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Processo : 2016/2144(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0033/2017

Textos apresentados :

A8-0033/2017

Debates :

PV 13/03/2017 - 13
CRE 13/03/2017 - 13

Votação :

PV 14/03/2017 - 6.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0075

Textos aprovados
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Terça-feira, 14 de Março de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Fundos da UE para a igualdade de género
P8_TA(2017)0075A8-0033/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre os fundos da UE para a igualdade de género (2016/2144(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(1),

–  Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(2) anexa ao QFP sobre a integração das questões de género,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho(3),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Reapreciação/revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 – Um orçamento da UE centrado nos resultados» (COM(2016)0603),

–  Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão Europeia intitulado «Relatório anual de acompanhamento do programa Horizonte 2020, 2014» SWD(2016)0123,

–  Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão sobre as declarações de despesas operacionais dos programas da Comissão para o Projeto de Orçamento Geral da União Europeia do exercício de 2017 (COM(2016)0300),

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, intitulado «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE, 2016-2020» (SWD(2015)0182),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional(5),

–  Tendo em conta o estudo intitulado «The EU Budget for Gender Equality» [Orçamento da UE para a igualdade de género], publicado em 2015 pelo Departamento Temático D do Parlamento, e o subsequente estudo sobre a utilização de fundos para a igualdade de género em certos Estados-Membros, publicado em 2016 pelo Departamento Temático C do Parlamento,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» (COM(2010)0491),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento Europeu(6),

–  Tendo em conta o relatório do Conselho da Europa intitulado «Gender Budgeting: final report of the Group of specialists on gender budgeting – Strasbourg 2005» [Orçamentação com base no género: relatório final do grupo de peritos sobre orçamentação sensível ao género — Estrasburgo, 2005];

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0033/2017),

A.  Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um valor fundamental da União Europeia consagrado nos Tratados; que o artigo 8.º do TFUE estabelece o princípio da integração da perspetiva de género e dispõe que «[n]a realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres»;

B.  Considerando que, dentre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas a atingir até 2030, o objetivo 5 diz respeito à igualdade de género, que é transversal a todos os 17 objetivos;

C.  Considerando que o Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019 da Comissão, publicado em dezembro de 2015, salienta o papel fundamental do financiamento da UE no apoio à igualdade de género; que nenhuma instituição da UE aplicou a orçamentação com base no género de uma forma coerente;

D.  Considerando que as decisões em matéria de despesas e receitas afetam as mulheres e os homens de forma diferente;

E.  Considerando que, na sua resolução de 6 de julho de 2016 intitulada «Preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão»(7), o Parlamento apoia a integração efetiva da perspetiva de género;

F.  Considerando que as questões de género são, normalmente, tratadas com mais frequência no quadro de domínios não vinculativos, designadamente o desenvolvimento dos recursos humanos, e não dos domínios vinculativos, como as infraestruturas e as TIC, que recebem um apoio financeiro mais elevado;

G.  Considerando que é necessário um sistema bem concebido de licenças para prestação de cuidados, a par de serviços de prestação de cuidados de elevada qualidade, de fácil acesso e a preços acessíveis, de modo a possibilitar um equilíbrio entre a vida profissional e privada, e que os respetivos encargos devem ser considerados como parte dos investimentos nas infraestruturas; que estes dois fatores constituem um requisito essencial para a participação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente em cargos dirigentes, tanto no campo da ciência, como no da investigação, e, consequentemente, para a igualdade de género;

H.  Considerando que a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu e da Comissão apela a que os processos orçamentais anuais relativos ao QFP de 2014‑2020 integrem, conforme se afigure adequado, as questões relativas ao género, tendo em conta a forma como todo o quadro orçamental da União Europeia promove a igualdade de género e assegura a integração deste mesmo princípio; que, apesar disso, há que reforçar o firme empenhamento visando integrar a dimensão de género, porquanto apenas algumas das políticas atuais têm sido executadas e os recursos orçamentais atribuídos especificamente à questão do género são insuficientes;

I.  Considerando que, desde a crise de 2008, se tornou evidente, tanto a nível nacional, como da UE, a desvalorização da igualdade de género no debate público e na agenda política; que a consolidação e as restrições orçamentais impostas pela crise irão provavelmente conduzir a uma redução ainda maior dos fundos disponíveis para estratégias e organismos que promovem a igualdade de género;

