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Processo : 2016/2323(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0060/2017

Textos apresentados :

A8-0060/2017

Debates :

PV 14/03/2017 - 14
CRE 14/03/2017 - 14

Votação :

PV 15/03/2017 - 9.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0085

Textos aprovados
PDF 365kWORD 56k
Quarta-feira, 15 de Março de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Orientações para o orçamento de 2018 – Secção III
P8_TA(2017)0085A8-0060/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2018, Secção III – Comissão (2016/2323(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(1),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2) (a seguir designado por “Acordo Interinstitucional”),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3),

—  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(4),

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017(5) e as declarações comuns anexas, assinadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão(6),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 21 de fevereiro de 2017 sobre as orientações orçamentais para 2018 (6522/2017),

–  Tendo em conta o artigo 86.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0060/2017),

A.  Considerando que 2018 será o quinto ano do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020;

B.  Considerando que o contexto económico e social interno, bem como os desafios externos e as incertezas políticas continuarão provavelmente a exercer pressão sobre o orçamento da UE para 2018;

C.  Considerando que a reação orçamental aos desafios e às crises que requerem uma resolução imediata deve ser acompanhada por respostas sustentáveis que invistam no futuro comum da União;

Um orçamento em prol do crescimento sustentável, do emprego e da segurança

1.  Congratula-se com o importante papel desempenhado pelo orçamento da UE na obtenção de respostas concretas para os desafios que a UE enfrenta; salienta que o emprego digno, de qualidade e estável, em particular para os jovens, o crescimento económico e a convergência socioeconómica, a migração, a segurança e a luta contra o populismo, bem como as alterações climáticas, são as principais preocupações a nível da União e que o orçamento da UE continua a ser parte da solução para estes problemas; salienta que a solidariedade deve permanecer um princípio subjacente ao orçamento da UE; sublinha que só um orçamento forte e direcionado da UE, com um valor acrescentado europeu genuíno, beneficiará todos os Estados-Membros assim como os cidadãos da UE; espera que a Comissão apresente um projeto de orçamento para 2018 que permita que a UE continue a gerar prosperidade, através do crescimento e do emprego, e garanta a segurança dos seus cidadãos;

2.  Considera que, ao mesmo tempo de mantém a disciplina orçamental, o orçamento da UE deve estar dotado dos instrumentos que lhe permitam dar resposta a várias crises simultaneamente, o que exige um certo nível de flexibilidade; entende que, embora o crescimento e o emprego continuem a ser as principais prioridades do orçamento da UE, a realização de progressos sustentáveis e o desenvolvimento nestes domínios têm de ser conseguidos tendo em conta, em paralelo, as preocupações dos cidadãos da UE com a proteção e a segurança; reitera o seu apelo para uma concentração temática na definição das prioridades para o orçamento da UE para 2018;

Investigação, infraestruturas e PME – principais fatores de crescimento e emprego

3.  Sublinha que o reforço da competitividade da economia da UE, as infraestruturas, uma investigação com financiamento adequado, o apoio ao desenvolvimento das competências e o compromisso contínuo da UE para reforçar o investimento são fundamentais para assegurar o crescimento económico e a criação de emprego; considera que a criação de postos de trabalho social e ambientalmente sustentáveis e bem remunerados deve ser uma das principais prioridades do orçamento da UE; observa que os postos de trabalho são criados principalmente pelo setor privado e que, consequentemente, deve ser consagrado um apoio orçamental adequado ao aumento do investimento tanto no setor privado como no setor público, com especial atenção às PME; realça, por conseguinte, a importância da rubrica 1a, que proporciona um verdadeiro valor acrescentado para os cidadãos e as empresas da Europa, e solicita que seja assegurado um nível adequado de financiamento para esta rubrica em 2018;

4.  Salienta que os investimentos na investigação e na inovação, incluindo o apoio às startups, constituem uma condição prévia para uma verdadeira competitividade na UE e para uma economia da UE inovadora e competitiva a nível mundial; lamenta que, devido ao insuficiente financiamento da UE no domínio da investigação e inovação, a taxa de sucesso das candidaturas seja preocupantemente baixa, e que vários projetos de alta qualidade no domínio da investigação e inovação não estejam a receber financiamento da UE; observa que muitas partes interessadas, incluindo PME, estão a ser dissuadidas de apresentar propostas de projetos ao abrigo do programa Horizonte 2020; solicita, neste contexto, um nível adequado de dotações para o programa Horizonte 2020, ao mesmo tempo que a sua agenda de simplificação continua a ser aplicada; sublinha que um reforço do orçamento para o programa Horizonte 2020 não deverá ser concretizado em detrimento de outros programas de investigação;

