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Processo : 2016/2185(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0106/2017

Textos apresentados :

A8-0106/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.38

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0169

Textos aprovados
PDF 185kWORD 49k
Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2015: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)
P8_TA(2017)0169A8-0106/2017
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2015 (2016/2185(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Instituto(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0071/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3)do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género(4), nomeadamente o artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0106/2017),

1.  Dá quitação ao Diretor Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 449 de 1.12.2016, p. 102.
(2) JO C 449 de 1.12.2016, p. 102.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p.1.
(4) JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2015 (2016/2185(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Instituto(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0071/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (3)do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género(4), nomeadamente o artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0106/2017),

1.  Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2015;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 449 de 1.12.2016, p. 102.
(2) JO C 449 de 1.12.2016, p. 102.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p.1.
(4) JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2015 (2016/2185(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0106/2017),

A.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (o «Instituto») para o exercício de 2015 ascendeu a 7 658 166 EUR, o que representa um decréscimo de 4,33 % face a 2014; que 97,5 % do orçamento do Instituto provém do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Instituto para o exercício de 2015 («relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto para o exercício de 2015 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

C.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2015 resultaram numa elevada taxa de execução orçamental de 98,55 %, o que indica que as autorizações foram concedidas em tempo oportuno, representando uma pequena descida de 0,5 % em relação a 2014; assinala, além disso, que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 67,64 %, o que representa uma diminuição de 4,35 % relativamente ao ano anterior;

2.  Verifica que o baixo índice de execução de pagamentos por parte do Instituto ao abrigo do Título III (despesas operacionais) se deveu ao facto de quatro dos seus projetos terem enfrentado desafios significativos, acabando por transitar para 2016; observa que os atrasos nos projetos se devem a uma decisão adiada da Presidência do Conselho relativamente ao objeto de um estudo, bem como a atrasos nos procedimentos de contratação pública, fora do controlo do Instituto;

3.  Regista com satisfação que, em 2015, a taxa de execução do orçamento foi de 2,2 %, consideravelmente abaixo do limite de penalização da Comissão de 5 %, o que indica que a execução orçamental teve um desempenho satisfatório; regista a tendência positiva para a redução da taxa de execução orçamental, que era de 7,3 % em 2012;

4.  Observa que, em 2015, o Instituto celebrou um contrato com um consultor externo a fim de obter aconselhamento sobre a mudança para uma organização baseada em projetos e para uma orçamentação/cálculo dos custos com base nas atividades; regista que os serviços incluíam uma série de reformas com vista a maximizar os circuitos de trabalho, a garantir a qualidade e a melhorar os instrumentos de acompanhamento e de gestão; assinala com satisfação que, após o êxito do primeiro ano do projeto, o Instituto continuou a aplicar integralmente a abordagem a partir de 2016;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

5.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, o nível de dotações autorizadas transitadas no Título III (despesas operacionais) correspondeu a 61 %, comparativamente a 54 % em 2014; verifica que estas dotações transitadas estão essencialmente relacionadas com a natureza das atividades do Instituto que implicam a encomenda de estudos que se estendem por vários meses, muitas vezes para além do final do ano; assinala que, muitas vezes, a transição de dotações pode ser parcial ou totalmente justificada pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências ou por decisões adiadas da Presidência do Conselho relativamente ao objeto de estudo, e não revela necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento e nem sempre estão em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas e comunicadas ao Tribunal de Contas;

6.  Congratula-se com o facto de a taxa global de anulação das dotações transitadas de 2014 ser de 2,2 %, abaixo do limite de 5 % fixado pela Comissão, o que revela um bom nível de utilização através dos pagamentos das dotações transitadas do exercício anterior;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