J.  Considerando que, numa conjuntura em que se verifica uma crise de confiança na UE, garantir a plena transparência das suas finanças deveria ser uma prioridade de todas as instituições europeias, as quais não podem ignorar esta questão;

K.  Considerando que, de acordo com o Índice de Igualdade de Género 2015 publicado pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), o objetivo da igualdade entre homens e mulheres na Europa ainda está longe de ser alcançado;

L.  Considerando que uma das medidas mais reveladoras da igualdade de género é a igualdade de remuneração; que, no entanto, revestem igual importância os esforços da UE e os resultados por esta alcançados em termos de aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho e da igualdade de independência económica entre mulheres e homens, da promoção da igualdade entre mulheres e homens nos processos decisórios, no combate à violência baseada no género, bem como na proteção e no apoio às vítimas, sem esquecer a promoção da igualdade de género e dos direitos das mulheres em todo o mundo;

M.  Considerando que, em 1995, a Plataforma de Ação de Pequim das Nações Unidas apelou a uma abordagem sensível à dimensão do género nos processos orçamentais;

Observações gerais

1.  Congratula-se com a intenção de integrar a igualdade de género, em conformidade com o artigo 8.º do TFUE, como um objetivo de política transversal do orçamento da UE nos fundos e nos programas da UE;

2.  Lamenta, todavia, que o compromisso político de alto nível da UE para a igualdade de género e a integração da perspetiva de género ainda não seja totalmente visível nas dotações orçamentais e nas decisões em matéria de despesa em todos os domínios de ação da UE enquanto parte da metodologia da orçamentação sensível ao género;

3.  Regista que a orçamentação assente no género se insere numa estratégia geral para a igualdade de género e realça, por conseguinte, que o empenhamento das instituições da UE neste domínio é fundamental; lamenta, neste contexto, que não tenha sido adotada uma estratégia da UE para a igualdade de género para o período 2016-2020 e insta a Comissão a reforçar o estatuto do seu Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, adotando-o sob a forma de uma Comunicação, em conformidade com as conclusões do Conselho de 16 de junho de 2016 sobre a igualdade entre homens e mulheres;

4.  Salienta a importância das estruturas e dos processos envolvidos na elaboração do orçamento, a par da necessidade de alterar os que claramente apoiam, ou promovem de forma não intencional, a desigualdade entre os géneros;

5.  Regista que a sensibilização e as formações sobre a integração do género e a orçamentação sensível ao género são necessárias para desenvolver estruturas e processos sensíveis à dimensão de género;

6.  Observa que alguns programas da UE (por exemplo, o Fundo Social Europeu (FSE), o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania 2014-2020 , o Horizonte -2020, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão II (IPA II) no domínio da ajuda humanitária, o instrumento de cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)) incluem ações específicas relacionadas com a igualdade de género, outros (como o programa da UE para o emprego e a Inovação Social (EaSI), o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)) contêm referências aos princípios gerais da igualdade de género, mas apenas um número reduzido de programas define efetivamente objetivos claros e recursos específicos ou prevê a implementação e o controlo sistemáticos;

7.  Deplora o facto de vários programas incluírem a igualdade de género apenas como objetivo transversal, o que se traduz não só num apoio mais reduzido às ações específicas relacionadas com o género, mas torna também impossível uma estimativa dos montantes atribuídos às questões de género(8);

8.  Lamenta que a maior parte dos programas financiados pela UE não contemple medidas específicas, com dotações orçamentais afetadas à igualdade de género; assinala que a igualdade de género deve ser reconhecida como um objetivo político nos títulos do orçamento da UE, pelo que cumpre especificar o montante atribuído às ações e aos objetivos estratégicos, para que se tornem mais transparentes e não percam de vista os objetivos de igualdade de género; considera, igualmente, que as tarefas de controlo orçamental devem indicar em que medida o orçamento da UE e a sua execução favorecem ou dificultam as políticas de igualdade;

