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Processo : 2016/2162(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0111/2017

Textos apresentados :

A8-0111/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.51
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0182

Textos aprovados
PDF 181kWORD 48k
Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2015: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)
P8_TA(2017)0182A8-0111/2017
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2015 (2016/2162(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Fundação(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Fundação pela execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0049/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho(4), nomeadamente o artigo 16.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0111/2017),

1.  Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 449 de 1.12.2016, p. 188.
(2) JO C 449 de 1.12.2016, p. 188.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2015 (2016/2162(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Fundação(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Fundação pela execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0049/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho(4), nomeadamente o artigo 16.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0111/2017),

1.  Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2015;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 449 de 1.12.2016, p. 188.
(2) JO C 449 de 1.12.2016, p. 188.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2015 (2016/2162(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0111/2017),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada «Fundação») para o exercício de 2015 ascendeu a 20 860 000 EUR, o que representa um aumento de 0,42 % em relação a 2014;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Fundação para o exercício de 2015 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Fundação para o exercício de 2015 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

C.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2014

1.  Observa que a Fundação se comprometeu a aumentar o número de declarações de interesses e de CV disponíveis no seu sítio Internet e de que se propôs envidar esforços para obter declarações de todos os membros do conselho de administração, uma vez que o novo conselho de administração deveria ser nomeado na sequência da expiração do mandato do atual conselho em novembro de 2016; constata, porém, que continuam a faltar alguns dos CV e das declarações de interesses dos membros do conselho de administração; exorta a Fundação a adquirir e a publicar esses documentos com vista a assegurar a supervisão e o controlo públicos necessários da sua gestão;

2.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, a observação constante do relatório do Tribunal respeitante a 2013 relativa a um acordo de sede global entre a Fundação e o Estado-Membro de acolhimento está assinalada como estando «concluída»;

3.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, a observação constante do relatório do Tribunal respeitante a 2014 relativa à não conformidade da Fundação com o Estatuto dos Funcionários está assinalada como «concluída»;

Orçamento e gestão financeira

4.  Assinala que a Fundação está a desenvolver esforços para assegurar o cumprimento estrito do programa de trabalho, que requer a utilização plena dos fundos orçamentais; observa que esses esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2015 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,9 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 87,35 %, o que representa um aumento de 7,55 % em relação a 2014;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

5.  Regista, com base no relatório do Tribunal, que o nível de dotações autorizadas e transitadas para 2016 no Título III (despesas operacionais) foi de 2 135 164 (31,2 %), em relação a 3 814 156 EUR (53,7 %) em 2014; toma conhecimento de que as dotações autorizadas da Fundação são elevadas devido, em grande parte, a projetos plurianuais executados segundo o calendário previsto;

6.  Assinala que as transições muitas vezes se podem justificar muitas vezes, tanto parcialmente como plenamente, devido à natureza plurianual dos programas operacionais das agências, não indicam necessariamente insuficiências na programação e execução do orçamento e nem estão sempre em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas e comunicadas ao Tribunal; saúda o facto de a Fundação, conjuntamente com o Tribunal, ter criado um procedimento que permite uma distinção transparente entre transições “planeadas” e “não planeadas”;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

7.  Assinala que a Comissão Consultiva de Compras e Contratos (CCCC) da Fundação, que emite um parecer sobre as propostas de contratos num valor de, pelo menos, 250 000 EUR, analisou cinco dossiês em 2015 e que todos os pareceres emitidos foram favoráveis; constata, além disso, que a CCCC levou a cabo uma verificação ex post de dois dos cinco contratos adjudicados em 2015; assinala que, embora tenha emitido observações e recomendações específicas, a CCCC considerou que a Fundação seguira os procedimentos de adjudicação de contratos;

Desempenho

8.  Assinala que a meta de 80% da Fundação respeitante ao número de realizações previstas no seu programa de trabalho não foi atingida, ainda que a Fundação tenha melhorado o seu desempenho em comparação com 2014; regista que as razões que estão na base desta situação estão sobretudo relacionadas com atrasos incorridos pelos contratantes e a escassez de recursos humanos; assinala, além disso, que, em 2016, foi planeado e executado um número mais realista de projetos e de prestações, em conformidade com os recursos reduzidos da Fundação; manifesta a sua apreensão com o facto de, face às atuais perspetivas em termos de recursos, os inquéritos à escala europeia realizados pela Fundação não estarem garantidos a longo prazo e com o facto de a Fundação não se poder comprometer a assumir novas tarefas, nomeadamente relacionadas com migrantes, refugiados ou trabalho não declarado, a despeito de pedidos veementes nesse sentido expressos pelo seu conselho de administração; insta a Fundação e a Comissão a resolverem a questão da escassez de recursos humanos e a informarem a autoridade de quitação das eventuais soluções;

