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Processo : 2016/0031(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0305/2016

Textos apresentados :

A8-0305/2016

Debates :

PV 01/03/2017 - 23
CRE 01/03/2017 - 23

Votação :

PV 02/03/2017 - 6.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0059

Textos aprovados
PDF 244kWORD 46k
Quinta-feira, 2 de Março de 2017 - Bruxelas Edição definitiva
Mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos no domínio da energia ***I
P8_TA(2017)0059A8-0305/2016
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE (COM(2016)0053 – C8-0034/2016 – 2016/0031(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0053),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0034/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Senado francês, o Parlamento maltês, o Conselho Federal austríaco e pelo Parlamento português, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de setembro de 2016(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional (A8-0305/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 487 de 28.12.2016, p. 81.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de março de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um sistema de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE
P8_TC1-COD(2016)0031

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2017/684.)

Advertência jurídica