Index 
Textos aprovados
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2017 - EstrasburgoEdição definitiva
A Indonésia, nomeadamente os caso de Hosea Yeimo, Ismael Alua e do Governador de Jacarta
 A República Centro-Africana
 Situação no Burundi
 Acordo de Estabilização e de Associação UE-Kosovo: procedimentos de aplicação ***I
 Importações de produtos têxteis de determinados países terceiros não abrangidas por regras específicas de importação da União ***I
 Celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia ***
 Objeção a um ato delegado: Identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas
 Logística na UE e transporte multimodal nos novos corredores da RTE-T
 Pilar Europeu dos Direitos Sociais
 Enfrentar os desafios da aplicação do Código Aduaneiro da EU (CAU)

A Indonésia, nomeadamente os caso de Hosea Yeimo, Ismael Alua e do Governador de Jacarta
PDF 172kWORD 51k
Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre a Indonésia, nomeadamente os casos de Hosea Yeimo, Ismael Alua e do Governador de Jacarta (2017/2506(RSP))
P8_TA(2017)0002RC-B8-0072/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tento em conta as sua anteriores resoluções sobre a Indonésia, em particular a de 26 de fevereiro de 2014 sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão(1),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Indonésia (APC), que entrou em vigor em 1 de maio de 2014,

–  Tendo em conta a declaração de 23 de maio de 2015 de Federica Mogherini, Vice-Presidente da Comissão Europeia /Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), sobre a probabilidade de novas execuções na Indonésia,

–  Tendo em conta a declaração de 27 de julho de 2016 do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre as execuções previstas na Indonésia,

–  Tendo em conta o 6.º Diálogo União Europeia-Indonésia sobre Direitos Humanos de 28 de junho de 2016,

–  Tendo em conta a Declaração de Banguecoque, de 14 de outubro de 2016, sobre a promoção de uma parceria mundial ASEAN-UE para objetivos estratégicos comuns,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que a Indonésia ratificou em 2006,

–  Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1987,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Indonésia é o quarto país mais populoso do mundo, a terceira maior democracia, o maior país de maioria muçulmana, com milhões de seguidores de outras crenças, e uma sociedade heterogénea composta por mais de 255 milhões de cidadãos de diversas etnias, línguas e culturas;

B.  Considerando que a Indonésia é um importante parceiro da UE; que as relações entre a UE e a Indonésia, um membro do G20, são sólidas; que a UE e a Indonésia partilham os mesmos valores em matéria de direitos humanos, governação e democracia;

C.  Considerando que, no primeiro Diálogo Estratégico Ministerial (8 de abril de 2016), o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Indonésia e a VP/AR declararam conjuntamente a vontade de que as relações entre a UE e a Indonésia evoluam para um novo nível de parceria;

D.  Considerando que, em 19 de dezembro de 2016, Hosea Yeimo e Ismael Alua, dois ativistas políticos papuas, foram detidos e acusados de «rebelião» nos termos do Código Penal da Indonésia, na sequência de atividades políticas pacíficas; que Hosea Yeimo e Ismael Alua foram libertados sob caução em 11 de janeiro de 2017; que as ações judiciais relativas a este processo prosseguem; que, se forem considerados culpados, podem ser condenados a uma pena de prisão perpétua;

E.  Considerando que o Presidente Joko Widodo prometeu mudanças aos papuas, a começar por «um diálogo aberto em prol de uma Papua melhor», e o fim do recurso desproporcionado à força e às violações dos direitos humanos; que, desde a sua eleição em 2014, o Presidente visitou a Papua quatro vezes; que, recentemente, ordenou a libertação de um grande número de prisioneiros papua como gesto de apaziguamento;

F.  Considerando que o Governador de Jacarta, Basuki Tjahaja Purnama, mais conhecida por Ahok, está a ser julgado por acusações de insulto ao Islão formuladas por alguns grupos religiosos; que, desde outubro de 2016, uma coligação de grupos islâmicos denominada Movimento Nacional para a Salvaguarda da Fatwa MUI (GNPF-MUI), que inclui membros da Frente dos Defensores do Islão (FPI), organizou três manifestações em foi pedida a prisão de Ahok;

G.  Considerando que a liberdade de pensamento, a liberdade de associação e de reunião pacíficas, a liberdade de religião, o direito de não ser arbitrariamente preso ou detido e o direito de não ser torturado são liberdades e direitos fundamentais e inalienáveis;

H.  Considerando que a Indonésia voltou a aplicar a pena de morte em 2013 e executou vários presos;

1.  Congratula-se com as sólidas relações entre a UE e a Indonésia, e reitera a importância dos fortes e antigos laços políticos, económicos e culturais entre as duas partes;

2.  Manifesta a sua preocupação com a crescente intolerância em relação às minorias étnicas, religiosas e sexuais na Indonésia; condena firmemente todos os atos de violência, assédio e intimidação contra minorias, bem como a impunidade de tais atos, e condena a utilização abusiva, cada vez mais corrente, da legislação em vigor para discriminar, julgar e prender membros de minorias religiosas e de religiões tradicionais, de minorias étnicas e de minorias sexuais;

3.  Acolhe com satisfação os pontos de vista da Indonésia sobre a luta contra o extremismo violento e a sua experiência nesta matéria, com base na promoção de uma sociedade tolerante e de um diálogo inter-religioso; regista os esforços empreendidos pela Indonésia para consolidar a democracia, respeitar os direitos humanos e recordar a sua «unidade na diversidade»; salienta a necessidade de salvaguardar todos os direitos humanos, em especial os das minorias e dos grupos vulneráveis, garantindo que estes não sejam discriminados no exercício das liberdades de religião ou de convicção, de opinião, de expressão, de associação e de reunião pacífica;

4.  Congratula-se com a continuação do diálogo entre a União Europeia e a Indonésia sobre direitos humanos, iniciado em 2010; congratula-se com a estreita cooperação entre a UE e a Indonésia sobre uma vasta gama de questões; salienta que a UE e a Indonésia decidiram levar a cabo projetos concretos de cooperação numa vasta gama de domínios, como o acesso à justiça e a política penal, o combate ao extremismo violento, os direitos dos migrantes, as empresas e os direitos humanos e os direitos das pessoas com deficiência, bem como das pessoas que pertencem a minorias e a grupos vulneráveis;

5.  Recorda que a melhoria da situação dos direitos humanos na Indonésia é uma das prioridades do APC UE-Indonésia;

6.  Congratula-se com as boas relações entre a Indonésia e os seus vizinhos e com o seu empenhamento ativo a favor das Nações Unidas;

7.  Exorta o Governo da Indonésia a tomar todas as medidas necessárias para garantir que os direitos dos ativistas pacíficos sejam salvaguardados e assegurar um ambiente propício ao exercício da liberdade de expressão e de manifestação pacífica;

8.  Congratula-se com a libertação sob caução da Hosea Yeimo e Ismael Alua em 11 de janeiro de 2017; regista que as ações judiciais relativas a este processo prosseguirão; insta a Delegação da UE na Indonésia a acompanhar este processo;

9.  Insta as autoridades indonésias a considerarem a possibilidade de retirar as acusações contra Hosea Yeimo, Ismael Alua e outros prisioneiros de consciência, formuladas por terem exercido pacificamente o seu direito à liberdade de expressão;

10.  Exorta a Indonésia e as autoridades locais da Papua a darem imediatamente aplicação a medidas eficazes para garantir a segurança e a proteção de ativistas políticos pacíficos que exercem os seus direitos; insta as autoridades a zelarem por que a população da Papua possa expressar livremente as suas ideias e opiniões, sem receio de punições, represálias ou intimidações;

11.  Condena firmemente todos os atos de violência ou terror, e apresenta as suas condolências às famílias das vítimas;

12.  Regista com preocupação as acusações de blasfémia de que Ahok é alvo; salienta que a liberdade de expressão e a liberdade de pensamento, de consciência ou de religião são salvaguardadas pelo direito internacional em matéria de direitos humanos;

13.  Insta as autoridades indonésias a revogarem os artigos 156.º e 156.º, alínea a), do Código Penal do país, a suprimirem as disposições relativas à blasfémia no atual projeto de lei de revisão do Código Penal (RUU Revisi KUHP), a lei sobre informação e transações eletrónicas e as leis relativas a rebeliões (nomeadamente, os artigos 106.º e 110.º do Código), e a adaptarem toda a legislação às obrigações assumidas pela Indonésia no âmbito do direito internacional em matéria de direitos humanos, especificamente em matéria de liberdade de expressão, de pensamento, de consciência e de religião, igualdade perante a lei, não discriminação e direito de expressão e de reunião pública; assinala que as pessoas podem ser presas por «difamação» durante cinco anos;

14.  Salienta a necessidade de o Governo indonésio proteger a tradição nacional de tolerância religiosa e pluralismo, investigando, detendo e julgando pessoas ou grupos responsáveis por discriminações ou pela prática de atos de violência contra comunidades religiosas;

15.  Manifesta preocupação com a intensificação da retórica contra as pessoas LGBTI, que deu origem a numerosas ameaças e ataques violentos contra ONG, ativistas e pessoas LGBTI; exorta o governo e os legisladores a absterem-se de limitar ainda mais os direitos das pessoas LGBTI e a zelarem por que o seu direito à liberdade de expressão e de reunião seja garantido;

16.  Lamenta a reintrodução da pena de morte; insta as autoridades a decretarem uma moratória sobre todas as execuções, no intuito de abolir a pena de morte; manifesta a sua preocupação com o caso de Serge Atlaoui, cidadão da UE;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da Indonésia, ao Secretário-Geral da ASEAN, à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0141.


A República Centro-Africana
PDF 185kWORD 55k
Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre a situação na República Centro-Africana (2017/2507(RSP))
P8_TA(2017)0003RC-B8-0074/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Centro-Africana (RCA), nomeadamente a de 7 de junho de 2016 sobre as operações de apoio à paz – o compromisso da UE com a ONU e a União Africana(1),

–  Tendo em conta a resolução 2301 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que renova o mandato da Missão Multidimensional Integrada de Estabilização das Nações Unidas na República Centro-Africana (MINUSCA) até 15 de novembro de 2017, adotada pelo Conselho de Segurança na sua 7747ª reunião, em 26 de julho de 2016,

–  Tendo em conta o relatório da ONU sobre os direitos humanos, de 14 de dezembro de 2016, e a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 6 de janeiro de 2017, sobre os ataques contra a MINUSCA,

–  Tendo em conta a copresidência da Conferência de Bruxelas para a República Centro-Africana, em 17 de novembro de 2016, pela Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, e pelo Presidente da RCA, Faustin-Archange Touadéra,

–  Tendo em conta o briefing de 21 de outubro de 2016 sobre a RCA feito por Joanne Adamson, chefe adjunta da Delegação da União Europeia junto das Nações Unidas, no Departamento das Nações Unidas para as Operações de Manutenção da Paz,

–  Tendo em conta o relatório de 22 de julho de 2016 da perito independente das Nações Unidas designada pelo Conselho dos Direitos Humanos para acompanhar, informar e aconselhar sobre a situação dos direitos humanos na RCA, e a sua declaração de 16 de novembro de 2016, a anteceder a reunião de doadores em Bruxelas,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 9 de fevereiro de 2015, 20 de julho de 2015 e 14 de março de 2016 sobre a RCA e de 19 de abril de 2016 sobre a realização pacífica das eleições na RCA,

–  Tendo em conta a declaração de 8 de julho de 2016 do presidente da Configuração «República Centro-Africana» da Comissão de Consolidação da Paz das Nações Unidas, por ocasião do briefing do Conselho de Segurança da ONU sobre a RCA,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto,

–  Tendo em conta o estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), de 1998, ratificado pela RCA em 2001,

–  Tendo em conta o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, do qual a RCA é signatária,

–  Tendo em conta o relatório da Amnistia Internacional de 11 de janeiro de 2017 intitulado «The long wait for justice: accountability in Central African Republic»,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, saindo de um conflito violento entre a coligação rebelde Seleka e as milícias Anti-balaka, a República Centro-Africana progrediu de forma espetacular desde 2013, com o apoio da comunidade internacional, restabelecendo a ordem constitucional, com a organização pacífica e bem-sucedida de eleições, concluindo a transição política;

B.  Considerando que, apesar dos progressos a nível político, a RCA continua a braços com a instabilidade e uma agitação esporádica, intensificadas por confrontos violentos em alguns locais, que provocam numerosas deslocações de população no Oeste, Norte e Este do país; considerando que a falta de liberdades cívicas, a desigualdade de género, as restrições à liberdade de religião ou crença e as tensões intercomunitárias se mantêm também como sérios motivos de preocupação com os direitos humanos na RCA;

C.  Considerando que a missão das ONU conta com 10 750 militares para a manutenção da paz no terreno na RCA, mas alguns civis queixam-se de que a missão da ONU não faz o suficiente para os proteger contra dezenas de grupos armados; considerando que o relatório da ONU sobre os direitos humanos de 14 de dezembro de 2016 relativo às execuções arbitrárias cita a violência sexual na RCA;

D.  Considerando que, em dezembro de 2016, a MINUSCA apoiou um novo diálogo entre 11 dos 14 grupos armados e o Governo, no âmbito dos esforços em curso com vista ao desarmamento das fações na RCA; considerando que, em 4 de janeiro de 2017, segundo a MINUSCA, uma das suas patrulhas de manutenção da paz, no regresso da cidade de Koui, foi atacada por cerca de 50 elementos, a cerca de 60 km (37 milhas) a oeste de Obo, sendo dois membros das forças de manutenção da paz mortos por rebeldes desconhecidos, enquanto um ataque semelhante ocorreu também em 7 de janeiro de 2017 no noroeste de Bokayi, tendo sido morto um membro da força de manutenção da paz;

E.  Considerando que a reconstrução do setor da justiça está ainda a dar os primeiros passos e a capacidade da polícia continua a ser extremamente limitada, o que, juntamente com a ausência de um sistema judicial operacional, implica que poucas medidas foram tomadas para cessar ou atuar contra as violações dos direitos humanos e julgar os seus autores;

F.  Considerando que, segundo a Amnistia Internacional, a falta de justiça na RCA é tal que algumas vítimas são forçadas a viver no quotidiano ao lado dos seus agressores, uma vez que centenas escaparam da prisão através de fugas em grande escala e muitos que são acusados dos piores crimes nunca foram detidos; considerando que apenas 8 dos 35 estabelecimentos prisionais funcionam e poucos tribunais estão a funcionar fora da capital, Bangui;

G.  Considerando que, desde agosto de 2016, se registou um aumento alarmante do número de casos de violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional perpetradas pelas diferentes fações das milícias ex-Seleka, Anti-balaka e seus associados na RCA, de que resultaram pelo menos 100 assassínios, deslocações forçadas de populações civis e danos materiais; considerando que as organizações de defesa dos direitos comunicaram a ocorrência de combates violentos na RCA em finais de novembro de 2016 entre dois grupos Seleka, de que resultaram pelo menos 14 mortos civis e 76 feridos;

H.  Considerando que, segundo Vladimir Monteiro, porta-voz da MINUSCA em Bangui, estes ataques visam não só as forças de manutenção da paz da ONU mas também os elementos das organizações humanitárias e a população civil;

I.  Considerando que, entre 28 e 30 de novembro de 2016, pelo menos 115 pessoas morreram em consequência de escaramuças entre dois grupos (ambos fações Seleka – a Frente Popular para o Renascimento da República Centro-Africana (Front Populaire pour la Renaissance de Centrafrique, FPRC) e a União para a Paz na República Centro-Africana (Union pour la Paix en Centrafrique, UPC)), com o objetivo de controlar as estradas de acesso às minas de diamantes nas redondezas de Kalaga, uma cidade situada a 45 quilómetros de Bria, onde ambas as fações cobram «impostos rodoviários», especialmente nas zonas mineiras e nas rotas migratórias dos criadores de gado de etnia Peuhl;

J.  Considerando que, em maio de 2016, o quinto comité das Nações Unidas adotou uma resolução transversal sobre a manutenção da paz que saúda a determinação do Secretário-Geral em aplicar plenamente a política de tolerância zero, reafirma a necessidade de uma coordenação reforçada em favor do apoio às vítimas e alarga a política de transparência da ONU em relação às alegações de exploração e abuso sexual;

K.  Considerando que, em 17 de novembro de 2016, a VP/AR, Federica Mogherini, e o Presidente da República Centro-Africana, Faustin-Archange Touadéra, mobilizaram a comunidade internacional com o objetivo de gerar um apoio político e compromissos concretos em favor do programa ambicioso das autoridades da RCA com vista à paz, à segurança e à reconciliação no país, bem como com vista a promover o desenvolvimento e a recuperação económica;

L.  Considerando que, segundo as Nações Unidas, cerca de metade da população da RCA está em situação de insegurança alimentar e necessita de ajuda humanitária; considerando que 40 % das crianças com menos de três anos sofrem de subnutrição crónica e uma em cada cinco crianças não atingirá o seu quinto aniversário;

M.  Considerando que se estima que 2,2 milhões de pessoas necessitem de assistência humanitária neste ano, incluindo 1,1 milhões de crianças; considerando que se estima que, no final de 2016, cerca de 420 000 pessoas estavam deslocadas internamente e 453 000 se tinham refugiado nos países vizinhos;

N.  Considerando que, nos últimos três anos, a União Europeia foi o principal doador de assistência à RCA, tendo atribuído mais de 500 milhões de EUR a este país; considerando que, no que diz respeito à ajuda humanitária, a Comissão, por si só, contribuiu com 124 milhões de EUR (para além de 30 milhões de EUR para os refugiados centro-africanos nos países vizinhos), desde dezembro de 2013; considerando que, na conferência de doadores organizada em Bruxelas, em 17 de novembro de 2016, a UE anunciou um financiamento adicional de 409 milhões de EUR para dar resposta às necessidades de reconstrução, de consolidação da paz e humanitárias na República Centro-Africana;

O.  Considerando que o Exército de Resistência do Senhor (LRA) aumentou as suas atividades no leste da RCA, estendendo-se para além das zonas mineiras, com ataques que se traduzem em pilhagens, privação arbitrária de liberdade, destruição e confisco de bens que afetam a população civil e raptos; considerando que, de acordo com os observadores da crise provocada pelo LRA, desde janeiro de 2016, 344 pessoas, incluindo mais de 60 crianças, foram alegadamente raptadas pelo LRA, registando-se também milhares de civis deslocados nas zonas de atuação do LRA;

P.  Considerando que, em 15 de julho de 2014, a UE criou o primeiro fundo fiduciário multidoadores da UE, chamado Bêkou e consagrado à RCA, que contribui para a estabilização e reconstrução do país;

Q.  Considerando que a situação geral em matéria de segurança melhorou desde 2013, em particular em Bangui, mas continua a ser frágil, com surtos de violência que voltaram a aumentar durante os últimos meses; considerando que a prática de crimes como homicídio, tortura, violência sexual, roubo, rapto, destruição de património e tráfico e posse ilegal de armas prossegue em todo o país;

R.  Considerando que, devido a restrições de financiamento, o Programa Alimentar Mundial anunciou que teria de efetuar cortes adicionais nos alimentos que pode fornecer e que a partir de fevereiro de 2017 a distribuição poderia ser completamente suspensa;

