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Processo : 2017/0011(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0073/2017

Textos apresentados :

A8-0073/2017

Debates :

Votação :

PV 05/04/2017 - 9.4

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0106

Textos aprovados
PDF 239kWORD 47k
Quarta-feira, 5 de Abril de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Aplicação, na Croácia, das disposições do acervo de Schengen sobre o Sistema de Informação de Schengen *
P8_TA(2017)0106A8-0073/2017

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schegen sobre o Sistema de Informação de Schengen (COM(2017)0017 – C8-0026/2017 – 2017/0011(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2017)0017),

–  Tendo em conta o artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011(1), nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0026/2017),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0073/2017),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 112 de 24.2.2012, p. 21.

Advertência jurídica