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Processo : 2016/2141(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0119/2017

Textos apresentados :

A8-0119/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 22
CRE 26/04/2017 - 22

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.66
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0197

Textos aprovados
PDF 205kWORD 57k
Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 - Bruxelas Edição definitiva
Ponto da situação sobre a concentração de terras agrícolas na UE: como facilitar o acesso dos agricultores à terra
P8_TA(2017)0197A8-0119/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o tema «Ponto da situação sobre a concentração de terras agrícolas na UE: como facilitar o acesso dos agricultores à terra?» (2016/2141(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, intitulado «Apropriação de terras agrícolas – Sinal de alarme para a Europa e ameaça para a agricultura familiar», de 21 de janeiro de 2015,

–  Tendo em conta as Diretrizes Voluntárias para uma Gestão Responsável da Posse da Terra, Pescas e Florestas do Comité da Segurança Alimentar Mundial (CSA), de 12 de maio de 2012,

–  Tendo em conta a petição n.º 187/2015 ao Parlamento Europeu sobre a proteção e administração de terrenos agrícolas europeus enquanto riqueza partilhada, um apelo de organizações da sociedade civil para uma política fundiária da UE sustentável e justa,

–  Tendo em conta o estudo sobre a dimensão da apropriação de terras agrícolas na UE da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu(1),

–  Tendo em conta os processos por incumprimento contra a Bulgária, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Eslováquia e a Hungria, que a Comissão tenciona instaurar ou já instaurou,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0119/2017),

A.  Considerando que, em 2013, 3,1 % das explorações na UE-27 controlavam 52,2 % da superfície agrícola europeia utilizada; considerando que, pelo contrário, 76,2 % das explorações dispunham apenas de 11,2 % de terras agrícolas; salienta que essa tendência contraria o modelo europeu de agricultura sustentável, multifuncional e amplamente representada por empresas familiares;

B.  Considerando que o desequilíbrio na utilização de terras na União, com um coeficiente de Gini de 0,82 %, se situa ao nível observado em países como o Brasil, a Colômbia e as Filipinas(2);

C.  Considerando que a distribuição desigual da superfície agrícola corresponde a uma distribuição desigual das subvenções da PAC, uma vez que os pagamentos diretos, que constituem a maior fatia das despesas da PAC, se realizam principalmente por hectares;

D.  Considerando que a distribuição efetiva de superfícies e de subvenções poderia apresentar um nível de desigualdade ainda mais acentuado, uma vez que as estatísticas disponíveis não comportam informações sobre o regime de propriedade e o controlo das explorações agrícolas;

E.  Considerando que o acesso à terra e à propriedade são direitos fundamentais consagrados pelo Direito nacional de todos os Estados-Membros;

F.  Considerando que o acesso à terra é essencial para o exercício de muitos dos direitos humanos e repercute-se na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

G.  Considerando que a terra constitui, por um lado, uma propriedade e, por outro, um bem público, e está sujeita a obrigações sociais;

H.  Considerando que a UE não tem competência exclusiva, nem partilhada, sobre a terra, já que várias das suas políticas definem os diversos aspetos políticos, sociais, culturais e ambientais da gestão fundiária, o que requer uma abordagem mais holística relativamente à governação fundiária a nível da UE;

I.  Considerando que, já em 12 de janeiro de 1967, o Tribunal Constitucional alemão declarara, na sua decisão 1 BvR 169/63, BVerfG 21, 73-87, que as transações de prédios rústicos não deveriam ser tão livres como as realizadas com outros capitais, uma vez que o solo e a terra não são renováveis e são bens essenciais, e que um ordenamento jurídico e social justo exige que os interesses gerais associados ao solo sejam defendidos em maior medida do que no caso de outros bens(3);

J.  Considerando que o solo é um recurso cada vez mais escasso e não renovável e representa o fundamento do direito humano a uma alimentação saudável e suficiente, bem como de uma multiplicidade de serviços ecossistémicos vitais, não podendo, por isso, ser considerado uma mercadoria vulgar; que, além disso, o solo está duplamente ameaçado, por um lado, pela perda de superfícies agrícolas, devido à impermeabilização, ao desenvolvimento urbano, ao turismo, a projetos de infraestruturas, às alterações do seu uso, à florestação e ao aumento da desertificação devido às alterações climáticas, e, por outro lado, pela concentração de terras nas mãos de grandes explorações agrícolas e de investidores não agrícolas; que, simultaneamente, cabe às autoridades controlar e limitar a perda de superfícies agrícolas devido a essas atividades;

