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Processo : 2017/2598(RSP)
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RC-B8-0183/2017

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PV 16/03/2017 - 6.4
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P8_TA(2017)0089

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Quinta-feira, 16 de Março de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em 2017
P8_TA(2017)0089RC-B8-0183/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2017 (2017/2598(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as Convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,

–  Tendo em conta a resolução 60/251 da Assembleia-Geral das Nações Unidas que institui o Conselho dos Direitos Humanos (CDHNU),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU,

–  Tendo em conta a sua recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 7 de julho de 2016, referente à 71.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas(1),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre casos de violações dos direitos humanos, incluindo as suas resoluções de urgência de 2016 sobre a Etiópia, a Coreia do Norte, a Índia, a Crimeia, Hong Kong, o Cazaquistão, o Egito, a República Democrática do Congo, o Paquistão, as Honduras, a Nigéria, a Gâmbia, Jibuti, o Camboja, o Tajiquistão, o Vietname, o Maláui, Barém, Mianmar, as Filipinas, a Somália, o Zimbabué, o Ruanda, o Sudão, a Tailândia, a China, o Brasil, a Rússia, o Tibete, o Iraque, a Indonésia, a República Centro-Africana, o Burundi, a Nicarágua, o Koweit e a Guatemala,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2016, sobre o Relatório Anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria (2015)(2),

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, n.º 5, 18.º, 21.º, 27.º e 47.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta o relatório anual de 2015 do CDHNU, dirigido à Assembleia Geral da ONU,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos fazem parte do acervo ético e jurídico da União Europeia e constituem um dos pilares da unidade e da integridade europeias; que o respeito pelos direitos humanos deve ser integrado em todos os domínios políticos da UE;

B.  Considerando que a UE está firmemente empenhada no multilateralismo e nos organismos da ONU no que diz respeito à promoção e à salvaguarda dos direitos humanos;

C.  Considerando que as sessões ordinárias do CDHNU, a nomeação de Relatores Especiais, o mecanismo de Exame Periódico Universal (EPU) e os procedimentos especiais destinados a abordar situações específicas a cada país ou questões temáticas contribuem para a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do primado do Direito;

Conselho de Direitos Humanos da ONU

1.  Congratula-se com o trabalho realizado pelo Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, e pelo seu Gabinete (ACDH); recorda o compromisso da UE de continuar a apoiar e defender a sua integridade, independência e funcionamento; congratula-se com o papel desempenhado pelo ACDH no fomento da cooperação entre os mecanismos internacionais e regionais no domínio dos direitos humanos e na procura de formas para aumentar o papel dos «acordos regionais» em relação a normas universais em matéria de direitos humanos;

2.  É de opinião que a eficácia e a credibilidade do CDHNU dependem de um verdadeiro empenho por parte dos seus membros na proteção de todas as pessoas em todos os países contra quaisquer violações dos direitos humanos, em conformidade com as convenções internacionais em matéria de direitos humanos que promovem a universalidade, a imparcialidade, a objetividade, a não seletividade, o diálogo construtivo e a cooperação; insta a que se evite a polarização dos debates no CDHNU e incentiva o diálogo construtivo;

3.  Exorta os Estados a concederem acesso aos peritos independentes do CDHNU, aos Relatores Especiais e peritos do ACDH para que investiguem as alegadas violações dos direitos humanos, e a empenharem-se construtivamente na reparação da situação, honrarem os seus compromissos para com as convenções sobre direitos humanos e colaborarem plenamente com os procedimentos especiais do CDHNU;

4.  Incentiva todos os Estados a tomarem medidas concretas para dar seguimento às recomendações do EPU e a colmatarem as lacunas mediante a criação de um mecanismo de execução e acompanhamento, que inclua o estabelecimento de planos de ação nacionais e mecanismos nacionais de coordenação;

5.  Recorda a obrigação de a Assembleia-Geral, quando da eleição dos membros do CDHNU, ter em conta o respeito que os candidatos nutrem pela promoção e defesa dos direitos humanos, do primado do direito e da democracia; Congratula-se com a decisão do CDHNU de solicitar que o seu Comité Consultivo elabore um relatório de avaliação dos progressos realizados na criação de mecanismos regionais e sub-regionais de promoção e defesa dos direitos humanos; insta a UE e os seus Estados-Membros a refletirem na igualdade de importância dos direitos nos seus padrões de votação e, neste sentido, a melhorarem a coordenação das posições da UE; apela de forma veemente a que a UE fale a uma só voz e alcance uma posição comum no que respeita às votações no CDHNU;

