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Textos aprovados
Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2017 - BruxelasEdição definitiva
Abordagem integrada da política do desporto: boa governação, acessibilidade e integridade
 Aspetos transfronteiriços das adoções
 Cláusula bilateral de salvaguarda e mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial UE-Colômbia e Peru ***I
 Gestão sustentável das frotas de pesca externas ***I
 Países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou isentos dessa obrigação: Geórgia ***I
 Crise do Estado de Direito na República Democrática do Congo e no Gabão
 Execução do Programa Erasmus +

Abordagem integrada da política do desporto: boa governação, acessibilidade e integridade
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Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre uma abordagem integrada da política do desporto: boa governação, acessibilidade e integridade (2016/2143(INI))
P8_TA(2017)0012A8-0381/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 165.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que especifica os objetivos da política da UE no domínio do desporto,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de janeiro de 2011, intitulada «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto» (COM(2011)0012),

–  Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos da UE sobre a Boa Governação relativo aos «Princípios da boa governação no desporto na UE», de outubro de 2013,

–   Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível sobre o Desporto Recreativo intitulado «Grassroots Sport - Shaping Europe», de junho de 2016,

–   Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a Diplomacia Desportiva, de junho de 2016,

–   Tendo em conta o programa Erasmus +, que visa combater as ameaças transfronteiriças à integridade do desporto, promover e apoiar a boa governação no desporto, as carreiras duplas dos desportistas e as atividades de voluntariado no desporto, juntamente com a inclusão social e a igualdade de oportunidades,

–  Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o Desporto (COM(2007)0391),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2015, sobre as recentes revelações de casos de corrupção a alto nível na FIFA(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de setembro de 2013, sobre os jogos em linha no mercado interno(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2013, sobre a viciação de resultados e a corrupção no desporto(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a dimensão europeia do desporto(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de maio de 2008, sobre o Livro Branco sobre o Desporto(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de março de 2007, sobre o futuro do futebol profissional na Europa(7),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de junho de 2010, sobre os agentes dos jogadores no desporto(8),

–   Tendo em conta a sua Resolução de 21 de novembro de 2013, sobre o Catar: a situação dos trabalhadores migrantes(9),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE(10),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 31 de maio de 2016, sobre o reforço da integridade, da transparência e da boa governação em eventos desportivos importantes,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 26 de maio de 2015, sobre a maximização do papel do desporto de base no desenvolvimento de competências transversais, especialmente entre os jovens,

–  Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 21 de maio de 2014, sobre um Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (2014-2017),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 26 de novembro de 2013, sobre o contributo do desporto para a economia da UE e, em especial, para a luta contra o desemprego dos jovens e para a promoção da inclusão social,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 25 de novembro de 2013, sobre a promoção da atividade física benéfica para a saúde,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 18 de novembro de 2010, sobre o papel do desporto como fonte e motor de uma inclusão social ativa(11),

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 3 de julho de 2016, sobre uma Abordagem Integrada da Segurança e Serviços em Jogos de Futebol e noutros Eventos Desportivos,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 18 de setembro de 2014, sobre a Manipulação de Competições Desportivas,

–  Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral da União Europeia, bem como as decisões da Comissão em matéria de desporto, das apostas e do jogo,

–  Tendo em conta a Agenda Global 2030 sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,

–  Tendo em conta o artigo 6.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0381/2016),

A.  Considerando que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 2009, a União Europeia adquiriu uma competência específica no domínio do desporto, visando desenvolver e implementar uma política desportiva coordenada a nível da UE, financiada por uma rubrica orçamental específica, e incentivar a cooperação com as organizações internacionais competentes em matéria de desporto, tendo, simultaneamente, em conta a especificidade do desporto e respeitando a autonomia das estruturas de governação do desporto;

B.  Considerando que o desporto ocupa um lugar de relevo na vida de milhões de cidadãos da UE; que o desporto amador e profissional não é uma mera questão de competências atléticas, prestações desportivas e competições, mas reveste também um contributo unificador significativo nos domínios económico, social, educativo, cultural para a economia e a sociedade da UE, bem como para os objetivos estratégicos e para os valores sociais da UE;

C.  Considerando que o desporto constitui um setor importante e de crescimento rápido na economia da UE, prestando um contributo valioso para o crescimento, o emprego e a sociedade, nomeadamente a nível local, com um valor acrescentado e efeitos para o emprego que superam as taxas médias de crescimento; que se estima que o emprego relacionado com o desporto equivale a 3,51 % do emprego total na UE e que a parte do valor acrescentado bruto relacionado com o desporto ascende a 294 mil milhões de EUR (2,98 % do valor acrescentado bruto total da UE);

D.  Considerando que o desporto é não só uma realidade económica em crescimento, mas também um fenómeno social que contribui de forma importante para os objetivos estratégicos e os valores sociais da União Europeia como a tolerância, a solidariedade, a prosperidade, a paz, o respeito pelos direitos humanos e a compreensão entre nações e culturas;

E.  Considerando que a prática de desporto contribui para uma melhor qualidade de vida, previne doenças e desempenha um papel fundamental no reforço do desenvolvimento pessoal e do estado de saúde;

F.  Considerando que o respeito dos direitos laborais fundamentais é essencial para os atletas profissionais;

G.  Considerando que o desporto também contribui para a integração das pessoas e transcende a raça, a religião e a origem étnica;

H.  Considerando que a integridade do desporto é da máxima importância para promover a sua credibilidade e a sua atratividade;

I.  Considerando que o desporto reveste uma natureza específica assente em estruturas de voluntariado e constitui uma condição indispensável das suas funções sociais e educativas;

J.  Considerando que os recentes escândalos de corrupção no desporto, bem como no âmbito das organizações desportivas a nível europeu e internacional, têm manchado a imagem do desporto, suscitando protestos e interrogações sobre a necessidade de reformas genuínas e estruturais das organizações e dos órgãos dirigentes desportivos, tendo, porém, em conta a grande diversidade de estruturas desportivas em diferentes países europeus e o facto de as organizações desportivas serem, por natureza, e em grande medida, autorreguladas;

K.  Considerando que tanto o desporto profissional como o desporto recreativo desempenham um papel fundamental na promoção da paz, do respeito dos direitos humanos e da solidariedade a nível mundial, trazem à sociedade benefícios para a saúde e a economia e são cruciais no destaque dos valores educativos e culturais fundamentais, bem como na promoção da inclusão social;

L.  Considerando que a boa governação no desporto significa que o desporto deve ser regulamentado de forma adequada, através de uma gestão eficaz, transparente, ética e democrática, da governação participativa e de processos e estruturas com a participação das partes interessadas;

M.  Considerando que compete às organizações desportivas assegurar normas elevadas em matéria de governação e de integridade, torná-las ainda mais rigorosas e respeitá-las em todas as circunstâncias, de molde a restabelecer a confiança dos cidadãos e reforçar a confiança do público no valor positivo do desporto;

N.  Considerando que políticas equilibradas para aumentar a transparência financeira, a estabilidade e a credibilidade do desporto são essenciais para melhorar as normas financeiras e de governação;

O.  Considerando que o modelo europeu do desporto organizado se baseia nos princípios da territorialidade e da nacionalidade, com uma única federação por modalidade desportiva e em mecanismos de solidariedade entre o desporto de alta competição e o desporto amador, bem como na subida e descida de escalão, em competições gerais e na redistribuição financeira;

P.  Considerando que o reconhecimento do princípio de uma única federação por desporto se reveste de particular importância e assenta na relevância social do desporto como a melhor forma para salvaguardar os interesses do desporto e os benefícios que este traz para a sociedade;

Q.  Considerando que é legítimo e necessário para todas as partes interessadas exigir que todas as competições desportivas se desenrolem e sejam decididas em conformidade com as regras de jogo reconhecidas a nível internacional;

R.  Considerando que os tribunais desportivos têm um papel central a desempenhar na garantia da universalidade das regras do jogo, no direito a um processo equitativo em litígios relacionados com o desporto e na boa governação, na medida em que constituem o meio mais adequado para a resolução de litígios no setor do desporto, em conformidade com os direitos processuais fundamentais da UE;

S.  Considerando que as verbas cada vez mais elevadas que circulam no setor do desporto e nas organizações envolvidas suscitaram pedidos para uma melhor governação e transparência; que o desporto, enquanto atividade económica, se vê confrontado com uma série de escândalos de viciação de resultados, envolvendo vários outros crimes e atividades ilegais, como o branqueamento de capitais, a corrupção e o suborno;

T.  Considerando que o aumento das práticas de dopagem continua a ser uma ameaça para a integridade e a reputação do desporto, na medida em que viola os princípios e valores éticos do desporto, como o desportivismo, que a utilização da dopagem compromete seriamente a saúde dos atletas, causando, muitas vezes, danos graves e permanentes, e que a luta contra a dopagem é um problema de saúde e interesse públicos;

U.  Considerando que todo e qualquer ato de violência, vandalismo e discriminação contra um grupo de pessoas ou contra um membro de um grupo, seja no quadro do desporto amador, seja profissional, mancha a imagem do desporto e desencoraja os espetadores de participarem em manifestações desportivas;

V.  Considerando que a promoção do desporto para pessoas com deficiência mental ou física deve ser uma prioridade determinante a nível europeu, nacional e local;

W.  Considerando que é necessário melhorar a participação e a visibilidade das mulheres no desporto e nas competições desportivas;

X.  Considerando que os atletas, em especial os menores de idade, enfrentam um aumento de pressões económicas e são tratados como mercadorias, pelo que têm de ser protegidos contra qualquer forma de abuso, violência ou discriminação suscetíveis de ocorrer durante o seu percurso desportivo;

Y.  Considerando que se verifica uma tendência crescente e preocupante para a propriedade por terceiros nos desportos coletivos na Europa, em que os jogadores, que são com frequência muito jovens, pertencem parcial ou integralmente a investidores privados e deixam de poder determinar o rumo futuro das suas carreiras;

Z.  Considerando que más práticas relacionadas com agentes e transferências de jogadores estiveram na origem de casos de branqueamento de capitais, fraude e exploração de menores;

AA.  Considerando que o desporto amador permite combater a discriminação e promover a inclusão, a integração e a coesão sociais, bem como contribuir fortemente para o desenvolvimento de competências transversais;

AB.  Considerando que um número crescente de clubes depende essencialmente do mercado de transferências para constituir as suas equipas, quando deveria prestar mais atenção à formação local;

AC.  Considerando que o desporto é encarado como um direito fundamental para todos e que todas as pessoas devem ter direitos iguais no que se refere à participação em atividades físicas e desportivas;

AD.  Considerando que, de um modo geral, a atividade física tem vindo a estagnar, apesar de existirem provas concludentes de que a atividade física melhora a saúde, inclusive a saúde mental e o bem-estar, levando a que os Estados-Membros façam poupanças significativas em termos de despesa pública com a saúde e não obstante a tendência crescente para a prática de um desporto amador exercido fora de qualquer estrutura organizada, tal como a corrida;

AE.  Considerando que as atividades e os eventos desportivos e, em especial, as mais importantes competições internacionais, põem em evidência os benefícios do desporto e têm um impacto social, económico e ambiental positivo;

AF.  Considerando que as equipas nacionais desempenham um papel essencial, não só promovendo a identidade nacional e inspirando os jovens atletas para que atinjam o mais alto nível de desempenho desportivo, mas também encorajando a solidariedade para com o desporto amador;

AG.  Considerando que a educação e a formação profissional dos atletas são cruciais para a sua preparação profissional no final das suas carreiras desportivas;

AH.  Considerando que o investimento na formação e na educação de jovens atletas talentosos a nível local e o respetivo fomento são essenciais para o desenvolvimento a longo prazo e para o papel social do desporto;

AI.  Considerando que os voluntários são a espinha dorsal do desporto organizado, permitindo o desenvolvimento e o acesso às atividades desportivas, em particular a nível amador; que, além disso, o voluntariado proporciona uma excelente oportunidade de formação e educação não formal para os jovens, nomeadamente a nível internacional e em associação com programas de cooperação e desenvolvimento nas áreas que não fazem parte da UE, e no âmbito das quais é necessário reforçar o diálogo e apoiar a política externa da UE;

AJ.  Considerando que o desporto representa, na sua aceção mais lata, um sistema de valores de uma comunidade e que esses valores constituem a base de uma linguagem partilhada que ultrapassa as barreiras culturais e linguísticas; que o desporto pode contribuir, e deve ser considerado uma oportunidade, para reforçar o diálogo e a solidariedade com os países terceiros, a fim de promover a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais a nível mundial e apoiar a política externa da UE;

AK.  Considerando que as violações dos direitos de propriedade intelectual das organizações desportivas, designadamente sob a forma de pirataria digital, em especial a retransmissão não autorizada de manifestações desportivas em direto, suscitam graves preocupações no atinente ao financiamento a longo prazo do desporto, a todos os níveis;

AL.  Considerando que a liberdade de imprensa deve ser assegurada em todas as manifestações desportivas;

AM.  Considerando que o desporto pode contribuir para a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

Integridade e boa governação do desporto

1.  Reitera que a luta contra a corrupção no desporto exige esforços transnacionais e cooperação entre todas as partes interessadas, incluindo as autoridades públicas, as forças e os serviços de segurança, o setor do desporto, os atletas e os adeptos;

2.  Exorta as organizações desportivas internacionais, europeias e nacionais a levarem a cabo boas práticas de governação e a desenvolverem uma cultura de transparência e de financiamento sustentável tornando acessíveis ao público os registos financeiros e as contas da atividade a que se dedicam, nomeadamente através da obrigação de divulgar a remuneração e os limites dos mandatos dos quadros dirigentes;

3.  Considera que o desenvolvimento de uma cultura da transparência deve ser complementado por uma melhor separação de poderes no seio das entidades reguladoras do desporto, uma melhor repartição entre as atividades comerciais e as atividades de beneficência e um melhor processo de autorregulação interna, para antecipar, detetar, investigar e punir crimes e atividades ilegais relacionadas com o desporto nas organizações desportivas;

4.  Recorda que a boa governação, que deve constituir uma prioridade no contexto do próximo plano de trabalho da UE para o desporto, é uma condição indispensável para a autonomia das organizações desportivas, em consonância com os princípios da transparência, da responsabilização, da igualdade de oportunidades, da inclusão social, da democracia e do envolvimento adequado das partes interessadas;

5.  Realça a necessidade de uma política de tolerância zero no que diz respeito à corrupção e a outros tipos de crimes no desporto;

6.  Sublinha que a aplicação dos princípios de boa governação no desporto, paralelamente ao acompanhamento, à supervisão e a instrumentos jurídicos adequados, constitui um elemento essencial para contribuir para erradicar a corrupção e outras práticas ilícitas;

7.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros, bem como as organizações desportivas e as entidades candidatas, a garantirem que as candidaturas ao acolhimento de grandes eventos observam as normas em matéria de boa governação, os direitos humanos e laborais e o princípio da democracia, de molde a garantir um impacto social, económico e ambiental positivo nas comunidades locais, respeitando a diversidade de tradições, com vista a assegurar uma herança duradoura e a credibilidade do desporto;

8.  Considera que os países que se candidatam a, ou acolhem, manifestações desportivas têm de proceder a um planeamento, uma execução e a uma participação responsáveis do ponto de vista social, ecológico, económico e organizativo, bem como a um acompanhamento desses eventos; insta as organizações desportivas e os países que acolhem essas manifestações a evitarem alterações indesejáveis no ambiente dos residentes locais, bem como a deslocação de populações locais;

9.  Exorta a Comissão a elaborar uma carta de compromisso e a explorar a possibilidade de instituir um código deontológico em matéria de boa governação e integridade no desporto; entende que as organizações desportivas devem estabelecer regras de transparência, normas éticas e um código deontológico para os seus organismos de supervisão, comités executivos e membros, bem como políticas e práticas operacionais para garantir a independência e o respeito das normas em vigor; considera, além disso, que a exploração de novos instrumentos de cooperação entre governos, organizações desportivas e a UE pode contribuir para dar resposta a alguns dos desafios que se colocam ao setor desportivo;