K.  Considerando que os recursos fundiários são fonte tanto de conflitos no que toca à utilização, como de rivalidade entre os investidores agricultores e não agricultores, bem como entre gerações de agricultores, uma vez que os jovens que procuram instalar-se se deparam com mais dificuldades de acesso à terra devido aos custos, sobretudo quando não são descendentes de agricultores;

L.  Considerando que os Estados-Membros são responsáveis pelo facto de a política de mercado fundiário e o mercado de terras agrícolas serem regulamentados de forma diferente em cada um dos Estados-Membros, e que esta situação pode ter graves repercussões na competitividade das empresas agrícolas no mercado interno;

M.  Considerando que a terra é um fator de produção dispendioso; que está ligada a regimes nacionais de herança, o que comporta a necessidade de refinanciamento a cada mudança de geração; que o preço das terras afeta a concentração de terras; que, em certos casos, os agricultores que chegam ao fim da sua vida ativa, sem descendentes, vendem as suas explorações pela oferta mais elevada para melhorar o nível das suas modestas reformas;

N.  Considerando que, no seu relatório especial n.º 25/2016, o Tribunal de Contas Europeu sublinha que é necessário melhorar o sistema de recenseamento das parcelas agrícolas utilizado para calcular a elegibilidade dos pedidos de ajuda com base na superfície;

O.  Considerando que os instrumentos estatísticos existentes a nível da UE, tais como a Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA), o inquérito do Eurostat sobre a estrutura das explorações agrícolas e o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), recolhem dados sobre os diversos aspetos da propriedade fundiária; que, até à data, faltam dados completos, atualizados, transparentes e de elevada qualidade sobre os direitos de uso, as estruturas de propriedade e de arrendamento, a evolução dos preços e dos volumes nos mercados fundiários, mas também sobre indicadores sociais e ambientais pertinentes à escala europeia, e que, em certos Estados-Membros, esses dados apenas são coligidos e publicados de forma parcial;

P.  Considerando que, tendo em vista uma repartição mais coerente do solo, é indispensável que o mercado se paute por critérios de transparência e que sejam tidas em conta as atividades das instituições que operam no mercado fundiário;

Q.  Considerando que a venda de terrenos a investidores e a holdings não agrícolas constitui um problema urgente em toda a União e que, na sequência do termo das moratórias que limitavam a venda de terrenos a estrangeiros, os novos Estados-Membros, em particular, enfrentaram uma pressão particularmente forte no sentido de adaptar a sua legislação, uma vez que os preços comparativamente mais baixos dos terrenos aceleraram a venda de terras agrícolas a grandes investidores;

R.  Considerando que uma ampla fragmentação da propriedade das terras agrícolas constitui um princípio fundamental da economia social de mercado e uma condição importante para a coesão social, a criação de emprego nas zonas rurais, um elevado valor acrescentado agrícola e a paz social;

S.  Considerando que as superfícies agrícolas utilizadas para a pequena agricultura se revestem de particular importância para a gestão dos recursos hídricos, o clima, o orçamento de carbono, a produção de alimentos saudáveis, assim como para a biodiversidade, a fertilidade dos solos e a conservação da paisagem; que cerca de 20 % das terras agrícolas europeias já estão a sofrer as consequências das alterações climáticas, da erosão dos solos pela água e pelo vento e de uma exploração inadequada; que, devido ao aquecimento global, algumas regiões da UE, em particular no sul da Europa, já estão expostas a secas e a outros fenómenos meteorológicos extremos, o que resultará na deterioração dos solos e limitará o acesso a terras de boa qualidade e/ou a terras próprias para utilização agrícola;

T.  Considerando que existe um substancial desequilíbrio na distribuição das superfícies agrícolas de alta qualidade e que estas são fundamentais para a qualidade dos alimentos, para a segurança alimentar e para o bem-estar das pessoas;

U.  Considerando que a procura de alimentos para consumo humano e animal, de combustíveis não fósseis, de matérias-primas renováveis para a indústria dos combustíveis, química e têxtil e para a bioeconomia tem vindo a aumentar de forma contínua, tal como, consequentemente, o preço dos terrenos;

