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Processo : 2016/2206(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0149/2017

Textos apresentados :

A8-0149/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.24

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0155

Textos aprovados
PDF 464kWORD 60k
Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2015: Desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE
P8_TA(2017)0155A8-0149/2017
Resolução
 Anexo

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2015: desempenho, gestão financeira e controlo (2016/2206(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 (COM(2016)0674) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2016)0338, SWD(2016)0339),

–  Tendo em conta os relatórios anuais específicos(1) do Tribunal de Contas sobre as contas anuais das agências descentralizadas relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(2) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(3), nomeadamente o artigo 110.º,

–  Tendo em conta o relatório especial n.º 12/2016 do Tribunal de Contas “Utilização das subvenções pelas agências: nem sempre é adequada ou comprovadamente eficaz”,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, bem como os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0149/2017),

A.  Considerando que a presente resolução contém, para cada organismo na aceção do artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, as observações horizontais que acompanham as decisões de quitação, nos termos do artigo 110.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão e do artigo 3.º do Anexo V do Regimento do Parlamento Europeu;

B.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Realça que as agências têm uma influência significativa na elaboração de políticas, na tomada de decisões e na execução de programas em domínios de importância vital para os cidadãos europeus, como a saúde, o ambiente, os direitos humanos e sociais, a migração, os refugiados, a inovação, a supervisão financeira e a segurança; reitera a importância das tarefas executadas pelas agências e o seu impacto direto na vida quotidiana dos cidadãos; destaca o papel essencial que as agências desempenham na melhoria da visibilidade da União nos Estados-Membros; reitera igualmente a importância da autonomia das agências, nomeadamente das agências de regulação e das responsáveis pela recolha independente de informação; relembra que a principal razão por que as agências descentralizadas foram criadas consistiu na realização de avaliações técnicas e científicas independentes;

2.  Regista, de acordo com a síntese dos resultados das auditorias do Tribunal de Contas (“o Tribunal”) às agências da União e outros organismos em 2015 (“a síntese do Tribunal”), que o orçamento das agências para 2015 se elevou a cerca de 2,8 mil milhões de euros, o que representa um aumento de cerca de 7,7 % relativamente a 2014 e cerca de 2 % do orçamento geral da União; assinala que a maior parte do orçamento das agências é financiada através de subvenções da Comissão Europeia, sendo o restante financiado por receitas provenientes de taxas e outras fontes que ascendem quase a um terço;

3.  Observa que as agências empregam 9 965 efetivos permanentes, temporários, contratuais ou destacados, o que representa um aumento considerável de 6,25 % em relação ao ano anterior, suscitando assim a necessidade de acompanhar atentamente a evolução nesta matéria; está, porém, ciente, de que o número de efetivos registou o maior aumento nas agências que lidam com questões relacionadas com a migração e com a prevenção de crimes graves e do terrorismo, que foram renovadas e reforçadas como prioridades da União em 2015;

4.  Observa que, de acordo com a síntese do Tribunal, este emitiu um parecer sem reservas sobre as contas anuais de todas as agências com exceção da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras (Frontex); observa ainda que as operações subjacentes às contas das agências foram consideradas legais e regulares para todas as agências com exceção do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, relativamente ao qual o Tribunal emitiu uma opinião com reservas;

5.  Regista que, em 2015, as agências prosseguiram a execução dos seus programas de trabalho, tal como previsto; observa, no entanto, que o debate em curso sobre a revisão do Regulamento Financeiro e o futuro quadro financeiro plurianual para o período após 2020 representam uma ocasião valiosa para lançar um olhar prospetivo e explorar estas oportunidades para implementar mudanças positivas no que respeita à gestão dos orçamentos das agências, às prestações concretas e aos seus programas de trabalho plurianuais;

6.  Relembra que o debate sobre os projetos de programas de trabalho anuais e as estratégias plurianuais das agências por parte das comissões competentes devem contribuir para assegurar que os programas e estratégias sejam equilibrados, reflitam as verdadeiras prioridades políticas e contribuam para a realização dos objetivos fixados na estratégia Europa 2020;

