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Processo : 2016/2309(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0050/2017

Textos apresentados :

A8-0050/2017

Debates :

PV 15/03/2017 - 18
CRE 15/03/2017 - 18

Votação :

PV 16/03/2017 - 6.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0094

Textos aprovados
PDF 201kWORD 59k
Quinta-feira, 16 de Março de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Relatório de 2016 sobre o Montenegro
P8_TA(2017)0094A8-0050/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo ao Montenegro (2016/2309(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de junho de 2003 e o seu anexo, intitulado «A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direção a uma integração europeia»,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, de 29 de março de 2010(1),

–  Tendo em conta os resultados das reuniões da Conferência de Adesão UE-Montenegro a nível de delegados, de 30 de junho de 2016, e a nível ministerial, de 13 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2012, que decidiram iniciar as negociações de adesão com o Montenegro em 29 de junho de 2012, e as conclusões de 13 de dezembro de 2016, que receberam o apoio da esmagadora maioria das delegações,

–  Tendo em conta a sétima reunião do Conselho de Estabilização e de Associação entre o Montenegro e a UE, realizada em Bruxelas, em 20 de junho de 2016,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, intitulada «Comunicação de 2016 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2016)0715), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Montenegro 2016 Report» [Relatório de 2016 relativo ao Montenegro] (SWD(2016)0360),

–  Tendo em conta a declaração final da presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em Paris, em 4 de julho de 2016, e as recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil para a Cimeira de Paris de 2016,

–  Tendo em conta a decisão dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos países membros da NATO, de 2 de dezembro de 2015, e a assinatura do Protocolo de Adesão do Montenegro à NATO, em 19 de maio de 2016,

–  Tendo em conta o Relatório Final da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR sobre as eleições legislativas de 16 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração conjunta da oitava reunião do Comité Consultivo Misto da Sociedade Civil UE-Montenegro (CCM), realizada em Budva, em 8 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração e as recomendações do 12.º Encontro da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Montenegro (CPEA), realizado em Podgorica, em 19 e 20 de maio de 2016,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Montenegro,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0050/2017),

A.  Considerando que a integração euro-atlântica constitui uma das principais prioridades da política externa do Montenegro;

B.  Considerando que se têm realizado mais progressos nas negociações de adesão; que o Montenegro é, atualmente, o país candidato cujo processo de adesão está mais avançado; que o quadro jurídico no domínio do Estado de Direito está em grande parte concluído e que a organização institucional está criada;

C.  Considerando que a polarização do clima interno e o boicote da oposição no Parlamento continuam a suscitar preocupação; que o diálogo sustentável e a cooperação construtiva entre a coligação no poder e a oposição são essenciais para que o processo de adesão continue a progredir;

D.  Considerando que a corrupção e o crime organizado continuam a ser importantes fontes de preocupação;

E.  Considerando que as organizações da sociedade civil (OSC) estão em posição de participar em grupos de trabalho, nomeadamente nos relativos às negociações de adesão, mas manifestaram descontentamento com o seu nível de envolvimento na elaboração de políticas e o seu acesso à informação; que é extremamente preocupante que alguns ativistas da sociedade civil tenham sido alvo, a nível pessoal, de campanhas de difamação nos meios de comunicação social;

F.  Considerando que os progressos realizados pelo Montenegro no âmbito do Estado de Direito, nos capítulos 23 e 24, continuam a ser essenciais para o ritmo global do processo de negociação;

G.  Considerando que a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social são valores essenciais da UE e os pilares de qualquer regime democrático; que a comunicação social do Montenegro é extremamente politizada, que persistem a censura e a autocensura e que os jornalistas são alvo de pressões económicas e políticas;

