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Processo : 2017/2022(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0156/2017

Textos apresentados :

A8-0156/2017

Debates :

Votação :

PV 05/04/2017 - 9.12
CRE 05/04/2017 - 9.12

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0114

Textos aprovados
PDF 288kWORD 59k
Quarta-feira, 5 de Abril de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Estimativas das receitas e das despesas para o exercício de 2018 - Secção I - Parlamento Europeu
P8_TA(2017)0114A8-0156/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2018 (2017/2022(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(1), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia(4),

—  Tendo em conta a sua resolução de 14 de abril de 2016 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2017(5),

–  Tendo em conta a sua resolução de 26 de outubro de 2016 sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017(6),

–  Tendo em conta a sua resolução de 1 de dezembro de 2016 sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental(7),

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa com vista à elaboração do anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o anteprojeto de previsão de receitas e despesas que a Mesa elaborou em de 3 de abril de 2017, nos termos dos artigos 25.º, n.º 7, e 96.º, n.º 1, do Regimento do Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de previsão de receitas e despesas que a Comissão dos Orçamentos elaborou, em conformidade com o disposto no artigo 96.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 96.º e 97.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0156/2017),

A.  Considerando que este é o terceiro processo orçamental realizado integralmente na nova legislatura e o quinto ano do quadro financeiro plurianual 2014-2020;

B.  Considerando que o orçamento para 2018 proposto no relatório do Secretário-Geral está a ser preparado no contexto de um aumento do limite máximo da categoria 5 em comparação com 2017, o que proporciona uma margem maior para o crescimento e o investimento, bem como para continuar a aplicar políticas de obtenção de economias e de melhoria da eficiência;

C.  Considerando que o Secretário-Geral propôs sete objetivos prioritários para o orçamento de 2018, a saber: lançar a campanha de comunicação com vista às eleições de 2019, consolidar as medidas de segurança adotadas, prosseguir os projetos imobiliários plurianuais, investir na digitalização e na automatização dos procedimentos, prosseguir a aplicação de medidas destinadas a introduzir a plena utilização do irlandês, analisar as possíveis consequências da saída do Reino Unido e favorecer uma abordagem ambiental no setor dos transportes;

D.  Considerando que o Secretário-Geral propôs um orçamento de 1 971 883 373 EUR para o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2018, o que representa um aumento global de 3,26 % em relação ao orçamento de 2017 e 19,06% da categoria 5 do QFP 2014-2020;

E.  Considerando que foram propostos pelo Secretário-Geral investimentos extraordinários adicionais no valor de 47,6 milhões de EUR para reforçar os projetos de segurança, pagar os foros enfitêuticos relativos ao projeto do edifício ADENAUER e lançar a campanha de comunicação com vista às eleições de 2019;

F.  Considerando que quase 68% do orçamento são constituídos por despesas indexadas que dizem essencialmente respeito às remunerações e subsídios dos deputados e do pessoal, bem como aos edifícios, que são ajustadas de acordo com o Estatuto do Pessoal, a indexação setorial específica ou a taxa de inflação;

G.  Considerando que o relatório do Parlamento «As mulheres no Parlamento Europeu», publicado em 8 de março de 2017, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, revela um desequilíbrio de género nos cargos de chefia no Parlamento, com 83,3 % dos lugares de secretário-geral adjunto e diretor-geral do Parlamento ocupados por homens e 16,7 % por mulheres, 70,2 % dos lugares de diretor do Parlamento ocupados por homens e 29,8 % por mulheres e 65,9 % dos lugares de chefe de unidade do Parlamento ocupados por homens e 34,1 % por mulheres;

H.  Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia impõe à União a obrigação de respeitar a diversidade linguística e proíbe a discriminação em razão da língua, conferindo aos cidadãos da União o direito de utilizar qualquer uma das 24 línguas oficiais da União na correspondência com as instituições da União, as quais são obrigadas a responder na mesma língua;

I.  Considerando que o Parlamento já salientara na sua resolução de 29 de abril de 2015 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2016(8) que o processo orçamental de 2016 deveria assentar em bases realistas e ser conforme com os princípios da disciplina orçamental e da boa gestão financeira;

J.  Considerando que a credibilidade do Parlamento enquanto ramo da autoridade orçamental depende, em grande medida, da sua capacidade para controlar as suas próprias despesas;