7.  Regista com satisfação que algumas agências já cooperam de acordo com o seu agrupamento temático, como as agências no domínio da justiça e assuntos internos(4) e as autoridades europeias de supervisão(5); incentiva as agências que ainda não tenham começado a fazê-lo a cooperar com outras agências no mesmo grupo temático, sempre que possível, não só na criação de serviços partilhados e sinergias, mas também nos respetivos domínios políticos comuns; incentiva o Tribunal a ponderar a apresentação de exames panorâmicos dos domínios políticos comuns das agências; solicita à Comissão e ao Conselho que, quando decidirem sobre a relocalização das agências com sede no Reino Unido, tenham igualmente em conta as possibilidades de uma melhor cooperação com outras agências no mesmo grupo temático e da introdução de serviços partilhados;

8.  Considera que, no âmbito dos debates sobre a nova abordagem relativa a um orçamento da União assente nos resultados, bem como com base nos progressos alcançados na melhoria da cooperação temática e no exercício levado a cabo pelas agências no relatório «De que modo contribuem as agências e outros organismos da UE para a Estratégia Europa 2020 e para a agenda da Comissão Juncker?», todas as instituições da União envolvidas, ou seja, a Comissão, o Parlamento e o Tribunal, devem também ter em conta esta abordagem temática no processo de quitação anual, de acordo com a proposta que figura no anexo à presente resolução;

9.  Observa com preocupação que as agências reguladoras da União responsáveis pela avaliação de riscos de produtos regulamentados, nomeadamente a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Agência Europeia dos Produtos Químicos ou a Agência Europeia de Medicamentos, não dispõem de recursos financeiros e jurídicos para poderem cumprir a sua missão de forma adequada;

Abordagem Comum e Roteiro da Comissão

10.  Relembra que, em julho de 2012, o Parlamento, o Conselho e a Comissão adotaram uma abordagem comum para as agências descentralizadas (a “Abordagem Comum”), um acordo político sobre a futura gestão e reforma das agências; relembra, além disso, que a abordagem comum foi executada através do roteiro da Comissão, de dezembro de 2012 (o «Roteiro»);

11.  Toma nota do segundo relatório sobre o estado de aplicação da Abordagem Comum (COM(2015)0179) e congratula-se com os progressos realizados em muitos domínios no sentido da racionalização do seu funcionamento; congratula-se com os esforços da Comissão e das agências e com os progressos realizados na implementação do roteiro;

12.  Observa que a maior parte das ações do Roteiro executadas pelas agências contribuiu para aumentar a sua transparência e responsabilização, o que demonstra uma vez mais os esforços consideráveis desenvolvidos pelas agências para aplicar a Abordagem Comum, apesar da pressão em termos de recursos, e comprova que as agências são responsáveis, transparentes e prestam contas; regista, além disso, que, conforme observou a Rede das Agências da União («a Rede»), a implementação das ações previstas na Abordagem Comum foi concluída com êxito;

13.  Preocupa-o, contudo, o facto de a aplicação das medidas ter tido, em geral, um impacto negativo na eficiência das agências, e de, em certos domínios, ter resultado num aumento significativo das despesas relativas aos recursos humanos e financeiros; observa ainda que esse aumento dos custos se verificou durante a execução das ações, mas que continuará a produzir-se de forma permanente no futuro;

14.  Regista o ónus administrativo que a implementação do Roteiro causou às agências, bem como a «externalização» de várias tarefas relacionadas com a recolha e consolidação dos dados das agências e os contributos para a Rede, em especial no que se refere ao processo orçamental e de quitação; solicita à Comissão e à autoridade orçamental que reconheçam estes esforços e disponibilizem recursos adicionais nos quadros de pessoal das agências, em particular no que se refere às funções do secretariado permanente da Rede;

15.  Constata que, no contexto da aplicação de novos mecanismos para melhorar o processo de comunicação de informações, os mecanismos anteriores devem ser suprimidos para evitar a duplicação de tarefas e de sistemas de comunicação, a bem de uma maior eficácia;