1.  Congratula-se com os progressos realizados pelo Montenegro na via de integração na UE; regozija-se com os progressos contínuos e firmes alcançados pelo Montenegro nas negociações de adesão, sublinhando que, até ao momento, foram abertos à negociação 26 capítulos e 2 capítulos já se encontram provisoriamente encerrados; insta o Conselho a acelerar as negociações com o Montenegro; encoraja a abertura e o encerramento de outros capítulos nas negociações de adesão em 2017; louva a adoção por parte do Governo montenegrino do Programa de Adesão do Montenegro à União Europeia para 2017-2018; encoraja o Montenegro a acelerar o ritmo das reformas, a intensificar os seus esforços para cumprir todos os indicadores de referência e a continuar a concentrar-se nos fundamentos do processo de adesão; recorda que é essencial produzir resultados concretos com um elevado nível de execução, especialmente no domínio do Estado de Direito, da justiça e da luta contra a corrupção e o crime organizado;

2.  Felicita as autoridades competentes pela realização das eleições legislativas em 16 de outubro de 2016, que decorreram de forma ordenada e respeitaram, de um modo geral, as liberdades fundamentais; insta a um maior alinhamento com as normas internacionais; saúda o facto de se ter registado a maior afluência às urnas desde 2002; congratula-se com o quadro jurídico revisto em que as eleições decorreram, mas regista a persistência de algumas falhas de caráter administrativo, nomeadamente por parte da Comissão Nacional de Eleições, assim como a existência de preocupações relativas à exatidão dos dados constantes dos registos eleitorais e à politização das eleições;

3.  Lamenta a necessidade do bloqueio temporário das plataformas de comunicação pela Internet no dia das eleições, bem como os atos de pirataria informática perpetrados contra o sítio Web do Centro para a Transição Democrática (CDT) poucos dias antes das eleições, o que também prejudicou o trabalho de observação eleitoral por parte das organizações da sociedade civil; insta as autoridades competentes a corrigir as deficiências e a investigar as alegadas irregularidades processuais, designadamente os alegados abusos de fundos públicos e o abuso de poder, bem como quaisquer outras deficiências comunicadas, de forma célere, transparente e em consonância com as recomendações da OSCE/ODIHR; espera que a independência política da CNE se mantenha; entende que, para restaurar plena confiança no processo eleitoral, cumpre proceder à sua melhoria; lamenta que a oposição não tenha reconhecido os resultados das eleições; reconhece as tentativas de agentes externos para desacreditar o processo eleitoral e as dificuldades daqui decorrentes; espera que o novo Governo mantenha o compromisso político relativamente ao processo de reformas e convida todos os partidos políticos a retomarem um diálogo construtivo;

4.  Regista a formação de um Governo de Confiança Eleitoral no período que antecedeu estas eleições; congratula-se com o facto de este ter sido um processo conduzido pelo Montenegro, cujo êxito se ficou a dever à colaboração entre diferentes partidos;

5.  Regista com preocupação as alegadas tentativas da Rússia para influenciar a evolução dos acontecimentos no Montenegro, uma vez que este tipo de comportamento na região pode contribuir para desestabilizar ainda mais os Balcãs Ocidentais; manifesta a sua apreensão face aos graves incidentes ocorridos em 16 de outubro de 2016, inclusive um alegado golpe de Estado, e solicita à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e à Comissão que acompanhem de perto as investigações em curso levadas a cabo pelas autoridades competentes; louva a disponibilidade da Sérvia para cooperar nesta investigação; considera importante que os serviços competentes dos Estados‑Membros partilhem informações relevantes sobre estes incidentes, não só entre eles, mas também com a VP/AR e a Comissão;

6.  Continua profundamente preocupado com a polarização do clima interno e o boicote às atividades parlamentares por membros da oposição; convida a oposição a tirar partido da oferta do Primeiro-Ministro do Montenegro de participar no governo em troca do fim do boicote; reitera a necessidade de todas as forças políticas retomarem o diálogo e o processo de cooperação construtivos com o Parlamento do Montenegro; apela a um reforço do controlo parlamentar no que se refere ao processo de adesão e à capacidade de supervisão orçamental; louva o Parlamento por ter continuado a demonstrar um elevado nível de transparência; manifesta a sua preocupação face ao uso desproporcionado da força durante manifestações antigovernamentais; insiste, mais uma vez, na necessidade de dar seguimento de forma adequada ao «caso das gravações áudio»; solicita um melhor controlo parlamentar da aplicação de medidas destinadas a combater a criminalidade organizada e a corrupção;