6.  Reitera a importância de garantir que a UE participe de forma ativa e congruente nos mecanismos da ONU em matéria de defesa dos direitos humanos, em especial na Terceira Comissão, na Assembleia Geral e no CDHNU, a fim de melhorar a sua credibilidade; apoia os esforços do SEAE, das delegações da UE em Nova Iorque e Genebra e dos Estados-Membros para aumentar a coerência da UE sobre questões de direitos humanos no âmbito da ONU;

Prioridades temáticas

7.  Realça a importância do papel das ONG e dos ativistas que defendem os direitos humanos na promoção e defesa desses mesmos direitos; salienta que é preciso defender os direitos humanos e as liberdades fundamentais sob todas as suas formas e dimensões, nomeadamente no contexto das novas tecnologias; partilha as preocupações do CDHNU no que se refere aos relatos de ameaças e represálias contra membros das organizações da sociedade civil e das ONG que colaboraram com o CDHNU no processo de EPU;

8.  Expressa a sua profunda preocupação perante as numerosas e crescentes tentativas para reduzir a margem de manobra da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos, nomeadamente através da adoção de leis de combate ao terrorismo; condena todos os atos de violência, assédio, intimidação ou perseguição exercidos contra defensores dos direitos humanos, autores de denúncias, jornalistas ou autores de blogues, tanto na Internet como fora dela; exorta todos os Estados a promoverem e garantirem um ambiente seguro e propício às ONG, à sociedade civil, aos jornalistas e aos defensores dos direitos humanos, com especial destaque para todos os grupos vulneráveis, no qual seja possível trabalhar de forma independente e sem interferências; reitera o seu apelo aos Estados que adotaram leis restritivas da atividade das organizações independentes de defesa dos direitos humanos para que as revoguem;

9.  Considera que a existência de meios de comunicação social livres, independentes e imparciais constitui um dos pilares essenciais de uma sociedade democrática, em que os debates públicos desempenham um papel crucial; declara o seu apoio ao apelo para a nomeação de um Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para a segurança dos jornalistas; insta a que as questões da liberdade de expressão nos meios de comunicação eletrónicos, as liberdades digitais e a importância de uma Internet livre e aberta sejam abordadas em todos os fóruns internacionais; apela à redução da fratura digital, à viabilização do acesso irrestrito à informação e à comunicação e ao fim da censura no acesso à Internet;

10.  Recorda que o direito à liberdade de associação e de reunião continua a constituir um importante desafio; congratula-se vivamente com o trabalho do Relator Especial sobre a liberdade de associação e de reunião pacífica, Maina Kiai; exorta todos os Estados a terem devidamente em conta os relatórios;

11.  Insta todos os Estados a ratificarem sem demora os Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que estatuem os mecanismos de apresentação de queixas e as modalidades de inquérito;

12.  Opõe-se a qualquer forma de discriminação e perseguição, seja qual for o fundamento ou o tipo, como a raça, a cor, a língua, a religião e a crença, a identidade de género e a orientação sexual, a origem social, a casta, o nascimento, a idade ou a deficiência; apoia o envolvimento da UE nos procedimentos especiais aplicáveis, incluindo o novo Perito Independente para a proteção relativamente à violência e à discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género; exorta a UE a continuar a promover ativamente a igualdade e a não discriminação e a combater a violência e a discriminação exercida contra quaisquer pessoas;

13.  Manifesta a sua apreensão pelo facto de muitas pessoas, individual ou coletivamente, serem objeto de violações do seu direito à liberdade de religião ou crença, cometidas por intervenientes estatais e não estatais, que são geradoras de fenómenos de discriminação, desigualdade e estigmatização; recorda a necessidade de lutar contra a intolerância e a discriminação com base na religião ou na crença, de molde a assegurar o respeito por outros direitos humanos conexos, como é o caso da liberdade de expressão;