5.  Reconhece que as PME continuam a ser a espinha dorsal da economia europeia e que continuarão a ter um papel decisivo na criação de postos de trabalho e no crescimento na UE; considera também que as PME são a principal fonte de criação de emprego e, por conseguinte, necessitam de um acesso adequado ao financiamento; insta, neste contexto, ao aumento das dotações do COSME, tendo em conta o êxito deste programa; salienta a importância de reforçar o programa COSME no novo QFP, a fim de proporcionar às PME um apoio mais substancial por parte da UE; considera que o estabelecimento de sinergias com outros instrumentos financeiros conduziria a melhores resultados;

6.  Apoia firmemente o desenvolvimento e o reforço da interoperabilidade das redes de infraestruturas europeias; considera que o financiamento do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) é uma condição essencial para o cumprimento destes objetivos e solicita à Comissão que assegure um nível adequado de financiamento em 2018;

7.  Sublinha o papel importante e o potencial do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) com vista à redução do défice de investimento ainda existente na Europa e reconhece os resultados positivos alcançados até à data; congratula-se igualmente com a proposta da Comissão com vista a prolongar o FEIE até 2020, que deverá ter por objetivo melhorar o seu funcionamento, incluindo a aplicação do princípio da adicionalidade e o equilíbrio geográfico, para o que são necessários esforços redobrados; sublinha que a seleção dos projetos financiados através do FEIE se deve basear na qualidade e na procura; congratula-se com as intenções da Comissão de reforçar o papel da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento em termos de prestação de uma assistência técnica local mais direcionada em toda a UE, assim como de reforçar o equilíbrio geográfico; insta igualmente a Comissão a analisar de forma regular o valor acrescentado do FEIE, através da avaliação de impacto dos efeitos do Fundo;

Educação e emprego dos jovens – condições indispensáveis para o sucesso da geração mais jovem

8.  Considera que a educação é uma condição prévia para empregos sustentáveis, bem remunerados e estáveis; sublinha a importância da mobilidade como forma de permitir aos jovens europeus beneficiarem da diversidade das competências das pessoas, aumentando, ao mesmo tempo, as oportunidades em matéria de educação, formação e emprego; saúda, neste contexto, o papel desempenhado pelo programa Erasmus+ na facilitação da mobilidade intraeuropeia de jovens estudantes, estagiários e voluntários; entende que, sobretudo numa altura de crescimento do nacionalismo e do populismo, é importante promover a interação natural entre as diferentes nações e culturas europeias, para favorecer a consciência e a identidade europeias; solicita, neste contexto, que o financiamento do programa Erasmus+ seja aumentado em 2018;

9.  Salienta que o desemprego dos jovens é um dos principais problemas a nível europeu, tendo um impacto social particularmente elevado, sobretudo nas regiões mais pobres da União, e que põe em risco toda uma geração de jovens europeus, comprometendo o crescimento económico a longo prazo; realça que, em resultado do acordo de conciliação sobre o orçamento da União para 2017, serão atribuídos 500 milhões de EUR à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), através de um orçamento retificativo em 2017; considera que a IEJ representa uma contribuição fundamental para o objetivo prioritário da União de emprego e crescimento, e continua firmemente empenhado em assegurar um financiamento adequado para combater o desemprego dos jovens e prosseguir a IEJ até ao final do atual QFP, melhorando, ao mesmo tempo, o seu funcionamento e a sua execução; salienta, neste contexto, a importância da Estratégia da UE para a Juventude;

10.  Aplaude a proposta de lançamento de um «Passe Interrail para a Europa – 18.º Aniversário»; salienta que este projeto pode favorecer o desenvolvimento de uma consciência e identidade europeias; salienta, contudo, que este projeto não deverá ser financiado em detrimento de outros programas bem-sucedidos da UE, designadamente no domínio da juventude e cultura, e deverá ser tão inclusivo quanto possível e prever disposições com vista à inclusão dos residentes das ilhas periféricas da Europa; solicita à Comissão que avalie o custo potencial e as fontes de financiamento desta iniciativa e apresente as propostas relevantes;