16.  Considera que as agências devem continuar a desenvolver, em estreita cooperação com a Comissão, o Parlamento e o Tribunal, indicadores abrangentes que meçam os resultados globais e a eficiência das suas atividades; assinala que o objetivo geral deve ser um número equilibrado de indicadores que reforcem a transparência e a responsabilidade das agências e apoiem as decisões da autoridade orçamental sobre a afetação de verbas e de pessoal;

Gestão orçamental e financeira

17.  Relembra que a anualidade é um dos três princípios contabilísticos de base, juntamente com a unidade e o equilíbrio, que são indispensáveis para garantir uma execução eficiente do orçamento da União; observa que, de acordo com a síntese do Tribunal, um nível elevado de transições de dotações autorizadas continua a ser o problema mais frequente da gestão orçamental e financeira, afetando 32 agências, em comparação com 28 em 2014; toma ainda conhecimento pelo Tribunal de que este continuou a incluir estas questões nos seus relatórios em conformidade com os limiares que definiu internamente para os diferentes títulos do orçamento das agências;

18.  Observa, no entanto, que as transições podem, com frequência, ser parcial ou plenamente justificadas pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências e não indicar necessariamente insuficiências na programação e execução do orçamento, nem estar sempre em conflito com o princípio orçamental da anualidade; assinala que as transições resultantes desses programas operacionais são, em muitos casos, previamente planeadas pelas agências e comunicadas ao Tribunal, o que facilita a distinção explícita entre transições previstas e transições não previstas;

19.  Salienta que a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) chegou a acordo, em princípio, sobre uma distinção transparente entre transições «previstas» e «não previstas» que tem sido implementada pela Eurofound há vários anos; encoraja a Rede, as agências e o Tribunal a analisar a questão de saber se o procedimento para a distinção entre transições previstas e não previstas e a respetiva comunicação transparente poderá ser aplicado até que a matéria seja incluída no Regulamento Financeiro;

20.  Realça que o nível de anulações de transições é indicativo da medida em que as agências previram corretamente as suas necessidades financeiras, sendo mais revelador de um bom planeamento orçamental do que o nível de dotações transitadas;

21.  Salienta, por conseguinte, a necessidade de estabelecer definições claras de transições de dotações «previstas e comunicadas», a fim de racionalizar os relatórios do Tribunal sobre esta questão, bem como de permitir que a autoridade de quitação distinga entre as transições que indicam um mau planeamento orçamental e as transições que funcionam como instrumento orçamental de apoio aos programas plurianuais e ao planeamento da adjudicação de contratos;

22.  Solicita, a este respeito, que a definição de transições «previstas e comunicadas» e outras orientações necessárias sejam incluídas na próxima revisão do Regulamento Financeiro e do Regulamento Financeiro-Quadro; convida a Comissão, o Tribunal e a Rede a discutir e propor possíveis soluções para este problema, a fim de facilitar em especial a gestão financeira nos domínios da programação plurianual e da adjudicação de contratos;

23.  Observa que os relatórios auditados sobre a execução orçamental de algumas agências não têm o nível de pormenor apresentado pela maioria das outras agências, o que demonstra a necessidade urgente de orientações claras sobre a prestação de informações orçamentais por parte das agências; assinala que as agências com um relato diferente delegaram as funções de contabilista no contabilista da Comissão e que a diferença do nível de pormenor reside nas práticas de elaboração de relatórios da Comissão; apoia a intenção da Comissão de estabelecer orientações para a comunicação de informações orçamentais das agências para as contas de 2016; insta a Rede e a Comissão a informar a autoridade de quitação de futuros desenvolvimentos no tocante a esta questão;

24.  Regista que, de um modo geral, as agências atribuem e pagam as subvenções em conformidade com as regras; convida as agências a melhorarem a respetiva gestão das subvenções e a centrarem a sua atenção na avaliação da eficácia das subvenções atribuídas;

25.  Insta todas as agências a formularem individualmente um plano global de continuidade de serviço para fazer face aos riscos de volatilidade do orçamento e da atividade decorrentes de eventuais acontecimentos ou circunstâncias imprevisíveis e graves;