9.  Lamenta que os instrumentos para a integração da perspetiva de género, tais como a avaliação do impacto em função do género e a orçamentação sensível ao género, raramente sejam utilizados na conceção e na implementação de políticas, tanto a nível da UE, como das instituições nacionais; deplora a atual ausência de indicadores de género e de dados repartidos por género e sublinha que o EIGE deve recolher indicadores e dados repartidos por género, de forma a apresentar um quadro coerente do impacto das políticas da UE em matéria de igualdade de género, bem como a corrigir a respetiva responsabilização financeira e orçamental; salienta o papel fundamental do EIGE tendo em vista colmatar o fosso na colaboração entre os estatísticos e os políticos, por forma a aumentar a sensibilização para os desafios ligados à recolha de dados sensíveis; reitera, por conseguinte, o pedido para que se prossiga a elaboração de indicadores e dados sobre as questões de género, de molde a permitir a avaliação do orçamento geral da UE numa perspetiva de género, bem como o acompanhamento dos esforços de integração da dimensão de género no orçamento;

10.  Lamenta que, apesar da declaração conjunta anexa ao QFP sobre a integração da perspetiva de género, tenha havido poucos progressos neste domínio;

11.  Lastima profundamente que ainda não tenha sido definida uma estratégia clara em matéria de igualdade de género, com objetivos específicos, metas concretas e dotações orçamentais, no âmbito do QFP 2014-2020;

12.  Deplora que a Comunicação da Comissão relativa à revisão intercalar do QFP, publicada em setembro de 2016, não faça qualquer referência à aplicação da integração da perspetiva de género;

13.  Solicita que a estratégia para a igualdade de género e a respetiva integração façam parte do Semestre Europeu;

14.  Salienta que a transparência e o acesso à informação sobre os resultados concretos em matéria de igualdade de género, e não apenas sobre a aplicação, deveriam ser uma verdadeira prioridade da União Europeia;

15.  Solicita que sejam igualmente adotadas disposições para a integração da perspetiva do género em domínios de intervenção que não sejam considerados como estando diretamente ligados à igualdade de género, tais como as TIC, os transportes, o apoio às empresas e ao investimento ou as alterações climáticas;

16.  Considera que uma rede de organizações e de peritos externos deveria participar em todas as fases do processo orçamental, de modo a aumentar a transparência e a sua qualidade democrática, particularmente no que se refere à aplicação de uma abordagem sob o prisma da orçamentação sensível ao género;

Financiamento da UE para a igualdade de género no âmbito do emprego, dos assuntos sociais e da inclusão através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)

17.  Assinala que os FEEI constituem o instrumento de apoio financeiro mais importante para a execução de políticas em matéria de igualdade de género na UE, em particular o FSE, que visa promover a integração plena das mulheres no mercado de trabalho; salienta que o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 torna a integração da perspetiva de género um elemento obrigatório de todas as etapas dos programas e dos projetos financiados pelo FSE, incluindo a sua preparação, execução, o seu acompanhamento e a sua avaliação;

18.  Destaca o papel importante dos serviços públicos na promoção da igualdade de género; insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem no sentido da realização dos objetivos de Barcelona, por forma a tornar o equilíbrio entre vida profissional e privada uma realidade ao alcance de todos, bem como a utilizar os instrumentos e os incentivos adequados, nomeadamente os Fundos Europeus, como o FSE, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), para assegurar o financiamento das infraestruturas sociais necessárias à prestação de serviços de qualidade, acessíveis e a preços módicos para crianças e outros serviços de cuidados a pessoas dependentes, mormente dependentes idosos e familiares com deficiência; observa que tal contribuirá para reforçar a participação das mulheres no mercado de trabalho e a sua independência económica;

19.  Deplora que as mulheres continuem a ser vítimas de desigualdades no trabalho, designadamente com taxas mais reduzidas de participação no emprego, disparidades salariais, uma incidência mais elevada de empregos atípicos ou a tempo parcial, pensões de reforma mais reduzidas, segregação ao nível das carreiras e níveis reduzidos de progressão; salienta a importância do FSE na criação de oportunidades de financiamento para combater a discriminação e promover a igualdade de género no trabalho;

20.  Regista que a abordagem tradicional não tem em conta, no pagamento das prestações sociais, o trabalho não remunerado, como a prestação de cuidados a crianças e a idosos;

