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Processo : 2016/2177(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0128/2017

Textos apresentados :

A8-0128/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.45

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0176

Textos aprovados
PDF 188kWORD 49k
Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2015 - Agência Ferroviária Europeia (AFE)
P8_TA(2017)0176A8-0128/2017
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) para o exercício de 2015 (2016/2177(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0063/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia(4), nomeadamente o artigo 39.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004(5), nomeadamente o artigo 65.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0128/2017),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência Ferroviária da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 449 de 1.12.2016, p. 151.
(2) JO C 449 de 1.12.2016, p. 151.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.
(5) JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) relativas ao exercício de 2015 (2016/2177(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0063/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia(4), nomeadamente o artigo 39.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004(5), nomeadamente o artigo 65.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0128/2017),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2015;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 449 de 1.12.2016, p. 151.
(2) JO C 449 de 1.12.2016, p. 151.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.
(5) JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) para o exercício de 2015 (2016/2177(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0128/2017),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Ferroviária Europeia («a Agência») para o exercício de 2015 foi de 26 345 000 EUR, o que representa um aumento de 2,45 % em relação a 2014; que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União,

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (“Tribunal”), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2015 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido uma garantia razoável da Agência de que as contas anuais são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

C.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2014

1.  Reconhece o facto de a Agência ter reiniciado negociações com o governo do respetivo Estado-Membro anfitrião relativamente ao acordo de sede, o que deverá conduzir a uma centralização de todas as operações da Agência num só local, reduzindo assim os custos; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o avanço das negociações;

Orçamento e gestão financeira

2.  Regista que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2015 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 99,10 %, o que representou um aumento de 1,76 % relativamente a 2014, e que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 89,78 %, representando um aumento de 3,96% em comparação com 2014;

3.  Regista que, de acordo com as disposições do novo regulamento relativo à Agência, que entrou em vigor em junho de 2016, a Agência está autorizada a cobrar taxas relativamente a algumas das suas novas competências, incluindo a emissão de certificados de segurança, autorizações para veículos e pré-aprovação de projetos de via do ERTMS; observa que a Agência está a criar um mecanismo de taxas e que tem em conta as práticas de outras agências e organismos nacionais pertinentes; solicita à Agência que mantenha a autoridade de quitação informada sobre o desenvolvimento e aplicação deste novo mecanismo;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

4.  Regista que, de acordo com a Agência, o nível de dotações transitadas se situa abaixo dos limites máximos indicativos utilizados pelo Tribunal para avaliar a execução orçamental (ou seja, 10 % para o Título I, 20 % para o Título II e 30 % para o Título III) em todos os títulos orçamentais;

5.  Regista uma melhoria em relação a 2014 no que se refere às dotações transitadas (18,98% no título II em comparação com 24,53% em 2014 e 29,42% em comparação com 37,93% em 2014 no título III); congratula-se com o facto de terem sido atingidos os limites indicativos utilizados pelo Tribunal para avaliar a execução orçamental ao nível das transições (10% no título I, 20% no título II e 30% no título III);

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

6.  Regista que, no final de 2015, a Agência empregava 154 membros efetivos, dos quais 134 eram agentes temporários, 20 eram agentes contratuais e 3 eram peritos nacionais destacados, em comparação com 151 membros do pessoal permanente no final de 2014; regista ainda que, de acordo com a Agência, 62 % do seu pessoal é do sexo masculino e 38 % do sexo feminino; observa que, de acordo com uma avaliação dos lugares da Agência, 64,61 % dos empregos na Agência estão relacionados com as respetivas atividades operacionais (em comparação com 67,59 % em 2014), 21,14 % são na área do apoio administrativo e da coordenação (em comparação com 20,72 % em 2014) e 14,25 % são neutros (em comparação com 11,69 % em 2014);

7.  Lamenta que apenas 92,6% das faturas tenham sido pagas dentro do prazo fixado de 30 dias, devido ao atraso no seu processamento pelo pessoal da Agência, à falta de liquidez e ao desacordo com os fornecedores quanto ao seu conteúdo;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