26.  Congratula-se com as conclusões e recomendações do Tribunal no seu relatório especial n.º 12/2016 sobre a utilização das subvenções pelas agências;

Cooperação entre agências e com outras instituições – serviços partilhados e sinergias

27.  Destaca os benefícios da partilha de serviços, que permite uma aplicação coerente das normas de execução e procedimentos administrativos que dizem respeito a questões de recursos humanos e finanças, bem como os potenciais ganhos de eficiência da partilha de serviços entre as agências, em particular tendo em conta as reduções de orçamento e de pessoal que as agências enfrentam;

28.  Regista com preocupação que algumas agências continuam a ter duas sedes, uma operacional e outra administrativa; considera fundamental que se ponha termo, com a maior brevidade possível, a todos os casos de dupla sede que não ofereçam qualquer valor acrescentado em termos operacionais;

29.  Toma conhecimento da observação da Rede segundo a qual, com o objetivo de garantir ganhos de eficiência em termos de recursos financeiros e humanos, as agências trabalharam no sentido de evitar a duplicação de esforços e de disponibilizar informações sólidas, exatas e facilmente acessíveis; regista com satisfação que estes esforços deram origem a um catálogo de serviços comuns em linha, em que todas as agências da rede deverão participar, quer oferecendo serviços e propondo novos serviços quer solicitando serviços através da plataforma centralizada, e em que, a partir de janeiro de 2017, 21 agências oferecem um total de 184 serviços a partilhar, incluindo o intercâmbio de documentação e a participação em fóruns de peritos;

30.  Regista, além disso, que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e a Agência Europeia de Controlo das Pescas assinaram um projeto-piloto de “comprovação de conceito” que poderá servir para explorar a possibilidade de o EUIPO fornecer serviços de emergência informática a um preço muito baixo às outras agências da rede; concorda com o facto de um regime deste tipo poder não só trazer vantagens em termos de melhores serviços TIC e de custos de funcionamento mais baixos, mas também contribuir para reforçar a Rede e aumentar a duração das TIC; insta a Rede a informar a autoridade de quitação de futuros desenvolvimentos no tocante a este projeto-piloto;

31.  Observa que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos lançou, em nome de 20 agências, um convite à apresentação de propostas, a fim de selecionar um prestador de “serviços de corretagem de computação em nuvem”; regista com satisfação que o contrato adjudicado em setembro de 2016 poderá, segundo a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, proporcionar uma poupança global de 2,5 milhões de euros às agências;

32.  Observa que a Rede está atualmente a desenvolver um novo instrumento para a contratação conjunta, que será incluído na secção relativa aos serviços partilhados da “Extranet das agências da UE”; assinala com satisfação que este instrumento apoiará e estará ao serviço de várias agências, criando assim uma alavanca adicional para a partilha de um prestador de serviços externo comum, com consequentes poupanças de recursos e efeito de volume;

33.  Salienta a importância da cooperação e do intercâmbio de ideias e de práticas entre as agências, no âmbito da rede de desenvolvimento do desempenho das agências da União, que contribui para uma governação mais equilibrada e uma maior coerência entre as mesmas; salienta que a rede deve contribuir para uma maior eficiência e não deve gerar mais custos nem mais burocracia;

34.  Congratula-se com o aumento da sistematização na cooperação entre a Fundação Europeia para a Formação e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, criando novas sinergias nos respetivos mandatos através do seu programa de trabalho anual conjunto, nomeadamente mediante o desenvolvimento de um quadro comum de controlo de Riga e a sua colaboração com a Organização Internacional do Trabalho no tocante à finalização dos trabalhos relativos aos seis guias metodológicos sobre a antecipação das competências e a adequação de ferramentas e métodos;

Gestão dos recursos humanos

35.  Recorda que o ponto 27 do Acordo Interinstitucional(6) preconiza uma redução progressiva de 5 % do pessoal em todas as instituições, órgãos e agências, que deverá ser levada a cabo entre 2013 e 2017; congratula-se com o facto de a maior parte das agências já ter atingido ou excedido a redução de 5 % do pessoal, com base nos seus respetivos quadros de pessoal para 2012;