21.  Observa que, de acordo com o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019», irão ser gastos 5,85 mil milhões de EUR em medidas destinadas à promoção da igualdade de género, 1,6 % dos quais financiados pelo FSE no âmbito da prioridade de investimento específica «Igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo no acesso ao emprego, na progressão na carreira, na conciliação da vida profissional e privada e na promoção da igualdade de remuneração para trabalho igual»;

22.  Destaca que os fundos do FEDER deveriam também prosseguir o apoio ao investimento em serviços de acolhimento de crianças, nos cuidados a pessoas idosas e outras infraestruturas públicas e privadas de cariz social, para promover um melhor equilíbrio entre a vida familiar e profissional;

23.  Salienta o papel importante do FEADER em assegurar o financiamento necessário para apoiar os serviços públicos e as infraestruturas sociais nas zonas rurais e promover o acesso das mulheres à terra e aos investimentos;

24.  Exorta a Comissão a propor novas ações orientadas para incentivar a participação das mulheres no mercado do trabalho, nomeadamente um programa específico financiado pelo FEADER destinado a apoiar o empreendedorismo feminino;

25.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e os governos locais e regionais a utilizarem o potencial das oportunidades de financiamento transversal a título dos FEEI para apoiar projetos que visem promover a igualdade de género; salienta a importância do princípio da parceria aplicado no âmbito dos FEEI, que contribui de forma positiva para a integração da perspetiva de género a nível local;

26.  Recorda a importância do requisito de incluir indicadores repartidos por género no acompanhamento e exame dos programas operacionais, tal como previsto no Regulamento (UE) n.º 1303/2013 que estabelece disposições comuns relativas aos FEEI, para alcançar o objetivo da igualdade de género na fase de execução;

27.  Lamenta que, apesar dos esforços para criar um «padrão» neste domínio, ainda não tenha sido desenvolvido um método sistemático para aplicar a integração da perspetiva de género no âmbito dos FEEI, nem ações específicas relacionadas com uma estratégia geral de integração da perspetiva do género; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que disponibilizem mais fundos para a avaliação da igualdade de género sempre que necessário e que acompanhem de forma coerente a aplicação da integração da perspetiva de género;

28.  Recorda que os FEEI são objeto de uma condicionalidade ex ante relativa ao género, o que requer disposições para a formação do pessoal pertinente e o envolvimento das entidades responsáveis pela igualdade de género durante a preparação e a execução do programa; insta a Comissão a assegurar o cumprimento deste requisito; apela a uma utilização eficaz das atuais entidades permanentes de promoção da igualdade de género a nível dos Estados-Membros; saúda vivamente, neste contexto, as melhores práticas nacionais, tais como a Comunidade Europeia de Prática da Integração da Perspetiva de Género na Suécia; urge os Estados-Membros a garantirem a independência, a eficácia, bem como as competências e os recursos suficientes para os órgãos de promoção da igualdade, para que possam desempenhar as suas tarefas principais;

29.  Salienta a importância de consagrar especial atenção e prioridade a medidas ao abrigo dos Fundos EEI que apoiem investimentos em serviços educativos, de assistência social e de cuidados de saúde, bem como de assistência à infância, dado que estes sofrem atualmente reduções do financiamento público a nível nacional e local e que tal contribuiria para aumentar o emprego;

30.  Recomenda o aumento das dotações no QFP para infraestruturas e serviços sociais que prestem cuidados a crianças e idosos;

Financiamento da UE para a igualdade de género no domínio dos direitos fundamentais, da igualdade e da cidadania através do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania 2014‑2020

31.  Lamenta que as rubricas orçamentais ao abrigo do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania 2014-2020 não especifiquem os recursos atribuídos a cada um dos objetivos do programa, tornando difícil a análise das despesas consagradas à igualdade de género e ao combate à violência contra as mulheres;

32.  Faz notar que, que, de acordo com o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019», os dois objetivos relacionados com a igualdade de género e o programa DAPHNE para o combate à violência exercida contra as mulheres representam cerca 35 % dos fundos do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania, ao passo que o orçamento global para a igualdade entre homens e mulheres no domínio dos direitos fundamentais, da igualdade e cidadania a título desse mesmo programa é de 439,5 milhões de euros; salienta que a maioria dos fundos será afetada ao objetivo do programa DAPHNE e não ao objetivo da igualdade de género; lamenta, no entanto, que o programa DAPHNE não tenha uma rubrica orçamental separada, uma vez que é, atualmente, um dos objetivos específicos do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania; destaca a necessidade de conferir apoio financeiro suficiente ao programa DAPHNE e de manter o êxito da sua visibilidade e do seu perfil;

