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Processo : 2016/2156(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0144/2017

Textos apresentados :

A8-0144/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.19

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0150

Textos aprovados
PDF 174kWORD 54k
Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Comité Económico e Social Europeu
P8_TA(2017)0150A8-0144/2017
Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu (2016/2156(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0274/2016)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0144/2017),

1.  Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 69 de 13.3.2015.
(2) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(3) JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.
(4) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


2. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu (2016/2156(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0144/2017),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas (o «Tribunal») ter concluído que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 relativos às despesas administrativas e outras do Comité Económico e Social Europeu (o «Comité») estavam isentos de erros materiais;

2.  Regista com satisfação que, no seu relatório anual relativo a 2015, o Tribunal observa que não detetou insuficiências significativas em relação aos temas auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos do Comité;

3.  Observa que, em 2015, o Comité dispunha de um orçamento de 129 100 000 EUR (face a 128 559 380 EUR em 2014), com uma taxa de utilização de 95,9 %; salienta que houve um ligeiro aumento da taxa de utilização em 2015, em comparação com 2014;

4.  Observa que o orçamento do Comité é principalmente administrativo, sendo uma larga parcela afetada às despesas relativas às pessoas que trabalham na instituição e a restante a edifícios, mobiliário, equipamento e custos de funcionamento diversos; sublinha, no entanto, que a introdução da orçamentação baseada no desempenho não deve ser apenas aplicada ao orçamento do Comité, mas deve também incluir a definição de metas específicas, mensuráveis, realizáveis, realistas e com uma escala temporal definida (SMART) a nível dos departamentos, das unidades e dos planos anuais do pessoal; exorta, a este respeito, o Comité a introduzir, de forma mais alargada, o princípio da orçamentação baseada no desempenho nas suas operações diárias;

5.  Regista as observações do Comité em resposta à resolução de quitação do Parlamento para o exercício de 2014, que figuram em anexo ao relatório anual de atividades do Comité; congratula-se com a criação de um serviço de apoio à adjudicação de contratos em 2015;

6.  Assinala que 2015 foi o primeiro ano de um novo mandato do Comité, o que pode ter afetado os resultados obtidos, nomeadamente no que se refere às direções legislativas, incluindo a interpretação e as direções da comunicação e dos recursos humanos;

7.  Observa que o relatório sobre a aplicação do acordo de cooperação entre o Parlamento Europeu e o Comité (o «Acordo») avalia a cooperação entre ambas as instituições de forma atempada e positiva;

8.  Regista que, de acordo com o Comité, a natureza da cooperação «intensificada» referida no Acordo precisa de ser clarificada e que alguns aspetos ainda não foram totalmente aplicados e requerem um forte empenho de ambas as instituições; está convicto de que a realização de esforços adicionais para a plena aplicação do Acordo e o desenvolvimento de sinergias dará origem a resultados positivos para ambas as partes;

9.  Reitera o seu pedido de uma avaliação conjunta das economias orçamentais resultantes do Acordo, a incluir na sua revisão intercalar ou no próximo relatório de acompanhamento do Acordo;

10.  Constata que os pareceres do Comité não são integrados de forma adequada no trabalho do Parlamento e apela ao Comité para que elabore propostas, conjuntamente com o Secretário-Geral do Parlamento, tendo em vista agilizar os procedimentos do Comité e do Parlamento neste domínio;

11.  Toma nota da celebração de um novo acordo de cooperação bilateral administrativa entre o Comité e o Comité das Regiões, assinado em 2015; está convicto de que este acordo garante uma maior eficiência no desempenho de ambos os Comités; considera que importa prever a fusão de funções administrativas análogas, por forma a evitar duplicações desnecessárias de atividades;

12.  Observa que o acesso direto entre os edifícios RMD e REM foi encerrado pelo Parlamento devido a preocupações de segurança após os atentados terroristas de Paris, em novembro de 2015; confia em que o Parlamento reavaliará as preocupações de segurança, pois a reabertura da passagem seria certamente benéfica para as três instituições;

13.  Congratula-se com as mudanças administrativas introduzidas em 2015, nomeadamente a plena aplicação de um sistema baseado nos custos de reembolso das despesas de viagem dos membros e uma reformulação de todo o Portal dos Membros; insta o Comité a apresentar uma panorâmica anual comparativa das despesas de viagem dos membros relativas aos exercícios de 2014, 2015 e 2016;