S.  Considerando que o comércio e a extração ilícitos de diamantes e madeira alimentam o conflito, contribuindo para o financiamento dos grupos armados;

T.  Considerando que a Organização Internacional da Francofonia (OIF) tem trabalhado continuamente desde 2003 para reforçar a democracia, o Estado de direito e a paz na RCA, e prossegue o seu trabalho no contexto atual de reconstrução pós-crise; considerando que o trabalho da OIF é crucial para o reforço das capacidades das instituições centro-africanas, dando apoio técnico à instalação do Tribunal Penal Especial, apoiando a criação de uma Comissão Nacional para os Direitos Humanos, apoiando o reforço do quadro administrativo e jurídico necessário para as eleições, dando apoio técnico para a aplicação dos programas de desarmamento, desmobilização e reintegração e de reforma do setor da segurança (DDR-SSR), e prestando assistência técnica ao Tribunal Penal Especial através da mobilização de magistrados francófonos;

1.  Congratula-se com os esforços envidados pelo Presidente Touadéra e o seu governo com vista a promover a paz e a reconciliação na República Centro-Africana, num contexto de décadas de subdesenvolvimento e fragilidade e de vários anos de conflito armado; insta o Governo da RCA a intensificar estes esforços, em particular no que respeita ao diálogo com os grupos armados, aos programas SSR e DDR e ao restabelecimento da ordem judicial e penal, por forma a combater a impunidade;

2.  Condena veementemente a perda de meios de subsistência e de património e as violações e abusos dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, que incluem execuções arbitrárias, violência sexual, tratamento desumano e todos os tipos de ataques, bem como agressões e provocações contra a população civil e as forças de manutenção da paz; recorda que esses ataques direcionados podem constituir um crime de guerra nos termos do direito humanitário internacional; apresenta as suas sinceras condolências aos governos de Marrocos e do Bangladeche, às famílias das vítimas e à MINUSCA; sublinha que os ataques contra membros das forças de manutenção da paz são inaceitáveis e contrários a todas as normas internacionais;

3.  Considera a realização pacífica das eleições combinadas de 14 de fevereiro de 2016 na RCA, com uma forte participação eleitoral, como um verdadeiro êxito do processo de transição política; louva as autoridades pelos seus esforços, que reforçaram a credibilidade e a transparência das eleições; congratula-se com o empenhamento da MINUSCA e o apoio prestado pela operação Sangaris, que contribuíram amplamente para que o processo eleitoral tivesse decorrido pacificamente;

4.  Apoia firmemente a autoridade do Secretário-Geral da ONU para aplicar a política de transparência (tolerância zero) da ONU relativamente às alegações de exploração e abuso sexual, e congratula-se com as iniciativas empreendidas pelo Secretário-Geral da ONU até à data na RCA; insta os Estados membros da ONU a assegurar que as equipas «Conduta e Disciplina e Controlo Interno» da MINUSCA recebam os recursos necessários para reagir eficazmente aos casos de exploração e abuso sexual e outros crimes;

5.  Sublinha a importância capital da segurança; salienta, a este respeito, a necessidade de reformas para transformar as Forças Armadas da RCA num exército profissional, sujeito a controlo democrático e etnicamente representativo; congratula-se com a decisão do Conselho Europeu de 19 de abril de 2016 de criar uma missão de treino militar na RCA (EUTM RCA), de modo a contribuir para a reforma do setor da defesa do país; espera que esta missão contribua para modernizar e melhorar a eficácia e a inclusividade das Forças Armadas centro-africanas (FACA), através do aconselhamento estratégico dado ao Ministério da Defesa e ao Estado-Maior da RCA, bem como da educação e formação;

6.  Insta o Governo da RCA a instaurar um inquérito rápido e imparcial a todas as alegadas violações dos direitos humanos e do direito humanitário, a julgar adequadamente os responsáveis – os criminosos e assassinos devem ser julgados independentemente do grupo a que pertencem – e a atribuir uma reparação adequada às vítimas das violações; apoia firmemente a rápida criação de um Tribunal Penal Especial (que deve ser concluída em meados de 2017), que deve ser financiado de forma sustentável, a fim de assegurar a responsabilização e pôr cobro à impunidade corrente atual; congratula-se com o lançamento pela ONU, em dezembro de 2016, do processo de recrutamento de oito juízes internacionais;

7.  Lamenta o facto de o sistema judicial da RCA, que já era fraco antes da guerra civil, ter sido fortemente abalado pelos combates constantes, o que provocou a destruição de muitos arquivos judiciais e o exílio de pessoal judicial; insta o Governo da RCA, com o apoio da comunidade internacional, a investir significativamente no seu sistema judicial, incluindo a reconstrução dos seus tribunais, polícia e prisões; recorda, simultaneamente, que só o respeito pelos princípios da boa governação democrática e económica, de acordo com uma abordagem construtiva de diálogo, no espírito do Fórum de Bangui, dá garantias de êxito;

8.  Sublinha, em particular, a importância de uma estreita coordenação com os parceiros envolvidos, nomeadamente as autoridades da RCA, a União Europeia, o Banco Mundial e a ONU, a fim de assegurar uma boa cooperação e complementaridade dos esforços que estão a ser desenvolvidos com vista a restabelecer a estabilidade da RCA; insta a que sejam tomadas medidas imediatas para combater a impunidade dos crimes de guerra e outros crimes e ajudar a reconstruir o sistema de judicial, pois a ausência de justiça contribuiu para um aumento dos confrontos violentos nos últimos meses;

9.  Lamenta que, devido à falta de fundos, o Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas (PAM) corra o risco de ter de cessar a breve trecho a sua ajuda a 150 000 pessoas deslocadas devido à violência numa RCA dilacerada pela crise; observa que os alimentos distribuídos pelo PAM são uma tábua de salvação para estas pessoas deslocadas, que perderam tudo, e que a suspensão da assistência seria dramática para as suas vidas; insta os doadores, neste contexto, a respeitarem os seus compromissos com o PAM e impedirem uma maior deterioração da prestação de ajuda humanitária;

10.  Congratula-se com o aumento de escala do compromisso humanitário da UE e dos Estados-Membros com a RCA em função da evolução das necessidades; exorta todos os doadores internacionais a apoiarem o financiamento da ajuda humanitária da UE, incluindo o PAM, e ajudarem as pessoas afetadas pela crise na RCA, tanto no interior do país como os refugiados nos países vizinhos;

11.  Insta a RCA a desenvolver políticas nacionais e quadros legislativos que protejam adequadamente os direitos humanos das pessoas deslocadas, incluindo a liberdade de circulação; insta também a RCA a adotar soluções duradouras para as pessoas deslocadas e os refugiados, incluindo o regresso voluntário, duradouro, seguro e digno às suas casas, e a integração ou reinstalação locais;

12.  Está convicto de que o diálogo é a única forma de garantir uma paz duradoura nas regiões da RCA afetadas pelo conflito, instando o governo a dar uma resposta concreta às preocupações da comunidade internacional, resolvendo a crise pela adoção de uma abordagem pró-ativa para garantir a segurança da população local;

13.  Insta o Governo da RCA a, com o apoio dos seus parceiros internacionais, aplicar urgentemente o seu Plano Nacional de Recuperação e de Consolidação da Paz, em particular reforçando as capacidades das forças de segurança nacionais, com o desarmamento, a desmobilização e a reintegração dos grupos armados e o combate à impunidade;

14.  Convida as autoridades centro-africanas a desenvolver uma estratégia nacional para combater os fenómenos de exploração ilícita e as redes de tráfico que afetam os recursos naturais;

15.  Sugere que a ONU crie uma célula no âmbito da MINUSCA para combater o tráfico de diamantes, madeira, ouro e marfim e a caça furtiva militarizada;

16.  Exorta as empresas internacionais de diamantes a não alimentarem o conflito e as violações dos direitos humanos com a aquisição de diamantes da República Centro-Africana extraídos e comercializados ilegalmente;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e às autoridades da RCA, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Secretário-Geral da ONU, às instituições da União Africana, à Comunidade Económica dos Estados da África Central, à Assembleia Parlamentar ACP-UE e aos Estados-Membros da UE.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0249.


Situação no Burundi
PDF 179kWORD 55k
Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre a situação no Burundi (2017/2508(RSP))
P8_TA(2017)0004RC-B8-0075/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Burundi, nomeadamente, as duas últimas resoluções aprovadas em 9 de julho de 2015(1) e 17 de dezembro de 2015(2),

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto e, em particular, o seu artigo 96.º,

–  Tendo em conta a Decisão (UE) 2016/394 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2016, sobre o futuro das relações ACP-UE para além de 2020(4),

–  Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 9 de dezembro de 2015, sobre a situação no Burundi,

–  Tendo em conta o Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha para o Burundi, de 28 de agosto de 2000,

–  Tendo em conta a Constituição do Burundi, nomeadamente o artigo 96.º,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) em nome da União Europeia, de 21 de outubro de 2016, sobre a África do Sul e o Burundi e o Tribunal Penal Internacional (TPI),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi(5), e a sua renovação em 29 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta a resolução da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 4 de novembro de 2016, sobre a situação em matéria de direitos humanos na República do Burundi,

–  Tendo em conta o relatório, de 20 de setembro de 2016, da Investigação Independente das Nações Unidas sobre o Burundi (UNIIB), elaborado nos termos da Resolução S-24/1 do Conselho dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, de 17 de junho de 2016, sobre a situação em matéria de direitos humanos no Burundi,

–  Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 30 de setembro de 2016, sobre a situação em matéria de direitos humanos no Burundi,

–  Tendo em conta o relatório da delegação da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 17 de maio de 2016, sobre a sua missão de informação ao Burundi, de 7 a 13 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a declaração, de 6 de janeiro de 2017, do porta-voz do SEAE sobre a proibição da Ligue Iteka no Burundi,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Burundi atravessa uma profunda crise política, social e económica desde que o seu presidente, Pierre Nkurunziza, decidiu, em violação do Acordo de Arusha e da Constituição do país, candidatar-se a um terceiro mandato presidencial, em abril de 2015; que o presidente Nkurunziza declarou recentemente que não exclui a possibilidade de rever a Constituição do Burundi para se poder candidatar a um possível quarto mandato a partir de 2020;

B.  Considerando que, em 19 de outubro de 2016, o Burundi notificou o TPI sobre a sua retirada do Estatuto de Roma e do TPI, na sequência da decisão do TPI no sentido de iniciar uma investigação preliminar sobre atos de violência e violações dos direitos humanos no país;

C.  Considerando que, em 15 de novembro de 2016, a Ligue Iteka publicou um relatório, em coautoria com a Federação Internacional dos Direitos do Homem (FIDH), intitulado «Repressão e dinâmica do genocídio no Burundi», após dois anos de investigação no país, que forneceram uma atualização sobre a repressão do Governo e as violações maciças dos direitos humanos; que, algumas semanas mais tarde, a Ligue Iteka publicou igualmente vários relatórios de investigação sobre os crimes mais graves cometidos pelas forças governamentais no Burundi: assassínios, raptos, desaparecimentos forçados, tortura, violação e detenções em larga escala; que estes crimes se mantêm com total impunidade; que, em outubro de 2016, outras cinco organizações de defesa dos direitos já tinham sido proibidas, nomeadamente o Forum pour le renforcement de la société civile (FORSC), o Forum pour la conscience et le développement (FOCODE), a Action chrétienne pour l’abolition de la torture (ACAT), a Association burundaise pour la protection des droits humains et des personnes détenues (APRODH) e a Réseau des citoyens probes (RCP);

D.  Considerando que, em novembro de 2016, a FIDH comunicou mais de 1 000 mortes, 8 000 pessoas detidas por razões políticas, 300 a 800 pessoas desaparecidas, centenas de casos de tortura, centenas de mulheres vítimas de violência sexual, milhares de detenções arbitrárias, mais de 310 000 pessoas refugiadas nos países vizinhos e 61 000 pessoas deslocadas internamente; que a situação de segurança no Burundi constitui um risco para a estabilidade de toda a região;

E.  Considerando que o Governo tem vindo a reforçar o seu controlo sobre os meios de comunicação social e jornais independentes, havendo casos de jornalistas vítimas de desaparecimento forçado, ameaças e ataques físicos ou assédio judicial; que todas as estações de rádio independentes foram suspensas; que o Burundi ocupa o 156.º lugar entre 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos «Repórteres sem fronteiras»;

F.  Considerando que, em março de 2016, a UE encerrou as consultas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu e suspendeu o apoio financeiro direto à administração do Burundi, concluindo que os compromissos propostos pelo Governo em termos de direitos humanos, princípios democráticos e Estado de direito não eram satisfatórios;

G.  Considerando que o sistema judicial no Burundi é profundamente corrupto e que, não obstante as centenas de pessoas mortas e vítimas de tortura desde o início da crise, muitas das quais por parte da polícia e dos serviços de informação, muito poucos foram levados a tribunal;

H.  Considerando que existem receios de uma «etnização» da crise por parte do Governo e que a retórica fraturante dos funcionários do Estado se está a tornar uma tendência comum, tal como referido também por funcionários das Nações Unidas;

I.  Considerando que, de acordo com relatórios, membros da juventude do partido no poder, o Imbonerakure, detêm e agridem os residentes, apropriam-se dos seus bens e utilizam a violação como arma; que os seus ataques incidem em membros da oposição, nomeadamente membros das Forças Nacionais de Libertação (FNL); que vários de membros da oposição e rivais foram mortos, detidos, espancados e torturados ao longo dos últimos meses;

J.  Considerando que, em 29 de setembro de 2016, o Conselho renovou as medidas restritivas da UE contra o Burundi, prorrogando-as até 31 de outubro de 2017; que estas medidas consistem numa proibição de viajar e num congelamento de bens aplicáveis a indivíduos visados cujas atividades tenham sido consideradas como estando a comprometer a democracia ou a obstruir a busca de uma solução política para a crise no Burundi;

K.  Considerando que prosseguem os esforços de mediação, com todo o apoio da União Africana, da Comunidade da África Oriental, da UE e da ONU, a fim de promover o diálogo entre as partes no Burundi com vista a encontrar uma solução pacífica e consensual para a crise no país;

1.  Manifesta profunda preocupação face ao agravamento da situação política e de segurança no Burundi; condena os atos de violência registados no Burundi desde 2015, que levaram à morte, tortura, violência deliberada contra as mulheres, incluindo violações coletivas, perseguições e detenções de milhares de pessoas, à deslocação forçada de centenas de milhares de cidadãos do Burundi, a prisões arbitrárias e detenções ilegais, a violações da liberdade de imprensa e de expressão, bem como à impunidade generalizada de tais atos; insta à realização de um inquérito exaustivo independente às mortes e aos abusos e à instauração de processos judiciais aos autores desses atos;

2.  Recorda às autoridades do Burundi a obrigação que lhes incumbe de garantir, proteger e promover os direitos fundamentais, incluindo os direitos civis e políticos dos seus cidadãos, como a liberdade de expressão e a liberdade de reunião, como previsto na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e noutros instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos; recorda ao Governo do Burundi as suas obrigações internacionais decorrentes do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, nomeadamente no que diz respeito às liberdades fundamentais e ao Estado de direito e ao tratamento das questões judiciárias, nomeadamente o direito a um processo justo e imparcial;

3.  Manifesta profunda preocupação face à adoção pela Assembleia Nacional no Burundi, em 23 e 28 de dezembro de 2016, de dois projetos de lei que estabelecem controlos mais rigorosos sobre as ações das ONG nacionais e internacionais; salienta que, em 3 de janeiro de 2017, essas leis levaram a que a Ligue Iteka fosse proibida de operar no país; exorta as autoridades do Burundi a reconsiderarem essa decisão; reafirma o papel fundamental da sociedade civil e dos ativistas dos direitos humanos numa sociedade democrática; insta as autoridades locais a permitirem que estes operem livremente e em segurança;

4.  Solicita a libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros de consciência; insta a UE e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços com vista ao apoio e à proteção dos defensores dos direitos humanos e das organizações que estão em risco no país;

5.  Insta as autoridades do Burundi a procederem, sem demora, à abertura dos meios de comunicação social e a permitirem que os líderes da oposição no exílio regressem ao país;

6.  Exorta o Governo do Burundi a retomar a cooperação com o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e o Conselho dos Direitos Humanos da ONU, bem como a conceder o acesso a pessoal do ACDH a locais de detenção; exorta o Governo do Burundi a respeitar e a assegurar os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos, em conformidade com as suas obrigações internacionais;

7.  Apoia firmemente os princípios e valores democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito, enquanto elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, bem como os princípios estabelecidos no Acordo de Arusha; exorta todas as partes a estabelecer as condições necessárias para o restabelecimento da confiança e a promoção da unidade nacional, através de um diálogo nacional inclusivo e transparente, incluindo o Governo, os partidos da oposição e os representantes da sociedade civil, em conformidade com o Acordo de Arusha e a Constituição do Burundi;

8.  Regista com profunda preocupação que o Burundi formalizou a sua retirada do Estatuto de Roma; relembra que o TPI é uma instituição fundamental que ajuda os cidadãos a obter justiça face aos crimes mais graves, quando tal não é possível a nível nacional;

9.  Insta o Conselho de Segurança das Nações Unidas e o TPI a procederem rapidamente a uma investigação completa sobre as alegadas violações dos direitos humanos no Burundi durante a recente crise no país, nomeadamente o risco de genocídio no âmbito da sua jurisdição;

10.  Condena a adoção de uma nova lei sobre a criação de um corpo de voluntários nacionais que legalizaria as atividades da violenta milícia de jovens «Imbonerakure», várias vezes acusada por organizações internacionais de defesa dos direitos humanos e pelas Nações Unidas de graves violações dos direitos humanos e de operar num clima de impunidade; solicita o desarmamento imediato das milícias;

11.  Apoia a decisão do Conselho, após o fracasso das discussões iniciadas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, de suspender o apoio financeiro direto à administração do Burundi, inclusivamente o apoio orçamental, mantendo, contudo, o pleno apoio financeiro à população e a ajuda humanitária através de canais diretos;

12.  Congratula-se com as sanções específicas adotadas pela UE em 1 de outubro de 2015, em consonância com a decisão da União Africana de aplicar sanções específicas, incluindo restrições de viagem e o congelamento de bens de cidadãos do Burundi responsáveis por violações dos direitos humanos e que entravam os esforços para alcançar uma solução política para a crise; convida a UE a estender estas sanções a todas as pessoas cujos atos representem uma ameaça para a paz e a estabilidade na região, ao incitarem ao ódio e ao violarem o Acordo de Arusha;

13.  Manifesta preocupação pelo facto de as crises políticas poderem conduzir a um conflito étnico; condena a enumeração de pessoas na administração e no exército do Burundi em função das suas etnias; exorta todos as partes a respeitarem o Acordo de Arusha;

14.  Congratula-se com a Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos no Burundi, criada em novembro de 2016 a fim de investigar as violações e os abusos dos direitos humanos no Burundi desde abril de 2015; insta as autoridades do Burundi a cooperarem plenamente com os membros da Comissão de Inquérito;

15.  Apoia a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de julho de 2016, que autoriza o destacamento de uma força de polícia da ONU no Burundi, a fim de reduzir os atos de violência e os abusos dos direitos humanos no país; exorta o Conselho de Paz e Segurança da União Africana a enviar urgentemente uma delegação a Bujumbura, a fim de reunir com o presidente Nkurunziza e exercer pressão no sentido de que ponha termo aos abusos das forças de segurança;

16.  Solicita à União Africana, à ONU e à UE que tenham devidamente em conta a dimensão regional e evitem uma maior desestabilização da região; insta a VP/HR a colaborar com as autoridades do Burundi e com todas as outras partes interessadas e a apoiar, renovar e reforçar a credibilidade dos esforços de mediação regionais envidados pela Comunidade da África Oriental no sentido de encontrar uma solução duradoura para a crise, que respeite a Constituição, o Acordo de Arusha e o direito internacional em matéria de direitos humanos, através de um diálogo aberto e inclusivo;

17.  Manifesta profunda preocupação face ao crescente fluxo de refugiados para os países vizinhos e à preocupante situação humanitária no Burundi; reitera o seu apoio e solidariedade para com todas as organizações humanitárias que operam no terreno, bem como para com os países de acolhimento vizinhos; insta, além disso, a UE a intensificar a sua assistência na região;

18.  Manifesta profunda preocupação face ao anúncio do presidente Nkurunziza, de 30 de dezembro de 2016, de que estaria a ponderar candidatar-se a um quarto mandato presidencial em 2020;

19.  Manifesta especial apreensão com os níveis dramáticos de discriminação contra as pessoas LGBTI e com a sua criminalização no Burundi; solicita, por conseguinte, à Assembleia Nacional e ao Governo do Burundi que revoguem os artigos do código penal que afetam negativamente as pessoas LGBTI;

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento do Burundi, ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao Conselho, à Comunidade da África Oriental e aos governos dos seus Estados-Membros, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, às instituições da União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0275.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0474.
(3) JO L 73 de 18.3.2016, p. 90.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0371.
(5) JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.