K.  Considerando que a credibilidade do Parlamento depende, em grande medida, da sua capacidade para desenvolver a democracia a nível da União;

Quadro geral

1.  Salienta que a parte do orçamento do Parlamento em 2018 deve ser mantida abaixo de 20 % da categoria 5; regista que o nível da previsão de receitas e despesas para o orçamento de 2018 corresponde a 18,88%, percentagem que é inferior à atingida em 2017 (19,26%) e a mais baixa da categoria 5 nos últimos quinze anos;

2.  Nos termos do n.º 15 das suas resoluções de 14 de abril de 2016 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2017 e do n.º 98 da sua resolução de 26 de outubro de 2016 sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que solicitam que o método de elaboração do orçamento do Parlamento com base nas necessidades existentes e não com base num sistema de coeficientes seja utilizado, pela primeira vez, durante o processo orçamental para o exercício de 2018, solicita o acolhimento desses pedidos;

3.  Observa que o montante reservado para os investimentos extraordinários em 2018 é de 47,6 milhões de EUR, o mesmo nível de 2017; considera que a campanha de comunicação de 2019 deve ser considerada uma despesa extraordinária;

4.  Observa que o pedido de 75 % das dotações para a campanha de comunicação e com vista às eleições de 2019 foi incluído no anteprojeto de previsão de receitas e despesas para 2018 porque a maior parte dos contratos será assinada em 2018;

5.  Salienta que a maior parte do orçamento do Parlamento é fixada por obrigações legais ou contratuais e está sujeita a uma indexação anual;

6.  Apoia o acordo de 28 de março de 2017 com a Mesa sobre o nível da previsão de receitas e despesas para 2018; diminui o nível de despesas em 18,4 milhões de EUR em relação à posição inicial da Mesa; fixa o nível global da sua previsão de receitas e despesas para 2018 em 1 953 483 373 EUR, o que corresponde a um aumento total de 2,3 % em relação ao orçamento de 2017;

7.  Sublinha que as funções essenciais do Parlamento são legislar, representar os cidadãos e controlar as atividades das outras instituições;

8.  Salienta o papel do Parlamento na construção de uma consciência política europeia e na promoção dos valores da União;

9.  Realça que são necessárias poupanças em relação à proposta do Secretário-Geral, sendo fortemente encorajados todos os esforços no sentido de uma utilização mais eficiente e transparente dos fundos públicos;

Transparência e acessibilidade

10.  Congratula-se com a resposta ao pedido da Comissão dos Orçamentos, na sua resolução de 14 de abril de 2016 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2017(9), e reiterada na sua resolução sobre a posição do Conselho relativa ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017(10), no tocante a uma planificação orçamental a médio e longo prazo que inclua uma distinção clara entre investimentos e despesas operacionais relativas ao funcionamento do Parlamento, bem como às suas obrigações legais (incluindo no que respeita às rendas e às aquisições);

11.  Congratula-se com a criação de um grupo de trabalho sobre os procedimentos de elaboração da previsão de receitas e despesas do Parlamento; observa que o Parlamento solicitou que fosse ponderada uma nova revisão do Regimento no que respeita aos procedimentos orçamentais internos(11); sublinha que é necessário que os membros da Mesa e da Comissão dos Orçamentos recebam as informações pertinentes relativas ao procedimento de elaboração da previsão de forma atempada e compreensível e com o nível de pormenor necessário, para que a Mesa e a Comissão dos Orçamentos possam tomar decisões dispondo de uma visão global da situação e das necessidades do orçamento do Parlamento;

12.  Convida novamente o Secretário-Geral a fazer uma proposta para a apresentação do orçamento ao grande público de forma suficientemente pormenorizada, inteligível e convivial no sítio Internet do Parlamento, a fim de permitir que todos os cidadãos tenham uma melhor compreensão das atividades e prioridades do Parlamento, bem como dos padrões de despesa correspondentes;