14.  Regista que, de acordo com o Regimento do Comité, os seus membros são totalmente independentes no exercício das suas funções, no interesse geral da União; observa que as declarações de interesses dos membros estão disponíveis no sítio web do Comité; convida o Comité a aderir ao futuro Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório;

15.  Manifesta a sua preocupação perante o elevado número de lugares vagos em 2015 e encoraja o Comité a aplicar as medidas necessárias para melhorar os processos de recrutamento;

16.  Observa com preocupação que se mantém o desequilíbrio de género em cargos de gestão superiores e médios (isto é, 30 % / 70% no caso dos cargos de gestão superiores); regista também o desequilíbrio geográfico nos cargos de gestão superiores e médios, em particular a escassez de pessoal dos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 ou posteriormente; insta o Comité a promover medidas que permitam corrigir estes desequilíbrios e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas e também dos resultados obtidos;

17.  Toma nota do plano do Comité para dar cumprimento ao acordo interinstitucional(1) que visa reduzir o número de efetivos em 5 % ao longo de um período de cinco anos; solicita ser informado sobre a forma como esta redução se coaduna com a situação de 2016, ano em que foram criados três novos lugares; sugere que o Comité informe o Parlamento das eventuais alternativas em termos de poupanças para compensar os atrasos observados na redução de efetivos;

18.  Congratula-se com o facto de as regras internas relativas à denúncia de irregularidades terem entrado em vigor no início de 2016;

19.  Apoia plenamente a criação de lugares de conselheiros de ética para ajudar a resolver eventuais situações de assédio, bem como a realização de ações de formação específicas para a hierarquia, a fim de melhorar o conhecimento e a gestão de casos de denúncia de irregularidades; lamenta que três casos relacionados com assédio tivessem de ser objeto de ação judicial;

20.  Não pode emitir um parecer sobre o nível de absentismo do pessoal devido a baixas por doença, dado que o relatório apresentado pelo Comité sobre esta matéria é omisso; insta o Comité a apresentar um relatório sobre as licenças por doença do seu pessoal, divididas pelo número de dias úteis com baixa por doença de cada membro do pessoal;

21.  Regista que o Comité reduziu os custos médios das «jornadas fora dos locais habituais de trabalho» em 35 % por participante face a 2014, e que apenas 218 membros do pessoal participaram no evento, em comparação com 415 em 2014; solicita que o Comité organize as suas atividades de bem-estar por forma a incluir o maior número possível de membros do pessoal para ajudar a melhorar o seu bem-estar;

22.  Verifica com satisfação a tendência decrescente da taxa dos serviços de interpretação solicitados e não utilizados, que diminuiu de 4,3 % em 2014 para 3,5 % em 2015;

23.  Congratula-se com a disponibilização de dados relativos à tradução, de acordo com a metodologia harmonizada estabelecida pelo Comité Interinstitucional da Tradução e da Interpretação; regista a revisão em curso do Código de Conduta da Tradução, que será efetuada em conjunto com o Comité das Regiões;

24.  Observa que a taxa de externalização da tradução aumentou para quase 10 % em 2015, devido à transferência de pessoal para o Parlamento no âmbito do Acordo; insta o Comité a realizar uma avaliação da relação custo-eficácia do sistema atualmente em vigor;

25.  Congratula-se com o quadro estratégico do Comité para a aprendizagem e o desenvolvimento, nomeadamente a nova ênfase nos conhecimentos adquiridos com colegas; convida o Comité a apresentar os resultados deste método específico no seu próximo relatório anual de atividades;

26.  Observa com grande satisfação os esforços e os resultados alcançados até ao momento na melhoria da pegada ambiental do Comité e na renovação da certificação do Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS);

27.  Toma nota do acordo administrativo entre o Comité e o Organismo Europeu de Luta Antifraude, que visa criar um quadro estruturado para a cooperação e facilitar o rápido intercâmbio de informações;

28.  Congratula-se com a informação sobre a política imobiliária do Comité incluída no seu relatório anual de atividades, em particular devido ao facto de ser importante que os custos dessa política sejam devidamente racionalizados e não sejam excessivos;

29.  Toma nota dos esforços e das conquistas do Comité no sentido de reforçar a sua política de informação e de comunicação; salienta, contudo, que é mais importante melhorar a eficácia dos seus pareceres sobre o processo decisório da União do que dar-lhes publicidade em geral.

(1) Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (JO C 373 de 20.12.2013, p. 1).

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