V.  Considerando que as pequenas e médias explorações, a repartição das terras ou o arrendamento devidamente regulamentado e o acesso a terrenos municipais são a melhor forma de garantir uma utilização responsável do solo e uma gestão sustentável das terras, bem como de promover a identificação e um sentimento de pertença; que tais formas de propriedade contribuem para que as pessoas permaneçam e trabalhem nas zonas rurais, o que se repercute de forma positiva nas infraestruturas socioeconómicas dessas zonas, na segurança alimentar, na soberania alimentar e na preservação do modo de vida rural; que a desigualdade na distribuição da terra e dos recursos naturais, bem como no acesso aos mesmos, aumenta o risco de divisão da sociedade, de desequilíbrios sociais, de perda da qualidade de trabalho e de vida, assim como de empobrecimento; que a elevada concentração de poderes em setores do mercado alimentar da UE pode afetar negativamente os direitos dos consumidores e reduzir os rendimentos dos agricultores; que os agricultores que não são proprietários devem dispor de contratos de arrendamento suficientemente sólidos e duradouros para que possam rentabilizar os seus investimentos;

W.  Considerando que a política agrícola europeia tem por objetivo preservar o modelo agrícola europeu, que se baseia numa agricultura multifuncional e se caracteriza principalmente por explorações familiares e cooperativas de pequena e média dimensão detentoras de propriedade fundiária; que uma ampla distribuição da propriedade, direitos de utilização das terras e o acesso a terrenos municipais, administrados de forma sustentável, garantem o acesso equitativo aos recursos e uma estrutura agrícola variada, ligada ao local de residência, com tradições, segurança jurídica e responsabilidade, em benefício da sociedade; que este modelo salvaguarda os produtos tradicionais e a soberania alimentar e promove a inovação, protegendo simultaneamente o ambiente e as gerações futuras;

X.  Considerando que uma exploração agrícola familiar, para além de produzir alimentos, desempenha funções sociais e ambientais muito importantes que um modelo de agricultura industrial não é capaz de desempenhar; que as explorações agrícolas de pequena e média dimensão geridas por famílias, a título individual ou com o apoio dos consumidores, constitui um modelo muito promissor para o futuro, nomeadamente do ponto de vista económico, uma vez que muitas delas apresentam uma grande diversificação interna, que as torna resilientes, e contribuem para um maior valor acrescentado nas zonas rurais;

Y.  Considerando que a concentração de terras agrícolas se repercute negativamente no desenvolvimento das comunidades rurais e na viabilidade socioeconómica das zonas rurais e provoca perdas de postos de trabalho na agricultura, conduzindo à diminuição do nível de vida da comunidade agrícola e da disponibilidade de alimentos e criando desequilíbrios a nível do desenvolvimento territorial e da esfera social;

Z.  Considerando que o futuro do setor agrícola depende da geração mais jovem e da sua vontade de inovar e investir, que é decisiva para o futuro das zonas rurais, uma vez que é a única forma de travar o envelhecimento da população agrícola e de garantir a continuidade das explorações, sem a qual o pacto entre gerações deixa de ser válido; que, por outro lado, é particularmente difícil para os jovens agricultores e os novos empreendedores conseguir acesso à terra e ao crédito, situação que pode tornar o setor agrícola menos atrativo;

AA.  Considerando que o acesso à terra é uma condição fundamental para a criação de uma exploração agrícola capaz de gerar emprego e desenvolvimento social e económico;

AB.  Considerando que, em muitas regiões, os preços de compra e arrendamento de terras agrícolas alcançaram um nível que fomenta a especulação, impedindo que muitas explorações agrícolas mantenham terras arrendadas ou adquiram novas terras necessárias para a sobrevivência de explorações de pequena e média dimensão, para já não mencionar a criação de novas explorações, uma vez que praticamente não existem terras disponíveis no mercado;

AC.  Considerando que as diferenças entre Estados-Membros a nível dos preços das terras agrícolas acentuam ainda mais os processos de concentração e que a evolução dos preços das terras não acompanha a evolução económica de outros setores;

AD.  Considerando que, em muitos Estados-Membros, os preços de venda e, em certos casos, de arrendamento de superfícies agrícolas já não se baseiam nos rendimentos obtidos através da produção de alimentos;

AE.  Considerando que, frequentemente, os preços do arrendamento já não se baseiam no rendimento que os agricultores podem manter, pelo que os requisitos de capital são demasiado elevados e arriscados para encorajar o início da atividade agrícola;

AF.  Considerando que a procura de alimentos para consumo humano e animal está associada ao aumento da procura de matérias-primas para a «bioeconomia», como biocombustíveis e materiais para a indústria química e têxtil, o que suscita o interesse de novos operadores pela aquisição de terras agrícolas;

