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Processo : 2016/2172(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0130/2017

Textos apresentados :

A8-0130/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.43

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0174

Textos aprovados
PDF 182kWORD 53k
Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2015 - Agência Europeia para a Segurança Marítima (EMSA)
P8_TA(2017)0174A8-0130/2017
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2015 (2016/2172(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar Agência Europeia da Segurança Marítima quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0058/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(4), nomeadamente o artigo 19.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0130/2017),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 449 de 1.12.2016, p. 133.
(2) JO C 449 de 1.12.2016, p. 133.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2015 (2016/2172(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar Agência Europeia da Segurança Marítima quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0058/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(4), nomeadamente o artigo 19.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0130/2017),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2015;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 449 de 1.12.2016, p. 133.
(2) JO C 449 de 1.12.2016, p. 133.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2015 (2016/2172(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0130/2017),

A.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia da Segurança Marítima (a «Agência») para o exercício de 2015 foi de 54 611 883 EUR, o que representa um aumento de 4,21 % em relação a 2014;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2015 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

C.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

Orçamento e gestão financeira

1.  Regista que o trabalho de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2015 se traduziu numa taxa de execução orçamental de 99,23 %, o que representou um aumento de 4,45 % relativamente a 2014, e que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 96,52 %, representando um aumento de 2,75 %;

2.  Toma nota do facto de a Agência ter reorganizado a sua estrutura orçamental em 2014, com incidência no orçamento de 2015, permitindo assim responder melhor às necessidades operacionais da Agência; observa, além disso, que a segunda fase desta reestruturação terá um impacto sobre o orçamento de 2016; convida a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as repercussões práticas da nova estrutura orçamental e os ganhos de eficiência decorrentes da mesma;

Autorizações e transição de dotações

3.  Regista que, de acordo com a auditoria anual do Tribunal e com o relatório anual de contas da Agência, não foram identificados problemas de maior no que respeita ao nível de dotações transitadas em 2015; observa que, do montante total transitado de 2014 para 2015 (EUR 35 987 101), 46 % foi utilizado, 50 % continua a constituir um montante «em aberto» (montante devido, que ainda não foi objeto de pagamento) e 4 % do total foi cancelado; assinala que, muitas vezes, a transição de dotações pode ser parcial ou totalmente justificada pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências e não revela necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento e nem sempre está em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiver sido previamente planeada pelas agências e comunicada ao Tribunal;

Transferências

4.  Observa que a Agência procedeu, em 2015, a um total de dez transferências entre títulos orçamentais; assinala que, no caso de transferências entre títulos, as referidas transferências foram inferiores a 10 % das dotações do exercício previstas para a rubrica orçamental a partir da qual foi efetuada a transferência; observa que o nível e a natureza das transferências em 2015 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

5.  Toma nota do facto de a Agência ter lançado 88 procedimentos de adjudicação de contratos, dos quais 13 foram procedimentos por negociação especiais, tendo os restantes 75 abrangido procedimentos por negociação abertos ou de baixo valor;

6.  Assinala, com base no relatório anual de atividades da Agência, que o número de lugares no seu quadro de pessoal autorizado para 2015 ascendia a 207; observa que, embora o quadro de pessoal da Agência tivesse previsto 207 lugares estatutários para 2015, a Agência realizou as ações propostas no programa de trabalho para 2015 com 202 lugares estatutários, devido ao congelamento de 5 lugares em razão dos cortes previstos para 2016;

7.  Regista os resultados do segundo exercício de aferimento relativo aos lugares da Agência, segundo o qual 21,67 % dos postos de trabalho estão afetados ao apoio administrativo e à coordenação, 71,29 % às funções operacionais e 7,05 % às tarefas financeiras e de controlo; lamenta a redução contínua de pessoal quando as tarefas confiadas à Agência não param de aumentar;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

8.  Observa que a Agência publicou as «declarações de compromisso e de confidencialidade», rubricadas pelos membros do conselho de administração, e os respetivos CV, tal como solicitado pela autoridade de quitação nos processos de quitação anteriores;