36.  Observa com preocupação que a Comissão aplicou uma imposição suplementar de 5 % do pessoal às agências, a fim de criar uma reserva de reafetação, a partir da qual atribuiria os lugares às agências às quais sejam confiadas novas tarefas ou em fase de arranque; teme, em particular, que, com a redução complementar de pessoal, o cumprimento dos mandatos e dos programas de trabalho anuais das agências se torne cada vez mais difícil, em especial no que respeita às agências classificadas pela Comissão como tendo atingido a velocidade de cruzeiro; convida a Comissão e a autoridade orçamental a assegurar que outras medidas potenciais de redução de custos não entravem a capacidade das agências para cumprirem o seu mandato com eficácia; observa que há muitos casos em que a capacidade das agências para cumprir as suas responsabilidades foi comprometida, como, por exemplo, a capacidade da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para assegurar a segurança dos alimentos, ou a capacidade da Eurofound para assumir novas tarefas relacionadas com os migrantes e os refugiados;

37.  Salienta que o equilíbrio geográfico, nomeadamente a relação entre a nacionalidade do pessoal e a dimensão dos Estados-Membros, deve continuar a ser um elemento importante da gestão dos recursos humanos, em especial no que diz respeito aos Estados-Membros que aderiram à UE desde 2004; congratula-se com o facto de as agências da União terem atingido uma composição mais equilibrada de funcionários dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia antes e depois de 2004; assinala, contudo, que estes Estados-Membros ainda estão sub-representados ao nível superior de administração e nos cargos de chefia, contexto em que se aguardam ainda alguns progressos;

38.  Está convicto de que o pessoal das agências financiado pelas taxas pagas pela indústria e, consequentemente, não financiado pelo orçamento da União, não deve, em princípio, ser afetado pela redução complementar de pessoal superior a 5 %, tal como exigido pelo acordo interinstitucional; insta a Comissão e a autoridade orçamental a diferenciar as agências que se financiam principalmente a partir do orçamento da União e a propor um quadro específico para as que se financiam sobretudo através das taxas cobradas aos operadores, as quais devem ser proporcionais aos custos dos serviços prestados pela agência;

39.  Observa que, ao executarem projetos e programas financiados pela União, as agências desempenham um papel direto na criação de emprego em toda a União; assinala, além disso, que os postos de trabalho são criados pelos diversos programas de financiamento da União de várias formas muito diferentes, incluindo a utilização de incentivos como o pagamento de bónus, o que dá origem a uma disparidade significativa entre a qualidade dos empregos criados pela União; insta a Comissão a proceder a uma avaliação aprofundada e exaustiva do impacto dos fundos, programas e projetos financiados pelo orçamento da União para a criação direta de emprego; insta a Comissão a publicar essa avaliação o mais rapidamente possível e a apresentá-la ao Parlamento;

40.  Reconhece os esforços envidados para estabelecer uma representação igual de ambos os sexos entre o pessoal e os membros dos órgãos de gestão das agências; insta as agências cujos registos de pessoal continuem a demonstrar um equilíbrio insatisfatório entre homens e mulheres a corrigirem este desequilíbrio e a comunicarem os resultados da sua ação à autoridade de quitação o mais rapidamente possível;

Conflitos de interesses e transparência

41.  Constata que, segundo a Rede, todas as agências já adotaram regras gerais em matéria de denúncia de irregularidades no âmbito das orientações éticas neste domínio e em conformidade com as disposições do Estatuto dos Funcionários; observa, porém, com preocupação que apenas 65 % das agências adotaram regras internas adicionais em matéria de denúncia de irregularidades; toma conhecimento da observação da Rede, segundo a qual, nos casos em que ainda não está ainda em vigor uma regulamentação na matéria, a adoção dessa regulamentação está pendente; assinala que, em muitos casos, as agências estão à espera de orientação ou de dados da Comissão para poderem finalizar a sua regulamentação; observa, além disso, que a regulamentação deve ser concluída e implementada no primeiro semestre de 2017; insta as agências que ainda não adotaram regras internas em matéria de denúncias a fazê-lo sem demora e, nesse contexto, a reforçar as suas políticas internas neste domínio a fim de promover uma cultura de transparência e de prestação de contas no local de trabalho, informar e formar regulamente o pessoal sobre os seus direitos e deveres, garantir a proteção dos denunciantes contra as represálias, dar seguimento ao conteúdo dos alertas dos denunciantes de forma atempada, mantendo o denunciante e qualquer pessoa potencialmente envolvida informados sobre o andamento do procedimento, e criar um canal para a comunicação interna anónima; insta as agências a informarem anualmente a autoridade de quitação sobre o número de casos de denúncia de irregularidades verificados e o seguimento que lhes foi dado; solicita às agências e também à Comissão que forneçam a devida orientação e aprovação, quando necessário;

