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Processo : 2012/0266(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0068/2017

Textos apresentados :

A8-0068/2017

Debates :

PV 04/04/2017 - 12
CRE 04/04/2017 - 12

Votação :

PV 05/04/2017 - 9.5
CRE 05/04/2017 - 9.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0107

Textos aprovados
PDF 242kWORD 42k
Quarta-feira, 5 de Abril de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Dispositivos médicos ***II
P8_TA(2017)0107A8-0068/2017

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos dispositivos médicos que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.º 178/2002 e o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE (10728/4/2016 – C8-0104/2017 – 2012/0266(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10728/4/2016 – C8‑0104/2017),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de fevereiro de 2013(1),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0542),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 67.º- A do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0068/2017),

1.  Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 133 de 9.5.2013, p.52.
(2) Textos aprovados de 2 de abril de 2014, P7_TA(2014)0266.

Advertência jurídica