7.  Convida o Governo a melhorar o acesso à informação pública, especialmente em relação a grandes projetos de infraestruturas, como a construção de autoestradas, as privatizações, os contratos públicos e as operações judiciais;

8.  Saúda a nova estratégia de reforma da administração pública (RAP) para o período de 2016-2020, o programa de reforma de gestão das finanças públicas, a entrada em vigor da nova lei relativa aos salários e a simplificação dos procedimentos administrativos; exorta à adoção de medidas para a atribuição de recursos orçamentais adequados à implementação da RAP, assim como a uma vontade política coerente destinada a promover a racionalização da administração pública, tendo também em vista os preparativos para a adesão; chama a atenção para os limitados progressos alcançados no reforço da capacidade administrativa; apela à total despolitização da administração pública; considera essencial observar os princípios do mérito, do profissionalismo, da responsabilização, da transparência e da avaliação de impacto regulamentar em tempo útil e que sejam protegidos os direitos dos cidadãos a uma boa administração, isenta de corrupção, e à informação;

9.  Reconhece os progressos verificados na reforma judicial, nomeadamente a melhoria das capacidades institucionais; continua preocupado com as ingerências indevidas na independência do poder judicial, em particular no que diz respeito à nomeação de juízes; sublinha a necessidade de reforçar a responsabilização do poder judicial mediante a elaboração de um historial relativo à implementação de códigos deontológicos e dos novos sistemas disciplinares aplicáveis aos juízes e aos delegados do Ministério Público; frisa a necessidade de racionalizar a rede judiciária e de melhorar as capacidades com vista a monitorizar a acumulação de processos nos tribunais e a reduzir ainda mais o número de processos pendentes; apela a uma melhor prestação de contas, quer a nível institucional, quer de particulares, no que se refere ao tratamento das acusações de corrupção, branqueamento de capitais e crime organizado; destaca a necessidade de aplicar efetivamente as decisões judiciais sobre o acesso à informação e de combater a prática que consistia em declarar o caráter confidencial dos documentos, a fim de limitar o respetivo acesso; salienta a importância de sensibilizar o público para os mecanismos existentes de apresentação de reclamações;

10.  Exorta as autoridades competentes, não obstante os progressos registados no seguimento dado aos crimes de guerra, a investigar, processar, julgar e punir eficazmente os crimes de guerra em conformidade com as normas internacionais, nomeadamente no que diz respeito à responsabilidade dos oficiais no topo da cadeia de comando; saúda a adoção de uma estratégia de procedimentos penais, com vista a abrir novos processos e a obter resultados concretos; salienta a necessidade de assegurar o acesso sem restrições à justiça e a um ressarcimento justo para as vítimas de crimes de guerra, bem como a plena proteção de testemunhas nos processos por crimes de guerra;

11.  Constata, apreensivo, que a corrupção continua a prevalecer em muitas áreas, mas saúda o reforço do quadro de combate à corrupção, nomeadamente assegurando a plena operacionalidade da Agência de Combate à Corrupção e nomeando delegados do Ministério Público especializados neste domínio, bem como respondendo às necessidades de formação especializada a longo prazo; considera fundamental garantir a sua independência no decurso das investigações; sublinha a importância da imparcialidade política, do profissionalismo e da transparência das atividades da Agência de Combate à Corrupção, em especial no que se refere a casos de corrupção a alto nível e ao financiamento de partidos políticos; sublinha, mais uma vez, a necessidade de um historial das investigações e condenações bem-sucedidas, em especial nos casos de corrupção a alto nível, bem como de adotar medidas para evitar a corrupção, incluindo a aplicação efetiva das sanções previstas na lei; insta o novo Governo a fazer da luta contra a corrupção uma das suas prioridades, atribuindo, para o efeito, recursos humanos e orçamentais suficientes;