33.  Salienta que, relativamente ao período 2014-2020, os pedidos efetuados ao abrigo do programa DAPHNE abrangem todas as formas de violência contra mulheres e/ou crianças; observa que a maioria dos recursos foi atribuída ao combate e à prevenção da violência associada a práticas nefastas (39 %) e ao apoio a mulheres vítimas de violência de género, violência doméstica ou violência em estreita ligação com o apoio prestado por serviços especializados destinados a mulheres (24 %);

34.  Regista que, no âmbito do objetivo da igualdade de género, foram abordadas as seguintes prioridades: independência económica igual de mulheres e homens e equilíbrio entre vida profissional e pessoal (44 % dos recursos atribuídos); promoção de boas práticas no que respeita aos papéis em função do género, à eliminação de estereótipos associados ao género no domínio da educação, da formação e no local de trabalho (44 %) e apoio a redes consagradas a temas ligados à igualdade de género a nível da UE (12 %);

35.  Salienta que a construção da cidadania deve estar associada não apenas à salvaguarda e à extensão dos direitos, mas também ao bem-estar, à instrução e a uma formação isenta de estereótipos de género e com acesso a serviços sociais e de saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva;

36.  Deplora, porém, a diminuição dos fundos disponíveis para o objetivo específico DAPHNE; assinala que as dotações do programa DAPHNE totalizavam 18 milhões de euros em dotações de autorização em 2013, face a 19,5 milhões de euros em 2012 e a mais de 20 milhões de euros em 2011; observa ainda que, em 2016, o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania 2014-2020 previa atribuir pouco mais de 14 milhões de euros a esse objetivo;

37.  Solicita à Comissão que, ao elaborar o programa de trabalho anual, assegure uma distribuição justa e equitativa do apoio financeiro entre os diferentes domínios abrangidos pelos objetivos específicos do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania, tendo igualmente em conta o financiamento já atribuído no período de programação anterior (2007-2013);

38.  Insta a Comissão a aumentar o apoio às redes europeias que se consagram à igualdade de género, reforçando, assim, as oportunidades de mais aprendizagem interpares, nomeadamente entre os órgãos do poder local e regional; observa, em particular, que é necessário um apoio específico para aumentar a participação das mulheres nos processos decisórios;

39.  Apela a maior clareza quanto à forma como será cumprido o objetivo do combate à violência ao abrigo do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania; salienta a importância de fazer chegar os fundos às organizações de base e aos governos locais e regionais para garantir a sua aplicação eficaz; insta a que seja dada prioridade a organizações que trabalham na prevenção da violência e no apoio às vítimas de todas as formas de violência;

40.  Reconhece a necessidade de assegurar apoio à execução das iniciativas existentes a nível local e regional em matéria de igualdade de género, tais como a Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local;

41.  Solicita à Comissão que reforce os requisitos relativos à compilação de dados desagregados por género na implementação deste programa, uma vez que se trata de um instrumento essencial para a análise eficaz da orçamentação sensível ao género;

Financiamento da UE para a igualdade de género no domínio da investigação e inovação através do Horizonte 2020

42.  Salienta que o Programa-Quadro Horizonte 2020 (a seguir designado «este programa»), em conformidade com o disposto no artigo 16.º do Regulamento (UE) n.° 1291/2013, integra a igualdade de género e a dimensão do género na investigação como um assunto transversal em cada uma das partes do programa de trabalho;

43.  Chama a atenção para os três objetivos de integração deste programa, nomeadamente: a promoção da igualdade de oportunidades e do equilíbrio entre os géneros nas equipas de projeto; a garantia do equilíbrio entre os géneros no processo decisório e a inclusão da dimensão do género no conteúdo da investigação;

44.  Acolhe favoravelmente o facto de este programa apoiar organismos de investigação na execução de planos de igualdade de género; saúda também o projeto conjunto da Comissão e do EIGE, que visa criar uma ferramenta em linha destinada aos planos para a igualdade de género como forma de identificar e partilhar as melhores práticas com as partes interessadas pertinentes;