10.  Insta os Estados-Membros a condicionarem o financiamento público do desporto à observância de normas mínimas de governação, acompanhamento e comunicação acessíveis ao público;

11.  Considera que a melhoria da boa governação e da integridade no desporto exige uma mudança de mentalidades de todos os intervenientes relevantes; apoia as iniciativas das organizações desportivas e de outras partes interessadas pertinentes, para melhorar as normas de governação no desporto e promover o diálogo e a cooperação com as autoridades locais e nacionais;

12.  Exorta as organizações desportivas a apresentar, até 2018, bem como a aplicar devidamente, propostas concretas para melhorar as normas de boa governação destinadas às organizações desportivas, às entidades reguladoras do desporto e às suas associações, bem como a publicar os resultados; realça que, para este efeito, é necessário proceder a um controlo adequado;

13.  Apela aos Estados-Membros para que criminalizem a viciação dos resultados dos jogos e para que garantam que as atividades criminosas, como a viciação de resultados e a corrupção no desporto, sejam objeto de processo judicial e de sanções adequadas, sempre que tal não seja ainda o caso, visto que a viciação de resultados e a manipulação de competições desportivas violam a ética e a integridade do desporto e são já objeto de sanções pelas autoridades desportivas;

14.  Salienta que os desafios associados à investigação de casos de viciação internacional de resultados exige a partilha de informações transfronteiras e a cooperação entre as organizações desportivas, as autoridades públicas e os operadores de apostas, no quadro das plataformas nacionais, de modo a detetar, investigar e intentar ações penais contra a viciação de resultados; exorta os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de introduzir, se ainda o não tiverem feito, serviços de ação penal incumbidos especificamente da investigação de casos de fraude desportiva; recorda que a 4.ª Diretiva relativa ao branqueamento de capitais introduz a obrigação de os prestadores de serviços de jogo aplicarem medidas de diligência em matéria de controlo de transações elevadas;

15.  Exorta o Conselho a encontrar uma solução que permita que a UE e os seus Estados‑Membros assinem e ratifiquem a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, com vista a permitir a sua plena aplicação e ratificação, e urge a Comissão a apoiar e facilitar este processo, bem como a garantir o seu acompanhamento eficaz;

16.  Relembra à Comissão a sua promessa de apresentar uma recomendação sobre o intercâmbio das melhores práticas em matéria de prevenção e combate da manipulação de resultados em função de apostas e exorta a Comissão a publicar, sem demora, esta recomendação;

17.  Insta a Comissão a reforçar as relações interinstitucionais com o Conselho da Europa e, subsequentemente, a desenvolver programas operacionais coordenados que garantam a utilização mais eficiente dos recursos;

18.  Apoia e incentiva campanhas de prevenção, educação e de sensibilização, bem como programas de informação destinados a atletas, treinadores, funcionários e às partes interessadas a todos os níveis, aconselhando-os sobre as ameaças que representam a viciação de resultados, a dopagem, o doping e outros problemas relacionados com a integridade, incluindo os riscos que possam surgir e as formas como podem comunicar a existência de propostas duvidosas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a proporem medidas concretas, a incluir no próximo plano de trabalho da UE, nomeadamente projetos-piloto e projetos de programas, com vista a garantir educação cívica para os jovens no desporto desde a mais tenra idade;

19.  Insta a Comissão a prosseguir o financiamento dos projetos antidopagem através do programa Erasmus +, avaliando, em simultâneo, o seu impacto e garantindo que constitui um complemento útil dos regimes de financiamento existentes da luta contra a dopagem;

20.  Exorta a Comissão Europeia a apoiar a boa governação no âmbito dos projetos de gestão do desporto ao longo do programa Erasmus +;

21.  Insta os Estados-Membros a apoiarem controlos de dopagem, programas nacionais de controlo e legislações que permitam a coordenação e a partilha de informações entre as autoridades públicas, as organizações desportivas e as agências de luta contra a dopagem; exorta os Estados-Membros a fazerem com que estas instituam programas de controlo alargados para a dopagem, para o tratamento e o intercâmbio de dados, em conformidade com as atuais e futuras normas de proteção de dados da UE;

22.  Salienta a importância da Agência Mundial Antidopagem (AMA) no acompanhamento e na coordenação de políticas e de regulamentação antidopagem em todo o mundo; insta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem estreitamente com a AMA, a UNESCO e o Conselho da Europa, tendo em vista a prevenir e combater a dopagem de forma mais eficaz, reforçando os compromissos jurídicos e políticos do Código Mundial Antidopagem (CMAD); exorta a UE a incentivar o intercâmbio de informações e de boas práticas em matéria de políticas de saúde e prevenção na luta contra a dopagem a nível mundial;

23.  Insta a Comissão e o Conselho a encorajarem e a facilitarem a negociação de acordos entre países, que permitam que equipas de controlo da dopagem de outros países, devidamente autorizadas, realizem testes, no respeito dos direitos fundamentais dos atletas e em conformidade com a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto;

24.  Considera que a dopagem também é um problema cada vez mais presente no setor do desporto recreativo, no âmbito do qual se impõem campanhas de educação e de informação, bem como a existência de instrutores e treinadores profissionais e experientes que contribuam para influenciar um comportamento saudável em matéria de dopagem;

25.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a trabalharem em estreita colaboração com a Agência Mundial Antidopagem (AMA) e o Conselho da Europa, para definir uma política de proteção dos autores de denúncias;

26.  Exorta as organizações desportivas e as autoridades públicas nacionais a instituírem sistemas antidopagem coordenados para supervisão transfronteiriça e a tomarem medidas concretas contra a produção e o tráfico de substâncias dopantes ilegais no mundo desportivo;

27.  Congratula-se com a nova Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas, e exorta os Estados-Membros a assinarem e a procederem sem demora à sua ratificação; reitera a sua proposta no sentido de introduzir o reconhecimento mútuo da proibição de acesso aos estádios na Europa e o intercâmbio de dados sobre esta matéria;

28.  Exorta a Comissão a explorar formas de partilha de informações no contexto da violência no desporto através das redes existentes;

29.  Salienta que a ameaça do terrorismo requer que sejam tomadas novas medidas para garantir a segurança operacional das manifestações desportivas;

30.  Salienta que os organismos desportivos devem garantir o necessário acesso e as oportunidades de recolha de notícias de todas as manifestações desportivas aos meios de comunicação social independentes, para que estes possam desempenhar o seu papel de observadores importantes e críticos das manifestações desportivas e da gestão dos desportos;

31.  Condena firmemente todas as formas de discriminação e violência no desporto, tanto dentro como fora do campo, e salienta a necessidade de evitar este tipo de comportamento a todos os níveis, melhorar a comunicação e a monitorização de tais incidentes e promover valores fundamentais como o respeito, a amizade, a tolerância e o desportivismo; entende que as organizações desportivas que respeitam normas elevadas de boa governação estão mais bem equipadas para promover a função social do desporto e combater o racismo, a discriminação e a violência;

32.  Recorda a necessidade de reforçar a luta contra o tráfico de seres humanos, em especial o tráfico de crianças;

33.  Acolhe favoravelmente as boas práticas de autorregulação, como a iniciativa «Fair play financeiro», na medida em que encoraja uma maior racionalidade económica e a melhoria das normas de gestão financeira no desporto profissional, em especial a longo prazo e não a curto prazo, contribuindo, assim, para o desenvolvimento são e sustentado do desporto na Europa; salienta que a iniciativa «Fair play financeiro» incentivou normas em matéria de melhor gestão financeira e deve, por isso, ser aplicada de forma rigorosa;

34.  Congratula-se com o investimento transparente e sustentável no desporto e nas organizações desportivas, desde que seja objeto de controlos rigorosos e de requisitos de divulgação e não ponha em causa a integridade das competições e dos atletas;

35.  Considera que o modelo de propriedade dos clubes profissionais, de acordo com o qual os membros dos clubes têm de manter o controlo do clube (através da regra 50 +1), deve ser considerado uma boa prática na UE, pelo que convida os Estados-Membros, as entidades reguladoras do setor desportivo, as federações nacionais e as ligas a encetarem um diálogo construtivo e a trocarem ideias sobre este modelo;

36.  Salienta que os atletas, em particular os menores de idade, devem ser protegidos contra práticas abusivas, tais como a propriedade por terceiros, que suscitam numerosas dúvidas em termos de integridade, bem como apreensões gerais de índole ética; apoia as decisões das entidades reguladoras que visam a proibição da propriedade de jogadores por terceiros e convida a Comissão a refletir sobre esta proibição ao abrigo da legislação da UE e a convidar os Estados-Membros a tomarem medidas adicionais para precaver os direitos dos atletas;

37.  Considera que se impõe uma reavaliação das regras que visam a promoção de jogadores locais, de molde a alargar as oportunidades de os jogadores jovens e talentosos dos clubes poderem jogar na equipa principal dos respetivos clubes e melhorar, assim, o equilíbrio competitivo em toda a Europa;

38.  Exorta os órgãos dirigentes e as autoridades nacionais a todos os níveis a tomarem medidas que garantam uma indemnização aos clubes formadores, para alcançar o objetivo de encorajar o recrutamento e a formação de jovens jogadores, em conformidade com o acórdão Bernard, do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de março de 2010;

39.  Reitera a sua adesão ao modelo europeu de desporto organizado, em que as federações desempenham um papel central, na medida em que equilibra os múltiplos interesses divergentes de todas as partes interessadas, designadamente os atletas, os jogadores, os clubes, as ligas, as associações e os voluntários, com uma representação adequada e democrática e mecanismos de transparência no processo decisório e com competições abertas assentes no mérito desportivo; apela a uma maior solidariedade financeira a todos os níveis;

40.  Congratula-se com o Fórum Europeu do Desporto anual, que promove o diálogo com as partes interessadas internacionais e as federações desportivas europeias, o movimento olímpico, as organizações de cúpula desportivas nacionais e europeias e outras organizações relacionadas com o desporto; salienta que cumpre melhorar a estrutura do diálogo com as partes interessadas, as funções do Fórum e o seguimento do debate;

41.  Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão e por todas as partes interessadas no sentido de promover o diálogo social no desporto, que constitui uma excelente oportunidade para estabelecer um equilíbrio entre os direitos fundamentais e laborais dos desportistas e a natureza económica do desporto, através da participação de todas as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, no debate e na celebração de acordos; reconhece que as organizações desportivas são responsáveis pelo desenvolvimento de uma cultura de transparência; reitera que a UE deverá promover ativamente as normas mínimas de emprego e de trabalho para os atletas profissionais em toda a Europa;

42.  Reitera o seu apelo à criação de registos de transparência para o pagamento dos agentes desportivos, apoiado por um sistema de controlo eficiente, nomeadamente um organismo de compensação para pagamentos e sanções disciplinares apropriadas, em cooperação com as autoridades públicas pertinentes, para combater as práticas abusivas dos agentes; insiste no seu apelo para o licenciamento e registo dos agentes desportivos, bem como para a introdução de um nível mínimo de qualificações; Insta a Comissão a ter em conta as conclusões do «Estudo sobre os agentes desportivos na União Europeia», em especial no que se refere à observação, de acordo com a qual os agentes desportivos ocupam um lugar central nos fluxos financeiros, os quais, frequentemente, não são transparentes, o que os torna propensos a atividades ilegais;

43.  Considera que uma abordagem integrada da igualdade de género no desporto pode ajudar a combater os estereótipos e a criar um ambiente social favorável para todos; congratula-se com as iniciativas destinadas a promover a igualdade entre géneros e a participação equitativa nos cargos decisórios no setor do desporto, a permitir às atletas conciliar a vida familiar com a vida desportiva profissional, a tentar reduzir as disparidades de remuneração e de prémios em razão do género, bem como qualquer tipo de estereótipos e de assédio no desporto; exorta as organizações desportivas a prestar particular atenção à dimensão de género, incentivando a participação das mulheres no desporto;

Inclusão social, função social e acesso ao desporto

44.  Considera que o investimento no desporto nos ajudará a construir sociedades inclusivas e unidas, a remover obstáculos e a viabilizar o respeito mútuo ao permitir ultrapassar diferenças culturais, étnicas e sociais e promover uma mensagem positiva de valores partilhados, como o respeito mútuo, a tolerância, a compaixão, a liderança, a igualdade de oportunidades e o Estado de Direito;

45.  Congratula-se com a realização de eventos desportivos transnacionais em vários países europeus, contanto contribuam para a promoção de valores essenciais e partilhados da UE, tais como o pluralismo, a tolerância, a justiça, a igualdade e a solidariedade; recorda que as atividades e os eventos desportivos promovem o turismo nas cidades e nas regiões;

46.  Sublinha o valor das competências transversais adquiridas através das atividades desportivas enquanto parte da aprendizagem não formal e informal, assinalando ainda a correlação existente entre as atividades desportivas, a empregabilidade, o ensino e a formação;

47.  Realça o papel do desporto na integração e na inclusão dos grupos desfavorecidos; congratula-se com as iniciativas destinadas a dar aos refugiados, aos migrantes e aos requerentes de asilo a possibilidade de participarem como atletas nas competições desportivas;

48.  Recorda a importância da educação através do desporto e o potencial do fenómeno desportivo para ajudar a encaminhar os jovens socialmente vulneráveis; reconhece a importância do desporto amador em matéria de prevenção e de luta contra a radicalização e incentiva e apoia iniciativas a este respeito; saúda dois projetos-piloto aprovados pelo Parlamento Europeu: «O desporto enquanto instrumento de integração e inclusão social dos refugiados» e «Acompanhamento e orientação no âmbito do desporto de jovens em risco de radicalização»;

49.  Recorda que os jovens atletas europeus se confrontam frequentemente com o desafio de combinar as suas carreiras desportivas com a educação e o mundo do trabalho; reconhece que o ensino superior e a formação profissional são essenciais para concretizar o objetivo de otimizar a integração futura dos atletas no mercado de trabalho; apoia a introdução de sistemas eficazes de carreira dupla, com requisitos mínimos de qualidade e um acompanhamento adequado dos progressos dos programas de carreira dual na Europa, bem como a prestação de serviços de orientação de carreira através de acordos com universidades ou institutos de ensino superior; insta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem a mobilidade transfronteiras dos atletas, a harmonizarem o reconhecimento das qualificações do ensino e do desporto, designadamente atividades educativas não formais e informais adquiridas através das atividades desportivas, e a reforçarem o intercâmbio de boas práticas;

50.  Salienta a necessidade de garantir apoio financeiro sustentável aos programas de intercâmbio a nível nacional e da UE no quadro de carreiras duplas através do capítulo «Desporto» do programa Erasmus + e a fomentar a investigação neste domínio; exorta os Estados-Membros a promoverem, em colaboração com instituições de ensino, intercâmbios transfronteiras de atletas e a facultarem o acesso a bolsas de estudo para os atletas;

51.  Apoia a mobilidade dos treinadores e de outros prestadores de serviços (como os fisioterapeutas e os consultores de carreiras duplas), bem como o intercâmbio de boas práticas, em particular no que diz respeito ao reconhecimento das qualificações e das inovações técnicas;

52.  Exorta as organizações desportivas a promoverem, conjuntamente com os Estados-Membros, normas mínimas para os treinadores, que incluam controlos do registo criminal, formação para a salvaguarda e a proteção dos menores e dos adultos vulneráveis, bem como a prevenção e a luta contra a dopagem e a viciação de resultados;

53.  Salienta que a falta de atividade física é identificada pela OMS como o quarto grande fator de risco de mortalidade a nível mundial, com um considerável impacto social e económico direto e indireto e custos para os Estados-Membros; manifesta a sua preocupação pelo facto de, apesar dos gastos na promoção da atividade física e do impacto significativo para a saúde em geral decorrente da falta de exercício, os níveis de atividade física estarem a diminuir em alguns Estados-Membros;

54.  Exorta as organizações desportivas e os Estados-Membros a desenvolverem atividades de cooperação no apoio à empregabilidade e à mobilidade dos treinadores que procuram trabalho em toda a UE, assumindo o compromisso de garantir o controlo de qualidade das respetivas competências, bem como normas de qualificação e formação;