14.  Exorta a UE a trabalhar em prol de uma maior proteção das minorias religiosas e étnicas em relação à perseguição e à violência e a contribuir para a revogação das leis que criminalizam a blasfémia ou a apostasia, as quais servem de pretexto para a perseguição de minorias étnicas e religiosas, tanto quanto dos não crentes; apela a que se preste todo o apoio ao trabalho do Relator Especial sobre a liberdade de religião e de convicção;

15.  Insta a UE a prosseguir a defesa de uma política de tolerância zero em relação à pena de morte e a continuar a procurar reforçar o apoio inter-regional à próxima resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas referente a uma moratória sobre a pena de morte; congratula-se com a decisão adotada em 2015 pela República do Congo, pelas Ilhas Fiji e por Madagáscar no sentido de abolir a pena de morte para todos os crimes; lamenta o restabelecimento da prática de execuções em alguns países, nomeadamente o Bangladeche, o Barém, a Bielorrússia, o Chade, a Índia, a Indonésia, o Koweit, Omã e o Sudão do Sul; lamenta ainda o aumento assinalado do número de sentenças de morte proferidas, em especial na China, no Egito, no Irão, na Nigéria, no Paquistão e na Arábia Saudita; recorda às autoridades destes países que são Partes da Convenção sobre os Direitos da Criança, que proíbe absolutamente o recurso à aplicação da pena de morte por crimes cometidos por pessoas com idade inferior a 18 anos;

16.  Insta a UE a apoiar e a declarar-se favorável aos esforços desenvolvidos pela ONU contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, as execuções em massa e as execuções por crimes relacionados com a droga, solicitando ao SEAE que reforce, a todos os níveis e em todas as instâncias de diálogo, os esforços da UE na luta contra as execuções sumárias, a tortura e outras formas de maus tratos, em conformidade com as Diretrizes para a Política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; apela à ratificação universal e à efetiva aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e do seu Protocolo Facultativo; salienta a importância crucial de se apoiar a prevenção da tortura, nomeadamente através do reforço dos mecanismos nacionais de prevenção criados ao abrigo do Protocolo Facultativo, e de se continuar a apoiar a recuperação das vítimas de tortura;

17.  Manifesta a sua profunda preocupação face à persistência de graves violações e abusos dos direitos humanos em todo o mundo; apoia incondicionalmente o Tribunal Penal Internacional (TPI) como instituição fundamental para responsabilizar os autores de tais atos e ajudar as vítimas a obter justiça com base no princípio da complementaridade para o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra; solicita a todas as partes que prestem apoio político, diplomático, financeiro e logístico à gestão corrente do TPI;

18.  Solicita à UE que continue a apoiar o trabalho do TPI; incentiva um diálogo e uma cooperação fortes entre o Tribunal, as Nações Unidas e as suas agências e o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU); exorta todos os Estados membros da ONU a aderirem ao TPI, ratificando o Estatuto de Roma, bem como a encorajarem a ratificação das alterações de Kampala;

19.  Condena com a maior veemência as graves violações em curso dos direitos humanos, nomeadamente as perpetradas pelo EIIL/Daexe e os ataques do grupo Boko Haram contra crianças, bem como todos os demais atos de violência de organizações terroristas ou paramilitares contra civis, em particular mulheres e crianças; denuncia a frequência e a escala dos atos de destruição do património cultural e apela à concessão de apoio aos esforços envidados nesse sentido em várias instâncias da ONU;

20.  Condena a falta de respeito pelo direito internacional humanitário e manifesta a sua profunda preocupação com a taxa crescente de danos infligidos a civis nos conflitos armados em todo o mundo e com os ataques mortais desferidos contra hospitais, escolas, comboios humanitários e outros alvos civis; insiste em que tais violações sejam devidamente tidas em conta no âmbito das operações específicas por país e das observações relevantes do mecanismo de EPU levadas a cabo pelo CDHNU;

21.  Solicita à UE que trabalhe ativamente em prol de uma iniciativa para que a ONU reconheça o genocídio perpetrado contra minorias étnicas e religiosas pelo denominado EIIL/Daesh, apelando para que sejam submetidos à apreciação do TPI os casos de alegados crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio; incentiva um diálogo e uma cooperação fortes entre o Tribunal, as Nações Unidas e as suas agências e o Conselho de Segurança da ONU;