AG.  Considerando que, dado que alguns Estados-Membros ainda não adotaram políticas fundiárias eficazes, a política e as subvenções da UE podem, em certos casos, favorecer o processo de concentração, uma vez que os pagamentos diretos por superfície beneficiam muito mais as grandes explorações e os agricultores bem estabelecidos e que a utilização desses fundos contribui para o aumento dos preços das terras, o que favorece a exclusão do mercado fundiário de jovens e novos agricultores à procura de terras para se instalarem e de pequenas e médias explorações que, frequentemente, dispõem de recursos financeiros mais limitados; que esta situação contribui para que os fundos agrícolas europeus – que se destinam também às pequenas e médias explorações agrícolas – não raramente sejam entregues aos destinatários errados;

AH.  Considerando que a concentração de terras nas mãos de um pequeno número de produtores distorce a produção e os processos de mercado, podendo igualmente ter um efeito contraproducente na agricultura nos Estados-Membros e/ou na UE no seu conjunto;

AI.  Considerando que a reforma da política agrícola comum (PAC) de 2013 permitiu, igualmente, limitar esses efeitos graças a um reforço dos pagamentos para os primeiros hectares e a uma redução gradual das ajudas; que, além disso, esses pagamentos diretos por superfície desempenham um papel essencial para garantir a competitividade e a sustentabilidade das explorações agrícolas europeias que cumprem normas de produção de alto nível;

AJ.  Considerando que, sobretudo desde a crise financeira e económica de 2007, os investimentos em terras agrícolas são considerados um investimento de capital seguro em muitos Estados-Membros; que as terras agrícolas são compradas em quantidades alarmantes por investidores alheios ao setor e por especuladores financeiros, como fundos de pensões, companhias de seguros e empresas; que a propriedade fundiária continuará a ser um investimento seguro mesmo em caso de inflação no futuro;

AK.  Considerando que vários Estados-Membros adotaram medidas regulamentares para impedir que as suas terras aráveis sejam compradas por investidores; que se registaram casos de fraude na aquisição de terras, que envolvem a utilização de contratos fraudulentos, cuja data de conclusão é falsificada («contratos de bolso»); que, ao mesmo tempo, uma grande parte da terra foi adquirida por investidores;

AL.  Considerando que a criação de bolhas especulativas nos mercados de terras agrícolas tem consequências graves para a agricultura e que a especulação com matérias-primas no mercado de futuros aumenta ainda mais os preços das terras agrícolas;

AM.  Considerando que o fenómeno de apropriação de terras é favorecido, nomeadamente, pela crescente globalização, pelo crescimento demográfico, pelo aumento da procura de alimentos e matérias-primas naturais e pelos efeitos negativos da política agrícola;

AN.  Considerando que uma das consequências da concentração da propriedade de terras agrícolas é a transferência de lucros e impostos das zonas rurais para as sedes das grandes empresas;

AO.  Considerando que as disposições atuais relativas à fixação do nível máximo dos pagamentos diretos acima de 150 mil euros não se aplicam a pessoas coletivas detentoras de várias subsidiárias que aufiram, cada uma, menos de 150 mil euros em pagamentos diretos;

AP.  Considerando que as sociedades anónimas proliferam no setor agrícola com uma rapidez alarmante; que estas sociedades operam frequentemente além fronteiras e têm um modelo empresarial que se caracteriza mais pela especulação fundiária do que pela produção agrícola;

AQ.  Considerando que os problemas atrás descritos afetam não só as superfícies agrícolas mas também, e com o mesmo caráter de urgência, as florestas e as zonas pesqueiras;

1.  Recorda que a questão da terra, a sua gestão e as normas aplicáveis ao desenvolvimento urbano são da competência dos Estados-Membros; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a terem em maior linha de conta, nas respetivas políticas públicas, a conservação e a gestão das terras agrícolas, bem como as transferências de terras;

2.  Solicita à Comissão que crie um observatório para a recolha de informações e dados sobre o nível de concentração e propriedade de terras agrícolas em toda a União, o qual deverá registar os preços de aquisição e os arrendamentos, bem como o comportamento no mercado de proprietários e arrendatários, observar a perda de superfícies agrícolas devido a alterações na utilização das terras, a evolução da fertilidade e a erosão dos solos, e elaborar relatórios periódicos;