55.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a fazerem da atividade física uma prioridade política no âmbito do próximo plano de trabalho da UE para o desporto, em especial para os jovens e as comunidades vulneráveis de áreas socialmente desfavorecidas nas quais a participação física é reduzida;

56.  Exorta as federações nacionais, internacionais e outros estabelecimentos de ensino a assegurarem que as questões relacionadas com a integridade no desporto sejam incluídas no currículo das formações de treinadores desportivos;

57.  Sublinha que a promoção da educação física na escola constitui um ponto de partida fundamental para as crianças adquirirem as competências, as atitudes, os valores, os conhecimentos e a compreensão necessários para a vida e para os ajudar a desenvolver padrões de atividade física ao longo da vida; recorda que a prática desportiva, quer a nível universitário, quer das pessoas idosas desempenha um papel essencial na manutenção de um estilo de vida saudável e na promoção da interação social;

58.  Observa que a população da UE está a envelhecer, pelo que importa prestar atenção específica ao impacto positivo que o exercício físico pode ter na saúde e no bem-estar dos idosos;

59.  Salienta que o desporto e a atividade física devem ser promovidos de forma mais adequada em todos os setores; incentiva as autoridades locais e as municipalidades a promoverem a igualdade de acesso à atividade física; recomenda que os Estados-Membros e a Comissão incentivem os cidadãos a praticar atividades físicas com mais regularidade, através de políticas e programas apropriados em matéria de saúde para a sua vida quotidiana;

60.  Insta os Estados-Membros a melhor promoverem o desporto entre os grupos socialmente excluídos e as pessoas que vivem em zonas socialmente desfavorecidas, onde a participação no desporto é muitas vezes reduzida, e a reforçarem a cooperação com as organizações não governamentais e as escolas ativas nesta área, nomeadamente no planeamento urbano e na construção de instalações desportivas, de modo a que as necessidades especiais das populações, nomeadamente dos grupos mais vulneráveis, sejam tidas em conta; exorta os Estados-Membros a garantirem a igualdade de acesso às infraestruturas desportivas públicas, em todos os domínios, e a promoverem a criação de novos clubes desportivos, em particular nas zonas rurais e nas zonas urbanas desfavorecidas;

61.  Salienta que as pessoas com deficiência devem ter igualdade de acesso a todas as instalações desportivas, ao transporte e às demais infraestruturas necessárias, bem como a pessoal de apoio competente, e apela a uma maior integração de todas as componentes relacionadas com o desporto, de acordo com o princípio segundo o qual as instalações desportivas devem ser acessíveis a todos; urge os Estados-Membros a implementarem programas de desporto inclusivos para as pessoas com deficiência nas escolas e nas universidades, designadamente mediante a disponibilização de treinadores qualificados e programas de atividade física adaptados, desde os anos mais baixos nas escolas, para que os alunos e os estudantes com deficiência possam participar em aulas de desporto e em atividades desportivas extracurriculares;

62.  Reconhece o papel fundamental dos Jogos Paralímpicos internacionais na promoção da sensibilização, na luta contra a discriminação e na promoção do acesso ao desporto para pessoas com deficiência; exorta os Estados-Membros a intensificarem os esforços no sentido da inclusão de pessoas com deficiência nas atividades desportivas e a aumentarem a sua visibilidade mediática, bem como a transmissão dos Jogos Paralímpicos e de outras competições de atletas com deficiência;

63.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem que as crianças pratiquem desporto num ambiente seguro;

64.  Acolhe favoravelmente as iniciativas destinadas a promover a inclusão, a integridade e a acessibilidade no desporto através da utilização de novas tecnologias e da inovação;

65.  Congratula-se com o êxito da Semana Europeia do Desporto, que visa promover o desporto, a atividade física e um estilo de vida mais saudável para todos na Europa, independentemente da idade, origem ou forma física, e insta todas as instituições da UE e os Estados-Membros a participarem e a continuarem a promover esta iniciativa, assegurando, ao mesmo tempo, que esta seja acessível a um público tão vasto quanto possível, em particular nas escolas;

66.  Considera que os desportos tradicionais fazem parte do património cultural europeu;

67.  Congratula-se com o estudo da Comissão sobre a especificidade do desporto; exorta a Comissão e as organizações desportivas a adotarem novas medidas destinadas a desenvolver a especificidade do desporto;

68.  Salienta que o financiamento constitui um importante instrumento político da UE utilizado para melhorar os principais domínios de atividade da UE no domínio do desporto; exorta a Comissão a consagrar mais fundos ao desporto no âmbito do programa Erasmus +, colocando a ênfase no desporto e na educação a nível amador, de modo a aumentar a sua visibilidade e a melhorar a integração do desporto nas políticas de outros programas de financiamento, como sejam os FEEI ou o programa «Saúde»; apela a uma melhor comunicação entre a Comissão e os Estados-Membros, para permitir que estes fundos sejam utilizados de forma mais eficaz e reduzir os encargos administrativos das organizações desportivas amadoras;

69.  Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem ações e programas que promovam a mobilidade, a participação, a educação, o desenvolvimento de competências e a formação de voluntários no setor do desporto, bem como o reconhecimento do seu trabalho; recomenda o intercâmbio de melhores práticas nas atividades de voluntariado através da promoção do desenvolvimento da prática e da cultura desportivas, inclusive através das rubricas previstas pelo programa Erasmus +;

70.  Insta a Comissão a elaborar orientações sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais no setor do desporto, tendo em conta os objetivos sociais, culturais e educativos, a fim de reforçar a segurança jurídica; considera, a este respeito, que as organizações desportivas, nomeadamente as amadoras, não devem ser discriminadas no acesso ao financiamento público a nível nacional e local;

71.  Considera crucial que os mecanismos de solidariedade financeira no desporto estabeleçam a ligação necessária entre o desporto profissional e amador; congratula-se, neste contexto, com a contribuição das lotarias nacionais para o desporto amador e encoraja os Estados-Membros a velar por que os operadores de apostas autorizados sejam obrigados a fazer uma contribuição financeira justa para o desporto amador e para os projetos destinados a melhorar o acesso em massa ao desporto, com vista a garantir a sua sustentabilidade, a transparência e a rastreabilidade, em complemento das contribuições financeiras já efetuadas com a venda de direitos de radiodifusão;

72.  Sustenta que a venda de direitos televisivos numa base centralizada, exclusiva e territorial, em que as receitas são partilhadas equitativamente, é essencial para o financiamento sustentável do desporto a todos os níveis e para garantir condições de concorrência equitativas;

73.  Salienta que as violações dos direitos de propriedade intelectual no domínio do desporto ameaçam o seu financiamento a longo prazo;

74.  Recomenda aos Estados-Membros que introduzam e utilizem ativamente os respetivos sistemas fiscais para apoiar a isenção do IVA, as isenções fiscais e outras formas de incentivos financeiros ao nível do desporto amador; reconhece que as regras relativas aos auxílios estatais não se devem aplicar a esse apoio;

75.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a atribuírem mais fundos a campos e a recintos desportivos abertos ao público, a fim de tornar mais fácil o acesso ao desporto amador;

76.  Considera que a sustentabilidade e a proteção do ambiente devem fazer parte integrante dos eventos desportivos e que as partes interessadas do setor do desporto devem contribuir para a Agenda 2030 sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável;

77.  Encoraja os comités olímpicos e as federações desportivas nacionais dos Estados-Membros a adotarem e a utilizarem a bandeira e o símbolo da União Europeia, a par das bandeiras e símbolos nacionais, por ocasião de eventos desportivos internacionais;

78.  Salienta que o desporto é um importante fator na criação e no reforço de um sentimento de pertença local, nacional e até europeu;

79.  Salienta a importância de uma transparência total em relação à propriedade dos clubes desportivos profissionais;

o
o   o

80.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e às federações e ligas desportivas europeias, internacionais e nacionais.

(1) JO C 407 de 4.11.2016, p. 81.
(2) JO C 208 de 10.6.2016, p. 89.
(3) JO C 93 de 9.3.2016, p. 42.
(4) JO C 36 de 29.1.2016, p. 137.
(5) JO C 239 E de 20.8.2013, p. 46.
(6) JO C 271 E de 12.11.2009, p. 51.
(7) JO C 27 E de 31.1.2008, p. 232.
(8) JO C 236 E de 12.8.2011, p. 99.
(9) JO C 436 de 24.11.2016, p. 42.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0005.
(11) JO C 326 de 3.12.2010, p. 5.


Aspetos transfronteiriços das adoções
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Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre os aspetos transfronteiriços das adoções (2015/2086(INL))
P8_TA(2017)0013A8-0370/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 225.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 67.º, n.º 4, e o artigo 81.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e, nomeadamente, os seus artigos 7.º, 21.º e 35.º,

–  Tendo em conta o artigo 2.º do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, de 25 de maio de 2000,

–  Tendo em conta a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de abril de 1963,

–  Tendo em conta a Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional,

–  Tendo em conta o documento de análise do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, intitulado «Adoption and Children: A Human Rights Perspective» (Adoção e Crianças: Uma Perspetiva de Direitos Humanos), publicado em 28 de abril de 2011,

–  Tendo em conta os artigos 46.° e 52.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Petições (A8-0370/2016),

Normas mínimas comuns para a adoção

A.  Considerando que, no domínio da adoção, é essencial que qualquer decisão seja tomada em conformidade com o superior interesse da criança, de forma não discriminatória e no respeito dos seus direitos fundamentais;

B.  Considerando que o objetivo da adoção não é conceder aos adultos o direito de adotar uma criança, mas proporcionar à criança um ambiente de estabilidade, amor e carinho, onde possa crescer e desenvolver-se harmoniosamente;

C.  Considerando que o processo de adoção diz respeito às crianças que, no momento em que a adoção é requerida, ainda não completaram 18 anos de idade ou ainda não atingiram a idade da maioridade legal no seu país de origem;

D.  Considerando que é preciso alcançar um bom equilíbrio entre o direito de o filho adotado conhecer a sua verdadeira identidade e o direito de os pais biológicos protegerem a sua;

E.  Considerando que as autoridades competentes nunca devem considerar a situação económica dos pais biológicos como única base e justificação para que lhes seja retirada a autoridade parental e a criança entregue para adoção;

F.  Considerando que o processo de adoção não deve ser iniciado antes que seja tomada uma decisão final relativamente à inibição da autoridade parental dos pais biológicos e que lhes tenha sido dada a oportunidade de esgotar todos os recursos legais que impeçam essa decisão; considerando que o reconhecimento de um certificado de adoção pode ser recusado por outros Estados-Membros na ausência de tais garantias processuais;

G.  Considerando que uma maior eficiência e transparência permitirá melhorias a introduzir nos processos de adoção nacionais e facilitar as adoções internacionais, o que poderá fazer aumentar o número de crianças adotadas; considerando que, neste contexto, a conformidade com o artigo 21.º da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, que todos os Estados-Membros ratificaram, deve ser o principal parâmetro de referência para todos os procedimentos, medidas e estratégias em matéria de adoção num contexto transfronteiriço, respeitando ao mesmo tempo o superior interesse da criança;

H.  Considerando que é necessário multiplicar esforços com determinação, a fim de evitar que futuros pais interessados na adoção sejam explorados por organizações intermediárias sem escrúpulos, e considerando que a cooperação na luta contra a criminalidade e a corrupção na UE devem, por conseguinte, ser reforçadas também neste domínio;

I.  Considerando que, na medida do possível, deve ser encorajada a colocação de irmãos na mesma família adotiva, a fim de evitar traumas adicionais resultantes da sua separação;

Adoção internacional ao abrigo da Convenção da Haia de 1993

J.  Considerando que a Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional (a Convenção da Haia), que todos os Estados‑Membros ratificaram, estabelece um sistema de cooperação administrativa e de reconhecimento da adoção internacional, ou seja, aquela em que os adotantes e a criança ou as crianças não têm a sua residência habitual no mesmo país;

K.  Considerando que a Convenção da Haia estipula que o reconhecimento das adoções internacionais é automático em todos os Estados signatários, sem que seja necessário qualquer processo de reconhecimento específico;

L.  Considerando que, ao abrigo da Convenção da Haia, o reconhecimento só pode ser recusado no caso de a adoção ser manifestamente contrária à ordem pública do Estado‑Membro em causa, tendo em conta o superior interesse da criança;

Cooperação em matéria de justiça civil no domínio da adoção

M.  Considerando que a formação judicial, no sentido lato do termo, é essencial para a confiança mútua em todos os domínios jurídicos, nomeadamente o da adoção; considerando que os programas da UE existentes que abrangem a formação judicial e apoiam a Rede Judiciária Europeia devem, por conseguinte, incidir de forma mais acentuada em tribunais especializados, como, por exemplo, tribunais de família e tribunais de menores;

N.  Considerando que deveria ser concedido aos cidadãos um melhor acesso a informações completas sobre os aspetos jurídicos e processuais da adoção nacional nos Estados-Membros; considerando que, neste contexto, o portal eletrónico da justiça europeia poderia ser alargado;

O.  Considerando que foi estabelecida uma cooperação com a Rede Europeia de Provedores da Criança em 1997, e que os provedores europeus da criança devem ser incentivados a estreitar a sua cooperação e coordenação nessa instância; considerando que os esforços nesse sentido poderão incluir o seu envolvimento em programas de formação judiciária já existentes, financiados pela UE;

P.  Considerando que deve ser conduzida uma análise aprofundada, na medida em que há que fazer mais para prevenir e combater o tráfico de crianças para fins de adoção e melhorar a correta e eficaz aplicação das regras em vigor e das orientações em matéria de luta contra o tráfico de crianças; considerando que a cooperação na luta contra a criminalidade e a corrupção na UE devem, por conseguinte, ser reforçadas também neste domínio, a fim de prevenir o rapto, a venda ou o tráfico de crianças;

Reconhecimento transfronteiriço dos certificados internos de adoção

Q.  Considerando que o princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros se reveste de importância fundamental no direito da União, visto que permite criar e manter um espaço sem fronteiras internas; considerando que o princípio do reconhecimento mútuo, que se baseia na confiança mútua, obriga os Estados-Membros a darem cumprimento a um julgamento ou a uma decisão que emane de outro Estado-Membro;

R.  Considerando que, não obstante as regras internacionais existentes neste domínio, mantém-se a divergência de opiniões entre os Estados-Membros quanto aos princípios que devem reger o processo de adoção, tal como existem diferenças no que diz respeito aos processos de adoção e aos efeitos jurídicos do processo de adoção;

S.  Considerando que a União Europeia tem competência para adotar medidas destinadas a reforçar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, sem afetar o direito da família nacional, inclusive no âmbito da adoção;

T.  Considerando que as exceções de ordem pública visam proteger a identidade dos Estados-Membros, que está refletida no direito material dos Estados-Membros em matéria de família;

U.  Considerando que não existe, presentemente, qualquer disposição europeia para o reconhecimento — automático ou não — dos certificados internos de adoção, ou seja, relativos a adoções concretizadas num só Estado-Membro;

V.  Considerando que a ausência destas disposições causa problemas significativos às famílias europeias que se instalam noutro Estado-Membro após adotarem uma criança, já que a adoção pode não ser reconhecida, o que pode causar aos pais problemas legais quanto ao exercício da sua autoridade parental, podendo enfrentar dificuldades financeiras no que diz respeito às diferentes taxas aplicáveis neste domínio;

W.  Considerando que a ausência de tais disposições põe assim em causa o direito da criança a uma família estável e permanente;

X.  Considerando que, atualmente, quando se instalam noutro Estado-Membro, os pais podem ser obrigados a passar por vários processos nacionais específicos de reconhecimento, ou inclusive a voltar a adotar a criança, o que gera bastante insegurança jurídica;

Y.  Considerando que a atual situação pode causar sérios problemas e impedir as famílias de exercerem em pleno o seu direito à livre circulação;