Acordo de Estabilização e de Associação UE-Kosovo: procedimentos de aplicação ***I
PDF 258kWORD 44k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo(1), por outro (COM(2016)0460 – C8-0327/2016 – 2016/0218(COD))
P8_TA(2017)0005A8-0361/2016

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0460),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0327/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Externos,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0361/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de janeiro de 2017 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo(2), por outro

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/355.)

(1)*Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244(1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
(2)*Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244(1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.


Importações de produtos têxteis de determinados países terceiros não abrangidas por regras específicas de importação da União ***I
PDF 245kWORD 59k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União (COM(2016)0044 – C8-0022/2016 – 2016/0029(COD))
P8_TA(2017)0006A8-0311/2016

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0044),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0022/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0311/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de janeiro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/936 relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/354.)


Celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia ***
PDF 236kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (08558/2016 – C8-0214/2016 – 2016/0120(NLE))
P8_TA(2017)0007A8-0363/2016

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (08558/2016),

–  Tendo em conta a proposta de Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (12681/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, e do artigo 37.º do Tratado da União Europeia e dos artigos 180.º e 218.º, n.º 6, segundo parágrafo da alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0214/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0363/2016),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros das Partes Contratantes do Acordo.


Objeção a um ato delegado: Identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas
PDF 254kWORD 49k
Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre o Regulamento delegado da Comissão, de 24 de novembro de 2016, que altera o Regulamento delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (C(2016)07495 – 2016/3007(DEA))
P8_TA(2017)0008B8-0001/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2016)07495),

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE(1) da Comissão, nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 64.o, n.o 5,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas(2), nomeadamente o seu Anexo,

–  Tendo em conta a carta conjunta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, de 19 de setembro de 2016, relativa ao Regulamento delegado (UE) 2016/1675 da Comissão e a respetiva resposta da Comissária Jourová, de 26 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta o trabalho desenvolvido e as conclusões alcançadas, até ao momento, pelas duas Comissões Especiais do Parlamento sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares e pela Comissão de Inquérito sobre o Branqueamento de Capitais, a Elisão e a Evasão Fiscais ,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu relativo à proposta da Comissão COM(2016)0450, nomeadamente o ponto 3.8 relativo à lista de países terceiros de risco elevado,

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que o regulamento delegado, o seu anexo e o regulamento delegado que o altera pretendem identificar os países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas no que diz respeito à luta contra o branqueamento de capitais e ao combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT), que representam uma ameaça para o sistema financeiro da UE, devido às quais são necessárias medidas de diligência reforçada quanto à clientela a nível das entidades obrigadas da UE, nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 (quarta Diretiva ABC);

B.  Considerando que o mais recente Regulamento delegado (UE) 2016/1675 da Comissão que completa a Diretiva (UE) 2015/849 mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas entrou em vigor em 23 de setembro de 2016;

C.  Considerando que o Regulamento delegado (UE) 2016/1675 da Comissão continuará em vigor, mesmo que o regulamento delegado venha a ser rejeitado;

D.  Considerando que a lista dos países, nomeadamente após a alteração introduzida no regulamento delegado de alteração adotado pela Comissão, em 24 de novembro de 2016, corresponde à lista identificada pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI) na sua 28.ª sessão plenária, de 19 a 21 de outubro de 2016;

E.  Considerando que, tal como estabelecido no considerando 28 da quarta Diretiva ABC e reiterado na exposição de motivos (C(2016)4180) do Regulamento delegado (UE) n.º 2016/1675 da Comissão, a avaliação da Comissão constitui um processo autónomo; considerando que a Comissão é, assim, livre de ir além das normas do GAFI, quer mantendo um país terceiro na sua lista, caso este seja excluído pelo GAFI, quer inserindo outros países terceiros, desde que tal esteja em conformidade com os critérios específicos estabelecidos no artigo 9.º, n.º 2, da quarta Diretiva ABC;

F.  Considerando que a avaliação da Comissão constitui um processo autónomo, que deve ser realizado de forma abrangente e imparcial, avaliando todos os países terceiros com base em critérios comuns definidos no artigo 9.º da Diretiva (UE) 2015/849;

G.  Considerando que a avaliação da Comissão deve ser um processo totalmente independente e não politizado;

H.  Considerando que a Comissão, na sua carta de 26 de outubro de 2016, afirma que tem de identificar países de risco elevado exclusivamente com base no disposto no artigo 9.º, n.º 2, da quarta Diretiva ABC, apenas no que se refere às deficiências relativas à luta contra o branqueamento de capitais e ao combate ao financiamento do terrorismo;

I.  Considerando que as provas recolhidas pelas duas Comissões Especiais do Parlamento sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares e pela Comissão de Inquérito sobre o Branqueamento de Capitais, a Elisão e a Evasão Fiscais indicam que podem, efetivamente, existir deficiências relativas à luta contra o branqueamento de capitais e ao combate ao financiamento do terrorismo, em relação a diversos aspetos do artigo 9.º, n.º 2, em alguns países não incluídos na presente lista de países terceiros de risco elevado;

J.  Considerando, ademais, que o Parlamento considera que a lista de critérios prevista no artigo 9.º, n.º 2, da quarta Diretiva ABC não é exaustiva («designadamente») e que delitos qualificados equivalentes ao branqueamento de capitais, tais como os crimes fiscais, estão abrangidos por estes critérios e devem ser devidamente tidos em conta no processo autónomo da Comissão;

K.  Considerando que o Parlamento concorda com a opinião expressa pela Comissão, na sua carta de 26 de outubro de 2016, de que a evasão fiscal e o branqueamento de capitais nem sempre são equivalentes, mas discorda fundamentalmente com a possibilidade de uma distinção absoluta entre jurisdições não cooperantes em matéria fiscal e as deficiências relativas à luta contra o branqueamento de capitais e ao combate ao financiamento do terrorismo, em particular no que diz respeito aos requisitos de comunicação de operações suspeitas;

L.  Considerando que o Parlamento espera que a Comissão realize a sua própria avaliação, evitando depender apenas de fontes de informação externas;

1.  Formula objeções ao Regulamento delegado à Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e de lhe comunicar que o Regulamento delegado não pode entrar em vigor;

3.  Solicita à Comissão que apresente um novo ato delegado que tenha em conta as considerações anteriormente formuladas;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.
(2) JO L 254 de 20.9.2016, p. 1.


Logística na UE e transporte multimodal nos novos corredores da RTE-T
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Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre a logística na UE e o transporte multimodal nos novos corredores da RTE-T (2015/2348(INI))
P8_TA(2017)0009A8-0384/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre a aplicação do Livro Branco de 2011 sobre os transportes: balanço e via a seguir rumo à mobilidade sustentável(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 2 de dezembro de 2015, sobre a mobilidade urbana sustentável(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de setembro de 2008, sobre o transporte de mercadorias na Europa(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de setembro de 2007, sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa – chave da mobilidade sustentável(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1315/2013(5) e o Regulamento (UE) n.º 1316/2013(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 913/2010(7),

–  Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Acelerar a transição da Europa para uma economia hipocarbónica» (COM(2016)0500),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica» (COM(2016)0501),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar o investimento europeu em prol do emprego e do crescimento: Rumo à segunda fase do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e novo Plano de Investimento Externo Europeu (COM(2016)0581),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de fevereiro de 2016, intitulada «Estratégia da UE de Gás Natural Liquefeito e de Armazenamento de Gás (COM(2016)0049)»,

–  Tendo em conta a Declaração Ministerial de Roterdão, de 20 de junho de 2016, sobre a implementação da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T)(8),

–  Tendo em conta os documentos temáticos sobre os corredores da rede RTE-T elaborados pelos coordenadores europeus para as Jornadas RTE-T 2016, em Roterdão(9),

–  Tendo em conta os Planos de Trabalho relativos aos Corredores elaborados pelos coordenadores europeus da RTE-T,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 08/2016 do Tribunal de Contas intitulado: «O transporte ferroviário de mercadorias na UE ainda não está no rumo certo»(10),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0384/2016),

A.  Considerando que a eficiência dos transportes modernos e da logística é indispensável para o funcionamento eficaz do mercado interno da UE e importante para assegurar a competitividade, criar novas oportunidades de negócio e de emprego, proteger o ambiente, atenuar as alterações climáticas e reduzir as emissões de dióxido de carbono dos transportes;

B.  Considerando que o terceiro objetivo do Livro Branco da Comissão sobre os transportes visa transferir 30 % do tráfego rodoviário de mercadorias em distâncias superiores a 300 km para outros modos de transporte sustentáveis, como o transporte ferroviário e fluvial, até 2030, e mais de 50 % até 2050, o que implica, também, o desenvolvimento de infraestruturas adequadas; que a política europeia de transportes e RTE-T pode prestar um importante contributo para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima e os objetivos do Acordo de Paris COP 21;

C.  Considerando que uma política de logística da UE orientada para o futuro deve procurar ajudar o setor da logística a manter a sua competitividade mundial e o seu contributo para o crescimento da economia da UE, tendo em conta a evolução das tendências económicas, sociais e tecnológicas e das relações comerciais no mundo;

D.  Considerando que a política da RTE-T tem como objetivo transportes eficientes, inteligentes e sustentáveis e que uma logística orientada para o futuro, bem como soluções de transporte multimodal impõem, em particular, uma cooperação transetorial;

E.  Considerando a necessidade de dar prioridade às ligações de transporte multimodal entre portos, aeroportos, plataformas multimodais e os principais corredores da RTE-T, para promover a economia da União e a criação de emprego;

F.  Considerando que os principais corredores RTE-T estimulam sinergias através de uma ênfase reforçada nos terminais e nós urbanos, bem como da integração de sistemas de transporte inteligentes e de combustíveis limpos e que é igualmente vital a função de acesso em complementaridade da rede global;

G.  Considerando que continuam a existir diferenças significativas nos níveis de eficiência e eficácia dos transportes entre os Estados-Membros, devido às respetivas disparidades em termos de poder económico, ao papel da indústria, às condições geográficas, à qualidade das infraestruturas e à densidade populacional;

H.  Considerando que os veículos aéreos não tripulados («drones») de transporte abrem novas possibilidades ao transporte de mercadorias na cadeia logística, mas que, para aproveitar plenamente o seu potencial, torna-se necessário, para além de uma base jurídica harmonizada, uma articulação perfeita com os modos de transporte tradicionais, para garantir a competitividade europeia no futuro;

I.  Considerando que o atual nível de execução dos corredores prioritários a integrar na rede transeuropeia de transportes pode beneficiar de forma considerável a economia de países que foram gravemente afetados pela crise económica;

J.  Considerando os problemas detetados no transporte de mercadorias associados à existência de diferentes voltagens nas ligações transfronteiriças;

K.  Considerando que a regulamentação dos transportes está atualmente ligada aos modos de transporte e releva das diferentes instâncias internacionais, tais como a Organização Marítima Internacional (OMI) ou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI);

A logística da UE e a necessidade de adotar medidas suplementares no programa da RTE-T

1.  Realça a importância de garantir a livre circulação de pessoas, bens e serviços, nomeadamente graças a um sistema de transporte de mercadorias eficiente e sustentável, em prol do desenvolvimento do mercado interno, da prosperidade e da coesão económica, social e territorial da UE;

2.  Considera que um sistema de infraestruturas da UE só proporcionará benefícios ao setor da logística e, por conseguinte, ao desenvolvimento regional e ao crescimento, se for aplicada e se for consentânea com a legislação da UE e com a política da RTE-T já adotadas; insta os Estados-Membros a transporem a legislação corretamente para a legislação nacional, sem entraves à livre circulação de mercadorias; insta os Estados‑Membros a intensificarem os seus esforços para aplicar e cumprir a legislação europeia e a abster-se de introduzir novos obstáculos; exorta a Comissão a levar ao Tribunal de Justiça os Estados-Membros que atrasem ou alterem a aplicação da legislação da UE, e a reforçar a ação de todos os intervenientes relevantes, para evitar tais atrasos ou alterações;

3.  Manifesta a sua preocupação com o impacto negativo no setor da logística, e, por conseguinte, no desenvolvimento regional e no crescimento, decorrente do encerramento das fronteiras internas no contexto da crise migratória e humanitária e da ameaça terrorista na União Europeia; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que evitem, tanto quanto possível, danos colaterais para os fluxos de mercadorias sempre que propuserem este tipo de medidas; solicita à Comissão que tome medidas disciplinares contra os Estados-Membros que impeçam a liberdade de circulação ao obstruírem deliberadamente o fluxo de mercadorias;

4.  Sublinha que a logística desempenha um papel importante, que não é suficientemente reconhecido, ao garantir o funcionamento eficiente e sustentável das operações de transporte de mercadorias na UE; salienta a necessidade de elaborar uma estratégia renovada da UE para a logística do transporte de mercadorias que

   tenha em conta a nova política de infraestruturas da RTE-T,
   continue a reduzir os obstáculos regulamentares, operacionais e técnicos,
   seja concebida para garantir a melhor utilização possível dos recursos e
   vise a aplicação e a utilização de novas tecnologias e de soluções inovadoras suscetíveis de reforçar o desempenho do setor e de acelerar a transição para um sistema de transportes seguro e com baixas emissões de carbono,
   tenha como objetivo aumentar a conectividade e o desenvolvimento da infraestrutura nos domínios em que tal seja necessário,
   promova e apoie a indústria ferroviária europeia e fomente uma política europeia de reindustrialização ferroviária, com uma perspetiva vantajosa para todas as partes, visando tornar a logística da UE mais sustentável e conquistar uma melhor posição concorrencial dos produtos ferroviários no mercado mundial,
   tenha em conta, desde o início, o recurso aos «drones» como um futuro modo de transporte,
   promova o desenvolvimento permanente da investigação académica e da educação no domínio dos transportes e da logística, e
   apresente um estudo científico independente que explique em que medida o transporte rodoviário de mercadorias pode ser transferido para os caminhos de ferro e as vias navegáveis interiores até 2030 e até 2050, quais os custos associados a esta transferência e em que medida podem ser evitados os danos ambientais, como a poluição sonora e atmosférica;

5.  Salienta que a implementação da rede RTE-T, com especial ênfase nas ligações transfronteiriças, dentro dos prazos estabelecidos e concluída até 2030, reduzirá os pontos de estrangulamento, melhorará a interoperabilidade entre os diferentes modos de transporte e contribuirá para a consecução do transporte de mercadorias multimodal integrado na UE; recorda que o planeamento nacional da rede global, em consonância com a rede principal, tem de ser posto em prática, com vista à sua integração nas infraestruturas nacionais, regionais e locais, que devem ser concluídas até 2050, o mais tardar;

6.  Saúda a ênfase reforçada, no âmbito da abordagem dos corredores da rede principal, na melhoria da qualidade dos nós de transporte e das respetivas etapas finais de ligação, na identificação e superação de obstáculos de interoperabilidade, na melhoraria e inovação das soluções TIC e na eliminação de qualquer outra deficiência (física, técnica ou organizacional) que possa impedir serviços de logística de transporte de mercadorias sem descontinuidades;

7.  Recorda também, neste contexto, a importância dos nós urbanos – onde se situa uma grande parte dos nós de transporte (portos, logística aeroportuária, plataformas centrais, terminais etc.) e onde têm lugar transbordos e etapas finais de distribuição – dado que são fundamentais para a integralidade das cadeias logísticas, exigindo uma atenção acrescida para garantir uma logística urbana sem descontinuidades; realça a importância do investimento nestes nós urbanos, bem como da promoção de ligações ferroviárias com instalações industriais e de uma melhor interconexão do transporte ferroviário com os portos marítimos, os portos de navegação interior e as plataformas terrestres; insta a Comissão a dar prioridade a estes investimentos na revisão do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) de 2017;

8.  Faz notar que a ausência de uma harmonização eficaz, de uma aplicação em tempo útil por parte dos Estados-Membros e de uma cooperação política equitativa entre Estados‑Membros vizinhos pode prejudicar os projetos transfronteiriços; congratula‑se com o interesse crescente das instituições da UE no apoio às infraestruturas e às instalações transfronteiriças, nomeadamente no que diz respeito às ligações ferroviárias regionais transfronteiriços de grande importância e valor acrescentado para a UE; sublinha que as ligações em falta nas infraestruturas ferroviárias nas regiões transfronteiriças devem ser remediadas, de molde a possibilitar um transporte ferroviário transfronteiriço eficiente e com sucesso; exorta a Comissão, os coordenadores europeus e as partes interessadas envolvidas a dar igual importância aos projetos RTE-T de pequena e maior escala, bem como aos benefícios de curto, médio e longo prazo que possam vir a ser gerados através desses projetos; incentiva os intervenientes a incrementar os ganhos de curto prazo; encoraja a Comissão a promover e a assegurar a sua inclusão no financiamento do MIE;

9.  Considera que, embora a rede global seja, sobretudo, da responsabilidade dos Estados‑Membros, para não excluir a conectividade de certas zonas da UE, ambos os níveis são indispensáveis para a logística da UE, pois conferem capilaridade à rede principal e contribuem para a etapa final de distribuição; entende que as redes regionais não devem ficar fora do âmbito da UE em termos de financiamento e de medidas regulamentares, designadamente no que respeita ao acesso à rede ferroviária, à atribuição de faixas horárias e aos custos; destaca que as ligações em falta nas infraestruturas ferroviárias nas regiões transfronteiriças devem ser remediadas, para possibilitar um transporte ferroviário transfronteiriço eficiente e com sucesso;