45.  Congratula-se com a possibilidade de os candidatos incluírem nas suas propostas a formação e estudos específicos no domínio do género enquanto custos elegíveis;

46.  Regozija-se com o facto de o equilíbrio de género ser um dos fatores de classificação nos critérios de avaliação do programa Horizonte 2020, e de os avaliadores ponderarem igualmente o modo como a análise de sexo e/ou género é tida em consideração numa determinada proposta, a par de outros aspetos relevantes;

47.  Saúda os indicadores específicos utilizados para acompanhar a aplicação da perspetiva da igualdade de género neste programa, bem como o facto de, em termos de equilíbrio entre os géneros, a participação das mulheres em grupos consultivos do Horizonte 2020 ter atingido 52 % em 2014(9);

48.  Considera necessária uma nova revisão para avaliar os resultados, tendo também por base indicadores como a percentagem de mulheres participantes e de mulheres coordenadoras de projeto neste programa e propor, se necessário, ajustamentos das ações concretas;

49.  Solicita que se reforce a integração da perspetiva de género neste programa e que se definam objetivos de igualdade de género nas estratégias, nos programas e projetos em todas as fases do ciclo de investigação;

50.  Insta à manutenção de uma linha de financiamento independente para projetos de mudança estrutural em função do género (designadamente o projeto Igualdade de Género no domínio da Investigação e Inovação 2014-2016), bem como para outros temas relacionados com a igualdade de género no domínio da investigação e da inovação;

51.  Congratula-se com o facto de um dos objetivos do programa «Ciência com e para a sociedade» consistir em assegurar a igualdade de género, tanto no processo de investigação, como nos respetivos conteúdos; regozija-se, ainda, com as subvenções destinadas a apoiar organizações de investigação visando executar planos no domínio da igualdade de género e promover a igualdade de género no H2020 e no espaço europeu da investigação; lamenta, no entanto, a ausência de rubricas orçamentais específicas consagradas aos objetivos específicos desse programa;

Outros programas e fundos que incluem objetivos específicos no âmbito da igualdade de género

52.  Realça que as catástrofes naturais têm um grande impacto nas infraestruturas relacionadas com os serviços públicos e que, por conseguinte, as mulheres são particularmente afetadas; insta a Comissão a introduzir a exigência de uma análise sensível ao género no Fundo de Solidariedade da UE, no quadro da avaliação do impacto nas populações;

53.  Observa que, no domínio da ação externa e da cooperação para o desenvolvimento, o Plano de Ação em matéria de igualdade de género elaborado para o período 2016-2020 engloba as atividades da UE em países terceiros, e que existem vários instrumentos de assistência externa que apoiam os objetivos relativos à igualdade de género;

54.  Salienta que as raparigas e mulheres vítimas de conflitos armados têm o direito a beneficiar dos cuidados médicos necessários, designadamente o acesso a métodos contracetivos e a serviços de interrupção da gravidez; recorda que a assistência humanitária da UE tem de defender os direitos das raparigas e das mulheres no âmbito do Direito Internacional Humanitário e não deve ser condicionada por restrições impostas por outros parceiros doadores, tal como observado no orçamento da UE para 2016; congratula-se com a abordagem da UE nesta matéria; encoraja a Comissão a manter a sua posição;

55.  Insta a Comissão a afetar fundos de desenvolvimento da UE a serviços de planeamento familiar e de saúde reprodutiva voluntários, de molde a combater a escassez de recursos financeiros causada pela «Global Gag Rule» (Lei da Mordaça) imposta pelo novo governo dos EUA e, assim, salvar a vida de mulheres, proteger a sua saúde e impedir a propagação de doenças sexualmente transmissíveis;

56.  Realça que a integração da perspetiva de género figura igualmente entre os princípios fundadores do Fundo para Asilo, Migração e Integração (AMIF); reitera o seu apelo para as políticas de migração e de asilo tenham em conta a dimensão do género, assegurando o acesso das mulheres a um espaço seguro, a cuidados de saúde específicos relacionados com a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos e para que seja prestada particular atenção às necessidades específicas das pessoas vulneráveis, como as mulheres vítimas de violência, nomeadamente a violência sexual, os menores não acompanhados e outros grupos de risco, incluindo as pessoas LGBTI;

