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 Texto integral 
Processo : 2016/0259(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0340/2016

Textos apresentados :

A8-0340/2016

Debates :

PV 26/04/2017 - 18
CRE 26/04/2017 - 18

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0140

Textos aprovados
PDF 245kWORD 43k
Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 - Bruxelas Edição definitiva
Ano Europeu do Património Cultural ***I
P8_TA(2017)0140A8-0340/2016
Resolução
 Texto
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (COM(2016)0543 – C8-0352/2016 – 2016/0259(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0543),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 167.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0352/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 12 de outubro de 2016(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de fevereiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0340/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho anexa à presente resolução;

3.  Regista a declaração da Comissão anexa à presenta resolução;

4.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 88 de 21.3.2017, p. 7.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018)
P8_TC1-COD(2016)0259

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2017/864.)


ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Nos termos do artigo 9.º da Decisão, o enquadramento financeiro para a execução do Ano Europeu do Património Cultural (2018) é de 8 milhões de euros. Para o financiamento da preparação do Ano Europeu do Património Cultural, a verba de 1 milhão de euros será afetada a partir dos recursos existentes no orçamento de 2017. Para o orçamento de 2018, 7 milhões de euros serão reservados para o Ano Europeu do Património Cultural e evidenciados numa rubrica orçamental. Desse montante, 3 milhões de euros serão financiados a partir dos recursos atualmente previstos para o programa Europa Criativa e 4 milhões de euros serão objeto de uma nova definição de prioridades a partir de outros recursos existentes, sem utilizar as margens disponíveis e sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão regista o acordo dos colegisladores para introduzir um enquadramento financeiro de 8 milhões de euros no artigo 9.º da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018). A Comissão recorda que é prerrogativa da autoridade orçamental autorizar o montante das dotações no orçamento anual, nos termos do artigo 314.º do TFUE.

Advertência jurídica