As prioridades tradicionais do orçamento da União Europeia no domínio das políticas de investimento

11.  Apoia firmemente a política regional como um dos principais instrumentos de investimento do orçamento da UE que assegura a coesão económica, social e territorial; sublinha que esta política é um motor de crescimento e de criação de emprego em todos os Estados-Membros; manifesta, contudo, preocupação com os atrasos inaceitáveis na execução dos programas operacionais a nível da UE no âmbito do QFP em curso, que conduziram a um menor nível de investimento, não contribuindo suficientemente para o crescimento e a criação de emprego ou a redução das disparidades económicas, sociais e territoriais intrarregionais e inter-regionais; solicita à Comissão que identifique as causas dos atrasos e solicita aos Estados-Membros que cooperem no sentido de as combater, em particular para que a designação das autoridades de gestão, de auditoria e de certificação seja concluída e a execução seja nitidamente acelerada;

12.  Reconhece a importância do setor agrícola europeu na manutenção da segurança alimentar e na gestão da biodiversidade na UE; manifesta o seu total apoio aos agricultores afetados pelo embargo russo, pela gripe aviária e pela crise dos setores do leite e produtos lácteos e da carne; insta, por conseguinte, a Comissão a continuar a ajudar os agricultores europeus a fazer face à volatilidade inesperada do mercado e a assegurar um abastecimento alimentar seguro e de qualidade; solicita que seja dada uma atenção adequada à agricultura e pescas em pequena escala;

Desafios internos

13.  Manifesta a sua convicção de que, nas atuais circunstâncias, está provado que o orçamento da UE se revelou insuficiente para fazer face aos efeitos da crise migratória e dos refugiados e aos correspondentes desafios humanitários ou aos desafios no domínio da segurança, como o aumento do terrorismo internacional; sublinha, neste contexto, que tem de ser encontrada uma solução sustentável para este problema, uma vez que ficou demonstrado pela mobilização recorrente de instrumentos especiais, como o instrumento de flexibilidade, que o orçamento da UE não foi inicialmente concebido para responder a crises de tal magnitude; salienta que tem de ser adotada uma estratégia coerente para fazer face à crise migratória e dos refugiados, incluindo objetivos claros, mensuráveis e compreensíveis; recorda, contudo, que a necessidade de mobilizar meios suplementares para enfrentar estes desafios não deverá prevalecer sobre outras políticas importantes da União, nomeadamente no domínio do emprego e do crescimento;

14.  Congratula-se com o papel desempenhado por instrumentos como o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para fazer face aos efeitos da crise migratória e dos refugiados e aos correspondentes desafios humanitários, e solicita que, nos próximos anos, estes fundos beneficiem de um financiamento adequado; reitera a importância do princípio da partilha de encargos entre os Estados-Membros no financiamento dos esforços necessários para acorrer aos refugiados; congratula-se igualmente com o papel das agências da UE no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, como a Europol, a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia, o EASO, a Eurojust, a Agência dos Direitos Fundamentais e a eu-LISA, e solicita, neste contexto, que o respetivo mandato seja executado com base em recursos orçamentais e humanos reforçados; está convicto de que a UE necessita de investir mais no reforço e na gestão das suas fronteiras, aumentando a cooperação entre os serviços de segurança e as autoridades nacionais e combatendo o terrorismo, a radicalização e a criminalidade grave e organizada, melhorando as medidas e as práticas de integração, assegurando a interoperabilidade dos sistemas de informação e garantindo operações de regresso sérias para quem não tem direito à proteção internacional, no pleno respeito pelo princípio da não repulsão;

15.  Sublinha que o atual orçamento do FSI (cerca de 700 milhões de EUR em autorizações) não é suficiente para fazer face aos desafios de segurança decorrentes do terrorismo internacional; insta, por conseguinte, ao reforço dos recursos financeiros para elevar a infraestrutura de segurança para um nível mais adequado e moderno;