57.  Exorta à adoção, nas políticas de migração e asilo, de orientações em matéria de género aplicáveis à escala da UE, com um financiamento adequado destinado a programas de formação abrangentes para profissionais suscetíveis de entrar em contacto com refugiados e requerentes de asilo; salienta que estas orientações devem ser sensíveis às necessidades específicas em matéria de género das refugiadas e às violências concomitantes ligadas ao género, tais como o tráfico de mulheres e raparigas;

58.  Destaca os atuais problemas da sobrelotação dos centros de acolhimento de refugiados e o respetivo impacto na segurança das mulheres; insta a um maior recurso ao FAMI, de forma a melhorar os centros de acolhimento, dotando-os de instalações sanitárias e de zonas para dormir separadas para mulheres e homens e garantindo o acesso a serviços de saúde sensíveis ao género, designadamente cuidados pré e pós-natais;

59.  Entende que os Estados-Membros devem ser incentivados a utilizar mais os fundos de coesão e os FEEI, a par do FAMI, para promover a integração dos refugiados no mercado laboral, conferindo particular relevo ao modo como os serviços de cuidados infantis acessíveis permitem às mulheres refugiadas o acesso ao emprego;

60.  Apela a uma revisão para reforçar o financiamento e alargar o âmbito dos programas Daphne e Odysseus, ponderando o alargamento desses programas, para que possam abordar as graves vulnerabilidades que afetam as mulheres refugiadas e proporcionar um maior apoio para fazer face a estes danos com base no género;

61.  Realça o facto de terem sido mobilizados outros fundos, tais como o Fundo para a Segurança Interna (FSI), instrumentos financeiros especiais, como o Instrumento de Apoio de Emergência na União, bem como outros mecanismos e outras subvenções ad hoc para fazer face às necessidades geradas pela presente crise dos refugiados; sublinha que é difícil monitorizar a utilização destes fundos, em particular na perspetiva de género, e solicita que o recurso ao financiamento da UE neste domínio seja coordenado, eficiente, transparente e sensível à dimensão de género;

62.  Solicita fundos especificamente destinados a apoiar medidas que envolvam organizações de base, governos locais e regionais, de modo a assegurar a proteção das necessidades básicas, dos direitos humanos e da segurança das mulheres e raparigas requerentes de asilo, refugiadas e migrantes, incluindo as mulheres grávidas e idosas, bem como as pessoas LGBTI;

Recomendações em matéria de políticas

63.  Reitera o seu pedido para que a orçamentação sensível ao género seja incluída em todo o processo orçamental da UE; apela a um recurso coerente à orçamentação sensível ao género ao longo de todo o processo orçamental, com vista a utilizar as despesas orçamentais como meio de promoção da igualdade de género;

64.  Solicita a inclusão e a aplicação sólidas e efetivas da orçamentação sensível ao género e da integração da dimensão de género na elaboração dos programas de financiamento da UE no período pós-2020, de molde a aumentar os fundos da UE destinados a medidas de combate à discriminação de género, tendo em conta, simultaneamente, os seguintes aspetos:

   i) identificar as questões de género implícitas e explícitas;
   ii) identificar, sempre que possível, as atribuições de recursos conexas; e
   iii) avaliar em que medida os programas de financiamento da UE perpetuam ou são passíveis de alterar as atuais desigualdades entre mulheres e homens (e grupos de mulheres e homens), raparigas e rapazes e os padrões das relações de género;

65.  Exorta a que todos os títulos do orçamento da UE tenham em vista metas firmes em matéria de género e de normas de integração da perspetiva de género;

66.  Solicita que o montante a afetar às metas e ações políticas relativas à igualdade de género seja indicado de forma clara, para aumentar a transparência e a responsabilização;

67.  Regista que a integração da perspetiva de género não constitui um exercício pontual e que a orçamentação sensível à dimensão de género necessita de um empenhamento contínuo na compreensão do género, o que inclui a análise e as consultas, a par de reajustamentos orçamentais permanentes que tenham em conta a evolução das necessidades das mulheres e dos homens, dos rapazes e das raparigas;