22.  Apela à UE para que incentive todos os Estados a colocarem os direitos humanos no cerne das suas políticas de desenvolvimento e a aplicarem a Declaração da ONU de 1986 sobre o direito ao desenvolvimento; congratula-se com a recente nomeação pelo CDHNU de um Relator Especial sobre o Direito ao Desenvolvimento, cujo mandato inclui a contribuir para a promoção, proteção e observância do direito ao desenvolvimento no contexto da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e outros acordos de cooperação internacional para o desenvolvimento; realça que a garantia dos direitos humanos para todos deve ser um fator transversal na consecução de todos os objetivos e de todas as metas da Agenda 2030;

23.  Solicita à UE que continue a promover a igualdade entre homens e mulheres e a apoiar ativamente o trabalho desenvolvido pela «ONU Mulheres» e as iniciativas de integração da perspetiva do género nas suas atividades e nos seus programas; apela à prossecução das medidas de apoio destinadas a reforçar a autonomia das mulheres e das jovens e a erradicar todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres e as jovens, incluindo a violência com base no género; recomenda vivamente que a UE procure lançar iniciativas transregionais para a promoção, a proteção e o cumprimento dos direitos das mulheres e a aplicação plena e efetiva da Plataforma de Ação de Pequim e do Programa de Ação da CIPD, e que continue empenhada em direitos sexuais e reprodutivos neste contexto;

24.  Recorda o empenho da UE em integrar os direitos humanos e as questões de género, em conformidade com as emblemáticas Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do Conselho de Segurança da ONU sobre as mulheres, a paz e a segurança; solicita à União que apoie, a nível internacional, o reconhecimento do valor acrescentado da participação das mulheres na prevenção e na resolução de conflitos, bem como nas operações de manutenção da paz, na ajuda humanitária, no processo de reconstrução pós-conflito e numa reconciliação duradoura;

25.  Exorta a UE a continuar a promover os direitos das crianças, nomeadamente contribuindo para assegurar o acesso das crianças à água, ao saneamento, a cuidados de saúde e à educação, incluindo em zonas de conflito e campos de refugiados, e eliminando o trabalho infantil, o recrutamento de crianças-soldados, a privação de liberdade, a tortura, o tráfico de seres humanos, os casamentos precoces e forçados, a exploração sexual e as práticas nocivas, como a mutilação genital feminina; solicita medidas de apoio e reforço dos esforços internacionais desenvolvidos no quadro das Nações Unidas para pôr termo à utilização de crianças em conflitos armados, bem como uma abordagem mais eficaz ao impacto das situações de conflito e pós-conflito nas mulheres e nas raparigas; exorta todos os Estados-Membros das Nações Unidas a respeitarem as obrigações e os compromissos no quadro da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada em 1989, a fim de salvaguardar os direitos de todas as crianças sob a sua jurisdição, independentemente do seu estatuto jurídico, e sem qualquer tipo de discriminação;

26.  Insta os Estados a promoverem os direitos das pessoas com deficiência, nomeadamente a igualdade de participação e a inclusão social; exorta todos os Estados a ratificarem e a aplicarem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

27.  Insta a UE a trabalhar com os seus parceiros no que se refere à aplicação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, incluindo medidas para encorajar mais Estados a adotarem planos de ação nacionais e participarem nas vertentes de trabalho dos grupos de trabalho da ONU e do ACDH; reitera o seu apelo a todos os Estados, incluindo a UE, para que se envolvam de forma ativa e construtiva na elaboração, o mais rapidamente possível, de um instrumento juridicamente vinculativo que regule as atividades das empresas transnacionais e outras no direito internacional relativo aos direitos humanos, a fim de prevenir, investigar e reparar as violações dos direitos humanos quando ocorrerem e dar acesso a vias de recurso;