13.  Considera que os grupos de visitantes são um dos instrumentos fundamentais para aumentar a informação dos cidadãos sobre as atividades do Parlamento; congratula-se com a revisão das regras relativas aos grupos de visitantes e considera que o risco de uma utilização imprópria dos fundos diminuiu com a aplicação das novas e mais rigorosas regras; convida, nesta perspetiva, a Mesa e o seu Grupo de Trabalho sobre Informação e Comunicação a reverem as dotações para os grupos de visitantes dos deputados, tendo em conta as taxas de inflação nos últimos anos, que determinaram um aumento dos custos destas visitas; considera que, apesar de esses montantes não visarem cobrir a totalidade dos custos suportados pelos grupos de visitantes, antes serem considerados uma subvenção, o facto de a proporção dos custos cobertos diminuir, se o subsídio não for ajustado em função da inflação, não pode ser ignorado; solicita à Mesa que tenha em conta que esta discrepância afeta de forma desproporcionada os grupos de visitantes de meios socioeconómicos menos favorecidos, que têm meios financeiros próprios muito restritos;

Segurança e cibersegurança

14.  Toma nota das medidas em curso para reforçar a segurança do Parlamento no que respeita aos edifícios, ao equipamento e ao pessoal, a cibersegurança e a segurança das comunicações; solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que apliquem o conceito de segurança global a fim de continuar a efetuar melhorias estruturais, operacionais e culturais na segurança do Parlamento; insiste na necessidade de melhorar o desempenho dos serviços informáticos prestados ao Parlamento, investindo na formação do pessoal, mas também selecionando melhor os adjudicatários com base numa avaliação mais robusta dos respetivos serviços e capacidade informática;

15.  Considera que os acontecimentos recentes demonstram que o risco de ciberataques aumentou drasticamente e que a tecnologia por detrás deste tipo de ataques ultrapassa frequentemente as medidas de cibersegurança destinadas a combatê-los; considera que as ferramentas informáticas se tornaram instrumentos importantes para que os deputados e o pessoal possam levar a cabo o seu trabalho, mas que, apesar disso, são vulneráveis a este tipo de ataques; congratula-se, por conseguinte, com a incorporação da cibersegurança no quadro geral de gestão estratégica do Parlamento e considera que tal permitirá que a instituição proteja melhor os seus ativos e informações;

16.  Lamenta que, não obstante a instalação do sistema SECure EMail (SECEM), o Parlamento não possa receber informações reservadas e não-classificadas de outras instituições; lamenta que o Parlamento não esteja em condições de desenvolver o seu próprio sistema de informações classificadas (CIS) e observa que estão em curso negociações com outras instituições sobre esta matéria; espera que estas negociações ajudem a identificar a melhor forma de permitir que o Parlamento receba informações reservadas e não-classificadas; convida o Secretário-Geral a apresentar à Comissão dos Orçamentos mais informações sobre os desenvolvimentos mais recentes destas negociações, antes da leitura do orçamento pelo Parlamento, no outono de 2017;

17.  Congratula-se com os esforços desenvolvidos para aumentar a digitalização e informatização dos procedimentos; incentiva, neste contexto, a introdução de mais possibilidades para a utilização da assinatura digital segura nos procedimentos administrativos, a fim de reduzir a utilização de papel e poupar tempo;

18.  Congratula-se com a assinatura de um memorando de entendimento entre o Governo belga e o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e outras instituições sedeadas em Bruxelas sobre as verificações de segurança do pessoal de todos os contratantes externos que pretendam ter acesso às instituições da União; convida o Secretário-Geral a estudar a conveniência de alargar a aplicação deste memorando de entendimento aos funcionários, aos assistentes parlamentares e aos estagiários, a fim de permitir efetuar as necessárias verificações de segurança antes do seu recrutamento;

Política imobiliária

19.  Relembra que a última estratégia a médio prazo em matéria de política imobiliária foi adotada pela Mesa em 2010; deseja saber o motivo pelo qual a Mesa não apresentou uma estratégia a longo prazo para os edifícios do Parlamento durante a legislatura em curso, apesar das anteriores resoluções do Parlamento; convida o Secretário-Geral e os Vice-Presidentes a apresentar à Comissão dos Orçamentos a nova estratégia a médio prazo em matéria de política imobiliária o mais rapidamente possível, antes da leitura do orçamento pelo Parlamento, no outono de 2017;

20.  Reitera o seu apelo no sentido de um processo de decisão transparente no domínio da política imobiliária, assente em informação precoce e tendo em devida conta o artigo 203.º do Regulamento Financeiro; solicita, a este respeito, mais informações sobre a extensão da Creche Wayenberg;

