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Processo : 2017/2648(RSP)
Ciclo de vida em sessão
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Textos apresentados :

RC-B8-0252/2017

Debates :

PV 06/04/2017 - 4.3
CRE 06/04/2017 - 4.3

Votação :

PV 06/04/2017 - 7.3

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0127

Textos aprovados
PDF 170kWORD 51k
Quinta-feira, 6 de Abril de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Bangladeche, incluindo o casamento infantil
P8_TA(2017)0127RC-B8-0252/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre o Bangladeche, incluindo o casamento infantil (2017/2648(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Bangladeche, em particular a resolução de 18 de setembro de 2014, sobre as violações dos direitos humanos no Bangladeche(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 16 de março de 2017, sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2017(2),

–  Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o Bangladeche, de 22 de março de 2017,

–  Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 2 de julho de 2015, sobre a intensificação dos esforços para prevenir e eliminar o casamento infantil, precoce e forçado,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE para a Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças, aprovadas pelo Conselho em 6 de março de 2017,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),

–  Tendo em conta a Declaração de Pequim de 1995 e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, e assinada pelo Bangladeche, bem como as avaliações periódicas do progresso da sua implementação no Bangladeche realizadas em 2000, 2005, 2009 e 2014,

–  Tendo em conta o artigo 16.º da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a Comunidade Europeia e o Bangladeche, de 2001,

–  Tendo em conta a Lei de Restrição do Casamento Infantil, de 11 de março de 2017 e a Lei de Prevenção do Casamento de Crianças, de 15 de setembro de 2014, do Bangladeche,

–  Tendo em conta o Plano Nacional de Ação do Bangladeche para a Eliminação do Casamento Infantil 2015-2021,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE mantém relações de longa data com o Bangladeche, designadamente através do Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento; que o respeito e a promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos inspiram as políticas internas e internacionais das partes e devem constituir um elemento fundamental da ação externa da UE;

B.  Considerando que, nos meses mais recentes, ONG e meios de comunicação social independentes comunicaram uma série de violações dos direitos humanos, incluindo desaparecimentos forçados, repressão da sociedade civil, agressão de políticos ativistas e tortura;

C.  Considerando que, segundo dados recentes da ONU, o Bangladeche continua a ter a taxa mundial mais elevada de casamentos infantis e a taxa mais elevada da Ásia; que, no Bangladeche, a percentagem de raparigas já casadas quando atingem os 15 e os 18 anos de idade é de 18 % e 52 %, respetivamente;

D.  Considerando que as Nações Unidas reconhecem o casamento infantil como uma violação dos direitos humanos, em que as crianças não têm opção nem capacidade para dar o seu pleno consentimento, estando frequentemente sujeitas a riscos psicológicos e físicos;

E.  Considerando que o Bangladeche é um dos doze países beneficiários do Programa Mundial do FNUAP e da UNICEF para acelerar a ação contra o casamento infantil, que beneficia do apoio da UE;

F.  Considerando que o Bangladeche é membro da Iniciativa da Ásia do Sul para pôr fim à violência contra as crianças, que adotou um plano de ação regional para erradicar o casamento infantil;

G.  Considerando que o Governo do Bangladeche se comprometeu, aquando da Cimeira das raparigas, que teve lugar em julho de 2014, a reduzir em um terço, até 2021, o número de raparigas que casam com idades compreendidas entre os 15 e os 18 anos, a erradicar, até 2021, os casamentos de crianças com menos de 15 anos, e a pôr fim, até 2041, aos casamentos de crianças com idades inferiores a 18 anos;

H.  Considerando que, em 2015, o Bangladeche ocupava a 119.ª posição, entre os 159 países estudados, no Índice de Desigualdade de Género do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento;

I.  Considerando que, em 27 de fevereiro de 2017, o Governo do Bangladeche adotou a Lei de Restrição do Casamento Infantil, que, embora mantenha os 18 anos para as mulheres e os 21 anos para os homens como idades mínimas para o casamento, introduz exceções em «casos especiais» ou no «interesse» do adolescente com a autorização dos tribunais, sem definir esses critérios nem estabelecer uma idade mínima para os casamentos; considerando ainda que não é exigido o consentimento da criança; que a lei entrou em vigor após a sua aprovação pelo Presidente, em 11 de março de 2017;

J.  Considerando que esta lei poderia conduzir a uma escalada dos abusos relacionados com os dotes, do assédio sexual, das violações, da violência com recurso ao ácido e da legitimação da violação na legislação em vigor; que poderia também permitir que os pais obriguem as filhas a casar com o seu violador;

K.  Considerando que as diretrizes da UE para a promoção e proteção dos direitos da criança reafirmam o compromisso da UE para com a ampla proteção e promoção dos direitos da criança na sua política externa em matéria de direitos humanos;