28.  Congratula-se com a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, adotada pelas Nações Unidas e tendo por objeto os grandes movimentos de refugiados e migrantes, a qual levou à adoção de um pacto global relativo a um quadro de resposta abrangente à crise dos refugiados, e com o compromisso, em relação a migrantes e refugiados, de salvar vidas, satisfazer necessidades específicas, lutar contra o racismo e a xenofobia, combater o tráfico de seres humanos, assegurar a igualdade de reconhecimento e a proteção perante a lei e garantir a inclusão nos planos de desenvolvimento nacionais; exorta todas as partes envolvidas a garantirem o empenho político, o financiamento e atos concretos de solidariedade em apoio da Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes e recorda que a questão da migração deve continuar a ser examinada a nível mundial e não apenas a nível europeu; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que assumam a liderança nestes esforços internacionais e que, em conformidade com as suas obrigações ao abrigo do Direito Internacional, respeitem os compromissos que assumiram no sentido de salvaguardar os direitos humanos dos requerentes de asilo, dos refugiados, dos migrantes e de todas as pessoas deslocadas, em especial mulheres, crianças e grupos vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência;

29.  Recorda que o retorno dos migrantes apenas deve ter lugar no pleno respeito pelos seus direitos e apenas quando a proteção desses direitos for garantida nos respetivos países; apela aos governos para que ponham termo à detenção e à prisão arbitrárias de migrantes, incluindo menores; solicita a todos os Estados que tomem medidas concretas tendo em conta o superior interesse de crianças refugiadas e migrantes, com base na Convenção sobre os Direitos da Criança, e introduzam medidas para reforçar os sistemas de proteção das crianças, incluindo a formação dos assistentes sociais e de outros grupos profissionais, bem como o trabalho com ONG; insta todos os Estados a ratificarem e a aplicarem a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias;

30.  Sublinha a importância de promover a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, em conformidade com o artigo 21.º do Tratado de Lisboa e as Disposições Gerais relativas à Ação Externa da União;

31.  Sublinha a necessidade de adotar uma abordagem baseada nos direitos e de integrar o respeito pelos direitos humanos em todas as políticas da UE, nomeadamente em matéria de comércio, investimento, serviços públicos, cooperação para o desenvolvimento e migração, e na sua política comum de segurança e defesa;

32.  Recorda que a coerência interna e externa no domínio dos direitos humanos é essencial para a credibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos nas suas relações com países terceiros e insta a UE a respeitar os seus compromissos nesta matéria;

Bielorrússia

33.  Manifesta a sua profunda preocupação face às persistentes restrições às liberdades de expressão, de associação e de reunião pacífica; condena a perseguição e detenção de jornalistas independentes e da oposição e de ativistas dos direitos humanos; condena a reiterada aplicação da pena de morte; apela à renovação do mandato do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, na 35.ª sessão do Conselho, e insta o governo a cooperar plenamente com o Relator Especial e a comprometer-se a empreender reformas há muito necessárias para proteger os direitos humanos, incluindo através da execução das recomendações do Relator Especial e de outros mecanismos de defesa dos direitos humanos;

Burkina Faso

34.  Manifesta a sua mais profunda preocupação com o agravamento da situação política e de segurança no Burundi e com o número crescente de pessoas que fogem do país; condena os atos de violência registados no Burundi desde 2015, que levaram à morte, à tortura e à violência deliberada contra as mulheres, incluindo violações coletivas e intimidação; condena a detenção de milhares de pessoas, a deslocação forçada de centenas de milhares de cidadãos do Burundi e as violações à liberdade de imprensa e de expressão, bem como a impunidade generalizada de tais atos; apoia a decisão do Conselho da UE, após o fracasso das discussões iniciadas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, de suspender o apoio financeiro direto à administração do Burundi, inclusivamente o apoio orçamental, mantendo, contudo, o apoio financeiro integral à população e a ajuda humanitária através de canais diretos; apoia plenamente a criação de uma comissão de inquérito sobre o Burundi para identificar os presumíveis autores de violações e abusos dos direitos humanos no país, a fim de garantir a plena prestação de contas; insta a UE e os seus Estados-Membros a usarem a sua influência para que o Burundi comece a cooperar plenamente com a comissão de inquérito (COI) e com o Conselho e os seus mecanismos, participe de forma construtiva na COI e dê resposta às graves preocupações em matéria de direitos humanos; insta as autoridades do Burundi a reconsiderarem a decisão de se retirar do TPI;

República Popular Democrática da Coreia (RPDC)