3.  Considera que os Estados-Membros devem comunicar com regularidade entre si e transmitir à Comissão informações sobre a sua legislação nacional relativa ao solo, modificações na utilização das terras e, em particular, casos que envolvam aquisições especulativas de terrenos;

4.  Convida a Comissão a criar um grupo de trabalho de alto nível para analisar a questão da concentração de terras agrícolas, a realizar um estudo sobre os efeitos das medidas políticas adotadas pela UE e pelos Estados-Membros relativamente à concentração de terras e à produção agrícola, e a analisar os riscos desta concentração para a segurança do aprovisionamento alimentar, o emprego, o ambiente, a qualidade do solo e o desenvolvimento rural;

5.  Convida os Estados-Membros a orientarem as políticas de utilização das terras de modo a permitir aproveitar as possibilidades existentes – como a fiscalidade, as ajudas e os fundos da PAC – para preservar o modelo de agricultura baseado nas explorações agrícolas familiares em todo o território da UE;

6.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a recolherem regularmente dados com qualidade comparável relativos aos preços de arrendamento e transação das terras, incluindo a aquisição de terras através da compra de ações, bem como a transações que envolvam grandes superfícies de terra, à perda de propriedade, a infrações e ao aumento dos preços para efeitos especulativos, em todos os Estados-Membros; insta a Comissão a publicar orientações sobre a harmonização das práticas de contabilidade e a promover o intercâmbio de boas práticas em matéria de legislação nacional, por forma a identificar medidas de proteção das terras agrícolas e da atividade agrícola;

7.  Considera necessário que os Estados-Membros criem inventários harmonizados das terras, nos quais se registem, em tempo útil e de forma precisa e compreensível, todos os direitos de propriedade e de exploração das terras agrícolas – respeitando plenamente os direitos à proteção de dados das partes envolvidas –, e que estes dados sejam apresentados sob a forma de estatísticas anónimas e acessíveis ao público;

8.  Solicita à Comissão, neste contexto, que informe, a intervalos regulares, o Conselho e o Parlamento sobre a situação em termos de utilização dos solos, a estrutura, os preços e as políticas e leis nacionais e europeias em matéria de propriedade e arrendamento de terras agrícolas e que preste informações ao Comité da Segurança Alimentar Mundial (CSA) sobre a aplicação pela UE das Diretrizes Voluntárias para uma Gestão Responsável da Posse da Terra, Pescas e Florestas, no Contexto da Segurança Alimentar Nacional do CSA;

9.  Salienta que os programas destinados a consolidar parcelas fragmentadas de terras agrícolas, utilizando diferentes processos no âmbito de um sistema integrado de gestão das terras que tenha em conta as especificidades locais e regionais, constituem uma ferramenta indispensável para melhorar as estruturas agrícolas e resolver litígios ligados à utilização das terras; recomenda, neste contexto, que, sempre que o emparcelamento de terras agrícolas seja efetuado através do arrendamento, o valor da renda tenha em conta a capacidade de produção e a rentabilidade, já que são os fatores mais apropriados no contexto da economia agrícola, e convida os Estados-Membros a partilharem as suas experiências em matéria de gestão das terras agrícolas;

10.  Considera que políticas de mercado fundiário bem concebidas e coordenadas, e aplicadas com o instrumento de ordenamento do território a nível regional e local, deveriam contribuir para a redução da utilização não agrícola dos solos;

11.  Salienta que, embora a política fundiária seja essencialmente da competência dos Estados-Membros, pode ser afetada pela PAC ou por outras políticas pertinentes, o que tem graves repercussões na competitividade das explorações agrícolas no mercado interno; considera que a política fundiária deve contribuir para garantir uma distribuição ampla, justa e equitativa da propriedade fundiária e o acesso à terra, bem como para um estatuto de arrendamento com um quadro adequado, uma vez que tem um impacto direto nas condições de vida e de trabalho, assim como na qualidade de vida no meio rural; recorda a importante função social do regime fundiário e da gestão das terras ao longo de gerações, já que o desaparecimento de explorações e de postos de trabalho levará ao colapso das pequenas explorações agrícolas europeias e ao desaparecimento das regiões rurais, provocando alterações estruturais indesejáveis para a sociedade em geral;