7.  Regista que os contratos públicos do Instituto foram objeto de concursos tão amplos quanto possível, enquanto, para os procedimentos por negociação relativos a contratos de baixo valor, o número de candidatos convidados foi definido de modo a assegurar o equilíbrio entre publicidade e proporcionalidade; observa, além disso, que 41 procedimentos de adjudicação de contratos operacionais, no montante de 3 086 063 EUR, foram concluídos, enquanto o resto do orçamento operacional de 2015 foi despendido em traduções, ajudas de custo pagas a peritos, deslocações em serviço e compras pontuais contra fatura;

8.  Destaca o elevado volume de trabalho do pessoal do Instituto e reitera os seus pedidos relativos à afetação de mais pessoal ao Instituto para trabalhar em domínios prioritários, nomeadamente a luta contra a violência contra as mulheres, e a um reforço da sua capacidade para apoiar a Comissão através da disponibilização de dados pertinentes e assistência técnica;

9.  Salienta que a taxa de ocupação do quadro do pessoal do Instituto no final de 2015 era de 100 % (28 agentes temporários, 11 agentes contratuais e três peritos nacionais em comissão de serviço); observa que o recrutamento ao longo do ano foi particularmente ativo, tendo sido lançados nada menos do que 12 concursos abertos; observa que no Instituto estão representadas 19 nacionalidades; congratula-se com o facto de o Instituto continuar plenamente empenhado em garantir que os seus funcionários recebem a formação necessária a fim de facilitar o desenvolvimento profissional; observa que, consequentemente, 185 pessoas participaram em 8 programas de formação diferentes ao longo de 2015;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

10.  Salienta que o sistema de controlo interno do Instituto tem por base a separação de funções, a gestão e o controlo dos riscos, a prevenção de conflitos de interesses, pistas de auditoria adequadas e integridade da informação nos sistemas de dados, bem como procedimentos estabelecidos de controlo do desempenho e de acompanhamento das deficiências identificadas no controlo interno;

11.  Observa com preocupação que os CV e as declarações de interesses de alguns membros do Conselho de Administração e funcionários do Instituto não se encontram publicados no seu sítio Web; exorta o Instituto a publicar esses CV, a fim de proporcionar ao público a necessária visão dos seus quadros superiores;

12.  Observa que, em 2015, o Instituto registou três exceções com desvios financeiros e processuais, comparativamente a seis no exercício anterior; observa com satisfação que, em 2015, não foram detetados quaisquer casos de fraude nem de perda de ativos;

13.  Observa com satisfação que, após a adoção da sua estratégia de luta contra a fraude, em novembro de 2014, várias atividades de formação destinadas aos funcionários do Instituto foram organizadas ao longo de 2015 e de 2016;

14.  Observa que, em 2015, o Instituto remodelou o seu sítio Web a fim de tornar as informações constante do mesmo mais atrativas e redefiniu igualmente a sua estratégia de comunicação, que estabelece os objetivos gerais em termos de comunicação, participação das partes interessadas e atividades de gestão dos conhecimentos; observa que, em 2016, o Instituto introduziu um novo mecanismo de acompanhamento para todas as suas ferramentas de comunicação; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre os resultados deste novo mecanismo;

Auditoria interna

15.  Observa que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) realizou uma auditoria dos procedimentos de contratação pública destinados a apoiar os processos operacionais no Instituto; assinala que o relatório final do SAI foi enviado ao Instituto em meados de outubro de 2015; verifica que, em 2015, 90 % das recomendações do SAI (46 de um total de 51) já foram implementadas antes dos finais de 2015, incluindo as recomendações formuladas no âmbito da auditoria do SAI de 2015 sobre os «Procedimentos de contratação pública destinados a apoiar os processos operacionais no EIGE» e as recomendações decorrentes do plano estratégico de auditoria interna para o período 2015 - 2017 do SAI;

16.  Salienta que, de acordo com os resultados da auditoria efetuada pelo SAI, uma recomendação foi classificada como «muito importante», que passou a «importante» em janeiro de 2016, e cinco recomendações foram classificadas como «importantes», quatro correspondentes à auditoria de 2015 e uma à de 2013 que já foi implementada em 2016; observa que foi acordado um plano de ação, segundo o qual todas as recomendações deveriam ser implementadas durante o primeiro semestre de 2016; insta o Instituto a continuar a informar a autoridade de quitação sobre a execução do plano de ação;