35.  Manifesta profunda apreensão face ao constante agravamento da situação dos direitos humanos na RPDC; exorta o Governo da RPDC a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos instrumentos relativos aos direitos humanos de que é parte e a garantir que as organizações humanitárias, os observadores independentes para os direitos humanos e o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na RPDC tenham livre acesso ao país e beneficiem da cooperação necessária; exorta a RPDC a autorizar a liberdade de expressão e de imprensa dos meios de comunicação nacionais e estrangeiros, assim como o acesso não censurado dos seus cidadãos à Internet; condena veementemente o recurso sistemático e em grande escala à pena de morte na RPDC; apela ao Governo da RPDC para que declare uma moratória sobre todas as execuções, na perspetiva da abolição da pena de morte num futuro próximo; solicita que os responsáveis por crimes contra a humanidade perpetrados na RPDC sejam responsabilizados e processados perante o Tribunal Penal Internacional e que sejam alvo de sanções específicas; condena veementemente os ensaios nucleares, que constituem uma provocação perigosa e desnecessária, uma violação das resoluções do Conselho de Segurança da ONU e uma ameaça grave para a paz e a estabilidade na Península da Coreia e no Nordeste Asiático; solicita a renovação do mandato do Relator Especial; solicita a apresentação do relatório do grupo de peritos à Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas; recomenda a integração na resolução das principais recomendações em matéria de prestação de contas, referidas no relatório dos peritos, incluindo o reforço da capacidade do Gabinete em Seoul pela atribuição de competências de inquérito e ação penal, bem como a nomeação de um perito em justiça penal para apresentar medidas em prol da prestação de contas;

República Democrática do Congo (RDC)

36.  Condena as graves violações dos direitos humanos cometidas com total impunidade pelas forças de segurança e insta a que os responsáveis respondam pelos seus atos; insta, em especial, a uma investigação exaustiva sobre a violência brutal contra a população civil no Leste do Congo, incluindo a violação de mulheres e a escravatura de crianças; apela a uma eventual prorrogação do mandato da força de manutenção da paz da ONU no Leste do Congo; solicita ao Conselho que considere a possibilidade de prolongar as medidas restritivas em vigor, como as sanções específicas da UE – nomeadamente a interdição de viajar e o congelamento de ativos dos responsáveis pela repressão violenta e por pôr em causa o processo democrático na RDC –, em caso de novos atos de violência, tal como previsto no Acordo de Cotonou; insta as autoridades da RDC a aplicarem o acordo alcançado em dezembro de 2016 e a realizarem eleições até dezembro de 2017 com o apoio de intervenientes internacionais; exorta o CDHNU a manter o seu controlo da situação na RDC até à realização de eleições e à transição democrática e encoraja o Gabinete do Alto Comissário a informar o Conselho sobre a situação na RDC, se for caso disso, e a adotar medidas mais rigorosas, se necessário;

Regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul

37.  Reitera a sua preocupação com a situação da liberdade de expressão e dos meios de comunicação social e com a falta de acesso às regiões da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul, ocupadas pela Rússia, nas quais as violações dos direitos humanos continuam a ser generalizadas; insta ao reforço dos contactos entre os povos do território controlado por Tbilisi e as duas regiões ocupadas; insta ao pleno respeito da soberania e da integridade territorial da Geórgia, bem como à inviolabilidade das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente; salienta a necessidade do retorno seguro e digno dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente aos seus locais de residência permanente; exorta o Governo da Geórgia a tomar medidas adequadas para assegurar o seguimento e a aplicação das recomendações do EPU;

Mianmar/Birmânia

38.  Manifesta a sua profunda preocupação face aos relatos de confrontos violentos no norte do Estado de Rakhine e lamenta a perda de vidas humanas, de meios de subsistência e de habitações, bem como o uso desproporcionado da força pelas forças armadas de Mianmar/Birmânia; exorta as forças militares e de segurança a porem termo imediatamente aos assassinatos, ao assédio e às violações de que é vítima o povo Rohingya, bem como à destruição das suas casas pelo fogo; insiste em que o Governo e as autoridades civis de Mianmar/Birmânia ponham termo imediatamente à discriminação e segregação da minoria Rohingya; insta a que sejam salvaguardados os direitos dos Rohingya e garantida a segurança e a igualdade de todos os cidadãos de Mianmar/Birmânia; congratula-se com a decisão do Governo de Mianmar/Birmânia de fazer da paz e da reconciliação nacional uma prioridade fundamental; saúda o anúncio do Governo de Mianmar/Birmânia relativo à criação de uma comissão de inquérito sobre os recentes atos de violência no Estado de Rakhine; sublinha a necessidade de julgar devidamente os responsáveis e de prever vias de recurso adequadas para as vítimas de violações; solicita ao Governo de Mianmar/Birmânia que dê continuidade ao processo de democratização e respeite o Estado de direito, a liberdade de expressão e os direitos humanos fundamentais; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a renovação do mandato do Relator Especial sobre Mianmar/Birmânia;