16.  Recorda a importância das agências europeias para a aplicação das prioridades legislativas europeias e a realização, desse modo, dos objetivos políticos da UE, nomeadamente em matéria de competitividade, crescimento e emprego e no que respeita à gestão da atual crise migratória e dos refugiados; insiste, por conseguinte, na necessidade de se prever recursos financeiros e humanos suficientes para as tarefas administrativas e operacionais, para que as agências possam desempenhar as missões de que estão incumbidas e obter os melhores resultados possíveis; salienta, no que diz respeito aos aumentos dos recursos humanos e das dotações das agências desde o orçamento de 2014, o facto de serem considerados como parte integrante de novos desenvolvimentos políticos e de nova legislação, que não entram no cálculo da meta de redução de 5 % do pessoal; salienta, por conseguinte, que o orçamento de 2018 não deverá prever reduções suplementares nos quadros de pessoal das agências europeias, além dos 5 % acordados para cada instituição e organismo da União Europeia, no quadro do Acordo Interinstitucional;

17.  Apoia vivamente as iniciativas no domínio da investigação na área da defesa que visem incentivar uma melhor cooperação entre os Estados-Membros e conseguir efeitos de sinergia na área da defesa; salienta, no entanto, que esta atividade deverá ser dotada de recursos novos, dado que é uma iniciativa política nova com um impacto significativo no orçamento da UE; apela, além disso, a estudar todas as possibilidades de financiar um programa de investigação no domínio da defesa dotado de um orçamento próprio no âmbito do próximo QFP; recorda que, embora seja imperativo respeitar as disposições previstas nos Tratados, um reforço da cooperação no domínio da defesa é uma opção necessária para dar resposta aos desafios de segurança que a UE enfrenta, que são provocados pela instabilidade prolongada nos países vizinhos da União e pela incerteza quanto ao empenhamento de alguns dos parceiros da UE para com os objetivos da NATO; sublinha, além disso, a necessidade de melhorar a competitividade e a inovação na indústria europeia da defesa, contribuindo para estimular o crescimento e a criação de emprego; insta os Estados-Membros a assegurarem uma orçamentação adequada para fazer face aos desafios externos de forma mais coerente; toma nota da criação do Fundo Europeu de Defesa, com as suas vertentes de investigação e de capacidade;

18.  Sublinha que o orçamento da UE deve apoiar o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris e os objetivos próprios da UE a longo prazo em matéria climática, cumprindo a meta de 20 % de despesa em ação climática no QFP 2014-2020; constata com preocupação que as metas da UE para 2020 em matéria de biodiversidade não serão cumpridas sem esforços suplementares substanciais; salienta, por conseguinte, a importância da integração da proteção da biodiversidade no conjunto do orçamento da UE, em particular no que respeita ao programa LIFE e à rede Natura 2000;

Desafios externos

19.  Salienta que o orçamento da UE é também um instrumento de solidariedade externa, prestando assistência urgente em crises humanitárias e civis através de apoio aos países em necessidade; recorda que os desafios da erradicação da pobreza e do desenvolvimento sustentável foram confirmados como uma prioridade fundamental para a UE e os seus Estados‑Membros; reitera, neste contexto, o compromisso da UE de contribuir para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e de alcançar a meta de 0,7 % de APD/RNB no horizonte da agenda pós-2015; sublinha que, a longo prazo, a ajuda para a desenvolvimento é um investimento com um retorno sob a forma de um aumento do comércio e do crescimento do PIB na Europa;

20.  Reafirma a sua convicção de que, a fim de combater as causas profundas da atual crise migratória e dos refugiados e os correspondentes desafios humanitários, a UE deve reforçar o seu papel através de investimentos nos países de origem dos fluxos migratórios; insta, neste contexto, a Comissão a elaborar um roteiro para fazer face à crise migratória de forma eficaz; salienta é necessária uma maior adaptação estratégica de todos os instrumentos da política de desenvolvimento, para garantir um desenvolvimento económico e social contínuo, sem enfraquecer a execução das políticas em aplicação; faz notar que os investimentos em infraestruturas, habitação, educação e serviços médicos e o apoio às PME, com especial ênfase na criação de emprego, na proteção social e na inclusão, são elementos da solução para combater as causas profundas da migração; congratula-se, por conseguinte, como um dos elementos da solução para estes desafios, com o Plano de Investimento Externo (PIE), que considera um quadro coerente e coordenado para promover o investimento em África e nos países da vizinhança, tendo em mente que este deve ser plenamente harmonizado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e contribuir para a sua realização; espera que o PIE promova o desenvolvimento sustentável sem comprometer os direitos humanos, a atenuação das alterações climáticas e a boa governação e que seja garantida uma gestão transparente do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável e dos seus projetos;