12.  Solicita a implementação efetiva dos planos de ação setoriais em domínios particularmente vulneráveis à corrupção, como os contratos públicos e a privatização, o planeamento urbano, a educação, os cuidados de saúde, a administração local e a polícia; apela a uma investigação eficaz dos potenciais casos de denúncia e à sua proteção adequada; apela a que o crime de enriquecimento ilícito seja integrado no Código Penal do Montenegro; insta a uma aplicação eficaz do acordo de cooperação entre a Eurojust e o Montenegro, de forma a melhorar a cooperação judiciária no âmbito da luta contra as formas graves de criminalidade; solicita a adoção de medidas destinadas a melhorar a proteção dos autores de denúncias;

13.  Regista a adoção de um plano de ação de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como a assinatura do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo; destaca a necessidade de continuar a desenvolver o historial em processos relativos à criminalidade organizada, em especial no que respeita ao tráfico de seres humanos e ao branqueamento de capitais, por forma a garantir uma maior cooperação entre agências e a intensificar a cooperação ao nível regional e internacional no combate à criminalidade organizada; destaca a necessidade de especialistas em contabilidade forense para prestar assistência no quadro de inquéritos regulares;

14.  Congratula-se com a evolução positiva do quadro jurídico no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos; salienta, no entanto, a necessidade de uma identificação mais correta das vítimas do tráfico de seres humanos e de melhorar o seu acesso à assistência, à compensação e à proteção;

15.  Saúda a nova estratégia de luta contra o extremismo violento para o período de 2016‑2018, que vem complementar a estratégia nacional de prevenção e de luta contra o terrorismo, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; regista a criação de uma nova unidade de informação que será responsável pela identificação e monitorização de potenciais membros de grupos extremistas violentos; considera essa unidade um passo importante para a identificação de pessoas nas primeiras fases de radicalização, por forma a prevenir o seu recrutamento por grupos extremistas violentos e a reinseri-las com êxito na sociedade; considera importante que as medidas tomadas nesta matéria garantam o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com as obrigações internacionais; salienta a importância de sensibilizar as instituições para a monitorização de possíveis ameaças terroristas;

16.  Apela às autoridades competentes, apesar de reconhecer a participação das organizações da sociedade civil (OSC) nos preparativos para a adesão, para que melhorem o acesso das OSC à informação relacionada com a UE e garantam que as consultas com estas organizações revistam, sempre que possível, um caráter significativo; convida as autoridades competentes a darem mais apoio e a desenvolverem uma abordagem mais inclusiva para facilitar as atividades das organizações da sociedade civil e para incentivar a sua participação ativa no escrutínio do processo eleitoral; exorta as autoridades competentes a concederem financiamento público às OSC, tanto a nível nacional, como local, de uma forma mais sustentável, transparente e eficiente; solicita às autoridades competentes que criem condições conducentes ao trabalho voluntário e a um maior nível de participação cívica; manifesta profunda preocupação com a persistência das campanhas de difamação e das tentativas de intimidação contra determinados ativistas das OSC; exorta as autoridades a investigar e clarificar a causa destas tentativas e a envidar mais esforços para proteger os ativistas das OSC;

17.  Regista alguns progressos na melhoria da situação das minorias, nomeadamente a realização de várias reformas legislativas destinadas a assegurar um maior alinhamento com as normas da UE e internacionais em matéria de direitos humanos; congratula-se com a adoção da estratégia e do plano de ação para o período 2016-2020 em matéria de inclusão social das comunidades ciganas e egípcias; apela à atribuição de um orçamento adequado para que o plano de ação seja devidamente implementado; manifesta-se preocupado com a dupla discriminação de que são vítimas as mulheres e as raparigas da comunidade cigana e com o acesso dos ciganos e das minorias egípcia e Ashkali aos cuidados de saúde, à educação, à habitação e ao emprego; encoraja as autoridades competentes a continuarem a intensificar os esforços no sentido da salvaguarda dos direitos das pessoas LGBTI; insta as autoridades a envidarem mais esforços no sentido de sensibilizar a opinião pública para a luta contra a discriminação; continua preocupado pelo facto de a maior parte dos edifícios públicos, nomeadamente as universidades e os centros de saúde, ainda não serem acessíveis às pessoas com deficiência e de a taxa de emprego das pessoas com deficiência continuar muito limitada; apela à adoção de mais medidas para proteger a identidade multiétnica da região de Boka Kotorska;