21.  Solicita mais informações sobre o projeto de renovação do edifício Paul Henri Spaak (PHS), especificamente pareceres de contratantes externos independentes sobre as opções possíveis para o edifício PHS, que teve um tempo de vida curto de 25 anos; convida o Secretário-Geral a apresentar os resultados desse estudo à Comissão dos Orçamentos o mais rapidamente possível; sublinha que o edifício existente não cumpre os requisitos estáticos de um edifício público para funções parlamentares, cuja segurança tem de ser mais elevada e que necessita de resistir a choques externos sem desabamento; critica o facto de o edifício PHS não cumprir sequer as normas mínimas dos requisitos estáticos modernos e observa que foi já necessário proceder a várias intervenções para garantir a sua estabilidade; insta, por conseguinte, a Mesa e a administração do Parlamento a trabalharem em soluções futuras para o edifício PHS, que garantam a vida e condições de trabalho saudáveis das pessoas presentes; toma nota do nível de dotações proposto pelo Secretário-Geral para 2018 no que se refere a estudos, projetos preparatórios e obras, bem como ao fornecimento de assistência à equipa de gestão do projeto; manifesta a sua preocupação com a possível confusão no que toca aos montantes a gastar com estudos e mudanças; solicita à Mesa e ao Secretário-Geral que informem a Comissão dos Orçamentos sobre todas as fases subsequentes e forneçam uma clara repartição dos custos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até julho de 2017; recorda que, em qualquer caso, é necessário implementar uma arquitetura que incorpore os últimos avanços em matéria de eficiência energética; solicita uma avaliação sobre a forma como a renovação afetará a unidade de visitas e seminários e a disponibilidade do hemiciclo, bem como das outras salas e escritórios;

22.  Considera que 2018 é um ano crucial para o edifício Konrad Adenauer (KAD), uma vez que marcará a conclusão dos trabalhos do «estaleiro leste» e o início dos trabalhos no «estaleiro oeste»; observa com preocupação que o orçamento consagrado à gestão deste grande projeto teve de ser revisto, a fim de reforçar as equipas que acompanham o andamento das obras; toma nota da prática atual de utilizar a transferência de remanescentes no final do exercício (ramassage) para contribuir para projetos de construção em curso; considera que, embora esta possa ser uma solução pragmática para reduzir os pagamentos de juros, prejudica a transparência dos projetos imobiliários no orçamento do Parlamento e pode mesmo levar à sobreorçamentação em determinados domínios;

23.  Convida os Vice-Presidentes responsáveis e o Secretário-Geral a apresentar à Comissão dos Orçamentos um relatório intercalar e estimativas para a finalização das obras no edifício KAD;

EMAS

24.  Recorda que o Parlamento se comprometeu com uma redução de 30 % por ETC das suas emissões de CO2 em 2020 relativamente a 2006;

25.  Considera, por isso, extremamente importante que o Parlamento fixe novas e mais ambiciosas metas quantitativas para si próprio, que deverão ser avaliadas regularmente pelos serviços responsáveis;

26.  Recorda o compromisso do Parlamento, no âmbito da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética, nos termos do qual o Parlamento irá, «sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria orçamental e de contratação, aplicar aos edifícios de que [seja proprietário] e que estejam por [ele] ocupados os mesmos requisitos aplicáveis aos edifícios das administrações centrais dos Estados-Membros a título dos artigos 5.º e 6.º» da citada diretiva, devido à elevada visibilidade dos edifícios e ao papel de liderança que o Parlamento deverá ter no que diz respeito ao desempenho energético dos edifícios; sublinha a urgência de cumprir esta declaração, até para a sua própria credibilidade nas revisões em curso da diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios e da diretiva relativa à eficiência energética;

27.  Congratula-se com a criação de um grupo de trabalho sobre a mobilidade, que deverá trabalhar de forma inclusiva e ter um mandato claro; sublinha que o Parlamento tem de cumprir toda a legislação regional aplicável nos locais de trabalho, incluindo nesse domínio; defende a promoção da utilização da ligação ferroviária direta estabelecida entre as instalações do Parlamento em Bruxelas e o aeroporto; convida os serviços responsáveis a reavaliar a composição e a dimensão da sua frota de veículos neste contexto; exorta a Mesa a criar sem demora um sistema de incentivos para promover a utilização da bicicleta no trajeto entre casa e trabalho; observa que esse sistema já existe noutras instituições, nomeadamente no Comité Económico e Social Europeu;