42.  Observa que, das 16 agências que utilizam grupos de peritos, painéis e comités científicos, 13 tiveram em conta nas suas políticas de pessoal as preocupações suscitadas pelo inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça OI/6/2014/NF sobre a composição dos grupos de peritos da Comissão; insta as restantes agências a ter em conta as preocupações do Provedor de Justiça com a maior brevidade possível;

43.  Toma nota de que os CV e as declarações de interesses dos membros do conselho de administração, do pessoal de gestão e dos peritos internos foram publicados por 84 % das agências, em comparação com 74 % no ano anterior; observa, além disso, que 60 % das agências verificam a exatidão factual das declarações de interesses dos peritos, do conselho de administração e do pessoal pelo menos uma vez por ano; insta as agências a adotar orientações rigorosas para uma política coerente em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses e a aplicá-la em conformidade com o Roteiro para o acompanhamento da Abordagem Comum; solicita às restantes agências que ainda não adotaram uma política deste tipo que verifiquem as declarações regularmente com vista a garantir a necessária fiscalização e o controlo da gestão por parte do público;

44.  Congratula-se com os esforços envidados pelas agências para maximizar a transparência com a publicação das declarações de interesses e dos CV nos seus sítios Web; constata, porém, que, em vários casos, continuam a faltar alguns desses documentos; recorda, no entanto, que as agências não dispõem de disposições adequadas nos seus regulamentos constitutivos para tornar obrigatória a apresentação de tais documentos; espera, por conseguinte, que qualquer revisão dos regulamentos constitutivos das agências em causa preveja a apresentação obrigatória da declaração de interesses e do CV de cada membro do conselho de administração; solicita igualmente à Comissão que aproveite a revisão em curso do Regulamento Financeiro para, da mesma forma, abordar esta questão na medida do possível;

45.  Solicita, neste contexto, às agências, que tomem novas medidas no sentido de uma gestão mais transparente; realça que um controlo interno constante e eficiente é essencial para o rastreio e a deteção de eventuais conflitos de interesses;

46.  Regista que as agências demonstraram empenho na prevenção, deteção e dissuasão da fraude ou de quaisquer outras irregularidades, bem como na tomada de medidas adequadas em caso da sua ocorrência; verifica com satisfação que a Rede criou um grupo de trabalho antifraude da Rede Jurídica Interagências, com o objetivo de melhorar abordagens harmonizadas e normalizadas para as estratégias de luta antifraude das agências; toma conhecimento da observação da Rede segundo a qual a maior parte das agências indicou um aumento da sensibilização para a prevenção antifraude; observa, além disso, que, a fim de facilitar e partilhar as melhores práticas, representantes do Organismo Europeu de Luta Antifraude e/ou do Tribunal têm sido regularmente convidados a participar no grupo de trabalho supramencionado da Rede Jurídica Interagências e a apresentar o seu ponto de vista institucional, bem como a prestar apoio e sensibilizar as agências para as questões relativas à fraude;

47.  Sublinha que todas as agências devem dispor de controlos e orientações em matéria de despesas judiciais relacionadas com processos judiciais em que uma agência tenha sido, ou seja, parte; incentiva as agências a partilhar as melhores práticas nesta matéria;

48.  Solicita às agências que desenvolvam orientações comuns para a aplicação do acesso do público aos documentos, especialmente no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual;