18.  Apela ao reforço das instituições que zelam pelos direitos humanos, nomeadamente o Provedor de Justiça e o Ministério dos Direitos Humanos e das Minorias, e considera que se deve melhorar os seus conhecimentos no que toca ao Direito internacional e europeu em matéria de direitos humanos; manifesta preocupação relativamente à ausência de uma abordagem uniforme e aos níveis baixos de sanções por violação dos direitos humanos;

19.  Continua preocupado com a violência doméstica e sexual assente no género, a ausência de procedimentos penais e a devida condenação dos autores em conformidade com as normas internacionais, sem esquecer a ineficácia do apoio e da proteção às vítimas; apela à adoção de medidas que visem criar serviços de proteção adequados, promover a coordenação interinstitucional, utilizar eficazmente a nova base de dados unificada para casos de violência doméstica e implementar a estratégia de combate à violência doméstica para o período de 2016-2020; sublinha a importância de instruir e dar formação aos funcionários das instituições do Estado para trabalharem com as vítimas; exorta as autoridades competentes a assegurar proteção adequada, alojamento a longo prazo, apoio financeiro e programas educativos às vítimas de casamentos forçados, bem como a intentar ações judiciais e proferir sentenças eficazes contra os perpetradores; salienta a importância de encorajar a representação das mulheres na vida política, inclusive nos principais cargos decisórios, e o seu acesso, bem como uma melhor representação, ao mercado de trabalho; exorta à elaboração de políticas públicas que contribuam para o equilíbrio entre a vida profissional e familiar; regista o facto de continuar a ser implementado o plano de ação sobre a igualdade de género para o período de 2013-2017; insta as autoridades competentes a atribuir dotações orçamentais suficientes para a sua execução; destaca que subsistem desafios na coordenação das políticas relativas às crianças e que a violência contra as crianças continua a ser uma preocupação;

20.  Exorta as autoridades montenegrinas a tomarem as medidas necessárias para prevenir a violência contra as crianças, o tráfico de seres humanos e os casamentos forçados de crianças, que continuam a ser denunciados pelas ONG;

21.  Salienta a necessidade de trabalhar de forma constante e séria na harmonização do sistema jurídico montenegrino com as normas jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos e de liberdades das pessoas com deficiência, de forma a respeitar os princípios do Estado de Direito, da constitucionalidade e da legalidade;

22.  Continua preocupado com a situação da liberdade dos meios de comunicação social no Montenegro e a falta de investigações efetivas por parte do governo a ataques a jornalistas; exorta, mais uma vez, as autoridades competentes a resolverem os processos há muito pendentes de violência, intimidação e ameaças contra jornalistas, a tomarem medidas para proteção dos profissionais da comunicação social e a proporcionarem um ambiente seguro para um jornalismo livre e de investigação; manifesta igualmente preocupação relativamente aos ataques perpetrados pelas forças policiais e aos recentes casos de pressão e intimidação contra jornalistas, que incluem campanhas de difamação, ataques e ameaças físicas, bem como casos de interferência nos meios de comunicação social durante manifestações antigovernamentais, nomeadamente detenções arbitrárias e apreensão de equipamento; manifesta-se apreensivo face à persistente ausência de investigações adequadas sobre estes ataques e à não resolução destes casos; observa que o número de casos de difamação continua a ser elevado; insiste na transparência da publicidade estatal transmitida pelos meios de comunicação social privados, na alteração do Código Penal do Montenegro e na introdução de novas infrações penais na lei com vista a prevenir e a punir ataques a jornalistas no exercício das suas funções profissionais; reconhece as medidas de caráter legal adotadas para garantir uma maior independência e sustentabilidade financeira ao organismo público de radiodifusão RTCG e apela a que sejam tomadas mais medidas para garantir a sua independência, nomeadamente a independência editorial; sublinha a necessidade de apoiar e reforçar os mecanismos de autorregulação existentes; salienta que o Código Deontológico dos Jornalistas revisto deve ser aplicado de forma eficaz e uniforme em toda o setor dos meios de comunicação social; solicita, sempre que adequado, a participação mais regular de observadores da delegação da UE e das embaixadas dos Estados-Membros nos julgamentos de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social;