Campanha de comunicação para as eleições europeias de 2019

28.  Congratula-se com a campanha de comunicação que considera um esforço útil para explicar a finalidade da União e do Parlamento aos cidadãos; sublinha que esta campanha deve ter como objetivo, entre outros, explicar o papel da União Europeia, o poder do Parlamento, as suas funções, incluindo a eleição do Presidente da Comissão, e o seu impacto na vida dos cidadãos;

29.  Observa que já deverão começar este ano os trabalhos preparatórios para a campanha de comunicação para as próximas eleições europeias de 2019; congratula-se com o facto de, para a campanha de comunicação destas eleições, estar previsto um período mais curto (dois anos) do que para as eleições europeias de 2014 (3 anos);

30.  Toma nota de que o montante total para as despesas relativas à campanha de comunicação para as eleições de 2019 é estimado em 25 milhões de EUR em 2018 e 8,33 milhões de EUR em 2019, com a necessidade de um montante mais elevado de autorizações financeiras em 2018; realça a importância dessas campanhas de comunicação, sobretudo tendo em conta a situação atual na União;

31.  Considera que a Direção-Geral da Comunicação (DG COMM) deve dar seguimento às recomendações resultantes da avaliação da campanha para as eleições europeias de 2014(12) e conferir prioridade à recolha de dados para os projetos de campanha, por unidade, com base em indicadores-chave predefinidos, a fim de medir o seu impacto, tendo cuidadosamente em conta as causas profundas da afluência extremamente baixa às urnas nas eleições de 2014;

Questões relativas aos deputados

32.  Congratula-se com os esforços envidados pelo Secretariado do Parlamento, pelos secretariados dos grupos políticos e pelos gabinetes dos deputados para dar mais meios aos deputados no exercício do seu mandato; encoraja a prossecução do desenvolvimento desses serviços que reforçam a capacidade dos deputados para controlar o trabalho da Comissão e do Conselho e representar os cidadãos;

33.  Regista o aconselhamento e os estudos fornecidos aos deputados e às comissões através do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) e dos departamentos temáticos; recorda que, aquando da criação do EPRS, em 2013, se previu uma avaliação intercalar da eficácia da cooperação entre o EPRS e os departamentos temáticos; recorda que um pedido para proceder à realização dessa avaliação e apresentar os seus resultados à Comissão dos Orçamentos foi aprovado na votação em sessão plenária de 14 de abril de 2016(13); solicita novamente ao Secretário-Geral que proceda a essa avaliação e apresente os seus resultados à Comissão dos Orçamentos antes da leitura do orçamento pelo Parlamento, no outono de 2017; recorda que essa avaliação deverá incluir propostas sobre a forma de garantir que o apoio prestado pelo EPRS seja melhor articulado com os desenvolvimentos nos departamentos temáticos das respetivas comissões e não se sobreponha com as suas atividades nem encoraje a concorrência entre serviços; espera, além disso, que a avaliação inclua informações pormenorizadas sobre os serviços de peritos externos, os estudos externos e o apoio externo aos estudos do Parlamento, incluindo o número e o custo dos estudos e dos serviços de peritos prestados pelos serviços internos do Parlamento e por prestadores externos; toma nota dos quatro projetos específicos desenvolvidos a médio prazo na biblioteca do Parlamento Europeu, nomeadamente, a biblioteca digital, a melhoria dos recursos para a investigação, fontes de direito comparado e a biblioteca aberta; considera que estes projetos constituem um meio para melhorar o apoio aos deputados e ao pessoal, facilitando igualmente o acesso dos investigadores externos e dos cidadãos; assinala a importância destes projetos e a necessidade de os integrar no trabalho legislativo realizado pelos deputados e pelo pessoal;

34.  Recorda a decisão adotada pelo Parlamento no quadro do processo orçamental do PE para 2017, que prevê a criação de um serviço de interpretação para linguagem gestual internacional de todos os debates em sessão plenária, e exorta a administração a implementar esta decisão sem demora;

