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 Texto integral 
Processo : 2016/0145(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0376/2016

Textos apresentados :

A8-0376/2016

Debates :

PV 03/04/2017 - 22
CRE 03/04/2017 - 22

Votação :

PV 04/04/2017 - 7.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0096

Textos aprovados
PDF 247kWORD 50k
Terça-feira, 4 de Abril de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Características dos navios de pesca (reformulação) ***I
P8_TA(2017)0096A8-0376/2016
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define as caraterísticas dos navios de pesca (reformulação) (COM(2016)0273 – C8-0187/2016 – 2016/0145(COD))

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0273),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0187/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016(1),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(2),

–  Tendo em conta a carta endereçada em 17 de outubro de 2016 pela Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão das Pescas nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em especial a sua resolução de 22 de novembro de 2012 sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas(3),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de fevereiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0376/2016),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 34 de 2.2.2017, p. 140.
(2) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.
(3) JO C 419 de 16.12.2015, p. 167.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que define as características dos navios de pesca (reformulação)
P8_TC1-COD(2016)0145

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1130.)

Advertência jurídica