23.  Toma nota do acesso limitado da CNE aos meios de comunicação social durante as eleições de 2016; exorta à implementação das recomendações sobre os meios de comunicação social apresentadas pelo Relatório Final da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR sobre as Eleições Legislativas de 2016;

24.  Insta o novo governo, apesar da evolução económica favorável, a tomar medidas para garantir a sustentabilidade orçamental e o reforço dos direitos sociais e da proteção dos consumidores, a encetar novas reformas estruturais com vista a melhorar o clima empresarial e de investimento, o que contribuirá para a criação de emprego e para o crescimento, bem como para uma economia mais diversificada, designadamente medidas destinadas a reduzir o setor informal, e a insistir na necessidade de lutar eficazmente contra a evasão fiscal; congratula-se com a abertura do Capítulo 19 e acredita firmemente que é o melhor incentivo para que o Governo acelere o seu trabalho em matéria de inclusão social, bem como de redução da pobreza e do setor informal; apela à racionalização da despesa pública, assim como à intensificação dos esforços para fortalecer o Estado de Direito e a execução dos contratos; chama a atenção para a necessidade de reduzir os elevados desequilíbrios externos e de reavaliar os investimentos em projetos de infraestruturas públicas que desafiam a sustentabilidade orçamental; apela a que sejam tomadas medidas suplementares de índole financeira e não financeira para apoiar as PME e para a realização de novos investimentos na inovação e em projetos sustentáveis, tendo em vista estimular a economia; apela a melhorias no diálogo social;

25.  Faz notar que, embora se tenham registado alguns progressos no desenvolvimento de infraestruturas de transportes, nomeadamente através do Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa, a falta de estradas transfronteiras está a dificultar o comércio e o turismo; congratula-se com os esforços realizados até à data para liberalizar o setor ferroviário no Montenegro; apela à necessidade de coordenação com os países vizinhos no que toca à conectividade e de permitir que tal integre o processo de planeamento dos projetos de infraestruturas;

26.  Salienta a importância do reforço do setor das PME e da prestação de apoio através de melhor legislação, financiamento e implementação da política industrial, assim como da redução da economia informal e da aceleração do registo eletrónico de empresas a nível nacional;

27.  Observa que a economia paralela do Montenegro continua a ter um peso considerável no PIB total; relembra que a dimensão considerável da economia informal constitui um importante estrangulamento para o empreendedorismo e o crescimento económico e encoraja o Montenegro a tomar medidas para reduzir a dimensão da economia paralela;

28.  Regista com preocupação que alguns resultados decorrentes do reforço de capacidades financiado pelo IPA não foram totalmente utilizados ou acompanhados pelas autoridades; salienta que, para obter resultados positivos, as autoridades devem assegurar a adequada disponibilidade de pessoal, adotar a legislação necessária para permitir que os resultados sejam utilizados e conceder a independência necessária às instituições recém-criadas;