49.  Encoraja as agências a reforçarem ainda mais a sua visibilidade e a continuarem a desenvolver vários canais de comunicação para a apresentação do seu trabalho e das suas atividades a um público alargado;

50.  Observa que os membros do conselho de administração e os quadros de várias agências publicaram declarações de ausência de conflito de interesses em vez de declarações de interesses; sublinha que não cabe ao conselho de administração ou aos quadros declararem que não se encontram em situações de conflito de interesses; realça que tal constitui, em si, um conflito de interesses; apela a uma verificação independente das declarações de interesses;

Comunicação e visibilidade

51.  Observa que as agências têm vindo a promover ativamente o seu trabalho através de vários canais, nomeadamente atualizando regularmente os seus sítios Web a fim de fornecer informações e promover o trabalho realizado; observa, além disso, que as redes sociais estão a tornar-se uma ferramenta de comunicação cada vez mais comum para as agências; verifica que, entre as atividades utilizadas na formação dos cidadãos, se incluem as jornadas de portas abertas, as campanhas direcionadas e os vídeos que explicam as atividades principais das agências e que proporcionam oportunidades de obter mais informações sobre o trabalho das agências e das instituições da União; constata que as atividades de relações com os meios de comunicação gerais ou especializados são regularmente medidas através de diferentes indicadores e que cada agência dispõe do seu plano de comunicação com atividades específicas adaptadas às suas necessidades;

Outras observações

52.  Reitera a posição que adotou nos procedimentos de quitação de 2013 e 2014, segundo a qual, nos termos do acordo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão constante do ponto 54 da Abordagem Comum, todos os aspetos das auditorias externas confiadas ao setor privado «continuam a ser da plena responsabilidade do Tribunal, que gere todos os procedimentos administrativos e de adjudicação de contratos exigidos»; reitera, além disso, que a nova abordagem de auditoria que envolve auditores do setor privado teve como consequência um aumento significativo dos encargos administrativos para as agências, e que o tempo gasto com a adjudicação e a gestão dos contratos de auditoria gerou despesas suplementares, sobrecarregando, assim, ainda mais os escassos recursos das agências; manifesta a sua preocupação com os eventuais conflitos de interesses nos casos em que esses auditores privados ou as respetivas empresas também levem a cabo atividades de auditoria ou de consultoria para as empresas do sector privado que têm interesses comerciais claros com as agências da União; salienta que é imperativo resolver esta questão no contexto da revisão em curso do Regulamento Financeiro e da revisão subsequente do Regulamento Financeiro-Quadro; solicita a todas as partes envolvidas nestas revisões que esclareçam esta questão com urgência a fim de reduzir significativamente a carga administrativa excessiva e de voltar à abordagem preferida de um regime de auditoria pública;

53.  Observa, de acordo com a síntese do Tribunal, que o voto referendário dos cidadãos do Reino Unido a favor da saída da União, que teve lugar em 23 de junho de 2016 e após a data do balanço, é mencionado num parágrafo do título «Outras questões» dos relatórios anuais da Autoridade Bancária Europeia e da Agência Europeia de Medicamentos, que estão ambas situadas em Londres, assim como outras instalações da União no Reino Unido, como os gabinetes de informação da UE; observa que este ponto esclarece que as contas e respetivas notas das duas agências foram elaboradas com base nas informações disponíveis à data de assinatura dessas contas, antes de serem conhecidos os resultados da votação dos cidadãos do Reino Unido e antes da notificação formal do acionamento do artigo 50.º do Tratado da União Europeia; remete, no que respeita às observações relativas às implicações específicas para a Autoridade Bancária Europeia e a Agência Europeia de Medicamentos nesta matéria, para a sua resolução, de 27 de abril de 2017(7), sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2015 e para a sua resolução, de 27 de abril de 2017(8), sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2015;

54.  Regista a publicação simultânea de propostas de revisão dos regulamentos que estabelecem as três agências tripartidas da União segundo os princípios da declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas; sublinha a importância de manter e melhorar a atual governação tripartida integral dessas agências, assegurando a participação ativa das autoridades nacionais, das organizações patronais e sindicais europeias na sua governação e no seu funcionamento; recorda que foram aplicados cortes de pessoal e reitera a sua preocupação relativamente a novos cortes suscetíveis de limitar a capacidade das agências para levarem a cabo os seus mandatos;