9.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a redução geral de efetivos de 10% ter tido um impacto no atraso observado em relação a alguns projetos da Fundação e de ter contribuído para debates difíceis em relação a prioridades negativas com a direção do conselho de administração; toma conhecimento do facto de a Fundação ter conseguido proceder às reduções impostas pela Comissão ainda que todos os lugares do seu quadro de pessoal tenham sido providos nos exercícios anteriores; convida a Comissão a assegurar que outras medidas potenciais de redução de custos não entravem a capacidade da Fundação para cumprir o seu mandato; exorta a autoridade orçamental a ter este facto em consideração no quadro do processo orçamental;

Controlos internos

10.  Regista que, na sequência da definição de prioridades de 2014, o coordenador de controlo interno da Fundação colocou ênfase no desenvolvimento aprofundado das três normas de controlo interno relacionadas com a afetação e mobilidade do pessoal, os processos e procedimentos, assim como a gestão de documentos; assinala, além disso, que dois membros da comissão de controlo interno participaram numa formação de formadores no domínio da luta contra a fraude organizada pelo Organismo de Luta Antifraude;

Auditoria interna

11.  Observa que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) não realizou auditorias da Fundação no decurso de 2015; assinala que as três recomendações pendentes procedentes da auditoria sobre a gestão das relações com os clientes e as relações com as partes interessadas realizada pelo SAI em 2013 foram encerradas em 2015;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

12.  Saúda o facto de, em 2016, a Fundação ter realizado atividades de sensibilização para as políticas de conflitos de interesses e de luta contra a fraude junto dos seus efetivos, lançando mão de formação específica oferecida a todos os membros do seu pessoal; além disso, assinala com agrado que se espera que esta formação venha a constituir parte integrante dos programas de acolhimento para novos membros do pessoal;

Outras observações

13.  Regista que 17 membros do pessoal participaram, em 2015, em duas jornadas fora dos locais habituais de trabalho («away days») cujo custo ascendeu a 2 136 EUR (ou seja, 126 EUR por pessoa);

14.  Toma nota da eficiência da plataforma de concurso eletrónico para gerir concursos, que consiste na publicação da documentação do concurso e na gestão de perguntas e respostas relativas ao caderno de encargos e ao procedimento;

15.  Saúda a publicação do atual documento de programação 2017-2020, que estabelece o contexto político e institucional em que o programa se desenvolve, descreve o programa plurianual para o período de quatro anos e contém o programa de trabalho para 2017;

16.  Salienta que o Estado-Membro no qual se encontra a sede da Fundação deve assegurar as melhores condições possíveis para o seu bom funcionamento, incluindo a oferta de uma escolaridade multilingue com vocação europeia e ligações de transporte adequadas;

17.  Observa que as disposições necessárias relativas às instalações a disponibilizar à Fundação no Estado-Membro de acolhimento serão estabelecidas num acordo de sede entre a Fundação e esse Estado-Membro;

18.  Reconhece os progressos alcançados pela Fundação na execução do atual programa de quatro anos para o período de 2013 a 2016 relativo a investigação que contribua para a elaboração de políticas sociais e laborais; congratula-se com o seu contributo para a elaboração de políticas através de um número sempre elevado de inquéritos, estudos, apresentações, eventos e projetos de qualidade, destinados a melhorar, de forma constante, as condições de vida e de trabalho na União; regista o início do projeto-piloto do Parlamento Europeu: «O futuro da indústria transformadora na Europa»; considera importante a manutenção de uma sólida cooperação entre a Fundação e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento, a fim de continuar a realizar debates construtivos e baseados em dados factuais; solicita à Fundação que continue atentamente a acompanhar, analisar e fornecer informações sobre as condições de vida e de trabalho, e a facultar conhecimentos especializados para a sua melhoria;

19.  Regista o grande impacto da Fundação, em particular no apoio às instituições da União, como refletem os indicadores de desempenho apresentados no relatório anual de atividades consolidado;

o
o   o

20.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 27 de abril de 2017(1), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0155.

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