Territórios Palestinianos Ocupados (TPO)

39.  Manifesta a sua profunda apreensão com o impasse persistente no processo de paz no Médio Oriente e exorta ao relançamento de esforços credíveis de paz sem demora; Manifesta a sua preocupação com a situação humanitária e as violações dos direitos humanos nos territórios palestinianos ocupados, tal como referido na sua resolução 10 de setembro de 2015 sobre o papel da UE no processo de paz no Médio Oriente(3); salienta a necessidade de um empenho continuado da UE e dos seus Estados-Membros no acompanhamento da aplicação das resoluções do CDHNU sobre as violações e os abusos, como a resolução de 3 de julho de 2015 sobre a «garantia de responsabilização e de justiça em relação a todas as violações do direito internacional no Território Palestiniano Ocupado, incluindo Jerusalém Oriental»; regista a investigação preliminar em curso do TPI; reitera o seu total apoio ao TPI e ao sistema de justiça penal internacional; recorda, neste contexto, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos(4), e exorta o SEAE a manter o Parlamento informado sobre a destruição e os danos causados a estruturas e projetos financiados pela UE; sublinha que todas as partes devem continuar a respeitar o cessar-fogo em Gaza e apela a que se ponha termo ao bloqueio; insta os israelitas e os palestinianos a evitarem ações que possam agravar a situação, nomeadamente discursos de incitamento ao ódio na cena pública e medidas unilaterais suscetíveis de comprometer o resultado das negociações e ameaçar a viabilidade da solução baseada na coexistência de dois Estados; salienta que qualquer solução duradoura para o conflito israelo-palestiniano só pode ser alcançada num contexto regional com a participação de todas as partes interessadas e o apoio da comunidade internacional;

Sudão do Sul

40.  Apela a todas as partes para que se abstenham de cometer violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, nomeadamente as que constituem crimes internacionais, como execuções extrajudiciais, atos de violência por motivos étnicos, violência sexual relacionada com conflitos, nomeadamente violações, violência em razão do género, recrutamento e utilização de crianças, desaparecimentos forçados e prisão e detenção arbitrárias; observa que o Governo do Sudão do Sul assinou o Acordo sobre o Roteiro em 16 de março de 2016 e posteriormente clarificou os seus compromissos relativamente à inclusão de outras partes interessadas no Diálogo Nacional e à prossecução do respeito pelas decisões eventualmente acordadas entre os signatários da oposição e o Mecanismo 7+7, o comité diretor do Diálogo Nacional; insiste na necessidade de todas as partes respeitarem os seus compromissos e apela a um diálogo permanente, tendo em vista um cessar-fogo definitivo; exorta a UE e os seus Estados‑Membros a manterem o seu compromisso de apoiar os esforços da União Africana, no sentido de trazer a paz ao Sudão do Sul e ao seu povo na sua transição para uma democracia internamente reformada; insta a UE e os seus Estados-Membros a renovarem o mandato da Comissão dos Direitos Humanos no Sudão do Sul e a reforçarem o seu papel com vista a investigar as violações dos direitos humanos e fazer o levantamento da violência sexual; apoia a integração das suas recomendações num relatório a transmitir à Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança da ONU;