Z.  Considerando que pode ser necessária uma revisão e uma avaliação de toda a situação, através de consultas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros;

AA.  Considerando que o Regulamento Bruxelas II não aborda a questão do reconhecimento dos certificados de adoção, uma vez que se debruça exclusivamente sobre a responsabilidade parental;

AB.  Considerando que é por isso da maior importância adotar legislação que faculte o reconhecimento automático num Estado-Membro de um certificado interno de adoção emitido noutro Estado-Membro, desde que se garanta o pleno respeito das disposições nacionais em matéria de ordem pública e dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade;

AC.  Considerando que a legislação em apreço completa o Regulamento (CE) n.° 2201/2003(1) do Conselho (Bruxelas II-A) relativo a questões de competência e de regulação do poder paternal, e colmata a lacuna existente em matéria de reconhecimento de adoções ao abrigo do Direito Internacional (Convenção da Haia);

Normas mínimas comuns para a adoção

1.  Insta as autoridades competentes dos Estados-Membros a tomarem todas as decisões relativas a processos de adoção tendo em conta o superior interesse da criança e os seus direitos fundamentais, e tendo sempre em conta as circunstâncias específicas de cada caso;

2.  Sublinha que as crianças entregues para adoção não devem ser vistas como propriedade de um Estado, mas sim como indivíduos com direitos fundamentais internacionalmente reconhecidos;

3.  Salienta que cada caso de adoção é diferente e deve ser avaliado consoante as suas características próprias;

4.  Considera que, nos casos de adoção envolvendo aspetos transfronteiriços, as tradições culturais e linguísticas da criança devem ser tidas em conta e preservadas na medida do possível;

5.  Considera que, no contexto dos processos de adoção, a criança deve ter sempre a oportunidade de ser ouvida sem estar sujeita a pressões e de expressar a sua visão relativamente ao processo de adoção, tendo em conta a sua idade e maturidade; considera, por conseguinte, que se reveste da máxima importância obter sempre que possível, e independentemente da idade, o consentimento da criança; apela, neste sentido, para que se conceda especial atenção às crianças mais jovens e aos bebés, que não podem ser ouvidos;

6.  Considera que não deve ser tomada qualquer decisão relativamente à adoção antes que os pais biológicos sejam consultados e, quando possível, antes que sejam esgotados todos os recursos legais relativos à sua autoridade parental, e a decisão de retirar o poder paternal aos pais biológicos seja definitiva; exorta, por conseguinte, as autoridades dos Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para garantir o bem-estar da criança enquanto se vão esgotando as vias de recurso, e ao longo de todo o processo judicial relativo à adoção, prevendo, ao mesmo tempo, a proteção e os cuidados necessários para o desenvolvimento harmonioso da criança;

7.  Exorta a Comissão a realizar um estudo comparativo que analise as queixas relativas a adoções não consensuais com aspetos transfronteiriços.

8.  Destaca que as autoridades competentes devem ponderar sempre, em primeiro lugar, a hipótese de a criança permanecer com membros da família, mesmo quando estes vivam noutro país, desde que a criança tenha uma relação com esses membros da família e na sequência de uma análise individual das necessidades da criança, antes de entregarem a criança a estranhos para adoção; entende que a residência habitual dos membros da família que desejem ser responsáveis por uma criança não deve ser um fator decisivo;

9.  Apela à igualdade de tratamento de pais com nacionalidades diferentes em processos relativos à regulação do poder paternal e à adoção; solicita aos Estados-Membros que garantam a igualdade dos direitos processuais dos familiares envolvidos no processo de adoção e que sejam nacionais de outro Estado-Membro, incluindo a prestação de assistência jurídica e de informações atempadas sobre as audiências, o direito a um intérprete e a disponibilização de todos os documentos pertinentes do processo na sua língua materna;

10.  Salienta que, se a criança destinada a adoção for cidadão de outro Estado-Membro, as autoridades consulares do Estado-Membro em questão e a família da criança que aí reside devem ser informadas e consultadas antes que seja tomada qualquer decisão;

11.  Exorta, além disso, os Estados-Membros a dedicarem especial atenção aos menores não acompanhados que tenham requerido o estatuto de refugiado ou que disponham do mesmo, garantindo que recebem a proteção, assistência e cuidados que os Estados‑Membros são obrigados a dispensar por força das suas obrigações internacionais, de preferência colocando-os em famílias de acolhimento durante o período provisório;

12.  Frisa a importância de garantir que os assistentes sociais beneficiem de condições de trabalho adequadas para desempenharem corretamente a sua avaliação de cada caso, sem qualquer pressão de caráter financeiro ou jurídico, e tendo plenamente em conta o superior interesse da criança a curto, médio e longo prazo;

Adoção internacional ao abrigo da Convenção da Haia de 1993

13.  Regista o sucesso da Convenção da Haia, bem como a importância de aplicar esta Convenção, e incentiva todos os países a assiná-la, a ratificá‑la e a aderir a ela;

14.  Lamenta que sejam frequentes os problemas relativos à emissão de certificados de adoção; insta, por conseguinte, as autoridades dos Estados-Membros a certificarem-se de que os procedimentos e mecanismos de salvaguarda estabelecidos na Convenção da Haia são sempre cumpridos, de forma a garantir que o reconhecimento seja automático; apela aos Estados-Membros para que não criem entraves burocráticos desnecessários em matéria de reconhecimento de adoções ao abrigo da Convenção da Haia, suscetíveis de tornar o processo mais moroso e dispendioso;

15.  Assinala que poderiam ser envidados mais esforços no sentido de respeitar e fazer cumprir escrupulosamente o estipulado na Convenção da Haia, uma vez que alguns Estados-Membros requerem processos administrativos adicionais ou cobram taxas desproporcionadas sobre o reconhecimento de adoções, como a criação ou alteração do registo civil ou a obtenção de nacionalidade, embora tal seja contrário às disposições da Convenção da Haia;

16.  Insta os Estados-Membros a respeitarem os procedimentos referentes ao aconselhamento e aos requisitos de consentimento estabelecidos no artigo 4.º da Convenção da Haia;

Cooperação em matéria de justiça civil no domínio da adoção

17.  Insta os Estados-Membros a intensificarem a sua cooperação no domínio da adoção, tanto a nível jurídico como a nível social, e apela, se for caso disso, a uma maior cooperação entre as autoridades responsáveis pelas avaliações do acompanhamento; neste contexto, exorta igualmente a UE a manter uma abordagem coerente em relação aos direitos da criança em todas as suas principais políticas internas e externas;

18.  Insta a Comissão a criar uma rede europeia eficiente de juízes e autoridades com especialização nos processos de adoção, de forma a facilitar a troca de informações e as boas práticas, o que é especialmente importante nos casos em que a adoção inclui um elemento externo; considera que é extremamente importante facilitar a coordenação e o intercâmbio de boas práticas com a atual rede europeia de formação judiciária, a fim de alcançar um nível máximo de coerência com os regimes já financiados pela UE; a este respeito, solicita à Comissão que disponibilize financiamento para a formação especializada de juízes que trabalham no domínio das adoções transfronteiras;

19.  Entende que a formação e as oportunidades de reunião dos juízes que trabalham no domínio das adoções transfronteiras podem ajudar a identificar exatamente as soluções jurídicas aguardadas e exigidas em matéria do reconhecimento das adoções no mercado interno; solicita, por conseguinte, à Comissão que forneça financiamento para essa formação e oportunidades de reunião na fase da redação da proposta de regulamento;

20.  Insta a Comissão a publicar no Portal Eletrónico da Justiça Europeia informações jurídicas e processuais pertinentes, relativas às leis e práticas em matéria de adoção em todos os Estados-Membros;

21.  Regista as atividades da Rede Europeia de Provedores da Criança e considera que esta cooperação deve ser desenvolvida e reforçada;

22.  Salienta a importância de uma estreita cooperação, inclusive através de autoridades europeias como a Europol, para impedir o rapto, a venda ou o tráfico transfronteiriço de crianças para fins de adoção; assinala que sistemas nacionais fiáveis de registo de nascimento podem impedir o tráfico de crianças para fins de adoção; solicita, neste contexto, uma melhor coordenação no sensível domínio da adoção de crianças de países terceiros;

Reconhecimento transfronteiriço dos certificados internos de adoção

23.  Afirma que é manifestamente necessária a criação de legislação relativa ao reconhecimento automático transfronteiras de certificados internos de adoção;

24.  Solicita à Comissão que apresente até 31 de julho de 2017, com base nos artigos 67.º e 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma proposta de ato legislativo relativo ao reconhecimento transfronteiriço dos certificados de adoção, tendo em conta as recomendações constantes do anexo à presente proposta de resolução e em sintonia com o direito internacional em vigor;

25.  Confirma que as recomendações que figuram em anexo à presente proposta de resolução respeitam os direitos fundamentais e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

26.  Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras negativas, uma vez que o objetivo último - o reconhecimento automático dos certificados de adoção - reduzirá os custos;

o
o   o

27.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como as recomendações detalhadas que figuram em anexo, à Comissão, ao Conselho e ainda aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros.

ANEXO À RESOLUÇÃO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS PARA A ELABORAÇÃO DE UM REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO AO RECONHECIMENTO TRANSFRONTEIRIÇO DE CERTIFICADOS DE ADOÇÃO

A.   PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA PROPOSTA REQUERIDA

1.  No exercício do seu direito de livre circulação, um número crescente de cidadãos da União decide todos os anos deslocar-se para outro Estado-Membro da União. Esta situação acarreta várias consequências para a resolução legal da situação jurídica pessoal e familiar dos indivíduos que se deslocam. A União deu os primeiros passos na resposta a estas situações problemáticas, por exemplo, adotando o Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(2) e instituindo uma cooperação reforçada no que se refere ao reconhecimento de certos aspetos dos regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

2.  A Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional (a Convenção da Haia), está em vigor em todos os Estados‑Membros. Refere-se ao processo de adoção transfronteiriça e exige o reconhecimento automático destas adoções. A Convenção da Haia não abrange, no entanto, a situação de uma família com uma criança adotada ao abrigo de um processo puramente nacional e que depois se desloca para outro Estado-Membro. Tal pode conduzir a dificuldades jurídicas, caso a relação jurídica entre o(s) pai(s) e a criança adotada não seja automaticamente reconhecida. Podem ser necessários mais processos administrativos ou judiciais e, em casos extremos, o reconhecimento pode ser negado.

3.  Para proteger os direitos e liberdades fundamentais destes cidadãos da União, é, portanto, necessário aprovar um regulamento que estabeleça o reconhecimento automático transfronteiriço dos certificados de adoção. A base jurídica adequada a esta proposta é o artigo 67.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões judiciais, e o artigo 81.º, n.º 3 do Tratado, relativo aos aspetos do direito da família. O regulamento deve ser aprovado pelo Conselho após consulta ao Parlamento Europeu.

4.  O regulamento proposto estabelece o reconhecimento automático de certificados de adoção emitidos num Estado-Membro ao abrigo de qualquer processo que não no âmbito da Convenção da Haia. Como as famílias europeias podem ter ligações a um país terceiro ou ter lá vivido anteriormente, o regulamento estabelece também que, quando um Estado-Membro tiver reconhecido um certificado de adoção emitido num país terceiro, ao abrigo das suas regras processuais nacionais pertinentes, esse certificado será reconhecido em todos os Estados-Membros.

5.  Contudo, de forma a evitar a busca do foro mais favorável (“forum shopping”) e a aplicação de leis nacionais desajustadas, o reconhecimento automático está sujeito, em primeiro lugar, à condição de não ser manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro que o reconhecer, embora cumpra salientar que uma recusa nunca pode conduzir de facto a uma forma de discriminação proibida pelo artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e, em segundo lugar, à condição de que o Estado-Membro onde foi tomada a decisão tem competência jurisdicional nos termos do artigo 4.º da proposta requerida na parte B (a seguir designada proposta). Só o Estado-Membro onde os pais (ou um destes) ou a criança residem habitualmente pode ter essa competência. No entanto, quando a decisão relativa à adoção tiver sido tomada num país terceiro, o Estado-Membro de que são cidadãos os pais ou a criança pode também ter competência para decidir relativamente ao reconhecimento inicial dessa adoção dentro da União Europeia. Esta regra garante o acesso à justiça por parte das famílias europeias que residem no estrangeiro.

6.  São necessários procedimentos especiais para decidir sobre eventuais objeções ao reconhecimento em casos específicos. Estas disposições são semelhantes às que encontramos noutras leis da União Europeia no âmbito da justiça civil.

7.  Deverá ser criado um Certificado Europeu de Adoção, de forma a acelerar eventuais pesquisas administrativas relacionadas com o reconhecimento automático. O modelo do certificado será aprovado enquanto ato delegado da Comissão.

8.  A proposta refere-se apenas à relação entre os pais e a criança. Não obriga os Estados-Membros a reconhecerem uma relação jurídica entre os pais de uma criança adotada, já que as leis nacionais relativas a casais diferem consideravelmente.

9.  Finalmente, a proposta contém as disposições finais e transitórias habituais encontradas nos instrumentos de justiça civil. O reconhecimento automático das adoções aplica-se apenas às decisões relativas às adoções tomadas a partir da data da aplicação do regulamento e, também a partir dessa data, aos anteriores certificados de adoção, caso se trate de um menor.

10.  A proposta respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, já que os Estados-Membros não podem criar sozinhos um quadro jurídico para o reconhecimento automático transfronteiriço dos certificados de adoção, e a proposta conta apenas com as disposições necessárias para garantir a estabilidade da situação jurídica das crianças adotadas. Não afeta o direito da família dos Estados-Membros.

B.   TEXTO DA PROPOSTA REQUERIDA

Regulamento do Conselho relativo ao reconhecimento transfronteiriço de certificados de adoção

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 67.º, n.º 4, e 81.º, n.º 3,

Tendo em conta o pedido do Parlamento Europeu à Comissão Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando nos termos do processo legislativo especial,

Considerando que:

(1)  A União fixou como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para a criação gradual deste espaço, a União tem de adotar medidas relativas à cooperação judicial em questões civis que tenham implicações transfronteiriças, nomeadamente no domínio do direito da família;

(2)  Ao abrigo dos artigos 67.° e 81.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), estas medidas devem contemplar formas de assegurar o reconhecimento mútuo de decisões em processos judicias e extrajudiciais;

(3)  Para alcançar o objetivo da livre circulação por parte das famílias que adotaram uma criança, é necessário e adequado que as regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões sejam determinadas por um instrumento jurídico da União Europeia vinculativo e diretamente aplicável;

(4)  O presente regulamento deve criar um quadro jurídico claro e completo em matéria de reconhecimento transfronteiriço de certificados de adoção, fornecer às famílias os resultados adequados em termos de segurança jurídica, previsibilidade e flexibilidade, e impedir que um certificado de adoção legalmente emitido num Estado-Membro não seja reconhecido noutro.