35.  Observa que a recente revisão do Regimento(14) limitou a três o número máximo de declarações de voto orais que os deputados podem apresentar por cada período de sessões, mas continua preocupado com os custos adicionais gerados pela interpretação, bem como pela tradução das transcrições das explicações dessas declarações; solicita ao Secretário-Geral que apresente uma repartição pormenorizada dos custos relativos às declarações de voto orais; chama a atenção para a existência de alternativas, como as declarações de voto por escrito, bem como de um vasto leque de meios de comunicação nas instalações do Parlamento para que os deputados expliquem o respetivo sentido de voto; solicita que, a título provisório, as declarações de voto orais sejam colocadas no final dos trabalhos de cada ordem do dia da sessão plenária, após as intervenções de um minuto e outros pontos da ordem do dia;

36.  Recorda a obrigação dos deputados de comunicar à administração quaisquer alterações nas suas declarações de interesses;

37.  Discorda da necessidade de substituir o mobiliário dos gabinetes dos deputados e respetivos assistentes em Bruxelas; considera que a maior parte deste mobiliário está em bom estado e que, por conseguinte, não há qualquer motivo para o substituir; considera que o mobiliário só deverá ser substituído quando há um motivo que o justifique;

38.  Solicita ao Secretário-Geral que, tendo em vista a preparação da nona legislatura, apresente à Mesa uma lista mais precisa das despesas a título do subsídio para despesas gerais (SDG), recorda o princípio de independência do mandato; sublinha que é possível, para os deputados que o desejem, publicar as suas despesas a título do SDG gerais nas respetivas páginas Web pessoais; reitera o apelo no sentido de uma maior transparência no que se refere ao subsídio para despesas gerais dos deputados, com base nos casos de boas práticas das delegações nacionais no Parlamento e nos Estados-Membros; é de opinião que os deputados devem ter a possibilidade de fornecer ligações no sítio Web do Parlamento para os locais em que publicam atualmente os seus registos de despesas; reitera que o reforço da transparência do SDG não deve implicar a necessidade de mais pessoal para a administração do Parlamento;

39.  Salienta que a atual rubrica orçamental para assistência parlamentar é adequada e não deverá ser aumentada para além da indexação dos vencimentos;

40.  Recorda o pedido, aprovado pelo plenário na sua citada resolução de 14 de abril de 2016 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2017, para que a regulamentação referente ao reembolso das despesas de deslocação em serviço relativas a viagens entre os três locais de trabalho do Parlamento e efetuadas pelos assistentes parlamentares acreditados (APA) seja revista, com o objetivo de a harmonizar com a regulamentação aplicável ao resto do pessoal, lamentando que, até à data, nada tenha sido feito neste sentido; solicita à Mesa que se debruce sobre esta questão o mais rapidamente possível; sublinha, entretanto, que os limites máximos de reembolso das deslocações em serviço atualmente aplicáveis aos assistentes parlamentares acreditados (120/140/160 EUR) não são revistos desde 2011 e a disparidade entre os assistentes parlamentares acreditados e o demais pessoal aumentou ainda mais para, pelo menos, 40 %, na sequência da introdução de novos limites máximos, aprovados pelo Conselho em 9 de setembro de 2016 e, até ao momento, aplicáveis apenas aos funcionários, desde 10 de setembro de 2016; solicita, por conseguinte, à Mesa que tome as medidas necessárias para corrigir essa desigualdade;

41.  Sublinha que a resolução desta discrepância nas despesas de deslocação em serviço não implica um aumento das dotações da rubrica orçamental para assistência parlamentar;

42.  Solicita uma utilização transparente e apropriada do reembolso das despesas de viagem dos deputados e recomenda que se incentive a utilização da classe económica tanto para as viagens de avião como para as viagens de comboio;

43.  Exorta a Conferência dos Presidentes e a Mesa a reconsiderarem a possibilidade de os APA, sob certas condições, acompanharem os deputados nas delegações e missões oficiais do Parlamento, como já foi solicitado por vários deputados; é de opinião que os deputados deverão decidir se os seus assistentes deverão acompanhá-los nas delegações oficiais, utilizando a dotação do seu subsídio de assistência parlamentar;