10.  Chama a atenção para o papel decisivo da multimodalidade na logística de mercadorias, solicitando, por isso, uma maior integração de plataformas multimodais no planeamento dos Estados-Membros, assim como no desenvolvimento das rotas;

11.  Faz notar que uma grande parte dos nós e do transporte de mercadorias na rede RTE-T se concentra em zonas densamente povoadas e em redes densas, inclusive em zonas transfronteiriças, cuja capacidade é partilhada com o transporte de passageiros; considera necessário otimizar a configuração das infraestruturas de transporte de mercadorias no âmbito da RTE-T, em particular nas zonas mais congestionadas, a fim de incluir estratégias de logística urbana inovadoras; insta a Comissão a avaliar, em coordenação com os coordenadores europeus, os progressos na execução dos projetos e a instar os Estados-Membros ao seu cumprimento; exorta, além disso, a Comissão a reavaliar a metodologia e os critérios para o estabelecimento de redes de transporte de mercadorias e a assegurar, em especial, que sejam realizados investimentos alternativos em rotas de transporte de mercadorias com nós, terminais, portos e aeroportos menos congestionados, tendo também em conta a proteção do ambiente e a redução da poluição sonora;

12.  Lamenta que os planos nacionais de infraestruturas dos Estados-Membros sejam, muito frequentemente, decididos sem ter em conta os objetivos da RTE-T; exorta a Comissão a analisar as razões subjacentes à falta de cooperação, bem como a melhorar a coordenação entre os dois níveis de planeamento, e sugere que se adite ao Semestre Europeu um capítulo destinado a supervisionar a respetiva coerência e eficácia comprovadas, acompanhado das medidas corretivas adequadas; insta a Comissão a dar prioridade aos projetos dos Estados-Membros que estejam em consonância com a RTE‑T e a concentrar esforços nos projetos com um maior valor acrescentado europeu, bem como a proceder à supervisão dos projetos transfronteiriços de transportes; urge os Estados-Membros a definir os seus planos nacionais de infraestruturas em conformidade com os objetivos da RTE-T;

13.  Observa que os Estados-Membros com dificuldades económicas e orçamentais não conseguem cofinanciar projetos de transporte de mercadorias devido a uma interpretação estrita do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC); defende a otimização do recurso aos regimes de financiamento público e privado, também à luz da conjugação do MIE e do Programa Horizonte 2020 com o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e outros instrumentos financeiros; considera que os projetos executados no âmbito do MIE deveriam ser excluídos do cálculo da dívida pública; insta a Comissão a elaborar um estudo sobre a adequação deste tipo de medida para aumentar consideravelmente os investimentos em infraestruturas de transporte de mercadorias;

14.  Considera que, para ser eficiente, o sistema logístico da UE exige uma maior coordenação, para além da conectividade física e da operacionalidade da rede RTE-T; insta a Comissão a fazer da logística parte integrante dos corredores da rede principal, a aumentar a sua coordenação com as autoridades nacionais, regionais e locais e, neste contexto, a visar a interconectividade entre os diferentes corredores e as redes de transporte de mercadorias regionais e urbanas; exorta a Comissão a reforçar a esfera de ação dos coordenadores europeus da RTE-T, de molde a ir para além do âmbito geográfico dos corredores das respetivas áreas de competência, e a cobrir questões políticas horizontais, como a multimodalidade e uma logística de transporte de mercadorias mais eficiente; insta a Comissão a, de dois em dois anos, avaliar o seu trabalho sobre a logística e a multimodalidade dos corredores;

15.  Considera que uma manutenção deficiente da rede pode afetar a sustentabilidade e o desempenho das infraestruturas da RTE-T; salienta que as infraestruturas de transporte, não só necessitam de ser renovadas e modernizadas, como também têm de ser objeto de manutenção regular; observa com preocupação que a persistente falta de atenção concedida por gestores de infraestruturas e pelos Estados-Membros à manutenção está a reduzir a competitividade das linhas (restrições de velocidade, fiabilidade, segurança), em particular no caso das linhas ferroviárias, ditando, por vezes, o encerramento de linhas; insta a Comissão e os Estados-Membros a estudarem, em conjunto com o BEI, novos regimes de financiamento para facilitar investimentos na manutenção da rede;

16.  Solicita à Comissão que informe regularmente o Parlamento Europeu sobre as conclusões e as medidas adotadas no Fórum de Transporte e Logística Digital, a fim de incrementar o apoio à digitalização do transporte de mercadorias e da logística; solicita a continuidade deste fórum continue, enquanto se revelar útil;

17.  Salienta a necessidade de garantir que a infraestrutura planeada responda às necessidades efetivas de uma logística sustentável, sem que se torne numa carga insustentável para o ambiente; destaca, a este respeito, que a proteção da biodiversidade e a consecução dos objetivos de conservação da UE devem ser mais bem integrados na planificação e na execução das RTE-T;

Maior simplificação e um novo quadro para a digitalização 

18.  Frisa que é urgente simplificar a documentação e os procedimentos administrativos e aduaneiros para todos os modos e em todas as diferentes fases da cadeia logística; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, em virtude do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», examinem a legislação redundante da UE em matéria de transportes e mobilidade e verifiquem também a eventual existência de normas nacionais, regionais e locais contrárias à legislação da UE e, sempre que tal aconteça, que as harmonizem com a legislação da UE logo que possível; solicita um relatório anual da Comissão sobre os progressos neste setor;

19.  Urge a Comissão a propor, até ao final de 2017, um quadro digital para o intercâmbio eletrónico de informação e a gestão do transporte no âmbito do transporte multimodal («e-freight»), para facilitar um fluxo de informação simplificado, contínuo, transparente, fiável e sem papel entre as empresas e as autoridades, apoiando-se nos serviços já existentes (como o SafeSeaNet, o RIS, o TAF, o STI); insta a Comissão a assegurar uma aplicação harmonizada dos documentos de transporte eletrónico, sistemas de luta antifraude e a cibersegurança;

20.  Exorta os Estados-Membros a aceitarem os documentos de transporte eletrónicos em geral e a ratificarem e aplicarem sem demora o protocolo e-CMR;

21.  Sublinha a importância da digitalização (por exemplo, as cartas digitais de transporte de mercadorias), do acesso aos dados e do intercâmbio de dados, sem deixar de manter um elevado nível de cibersegurança e de proteção dos dados, enquanto elementos que contribuem para uma maior eficiência das soluções de transporte e logística, desde que sejam garantidos a interoperabilidade e um acesso equitativo e não discriminatório; insta a Comissão a apresentar propostas com vista a garantir a integração, o acesso e a proteção dos dados subjacentes à logística e ao transporte de mercadorias;

22.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a, para garantir um tratamento não discriminatório no intercâmbio de informações por via digital, preverem um sistema de investimentos que garanta a formação informática inicial e uma atualização constante das plataformas utilizadas para o intercâmbio de dados;

23.  Salienta o papel que a investigação e a inovação podem desempenhar no desenvolvimento de uma logística sustentável do ponto de vista ambiental e digitalizada e em assegurar uma maior interoperabilidade e interconexão dos sistemas e serviços informáticos;

24.  Destaca a necessidade de continuar a desenvolver sistemas de informação e de comunicação implantando plenamente os sistemas europeus de navegação por satélite Galileo e EGNOS, bem como outros sistemas de informação e gestão do tráfego em todos os modos de transporte e logística, facultando acesso a todos os instrumentos financeiros disponíveis para incentivar o investimento privado;

25.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem procedimentos administrativos rápidos destinados a acelerar a implementação dos corredores da RTE-T; solicita à Comissão que assegure que as regras em matéria de PEC, auxílios estatais e mercados financeiros não dificultem os investimentos;

Configuração do sistema europeu de transportes e respetivo investimento, com particular atenção à logística

26.  Sublinha a necessidade de assegurar que a execução da RTE-T disponha de financiamento suficiente da UE, para além do atual QFP; espera que a Comissão apresente a revisão intercalar do MIE em 2017, propondo uma racionalização das medidas e recursos para o cumprimento dos prazos de execução dos projetos prioritários; insiste no princípio de «gastar ou perder», segundo o qual os fundos não utilizados do MIE são disponibilizados para futuros convites à apresentação de propostas; insta a Comissão a ponderar uma proposta para um convite específico à apresentação de propostas sobre logística em 2017, designadamente em matéria de soluções para o transporte multimodal e o transporte de mercadorias nos nós urbanos, bem como soluções inovadoras e alternativas de transporte (como os «drones», veículos de carga com combustíveis alternativos, bicicletas, etc.);

27.  Exorta a Comissão a instar os Estados-Membros a fazerem os investimentos necessários para completar as ligações dos corredores principais da União;

28.  Recorda a importância dos nós urbanos em toda a cadeia logística, onde tem lugar uma importante parte dos transbordos e etapas finais de distribuição; convida os Estados‑Membros, a Comissão e os promotores de projetos, no que respeita aos corredores da rede principal da RTE-T, a centrarem-se no desenvolvimento coordenado de projetos que promovam a multimodalidade na logística do transporte de mercadorias, designadamente centros terminais, plataformas logísticas e nós urbanos baseados na procura de transporte atual e futura e num adequado estabelecimento de prioridades em termos do seu impacto a nível local, transfronteiriço e dos corredores;

29.  Considera que a fiabilidade, a frequência, a flexibilidade, a orientação para o cliente, o tempo de transporte e o preço são os principais fatores tidos em conta pelos transportadores quando escolhem entre os diferentes métodos de transporte disponíveis;

30.  Considera que um sistema logístico eficiente deve também ser orientado para as tecnologias do futuro que facultem modos de transporte de mercadorias rápidos, ecológicos e eficientes; destaca o potencial e a importância crescente da automatização e da autonomização para a logística, incluindo os veículos autónomos, as aeronaves comandados a distância («drones») e os robôs telecomandados;

31.  Exorta a Comissão a ter plenamente em conta a automatização e o seu impacto na sua estratégia de logística, assegurando a sua integração harmoniosa e eficiente na RTE-T, e a apoiar a investigação e o investimento para o desenvolvimento dessas tecnologias fundamentais;

32.  Sublinha o potencial dos transportes automatizados e autónomas, bem como das aeronaves de controlo remoto («drones») para a logística; solicita a adoção de medidas destinadas a garantir, aquando da implantação de STI na rede, que os veículos automatizados e os sistemas interajam de forma adequada com os veículos convencionais e os utentes vulneráveis; considera que o futuro desenvolvimento e a utilização generalizada de robôs e de sistemas de aeronaves comandadas a distância («drones») prenunciam novos modos de transporte de mercadorias rápidos, eficientes e respeitadores do ambiente; insta a Comissão a elaborar uma nova estratégia que garanta que os «drones» possam ser integrados no programa RTE-T de forma eficiente e a disponibilizar um guia sobre este assunto aos Estados-Membros;

33.  Exorta a Comissão a ter em conta as consequências da difusão das práticas «just‑in‑time» para o ambiente, dado que aumentam o tráfego de veículos;

34.  Salienta a necessidade de integrar os elementos dos fluxos das operações de logística de entrada e de logística de saída, tendo em vista reduzir o volume total dos movimentos de veículos para o transporte de mercadorias, nomeadamente na perspetiva da transição progressiva para uma economia circular;

Integração urgente e mais eficiente dos modos de transporte

35.  Salienta a necessidade de concentrar esforços importantes na revitalização dos caminhos de ferro e no reforço das vias navegáveis interiores (VNI), enquanto prioridade para a estratégia de transporte sustentável da UE; reconhece que os caminhos de ferro, em especial, têm vindo a registar uma perda constante da sua quota de mercado desde o início da crise económica, e considera, por conseguinte, que os Estados-Membros e a Comissão devem propor novas iniciativas, não discriminatórias, destinadas a promover o desenvolvimento deste setor em toda a Europa;

36.  Insta a Comissão a fomentar a competitividade do transporte ferroviário de mercadorias através de redes ferroviárias totalmente interoperáveis e interligadas, garantindo a igualdade de acesso às empresas, e a proceder de igual modo no que toca às vias navegáveis interiores, ao transporte flúvio-marítimo, marítimo e aéreo, permitindo que cada modo de transporte opere em igualdade de circunstâncias, bem como a promover os transportes multimodais e intermodais;

37.  Considera que o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) é um projeto europeu bem-sucedido no contexto da promoção do transporte ferroviário de mercadorias e saúda os esforços envidados para acelerar a sua implantação mediante o estabelecimento de objetivos por corredor; está ciente das limitações que afetam o financiamento de projetos do ERTMS multinacionais e a vários níveis; convida a Comissão e a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento a apresentarem soluções de financiamento específicas, por forma a facilitar o acesso ao financiamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) com vista à implantação do ERTMS a favor de infraestruturas e instalações de locomotivas;

38.  Considera que as limitações e os obstáculos à interoperabilidade serão significativamente reduzidos através da aplicação, pelos Estados-Membros, da Diretiva relativa à interoperabilidade; sublinha que, além disso, medidas não vinculativas, como o material circulante interoperável (locomotivas, vagões de plataforma rebaixada, bitolas múltiplas, etc.) podem também contribuir para reduzir as restrições de interoperabilidade; exorta a empresa comum «Shift2Rail» a analisar o mercado da UE, bem como os desenvolvimentos futuros, e a incentivar a disponibilidade de soluções não vinculativas de infraestruturas e material circulante de operabilidade múltipla para apoiar o transporte multimodal e combinado;

39.  Salienta a necessidade de reforçar o transporte combinado e de modernizar as regras em vigor na UE, designadamente as que regem as operações de cabotagem intracomunitárias e os documentos de transporte, a fim de as tornar claras, compreensíveis e aplicáveis por parte das autoridades; congratula-se com o empenho da Comissão em rever a Diretiva 92/106/CEE do Conselho e exorta-a a apresentar essa revisão sem demora;

40.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a, sem comprometer a segurança geral, introduzir medidas mais sólidas e eficazes para encorajar as companhias ferroviárias a combater o ruído no transporte ferroviário de mercadorias, tendo em conta os efeitos nocivos da poluição sonora, especialmente dado que quase sete milhões de pessoas em toda a UE estão expostas a níveis de ruído ferroviário acima do limiar de exposição aceitável, em especial nas zonas urbanas; insta, neste contexto, a Comissão a introduzir limites à emissão do ruído do transporte ferroviário de mercadorias;

41.  Considera que a transição para o transporte ferroviário e por via navegável deve ser incentivada, dado ser descongestionante e menos poluente do que o transporte rodoviário;

42.  Observa que as vias navegáveis interiores devem assumir um papel crescente nos serviços de transportes para os portos marítimos como centros logísticos, em especial no transporte de mercadorias para o interior e na interligação dos mares europeus;

43.  Regozija-se com o facto de a Comissão tomar as primeiras medidas para estabelecer normas sobre combustíveis para veículos comerciais pesados e limites de CO2, bem como uma meta de redução de GEE para o setor do transporte rodoviário de mercadorias com base nos Acordos de Paris; considera que medidas que necessitam de uma revisão das normas de infraestrutura e de funcionamento da rede RTE-T só devem ser consideradas quando alternativas, tais como a redução do número de «viagens de regresso em vazio», uma melhor utilização e disponibilidade de combustíveis alternativos e grupos motopropulsores, não possam alcançar maiores ganhos de eficiência com menos impacto nas infraestruturas e no ambiente;

44.  Solicita à Comissão que pondere a viabilidade da criação de um método único de referência para medir as emissões de gases com efeito de estufa ao longo de toda a cadeia de abastecimento para todas as soluções de transporte intermodal;

45.  Exorta a Comissão a promover o desenvolvimento de modos de transporte elétricos e de modos de transporte alimentados a combustíveis alternativos, bem como das infraestruturas necessárias ao longo de toda a rede RTE-T, e, em particular nos centros urbanos, a fomentar o desenvolvimento de projetos de transporte inovadores que envolvam, por exemplo, a utilização de veículos elétricos, fontes de energia renováveis, o desenvolvimento de combustíveis alternativos e das respetivas infraestruturas; salienta que a utilização de veículos comerciais ligeiros elétricos na logística de última etapa reduz as emissões de CO2 em geral, bem como as emissões poluentes e sonoras, em particular, contribuindo, assim, de forma positiva para a qualidade do ar urbano; sublinha, por conseguinte, a necessidade de infraestruturas de carregamento em interfaces logísticas;

46.  Considera que é necessário adotar medidas suplementares para tornar o transporte rodoviário mais eficiente e ecológico na cadeia de logística; propõe que sejam flexibilizadas as restrições de circulação e garantida a continuidade e a eficácia logística nos corredores da rede principal para os veículos comerciais pesados alimentados a combustíveis alternativos ecológicos conformes com as mais elevadas normas de emissões, ruído, segurança e sociais; insiste em que todos os corredores da rede principal estejam equipados, pelo menos, com estações de serviço para combustíveis alternativos e zonas de estacionamento seguras para camiões, incluindo com as instalações necessárias para permitir aos motoristas profissionais respeitar os períodos de descanso em condições dignas;

47.  Considera que a adoção de sistemas de propulsão mais limpos no transporte de mercadorias deveria ser reforçada com a implantação coordenada e urgente de infraestruturas de combustíveis alternativos nos corredores da RTE-T, em consonância com a legislação da UE;

48.  Salienta a importância de melhorar a prestação de informações sobre serviços multimodais e de logística na UE, bem como o acesso a estas informações, em particular por parte das PME, cujo acesso é limitado; insta a Comissão a facilitar, em cooperação com os operadores da rede, o intercâmbio de informações sobre os acordos, instrumentos, convenções, a legislação e as boas práticas vigentes em matéria de transporte multimodal na UE e a disponibilizar um manual, que estará disponível na Internet, com o objetivo de acompanhar os operadores económicos;

49.  Destaca que a digitalização dos serviços é importante para incentivar soluções de transporte mais respeitadoras do ambiente; insta, por isso, a Comissão a promover, nomeadamente através de uma abordagem legislativa coerente à escala da UE, o acesso aos dados, e a respetiva partilha, sobre os fluxos de tráfego ao longo dos corredores e a utilização dos transportes multimodais, em particular para as PME, e a garantir um maior envolvimento dos operadores locais e das autoridades pública do setor, de modo a melhorar a gestão da cadeia de abastecimento e a tornar mais eficaz a utilização dos recursos e das infraestruturas, designadamente através da partilha de boas práticas; sublinha que o acesso dos intervenientes a estes dados de fluxo de tráfego, como os mapas digitais e prestadores de serviços de navegação, é fundamental para permitir o transporte intermodal, rotas mais eficientes, a condução autónoma e sistemas de transporte inteligentes, bem como a «agregação» (agrupamento de diferentes veículos) no transporte rodoviário de mercadorias, permitindo esta uma melhor utilização dos efeitos aerodinâmicos e, assim, reduzir as emissões e aumentar a capacidade das estradas;