68.  Considera que o financiamento da UE no valor de 6,17 mil milhões de euros atribuído no atual QFP para atingir os objetivos do Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género representa um primeiro passo;

69.  Entende que a revisão intercalar do QFP poderia ter representado uma oportunidade para melhorar os resultados obtidos pelo orçamento da UE na prossecução da igualdade de género e na divulgação desses progressos ao público;

70.  Lamenta, pois, que a Comissão tenha decidido não abordar a aplicação da integração da perspetiva de género na sua revisão intercalar do QFP e solicita, por conseguinte, que sejam tomadas medidas mais específicas para fazer face a esta situação;

71.  Solicita que sejam aplicados indicadores específicos de género nas fases de seleção de projetos, acompanhamento e avaliação de todas as ações que recebem financiamento a título do orçamento da UE; insta, além disso, à obrigatoriedade de proceder a uma avaliação do impacto de género como parte da condicionalidade ex ante, bem como à recolha de dados repartidos por género sobre beneficiários e participantes;

72.  Recomenda vivamente que a compilação de dados desagregados por género seja disponibilizada ao público, para assegurar a responsabilização financeira e a transparência;

73.  Exorta a que a metodologia do «Índice de Igualdade de Género - Medir a igualdade de género na União Europeia, 2005-2012», publicado pelo EIGE em 2015, seja adotada para medir a desigualdade de género como base para a programação e a execução dos programas de financiamento da UE;

74.  Solicita às instituições da UE e aos Estados-Membros que organizem regularmente programas de formação e de apoio técnico sobre a integração da perspetiva de género destinados a todos os funcionários envolvidos na elaboração de políticas e nos processos orçamentais; insta a que seja incentivada a integração da dimensão de género no orçamento, tanto nas estratégias europeias, como nas nacionais, tendo em vista a promoção mais eficaz da igualdade de género;

75.  Exorta a Comissão a acompanhar de perto a eficácia dos procedimentos e das instâncias nacionais encarregadas de apreciar as reclamações aquando da aplicação das diretivas em matéria de igualdade dos géneros;

76.  Solicita que o Tribunal de Contas inclua também a perspetiva de género ao avaliar a execução do orçamento da União Europeia, tanto no que se refere aos objetivos específicos da UE em matéria de políticas de igualdade, quanto aos aspetos horizontais dessas políticas, quer nas suas recomendações, quer nos seus relatórios especiais; insta igualmente os Estados-Membros a introduzirem a perspetiva de género nos seus orçamentos, de forma a analisar os programas e as políticas governamentais, os seus efeitos na afetação de recursos e o seu contributo para a igualdade entre homens e mulheres;

77.  Reitera a sua preocupação face à notória falta de equilíbrio de género entre os membros do Tribunal de Contas Europeu, a instituição da UE que apresenta a maior disparidade: 28 homens e apenas três mulheres (menos duas do que no início de 2016); solicita ao Conselho que, doravante e até que seja alcançado um equilíbrio aceitável, proponha dois candidatos ao Parlamento, uma mulher e um homem, para cada nova nomeação;

78.  Louva o trabalho do Gabinete do Comissário para os Direitos Humanos na Polónia, que, de acordo com a Lei relativa à Igualdade de Tratamento, é a entidade responsável pela aplicação da legislação em matéria de igualdade de tratamento; manifesta profunda preocupação com os recentes cortes orçamentais que afetam as secções do Gabinete do Comissário para os Direitos Humanos que se ocupam da igualdade de género; recorda que o organismo nacional responsável pela igualdade deve dispor de recursos humanos e financeiros adequados e que a sua independência deve ser respeitada e mantida;

o
o   o

79.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(2) JO C 436 de 24.11.2016, p. 51.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 470.
(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0338.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0072.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0309.
(8) Documento de trabalho da Comissão, Parte I, sobre “as declarações de despesas operacionais dos programas da Comissão”, que acompanha o projeto de orçamento Geral da União Europeia do exercício de 2017 (COM(2016)0300), p. 15.
(9) Comissão Europeia, Direção-Geral da Investigação e Inovação, «Horizonte 2020, relatório de acompanhamento anual 2014», ISBN 978-92-79-57749-9, p. 44.

Advertência jurídica