8.  Regista que, de acordo com a Agência, foi aprovada a sua nova política em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses para os membros do seu Conselho de Administração; regista que a Agência publicou, por conseguinte, no seu sítio Web as declarações de inexistência de conflitos de interesses e os currículos dos membros do Conselho de Administração; regista ainda que a publicação dos currículos e das declarações de interesses do Conselho de Administração da Agência terá lugar quando a política relativa a conflitos de interesses for revista em 2017; exorta a Agência a publicar sem demora os CV e as declarações de interesses dos membros do seu Conselho de Administração no sítio Web da Agência e a, paralelamente, levar a cabo a revisão da política; insta a Agência a comunicar à autoridade de quitação o resultado dessa publicação;

9.  Regista que as normas para a proteção de denunciantes serão adotadas em 2017; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a implementação destas normas;

10.  Regista que, de acordo com a Agência, esta começou a aplicar o plano de ação definido na sua estratégia antifraude; regista em especial que a Agência organizou duas sessões de formação sobre deontologia e integridade que abrangeram valores éticos e a prevenção da fraude; regista que a taxa de participação dos membros da administração da Agência foi elevada, mas foi relativamente baixa para o restante pessoal; regista que a formação devia continuar em 2016;

11.  Assinala que a Agência não transmitiu qualquer caso de suspeita de fraude em 2015 ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados da investigação e das conclusões do OLAF;

Auditoria interna

12.  Constata que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão não dirigiu qualquer recomendação essencial ou muito importante à Agência; regista que o SAI efetuou uma auditoria à gestão das relações com as partes interessadas e às comunicações externas; assinala que, no seguimento desta, o SAI emitiu quatro importantes recomendações; constata pela Agência que as recomendações estavam em vias de ser implementadas atempadamente no âmbito da estratégia de comunicação da Agência;

13.  Regista que, relativamente a auditorias anteriores à gestão por peritos em matéria de interoperabilidade, relatórios anuais de atividades e processo de planeamento e orçamentação, o SAI concluiu terem sido implementadas pela Agência todas as recomendações exceto uma; regista ainda que no atinente à recomendação que ficou em aberto, marcada como «muito importante», em matéria de reforço do processo de recrutamento, a Agência reviu o respetivo processo de seleção e introduziu como medida temporária um controlo ex ante de todos os procedimentos de seleção pelo respetivo Coordenador de Controlo Interno; observa que os resultados do controlo ex ante deviam ser fornecidos ao SAI como elementos comprovativos do encerramento da recomendação e aguarda com expectativa a sua avaliação;

Controlos internos

14.  Observa que, em 2015, a Agência não cumpriu ainda na íntegra todas as Normas de Controlo Interno (NCI); regista, em especial, que seis das NCI (nomeadamente, a n.º 2 «Ética e valores, a n.º 3 «Mobilidade de recrutamento do pessoal, rotatividade», a n.º 4 «Desempenho, gestão e desenvolvimento do pessoal», a n.º 9 «Supervisão da administração», a n.º 10 «Continuidade das atividades» e a n.º 11 «Gestão de documentos») estavam em vias de serem implementadas e que a NCI n.º 8 «Processo e procedimentos» já se encontrava parcialmente implementada; regista com satisfação que a NCI n.º 12 sobre «Informação e comunicação» foi implementada em 2015;

15.  Toma nota de que a Agência adotou um sistema integrado de gestão com base nas condições especificadas nas normas de controlo interno e nas normas ISO da série 9001;

16.  Observa que a avaliação de risco de 2015 salientou os riscos relacionados com o alargamento do mandato da Agência tendo em conta a entrada em vigor do pilar técnico do quarto pacote ferroviário, bem como os riscos de potenciais questões de segurança com impacto nos desafios da interoperabilidade e da inovação que afetam a competitividade dos caminhos-de-ferro;