(5)  O presente regulamento deve garantir o reconhecimento de certificados de adoção emitidos ou reconhecidos num Estado-Membro. No entanto, não deve abranger o reconhecimento das adoções internacionais efetuadas ao abrigo da Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional, uma vez que o reconhecimento automático das referidas adoções já está contemplado nesta Convenção. Por conseguinte, o presente regulamento deve aplicar-se apenas ao reconhecimento das adoções internas e internacionais que não tenham sido efetuadas ao abrigo da referida Convenção;

(6)  Deve haver uma ligação entre a adoção e o território do Estado-Membro que emitiu ou reconheceu o certificado de adoção. Deste modo, o reconhecimento deve estar sujeito ao cumprimento das regras comuns em matéria de competência jurisdicional;

(7)  As regras em matéria de competência jurisdicional devem ser previsíveis e baseadas no princípio de que a competência jurisdicional tem por base a residência habitual dos adotantes, de um destes ou da criança. A competência jurisdicional deve circunscrever-se a esta situação, exceto nos casos que envolvam países terceiros, em que o Estado-Membro de nacionalidade pode ser um fator de ligação;

(8)  Já que a adoção se refere habitualmente a menores, não é aconselhável dar flexibilidade aos pais ou à criança na escolha das autoridades que tomarão a decisão relativamente à adoção;

(9)  A confiança mútua na administração da justiça na União Europeia justifica o princípio de que os certificados de adoção emitidos ou reconhecidos num Estado-Membro devem ser reconhecidas em todos os outros Estados-Membros, sem necessidade de qualquer procedimento específico. Assim, um certificado de adoção emitido num Estado-Membro deverá ser tratado como se tivesse sido emitido no Estado-Membro requerido;

(10)  O reconhecimento automático no Estado-Membro requerido de um certificado de adoção emitido noutro Estado-Membro não deve comprometer o respeito pelos direitos de defesa. Por conseguinte, qualquer parte interessada deve poder requerer recusa de reconhecimento de um certificado de adoção, se julgar haver motivos para tal;

(11)  O reconhecimento das decisões de adoção nacionais deveria ser automático, exceto se o Estado-Membro onde a adoção teve lugar não era competente, ou se esse reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro responsável pelo reconhecimento, interpretado em conformidade com o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

(12)  O presente regulamento não deve afetar o direito da família substantivo, incluindo o direito de adoção, dos Estados-Membros. Além disso, o reconhecimento de uma adoção ao abrigo do presente regulamento não implica o reconhecimento de qualquer relação jurídica entre os pais adotantes em consequência do reconhecimento de um certificado de adoção, desde que seja reconhecida a relação individual entre a criança adotada e cada um dos pais adotantes.

(13)  Todas as questões processuais que não estejam contempladas no presente regulamento devem ser abordadas de acordo com a legislação nacional;

(14)  Se um certificado de adoção implicar uma relação jurídica que não seja conhecida na lei do Estado-Membro requerido, essa relação jurídica, incluindo qualquer direito que nela figure, deverá, na medida do possível, ser adaptada a uma relação jurídica prevista na lei desse Estado-Membro que tenha efeitos equivalentes e vise objetivos semelhantes. Deverá caber a cada Estado-Membro determinar como e por quem tal adaptação deverá ser efetuada;

(15)  De modo a facilitar o reconhecimento automático previsto no presente regulamento, deve ser elaborado um modelo de transmissão dos certificados de adoção - o Certificado Europeu de Adoção. Para esse efeito, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE deve ser delegado à Comissão, para que o modelo de certificado seja criado e alterado. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(16)  Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode ser mais bem alcançado a nível da União Europeia, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo;

(17)  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, [o Reino Unido e a Irlanda notificaram que desejam participar na aprovação e aplicação do presente regulamento]/[sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do mesmo Protocolo, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação];

(18)  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento aplica-se ao reconhecimento de certificados de adoção.

2.  O presente regulamento não se aplica:

a)  Às leis dos Estados-Membros relativas ao direito à adoção ou a outras questões no âmbito do direito da família;

b)  Ás adoções internacionais ao abrigo da Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional (a seguir designada Convenção da Haia).

3.  Nada no presente regulamento vincula um Estado-Membro a:

a)  Reconhecer a existência de uma relação jurídica entre os pais de uma criança adotada em consequência do reconhecimento de um certificado de adoção;

b)  Emitir certificados de adoção quando o direito nacional não o permita.

Artigo 2.°

Definição

Para efeitos do presente regulamento, o «certificado de adoção» é a decisão ou o acórdão que cria ou reconhece uma relação permanente e jurídica entre um menor de idade e um ou dois pais adotantes, que não são os seus pais biológicos, independentemente de como essa relação jurídica é designada na lei nacional.

Artigo 3.°

Reconhecimento automático de certificados de adoção

1.  Um certificado de adoção emitido num Estado-Membro deve ser reconhecido noutro Estado-Membro, sem que para isso seja necessário qualquer procedimento especial, desde que o Estado-Membro que emita o certificado tenha competência jurisdicional ao abrigo do artigo 4.º.

2.  Quaisquer partes interessadas podem, nos termos do processo previsto no artigo 7.º, requerer uma decisão que declare não haver motivos para recusar o reconhecimento, nos termos do artigo 6.º.

3.  Se o resultado de uma ação intentada no tribunal de um Estado-Membro depender da decisão de um incidente de recusa de reconhecimento, o mesmo tribunal será competente para julgar o incidente.

Artigo 4.°

Competência jurisdicional para emitir certificados de adoção

1.  As autoridades de um Estado-Membro só podem emitir um certificado de adoção, se um ou os dois pais ou a criança adotada residirem habitualmente nesse Estado-Membro.

2.  Se tiver sido emitido um certificado de adoção relativo a uma criança pelas autoridades de um país terceiro, as autoridades de um Estado-Membro também podem emitir esse certificado ou decidir reconhecer o certificado emitido pelo país terceiro, de acordo com os procedimentos estabelecidos na lei nacional, caso o(s) pai(s) ou a criança adotada não residam habitualmente nesse Estado-Membro, mas sejam cidadãos do mesmo.

Artigo 5.°

Documentação necessária para o reconhecimento

As partes que pretendam invocar num Estado-Membro um certificado de adoção emitido noutro Estado-Membro devem apresentar:

a)  Uma cópia do certificado de adoção que reúna as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade; e

b)  O Certificado Europeu de Adoção emitido nos termos do artigo 11.º.

Artigo 6.°

Recusa de reconhecimento

A pedido de qualquer parte interessada, o reconhecimento de um certificado de adoção emitido num Estado-Membro só pode ser recusado se:

a)  Esse reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado‑Membro requerido;

b)  O Estado-Membro de origem não tiver competência jurisdicional nos termos do artigo 4.º.

Artigo 7.°

Pedido de recusa de reconhecimento

1.  A pedido de qualquer parte interessada, o reconhecimento de um certificado de adoção será recusado, caso o pedido se baseie numa das razões apresentadas no artigo 6.º.

2.  O pedido de recusa de reconhecimento deve ser apresentado ao tribunal que o Estado‑Membro tenha comunicado à Comissão, nos termos do artigo 13.º, alínea a), como sendo o tribunal em que o pedido deve ser apresentado.

3.  Na medida em que não seja abrangido pelo presente regulamento, o processo de recusa de reconhecimento é regido pela lei do Estado-Membro requerido.

4.  O requerente deve apresentar ao tribunal uma cópia do certificado e, se necessário, uma tradução ou transliteração do mesmo.

5.  O tribunal pode dispensar a apresentação dos documentos referidos no n.º 4, se já os tiver na sua posse ou se considerar que não é razoável exigir que o requerente os apresente. Neste último caso, o tribunal pode exigir que a outra parte apresente os referidos documentos.

6.  A parte que requer a recusa de reconhecimento de um certificado de adoção emitido noutro Estado-Membro não é obrigada a ter um endereço postal no Estado-Membro requerido. Também não é obrigada a ter um representante autorizado no Estado-Membro requerido, salvo se tal representante for obrigatório, independentemente da nacionalidade ou do domicílio das partes.

7.  O tribunal decide sem demora do pedido de recusa de reconhecimento.

Artigo 8.°

Recursos contra a decisão relativa ao pedido de recusa de reconhecimento

1.  Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de recusa de reconhecimento.

2.  O recurso deve ser interposto no tribunal que o Estado-Membro em causa tenha comunicado à Comissão, nos termos do artigo 13.º, alínea b), como sendo o tribunal no qual o recurso deve ser interposto.

3.  A decisão proferida no recurso só pode ser contestada por novo recurso, se o tribunal para o qual deva ser interposto o recurso subsequente tiver sido comunicado à Comissão pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 13.º, alínea c).

Artigo 9.°

Recursos no Estado-Membro onde foi emitido o certificado de adoção

O tribunal a que é apresentado um pedido de recusa de reconhecimento ou que conhece de um recurso interposto nos termos dos artigos 8.º, n.°s 2 ou 3, pode suspender a instância, se tiver sido interposto recurso ordinário contra o certificado de adoção no Estado-Membro de origem ou se o prazo para o interpor não tiver expirado. Neste último caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição do recurso.

Artigo 10.°

Proibição de revisão quanto ao mérito

As decisões proferidas e os certificados de adoção emitidos num Estado-Membro não podem, em caso algum, ser revistos quanto ao mérito da causa no Estado-Membro requerido.

Artigo 11.°

Certificado Europeu de Adoção

As autoridades do Estado-Membro que tiver emitido o certificado de adoção devem, a pedido de uma parte interessada, emitir um Certificado Europeu multilingue de Adoção, conforme com o modelo estabelecido nos termos do artigo 15.º.

Artigo 12.°

Adaptação do certificado de adoção

1.  Se uma decisão ou um acórdão contiver uma medida ou injunção que não seja reconhecida pelo direito do Estado-Membro requerido, essa medida ou injunção deve ser adaptada, dentro do possível, a uma medida ou injunção reconhecida pelo direito desse Estado-Membro que tenha efeitos equivalentes e vise objetivos e interesses semelhantes. Tal adaptação não pode ter efeitos que vão além dos previstos no direito do Estado-Membro de origem.

2.  Qualquer das partes pode contestar em tribunal a adaptação da medida ou injunção.

Artigo 13.°

Informações a prestar pelos Estados-Membros

1.  Até 1 de julho de 2018, os Estados-Membros participantes informam a Comissão das suas disposições nacionais, caso existam, respeitantes:

a)  Aos tribunais aos quais é submetido o pedido de recusa de reconhecimento, nos termos do artigo 7.º, n.º 2;

b)  Aos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de reconhecimento, nos termos do artigo 8.º, n.º 2; e

c)  Aos tribunais nos quais devem ser interpostos quaisquer recursos subsequentes, nos termos do artigo 8.º, n.º 3.

2.  A Comissão publicará as informações referidas no n.º 1, bem como outras informações relevantes sobre processos de adoção e o seu reconhecimento nos Estados-Membros através dos canais adequados, nomeadamente o Portal Eletrónico da Justiça Europeia.

Artigo 14.°

Legalização e formalidades análogas

Não se exige qualquer autenticação ou formalidade análoga para os documentos emitidos num Estado-Membro ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 15.°

Poder de adotar atos delegados

Nos termos do artigo 16.º, a Comissão tem o poder de adotar atos delegados relativos à criação e alteração do modelo do Certificado Europeu multilingue de Adoção referido no artigo 11.º.

Artigo 16.°

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de 1 de julho de 2018.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 15.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 15.º só entram em vigor se o Conselho não formular objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a esta instituição ou se, antes do termo desse prazo, o Conselho informar a Comissão de que não formulará objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do do Conselho.

5.  A Comissão informa o Parlamento Europeu da adoção dos atos delegados, de qualquer objeção formulada aos mesmos, bem como da revogação da delegação de poderes pelo Conselho.

Artigo 17.°

Disposições transitórias

O presente regulamento aplica-se apenas aos certificados de adoção emitidos a 1 de janeiro de 2019 ou depois dessa data.

No entanto, os certificados de adoção emitidos antes de 1 de janeiro de 2019 também são reconhecidos a partir da data em que a criança em questão ainda não tenha atingido a maioridade.

Artigo 18.°

Relações com convenções internacionais existentes

1.  O presente regulamento não se aplica aos certificados de adoção emitidos ao abrigo da Convenção da Haia.

2.  O presente regulamento não prejudica a aplicação das convenções internacionais de que um ou mais Estados-Membros sejam partes na altura em que o presente regulamento, que estabelece regras relativamente ao reconhecimento de adoções, entrar em vigor, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros participantes por força do artigo 351.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3.  Todavia, entre Estados-Membros, o presente regulamento prevalece sobre as convenções celebradas exclusivamente entre dois ou vários Estados-Membros, na medida em que estas incidam sobre matérias regidas pelo presente regulamento.

Artigo 19.°

Cláusula de reexame

1.  Até 31 de dezembro de 2024, e em seguida de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório é acompanhado, se for caso disso, de propostas destinadas a adaptar o presente regulamento.

2.  Para o efeito, os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações pertinentes relativas à aplicação do presente regulamento pelos respetivos órgãos jurisdicionais.

Artigo 20.°

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019, com exceção dos artigos 13.º, 15.º e 16.º, que são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, ...

Pelo Conselho

O Presidente

(1) Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p.1).
(2) Regulamento (UE) n.° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO L 201 de 27.7.2012, p. 107).


Cláusula bilateral de salvaguarda e mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial UE-Colômbia e Peru ***I
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Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 19/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, e que altera o Regulamento (UE) n.º 20/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (COM(2015)0220 – C8-0131/2015 – 2015/0112(COD))
P8_TA(2017)0014A8-0277/2016

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0220),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0131/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0277/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão, que figura em anexo à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 19/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, e que altera o Regulamento (UE) n.º 20/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/540.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO COMUM

do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão concordam que é importante cooperarem estreitamente entre si na supervisão da aplicação do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro(1), com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador(2), pelo Regulamento (UE) n.º 19/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado(3), e pelo Regulamento (UE) n.º 20/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro(4). Para esse fim, acordam no seguinte:

—  A pedido da comissão competente do Parlamento Europeu, a Comissão apresentar-lhe-á um relatório sobre quaisquer preocupações específicas relacionadas com a execução pela Colômbia, pelo Equador e pelo Peru dos seus compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.

—  Caso o Parlamento Europeu aprove uma recomendação para abrir um inquérito em matéria de salvaguarda, a Comissão examinará atentamente as condições previstas no Regulamento (UE) n.º 19/2013 ou no Regulamento (UE) n.º 20/2013 para uma abertura ex officio se encontram preenchidas. Se a Comissão entender que as condições não se encontram preenchidas, apresenta um relatório à comissão competente do Parlamento Europeu, que deverá incluir uma explicação de todos os fatores relevantes para a abertura de um tal inquérito.

—  A Comissão procederá a uma avaliação da situação dos produtores de bananas da União até 1 de janeiro de 2019. Se for constatada uma deterioração grave na situação do mercado ou dos produtores de bananas da União, pode ser ponderada uma prorrogação do período de validade do mecanismo, com a concordância das Partes no Acordo.

A Comissão continuará a efetuar análises periódicas da situação do mercado e dos produtores de bananas da União após a expiração do mecanismo de estabilização. Se for constatada uma deterioração grave da situação do mercado ou dos produtores de bananas da União, dada a importância do sector das bananas das regiões ultraperiféricas, a Comissão analisará a situação, em conjunto com os Estados-Membros e com as partes interessadas, e decidirá se deverão ser tomadas medidas adequadas. A Comissão poderá convocar reuniões de acompanhamento periódicas em que participem os Estados-Membros e as partes interessadas.

A Comissão criou instrumentos estatísticos para permitir um acompanhamento e uma avaliação das tendências nas importações de bananas e da situação do mercado das bananas da União. A Comissão dedicará particular atenção à revisão do formato dos dados relativos ao controlo das importações, a fim de disponibilizar regularmente informações atualizadas de modo mais acessível.

(1) JO L 354 de 21.12.2012, p. 3.
(2) JO L 356 de 24.12.2016, p. 3.
(3) Regulamento (UE) n.º 19/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Colômbia e o Peru, por outro lado (JO L 17 de 19.1.2013, p. 1).
(4) Regulamento (UE) n.º 20/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (JO L 17 de 19.1.2013, p. 13).


Gestão sustentável das frotas de pesca externas ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (COM(2015)0636 – C8-0393/2015 – 2015/0289(COD))
P8_TA(2017)0015A8-0377/2016

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0636),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0393/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de maio de 2016(1),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0377/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho

P8_TC1-COD(2015)0289


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(4),

Considerando o seguinte:

(1)  O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho(5) («RAP») estabeleceu um sistema relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União fora das águas da União e ao acesso de navios de países terceiros às águas da União.