55.  Toma nota da avaliação e do balanço de qualidade em curso das quatro agências da União que se inserem no âmbito de competências da Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão (DG EMPL), que deveriam ter tido início em dezembro de 2016 e estar concluídos em dezembro de 2017(9); considera que essas avaliações devem contribuir para que o Parlamento tome decisões informadas no que diz respeito à eficácia e ao impacto das atividades das agências; salienta igualmente a necessidade de explorar sinergias nas atividades que se sobrepõem das quatro agências, bem como entre as agências e a própria Comissão, e de evitar a duplicação de trabalho;

56.  Congratula-se com o sólido desempenho e com a flexibilidade de todas as agências no domínio da Justiça e dos Assuntos internos; congratula-se com a sua facilidade de adaptação à evolução das prioridades políticas e de resposta a acontecimentos imprevistos; lamenta, porém, a falta de indicadores eficazes que reflitam o impacto das suas atividades na segurança interna, na migração, na gestão das fronteiras e o desenvolvimento dos direitos fundamentais; congratula-se com os esforços envidados por diversas agências para melhorar a sua gestão orçamental, otimizando a utilização dos respetivos orçamentos e implementando um melhor processo de planeamento orçamental;

57.  Congratula-se com o empenho de todas as agências no domínio da justiça e dos assuntos internos em aperfeiçoar ainda mais os procedimentos orçamentais; salienta, contudo, que a prioridade deve consistir em melhorar a eficiência operacional no terreno e fazer face às questões estruturais identificadas pelo Tribunal e pelo Serviço de Auditoria Interna;

58.  Reconhece o elevado número de agências criadas no domínio de intervenção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, realçando, porém, a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, assim como o seu impacto direto na vida dos cidadãos; assinala que a criação de cada agência se baseou em necessidades reais; está convicto de que todas as agências neste domínio de intervenção desempenham um papel distinto e necessário, portador de valor acrescentado europeu;

59.  Solicita que todas as agências no domínio da justiça e dos assuntos internos identifiquem os estrangulamentos financeiros, de recursos ou outros – que dificultam o seu desempenho operacional e efetuem ajustamentos em tempo útil.

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60.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às agências que são objeto do presente processo de quitação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 449 de 1.12.2016.
(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(3) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(4) Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras (Frontex), Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA), Academia Europeia de Polícia (CEPOL) (a partir de 1.7.2016: Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)), Serviço Europeu de Polícia (Europol) (a partir de 1.5.2017: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)), Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust).
(5) Autoridade Bancária Europeia (EBA), Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).
(6) Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (JO C 373 de 20.12.2013, p. 1).
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0163.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0172.
(9) http://ec.europa.eu/smart-regulation/roadmaps/docs/2016_empl_020_evaluation_agencies_en.pdf


ANEXO 1: PROPOSTA DE AGRUPAMENTO DAS AGÊNCIAS PARA A QUITAÇÃO DO PE

COMISSÕES PERMANENTES

AGÊNCIAS DA EU

ASSUNTOS ECONÓMICOS E MONETÁRIOS

EBA; EIOPA; ESMA

EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

CdT; EU-OSHA; Eurofound; Cedefop, ETF

AMBIENTE, SAÚDE PÚBLICA E SEGURANÇA ALIMENTAR

AEA; EFSA; ECDC; ECHA; EMA

INDÚSTRIA, INVESTIGAÇÃO E ENERGIA

EIT, ACER; ORECE; ENISA; EURATOM; GSA

TRANSPORTES E TURISMO

AESA; EMSA; AFE;

PESCAS

AECP

LIBERDADES CÍVICAS, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

Eurojust, FRA, Frontex, EASO; EMCDDA; CEPOL, eu-LISA; Europol

DIREITOS DA MULHER E IGUALDADE DOS GÉNEROS

EIGE

Advertência jurídica