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Processo : 2016/2176(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0115/2017

Textos apresentados :

A8-0115/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.44
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0175

Textos aprovados
PDF 182kWORD 52k
Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2015 - Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
P8_TA(2017)0175A8-0115/2017
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2015 (2016/2176(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0062/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004(4), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0115/2017),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 449 de 1.12.2016, p. 138.
(2) JO C 449 de 1.12.2016, p. 138.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015 (2016/2176(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0062/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004(4), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0115/2017),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2015;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 449 de 1.12.2016, p. 138.
(2) JO C 449 de 1.12.2016, p. 138.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2015 (2016/2176(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0115/2017),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação («a Agência») para o exercício de 2015 foi de 10 064 274 EUR, o que representa um aumento de 3,37 % em relação a 2014;

B.  Considerando que a contribuição da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2015 ascendeu a 9 155 661 EUR, o que representa um aumento de 3,8 % em relação a 2014;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2015 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

D.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a prestação de contas e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como na boa governação dos recursos humanos;

Seguimento do exercício de 2014

1.  Reconhece que a Agência:

   incluirá um capítulo normalizado sobre transparência, prestação de contas e integridade no seu relatório anual de 2016;
   no seguimento das quitações de 2013 e 2014, ainda procede aos pagamentos relativos ao arrendamento dos escritórios em Atenas pelas autoridades gregas com um atraso considerável, o que por sua vez atrasa os pagamentos aos proprietários em Atenas e Heraklion;

2.  Reconhece que a Agência prosseguiu esforços significativos de ligação com as autoridades gregas para remediar a situação, uma vez que nenhuma outra solução parece ser atualmente possível, e que a Comissão, a Agência e as autoridades gregas devem encontrar uma solução para este problema, a fim de reduzir significativamente os riscos a que a Agência está exposta;

Orçamento e gestão financeira

3.  Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2015 resultaram numa excecional taxa de execução orçamental de 100 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 92,89 %, o que representa um aumento de 7,28 % em relação a 2014;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

4.  Observa que as transições de dotações autorizadas relativas ao título II (despesas de funcionamento) ascenderam a 150 000 EUR (22 %), o que é inferior aos 600 000 EUR (49 %) em 2014; observa, além disso, que essas transições estavam essencialmente relacionadas com investimentos em infraestruturas informáticas que foram encomendadas como previsto no final de 2015; salienta que a taxa global de dotações transitadas diminuiu de 15 %, em 2014, para 7 % em 2015;

5.  Assinala que, muitas vezes, a transição de dotações pode ser parcial ou totalmente justificada pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências e não revela necessariamente insuficiências na programação ou na execução do orçamento e nem sempre está em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiver sido previamente planeada e comunicada ao Tribunal;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

6.  Observa que, no final de 2015, a Agência empregava 69 membros do pessoal; que, além disso, 4 membros do pessoal deixaram a Agência em 2015 e que foram recrutados 17 membros do pessoal;

7.  Observa que a Agência tem dificuldades em recrutar, atrair e manter pessoal adequadamente qualificado, sobretudo devido ao tipo de postos de trabalho oferecidos (postos de agentes contratuais) e ao reduzido fator de coeficiente que se aplica aos salários dos funcionários da Agência na Grécia; solicita à Agência e à Comissão que comuniquem eventuais soluções para o problema à autoridade de quitação;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

8.  Observa que a Agência tenciona aprovar regras internas relativas à denúncia de irregularidades durante o primeiro trimestre de 2017; insta a Agência a adotar uma política interna em matéria de denúncias que promova uma cultura de transparência e de prestação de contas no local de trabalho, a informar e formar regularmente o pessoal sobre os seus direitos e deveres relativamente a essa política, a garantir a proteção dos denunciantes em relação a represálias, a dar seguimento ao conteúdo dos alertas dos denunciantes de forma atempada e a criar um canal para a comunicação interna anónima; insta a Agência a publicar os relatórios anuais sobre o número de casos de denúncia e sobre o seguimento que lhes foi dado, a fornecer esses relatórios e a informar a autoridade de quitação; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação quando as regras em matéria de denúncias forem criadas e aplicadas;

9.  Regista com preocupação que os CV e as declarações de interesse dos membros do conselho de administração da Agência e do seu conselho executivo não são publicados no seu sítio Web, com exceção do CV do presidente do conselho de administração; observa com apreensão que a Agência não previu quaisquer mecanismos para o controlo ou a atualização das declarações de interesse; exorta a Agência para que resolva a situação e publique esses documentos sem mais demora com vista a assegurar a supervisão e o controlo públicos necessários da sua gestão; insta a Agência a assegurar que as referidas declarações de interesses sejam periodicamente verificadas e atualizadas;

10.  Constata com preocupação que a Agência não previu qualquer iniciativa específica para melhorar a transparência nos seus contactos com os grupos de interesses e as partes interessadas; insta a Agência a pôr em prática uma política proativa de transparência em relação a grupos de interesse;

Auditoria interna

11.  Observa que a Agência tinha uma recomendação em aberto do Serviço de Auditoria Interna (IAS) da Comissão, que foi encerrada em janeiro de 2015; observa, além disso, que o IAS deve proceder a uma avaliação de riscos para a Agência em 2016; aguarda com expectativa o relatório anual de 2016 da Agência e mais informações sobre a avaliação de riscos realizada;

Controlo interno

12.  Constata, com base nas informações fornecidas pela Agência, que o controlo ex post do exercício de 2014, em conformidade com a norma de controlo interno (ICS) n.º 8 «Processos e procedimentos», resultou numa série de recomendações, todas elas abordadas ao longo de 2015; reconhece, além disso, que foram controladas 174 operações financeiras representativas de 70,99 % do orçamento de 2014 da Agência, resultando na emissão de uma recomendação relativa ao atraso dos pagamentos; reconhece que o atraso não produziu quaisquer juros a pagar;

Outras observações

13.  Regista que o preâmbulo do Regulamento (UE) n.º 526/2013 prevê que o pessoal cuja atividade principal seja a administração deve estar baseada em Heraklion; reconhece que, segundo a jurisprudência consolidada, a Agência não teve em conta o preâmbulo do Regulamento (UE) n.º 526/2013 como um fator restritivo da mudança;

14.  Constata que a Agência, na sua comunicação com as autoridades locais e com a Comissão, continuou a sublinhar as vantagens de mudar a Agência para o gabinete único de Atenas; observa, além disso, que o custo estimado da mudança dos restantes 14 funcionários em Heraklion, bem como de todo o mobiliário, é de cerca de 360 000 EUR; incentiva as autoridades gregas, a Comissão e a Agência a encontrarem, o mais rapidamente possível, uma solução para a questão dos dois locais onde a Agência está instalada, a fim de assegurar uma utilização muito mais eficiente dos fundos da União;

15.  Observa que 68 membros do pessoal participaram numa jornada fora do local habitual de trabalho em 2015, a qual custou 9585 EUR (141 EUR por pessoa);

o
o   o

16.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 27 de abril de 2017(1), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0155.

Advertência jurídica