50.  Recomenda que a instalação de dispositivos de bloqueio de ignição do veículo em caso de alcoolemia – regulados para uma medição com margem de tolerância reduzida, cientificamente fundamentada – passe a ser obrigatória para todos os novos modelos de veículos de transporte de mercadorias;

Melhor formação e melhores condições de trabalho para atrair novos profissionais

51.  Observa que as condições de vida e de trabalho da mão-de-obra na cadeia logística se deterioraram substancialmente nos últimos anos, tornando este setor menos atrativo para as novas gerações, em particular para os trabalhadores móveis;

52.  Faz notar com preocupação que o setor da logística está a enfrentar uma escassez de mão-de-obra, que o desenvolvimento tecnológico irá criar novos desafios nos próximos anos e que a lenta adaptação da mão-de-obra às tecnologias digitais poderá comprometer o desempenho do setor; insta a Comissão a identificar as necessidades de formação e aprendizagem a nível da UE, bem como as condições de trabalho, os custos e os obstáculos que constituem um desincentivo à entrada de novos trabalhadores no setor dos transportes e a propor que sejam tomadas medidas urgentes para tornar o setor mais atrativo para os jovens e para as gerações futuras; considera que esta é uma oportunidade para aumentar a proporção de mulheres, nomeadamente através de medidas de discriminação positiva, e dos novos operadores no mercado de trabalho do setor dos transportes, incluindo os nacionais de países terceiros; entende ainda que o investimento estratégico na formação e na melhoria das condições de trabalho deve incluir iniciativas com vista ao desenvolvimento dos conhecimentos no setor público, a fim de incorporar de forma mais efetiva as questões do transporte de mercadorias no planeamento geral da sociedade e de criar cenários de demonstração e teste em que os resultados da investigação no domínio do transporte de mercadorias e da logística possam ser aplicados e testados em condições reais;

53.  Exorta a Comissão a avaliar a possibilidade de investimento financeiro na formação dual e profissional no setor dos transportes;

54.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem espaço de estacionamento suficiente e seguro nos corredores da RTE-T para evitar um aumento dos problemas de segurança para os trabalhadores móveis do setor dos transportes;

55.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a ter em conta as recentes recomendações do Parlamento sobre os aspetos socioeconómicos do setor dos transportes e sobre o combate às práticas desleais no mercado de trabalho; observa que a legislação sobre as condições sociais e laborais deve respeitar as liberdades fundamentais da UE e não deve restringir a concorrência leal, nem criar mais encargos administrativos;

Melhor informação estatística sobre logística

56.  Sublinha a necessidade de melhorar as informações estatísticas relativas ao transporte intermodal e ao desempenho do setor logístico, para facilitar a previsão e a revisão das medidas políticas e de investimento, bem como para fornecer informações valiosas aos operadores; exorta a Comissão a trabalhar com as partes interessadas para desenvolver um quadro a nível da UE para os transportes multimodais e dados estatísticos sobre logística, inclusive o desenvolvimento de novos indicadores que tenham mais em conta as tendências reais do transporte de mercadorias;

o
o   o

57.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0310.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0423.
(3) JO C 295 E de 4.12.2009, p. 79.
(4) JO C 187 E de 24.7.2008, p. 154.
(5) JO L 348 de 20.12.2013, p. 1.
(6) JO L 348 de 20.12.2013, p. 129.
(7) JO L 276 de 20.10.2010, p. 22.
(8) https://english.eu2016.nl/documents/publications/2016/06/20/ministerial-declaration-on-implementing-ten-t.
(9) http://ec.europa.eu/transport/themes/infrastructure/news/doc/2016-06-20-ten-t-days-2016/issues-papers.pdf.
(10) http://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR16_08/SR_RAIL_FREIGHT_EN.pdf,


Pilar Europeu dos Direitos Sociais
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Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (2016/2095(INI))
P8_TA(2017)0010A8-0391/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 9.º do TFUE, que impõe à UE a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana,

–  Tendo em conta os artigos 151.º a 156.º do TFUE,

–  Tendo em conta a Declaração de 9 de maio de 1950, que instava à «a harmonização no progresso das condições de vida da mão de obra»;

–  Tendo em conta a Carta Social Europeia, o seu Protocolo Adicional e a sua versão revista, que entrou em vigor em 1 de julho de 1999, nomeadamente a parte I, a parte II e os artigos 2.º, 4.º, 16.º e 27.º desta última sobre o direito dos trabalhadores com responsabilidades familiares à igualdade de oportunidades e de tratamento,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela UE em 2010,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que entrou em vigor em 1990,

–  Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adotada em 9 de dezembro de 1989,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030, que foram adotados pelas Nações Unidas em 2015 e que se aplicam em todo o mundo, incluindo na UE,

–  Tendo em conta a Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE(1),

–  Tendo em conta as convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

–  Tendo em conta o Código Europeu de Segurança Social do Conselho da Europa e o seu Protocolo Adicional, um instrumento europeu fundamental de harmonização mínima dos sistemas de segurança social, que inclui normas mínimas e permite às partes contratantes adotar normas mais rigorosas,

–  Tendo em conta o Relatório do Perito Independente da ONU sobre o exercício de todos os direitos humanos por parte dos idosos,

–  Tendo em conta a legislação vigente da UE, os mecanismos de coordenação das políticas e os instrumentos financeiros nos domínios do emprego, da política social, da política económica e monetária, do mercado interno, da livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais, do Fundo Social Europeu e da coesão económica, social e territorial,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de março de 2010 e de 17 de junho de 2010, bem como a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta as recomendações e conclusões do Conselho sobre a integração dos ciganos,

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho(2),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»(3),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, sobre a promoção da economia social como fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa,

–  Tendo em conta a Diretiva relativa à igualdade no emprego(4),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva relativa à licença de maternidade (COM(2008)0637),

–  Tendo em conta a Diretiva relativa à declaração por escrito(5),

–  Tendo em conta a Diretiva relativa a contratos de trabalho a termo(6),

–  Tendo em conta a Diretiva relativa ao trabalho temporário(7),

–  Tendo em conta a Diretiva relativa ao trabalho a tempo parcial(8),

–  Tendo em conta a Diretiva relativa à igualdade racial(9),

–  Tendo em conta as orientações políticas para a Comissão, intituladas «Um novo começo para a Europa: o meu Programa para o emprego, o crescimento, a equidade e a mudança democrática» e apresentadas por Jean-Claude Juncker em 15 de julho de 2014,

–  Tendo em conta o relatório sobre a conclusão da União Económica e Monetária Europeia («Relatório dos Cinco Presidentes»), de 22 de junho de 2015,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2016, intitulada «Lançamento de uma consulta sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2016)0127) e respetivos anexos,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356),

–  Tendo em conta as Comunicações da Comissão sobre a integração social e económica dos ciganos na Europa (COM(2010)0133, COM(2011)0173, COM(2012)0226, COM(2013)0454, COM(2015)0299, COM(2016)0424),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 21 de março de 2014, sobre a aplicação da Diretiva 2008/104/CE relativa ao trabalho temporário (COM(2014)0176),

–  Tendo em conta o parecer do CESE, de 17 de setembro de 2015, sobre «Princípios para sistemas de prestações sociais eficazes e fiáveis»(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre as prioridades estratégicas para o Programa de Trabalho da Comissão para 2017(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 20 de maio de 2015, sobre a licença de maternidade(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo(14),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015(15),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional(16),

–  Tendo em conta o compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019 da Comissão Europeia,

–  Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género 2011-2020,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil(17),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020(18),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de abril de 2016, sobre o cumprimento do objetivo de luta contra a pobreza à luz do aumento dos encargos domésticos(19),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2016, sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais da Comissão CDPD das Nações Unidas(20),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2016, sobre o «dumping» social na União Europeia(21),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional(22),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de outubro de 2016, sobre a necessidade de uma política de reindustrialização europeia à luz dos recentes casos Caterpillar e Alstom(23),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre a criação de um mercado de trabalho da UE competitivo para o século XXI: a adequação das competências e das qualificações à procura e às oportunidades de emprego, como forma de recuperar da crise(24),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre políticas em matéria de competências para combater o desemprego dos jovens(25),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 20 de novembro de 2012, sobre um Pacto de Investimento Social como resposta à crise(26) e o Pacote de Investimento Social da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, incluindo a Recomendação da Comissão «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os ciganos(27),

–  Tendo em conta o «European Industrial Relations Dictionary» (dicionário europeu das relações laborais) da Eurofund,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2014 intitulado «Os salários na Europa no século XXI»

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2014 intitulado «Acesso a cuidados de saúde em tempo de crise»,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2015 intitulado «Acesso às prestações sociais: reduzir a taxa de não recurso»,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2015 intitulado «Novas formas de emprego»,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2015 intitulado «Habitação inadequada na Europa: Custos e consequências»,

–  Tendo em conta o próximo relatório de síntese de 2016 da Eurofound relativo ao Sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho,

–  Tendo em conta o estudo da OIT de 2016, intitulado «Building a social pillar for European convergence» («Construir um pilar social para a convergência europeia»),

–  Tendo em conta o trabalho realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e, em particular, os seus inquéritos sobre migrantes e minorias e relatórios sobre a exploração grave do trabalho, os sistemas de proteção da criança e o direito à autonomia das pessoas com deficiência,

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-266/14, de 10 de setembro de 2015, sobre a organização do tempo de trabalho dos trabalhadores que não têm local de trabalho fixo ou habitual,

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal nos processos apensos C-8/15 P a C-10/15 P (Ledra Advertising e outros) de 20 de setembro de 2016, que reforça os direitos fundamentais dos cidadãos face à Comissão e ao Banco Central Europeu no que respeita à adoção de Memorandos de Entendimento em nome do MEE,

–  Tendo em conta as análises conjuntas dos parceiros sociais europeus, BusinessEurope, CEEP, CES e UEAPME, de outubro de 2007 e de julho de 2015, intituladas respetivamente «Key Challenges facing European Labour Markets» (Principais desafios enfrentados pelos mercados de trabalho na Europa) e «In-depth employment analysis by the European social partners» (Análise circunstanciada do emprego pelos parceiros sociais europeus),

–  Tendo em conta o parecer conjunto do Comité do Emprego e do Comité da Proteção Social sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, aprovado pelo Conselho em 13 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0391/2016),

A.  Considerando que a UE deve responder de modo célere e visível à frustração e à preocupação cada vez maiores de muitos cidadãos no que respeita à incerteza em relação às perspetivas de vida, ao desemprego, ao aumento das desigualdades e à falta de oportunidades, em particular no caso dos jovens; que a consulta pública sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais realizada pela Comissão até dezembro de 2016 evoluiu para uma reflexão profunda sobre o acervo social existente e para um amplo debate entre parceiros sociais, governos nacionais e parlamentos, a sociedade civil e as instituições da UE sobre o futuro e a estrutura de um modelo social europeu para o futuro; que este debate pode ajudar a chamar a atenção para os valores fundamentais da UE e para o facto de, em comparação com o resto do mundo, a Europa dispor de normas laborais e sociais e de sistemas de proteção social avançados; que o debate sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as medidas que é necessário tomar para lhe dar seguimento pode igualmente contribuir para reforçar as bases do projeto europeu e o sentimento de participação dos cidadãos no processo de integração europeia;

B.  Considerando que a UE deve desenvolver um modelo social europeu que esteja inserido numa economia social de mercado, capacite as pessoas e permita uma prosperidade sustentável e uma elevada produtividade com base na solidariedade, na justiça social e na igualdade de oportunidades, na distribuição justa da riqueza, na solidariedade entre gerações, no Estado de direito, na não discriminação, na igualdade de género, em sistemas de ensino universais e de alta qualidade, no emprego de qualidade e no crescimento gerador de empregos sustentável e inclusivo a longo prazo, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a nível mundial, ou seja, um modelo que vise verdadeiramente o pleno emprego, garanta a todos uma proteção social adequada e serviços essenciais de qualidade, combata as desigualdades económicas, capacite as pessoas em situações vulneráveis, combata a pobreza e a exclusão social, reforce a participação na vida política e cívica e melhore as condições de vida de todas as pessoas na UE, respeitando os objetivos e direitos estabelecidos nos Tratados da UE, na Carta dos Direitos Fundamentais e na Carta Social Europeia;

C.  Considerando que a Comissão se comprometeu a tornar realidade uma «notação triplo A social» para a UE e deverá apresentar, na primavera de 2017, uma proposta relativa a um Pilar Europeu dos Direitos Sociais que promova o bom funcionamento de mercados de trabalho inclusivos e sistemas de proteção social nos Estados-Membros participantes e que sirva de orientação para uma nova convergência ascendente mediante (i) a atualização da legislação da UE em vigor, (ii) a melhoria do quadro da UE para a coordenação da política económica e social, nomeadamente através de uma análise comparativa social dos esforços de reforma a nível nacional sem criar estruturas paralelas e ineficazes, e (iii) a garantia do apoio financeiro necessário a nível nacional e europeu; que o Parlamento, diretamente eleito pelos cidadãos europeus, tem uma responsabilidade fundamental e um papel a desempenhar na definição e na adoção do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

D.  Considerando que as políticas económicas e sociais se destinam a servir as pessoas, nomeadamente através da promoção de atividades económicas sustentáveis e socialmente responsáveis em condições equitativas, e que as pessoas são igualmente o fator mais importante para a competitividade de uma empresa e o correto funcionamento de toda a economia;

E.  Considerando que o diálogo social pode contribuir positivamente para o crescimento, o emprego e a competitividade; que a União tem a obrigação de reconhecer e promover o papel dos parceiros sociais, de facilitar o diálogo entre estes e de respeitar a sua autonomia, nomeadamente no que respeita à fixação de salários, ao direito de negociar, celebrar e aplicar convenções coletivas e ao direito de recorrer a ações coletivas, em conformidade com o direito e as práticas nacionais; que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve incentivar os parceiros sociais e os Estados-Membros a estabelecer normas mais rigorosas do que as adotadas a nível europeu; que a Comissão consulta os parceiros sociais sobre a possível direção a dar à ação da União no domínio da política social; que é necessário apoiar constantemente o diálogo social a todos os níveis;

F.  Considerando que é essencial que as empresas se comportem de forma socialmente responsável e tenham verdadeiramente em conta a sustentabilidade e os interesses da sociedade; que é importante associar os trabalhadores aos processos de decisão; que as empresas da economia social, como, por exemplo, as cooperativas, constituem um bom exemplo no que se refere à criação de empregos de qualidade, ao apoio à inclusão social e à promoção de uma economia participativa;

G.  Considerando que os direitos sociais fundamentais se aplicam a todas as pessoas na UE e que o atual conjunto de legislação da União que regula os mercados de trabalho, de produtos e de serviços se aplica à totalidade dos Estados-Membros; que a integração económica torna os Estados-Membros interdependentes no que se refere à capacidade para assegurar condições de trabalho dignas e garantir a coesão social; que o bom funcionamento do mercado único depende da existência de um núcleo sólido de direitos sociais dos trabalhadores que impeça que a concorrência se baseie nas condições de trabalho; que o princípio da subsidiariedade, tal como definido nos Tratados, justifica uma ação a nível da União em função da dimensão ou dos efeitos da ação proposta; que a realização dos objetivos sociais da UE também depende da legislação nacional e de sistemas sociais nacionais sólidos; que as diferenças regionais entre os níveis salariais e os sistemas de segurança social são, em certa medida, inevitáveis, mas que é necessário tomar as devidas precauções para assegurar que não criem uma pressão no sentido da baixa sobre as condições de vida e de trabalho; que a convergência económica e social ascendente é muito importante para o bom funcionamento da União; que não cabe à União harmonizar os regimes nacionais de segurança social, mas coordená-los, promover o seu desenvolvimento e facilitar a proteção social eficaz dos cidadãos que exercem o seu direito à livre circulação; que a evolução regulamentar deve acompanhar o ritmo da inovação tecnológica e de outras formas de inovação, a fim de garantir a segurança jurídica e promover o desenvolvimento económico graças a uma concorrência leal; que a realização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais exigirá uma ação a diversos níveis, abordagens intersectoriais e a plena participação das partes interessadas; que as disposições relativas aos períodos de descanso dos trabalhadores devem ter em conta, se aplicável, um dia semanal comum de descanso com base na tradição e nos costumes do país ou da região;

H.  Considerando que os sistemas sociais europeus devem ser atualizados e reforçados com vista a apoiar transições ascendentes para o mercado de trabalho e no interior do mesmo e garantir a segurança económica ao longo da vida das pessoas; que, dada a maior complexidade do mercado de trabalho, é natural que o Estado social precise também de adaptar os seus mecanismos e instrumentos para gerir corretamente os diferentes riscos sociais que surgem; que este processo de atualização deve igualmente melhorar o acesso das pessoas ao Estado social e a interação com o mesmo e facilitar a aplicação de normas pertinentes, inclusivamente no caso das PME; que, no entanto, o papel dos Estados sociais não se limita ao mercado de trabalho, dado que cobre, entre outros aspetos, o funcionamento dos sistemas de segurança social, a luta contra a pobreza e a exclusão social e o investimento na educação, na assistência à infância, nos cuidados de saúde, nos serviços sociais e noutros serviços essenciais; que os «investimentos sociais» que apoiam o desenvolvimento dos cidadãos da primeira infância à velhice são fundamentais para que estes possam participar plenamente na sociedade e na economia do século XXI; que será necessário realizar um grande esforço para atingir a meta de redução da pobreza e inclusão social da Estratégia Europa 2020; que a habitação é uma questão premente em muitos Estados-Membros e que muitas famílias despendem uma elevada proporção do seu rendimento disponível nos custos de habitação e energia;

I.  Considerando que a Recomendação n.º 202 da OIT estipula que as normas mínimas de proteção social devem incluir, pelo menos, as seguintes garantias básicas de segurança social: a) acesso a um conjunto de bens e serviços definidos a nível nacional, que constituam cuidados de saúde essenciais, incluindo a assistência à maternidade, e que cumpram os critérios de disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade; b) segurança básica em matéria de rendimento para as crianças, equivalente, pelo menos, a um nível mínimo definido a nível nacional, que garanta o acesso à alimentação, à educação, a cuidados e a outros bens e serviços necessários; c) segurança básica em matéria de rendimento, equivalente, pelo menos, a um nível mínimo definido a nível nacional, para pessoas em idade ativa sem capacidade para obter um rendimento suficiente, em particular em caso de doença, desemprego, maternidade e deficiência; e d) segurança básica em matéria de rendimento para as pessoas idosas, equivalente, pelo menos, a um nível mínimo definido a nível nacional; que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ter em conta esta definição e procurar garantir que estes aspetos de base da proteção social sejam plenamente garantidos e, de preferência, superados em todos os Estados-Membros; que o Comité Económico e Social Europeu deu um contributo útil para o efeito, ao chegar a acordo sobre os princípios subjacentes a sistemas de proteção social eficazes e fiáveis;