Controlos internos

17.  Observa que, de modo a aplicar as normas de controlo interno, o Instituto concluiu a sua política de garantia da qualidade e desenvolveu e adotou uma política em matéria de denúncia de irregularidades e um plano de continuidade das atividades; regista que o Instituto procedeu igualmente a controlos ex post, reforçou as suas medidas de luta contra a fraude e implementou várias medidas com vista a criar um ambiente de intolerância ao assédio; observa que algumas medidas foram efetivamente aplicadas até ao final de 2015, ao passo que outras medidas deveriam ser aplicadas durante 2016; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre a aplicação bem‑sucedida dessas medidas;

Outras observações

18.  Observa que o Instituto criou um novo processo de acompanhamento regular das medidas políticas da União em matéria de igualdade de género, o que lhe permite fornecer dados relevantes e oportunos com base no seu trabalho; regista a eficácia da sinergia com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento (Comissão FEMM) sobre determinados temas, através de contactos diretos com os seus membros; toma nota de que o Instituto contribuiu para o planeamento do programa-quadro de várias agências;

19.  Regista que o Instituto trabalha em estreita colaboração com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound); observa que, a fim de reforçar a cooperação com organizações internacionais, o Instituto realizou reuniões com parceiros importantes, como a «ONU Mulheres» e o Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (GREVIO); assinala, além disso, que o Instituto contribuiu para a conferência da UNESCO sobre género e meios de comunicação e concordou em organizar um seminário com a Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre as estatísticas de género em 2016;

20.  Regista com satisfação que o Instituto se preocupa com as sinergias, realizando determinadas funções em comum e introduzindo serviços partilhados com outras agências; toma nota do acordo assinado entre o Instituto e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), que tem como objetivo o intercâmbio de peritos e de serviços entre as partes no âmbito dos controlos ex post;

21.  Valoriza o contributo do Instituto para o trabalho em curso da Comissão FEMM; apela a uma melhor interação entre as prioridades legislativas e não legislativas da Comissão FEMM e as atividades de investigação do Instituto, tendo também em conta os dados do Índice da Igualdade de Género elaborado por este último; observa que os resultados da avaliação externa do Instituto foram globalmente positivos;

22.  Acolhe com agrado os principais resultados do Instituto em 2015, mormente a segunda edição do Índice de Igualdade de Género, a finalização da base de dados de estatísticas de género e a implementação da plataforma em linha para a integração da perspetiva de género;

23.  Regista os esforços do Instituto com vista a reorganizar a sua estrutura e centrar-se na comunicação e em atividades com a participação das partes interessadas, e solicita uma coordenação mais aprofundada com a Comissão, a fim de assegurar que o apoio técnico do Instituto se traduza em assistência às tarefas ligadas à conceção, execução, supervisão e avaliação das políticas da União e que a integração da perspetiva de género se concretize efetivamente em todas fases do ciclo político;

24.  Congratula-se com a prioridade atribuída ao trabalho em vários domínios com resultados de elevada qualidade e grande visibilidade, sem perder a tónica na integração da dimensão do género; apela à integração dos temas do combate à violência contra as mulheres e as mulheres migrantes, e da mutilação genital feminina nas tarefas do Instituto, caso o Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(1) seja revisto;

25.  Recorda que o Instituto foi criado com o objetivo de apoiar e reforçar a promoção da igualdade de género, nomeadamente - e sobretudo - a integração da dimensão do género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais daí resultantes, de lutar contra a discriminação em razão do sexo e de sensibilizar os cidadãos para o tema da igualdade de género;

o
o   o

26.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 27 de abril de 2017(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (JO L 403 de 30.12.2006, p. 9).
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0155.

Advertência jurídica