29.  Toma nota da ligeira diminuição do desemprego; congratula-se com a nova estratégia nacional para o emprego e o desenvolvimento dos recursos humanos para o período de 2016-2020 e o plano de ação de 2016 que a acompanha; reitera a sua apreensão face ao elevado desemprego dos jovens e à baixa mobilidade laboral; apela à adoção de medidas pró-ativas no mercado de trabalho para promover a qualidade do emprego e apoiar as mulheres, as populações vulneráveis, as pessoas com deficiência e os jovens através da educação, da orientação profissional, da formação e do emprego; reitera a importância da participação ativa em iniciativas regionais de juventude, como o Gabinete Regional de Cooperação Juvenil dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente tirando partido dos programas existentes destinados a reforçar a conectividade na região e a combater o desemprego juvenil;

30.  Observa que as despesas públicas no setor da educação se mantêm bastante abaixo da média da UE; sublinha a necessidade de introduzir as medidas necessárias, especialmente no que se refere à assistência à primeira infância e ao ensino pré-escolar, onde que as matrículas são lamentavelmente baixas e muito inferiores ao objetivo da UE de 95 % até 2020; considera que deve ser dada especial atenção à impossibilidade de acesso das pessoas com deficiência a várias universidades públicas;

31.  Saúda a nova lei do ambiente e a estratégia nacional de transposição e aplicação do acervo da UE em matéria de ambiente e de alterações climáticas, bem como o seu plano de ação para o período de 2016-2020; sublinha a necessidade de intensificar estes esforços de implementação, em especial no domínio da qualidade dos recursos hídricos, da proteção da natureza e da gestão dos resíduos, assim como as capacidades administrativas associadas, a todos os níveis; manifesta preocupação com o atraso significativo na criação de um sistema de proteção de Ulcinj Salina, um potencial sítio Natura 2000; apela à realização de mais esforços no sentido de preservar a biodiversidade de Salina e o desenvolvimento sustentável da costa montenegrina;

32.  Insta as autoridades competentes a tomarem as medidas de conservação e proteção necessárias relativamente ao Lago Skadar, de molde a preservar as suas características ecológicas, mormente a sua integridade ecológica; insta o Governo a garantir que a transformação dos parques nacionais numa sociedade de responsabilidade limitada propriedade do Estado não tenha consequências negativas para a sua proteção; reconhece, neste contexto, as preocupações expressas no quadro das convenções de Ramsar e de Berna sobre o plano de ordenamento do território específico do Parque Nacional do Lago Skadar, nomeadamente o projeto «Porto Skadar Lake»; manifesta preocupação com os atrasos significativos na definição de medidas de proteção das zonas protegidas identificadas como potenciais zonas da rede Natura 2000, como o Parque Nacional do Lago Skadar; recorda a necessidade de avaliações sólidas e estratégicas do impacto ambiental, em conformidade com o acervo da UE e as normas internacionais;

33.  Salienta a necessidade de aplicar os compromissos internacionais no domínio da mitigação das alterações climáticas; está profundamente preocupado com o plano do Governo de desenvolver a central elétrica alimentada a carvão Pljevlja II, que é incompatível com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris;

34.  Reconhece os progressos realizados no domínio da energia, nomeadamente no domínio das interligações com os países parceiros; exorta o Montenegro a introduzir legislação visando aplicar o terceiro pacote da energia em particular, a Diretiva «Energias Renováveis»; reitera a sua preocupação pelo facto de muitas dessas centrais estarem a ser planeadas sem que seja levada a cabo uma avaliação adequada do impacto ambiental, nomeadamente no que diz respeito à proteção da biodiversidade e ao seu impacto nas zonas protegidas, conforme exigido pela legislação da UE; exorta as autoridades competentes a manter uma supervisão atenta da exploração offshore de petróleo e gás e a implementar todas as medidas de proteção em conformidade com a legislação, a regulamentação e o acervo da UE;

35.  Apela às autoridades montenegrinas, na perspetiva da preparação para a Cimeira dos Balcãs Ocidentais em Itália, em 2017, para que intensifiquem os esforços no sentido implementar medidas legislativas e regulamentares no setor dos transportes e da energia (medidas não vinculativas), para cumprir a Agenda de Conectividade da União Europeia;