J.  Considerando que todos os Estados-Membros da UE enfrentam desafios em matéria social e de emprego; que a garantia de direitos sociais também depende de políticas e instrumentos de apoio à coesão territorial, em particular em regiões com desvantagens naturais, demográficas ou estruturais graves e permanentes, como regiões com baixa densidade populacional e dispersão da população ou regiões ultraperiféricas; que é necessário um maior investimento estratégico e apoio à coesão nas regiões desfavorecidas, a fim de as tornar mais competitivas, melhorar a sua estrutura socioeconómica e impedir um maior declínio demográfico; que, com o seu atual quadro macroeconómico, a área do euro enfrenta desafios específicos no que respeita à consecução dos objetivos sociais e em matéria de emprego enunciados nos Tratados; que a restauração da necessária segurança socioeconómica, de modo a compensar a maior flexibilidade interna, pode exigir uma reflexão sobre metas sociais, normas e/ou instrumentos financeiros específicos a nível da área do euro;

K.  Considerando que nos mercados de trabalho europeus se regista uma emergência crescente de formas de emprego «atípicas» ou formas de emprego «não convencionais», como o trabalho temporário, o trabalho ocasional, o trabalho sazonal, o trabalho a pedido, o trabalho por conta própria em situação de dependência ou o trabalho intermediado por plataformas digitais; que, contudo, os empregos permanentes continuam a contribuir em maior medida para a expansão do emprego, tendo aumentado mais rapidamente do que o trabalho temporário nos últimos dois anos e meio(28); que a procura de mão de obra é mais diversificada do que no passado; que, nalguns casos, tal poderá ser benéfico para a produtividade, o equilíbrio entre vida profissional e vida pessoal, a transição para o mercado de trabalho e segundas oportunidades de carreira para as pessoas que delas necessitem; que, no entanto, certas formas de emprego não convencionais implicam insegurança económica prolongada e más condições de trabalho, nomeadamente rendimentos mais baixos e menos certos, inexistência de possibilidades de os trabalhadores defenderem os seus direitos, falta de proteção social e de saúde, ausência de identidade profissional, inexistência de perspetivas de carreira e dificuldades para conciliar o trabalho a pedido com a vida privada e familiar; que um mercado de trabalho dinâmico deve assegurar que todas as pessoas tenham a possibilidade de utilizar as suas competências e aptidões na vida profissional, nomeadamente graças a condições de trabalho saudáveis e seguras, a políticas ativas de emprego e à atualização de competências ao longo da vida através de uma aprendizagem regular e permanente; que a jurisprudência pertinente do TJUE clarifica os conceitos de «relação de trabalho» e «trabalhador» para efeitos de aplicação da legislação da UE, sem prejuízo das definições de «trabalhador» fixadas a nível nacional para efeitos de aplicação da legislação nacional, em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

L.  Considerando que as políticas ativas de emprego, a responsabilidade individual e a participação na aprendizagem ao longo da vida são importantes para a inclusão no mercado de trabalho, embora, na maioria dos casos, o desemprego se deva à inexistência de ofertas de emprego ou a outras circunstâncias a que as pessoas são alheias;

M.  Considerando que as pessoas que se encontram em situações de vulnerabilidade ou que são mais frequentemente alvo de discriminação, como as mulheres, as minorias étnicas, os desempregados de longa duração, os idosos e as pessoas com deficiência, podem necessitar de medidas adicionais para fomentar a sua participação no mercado de trabalho e garantir condições de vida dignas ao longo da vida; que a UE se comprometeu a criar uma Europa sem barreiras para os cerca de 80 milhões de pessoas com deficiência na UE e que os seus objetivos em matéria de redução da pobreza e emprego não serão alcançados se as pessoas com deficiência não forem plenamente integradas na economia e na sociedade; que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi ratificada pela UE e que os seus princípios devem, por conseguinte, ser integrados no Pilar dos Direitos Sociais; que o impacto negativo da crise no acesso aos cuidados de saúde se tem feito sentir frequentemente com atraso e que muitas pessoas se viram impossibilitadas de aceder aos cuidados de saúde, mesmo quando os serviços em questão são oficialmente assegurados, em particular por não terem meios para participar nos custos ou não poderem aguardar em listas de espera;

N.  Considerando que as mulheres continuam a deparar-se com inúmeras formas de discriminação na UE e ainda estão sub-representadas em todos os domínios do processo de decisão;

O.  Considerando que a igualdade de género está consagrada nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e é um valor fundamental da UE; que, no entanto, as mulheres continuam sub-representadas no mercado de trabalho em geral, sendo a taxa de emprego dos homens de 75,6 % e a das mulheres de 64,5 %, e sobrerrepresentadas no trabalho a tempo parcial e nos setores menos remunerados, para além de receberem uma remuneração horária inferior, o que se traduz numa disparidade salarial de 16 % entre homens e mulheres e numa disparidade nas pensões de 39 %, com diferenças significativas entre Estados-Membros; que a discriminação em razão do género continua a prevalecer nos processos de recrutamento nos Estados-Membros, apesar de as mulheres superarem os homens no que respeita ao nível de ensino alcançado;

P.  Considerando que as questões relacionadas com os direitos sociais, os serviços e a adequação dos rendimentos são questões de género, uma vez que é maior o número de mulheres com um emprego mal remunerado, em maior risco de pobreza e mais dependentes dos serviços sociais, quer públicos quer privados, assumindo ainda o papel tradicional de prestadoras de cuidados aos filhos e aos membros mais idosos das famílias, bem como de principais responsáveis pelas necessidades dos agregados familiares, o que resulta, de um modo geral, em pensões mais baixas para as mulheres;

Q.  Considerando que as metas de Barcelona de 2002 estão longe de ser alcançadas, enquanto a Carta dos Direitos Fundamentais estabelece que as crianças têm direito a proteção e cuidados, e que este facto tem um enorme impacto na participação das mulheres no mercado de trabalho, na igualdade de género, na conciliação da vida profissional com a vida familiar e na pobreza das mulheres;

R.  Considerando que a Europa pode ir muito mais longe no desenvolvimento de um conjunto de setores dedicado ao apoio à saúde, ao conhecimento e à capacidade de participação na economia; que os serviços centrados nas pessoas, como a educação, os cuidados de saúde, a assistência à infância e outros serviços de prestação de cuidados, bem como o desporto, encerram um importante potencial de criação de emprego e não devem ser vistos como um custo para a economia, mas como fatores determinantes para a prosperidade sustentável;

S.  Considerando que é necessária uma abordagem estratégica em relação aos desafios colocados pelo envelhecimento e pela diminuição da população em idade ativa na UE, nomeadamente no que se refere à escassez e à inadequação das competências no mercado de trabalho da UE no futuro e à evolução esperada dos rácios de dependência económica, tendo igualmente em conta os nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE; que é importante promover as oportunidades de mobilidade profissional, em especial entre os jovens, incluindo os que seguem uma formação profissional no âmbito de estágios de aprendizagem;

1.  Exorta a Comissão a basear-se na revisão do acervo social e das políticas sociais e de emprego da UE, bem como nos resultados da consulta pública de 2016, para apresentar propostas relativas a um Pilar Europeu dos Direitos Sociais que não se limite a uma declaração de princípios ou boas intenções, mas reforce os direitos sociais graças a instrumentos concretos e específicos (legislação, mecanismos de elaboração de políticas e instrumentos financeiros), surtindo um impacto positivo na vida das pessoas, a curto e médio prazo, facilitando o apoio à construção europeia no século XXI, defendendo eficazmente os objetivos sociais dos Tratados, apoiando os sistemas socias nacionais, reforçando a coesão, a solidariedade e a convergência ascendente dos resultados económicos e sociais, garantindo uma proteção social adequada, reduzindo as desigualdades, permitindo a realização de progressos há muito aguardados a nível da redução da pobreza e da exclusão social, facilitando os esforços nacionais de reforma através de avaliações comparativas e contribuindo para melhorar o funcionamento da União Económica e Monetária (UEM) e do mercado único da UE;

2.  Considera que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve também contribuir para garantir a correta aplicação das normas internacionais relativas ao trabalho e para a atualização do acervo social; considera que as normas a articular pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais devem ser aplicáveis a todos os países que fazem parte do mercado único, a fim de manter a igualdade de condições, e que a legislação, os mecanismos de governação e os instrumentos financeiros relevantes para a sua realização se devem aplicar em todos os Estados-Membros; sublinha que o Pilar dos Direitos Sociais deve ser tido em conta nas políticas económicas da UE; considera que os condicionalismos específicos da adesão à área do euro exigem o estabelecimento de normas e objetivos sociais adicionais específicos e que se pense no apoio financeiro necessário a nível da área do euro, embora mantendo a abertura em relação aos Estados-Membros não participantes na área do euro, numa base voluntária; salienta a possibilidade de recorrer ao mecanismo de cooperação reforçada previsto no artigo 20.º do TUE, se necessário, para construir um sólido Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

3.  Salienta que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve dar às pessoas que vivem na UE meios mais sólidos de controlo das suas vidas, que lhes permitam ter uma vida digna e concretizar as suas aspirações, atenuando vários riscos sociais ao longo da vida e capacitando as pessoas para participarem plenamente na sociedade e se adaptarem às frequentes mudanças económicas e tecnológicas, nomeadamente através da melhoria das suas competências e do apoio ao empreendedorismo; sublinha que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve fazer com que os mercados contribuam para uma prosperidade partilhada, o bem-estar e o desenvolvimento sustentável no contexto de uma economia social de mercado altamente competitiva, tendo em vista o pleno emprego e o progresso social e recorrendo também a uma política industrial a nível da UE; considera que, para o efeito, o Pilar deve promover normas sociais adequadas e dar aos sistemas sociais nacionais condições para que seja mantida a coesão social e a igualdade em toda a UE através de sistemas de proteção social e políticas de inclusão social adequados, acessíveis e financeiramente sustentáveis; sublinha que deve igualmente facilitar a livre circulação dos trabalhadores num mercado de trabalho europeu mais aprofundado e equitativo; salienta que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve também contribuir para o respeito dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da igualdade de oportunidades através de políticas sociais e de emprego; recomenda que o Pilar permita um usufruto efetivo dos direitos sociais existentes e estabeleça, sempre que se justifique, novos direitos, tendo em conta os avanços tecnológicos e socioeconómicos; considera que, deste modo, o Pilar reforçará igualmente a legitimidade da UE;

Atualização das normas laborais e sociais existentes

4.  Insta os parceiros sociais e a Comissão a colaborarem a fim de apresentarem uma proposta de diretiva-quadro sobre condições de trabalho dignas em todas as formas de emprego, alargando as atuais normas mínimas a novos tipos de relações de trabalho, com base numa avaliação de impacto exaustiva; considera que esta diretiva-quadro deve melhorar a aplicação do direito da UE, aumentar a segurança jurídica no mercado único e impedir a discriminação, completando a legislação da UE em vigor e garantindo a todos os trabalhadores um conjunto essencial de direitos, independentemente do tipo de contrato ou da relação de trabalho, tais como a igualdade de tratamento, a proteção da saúde e da segurança, a proteção durante a licença de maternidade, disposições em matéria de tempo de trabalho e de períodos de repouso, o equilíbrio entre vida profissional e vida privada, o acesso à formação, o apoio às pessoas com deficiência no local de trabalho, direitos de informação, consulta e participação, a liberdade de associação e de representação, a negociação coletiva e a ação coletiva; sublinha que esta diretiva-quadro deve aplicar-se aos trabalhadores assalariados e a todos os trabalhadores em formas de emprego não convencionais, sem necessariamente alterar diretivas já existentes; recorda que os direitos dos trabalhadores já existentes são aplicados pelos Estados-Membros, em conformidade com a legislação nacional e da UE; solicita igualmente uma aplicação e um controlo mais eficazes e eficientes das normas laborais existentes, a fim de melhorar a aplicabilidade dos direitos e combater o trabalho não declarado;

Condições de trabalho

5.  Reconhece que uma certa diversidade dos contratos trabalho é útil para uma correspondência eficaz entre as necessidades dos trabalhadores e dos empregadores; recorda, no entanto, o risco de dualidade no mercado de trabalho e o perigo de as pessoas ficarem confinadas a contratos precários e sem perspetivas concretas de progressão; salienta a importância de que se revestem os contratos de trabalho de duração indeterminada para a segurança socioeconómica e chama a atenção para as vantagens que estes contratos oferecem aos empregadores em numerosos setores; apoia igualmente a promoção de modelos empresariais da economia social; insta a Comissão a alargar a Diretiva relativa à declaração por escrito (91/533/CEE) de modo a cobrir todas as formas de emprego e de relações de trabalho; solicita que a diretiva-quadro sobre condições de trabalho dignas preveja igualmente que sejam garantidas as normas mínimas existentes nesta matéria em certas relações de trabalho específicas, nomeadamente:

   a) Conteúdos adequados de aprendizagem e de formação e condições de trabalho dignas para estágios e aprendizagens, a fim de assegurar que constituam uma verdadeira ponte na transição do ensino para a vida profissional, tal como previsto na recomendação do Conselho relativa a um quadro de qualidade para os estágios, e que sejam limitados no tempo e não substituam o emprego para os jovens; a remuneração deve ser proporcional às funções exercidas, às competências e à experiência da pessoa em causa e à necessidade de permitir que os estagiários e os aprendizes que participam no mercado de trabalho à margem dos programas de ensino possam fazer face às suas despesas;
   b) Em casos de trabalho intermediado por plataformas digitais e outras situações de trabalho por conta própria em situação de dependência, uma distinção clara – para efeitos do direito da União e sem prejuízo da legislação nacional – entre os que trabalham verdadeiramente por conta própria e os que se encontram numa relação de trabalho, tendo em conta a recomendação n.º 198 da OIT, segundo a qual o cumprimento de vários indicadores é suficiente para determinar uma relação de trabalho; o estatuto e as responsabilidades de base da plataforma, do cliente e da pessoa que executa o trabalho devem, por conseguinte, ser clarificados; devem ser igualmente introduzidos padrões mínimos em matéria de regras de colaboração com informações completas e exaustivas para o prestador de serviços sobre os seus direitos e obrigações destes trabalhadores, benefícios, nível correspondente de proteção social e identidade do empregador; os trabalhadores assalariados e os verdadeiros trabalhadores por conta própria que exercem uma atividade através de plataformas em linha devem ter direitos análogos ao do resto da economia e ser protegidos através da participação em regimes de seguro de saúde e de segurança social; os Estados-Membros devem garantir um controlo adequado das condições aplicáveis à relação de trabalho ou ao contrato de serviços, evitando abusos de posição dominante por parte das plataformas;
   c) Aplicação de limites ao trabalho a pedido: não devem ser autorizados contratos sem especificação do horário de trabalho, tendo em conta a extrema incerteza que comportam;

6.  Toma nota da diminuição da quota do trabalho no rendimento total na Europa nas últimas décadas; realça a necessidade de uma convergência social ascendente renovada e do fim das disparidades salariais em função do género em toda a UE, no intuito de fomentar a procura, permitir um crescimento sustentável e inclusivo e reduzir as desigualdades; reconhece que salários dignos são importantes para evitar a pobreza no trabalho; convida a Comissão a apoiar ativamente uma cobertura mais ampla das convenções coletivas de trabalho, em consonância com as tradições e práticas nacionais dos Estados-Membros e respeitando a autonomia dos parceiros sociais; recomenda a introdução de limites mínimos salariais sob a forma de salário mínimo nacional, se for caso disso, no devido respeito pelas práticas de cada Estado-Membro e após consulta dos parceiros sociais; exorta a Comissão a ajudar a favorecer o intercâmbio de boas práticas neste domínio;

7.  Relembra que o direito a condições de trabalho saudáveis e seguras inclui igualmente a proteção de riscos no local de trabalho, bem como limites no que respeita ao tempo de trabalho e disposições relativas aos períodos mínimos de descanso e férias anuais; insta os Estados-Membros a darem plena aplicação à legislação pertinente; aguarda propostas da Comissão relativas a medidas concretas para garantir o respeito efetivo deste direito a todos os trabalhadores, incluindo trabalhadores sazonais e trabalhadores contratados, bem como medidas destinadas a impedir a violência contra as mulheres ou o assédio; assinala que essas medidas devem basear-se numa avaliação de impacto, que reflita todos os conhecimentos existentes sobre os riscos para a saúde e a segurança, tendo em conta novas formas de trabalho associadas à digitalização e a outros progressos tecnológicos;

8.  Sublinha a importância do direito à negociação e à ação coletiva como direito fundamental consagrado no direito primário da UE; espera que a Comissão intensifique o apoio concreto ao reforço e ao respeito do diálogo social a todos os níveis e em todos os setores, em particular naqueles em que este não esteja suficientemente desenvolvido, tendo em conta as diferentes práticas nacionais; reconhece as vantagens de envolver os trabalhadores na gestão das empresas, incluindo empresas transnacionais, e da sua informação, consulta e participação, tendo igualmente em vista o uso adequado de novas formas de organização do trabalho, garantindo que o trabalho tenha significado e seja gratificante e antecipando mudanças económicas; insta ao controlo da aplicação da legislação europeia relativa aos conselhos de empresa europeus e à informação e consulta dos trabalhadores, bem como à adoção de medidas eficazes para garantir que as reestruturações de empresas sejam socialmente responsáveis;

9.  Realça a necessidade de dados completos, fiáveis e regularmente atualizados sobre a qualidade do trabalho e do emprego, que possam ser utilizados para controlar a qualidade do trabalho e do emprego ao longo do tempo e fornecer dados para as decisões políticas neste domínio; solicita à Eurofound que continue a desenvolver as suas atividades de controlo da qualidade do trabalho e da vida profissional através do seu inquérito europeu sobre as condições de trabalho, com base no seu conceito de qualidade do trabalho, que inclui o salário, as perspetivas, o ambiente físico, o ambiente social, a intensidade do trabalho, a utilização de competências e discernimento e a qualidade do tempo de trabalho; insta a Eurofound a prosseguir a sua investigação sobre políticas, acordos com os parceiros sociais e práticas empresariais que favorecem uma melhor qualidade do trabalho e da vida profissional;

Proteção social adequada e sustentável

10.  Salienta que os direitos em matéria de proteção social são direitos individuais; apoia uma maior integração da oferta de prestações de proteção social e serviços sociais de qualidade como forma de tornar o Estado social mais compreensível e acessível, sem enfraquecer a proteção social; sublinha a necessidade de uma proteção social adequada e de um investimento social ao longo da vida das pessoas, permitindo que todas participem plenamente na sociedade e na economia e mantendo níveis de vida dignos; realça a importância de informar os cidadãos sobre os direitos sociais e o potencial de soluções adequadas de administração pública em linha, que podem incluir um cartão de segurança social europeu com maiores garantias de proteção de dados, o qual pode melhorar a coordenação da segurança social na UE e a sensibilização das pessoas, bem como ajudar os trabalhadores móveis a clarificar e salvaguardar as suas contribuições e direitos nos países de origem e de acolhimento e facilitar o trabalho das inspeções nacionais do trabalho; destaca a importância de um apoio personalizado e presencial, em particular a famílias excluídas e vulneráveis;

11.  Concorda com a importância do acesso universal a cuidados de saúde preventivos e curativos céleres, de boa qualidade e a preços acessíveis e a medicamentos; considera que este é um direito que deve ser mantido, incluindo nas zonas rurais e nas regiões transfronteiriças; realça que todos os residentes devem estar cobertos por um seguro de doença; partilha o ponto de vista de que o reforço da prevenção em matéria de saúde e doença é um investimento social óbvio que se recupera, nomeadamente graças ao envelhecimento com mais saúde;