9.  Regista com preocupação que as declarações de interesses dos membros do conselho de administração não foram publicadas no seu sítio Web e que a Agência não efetuou quaisquer verificações ou atualizações das declarações de interesses dos membros do conselho de administração; encoraja a Agência a retificar esta situação, publicando esses documentos e introduzindo controlos, com vista a assegurar a supervisão e o controlo públicos necessários da sua administração;

10.  Acolhe com agrado a adoção, pelo conselho de administração, de uma estratégia de prevenção e deteção da fraude, baseada na metodologia e na orientação antifraude apresentadas pelo OLAF, bem como na estratégia antifraude da DG MOVE da Comissão Europeia;

11.  Regista com preocupação que a Agência não tomou iniciativas específicas a fim de aumentar a transparência no que diz respeito aos seus contactos com as partes interessadas e os representantes de grupos de interesses; insta a Agência a pôr em prática uma política pró-ativa de transparência em relação a grupos de interesse;

Auditoria interna

12.  Assinala o facto de os organismos de auditoria da Agência não terem, em 2015, emitido quaisquer observações ou recomendações críticas de auditoria suscetíveis de conduzir a uma reserva na declaração de fiabilidade anual; congratula-se com o facto de, a 31 de dezembro de 2015, terem sido concluídas todas as recomendações e observações resultantes das diversas auditorias efetuadas nos anos anteriores a 2015;

Controlo interno

13.  Observa que a Agência tem desenvolvido e executado uma série de medidas internas no sentido de garantir que as suas atividades sejam submetidas a controlo e de proporcionar à administração uma garantia razoável quanto à realização dos seus objetivos; assinala que a Agência aplicou um conjunto completo de normas de controlo interno (NCI), baseado nas normas equivalentes definidas pela Comissão, bem como os requisitos mínimos adotados pelo seu conselho de administração;

Desempenho

14.  Regista o facto de que a Agência tem colaborado extensivamente, a nível operacional, no domínio da monitorização e vigilância marítimas, bem como na partilha de informações com outras agências e organismos da União (AECP, FRONTEX, EUNAVFOR, MAOC-N), por forma a tirar partido dos conhecimentos especializados e serviços disponíveis de forma mutuamente benéfica; observa que, desde dezembro de 2014, a Agência alberga a Unidade de Continuidade Operacional da Empresa Comum Energia de Fusão (F4E), em Madrid; regista que a Agência continua a cooperar com a Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA), pelo que esta última também pode utilizar o centro de continuidade operacional da Agência; reconhece que a Agência tem trabalhado em estreita colaboração com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) no intuito de desenvolver a cooperação e as sinergias entre as duas agências, a fim de aumentar a eficácia e a eficiência e de reduzir os custos, tendo em conta a proximidade geográfica das duas agências;

Outras observações

15.  Verifica com preocupação que existe um desequilíbrio de género significativo de 20%/80% relativamente aos membros e aos suplentes do Conselho de Administração da Agência; exorta a Agência a corrigir este desequilíbrio e a comunicar os progressos realizados ao Parlamento o mais rapidamente possível;

16.  Realça o contributo da Agência para a segurança marítima, a prevenção da poluição causada por navios e por instalações offshore de exploração de petróleo e gás na Europa e a assistência prestada aos Estados-Membros e à Comissão ao abrigo do direito internacional e do direito da União; acolhe com agrado e incentiva a colaboração da Agência com outras agências europeias no que se refere à crise dos refugiados e reafirma que têm de ser fornecidos à Agência os recursos financeiros, materiais e humanos de que necessita para desempenhar as suas funções com eficácia, nomeadamente para lidar com atividades de extrema importância que não são abrangidas pelo seu mandato, como, por exemplo, a contribuição para atenuar a crise dos refugiados através dos conhecimentos, do apoio operacional e do envolvimento do pessoal da Agência;

17.  Sublinha que os conhecimentos e as capacidades próprias da Agência proporcionam a oportunidade de alargar a sua ação e prestação de serviços a uma escala mais global, contribuindo para aumentar o alcance dos quadros regulamentares e das normas de segurança e ambientais da União;

o
o   o

18.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 27 de abril de 2017(1), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0155.

Advertência jurídica