36.  Saúda a participação pró-ativa do Montenegro e o papel construtivo do país na boa vizinhança, bem como na cooperação regional e internacional; encoraja a um reforço cooperação nesta matéria; elogia vivamente o Montenegro pela prossecução do pleno alinhamento da sua política externa com a política externa e de segurança comum, designadamente com a decisão do Conselho (PESC) 2016/1671, que reafirmou as medidas restritivas da UE contra a Rússia; congratula-se com a participação do Montenegro nas missões da PCSD da UE; encoraja o Montenegro a prosseguir os seus esforços tendentes a resolver, o mais rapidamente possível no contexto do processo de adesão, num espírito construtivo e de boa vizinhança, os assuntos bilaterais ainda pendentes com os países vizinhos, nomeadamente as questões por resolver em matéria de demarcação de fronteiras com a Sérvia e a Croácia; reitera o seu apelo às autoridades para que ajudem a solucionar as questões sucessórias relacionadas com o legado deixado pela antiga República Federal Socialista da Jugoslávia (RFSJ); congratula-se com o acordo de demarcação das fronteiras com a Bósnia e Herzegovina e a ratificação do acordo de delimitação das fronteiras com o Kosovo; sublinha a necessidade de continuar as negociações relativas à adaptação dos acordos de passagem de fronteira e de tráfego fronteiriço; louva a cooperação com os países vizinhos no âmbito do Processo da Declaração de Sarajevo; insta o Montenegro a cumprir as posições comuns da UE sobre a integridade do Estatuto de Roma e os respetivos princípios orientadores da UE sobre acordos bilaterais de imunidade;

37.  Observa que o Montenegro, embora não se encontre na «rota dos Balcãs Ocidentais», continua a ser um país de trânsito para os refugiados e os migrantes, a maioria dos quais proveniente da Síria; exorta as autoridades montenegrinas a garantir que os migrantes e refugiados que solicitem asilo no Montenegro ou que viajem no território montenegrino sejam tratados de acordo com a legislação internacional e da UE, mormente a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE; regozija-se com a adoção do Plano de Ação Schengen e a Estratégia Integrada de Gestão das Fronteiras 2017-2020;

38.  Insta a Comissão a prosseguir o trabalho desenvolvido em matéria de migração com todos os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de garantir o cumprimento das normas europeias e internacionais; congratula-se com o trabalho realizado até à data nesta matéria;

39.  Congratula-se com a participação ativa do Montenegro na Cimeira de Paris de 2016 sobre os Balcãs Ocidentais, nomeadamente no que respeita à agenda em matéria de conectividade; solicita às autoridades que apliquem o novo acordo sobre a passagem de fronteiras recentemente celebrado com a Albânia, bem como o regulamento relativo à rede transeuropeia de transportes no que respeita à concessão de licenças e ao acesso aberto ao mercado ferroviário; observa que, mesmo estando o mercado ferroviário no Montenegro aberto à concorrência desde 2014, nenhum operador privado demonstrou até hoje um interesse em participar nesse mercado; solicita ao novo governo que disponibilize um mercado ferroviário aberto, com taxas transparentes de acesso à via e uma atribuição de capacidades plenamente alinhada com o acervo;

40.  Congratula-se com a assinatura, em maio de 2016, do Protocolo de Adesão do Montenegro à NATO, em reconhecimento dos esforços do país na execução das reformas, e com o facto de o protocolo se encontrar em fase de ratificação por membros da NATO, uma vez que esta constitui um fator importante para garantir a estabilidade e a paz nos Balcãs Ocidentais; encoraja os membros da NATO pertencentes à UE a darem prioridade ao processo de ratificação e a reconhecerem que a integração do Montenegro na NATO reveste valor simbólico e estratégico importante para o país no seu processo de integração euro-atlântica; recorda que as negociações de adesão à UE são independentes do processo de adesão à NATO;

41.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do Montenegro.

(1) JO L 108 de 29.4.2010, p. 1.

Advertência jurídica