12.  Recomenda aos Estados-Membros que, para realizarem os objetivos da PAC, deem prioridade aos pequenos e médios produtores locais, aos novos agricultores e aos jovens agricultores – garantindo a igualdade de acesso de homens e mulheres – na aquisição e no arrendamento de terras agrícolas, recorrendo, eventualmente, a direitos preferenciais, dado que a posse da maior proporção possível da terra cultivada é benéfica para o desenvolvimento sustentável e fiável das explorações agrícolas, em particular num momento em que o interesse de não agricultores na aquisição de terrenos agrícolas está a aumentar, muitas vezes com fins meramente especulativos; exorta os Estados-Membros a promoverem as explorações agrícolas familiares de pequena dimensão e os métodos de produção sustentáveis;

13.  Relembra que os elevados custos de investimento dificultam a aquisição e o arrendamento de terras agrícolas e superfícies florestais por parte de explorações familiares e cooperativas de pequena a média dimensão;

14.  Salienta a importância das explorações agrícolas familiares de pequena dimensão, dado o papel ativo que desempenham no tecido económico das zonas rurais, preservando o património cultural e mantendo a vida rural, promovendo a vida social e utilizando os recursos naturais de forma sustentável, para além de produzirem uma qualidade suficiente de alimentos saudáveis e de alta qualidade e garantirem uma ampla distribuição da propriedade das terras nessas zonas; sublinha os problemas que se colocam a nível da transferência de explorações de uma geração para outra, em especial no que se refere à transferência de explorações fora da família, e solicita aos Estados‑Membros que recolham dados sobre estes fenómenos e criem um quadro jurídico adequado para resolver estes problemas;

15.  Recorda que, no âmbito da PAC, estão previstos apoios aos jovens agricultores, cujo objetivo é promover o seu acesso à agricultura; solicita, além disso, a adoção de uma abordagem abrangente que contribua para permitir a aquisição ou a criação de explorações agrícolas por jovens agricultores, mulheres e pessoas que pretendam dedicar-se à atividade agrícola; observa, contudo, que os novos agricultores continuam a enfrentar obstáculos estruturais, como os preços elevados das terras ou o elevado imposto sobre a transmissão de explorações agrícolas fora da família;

16.  Salienta a importância da política estrutural europeia para a promoção das zonas rurais, por exemplo para garantir, no que respeita ao acesso a terras agrícolas, assistência especial às pequenas e médias explorações agrícolas e às cooperativas, aos jovens e, em especial, às mulheres;

17.  Salienta as dificuldades no acesso ao crédito para aquisição ou posse de terras, especialmente no caso dos novos e dos jovens agricultores; exorta a Comissão a facultar instrumentos adequados, no âmbito da PAC e de políticas a esta associadas, para facilitar a entrada na atividade agrícola, garantindo o acesso justo ao crédito sustentável;

18.  Considera que as comunidades locais devem ser associadas às decisões relativas à utilização das terras;

19.  Insta os Estados-Membros a oferecerem incentivos ao desenvolvimento de explorações agrícolas nas zonas urbanas e a outras formas de agricultura participativa e regimes de partilha de terras, tendo em conta, por um lado, o acesso limitado às terras agrícolas nas zonas rurais e, por outro, o crescente interesse na agricultura urbana e periurbana;

20.  Exorta os Estados-Membros a dedicarem mais esforços à transferência de conhecimentos através de projetos de investigação e inovação destinados a melhorar a qualidade do solo mediante práticas agroambientais, tendo em conta que as terras agrícolas constituem a base da produção de alimentos, da sustentabilidade dos ecossistemas e do dinamismo das zonas rurais;

21.  Exorta os Estados-Membros a definirem as suas políticas de mercado fundiário de uma forma que permita o acesso à propriedade ou à posse em condições financeiras adequadas à atividade agrícola e a controlarem os preços de compra e arrendamento de terras agrícolas; solicita, além disso, que as transações de terras agrícolas sejam sujeitas a um procedimento ex ante de verificação da conformidade com a legislação nacional, que seja aplicável também a fusões, a cisões e à criação de fundações; considera que seria útil controlar com maior rigor os contratos de arrendamento e prever a obrigação de notificar irregularidades e a possibilidade de aplicar sanções, uma vez que o arrendamento constitui frequentemente o primeiro passo para a compra; exorta os Estados-Membros a zelarem por que as suas políticas em matéria de arrendamento incluam a obrigação de o arrendatário se dedicar à atividade agrícola; considera que a política de mercado fundiário deverá ajudar a prevenir a criação de posições dominantes nos mercados fundiários;