(2)  A União é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982(6) (CNUDM), e ratificou o Acordo de 1995 relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de agosto de 1995 («Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo às populações de peixes»)(7). Essas disposições internacionais estabelecem o princípio de que todos os Estados têm o dever de adotar medidas adequadas para assegurar a gestão e conservação sustentável sustentáveis dos recursos marinhos e de cooperar mutuamente para esse fim. [Alt. 1]

(3)  A União aceitou igualmente o Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, de 24 de novembro de 1993, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura («Acordo da FAO para a promoção do cumprimento»)(8). O Acordo da FAO para a promoção do cumprimento estabelece que uma parte contratante deve abster-se de conceder autorização para utilizar um navio para a pesca no alto mar se não estiverem reunidas certas condições, bem como aplicar sanções se determinadas obrigações de notificação não forem cumpridas.

(3-A)   Em 2 de abril de 2015, o Tribunal Internacional do Direito do Mar emitiu um parecer consultivo em resposta a um pedido apresentado pela Comissão Sub-regional das Pescas da África Ocidental. Esse parecer consultivo confirmou que a União é responsável pelas atividades de navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros e, como tal, deve exercer o seu dever de diligência a esse respeito. [Alt. 2]

(4)  A União apoiou o plano de ação internacional da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IPOA-INN), adotado em 2001. O IPOA-INN e as orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho dos Estados de pavilhão, aprovadas em 2014, sublinham a responsabilidade do Estado de pavilhão para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos. O IPOA-INN estabelece que o Estado de pavilhão deve emitir autorizações de pesca nas águas fora da sua soberania ou jurisdição por navios que arvoram o seu pavilhão. As orientações para aplicação voluntária recomendam igualmente que o Estado de pavilhão e o Estado costeiro concedam autorizações sempre que as atividades de pesca sejam exercidas ao abrigo de um acordo de pesca, ou inclusivamente fora de um acordo deste tipo. Ambos devem certificar-se que essas atividades não irão comprometer a sustentabilidade das unidades populacionais nas águas do Estado costeiro (pontos 40 e 41).

(4-A)   Em 2014, todos os membros da FAO, incluindo a União e os seus parceiros nos países em desenvolvimento, adotaram por unanimidade as Diretrizes Voluntárias para Assegurar a Pesca Sustentável em Pequena Escala no Contexto da Segurança Alimentar e da Erradicação da Pobreza, nomeadamente o seu ponto 5.7, que salienta que a pesca de pequena escala deve ser tida devidamente em conta antes da celebração de acordos de acesso aos recursos com países terceiros e outras partes. [Alt. 3]

(4-B)   As Diretrizes Voluntárias para Assegurar a Pesca Sustentável em Pequena Escala no Contexto da Segurança Alimentar e da Erradicação da Pobreza apelam à adoção de medidas para a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos, bem como para a garantia de uma base ecológica para a produção de alimentos, sublinhando a importância de normas ambientais para as atividades de pesca fora das águas da União que incluam uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas e uma abordagem de precaução, de molde a restabelecer e a manter as unidades populacionais exploradas acima de níveis que possam gerar o rendimento máximo até 2015, se possível, e o mais tardar até 2020, para todas as unidades populacionais. [Alt. 4]

(5)  A questão das obrigações e responsabilidades concomitantes do Estado de pavilhão e, se for caso disso, da organização internacional para a conservação e gestão dos recursos vivos do alto mar nos termos da CNUDM assume cada vez maior relevância a nível internacional. Este foi igualmente o caso, em virtude da obrigação de diligência devida decorrente da CNUDM, no que respeita à divisão de competências entre a jurisdição do Estado costeiro e do Estado de pavilhão e, se for caso disso, da organização internacional de pavilhão competente, para assegurar uma boa conservação dos recursos biológicos marinhos dentro de zonas marítimas sob jurisdição nacional. O parecer consultivo do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), de 2 de abril de 2015, emitido em resposta a questões colocadas pela Comissão Sub-regional das Pescas da África Ocidental, confirmou que a União é responsável a nível internacional perante países terceiros e organizações internacionais pelas atividades dos seus navios de pesca e que essa responsabilidade a obriga a agir com a diligência devida. Uma obrigação de devida diligência é uma obrigação de um Estado-Membro envidar todos os esforços e tomar todas as medidas possíveis para prevenir a pesca ilegal, que inclui a obrigação de adotar as medidas administrativas e coercivas necessárias para garantir que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, os seus nacionais ou os navios de pesca que operam nas suas águas não estão envolvidos em atividades que não são conformes com as medidas de conservação e de gestão aplicáveis. Por essas razões e, de uma maneira geral, para reforçar a economia «azul», é importante organizar tanto as atividades dos navios de pesca da União fora das águas da União como o sistema de governação correspondente, com o objetivo de cumprir as obrigações internacionais da União de forma eficiente e eficaz e evitar que ocorram situações em que a União Europeia poderia ser acusada de atos ilegais a nível internacional. [Alt. 5]

(5-A)   A União assumiu o compromisso, na Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em 25 de setembro de 2015, de aplicar a resolução que contém o documento final intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», incluindo o objetivo de desenvolvimento sustentável n.º 14 «Conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos, com vista ao desenvolvimento sustentável», bem como o objetivo de desenvolvimento sustentável n.º 12 «Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis» e as suas metas. [Alt. 6]

(6)  Os resultados da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), em 2012(9), bem como a adoção do plano de ação da UE contra o tráfico de animais selvagens e a evolução da situação internacional no que respeita à luta contra o comércio ilegal de vida selvagem, assim como os Novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (17 Objetivos para Transformar o nosso Mundo, nomeadamente o Objetivo n.º 14: Vida submarina) adotados em setembro de 2015 pelas Nações Unidas, devem refletir-se na política de pescas externa da União e na sua política comercial. [Alt. 7]

(7)  O objetivo da política comum das pescas (PCP), estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(10) («Regulamento de Base»), tem por objetivo garantir que as atividades de pesca são sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social e são geridas de um modo coerente com os objetivos de alcançar benefícios económicos, sociais e de emprego, de restabelecer e manter as unidades populacionais de peixe acima de níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável, contribuindo para a segurança dos abastecimentos de produtos alimentares. É igualmente necessário, ao aplicar esta política, ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 208.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).[Alt. 8]

(7-A)   O regulamento de base também exige que o acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) se limite ao excedente das capturas, como referido no artigo 62.º, n.ºs 2 e 3, da CNUDM. [Alt. 9]

(8)  O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 de base salienta a necessidade de promover, ao nível internacional, os objetivos da política comum das pescas, assegurando que as atividades de pesca da União exercidas fora das águas da União se baseiam nos mesmos princípios e nas mesmas normas que os princípios e as normas aplicáveis ao abrigo da legislação da União, e promovendo a existência de condições equitativas para os operadores da União e dos países terceiros. A legislação social e ambiental adotada por países terceiros pode diferir da legislação da União, criando normas diferentes para as frotas de pesca. Esta situação pode conduzir à autorização de atividades de pesca incompatíveis com a gestão sustentável dos recursos marinhos. É, por conseguinte, necessário garantir a coerência com as atividades ambientais, de pesca, comerciais e de desenvolvimento da União, especialmente quando afeta as pescas nos países em desenvolvimento com fraca capacidade administrativa e um elevado risco de corrupção. [Alt. 10]

(9)  O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 tinha por objetivo estabelecer uma base comum para a autorização das atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União fora das águas da União, com vista a apoiar a luta contra a pesca INN e melhorar o controlo e o acompanhamento da frota da UE União em todo o mundo, bem como condições para a autorização das atividades de pesca de navios de países terceiros nas águas da União. [Alt. 11]

(10)  O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho(11) relativo à pesca INN foi adotado paralelamente ao Regulamento (CE) n.º 1006/2008, e o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho («Regulamento Controlo»)(12) foi adotado um ano mais tarde. Estes regulamentos constituem os três pilares de execução das disposições de controlo e coerção da PCP.

(11)  No entanto, esses três regulamentos não foram aplicados de forma coerente; em particular, verificaram-se incoerências entre o RAP e o Regulamento Controlo, adotado após o Regulamento RAP. A aplicação do RAP também revelou várias lacunas, já que não foram abordadas algumas questões ligadas ao controlo, como o fretamento, a mudança de pavilhão e a emissão de autorizações de pesca pela autoridade competente de um país terceiro a um navio de pesca da União fora do âmbito de um APPS («autorizações diretas»). Além disso, revelou-se difícil o cumprimento de algumas obrigações em matéria de notificação, como a divisão das funções administrativas entre os Estados‑Membros e a Comissão.

(12)  O princípio fundamental do presente regulamento é o de que qualquer navio de pesca da União que pesque fora das águas da União deve ser autorizado pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão e monitorizado em conformidade, independentemente do local onde opera e o quadro em que o fizer. A emissão de uma autorização deve depender de um conjunto básico de critérios comuns de elegibilidade a serem respeitados. Os dados recolhidos pelos Estados-Membros e comunicados à Comissão devem permitir à Comissão intervir na monitorização das atividades de pesca dos navios de pesca da União, em qualquer zona fora das águas da União e em qualquer momento. Tal é necessário para permitir que a Comissão cumpra as suas obrigações de guardiã dos Tratados. [Alt. 12]

(12-A)   Nos últimos anos, registaram-se consideráveis melhorias na política de pescas externa da União, em termos das condições e termos dos APPS e a diligência com que estas disposições são aplicadas. A manutenção das possibilidades de pesca da frota da União no quadro dos APPS deve ser um objetivo prioritário da política de pescas externa da União, devendo aplicar-se condições semelhantes às atividades da União fora do âmbito dos APPS. [Alt. 13]

(12-B)   A Comissão deve desempenhar o papel de mediador quando se coloca a possibilidade de retirar, suspender ou alterar uma autorização de pesca perante provas de ameaças graves à exploração dos recursos haliêuticos. [Alt. 14]

(13)  Os navios de apoio desempenham um papel substancial na forma como os navios de pesca exercem a sua atividade e na quantidade de peixe que podem capturar; por conseguinte, é necessário tê-los em conta nos procedimentos de autorização e notificação do presente regulamento.

(14)  As operações de mudança de pavilhão tornam-se problemáticas quando o seu objetivo é contornar as regras da PCP ou as medidas de gestão e conservação existentes. A União deve, pois, ter a possibilidade de definir, detetar e impedir tais operações. A rastreabilidade e o adequado acompanhamento do historial de cumprimento devem ser assegurados durante toda a vida útil do navio de um navio pertencente a um operador da União, independentemente do pavilhão ou pavilhões sob os quais opere. O requisito de um número único de navio concedido pela Organização Marítima Internacional (OMI) deve também servir esse objetivo. [Alt. 15]

(15)  Nas águas dos países terceiros, os navios da União podem operar quer em conformidade com as disposições dos APPS celebrados entre a União e os países terceiros quer obtendo autorizações diretas dos países terceiros se não estiver em vigor um APPS. Em ambos os casos, estas atividades devem ser levadas a cabo de forma transparente e sustentável. É por esta razão que os Estados-Membros de pavilhão devem ter poderes para autorizar os navios que arvoram o seu pavilhão, em conformidade com uma série de critérios definidos e mediante um acompanhamento, a pedir e obter autorizações diretas concedidas por países terceiros. A atividade de pesca deve ser autorizada quando o Estado-Membro de pavilhão se certificar de que não irá prejudicar a sustentabilidade. Salvo se a Comissão tiver quaisquer outras objeções devidamente justificadas, o operador que tenha obtido a autorização do Estado-Membro de pavilhão e do Estado costeiro deve ser autorizado a iniciar as suas operações de pesca. [Alt. 16]

(16)  Uma questão específica relacionada com os APPS é a reatribuição das possibilidades de pesca subutilizadas, que ocorrem quando as possibilidades de pesca atribuídas aos Estados-Membros pelos regulamentos do Conselho pertinentes não são plenamente utilizadas. Uma vez que os custos de acesso estabelecidos nos APPS são em grande parte financiados pelo orçamento da União, o sistema de reatribuição temporária desempenha um papel importante para preservar os interesses financeiros da União e assegurar que todas as possibilidades de pesca já pagas não são desperdiçadas. É, por conseguinte, necessário clarificar e melhorar o sistema de reatribuição, que deve ser um mecanismo de último recurso. A sua aplicação deve ser temporária e não deve afetar o prazo inicial de atribuição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros, isto é, não colocar em causa a estabilidade relativa. Enquanto mecanismo de último recurso. A a reatribuição só deve ocorrer quando os Estados-Membros interessados tiverem renunciado aos seus direitos de troca das possibilidades de pesca entre si. [Alt. 17]

(16-A)   «Acordos latentes» é o termo usado sempre que os países tenham adotado um acordo de parceria no domínio da pesca sem ter um protocolo em vigor, por razões de ordem estrutural ou circunstancial. A União tem vários acordos «latentes» com países terceiros. Os navios da UE não estão, por conseguinte, autorizados a pescar em águas abrangidas pelos acordos latentes. A Comissão deve envidar esforços para «despertar» esses acordos ou então cessar os acordos de parceria em questão. [Alt. 18]

(17)  As atividades de pesca no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e a pesca não regulamentada no alto mar devem ser igualmente autorizadas pelo Estado-Membro de pavilhão e ser conformes com as normas específicas da ORGP ou da legislação da União que rege as atividades de pesca no alto mar. [Alt. 19]

(18)  Os contratos de afretamento podem comprometer a eficácia das medidas de conservação e de gestão, bem como ter um impacto negativo na exploração sustentável dos recursos marinhos vivos. É, por conseguinte, necessário estabelecer um quadro jurídico que permita à União melhorar o controlo das atividades dos de navios de pesca fretados que arvorem pavilhão da União e sejam fretados por operadores de países terceiros com base nas disposições adotadas pela ORGP competente. [Alt. 20]

(19)  Os procedimentos devem ser transparentes, exequíveis e previsíveis para os operadores da União e dos países terceiros, bem como para as respetivas autoridades competentes. [Alt. 21]

(19-A)   A União deve procurar estabelecer condições equitativas a nível internacional para que a frota de pesca da União possa competir com outras nações pesqueiras, adaptando, em conformidade, as regras de acesso ao mercado sempre que forem adotadas regras estritas para a frota de pesca da União. [Alt. 22]

(20)  Deverá ser assegurado o intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão, como previsto pelo Regulamento Controlo. Os Estados-Membros devem recolher todos os dados requeridos sobre as suas frotas e respetivas atividades de pesca, geri-los e disponibilizá-los à Comissão. Além disso, devem cooperar entre si, com a Comissão e com os países terceiros, se for caso disso, a fim de coordenar as atividades de recolha desses dados.

(21)  Com vista a melhorar a transparência e o acesso à informação sobre as autorizações de pesca da União, a Comissão deve criar um registo eletrónico de autorizações de pesca que inclua uma parte pública e uma parte de acesso restrito. As informações que figuram no registo das autorizações de pesca da União incluem dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais com base no presente regulamento deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(13), na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(14) e na legislação nacional aplicável.

(22)  A fim de abordar adequadamente a questão do acesso às águas da União dos navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro, as regras pertinentes devem ser coerentes com as aplicáveis aos navios de pesca da União, em conformidade com o Regulamento Controlo. Em especial, o artigo 33.º daquele regulamento, no que respeita à notificação das capturas e dos dados relacionados com essas capturas, deve também aplicar-se aos navios dos países terceiros que pescam nas águas da União.

(23)  Os navios de pesca dos países terceiros sem autorização ao abrigo do presente regulamento devem, quando naveguem em águas da União, assegurar que as suas artes de pesca estejam instaladas de forma a não poderem ser facilmente utilizadas para operações de pesca.

(24)  Os Estados-Membros devem ser responsáveis pelo controlo das atividades de pesca dos navios dos países terceiros nas águas da União e, em caso de infração, da sua inscrição no registo nacional previsto no artigo 93.º do Regulamento Controlo.

(25)  A fim de simplificar os procedimentos de autorização, os Estados-Membros e a Comissão devem utilizar um sistema comum de intercâmbio e de armazenamento de dados, a fim de fornecer as informações e atualizações necessárias, minimizando simultaneamente os encargos administrativos. A este respeito, os dados contidos no ficheiro da frota da União devem ser plenamente utilizados.