1.  Reafirma a sua condenação de todos os casos de casamento forçado e infantil, bem como de violência sexual contra as mulheres e as raparigas em todo o mundo;

2.  Regista os progressos realizados pelo Bangladeche no sentido de reduzir o nível de casamentos infantis;

3.  Congratula-se com o facto de, em anos recentes, o Bangladeche ter adotado várias medidas legislativas e institucionais com o objetivo de proteger as crianças; manifesta, no entanto, a sua preocupação com a implementação insuficiente ou inexistente dessas medidas;

4.  Lamenta veementemente a adoção da Lei de Restrição do Casamento Infantil, de 2017, e as lacunas existentes na legislação que possibilitam a autorização legal do casamento infantil; lamenta ainda que essa lei não defina os critérios jurídicos, o que gera o potencial risco de abusos generalizados;

5.  Solicita ao Governo do Bangladeche que modifique a lei de forma a colmatar as lacunas e a tornar ilegais todos os casamentos com crianças;

6.  Insiste em que, até à eliminação das lacunas na lei, o Governo do Bangladeche deva adotar critérios claros a serem utilizados pelos tribunais para, em conjunto com os profissionais de saúde e da assistência social, e mediante entrevista com as jovens em causa sem a presença de membros da família, fundamentar as suas decisões de autorização de casamentos de menores;

7.  Constata com preocupação que a lei recentemente adotada constitui um retrocesso para o Bangladeche nos seus esforços para eliminar o casamento infantil; recorda que esta flexibilização da legislação põe em causa os próprios objetivos do Governo do Bangladeche em matéria de redução do casamento infantil;

8.  Reconhece o impacto que o casamento infantil pode ter, nomeadamente a restrição do acesso à educação, o isolamento, a pobreza, a dependência económica e a servidão, em especial no que respeita às raparigas nas zonas rurais, e regista com preocupação os riscos acrescidos de violação, violência física e gravidez forçada no casamento infantil;

9.  Observa com preocupação que o casamento infantil está amiúde relacionado com a gravidez indesejada e de menores; recorda, a este respeito, a importância de garantir às mulheres e raparigas o acesso à informação no domínio dos direitos e da saúde sexual e reprodutiva, bem como da assistência e do tratamento médico seguro, incluindo o aborto legal e em condições de segurança;

10.  Solicita ao Governo do Bangladeche que retome o desenvolvimento do Plano de Ação Nacional para a Eliminação do Casamento Infantil 2015-2021, e indique de que forma tenciona atingir os seus objetivos de erradicar o casamento infantil;

11.  Solicita às autoridades do Bangladeche que se comprometam efetivamente a concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável recentemente adotados a nível internacional, especialmente a fim de reduzir as desigualdades e garantir a igualdade de género e os direitos das mulheres;

12.  Considera que o casamento infantil pode ser eficazmente solucionado através da promoção dos direitos humanos, da dignidade humana e das políticas sociais públicas; solicita, por conseguinte, às autoridades do Bangladeche que envolvam sistematicamente as comunidades e a sociedade civil, incluindo as organizações não governamentais e as organizações dedicadas às crianças, no combate das causas profundas do casamento infantil no Bangladeche, e que aumentem a sensibilização nas escolas;

13.  Solicita, neste contexto, às autoridades do Bangladeche que modifiquem a lei reguladora dos donativos estrangeiros (atividades de voluntariado), de 2014, para assegurar que o trabalho das organizações da sociedade civil não esteja sujeito a um controlo arbitrário por parte do Governo, e que todas as decisões tomadas ao abrigo da presente lei sejam objeto de um processo de revisão independente;

14.  Insta as autoridades do Bangladeche a condenar os persistentes atos atrozes contra a liberdade de expressão e a agir no sentido de pôr um fim imediato a todos os atos de violência, assédio, intimidação e censura contra jornalistas, bloguistas e a sociedade civil; solicita ainda às autoridades do Bangladeche que realizem investigações independentes sobre os desaparecimentos forçados, as execuções extrajudiciais, o uso excessivo da força, e que os responsáveis sejam julgados, em conformidade com as normas internacionais;

15.  Insta a Comissão Europeia e a Delegação da UE no Bangladeche a levantar estas questões com as autoridades do Bangladeche, e exorta o SEAE a abordar a questão da lei na próxima reunião da Comissão Mista UE-Bangladeche;

16.  Insta a UE a utilizar todos os instrumentos disponíveis para ajudar o Governo do Bangladeche a respeitar as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos e ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche.

(1) JO C 234 de 28.6.2016, p. 10.
(2) Textos Aprovados P8_TA(2017)0089.

Advertência jurídica