21.  Constata que a tendência atual por parte da Comissão para recorrer a mecanismos orçamentais satélite, como o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, os fundos fiduciários e outros instrumentos semelhantes, não tem sido bem-sucedida em todos os casos; expressa preocupação com o facto de a criação de instrumentos financeiros extraorçamentais enfraquecer a transparência da gestão do orçamento e dificultar o exercício pelo Parlamento de um controlo eficaz das despesas; reitera, por conseguinte, a sua posição segundo a qual os instrumentos financeiros externos ad hoc que surgiram nos últimos anos devem ser integrados no orçamento da UE, exercendo o Parlamento um controlo cabal sobre a execução destes instrumentos; salienta, contudo, que estes instrumentos não deverão ser financiados em detrimento de outros instrumentos externos já existentes; toma nota da divergência entre as promessas e a contribuição real dos Estados-Membros para estes fundos e insta os Estados-Membros a cumprirem as suas promessas de acompanharem as contribuições da UE com as suas contribuições;

22.  Salienta que a estabilidade na vizinhança da UE é uma das condições para a preservação da estabilidade e da prosperidade na UE; insta, por conseguinte, a Comissão a garantir que seja conferida prioridade aos investimentos nos países vizinhos da UE, a fim de apoiar os esforços para responder aos principais problemas que esta zona enfrenta, ou seja, a crise migratória e dos refugiados e os correspondentes desafios humanitários na vizinhança meridional e a agressão russa na vizinhança oriental; reitera que a concessão de apoio aos países que estão a aplicar acordos de associação com a UE é essencial para facilitar as reformas políticas e económicas, mas salienta que este apoio deverá ser aplicável desde que estes países cumpram os critérios de elegibilidade, em especial no que se refere ao Estado de direito e ao funcionamento de instituições democráticas;

Dotações de pagamento suficientes garantem um aumento da credibilidade da UE

23.  Reitera os seus anteriores apelos para que o orçamento da UE disponha de um nível adequado de dotações de pagamento, a fim de permitir que cumpra o seu objetivo principal enquanto orçamento de investimento; manifesta a convicção de que esse papel não pode ser cumprido se a UE não honrar os seus compromissos, pondo assim em risco a sua credibilidade;

24.  Salienta que os atrasos na execução dos programas 2014-2020 sob gestão partilhada provocaram uma diminuição dos pedidos de pagamento para 2016 e 2017; manifesta particular apreensão quanto à possibilidade de uma nova acumulação de faturas por liquidar no final do período do atual quadro financeiro plurianual e recorda que no final de 2014 foi atingido o nível sem precedentes de 24,7 mil milhões de EUR; congratula-se com o facto de, por ocasião da revisão intercalar do QFP, a Comissão ter fornecido pela primeira vez uma previsão dos pagamentos até 2020, mas salienta que esta tem de ser devidamente atualizada todos os anos, para que a autoridade orçamental possa tomar as medidas necessárias em tempo útil;

25.  Sublinha que, apesar de ainda não ter sido alcançado um acordo final sobre a revisão intercalar do QFP, vários elementos positivos da revisão que estão atualmente em negociação – nomeadamente no que se refere a uma maior flexibilidade – poderão revelar-se determinantes para prevenir e dar resposta a uma futura crise dos pagamentos; considera que, se se verificar uma aceleração da execução da política de coesão conforme o previsto, a flexibilidade acrescida poderá ser já necessária no próximo ano, para assegurar um nível adequado de dotações de pagamento no orçamento da UE em resposta a essa aceleração e evitar uma acumulação de faturas por pagar no âmbito da política de coesão no final do ano;