(26)  A fim de ter em conta o progresso tecnológico e os possíveis novos requisitos da legislação internacional, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE, para permitir a adoção de alterações aos anexos do presente regulamento que estabelecem a lista das informações que um operador deve facultar para obter uma autorização de pesca. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor(15). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(27)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita ao registo, formato e transmissão dos dados relativos às autorizações de pesca dos Estados-Membros à Comissão e ao registo da autorização de pesca da União, bem como para estabelecer uma metodologia para a reatribuição das possibilidades de pesca não utilizadas. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(16).

(28)  A Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados que se prendam com a necessidade de reatribuição das possibilidades de pesca, imperativos de urgência assim o exigirem.

(29)  Dado o número e a importância das alterações a efetuar, o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 deve ser revogado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras para a emissão e gestão das autorizações de pesca destinadas:

a)  Aos navios de pesca da União que operam exercem atividades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de um país terceiro, sob a égide de uma ORGP, na qual a União é parte contratante, dentro ou fora das águas da União ou no alto mar; e

b)  Aos navios de pesca de países terceiros que operam exercem atividades de pesca nas águas da União. [Alt. 23]

Artigo 2.º

Relação com a legislação internacional e da União

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições:

a)  Dos APPS e dos acordos de pesca semelhantes celebrados entre a União Europeia e os países terceiros;

b)  Adotadas pelas ORGP ou organizações das pescas similares em que a União seja parte contratante ou parte cooperante não-contratante;

c)  Da legislação da União que aplique ou transponha as disposições referidas nas alíneas a) e b).

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições do artigo 4.º do Regulamento de base. Além disso, aplicam-se também as seguintes:

a)  «Navio de apoio», qualquer navio que não esteja equipado com artes de pesca operacionais, concebidas para capturar ou atrair peixe e que facilite, assista ou prepare atividades de pesca; [Alt. 24]

b)  «Autorização de pesca», uma autorização de pesca emitida a um navio de pesca da União ou de um país terceiro, para além da respetiva licença de pesca, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca específicas durante um período especificado, numa determinada zona ou para uma determinada pescaria, sob determinadas condições; [Alt. 25]

c)  «Registo das autorizações de pesca», o sistema de gestão das autorizações de pesca e dos dados associados;

d)  «Autorização direta», uma autorização de pesca emitida pela autoridade competente de um país terceiro a um navio de pesca da União fora do âmbito de um APPS;

e)  «Águas de países terceiros», as águas sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro;

f)  «Programa de observadores», um regime sob a égide de uma ORGP, um APPS, um país terceiro ou um Estado-Membro, que envia observadores a bordo dos navios de pesca, sob determinadas condições, para recolher dados e/ou verificar se o navio cumpre as regras adotadas pela referida organização, APPS ou país. [Alt. 26]

f-A)   «Parte contratante» uma parte contratante na convenção ou acordo internacional que institui uma ORGP, assim como os Estados, entidades pesqueiras ou outras entidades que cooperem com essa organização e que gozem do estatuto de Parte Não Contratante Cooperante. [Alt. 27]

f-B)   «Fretamento», um acordo através do qual um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro é contratado por um período definido por um operador em qualquer outro Estado‑Membro ou num país terceiro sem uma mudança de pavilhão; [Alt. 77]

TÍTULO II

ATIVIDADES DE PESCA EXERCIDAS POR NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO FORA DAS ÁGUAS DA UNIÃO

Capítulo I

Disposições comuns

Artigo 4.º

Princípios gerais

Sem prejuízo da obrigação de obter uma autorização junto da organização competente ou do país terceiro, um navio de pesca da União não pode exercer atividades de pesca fora das águas da União, a menos que esteja na posse de uma autorização de pesca emitida pelo seu Estado‑Membro de pavilhão.

Artigo 5.º

Critérios de elegibilidade

1.  O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para o exercício de atividades de pesca fora das águas da União se:

a)  Tiver recebido informações completas e exatas, em conformidade com os anexos 1 e 2o anexo, sobre os navios de pesca e o(s) navio(s) de apoio associado(s), incluindo os navios de apoio não pertencentes à União; [Alt. 28]

b)  O navio de pesca dispuser de uma licença de pesca válida nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;

c)  O navio de pesca e qualquer navio de apoio associado tiverem um número OMI, quando o exija a legislação da União Europeia; [Alt. 29]

d)  O operador e capitão do navio de pesca, bem como o navio de pesca pesca em causa, não forem objeto de uma sanção por infração grave em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro, nos termos do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho e do artigo 90.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, durante os 12 meses que antecederam o pedido de autorização de pesca; [Alt. 78]

e)  O navio de pesca não constar de uma lista de navios INN, adotada por uma ORGP e/ou pela União ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1005/2008;

f)  Se for caso disso, o Estado-Membro de pavilhão dispuser de possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca em causa ou das disposições relevantes da ORGP; e

g)  Se for caso disso, o navio de pesca cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 6.º.

2.  São atribuídas competências à Comissão para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 43.º, para efeitos de alteração do anexo.

Artigo 6.º

Operações de mudança de pavilhão

1.  O presente artigo é aplicável aos navios que, no prazo de cinco nos dois anos a contar da data do que antecedem o pedido de autorização de pesca:

a)  Tenham saído do ficheiro da frota de pesca da União e mudado de pavilhão para o pavilhão de um país terceiro; e

b)  Tenham posteriormente voltado a integrar o ficheiro da frota de pesca da União no prazo de 24 meses a contar da data de saída do mesmo.

2.  O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca se considerar se tiver assegurado de que, durante o período em que o navio a que se refere o n.º 1 operou sob pavilhão de um país terceiro:

a)  O navio não participou em atividades de pesca INN; e

b)  O navio não operou nas águas de um país terceiro não cooperante, em aplicação dos artigos 31.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, nem de um país terceiro identificado como país que autoriza a pesca não sustentável, em aplicação do artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.º 1026/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

3.  Para esse efeito, o operador deve fornecer todas as informações seguintes relativas ao período em causa exigidas pelo Estado-Membro que o navio operou sob pavilhão de pavilhão, incluindo, um país terceiro, exigidas pelo menos Estado-Membro de pavilhão:

a)  Uma declaração de capturas e de esforço de pesca durante o período relevante;

b)  Uma cópia da autorização de pesca emitida pelo Estado de pavilhão para o período relevante;

c)  Uma cópia de todas as autorizações de pesca que permitam operações de pesca em águas de países terceiros durante o período relevante;

d)  Uma declaração formal do país terceiro cujo pavilhão o navio tenha adotado, que enumere as sanções impostas ao navio ou ao operador durante o período em causa.;

d-A)   Historial completo do pavilhão durante o período em que o navio deixou de constar do ficheiro da frota da União.

4.  O Estado-Membro de pavilhão não pode emitir uma autorização de pesca para um navio que tenha mudado de pavilhão para adotar o pavilhão:

a)  De um país terceiro identificado ou enumerado como país não cooperante na luta contra a pesca INN, em aplicação dos artigos 31.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008; ou

b)  De um país terceiro identificado como país que permite a pesca não sustentável em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1026/2012.

5.  O n.º 4 não se aplica se o Estado-Membro de pavilhão tiver garantias que, logo que o país foi identificado como um país não cooperante contra a pesca INN ou como permitindo uma pesca não sustentável, o operador:

a)  Cessou as operações de pesca; e

b)  Iniciou imediatamente os procedimentos administrativos relevantes para retirar o navio do ficheiro da frota de pesca do país terceiro. [Alt. 31]

Artigo 7.º

Monitorização das autorizações de pesca

1.  Ao apresentar um pedido de autorização de pesca, o operador deve fornecer ao Estado-Membro de pavilhão dados completos e exatos.

2.  O operador deve informar imediatamente o Estado-Membro de pavilhão de qualquer alteração dos dados conexos.

3.  Os Estados-Membros de pavilhão devem verificar pelo menos uma vez por ano se as condições que serviram de base para a emissão de uma autorização de pesca continuam a ser cumpridas durante o período de validade dessa autorização.

4.  Se uma das condições que serviu de base para a emissão da autorização de pesca deixar de ser satisfeita, o Estado-Membro de pavilhão deve tomar as medidas adequadas para, nomeadamente, alterar ou retirar a autorização e notificar imediatamente o operador e a Comissão e, se necessário, o secretariado da ORGP ou o país terceiro interessado, em conformidade.

5.  A pedido da Comissão, o Estado-Membro de pavilhão deve recusar, suspender ou retirar a autorização em caso de razões de política imperiosas relativas à exploração sustentável, à gestão e à conservação dos recursos biológicos marinhos ou à prevenção ou supressão da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ou em casos em que a União tenha decidido suspender ou interromper as relações com o país terceiro em causa.:

a)   Motivos de urgência imperiosa relacionados com uma ameaça grave para a exploração sustentável, a gestão e a conservação dos recursos biológicos marinhos;

b)   Infrações graves na aceção do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 e do artigo 90.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, no âmbito da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), ou a fim de as evitar, em caso de alto risco; ou

c)   A União ter decidido suspender ou interromper as relações com o país terceiro em causa.

O pedido devidamente justificado a que se refere o primeiro parágrafo deve ser acompanhado de informações pertinentes e adequadas. A Comissão deverá informar imediatamente desse facto o operador e o Estado-Membro de pavilhão, sempre que apresente um pedido devidamente fundamentado. Se apresentado pela Comissão, deve seguir-se ao pedido um período de 15 dias de consulta entre a Comissão e o Estado-Membro de pavilhão.

6.  Se, no final do prazo de 15 dias referido no n.º 5, a Comissão confirmar o seu pedido e um Estado-Membro de pavilhão não recusar, alterar, suspender ou revogar a autorização em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 5, a Comissão pode decidir, após um período adicional de cinco dias, retirar a autorização e notificar notificará da sua decisão o Estado-Membro de pavilhão e o operador em conformidade. [Alt. 32]

Capítulo II

Atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

Secção 1

Atividades da pesca no âmbito de APPS

Artigo 8.º

Pertença a uma ORGP

Um navio de pesca da União só pode exercer atividades de pesca nas águas de um país terceiro em relação às unidades populacionais geridas por uma ORGP se esse país for parte contratante ou parte não contratante cooperante dessa ORGP. Se tiverem sido anteriormente celebrados APPS … [data de entrada em vigor do presente regulamento], o presente número é aplicável após … [quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento]. [Alt. 33]

A União Europeia pode atribuir parte dos recursos financeiros destinados ao apoio setorial aos países terceiros com os quais mantém APPS, a fim de apoiar a adesão desses países a ORGP. [Alt. 34]

Artigo 9.º

Âmbito de aplicação

A presente secção é aplicável às atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de um país terceiro, no âmbito de um acordo APPS.

A União deve assegurar que os acordos APPS sejam coerentes com o presente regulamento. [Alt. 35]

Artigo 10.º

Autorizações de pesca

Um navio de pesca da União não pode exercer atividades de pesca nas águas de um país terceiro no âmbito de um APPS, a menos que tenha sido emitida uma autorização de pesca:

a)  Pelo respetivo Estado-Membro país terceiro com soberania ou jurisdição nas águas em que se realizam as atividades de pavilhão pesca; e [Alt. 36]

b)   Pelo país terceiro com soberania ou jurisdição nas águas em que se realizam as atividades respetivo Estado-Membro de pavilhão. [Alt. 37]

Artigo 11.º

Condições relativas às autorizações de pesca pelo Estado-Membro de pavilhão

O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para as atividades de pesca exercidas nas águas de um país terceiro no âmbito de um APPS se:

a)  As condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 5.º forem satisfeitas;

b)  As condições estabelecidas no APPS forem satisfeitas;

c)  O operador tiver pago todas as taxas; sanções financeiras requeridas pela autoridade competente do país terceiro nos últimos 12 meses.

c-A)  O operador tiver pago todas as sanções financeiras impostas pela autoridade competente do país terceiro, após concluídos os procedimentos legais aplicáveis; e [Alt. 38]

c-B)  O navio de pesca possuir uma autorização do país terceiro em causa. [Alt. 39]

Artigo 12.º

Gestão das autorizações de pesca

1.  Depois de emitir a autorização de pesca ter verificado o cumprimento das condições previstas no artigo 11.º, alíneas a), b) e c), o Estado-Membro de pavilhão deve transmitir à Comissão o pedido correspondente para obter a autorização do país terceiro.

2.  O pedido referido no n.º 1 deve conter as informações enumeradas nos anexos 1 e 2, no anexo bem como quaisquer outros dados exigidos por força do APPS.

3.  O Estado-Membro de pavilhão deve transmitir o pedido à Comissão pelo menos 10 15 dias civis antes do termo do prazo para a transmissão dos pedidos estabelecido no APPS. A Comissão pode solicitar apresentar ao Estado-Membro de pavilhão um pedido devidamente justificado de quaisquer informações adicionais que considere necessárias.

4.  Se considerar que No prazo de 10 dias civis a contar da data de receção do pedido ou, caso seja solicitada informação adicional nos termos do n.º 3, no prazo de 15 dias civis a contar da data de receção do pedido, a Comissão deve proceder a uma análise preliminar para determinar se estão cumpridas as condições estabelecidas no artigo 11.º se encontram preenchidas, a Comissão deve então enviar o pedido ao país terceiro ou informar o Estado-Membro da recusa do pedido.

5.  Se um país terceiro informar a Comissão de que decidiu emitir, recusar, suspender ou retirar uma autorização de pesca emitida para um navio de pesca da União nos termos do acordo, a Comissão informa imediatamente desse facto o Estado-Membro de pavilhão, se possível por via eletrónica. O Estado Membro de pavilhão transmite de imediato essa informação ao proprietário do navio. [Alt. 40]

Artigo 13.º

Reatribuição temporária de possibilidades de pesca não utilizadas no âmbito de APPS

1.  Durante um ano específico ou qualquer outro No final da primeira metade do período de aplicação de um protocolo de um APPS, a Comissão pode identificar as possibilidades de pesca não utilizadas e notificar do facto os Estados‑Membros beneficiários das quotas correspondentes da atribuição.

2.  No prazo de 10 20 dias a contar da receção da informação da Comissão, os Estados‑Membros a que se refere o n.º 1 podem:

a)  Informar a Comissão de que utilizarão as suas possibilidades de pesca durante o ano ou o a segunda metade do período de aplicação em causa, fornecendo um plano de pesca com informações pormenorizadas sobre o número de autorizações de pesca pedidas, as capturas estimadas, a zona e o período de pesca; ou

b)  Notificar a Comissão sobre as trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento de base.

3.  Se alguns Estados-Membros não tiverem comunicado à Comissão uma das informações a que se refere o n.º 2, e se, em consequência, as possibilidades de pesca não forem totalmente utilizados, a Comissão pode, no período de 10 dias após o período referido no n.º 2, lançar um convite à manifestação de interesse para as possibilidades de pesca não utilizadas entre os outros Estados-Membros beneficiários de uma quota da atribuição.

4.  No prazo de 10 dias a contar da receção desse convite à manifestação de interesse referido, os Estados-Membros podem comunicar à Comissão o seu interesse nas possibilidades de pesca não utilizadas. Em apoio ao pedido, devem apresentar um plano de pesca com informações pormenorizadas sobre o número de autorizações de pesca pedidas, as capturas estimadas, a zona e o período de pesca.

5.  Se considerar necessário para a avaliação do pedido, a Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa informações complementares quanto ao número de autorizações de pesca solicitadas, as estimativas de captura, a zona e o período de pesca.

6.  Na ausência de qualquer interesse pelas possibilidades de pesca não utilizadas pelos Estados-Membros beneficiários de uma quota da atribuição findo o período de 10 dias, a Comissão pode lançar um convite à manifestação de interesse para todos os Estados-Membros. Um Estado-Membro pode comunicar o seu interesse nas possibilidades de pesca não utilizadas de acordo com as condições referidas no n.º 4.

7.  Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto nos n.os 4 ou 5, e em estreita cooperação com estes, a Comissão deve reatribuir as possibilidades de pesca não utilizadas, a título apenas com caráter temporário, aplicando a metodologia definida no artigo 14.º.