12.  Está ciente de que o aumento da esperança de vida e a redução da mão de obra representam um desafio para a sustentabilidade e adequação dos sistemas de pensões e para a solidariedade entre gerações; observa que o fim das disparidades de género nas pensões deve ser igualmente uma prioridade neste contexto; reafirma que a melhor solução é aumentar a taxa global de emprego através de modelos de emprego associados a seguros de pensões com cobertura total e dedicando especial atenção à geração mais jovem e aos mais excluídos do mercado de trabalho; considera que a idade de reforma deve refletir, para além da esperança de vida, outros fatores a definir a nível nacional, como a evolução da produtividade, o rácio de dependência económica e as diferenças na dificuldade do trabalho realizado; recorda a importância de investir no envelhecimento ativo e de criar mecanismos que permitam às pessoas que atingiram a idade da reforma optar por continuar a trabalhar com o nível de intensidade que desejam, podendo receber ao mesmo tempo uma parte da pensão se não trabalharem a tempo inteiro;

13.  Insta a Comissão a realizar uma análise completa das melhores práticas para auxiliar os Estados-Membros no cálculo das pensões mínimas;

14.  Recomenda que todos os trabalhadores sejam cobertos por um seguro contra o desemprego ou o emprego a tempo parcial involuntário, associado à assistência na procura de emprego e ao investimento na (re)qualificação, em consonância com as condições definidas por cada Estado-Membro em concertação com os parceiros sociais; recorda que prestações de desemprego adequadas melhoram a empregabilidade e são, por conseguinte, úteis para a produtividade, desempenhando ao mesmo tempo um papel crucial na prevenção e na redução da pobreza; considera que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve recomendar critérios qualitativos de referência para os regimes nacionais de seguro de desemprego, em especial no que diz respeito à sua cobertura, aos requisitos de ativação, à ligação entre a duração do apoio e o período médio de procura de emprego a nível nacional e à qualidade do apoio prestado pelos centros de emprego;

15.  Realça a importância de regimes adequados de rendimento mínimo para salvaguardar a dignidade humana e lutar contra a pobreza e a exclusão social, bem como o seu papel enquanto forma de investimento social, permitindo aos indivíduos participar na sociedade e seguir uma formação e/ou procurar emprego; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que procedam a uma avaliação dos regimes de rendimento mínimo na União Europeia, verificando, em particular, se estes regimes permitem às famílias satisfazer as suas necessidades; convida a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem, partindo desta base, o modo e os meios de garantir um rendimento mínimo adequado em todos os Estados-Membros e a ponderarem outras medidas a favor da convergência social em toda a União Europeia, tendo em conta a situação económica e social de cada Estado-Membro, bem como as práticas e tradições nacionais;

16.  Insiste na necessidade de os direitos das pessoas com deficiência serem integrados em todo o Pilar Social com base numa abordagem assente nos direitos humanos, em consonância com as obrigações da UE e dos seus Estados-Membros ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; considera que estas disposições devem, pelo menos, incluir:

   O direito a um trabalho digno e sem barreiras em ambientes e mercados de trabalho plenamente inclusivos, abertos e acessíveis;
   Serviços e um rendimento mínimo adaptados às necessidades específicas de cada pessoa, garantindo-lhe um nível de vida digno e a inclusão social;
   A garantia de livre circulação e de transferibilidade dos serviços entre Estados-Membros da UE;
   Ensino e formação inclusivos, nomeadamente disposições relativas a uma literacia digital adequada;
   Disposições específicas em matéria de proteção contra a exploração e o trabalho forçado de pessoas com deficiência, em especial pessoas com incapacidades intelectuais e psicossociais ou pessoas desprovidas de capacidade jurídica;

17.  Regista com preocupação que a disponibilidade e a acessibilidade dos cuidados continuados ainda são problemas graves na Europa, forçando os familiares que prestam informalmente cuidados a permanecer em casa e impedindo-os de prosseguir as respetivas carreiras; lamenta os abusos frequentes dos prestadores de cuidados contratados através de agências de trabalho ou numa base informal; considera que o acesso a cuidados de saúde continuados de qualidade e a preços acessíveis, incluindo no domicílio e por sistemas de apoio a uma vida autónoma, é um direito que deve ser mantido com o apoio de profissionais devidamente qualificados e que trabalhem em condições dignas; considera que devem, por isso, ser criados serviços públicos e de assistência adequados para as famílias, em especial as que vivem com baixos rendimentos, a fim de evitar a institucionalização e o risco de pobreza; reitera o seu apelo à adoção de legislação que preveja a concessão de uma licença para a prestação de cuidados, a fim de limitar o impacto sobre os salários e os direitos à proteção social quando os trabalhadores necessitam temporariamente de cuidar de familiares; solicita à Comissão que elabore um plano de ação concreto neste domínio, que inclua objetivos em matéria de prestação de cuidados a pessoas idosas, dependentes ou com deficiência, semelhantes aos objetivos de Barcelona, e que integre instrumentos de controlo para medir a qualidade, a acessibilidade e a razoabilidade dos preços; apela igualmente a uma maior partilha e à adoção de boas práticas neste domínio;

18.  Considera que a pobreza infantil é um problema grave em relação ao qual a Europa deve tomar medidas drásticas; sublinha que o direito a sistemas de ensino, saúde e segurança social universais constitui uma condição fundamental para combater a pobreza, em particular a infantil; solicita à Comissão e aos Estados-Membros, tendo presente este objetivo, que velem pela rápida aplicação da Recomendação de 2013 «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» e que tomem medidas concretas com vista à criação de uma garantia para a infância em todos os Estados-Membros, de forma a que todas as crianças que vivem atualmente em risco de pobreza tenham acesso a cuidados de saúde gratuitos, ensino gratuito, cuidados infantis gratuitos, uma habitação digna e uma alimentação adequada; chama a atenção para a necessária articulação com programas que oferecem apoio e oportunidades aos pais para que possam sair de situações de exclusão social e integrar o mercado de trabalho; reconhece que estas políticas requerem um financiamento adequado a nível nacional e o apoio dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

19.  Solicita aos Estados-Membros que respeitem o direito de todos a um alojamento adequado, assegurando o acesso a habitações de qualidade, financeiramente acessíveis e de dimensões suficientes, e que impeçam e reduzam o fenómeno dos sem-abrigo com vista à sua eliminação progressiva; exorta-os a adotar legislação e/ou outras medidas necessárias para assegurar que seja concedido acesso a habitação social ou a alojamento adequado a pessoas necessitadas, incluindo, obviamente, as pessoas e as famílias sem domicílio, e solicita que as pessoas vulneráveis e as famílias pobres beneficiem de proteção contra o despejo ou que, em alternativa, lhes seja disponibilizado um alojamento adequado; solicita que a disponibilização de alojamento seja associada à prestação de serviços sociais que favoreçam a inclusão social e económica; apela à adoção de medidas eficazes para ajudar os jovens com baixos rendimentos a formar o seu próprio agregado familiar; destaca o investimento em habitação social eficiente do ponto de vista energético como uma iniciativa vantajosa em todos os sentidos para o emprego, o ambiente, a redução da pobreza energética e a concretização dos direitos sociais; apela a um maior recurso aos instrumentos financeiros europeus destinados a apoiar a renovação urbana e a disponibilização de alojamento a preços razoáveis e que sejam acessíveis e eficientes em termos energéticos e a promover o desenvolvimento da habitação social em regiões onde está pouco desenvolvida; solicita a abolição de todas as formas de criminalização da pobreza, tais como medidas que penalizam injustamente os sem-abrigo ou outras formas de privação material;

20.  Solicita medidas adequadas, incluindo melhorias legislativas se, na sequência de uma avaliação, estas se revelarem necessárias, a fim de assegurar a disponibilidade e o acesso de todos a serviços sociais de interesse geral de qualidade e acessíveis ou a serviços essenciais, como o abastecimento de água, a gestão de resíduos, a educação, os cuidados de saúde, as comunicações eletrónicas e a Internet de banda larga, a energia, os transportes públicos e os serviços financeiros; realça o importante papel dos fornecedores de serviços públicos bem equipados e dotados de pessoal suficiente, das empresas sociais e das organizações sem fins lucrativos na prestação destes serviços, dado que o seu principal objetivo é ter um impacto social positivo; destaca igualmente o importante papel das empresas da economia social na prestação destes serviços e na contribuição para tornar o mercado de trabalho mais inclusivo; solicita a eliminação das incertezas jurídicas que atualmente afetam as entidades públicas no que se refere ao financiamento dos serviços sociais de interesse geral; apoia a utilização de critérios sociais na adjudicação de contratos públicos; recorda que as zonas rurais, em particular, necessitam de apoio contínuo para a modernização das suas infraestruturas e a manutenção do dinamismo económico; destaca igualmente a importância da educação financeira, que contribui para prevenir o sobre-endividamento das famílias, do apoio jurídico e de outros mecanismos que protejam e apoiem os devedores em relação a práticas predatórias e lhes deem uma segunda oportunidade;

Igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho

21.  Considera que, no nosso mundo cada vez mais digitalizado, as pessoas pouco qualificadas não só têm menos oportunidades de emprego, como também são mais vulneráveis ao desemprego de longa duração e têm mais dificuldade em obter acesso a serviços e participar plenamente na sociedade, uma situação que não só é prejudicial para as pessoas em causa, como é também extremamente dispendiosa para a economia e para a sociedade em geral; apoia, por conseguinte, uma Garantia de Qualificações como novo direito que assiste a todos de, em todas as fases da vida, adquirir competências fundamentais para o século XXI, nomeadamente em matéria de literacia, numeracia, literacia digital e mediática, pensamento crítico, competências sociais e aptidões necessárias à economia verde e circular, tendo em conta as indústrias emergentes e setores essenciais para o crescimento e assegurando a plena inclusão de pessoas em situação desfavorecida, como as pessoas com deficiência, os requerentes de asilo, os desempregados de longa duração e os grupos sub-representados; salienta que os sistemas educativos devem ser inclusivos e assegurar um ensino de qualidade a toda a população, permitir que as pessoas se tornem cidadãos europeus ativos, prepará-las para aprender e adaptar-se ao longo de toda a vida e dar resposta às necessidades do mercado de trabalho e da sociedade; considera que a conclusão do ensino secundário deve ser obrigatória na Europa do século XXI e que os programas devem permitir dar uma nova oportunidade a todos os jovens que abandonaram o ensino básico ou secundário; considera que a Garantia de Qualificações deve implicar uma avaliação individualizada das necessidades de aprendizagem, uma oferta de aprendizagem de qualidade, bem como uma validação sistemática das qualificações e competências adquiridas, permitindo o seu fácil reconhecimento no mercado de trabalho; salienta a necessidade de assegurar o acesso generalizado à banda larga, a fim de permitir a literacia digital; sublinha que a Garantia de Qualificações é um investimento social importante, que exige uma correta aplicação e um financiamento adequado, nomeadamente com o apoio dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

22.  Manifesta a sua preocupação com a extensão da incerteza socioeconómica e a deterioração das condições de trabalho de muitos trabalhadores; reconhece que numerosos trabalhadores sujeitos a formas não convencionais de emprego têm dificuldade em exercer os seus direitos no trabalho ou ter acesso às prestações de segurança social e que as mulheres e os migrantes são desproporcionadamente afetados por este problema; solicita à Comissão que acompanhe de perto a aplicação e a execução da Diretiva relativa a contratos de trabalho a termo, da Diretiva relativa ao trabalho a tempo parcial e da Diretiva relativa ao trabalho temporário; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para melhorar a portabilidade dos direitos sociais adquiridos em atividades diferentes; salienta a importância de assegurar meios suficientes para proporcionar, a nível dos Estados-Membros, proteção social adequada às pessoas, qualquer que seja a sua forma de emprego (típico, atípico ou por conta própria); solicita à Comissão que proponha uma recomendação sobre esta questão; considera, nomeadamente, que:

   a) Os Estados-Membros devem organizar os regimes de segurança social de forma a permitir que todos os trabalhadores, assalariados ou por conta própria, acumulem direitos que lhes garantam a segurança de um rendimento em situações como o desemprego, o emprego a tempo parcial involuntário, problemas de saúde, velhice ou interrupções de carreira para cuidar dos filhos ou outros ou para seguir uma formação;
   b) Desde que entram pela primeira vez no mercado de trabalho, todos os trabalhadores, assalariados ou por conta própria, devem ter uma conta pessoal de atividade, a que possam ter facilmente acesso por contacto pessoal e por via eletrónica, tendo devidamente em conta as necessidades das pessoas com deficiência, e a partir da qual possam consultar os seus direitos acumulados às prestações sociais e outros direitos sociais, incluindo a aprendizagem ao longo da vida, e informar-se sobre a portabilidade desses direitos de um país para outro, se for caso disso; estas contas pessoais de atividade devem ser disponibilizadas de forma eficaz em termos de custos e a proteção dos dados deve ser assegurada;
   c) As plataformas digitais e outros intermediários devem ficar obrigados a comunicar às autoridades competentes todo o trabalho efetuado por seu intermédio com vista a garantir contribuições e proteção adequadas através de seguros sociais e de saúde para todos os trabalhadores;

23.  Salienta que as transições profissionais requerem um investimento adequado, quer na capacidade institucional dos serviços públicos de emprego, quer na assistência individual à procura de emprego e à requalificação, o mais cedo possível; considera que as políticas ativas de emprego, como a formação e a assistência na procura de emprego, são instrumentos úteis para reintegrar os desempregados no mercado de trabalho, independentemente da sua idade; recorda o importante papel do Fundo Social Europeu no apoio às políticas ativas de emprego em toda a Europa e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que apoia a reconversão profissional e o regresso ao emprego em caso de choques económicos regionais e de despedimentos em grande escala; recorda, além disso, o papel importante dos regimes de segurança social no apoio a transições seguras; sublinha que deve ser garantida a manutenção e a portabilidade dos direitos sociais acumulados ao longo da carreira e da vida, de modo a facilitar as transições profissionais e no emprego;

24.  Salienta que uma política de emprego pró-ativa requer apoio público ao desenvolvimento de setores com um forte potencial de emprego e, em muitos países, também o reforço do papel dos serviços públicos de emprego e a garantia de que estes disponham de meios suficientes para entrar diretamente em contacto com as empresas, para que a reconversão profissional e qualquer outra forma de assistência aos que procuram emprego seja assegurada em conformidade com o perfil dos candidatos a emprego e as necessidades da economia local; apela à plena execução da Garantia para a Juventude de modo a abranger todas as pessoas com menos de 30 anos, colocando a ênfase na qualidade das ofertas e na cobertura efetiva de todos os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação, bem como da recomendação do Conselho sobre os desempregados de longa duração, nomeadamente através da elaboração das medidas adicionais necessárias para garantir que as pessoas que necessitam de apoio tenham acesso a estas iniciativas; insiste no imperativo de ter em conta as necessidades dos trabalhadores e candidatos a emprego mais velhos e de promover a cooperação entre trabalhadores jovens e mais velhos; salienta que estas iniciativas são reformas estruturais e investimentos sociais importantes que necessitam de financiamento adequado a nível nacional e europeu, nomeadamente do Fundo Social Europeu, da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e/ou de outros instrumentos;

25.  Recorda que as mulheres estão mais expostas a empregos precários e mal remunerados e a interrupções da carreira, o que tem repercussões em toda a sua vida; considera que é urgentemente necessário realizar progressos decisivos no domínio da igualdade de género e da conciliação entre vida familiar e profissional, a fim de eliminar as discriminações que persistem; aguarda as propostas da Comissão neste domínio anunciadas no seu programa de trabalho para 2017, em particular no que diz respeito ao seguinte:

   a) Os mecanismos existentes com o objetivo de assegurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres devem ser reforçados, as disparidades de género persistentes em termos de remunerações e pensões devem ser eliminadas e a segregação profissional deve ser reduzida; para o efeito, convém controlar a transposição e a aplicação da Diretiva 2006/54/CE e, se necessário, revê-la; a execução do Pacto Europeu para a Igualdade de Género 2011-2020 e do Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019 deve continuar a ser acompanhada, nomeadamente através da elaboração de relatórios anuais sobre a igualdade de género;
   b) São necessárias novas medidas eficazes a nível europeu e nacional para facilitar a conciliação da vida profissional, privada e familiar, nomeadamente propostas legislativas em matéria de licença de maternidade, licença de paternidade, licença parental, licença para prestação de cuidados, acesso a serviços de cuidados de qualidade e regimes de tempo de trabalho flexível; convém favorecer a igualdade em matéria de regimes de licença para homens e mulheres de todas as categorias de trabalhadores, a fim de melhorar o acesso e a posição das mulheres no mercado de trabalho, reforçar o papel dos pais na educação dos filhos e facilitar a conciliação entre a vida familiar e vida profissional; a Comissão deve igualmente apoiar os Estados-Membros no que se refere ao intercâmbio e à adoção de boas práticas neste domínio;

26.  Recorda que a Carta dos Direitos Fundamentais da UE proíbe a discriminação em razão do sexo, da raça, da cor, da origem étnica ou social, das características genéticas, da língua, da religião ou das convicções, das opiniões políticas ou outras, da pertença a uma minoria nacional, da riqueza, do nascimento, da deficiência, da idade ou da orientação sexual; sublinha que todas as pessoas devem beneficiar de oportunidades iguais ao longo de toda a vida, incluindo quando procuram emprego e no trabalho; insiste na necessidade de aplicar corretamente a Diretiva 2000/78/CE relativa à igualdade de tratamento no emprego e a Diretiva 2000/43/CE relativa à igualdade racial; insta os Estados-Membros a acelerar a execução e a Comissão a avaliar a aplicação das medidas existentes para garantir a não discriminação e a igualdade de oportunidades e melhorar a participação no mercado de trabalho e a integração social dos grupos sub-representados; insta a Comissão a propor novas recomendações concretas ou outras medidas neste domínio, se necessário; recorda que a Diretiva relativa à igualdade de tratamento, proposta em 2008 e ainda não adotada, é um elemento que falta no quadro legislativo em matéria de não discriminação; chama a atenção para a jurisprudência europeia e nacional, segundo a qual deve ser estabelecida na legislação nacional e da UE uma obrigação de adaptação razoável para todos os motivos de discriminação, desde que tal não comporte encargos desproporcionados para os empregadores ou prestadores de serviços; insta a Comissão a verificar os quadros jurídicos e as políticas dos Estados-Membros, em conformidade com a legislação aplicável da UE, a fim de garantir a integração, a igualdade de tratamento e condições de trabalho dignas a todas as pessoas com o estatuto de refugiado; salienta que é necessário garantir a todas as vítimas de exploração e de discriminação o acesso à justiça e à proteção;