Política de comunicação

17.  Regista com satisfação que, em 2015, a Agência adotou uma estratégia de comunicação que visou aumentar as atividades nas redes sociais, voltar a lançar o seu boletim informativo público e a sua imagem empresarial, criar um repositório de imagens digitais para ilustrar o trabalho da Agência e reforçar o seu mote de trabalhar «para a sociedade»; assinala que a Agência apresentará um novo sítio Web público (em conformidade com o Documento Único de Programação 2017) no início de 2017;

18.  Regista com satisfação que, em 2016, a Agência empreendeu diversas medidas para comunicar as suas atividades, realizações e valor acrescentado ao mundo exterior mediante vários eventos públicos, incluindo a feira InnoTrans em setembro de 2016, um fórum sobre a digitalização dos caminhos-de-ferro que teve lugar em Florença, uma celebração por ocasião da votação a favor do 4.º pacote ferroviário e subsequente alteração do nome, bem como diversos seminários organizados pelas suas unidades operacionais espalhadas pela Europa;

Outras observações

19.  Observa com preocupação um grande desequilíbrio de género de 86 % / 14 % nos quadros superiores da Agência e de 85 % / 15 % no seu Conselho de Administração; insta a Agência a corrigir estes desequilíbrios e a comunicar os resultados à autoridade de quitação o mais rapidamente possível;

20.  Regista que, em 2015, 43 elementos do pessoal participaram em jornadas fora dos locais habituais de trabalho («away days»), cujos custos foram de 5000 EUR (116 EUR por pessoa) e 320 elementos do pessoal participaram em «Outros eventos» (total de 21 000 EUR, 65 EUR por pessoa);

21.  Salienta o papel estratégico da Agência na melhoria da competitividade do transporte ferroviário em relação aos outros modos de transporte, reduzindo as barreiras administrativas e técnicas, incentivando a entrada no mercado e garantindo a não discriminação, utilizando os fundos públicos de forma mais eficiente em serviços de transporte público ferroviário e através de uma melhor governação das infraestruturas;

22.  Recorda o papel da Agência na garantia da segurança e da interoperabilidade do sistema ferroviário europeu; congratula-se com o papel da Agência no acompanhamento do desenvolvimento, testagem e execução do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), bem como na avaliação dos seus projetos específicos; observa, além disso, que uma revisão do papel (por exemplo, enquanto balcão único para a autorização de veículos e a certificação de segurança) e das competências da Agência faz parte do quarto pacote ferroviário; salienta que, à medida que são conferidas maiores responsabilidades à Agência, é necessário atribuir-lhe os recursos financeiros, materiais e humanos necessários para desempenhar as suas funções novas e adicionais de forma eficiente e eficaz; regista com preocupação a contradição entre a legislação recentemente aprovada que alarga o âmbito das responsabilidades da Agência e os cortes orçamentais que lhe serão aplicados no âmbito do quadro financeiro plurianual 2014-2020;

23.  Apoia a iniciativa tomada pela Agência em 2015 de criar um novo processo para obter um maior empenhamento dos Estados-Membros e das partes interessadas no desenvolvimento do programa de trabalho de 2016; congratula-se com o lançamento da plataforma de partes interessadas do ERTMS e recorda que o ERTMS é crucial para a realização de um espaço ferroviário europeu único; salienta, por conseguinte, que uma otimização da coordenação do desenvolvimento e implantação do ERTMS que assegure um sistema ERTMS único, transparente, estável, acessível e interoperável em toda a Europa é uma prioridade fundamental;

24.  Congratula-se com a abordagem proactiva da Agência, que, em 2016, criou uma task force para preparar a adoção do quarto pacote ferroviário, do novo Estatuto da Agência e do alargamento do seu papel;

25.  Congratula-se com o programa orientado para a “limpeza” das regulamentações nacionais a fim de reduzir o impacto das barreiras existentes entre os Estados-Membros ou de as eliminar;

26.  Apoia os progressos realizados pela Agência no sentido de uma maior cooperação com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), a fim de desenvolver uma cultura comum de segurança;

27.  Recorda a posição do Parlamento Europeu no processo orçamental no que se refere à recuperação do montante total transferido do Mecanismo Interligar a Europa para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos;

o
o   o

28.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 27 de abril de 2017(1), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2017)0155.

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