22.  Incentiva todos os Estados-Membros a utilizarem os instrumentos de regulação do mercado fundiário que já estão a ser utilizados com êxito em alguns Estados-Membros, em conformidade com as disposições do Tratado UE, tais como o regime de licenciamento do Estado para a venda e o arrendamento de terrenos, os direitos de preferência, a obrigação de os arrendatários se dedicarem à atividade agrícola, as restrições ao direito de aquisição por pessoas coletivas, a limitação do número de hectares que podem ser comprados, a preferência por agricultores, a constituição de reservas de terras, a indexação dos preços em função do rendimento agrícola, etc.;

23.  Sublinha que, à luz das irregularidades verificadas a nível dos contratos de arrendamento, os sistemas judiciais nacionais devem proteger os direitos de todas as partes, e as autoridades nacionais devem adotar medidas para eliminar quaisquer lacunas na legislação nacional em vigor que possibilitem contratos abusivos;

24.  Recorda as medidas positivas adotadas por alguns Estados-Membros para regular os respetivos mercados fundiários, a fim de evitar transações especulativas de terrenos; relembra aos Estados-Membros que a legislação fiscal constitui um instrumento eficaz, através do qual podem regular o mercado fundiário;

25.  Insta os Estados-Membros a apoiarem ou a criarem instituições adequadas, com a participação do Estado e supervisão da gestão do espaço rural por parte das autoridades públicas;

26.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem todas as ações inovadoras em matéria de partilha de terrenos que favoreçam a instalação de jovens agricultores, em particular através de fundos de investimento solidários que permitam aos aforradores aplicar os seus fundos de forma útil para a sociedade, ajudando os jovens que não dispõem de recursos suficientes a adquirirem terras e a lançarem-se na agricultura;

27.  Solicita, no interesse do desenvolvimento de uma visão clara da estrutura agrícola da UE, que a UE e os seus Estados-Membros apliquem as Diretrizes Voluntárias para uma Gestão Responsável da Posse da Terra, Pescas e Florestas, no Contexto da Segurança Alimentar Nacional, ratificadas por todos os Estados‑Membros; solicita, em particular, aos Estados-Membros que, aquando da adoção de medidas relativas à utilização e ao controlo de recursos estatais, tenham em conta os objetivos sociais, económicos e ambientais mais vastos e evitem as repercussões indesejáveis da especulação e da concentração de terras nas comunidades locais; exorta os Estados-Membros a informarem a Comissão sobre a utilização e a aplicação destas diretrizes nas suas políticas de governação fundiária;

28.  Propõe, neste contexto, que a Comissão adote recomendações sobre a governação fundiária na UE, em consonância com as Diretrizes Voluntárias e tendo em conta os quadros horizontais da UE relativos à agricultura, ao ambiente, ao mercado interno e à coesão territorial;

29.  Considera que os pagamentos diretos seriam economicamente mais vantajosos se se baseassem nos bens públicos ambientais e socioeconómicos que as explorações agrícolas geram, em vez de se basearem apenas na superfície que estas cobrem;

30.  Sublinha as possibilidades de que dispõem os Estados-Membros para reduzir a parte dos pagamentos diretos que exceda em pelo menos 5 % o limite máximo de 150 000 EUR, tal como previsto no artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 relativo aos pagamentos diretos;

31.  Considera que, no âmbito da reforma da PAC, é necessário introduzir limites máximos e modular o regime de pagamentos diretos de forma a aumentar o peso dos primeiros hectares, bem como facilitar os investimentos e a atribuição de ajudas diretas às pequenas explorações agrícolas; convida a Comissão a introduzir um mecanismo mais eficaz de redistribuição das ajudas para prevenir a concentração fundiária;

32.  Exorta os Estados-Membros a fazerem maior uso das possibilidades de que dispõem para limitar e redistribuir os fundos da PAC, como a possibilidade de 30 % dos pagamentos diretos se destinarem ao primeiro hectare como forma de reforçar a agricultura familiar e de pequena escala, na condição de, ao mesmo tempo, aplicarem os requisitos do estabelecidos nos artigos 41.º e 42.º do Regulamento relativo aos pagamentos diretos; propõe que a preferência pelos primeiros hectares não seja calculada por exploração, mas antes por sociedade-mãe; convida, por conseguinte, a Comissão a publicar informações, em conformidade com as normas relativas à proteção dos dados, não só sobre os proprietários de explorações agrícolas que recebem subsídios ao abrigo da PAC, mas também sobre beneficiários como proprietários de terras/sociedades-mãe;