Mobilidade dos trabalhadores

27.  Assinala que a livre circulação de pessoas é uma das maiores conquistas da UE e que a livre circulação de trabalhadores é uma das pedras angulares do mercado interno, o que é importante para o reforço da convergência e a integração entre Estados-Membros; sublinha que a mobilidade no interior da UE é uma oportunidade e um direito fundamental, cujo exercício deve ser apoiado, nomeadamente através de um sistema eficaz de coordenação da segurança social; apela à implementação e à aplicação corretas das normas da UE em matéria de mobilidade dos trabalhadores e prestação de serviços transfronteiras; solicita, além disso, que seja dado apoio à mobilidade dos trabalhadores graças a um ensino adequado de línguas em todos os níveis de ensino, a uma melhor comparabilidade dos sistemas educativos e do reconhecimento das qualificações profissionais, a informações facilmente acessíveis sobre os direitos e deveres dos trabalhadores móveis e a medidas que garantam condições de trabalho dignas e uma cooperação eficaz entre os serviços públicos de emprego em toda a Europa; observa que a mobilidade não deve ser causada pela falta de oportunidades de emprego nem pela falta de proteção social dos trabalhadores nas regiões de origem, uma vez que a exportação prolongada de mão de obra pode comprometer a convergência económica; salienta, por conseguinte, a importância da política de coesão e de outros instrumentos para um desenvolvimento económico equilibrado do ponto de vista territorial; considera que a mobilidade dos trabalhadores não deve ser utilizada de forma abusiva para minar as normas sociais dos países de acolhimento pela fraude ou por distorções da lei; sublinha que os trabalhadores móveis são normalmente contribuintes líquidos para os orçamentos públicos dos países de acolhimento; solicita investimentos adequados nos serviços públicos nas regiões onde se verifica um aumento da população e salienta o apoio que o Fundo Social Europeu pode conceder para o efeito;

28.  Insta a UE e os Estados-Membros a tomarem em consideração o impacto social da mobilidade no número crescente de famílias transnacionais, por exemplo, prevendo licenças para a prestação de cuidados a um familiar noutro país e garantindo a transferibilidade e a comparabilidade dos sistemas educativos para a mobilidade das crianças em idade escolar;

29.  Exorta os Estados-Membros a exigirem que os empregadores redijam os contratos de trabalho numa língua compreendida pelos cidadãos da UE em situação de mobilidade, para que os trabalhadores os percebam;

Desenvolvimento dos meios necessários para a obtenção de resultados concretos

30.  Exorta a Comissão a ter em conta os resultados da consulta pública e os pontos de vista das instituições da UE no âmbito da apresentação de um roteiro claro de medidas concretas para a plena execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a plena realização dos objetivos sociais dos Tratados; salienta que, para proteger os direitos sociais fundamentais, é necessário aplicar corretamente disposições como os artigos 8.º, 9.º e 10.º do TFUE às políticas europeias e a todas as ações das instituições da UE, nomeadamente através de avaliações do impacto social;

31.  Apela à inserção de um protocolo social nos Tratados quando estes forem revistos, a fim de reforçar os direitos sociais fundamentais relacionados com as liberdades económicas;

32.  Exorta os Estados-Membros a assinar e ratificar a Carta Social Europeia revista e a Convenção Europeia de Segurança Social (STE n.º 78); exorta a Comissão a examinar as medidas necessárias para a adesão da União Europeia à Carta revista e a propor um calendário para o efeito;

33.  Exorta a Comissão a incorporar o princípio da integração da perspetiva de género no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a incluir avaliações sistemáticas do impacto em função do género na avaliação do respeito pelos direitos fundamentais;

34.  Manifesta a sua preocupação com o persistente impacto negativo da crise económica prolongada que a Europa registou na primeira metade da presente década e que afetou certos países e regiões mais do que outros; considera que o objetivo da convergência económica e social ascendente deve ser sustentado por um conjunto de metas, com base na Estratégia Europa 2020 e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, servindo para orientar a coordenação das políticas económicas, sociais e de emprego da UE e como referência para a área do euro, na qual é necessário prestar especial atenção à convergência económica e social ascendente;

35.  Chama a atenção para a relação biunívoca entre condições sociais e desempenho económico; solicita que os objetivos da Estratégia Europa 2020, o atual painel dos indicadores sociais e de emprego contido no relatório conjunto sobre o emprego e o eventual novo Código de Convergência sejam tidos em conta, de forma direta e transparente, na formulação das recomendações específicas por país e na recomendação para a área do euro, bem como na utilização dos instrumentos da UE; considera que os instrumentos da Estratégia Europeia de Emprego e o método aberto de coordenação também devem ser reforçados para este fim; insta a um reforço do papel do diálogo macroeconómico com os parceiros sociais na formulação do cabaz de políticas económicas a nível europeu; considera a vigilância macrossocial extremamente importante para assegurar que os desequilíbrios económicos não diminuam à custa do emprego e da situação social e para evitar um nivelamento por baixo em matéria de normas sociais na UE; reitera o seu apelo à adoção de uma agenda europeia de reformas e investimentos destinados a reforçar o potencial de crescimento, com base em empregos de qualidade e na produtividade, a promover sistemas de proteção social justos, sólidos, eficientes e sustentáveis e a facilitar uma transição sustentável das economias dos Estados-Membros para uma utilização mais eficaz dos recursos;

36.  Considera que é essencial promover a participação das mulheres no mercado de trabalho e a respetiva independência económica, a fim de alcançar o objetivo da Estratégia Europa 2020 que visa uma taxa global de emprego de 75 %, o que contribuiria para o crescimento do PIB; solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem as políticas e aumentem os investimentos destinados a apoiar o acesso das mulheres a empregos de qualidade, nomeadamente em cargos e setores em que as mulheres estão sub-representadas – como é o caso da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática (CTEM) e dos setores da economia verde – ou em cargos de direção em todos os setores;

37.  Observa que as mulheres e as raparigas são afetadas de uma forma desproporcionada pela pobreza e pela exclusão social e apela a um impulso político renovado a uma estratégia europeia ambiciosa de combate à pobreza, bem como a novos compromissos para alcançar as metas de combate à pobreza da Estratégia Europa 2020; insta os Estados-Membros a definirem planos pormenorizados de estratégias nacionais de luta contra a pobreza, e a Comissão a salientar, no contexto do Semestre Europeu, a importância da redução da pobreza;

38.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a trabalharem no sentido de assegurar um nível adequado de investimentos sociais, os quais são essenciais para a coesão da sociedade e têm um claro impacto positivo no crescimento económico a curto e a longo prazo (como, por exemplo, a assistência à infância, a educação, a Garantia para a Juventude e a Garantia de Qualificações); considera que a avaliação da qualidade da despesa pública também deveria refletir esta preocupação;

39.  Reitera o seu apelo à realização de reuniões conjuntas com os membros do Conselho EPSCO e do Conselho ECOFIN com vista a promover uma melhor coordenação das políticas socioeconómicas, bem como reuniões regulares dos ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da área do euro destinadas a melhorar a coordenação de políticas na área do euro e a combater adequadamente os desequilíbrios sociais;

40.  Sublinha que os fenómenos atuais de produção com utilização intensiva de capital e o contributo importante dos ativos incorpóreos para a criação de valor acrescentado, por um lado, e as elevadas taxas de desigualdade, o desemprego, o aumento contínuo do trabalho «atípico» e a diminuição da parte do trabalho no rendimento total, por outro, requerem o alargamento da base financeira dos sistemas de proteção social, mantendo a neutralidade fiscal, de forma a proporcionar a todos uma proteção social adequada e serviços de qualidade; considera que, para o efeito, é necessário, em particular, encontrar outras fontes de receitas fiscais; insta os Estados-Membros a avaliarem as suas necessidades neste domínio; recorda que a acumulação pelo trabalho de direitos à segurança social é um aspeto importante do trabalho digno e contribui de forma significativa para a estabilidade económica e social; salienta, no entanto, que a atual carga fiscal sobre o trabalho pode ser reduzida, garantindo simultaneamente a sustentabilidade e a adequação dos regimes nacionais de segurança social; salienta igualmente que a luta contra a evasão e a elisão fiscais é crucial para assegurar um nível adequado de investimento público e a sustentabilidade dos sistemas de proteção social;

41.  Considera que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais só pode ser credível se for acompanhada de um financiamento adequado a nível nacional e europeu, para que seja possível aos Estados-Membros realizar os objetivos estabelecidos de comum acordo; reitera o seu apelo a uma execução acelerada dos programas operacionais pertinentes e à revisão do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, por forma a fazer face às necessidades acrescidas; exorta, em particular, ao reforço da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e à adoção de novas medidas para facilitar e garantir a plena utilização do Fundo Social Europeu, do FEG e do FEAD; considera que estes instrumentos financeiros devem continuar à disposição de todos os Estados-Membros e, se necessário, ser reforçados, nomeadamente no que diz respeito à educação e à formação, à Garantia de Qualificações, à pobreza infantil e aos desafios novos e imprevistos, como a integração dos refugiados no mercado de trabalho; considera que é necessário manter a regra de atribuir 20 % das dotações nacionais do FSE à luta contra a pobreza e a exclusão social;

42.  Solicita um maior apoio da UE ao reforço das capacidades institucionais, por exemplo no que diz respeito ao diálogo social, à rede europeia dos serviços públicos de emprego, ao Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social e à plataforma contra o trabalho não declarado, que poderá evoluir a longo prazo para um sistema europeu de inspeções do trabalho; assinala, neste contexto, a importância do Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e o apoio do FSE ao reforço das capacidades pertinentes a nível nacional;

43.  Solicita à Comissão e ao Grupo BEI que desenvolvam em maior grau o Plano de Investimento para a Europa com o objetivo de reforçar o investimento na recuperação económica, na criação de empregos de qualidade, no desenvolvimento sustentável e no investimento social nas capacidades atuais e futuras das pessoas para entrarem no mercado de trabalho;

44.  Considera que é possível atenuar o impacto social do ajustamento económico na área do euro e reforçar a convergência económica e social ascendente através de um financiamento adequado, a fim de evitar uma nova deterioração no que respeita às desigualdades e ao potencial de crescimento dos Estados-Membros e fazer face aos graves choques macroeconómicos, aumentando simultaneamente a competitividade e a estabilidade das economias dos Estados-Membros; convida, por conseguinte, a Comissão, o Conselho e outros organismos pertinentes a abordarem esta questão em futuros debates;

45.  Solicita à Comissão que apresente as suas propostas sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais por ocasião da publicação do seu anunciado Livro Branco sobre o futuro da UE e da UEM;

46.  Insta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e os Estados-Membros a levarem a cabo uma ação externa coerente com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção da aplicação das convenções e dos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU, das convenções da OIT, das conclusões do G20 sobre esta questão, das convenções pertinentes do Conselho da Europa e dos acordos de comércio e das parcerias estratégicas da UE;

47.  Considera que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ser aprovado em 2017 enquanto acordo entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho Europeu, associando, ao mais alto nível, os parceiros sociais e a sociedade civil, e deve conter um roteiro claro para a sua aplicação; convida a Comissão a propor mecanismos para a participação adequada de todas as partes interessadas a todos os níveis pertinentes na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

o
o   o

48.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 68 de 18.3.2010, p. 13.
(2) JO L 307 de 18.11.2008, p. 11.
(3) JO L 59 de 2.3.2013, p. 5.
(4) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).
(5) Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288 de 18.10.1991, p. 32).
(6) Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175 de 10.7.1999, p. 43).
(7) Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).
(8) Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES - Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO L 14 de 20.1.1998, p. 9).
(9) Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).
(10) JO C 13 de 15.1.2016, p. 40.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0312.
(12) JO C 440 de 30.12.2015, p. 23.
(13) JO C 353 de 27.9.2016, p. 39.
(14) JO C 482 de 23.12.2016, p. 141.
(15) JO C 407 de 4.11.2016, p. 2.
(16) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0351.
(17) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0401.
(18) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0411.
(19) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0136.
(20) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0318.
(21) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0346.
(22) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0338.
(23) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0377.
(24) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0321.
(25) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0008.
(26) JO C 419 de 16.12.2015, p. 5.
(27) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0085, P7_TA(2010)0312, P7_TA(2011)0092, P7_TA(2013)0545, P7_TA(2013)0594, P8_TA(2015)0095.
(28) «Employment and Social Development - Quarterly Review» (Evolução do emprego e da situação social - Análise trimestral), Outono de 2016, Comissão Europeia.


Enfrentar os desafios da aplicação do Código Aduaneiro da EU (CAU)
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Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre a resposta aos desafios da aplicação do Código Aduaneiro da União (2016/3024(RSP))
P8_TA(2017)0011B8-0024/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União(1) (CAU), e os respetivos ato delegado (Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015(2)), ato de execução (Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015(3)), ato delegado transitório (Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015(4)) e programa de trabalho (Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016(5)),

–  Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções (COM(2013)0884),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho(6),

–  Tendo em conta a ratificação pela UE do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Aduaneira é um dos alicerces da União Europeia como um dos maiores blocos comerciais do mundo e considerando que é essencial para o bom funcionamento do Mercado Único em benefício das empresas e dos cidadãos da UE;

B.  Considerando que o Mercado Único Digital tem por objetivo melhorar o acesso dos consumidores e das empresas aos bens e serviços digitais na Europa;

C.  Considerando que a União Aduaneira deve facilitar ainda mais este acesso, de forma a maximizar as oportunidades do comércio mundial;

D.  Considerando que a complexidade das regras e dos procedimentos aduaneiros é particularmente prejudicial para as pequenas e médias empresas (PME);

E.  Considerando que os diferentes sistemas aduaneiros existentes, em particular no que diz respeito aos direitos aduaneiros e ao desalfandegamento, geram fragmentação, encargos administrativos adicionais e atrasos que provocam incerteza e disparidades de mercado e podem afetar o cumprimento da legislação aduaneira da União por parte dos operadores económicos;

F.  Considerando que as disposições substantivas do CAU entraram em vigor em 1 de maio de 2016, estando em curso um período de transição, que termina em 31 de dezembro de 2020, data em que todos os Estados-Membros devem ter as suas infraestruturas informáticas prontas para apoiar a transferência eletrónica de dados aduaneiros;

G.  Considerando que a Comissão propôs já ao Parlamento alterações da legislação aduaneira da UE (por exemplo, as alterações recentemente adotadas relativas às mercadorias que saiam temporariamente do território aduaneiro da União por via marítima ou aérea), e considerando que poderá apresentar mais alterações no futuro próximo;

H.  Considerando que, devido à técnica de reformulação, o CAU não foi objeto de uma análise de custo-benefício e considerando que os respetivos ato delegados (Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/2446), ato de execução (Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2447), ato delegado transitório (Regulamento Delegado (UE) 2016/341) e programa de trabalho (Decisão de Execução (UE) 2016/578) não foram objeto de uma avaliação prévia de impacto;

I.  Considerando que uma cooperação aduaneira eficaz entre as administrações aduaneiras dos Estados-Membros, com os países terceiros e a nível multilateral é vital, devido aos volumes de comércio significativos e aos novos desafios para a União Aduaneira, surgidos desde a sua criação;

J.  Considerando que a Comissão apresentou, igualmente, uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União referente às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções;

1.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem uma estratégia clara, coerente e ambiciosa e o respetivo calendário, com vista a assegurar que quaisquer elementos que sejam necessários para a aplicação dos sistemas aduaneiros da UE sejam cobertos por propostas adequadas, que estejam em harmonia e sejam apropriadas à evolução atual do comércio mundial e à aplicação da agenda da UE em matéria de política comercial;

2.  Sugere, em particular, um redobrar de esforços com vista a criar requisitos eletrónicos aduaneiros mais uniformes e programas de avaliação dos riscos a nível da UE, dentro do prazo concedido pelo CAU, para que a chegada, o trânsito e a saída de mercadorias sejam registados na UE o mais eficazmente possível – sem comprometer a segurança –, interligando os sistemas dos Estados-Membros, de modo a formar um sistema eletrónico coerente, baseado no mesmo modelo de dados e sistemas de circulação comuns; considera que a Comissão deve adotar uma abordagem pró-ativa neste domínio, em particular através de um acordo de cofinanciamento para assegurar o desenvolvimento de sistemas informáticos interoperáveis e garantir a interoperabilidade com os outros sistemas informáticos para os certificados sanitários e de saúde animal;

3.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem estreitamente com os operadores económicos em todas as fases de desenvolvimento da aplicação do CAU, bem como no processo de alteração dos atos delegados relativos ao CAU, apoiando o processo de consultas regulares com o Grupo de Contacto com os Operadores Económicos para este efeito;

4.  Recorda à Comissão o compromisso da UE de facilitar a circulação de mercadorias através das fronteiras, reduzir os custos das trocas comerciais nas fronteiras e reforçar a cooperação efetiva entre os membros sobre as questões relativas à facilitação do comércio e ao cumprimento das obrigações aduaneiras;

5.  Recorda à Comissão Europeia o seu compromisso de criar um verdadeiro Mercado Único Digital, do qual a facilitação das trocas comerciais no âmbito do comércio eletrónico deve ser uma componente essencial; salienta que todos os operadores económicos devem respeitar as normas sobre os processos aduaneiros, de modo a evitar lacunas nos procedimentos aduaneiros, reconhecendo que os procedimentos aduaneiros simplificados em vigor não devem ser retirados aos operadores económicos, desde que sejam compatíveis com a segurança do utilizador, a segurança pública e as regras em matéria de propriedade intelectual, por exemplo, no caso dos operadores de serviços expresso de entrega de encomendas de pequeno valor, que com as disposições do CAU ficarão sujeitos aos procedimentos aduaneiros normais, que podem constituir um entrave burocrático e travar o crescimento do comércio eletrónico;

6.  Solicita à Comissão que aproveite a oportunidade oferecida pelo facto de a elaboração das medidas de execução estar em curso, para ter em conta os objetivos supramencionados e para retificar rapidamente quaisquer lacunas jurídicas, por forma a maximizar as oportunidades decorrentes da União Aduaneira;

7.  Sugere que a Comissão esclareça que uma dívida aduaneira por incumprimento pode também ser extinta nos casos em que possa ser feita prova adequada da ausência de qualquer tentativa de fraude, por exemplo, nos casos de depósito temporário e de introdução de mercadorias não-UE no território aduaneiro da União;

8.  Exorta a Comissão a apresentar, em 2017, um relatório intercalar de avaliação aprofundada da política aduaneira da UE (incluindo uma avaliação completa de todos os problemas, as duplicações, as lacunas, as incoerências e as medidas obsoletas identificadas, as queixas apresentadas às autoridades aduaneiras e as violações do CAU resultantes dos erros e lacunas do Regulamento (UE) n.º 952/2013 e que tenham sido retificadas, desde 1 de maio de 2016), e em 2021 um balanço de qualidade, incluindo uma avaliação de impacto independente, a fim de garantir que o quadro jurídico da política aduaneira da UE, incluindo o novo CAU, é eficaz, proporcionado e adequado à sua finalidade, tanto para os Estados-Membros como para os operadores económicos;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.

(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
(2) JO L 343 de 29.12.2015, p. 1.
(3) JO L 343 de 29.12.2015, p. 558.
(4) JO L 69 de 15.3.2016, p. 1.
(5) JO L 99 de 15.4.2016, p. 6.
(6) JO L 181 de 29.6.2013, p. 15.

Advertência jurídica