Questões relativas ao pessoal

44.  Nos termos do ponto 27 do AII de 2 de dezembro de 2013, relativo a redução progressiva de 5 % do pessoal aplicável a todas as instituições, órgãos e agências entre 2013 e 2017, salienta que, devido a necessidades específicas que surgiram no Parlamento em 2014 e 2016, foi concluído um acordo com o Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(15), no âmbito do qual as medidas tomadas anualmente pelo Parlamento com vista à redução do seu pessoal deverão continuar até 2019;

45.  Observa que, apesar de os grupos políticos terem ficado isentos da aplicação destas medidas de redução anual de pessoal desde 2014(16), o acordo de conciliação sobre o orçamento de 2017 conduziu a uma diminuição de lugares no quadro de pessoal do Secretariado-Geral do Parlamento, devido ao incumprimento do acordo de cavalheiros pelo Conselho;

46.  Recorda que o nível total de pessoal nos grupos políticos está isento do objetivo de redução do pessoal em 5 %, em conformidade com as decisões tomadas em relação aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017;

47.  Considera que a perda de 136 lugares do Secretariado-Geral do Parlamento em 2016 pode dificultar a prestação de serviços pela administração do Parlamento; insta o Secretário-Geral a prestar mais informações sobre as medidas de redução do pessoal no ano transato e a avaliar as consequências das decisões orçamentais para o funcionamento da instituição;

48.  Congratula-se, no âmbito das medidas de redução do pessoal, com a proposta de transformar 50 lugares AST permanentes em 50 lugares AD permanentes, com um impacto orçamental negligenciável; regista, além disso, a proposta de transformar três lugares AST temporários em três lugares AD temporários no gabinete do Presidente;

49.  Exorta a Mesa a assegurar que os direitos sociais e à pensão dos APA sejam respeitados e sejam disponibilizados meios financeiros, em particular no que respeita aos APA que foram contratados pelos deputados, sem interrupção, durante as duas últimas legislaturas; convida, neste contexto, a administração a apresentar uma proposta que tenha em conta a decisão de realizar mais cedo as eleições de 2014, bem como o tempo despendido no processo de recrutamento, ao calcular os 10 anos de tempo de serviço fixados no Estatuto do pessoal;

50.  Exorta a Mesa a propor um procedimento de demissão por acordo mútuo entre os deputados e os assistentes parlamentares acreditados;

51.  Considera que, num período em que os recursos financeiros e humanos disponíveis para as instituições da União são suscetíveis de serem cada vez mais limitados, é importante que as próprias instituições sejam capazes de recrutar e reter o pessoal mais capaz, a fim de enfrentarem os desafios complexos que têm pela frente de forma coerente com os princípios de uma orçamentação baseada no desempenho;

52.  Considera que a interpretação e a tradução são essenciais para o funcionamento da instituição e reconhece a qualidade e o valor acrescentado dos serviços prestados pelos intérpretes; reitera a posição do Parlamento, expressa na sua resolução acima referida de 14 de abril de 2016, de que o Secretário-Geral deve apresentar mais propostas de racionalização, tais como o alargamento da utilização da tradução e interpretação a pedido, em particular para os intergrupos do Parlamento Europeu, bem como analisar os potenciais ganhos de eficiência decorrentes da utilização das mais recentes tecnologias da linguagem como instrumento de apoio aos intérpretes, e avaliar o impacto do quadro revisto dos intérpretes permanentes na melhoria da eficiência dos recursos e da produtividade;

53.  Congratula-se com as medidas tomadas pelo Parlamento para a introdução do irlandês como língua oficial de pleno direito até 1 de janeiro de 2021; observa, a este respeito, que não serão necessários lugares adicionais em 2018; solicita, no entanto, ao Secretário-Geral que continue a consultar os deputados irlandeses tendo em vista eventuais eficiências na utilização dos recursos, sem comprometer os direitos garantidos dos deputados;

54.  Insta o Secretário-Geral a desenvolver os acordos de cooperação entre o Parlamento, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu, com vista a identificar outras áreas em que possam ser partilhadas as funções administrativas; solicita, além disso, ao Secretário-Geral que leve a cabo um estudo sobre a possibilidade de realizar também sinergias entre funções e serviços administrativos do Parlamento, da Comissão e do Conselho;