Síria

41.  Condena com a maior veemência as atrocidades e as violações generalizadas dos direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidas pelas forças do regime de Assad, com o apoio da Rússia e do Irão, bem como as violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário perpetradas por outros intervenientes estatais e não estatais, nomeadamente grupos terroristas armados, em particular o ISIS/Daesh, responsável por crimes que podem ser considerados genocídio, o grupo Jabhat Fateh al‑Sham/Frente Al-Nusra e outros grupos jiadistas; insiste na necessidade de prosseguir a investigação sobre a utilização e a destruição de armas químicas por todas as partes na Síria e lamenta a decisão da Rússia e da China de bloquearem uma nova resolução do CSNU sobre a utilização de armas químicas; reafirma o seu apelo para que seja viabilizado um acesso sem entraves às organizações humanitárias e para que os autores de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade sejam responsabilizados e respondam pelos seus atos; apoia a iniciativa da UE de submeter a situação na Síria à apreciação do TPI e exorta o Conselho de Segurança da ONU a tomar medidas nesse sentido; apoia o mandato conferido à COI para realizar uma investigação especial sobre Alepo, cujas conclusões deverão ser apresentadas, o mais tardar, na 34.ª sessão do CDHNU de março, e solicita que o relatório seja apresentado à Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança;

Ucrânia

42.  Lamenta que a agressão russa em curso esteja a provocar uma situação humanitária catastrófica na região de Donbas e que as organizações humanitárias ucranianas e internacionais não estejam a ser autorizadas a entrar nas regiões ocupadas; manifesta a sua viva preocupação com o desafio humanitário colocado pelas condições de vida de mais de 1,5 milhões de pessoas deslocadas internamente; manifesta profunda preocupação com a persistente violência sexual relacionada com o conflito; manifesta profunda apreensão face às violações dos direitos humanos cometidas na Crimeia, nomeadamente em relação aos tártaros da Crimeia; salienta a necessidade de a UE prestar mais assistência financeira à Ucrânia; reitera o seu firme apego à soberania, à independência, à unidade e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente e à sua escolha livre e soberana de enveredar por uma perspetiva europeia; exorta todas as partes a levarem a cabo de imediato a reintegração pacífica da península da Crimeia ocupada na ordem jurídica ucraniana através do diálogo político e no pleno respeito do direito internacional; insta o SEAE e o Conselho a aumentarem a pressão sobre a Federação da Rússia para que permita o acesso de organizações internacionais à Crimeia, visando acompanhar a situação dos direitos humanos, tendo em conta as graves violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais registadas na península, e com o objetivo de estabelecer mecanismos internacionais de acompanhamento permanentes e baseados nas convenções; apela, além disso, à plena aplicação do acordo de Minsk e apoia, a este respeito, a prorrogação das sanções contra a Rússia até à devolução da Crimeia; recorda que todas as partes no conflito têm a obrigação de adotar todas as medidas possíveis para proteger a população civil sob o seu controlo das consequências das hostilidades; apoia e incentiva o diálogo interativo previsto para a 34.ª sessão do CDH;

Iémen

43.  Manifesta profunda preocupação face à situação humanitária catastrófica no Iémen; reafirma o seu compromisso de prosseguir o seu apoio ao Iémen e ao povo iemenita; condena os ataques contra civis e o facto de estes serem reféns de uma situação intolerável entre as partes em conflito, que violam o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos; salienta que o recrutamento e a utilização de crianças em conflitos armados são expressamente proibidos pelo direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário e podem ser considerados um crime de guerra, no caso de recrutamento de crianças com idade inferior a 15 anos; exorta todas as partes a libertarem imediatamente as crianças em causa e absterem-se de as recrutar; insta todas as partes a reduzirem as tensões e a estabelecerem um cessar-fogo imediato e estável, que conduza a uma solução política, inclusiva e negociada para o conflito; neste contexto, apoia plenamente os esforços do Enviado Especial das Nações Unidas para o Iémen, Ismaïl Ould Cheikh Ahmed, bem como a aplicação, da Resolução 33/16 do Conselho dos Direitos Humanos, de outubro de 2016, que solicita às Nações Unidas que colaborem com a comissão de inquérito nacional independente, e apoia todos os esforços com vista a uma investigação internacional independente para pôr termo ao clima de impunidade no Iémen; exorta os Estados‑Membros da UE a apoiarem os esforços em curso manifestando preocupação com as violações e os abusos no Iémen e apelando a que sejam investigados de forma exaustiva e imparcial; encoraja a utilização do formato de informação intersessões pelo Alto‑Comissário com vista a manter o CDH regularmente informado sobre os resultados das suas investigações;

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44.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da 71.ª Assembleia Geral da ONU, ao Presidente do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e ao Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0317.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0502.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0318.
(4) http://www.ohchr.org/documents/issues/business/A.HRC.17.31.pdf

Advertência jurídica