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Processo : 2015/0135(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0076/2017

Textos apresentados :

A8-0076/2017

Debates :

Votação :

PV 05/04/2017 - 9.2

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0104

Textos aprovados
PDF 249kWORD 48k
Quarta-feira, 5 de Abril de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Ratificação e adesão ao Protocolo de 2010 da Convenção sobre as substâncias perigosas e nocivas, com exceção dos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil ***
P8_TA(2017)0104A8-0076/2017

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União, ao Protocolo de 2010 da Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, com exceção dos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil (13806/2015 – C8-0410/2015 – 2015/0135(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13806/2015),

–  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, de 1996 (a «Convenção HNS de 1996»),

–  Tendo em conta o Protocolo de 2010 da Convenção HNS de 1996,

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0410/2015),

–  Tendo em conta a Decisão 2002/971/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, que autoriza os Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, de 1996 (Convenção HNS)(1),

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014(2),

–  Tendo em conta a sua resolução provisória de 8 de junho de 2016 sobre o projeto de decisão do Conselho(3),

–  Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão à resolução provisória de 4 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta o parecer sob a forma de carta sobre a base jurídica adequada para o referido projeto de decisão do Conselho, aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos em 19 de fevereiro de 2016(4) e anexado ao relatório provisório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0191/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0076/2017),

1.  Aprova a ratificação e a adesão dos Estados-Membros, no interesse da União, ao Protocolo de 2010 da Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, com exceção dos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 337 de 13.12.2002, p. 55.
(2) Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça, de 14 de outubro de 2014, ECLI:EU:C:2014:2303.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0259.
(4) PE576.992.

Advertência jurídica