Partidos políticos europeus e fundações políticas europeias

55.  Recorda que os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias contribuem para a formação de uma consciência política europeia e o aumento da compreensão pelos cidadãos da relação entre o processo político a nível nacional e a nível europeu;

56.  Considera que as recentes controvérsias em torno do financiamento de alguns partidos políticos europeus e de algumas fundações políticas europeias revelaram deficiências nos sistemas de gestão e de controlo;

57.  Está convicto de que a entrada em vigor dos Regulamentos (UE, Euratom) n.º 1141/2014(17) e (UE, Euratom) n.º 1142/2014(18) estabelecerá mecanismos de controlo adicionais, tais como a obrigação de inscrição junto da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias; considera, no entanto, que estas medidas ainda podem ser melhoradas; observa que os partidos e as fundações começarão a candidatar-se a financiamento ao abrigo das novas regras no exercício orçamental de 2018;

58.  Salienta que foi identificado um certo número de problemas com o atual sistema de cofinanciamento, no âmbito do qual as cotizações e subvenções a título do orçamento do Parlamento para os partidos e as fundações não podem exceder 85 % das despesas elegíveis, devendo os restantes 15 % ser cobertos por recursos próprios; observa, por exemplo, que a insuficiência de contribuições dos membros e donativos é, muitas vezes, compensada por contribuições em espécie;

Outras questões

59.  Toma nota do diálogo em curso entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais; solicita que este diálogo seja reforçado, a fim de permitir uma melhor compreensão do contributo do Parlamento Europeu e da União nos Estados-Membros;

60.  Regista o pedido de estudos e pareceres externos para apoiar o trabalho das comissões e outros órgãos políticos na análise do possível impacto da saída do Reino Unido, incluindo as consequências orçamentais para o Parlamento; questiona a necessidade de recorrer a estudos e pareceres externos, em vez de recorrer à vasta oferta interna de serviços de estudos do Parlamento; salienta que, até à conclusão das negociações sobre a saída do Reino Unido da União, este país continua a ser membro de pleno direito da União Europeia e que todos os direitos e obrigações decorrentes dessa qualidade permanecem em vigor; sublinha, por conseguinte, que é pouco provável que a decisão do Reino Unido de sair da União tenha impacto no orçamento do Parlamento para 2018;

61.  Recorda a sua resolução, de 20 de novembro de 2013, sobre a localização das sedes das instituições da União Europeia(19), segundo a qual os custos decorrentes da dispersão geográfica do Parlamento foram calculados entre 156 e 204 milhões de euros, ou seja, aproximadamente 10 % do orçamento do PE; assinala que o impacto ambiental da dispersão geográfica é estimado entre 11 000 a 19 000 toneladas de emissões de CO2; sublinha a perceção pública negativa causada por esta dispersão, e, por conseguinte, reitera a sua posição solicitando um roteiro para uma sede única;

62.  Recorda a sua resolução de 14 de abril de 2016 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2017; solicita a implementação de uma cooperação com as estações de televisão, as redes sociais e outros parceiros, com vista à criação de uma plataforma europeia de comunicação social para a formação de jovens jornalistas;

63.  Solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que inculquem uma cultura da orçamentação baseada no desempenho em toda a administração do Parlamento, em consonância com a abordagem «Lean» de gestão, a fim de aumentar a eficiência e a qualidade do trabalho interno da instituição;

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64.  Aprova a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2018;

65.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) JO L 287 de 29.10.2013, p. 15.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0132.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0411.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0475.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0172.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0132.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0411.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0484.
(12) Deloitte, estudo de dezembro de 2015.
(13) Ver parágrafo 22 da sua resolução de 14 de abril de 2016 (P8_TA(2016)0132).
(14) Textos Aprovadosde de 13 de dezembro de 2016, P8_TA(2016)0484 - artigo 183.º, n.º 1, do Regimento.
(15) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0407.
(16) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0437; Textos Aprovados, P8_TA(2014)0036; Textos Aprovados, P8_TA(2015)0376; Textos Aprovados, P8_TA(2016)0411.
(17) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p.1).
(18) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1142/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos europeus (JO L 317 de 4.11.2014, p. 28).
(19) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0498.

Advertência jurídica