser financiados pelos contribuintes, por outro; apela à realização de rápidos progressos nos trabalhos do Conselho e da Comissão sobre um mecanismo de apoio orçamental comum para o FUR, cujo financiamento deverá, em última instância, ser da responsabilidade do setor bancário e que deverá, a médio prazo, ser neutro do ponto de vista orçamental, tal como acordado no âmbito do Acordo sobre o Fundo Único de Resolução e confirmado pelo Conselho Europeu de junho de 2016;

Garantia de Depósitos

54.  Reitera o seu apelo à criação de um terceiro pilar com vista à conclusão da União Bancária; recorda que a proteção dos depósitos é uma preocupação comum de todos os cidadãos da UE; está atualmente a debater a proposta sobre o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) a nível de comissão;

55.  Salienta que a introdução do SESD e os debates sobre este projeto não devem conduzir a uma redução dos esforços no sentido de melhorar a transposição da DSGD; congratula-se com o trabalho recentemente realizado pela EBA no intuito de promover a convergência neste domínio; congratula-se com o facto de todos os Estados-Membros terem procedido à transposição da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (DRRB); recorda a todos os Estados-Membros a obrigação de aplicar e transpor corretamente as diretivas DRRB e DGSD;

56.  Relembra que o papel da Comissão consiste em garantir a igualdade de condições de concorrência na UE e que deve evitar qualquer fragmentação do mercado interno;

o
o   o

57.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao BCE, ao CUR, aos parlamentos nacionais e às autoridades competentes na aceção do ponto 40 do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0006.
(2) http://www.consilium.europa.eu/pt/european-council/pdf/20120629-euro-area-summit-statement-pt_pdf
(3) JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.
(4) JO L 141 de 14.5.2014, p. 1.
(5) https://www.bankingsupervision.europa.eu/ecb/pub/pdf/ssmar2015.pt.pdf.
(6) «Mecanismo Único de Supervisão: um bom início, mas são necessárias mais melhorias» http://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR16_29/SR_SSM_PT.pdf
(7) JO L 78 de 24.3.2016, p. 60.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0108.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0439.
(10) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.
(11) JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.
(12) JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.
(13) JO C 216 de 30.7.2013, p. 1.
(14) JO L 237 de 3.9.2016, p. 1.
(15) JO L 173 de 12.6.2014, p. 149.
(16) 2017 Independent Annual Growth Survey 5th Report (5º relatório Análise Independente Anual do Crescimento para 2017), de 23 de novembro de 2016.

Advertência jurídica