26.  Regista e lamenta o facto de a fraude fiscal e a elisão fiscal das empresas causarem enormes perdas de receitas fiscais para os Estados-Membros e, por conseguinte, uma redução das suas contribuições para o orçamento da UE; considera, além disso, que esta concorrência fiscal desleal constitui, em alguns casos, uma transferência de PIB de um Estado-Membro para outro e uma transferência de RNB para paraísos fiscais no exterior da UE, reduzindo assim globalmente as contribuições dos Estados‑Membros para o orçamento da UE;

27.  Reitera a sua posição de longa data de que os pagamentos a título de instrumentos especiais (Instrumento de Flexibilidade, Fundo de Solidariedade da UE, Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e Reserva para Ajudas de Emergência) têm de ser contabilizados para além do limite máximo dos pagamentos do QFP, como é o caso das autorizações; salienta, no contexto da revisão intercalar em curso do QFP, os progressos que poderão ser realizados no tocante à questão da inscrição no orçamento dos pagamentos a título dos instrumentos especiais do QFP, com a revisão da decisão de 2014 relativa à margem para imprevistos, mesmo que esta questão ainda não esteja claramente resolvida;

Perspetivas

28.  Salienta que, nos termos do regulamento QFP, a Comissão apresentará até ao fim de 2017 as suas propostas para o QFP pós-2020, que deverá integrar a decisão do Reino Unido de abandonar a UE, o que terá um impacto no QFP pós-2020; salienta que esta decisão impossibilita que a normalidade se mantenha; atribui a maior importância ao processo conducente ao estabelecimento do novo quadro financeiro e de um orçamento reformado e mais eficiente da UE e espera que este esteja à altura dos desafios que a União enfrenta e dos compromissos já assumidos; apela a uma conclusão rápida e positiva da revisão intercalar em curso do QFP, que consiga assegurar quer o ajustamento necessário do quadro financeiro em vigor quer o grau de flexibilidade adicional do orçamento da UE que é indispensável para alcançar os objetivos da União;

29.  Salienta que a previsibilidade e a sustentabilidade a longo prazo do orçamento da UE são condições indispensáveis para uma União Europeia forte e estável; salienta a necessidade de harmonizar a duração do QFP com os ciclos políticos do Parlamento e da Comissão; chama a atenção para o facto de a saída do Reino Unido da UE representar uma oportunidade para resolver as questões de longa data que têm impedido o orçamento da UE de alcançar o seu verdadeiro potencial, em especial no que diz respeito ao lado das receitas, a fim de proceder à eliminação faseada de todos os abatimentos e mecanismos de correção; reafirma a sua posição a favor de uma reforma em profundidade do sistema de recursos próprios da UE e congratula-se, neste contexto, com a apresentação do relatório final do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios; convida todas as partes envolvidas a extrair as conclusões adequadas deste relatório e a analisar a viabilidade de aplicar as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, que contribuiriam para tornar o orçamento da UE mais estável, simples, autónomo, justo e previsível; espera que quaisquer eventuais novos recursos próprios levem a uma redução nas contribuições RNB dos Estados-Membros; congratula-se com a conclusão do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios no que se refere ao facto de o orçamento da UE ter de se centrar em domínios que proporcionem o maior valor acrescentado europeu e no que se refere ao conceito da «contrapartida justa», que deve ser suprimido, uma vez que o relatório demonstrou que todos os Estados-Membros beneficiam do orçamento da UE, independentemente do seu «saldo líquido»;

30.  Encoraja a Comissão a continuar a desenvolver e executar a estratégia do «orçamento da UE centrado nos resultados»; salienta, a este respeito, a importância de simplificar as regras, agilizar o processo de acompanhamento e desenvolver indicadores de desempenho pertinentes;

31.  Frisa que, sempre que possível, o princípio da igualdade de género deverá ser integrado como objetivo político horizontal em todos os títulos do orçamento da UE;

32.  Salienta a importância de que o Parlamento Europeu esteja plenamente envolvido em todos os assuntos relacionados com o orçamento enquanto única instituição democraticamente eleita pelos cidadãos da UE;

33.  Solicita ao Conselho que esteja à altura das suas declarações políticas e coopere no sentido de garantir que a UE disponha de um orçamento adequado;

o
o   o

34.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(2) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
(5) JO L 51 de 28.2.2017.
(6) Textos Aprovados de 1.12.2016, P8_TA(2016)0475.

Advertência jurídica