33.  Salienta a importância de uma definição inequívoca a nível da UE do conceito de «agricultor ativo», que seja claramente associado ao conceito de trabalho na exploração agrícola e que estabeleça uma distinção clara entre terras elegíveis e não elegíveis (por exemplo, aeroportos, zonas industriais ao ar livre, campos de golfe); insta a Comissão a zelar por que os agricultores ativos sejam os únicos beneficiários de apoio direto;

34.  Exorta a Comissão a analisar todas as políticas pertinentes, como a política agrícola, energética, ambiental, de desenvolvimento regional, de mobilidade, financeira e de investimento, a fim de avaliar se promovem ou desincentivam a concentração de terras agrícolas na UE e, com a participação dos agricultores e das suas organizações, bem como de outras partes interessadas da sociedade civil, a lançar um processo de consulta para avaliar a situação no que diz respeito à administração das terras agrícolas à luz das Diretrizes Voluntárias para uma Gestão Responsável da Posse da Terra, Pescas e Florestas, no Contexto da Segurança Alimentar Nacional e das atribuições adotadas pelo CSA;

35.  Recomenda que os Estados-Membros realizem uma análise específica da aplicação da PAC atual a nível nacional, a fim de identificarem eventuais efeitos indesejáveis para a concentração de terras;

36.  Subscreve a conclusão da Comissão, segundo a qual o solo constitui um recurso limitado, já sob forte pressão devido às alterações climáticas, à erosão e ao uso excessivo ou à alteração de uso, e, por essa razão, apoia as medidas ambientais e sociais destinadas a proteger o solo, ao mesmo tempo que sublinha que o solo é uma questão da competência exclusiva dos Estados-Membros;

37.  Solicita que se conceda proteção especial às terras agrícolas, para que os Estados‑Membros, em coordenação com as autarquias locais e as organizações de agricultores, possam regulamentar a venda, a utilização e o arrendamento dessas terras, a fim de garantir a segurança alimentar, em conformidade com os Tratados UE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de propriedade fundiária e acesso à terra e com as quatro liberdades fundamentais da União e o interesse público;

38.  Sugere que, no interesse da transparência interinstitucional, a Comissão conceda ao Parlamento um melhor acesso aos documentos sobre incumprimento dos Tratados e procedimentos preliminares relativos à regulação do mercado fundiário por parte dos Estados-Membros;

39.  Exorta a Comissão a publicar, em associação com os Estados-Membros e as partes interessadas, um conjunto de critérios claro e completo, que contemple as transações de terras agrícolas nos mercados de capitais, a fim de garantir condições de concorrência equitativas e indicar claramente aos Estados-Membros que medidas de regulação do mercado fundiário são permitidas, tendo em conta o interesse público e as quatro liberdades da União Europeia, no intuito de facilitar a aquisição de terras agrícolas e florestais por parte dos agricultores; solicita à Comissão que considere a possibilidade de adotar uma moratória sobre os procedimentos em curso para avaliar se a legislação relativa ao comércio de terras agrícolas em vigor nos Estados-Membros respeita o Direito da UE, até à publicação dos critérios atrás referidos;

40.  Exorta a Comissão a sensibilizar os Estados-Membros para o combate à evasão fiscal, à corrupção e às práticas ilegais (como os «contratos de bolso») no contexto da transação de terras e a apoiá-los nesse combate; chama a atenção para os abusos relacionados com o processo de aquisição de terras agrícolas que são objeto de investigação pelas autoridades judiciais em alguns Estados-Membros;

41.  Acolhe com agrado a proposta de simplificação da PAC, nomeadamente as medidas destinadas a reduzir os custos e os encargos administrativos para as explorações familiares, bem como para as microempresas e as pequenas e médias empresas nas zonas rurais;

42.  Exorta a Comissão a manter, no âmbito da elaboração do projeto de PAC para o período posterior a 2020, as medidas destinadas a combater a concentração de terras agrícolas e a desenvolver medidas adicionais a favor das microempresas e das pequenas e médias empresas;

43.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Estudo sobre a dimensão da apropriação de terras agrícolas na UE da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, p. 24 (PE540.369).
(2) Ibidem.
(3) Política de mercado de terras agrícolas: situação geral e opções de intervenção, relatório do grupo de trabalho federal sobre a política fundiária, em conformidade com a decisão dos responsáveis pelos departamentos da agricultura dos Estados federados alemães, de 16 de janeiro de 2014 (março de 2015), p. 37.

Advertência jurídica