7-A.   A reatribuição prevista no n.º 7 aplicar-se-á apenas na segunda metade do período de aplicação referido no n.º 1, devendo ocorrer apenas uma vez durante o referido período.

7-B.   A Comissão informa os Estados‑Membros:

a)  Dos Estados-Membros beneficiários da reatribuição;

b)   Das quantidades atribuídas aos Estados-Membros que obtiveram a referida reatribuição; e

c)   Dos critérios de atribuição utilizados para a reatribuição. [Alt. 41]

Artigo 13.º-A

Simplificação dos procedimentos relativos à renovação anual das autorizações de pesca existentes durante o período de aplicação do protocolo de um APPS

Durante o período de vigência de um APPS da União deveriam ser autorizados procedimentos mais céleres, ágeis e simplificados para a renovação das licenças dos navios cujo estado (características, pavilhão, propriedade ou cumprimento) não tenha registado alterações de um ano para o outro. [Alt. 42]

Artigo 14.º

Metodologia de reatribuição temporária

1.  A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, uma metodologia para a reatribuição temporária das possibilidades de pesca não utilizadas. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 45.º, n.º 2.

2.  Por imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com o tempo limitado restante para explorar as possibilidades de pesca não utilizadas, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis mediante o procedimento a que se refere o artigo 45.º, n.º 3. Esses atos permanecem em vigor por um período não superior a 6 meses.

3.  Ao estabelecer a metodologia de reatribuição, a Comissão deve ter em conta os seguintes critérios transparentes e objetivos, atendendo a fatores ambientais, sociais e económicos:

a)  As possibilidades de pesca disponíveis para reatribuição,

b)  O número de Estados-Membros requerentes;

c)  A quota atribuída a cada Estado-Membro requerente na atribuição inicial das possibilidades de pesca;

d)  As capturas históricas realizadas e os níveis de esforço de pesca de cada Estado-Membro requerente;

e)  O número, tipo e características dos navios e as artes de pesca utilizadas;

f)  A coerência dos planos de pesca apresentados pelos Estados-Membros requerentes com os elementos enumerados nas alíneas a) a e).

A Comissão publica a sua justificação para essa reatribuição. [Alt. 43]

Artigo 15.º

Atribuição de uma quota anual dividida em vários limites de captura sucessivos

1.  Sempre que o protocolo de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável Na atribuição de possibilidades de pesca sempre que o protocolo de um APPS estabeleça limites mensais ou trimestrais para as capturas ou outras subdivisões de uma quota anual, a Comissão pode adotar um ato de execução que estabelece uma metodologia para a atribuição das possibilidades de pesca correspondentes entre os Estados-Membros, por as possibilidades de pesca correspondentes entre os Estados-Membros devem ser coerentes com as oportunidades de pesca anual atribuídas aos Estados-Membros ao abrigo do ato jurídico da União relevante. Este princípio não é aplicável apenas quando exista um período mensal, trimestral ou um outro período. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 45.º, n.º 2 acordo entre os Estados-Membros em causa sobre planos de pesca conjunta que tomem em consideração os limites mensais ou trimestrais para as capturas ou outras subdivisões de uma quota anual. [Alt. 44]

2.  A atribuição das possibilidades de pesca a que se refere o n.º 1 devem ser coerentes com as possibilidades de pesca anuais atribuídas aos Estados-Membros ao abrigo do regulamento pertinente do Conselho. [Alt. 45]

Secção 2

Atividades da pesca ao abrigo de autorizações diretas

Artigo 16.º

Âmbito de aplicação

A presente secção é aplicável às atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de um país terceiro, fora do âmbito de um APPS.

Artigo 17.º

Autorizações de pesca

Um navio de pesca da União não pode exercer atividades de pesca nas águas de um país terceiro fora do âmbito de um APPS, a menos que tenha sido emitida uma autorização de pesca:

a)  Pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão país terceiro com soberania ou jurisdição nas águas em que se realizam as atividades; e [Alt. 46]

b)  Pelo país terceiro com soberania ou jurisdição nas águas em que se realizam as atividades.respetivo Estado-Membro de pavilhão; [Alt. 47]

Um Estado-Membro de pavilhão pode emitir uma autorização para atividades de pesca exercidas nas águas de um país terceiro sempre que o protocolo de um determinado APPS que abranja essas águas não tenha estado em vigor no país terceiro em causa durante os três anos precedentes, pelo menos.

Em caso de renovação do protocolo, a autorização de pesca será automaticamente revogada a partir da data de entrada em vigor desse protocolo. [Alt. 48]

Artigo 18.º

Condições relativas às autorizações de pesca pelo Estado-Membro de pavilhão

O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para as atividades de pesca exercidas em águas de um país terceiro fora do âmbito de um APPS se:

a)  Não se encontrar em vigor um APPS com o país terceiro em causa, ou o acordo de parceria no domínio da pesca sustentável em vigor preveja expressamente a possibilidade de autorizações diretas;

b)   As condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 5.º forem satisfeitas;

b-A)   Existir um excedente das capturas admissíveis, tal como previsto no artigo 62.º, n.º 2 da CNUDM;

c)  O operador tiver fornecido todas as informações seguintes:

i)  uma cópia da legislação das pescas aplicável, tal como disponibilizada ao operador pelo Estado costeiro;

ii)  uma confirmação, por escrito, do autorização de pesca válida fornecida pelo país terceiro, na sequência das discussões entre o operador e o último, dos destinada às atividades de pesca propostas, contendo os termos da autorização direta destinada a dar ao operador do acesso aos seus recursos haliêuticos, incluindo a duração, condições e possibilidades de pesca, expressas em esforço ou limites de captura;

iii)  prova da sustentabilidade das atividades de pesca previstas, com base nos seguintes elementos:

—  uma avaliação cientifica fornecida pelo país terceiro e/ou por uma ORGP e/ou uma organização regional de pesca com competências científicas reconhecida pela Comissão; e

—  uma em caso de avaliação pelo país terceiro, uma análise desta avaliação pelo Estado-Membro de pavilhão, com base na avaliação do seu instituto científico nacional nacional ou, se adequado, pelo instituto científico de um Estado-Membro com competência na pescaria em causa;

–  uma cópia da legislação das pescas do país terceiro;

iv)  um funcionário designado, número de conta bancária para o pagamento de todas as taxas; e

d)  Quando as atividades de pesca se dirigem a espécies geridas por uma ORGP, o país terceiro seja parte contratante ou parte não contratante cooperante dessa organização. [Alt. 49]

Artigo 19.º

Gestão das autorizações diretas

1.  Depois de emitir a autorização de pesca verificar se está cumprido o requisito previsto no artigo 18.º, o Estado-Membro de pavilhão deve transmitir à Comissão as informações relevantes enumeradas nos anexos 1 e 2 no anexo e no artigo 18.º.

2.  Se a A Comissão não tiver solicitado informações suplementares ou deve proceder a uma justificação no prazo de 15 dias civis a contar análise preliminar da informação referida no transmissão das informações a que se refere o n.º 1, o Estado-Membro de pavilhão deve informar o operador de que pode iniciar as atividades de pesca em causa, desde que o país terceiro também tenha concedido a autorização direta. Poderá solicitar informações suplementares ou uma justificação relativamente à informação referida no n.º 1 no prazo de 15 dias.

3.  Se, na sequência do pedido de informações suplementares ou da justificação referidas no n.º 2, a Comissão considerar que as condições previstas no artigo 18.º não se encontram preenchidas, a Comissão pode opor-se à concessão da autorização de pesca, no prazo de dois meses um mês a contar da receção inicial de todas as informações ou da justificação requeridas.

3-A.   Não obstante o disposto nos n.ºs 1 a 3 do presente artigo, em caso de renovação, dentro de um período máximo de dois anos, de uma autorização inicial nos mesmos termos e condições acordados na licença inicial, o Estado-Membro pode emitir diretamente a autorização de pesca, depois de se certificar do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 18.º, e informa sem demora a Comissão Europeia. A Comissão dispõe de um prazo de 15 dias para formular objeções, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.º.

4.  Se um país terceiro informar a Comissão de que decidiu emitir, recusar, suspender ou retirar uma autorização de pesca emitida para um navio de pesca da União, a Comissão informa imediatamente desse facto o Estado-Membro de pavilhão que por sua vez informa o proprietário do navio.

5.  Se um país terceiro informar a Comissão de que decidiu emitir, recusar, suspender ou retirar uma autorização de pesca emitida para um navio de pesca da União, o Estado-Membro de pavilhão informa imediatamente desse facto a Comissão e o proprietário do navio.

6.  O operador deve fornecer ao Estado-Membro de pavilhão uma cópia das condições finais acordadas entre ele e o país terceiro, incluindo uma cópia da autorização direta. [Alt. 50]

Capítulo III

Atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União sob a égide das ORGP

Artigo 20.º

Âmbito de aplicação

O presente capítulo é aplicável às atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União sobre as unidades populacionais sob a égide de uma ORGP, nas águas da União, no alto mar e nas águas de países terceiros.

Artigo 20.º-A

Aplicação dos compromissos internacionais da União nas ORGP

Com vista a aplicar os compromissos internacionais da União nas ORGP e em conformidade com os objetivos referidos no artigo 28.º do Regulamento de base, a União deve incentivar avaliações de desempenho periódicas por parte de organismos independentes e assumir um papel ativo na criação e no reforço de comités de aplicação em todas as ORGP nas quais é parte contratante. Garante, nomeadamente, que esses comités de aplicação asseguram a supervisão geral da aplicação da política externa da política comum das pescas e das medidas decididas no âmbito da ORGP. [Alt. 51]

Artigo 21.º

Autorizações de pesca

Um navio de pesca da União não pode exercer atividades de pesca sobre as unidades populacionais geridas por uma ORGP, a menos que:

-a)   A União seja parte contratante na ORGP; [Alt. 52]

a)  Disponha de uma autorização de pesca emitida pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão;

b)  Tenha sido inscrito no registo ou na lista de navios autorizados da ORGP relevante; e [Alt. 53]

c)  Nos casos em que as atividades de pesca são exercidas em águas de países terceiros, tenha sido emitida uma autorização de pesca do país terceiro em causa, em conformidade com o disposto no capítulo II.

Artigo 22.º

Condições relativas às autorizações de pesca pelo Estado-Membro de pavilhão

O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca se:

a)  Os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 5.º forem satisfeitos;

b)  Forem cumpridas as normas estabelecidas pela ORGP ou a transposição da legislação da União; e

c)  Nos casos em que as atividades de pesca são exercidas em águas de países terceiros, os critérios de elegibilidade estabelecidos nos artigos 11.º e 18.º forem satisfeitos.

Artigo 23.º

Registo pelas ORGP

1.  Os Estados-Membros de pavilhão devem comunicar à Comissão a(s) lista(s) dos navios de pesca em atividade, tal como previsto no Regulamento de base e que, se for caso disso, tenham um registo de capturas associado, que autorizaram para atividades de pesca sob a égide de uma ORGP.

2.  A(s) lista(s) a que se refere o n.º 1 devem ser elaboradas em conformidade com os requisitos das ORGP e acompanhada(s) das informações que figuram nos anexos 1 e 2 no anexo.

3.  A Comissão pode solicitar ao Estado-Membro de pavilhão quaisquer informações complementares que considere necessárias no prazo de 10 dias a contar da receção da lista referida no n.º 1. Deve apresentar uma justificação para tal pedido.

4.  Se considerar que as condições estabelecidas no artigo 22.º se encontram preenchidas, e no prazo de 15 dias a contar da receção da lista referida no n.º 1, a Comissão transmitirá a(s) lista(s) à ORGP.

5.  Se o registo ou a lista da ORGP ou lista não forem públicos, a Comissão notifica o Estado-Membro de pavilhão deve fazer circular a lista dos navios incluídos no registo ou na listaautorizados nos Estados-Membros que participam nas atividades de pesca pertinentes. [Alt. 54]

Capítulo IV

Atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União no alto mar

Artigo 24.º

Âmbito de aplicação

O presente capítulo é aplicável às atividades de pesca exercidas no alto mar por navios de pesca da União de comprimento de fora a fora superior a 24 metros. [Alt. 55]

Artigo 25.º

Autorizações de pesca

Um navio de pesca da União não pode exercer atividades de pesca no alto mar, a menos que:

a)  Disponha de uma autorização de pesca emitida pelo Estado-Membro de pavilhão desse navio, com base numa avaliação científica que avalie a sustentabilidade das atividades de pesca propostas e que tenha sido validada pelo respetivo instituto científico nacional ou, se adequado, pelo instituto científico de um Estado-Membro de pavilhãocom competência na pescaria em causa; e [Alt. 56]

b)  A autorização de pesca tenha sido notificada à Comissão em conformidade com o artigo 27.º.

Artigo 26.º

Condições relativas às autorizações de pesca pelo Estado-Membro de pavilhão

O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para o exercício de atividades de pesca no alto mar se:

a)  Os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 5.º forem satisfeitos.

b)   As atividades de pesca previstas são:

–   baseadas numa abordagem ecossistémica da gestão das pescas, na aceção do artigo 4.º, n.º 9, do Regulamento de base; e

–   conformes com uma avaliação científica, tendo em conta a conservação dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos, facultada pelo instituto científico nacional do Estado-Membro de pavilhão. [Alt. 57]

Artigo 27.º

Notificação à Comissão

Os Estados-Membros de pavilhão devem notificar à Comissão a autorização de pesca pelo menos 15 8,5 dias civis antes do início das atividades de pesca previstas no alto mar, fornecendo as informações que figuram nos anexos 1 e 2 no anexo. [Alt. 58]

Capítulo V

Fretamento de navios de pesca da União

Artigo 28.º

Princípios

1.  Um navio de pesca da União não pode exercer atividades de pesca ao abrigo de convénios de fretamento se estiver em vigor um APPS, salvo disposição em contrário prevista nesse acordo.

2.  Um navio da União não pode exercer atividades de pesca ao abrigo de mais de um convénio de fretamento ou envolver-se em atividades de subcontratação.

2-A.   Os navios da União Europeia devem operar ao abrigo de acordos de fretamento em águas sob a égide de uma ORGP apenas se o Estado para o qual o navio é fretado for uma parte contratante nessa organização.

3.  Um navio da União fretado não pode utilizar as possibilidades de pesca do seu Estado-Membro de pavilhão durante o período de fretamento. As capturas de um navio fretado serão imputadas às possibilidades de pesca do Estado de fretamento.

3-A.   O disposto no presente regulamento em nada diminui a responsabilidade do Estado-Membro de pavilhão no que respeita às suas obrigações ao abrigo do direito internacional, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 ou de outras disposições da política comum das pescas, nomeadamente em termos de requisitos de informação. [Alt. 59]

Artigo 29.º

Gestão das autorizações de pesca ao abrigo de um convénio de fretamento

Ao emitir uma autorização de pesca para um navio em conformidade com os artigos 11.º, 18.º, 22.º ou 26.º, e quando são exercidas atividades de pesca ao abrigo de um convénio de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão deve certificar-se de que:

a)  A autoridade competente do Estado de fretamento confirmou oficialmente que o convénio é conforme com a sua legislação nacional; e

b)  Os pormenores do convénio de fretamento são especificados na autorização de pesca, incluindo o período de tempo, as possibilidades de pesca e a zona de pesca. [Alt. 60]

Capítulo VI

Obrigações de controlo e notificação

Artigo 30.º

Dados do programa de observadores

No caso de recolha de dados a bordo de um navio de pesca da União ao abrigo de um programa de observação, de acordo com a legislação da União ou da ORGP, o operador do navio deve enviar estes dados ao seu Estado-Membro de pavilhão. [Alt. 61]

Artigo 31.º

Transmissão de informações a países terceiros

1.  Aquando da realização de atividades de pesca ao abrigo do presente título, e se o acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com o país terceiro assim o determinar, o operador de um navio de pesca da União deve enviar as declarações de capturas e as declarações de desembarque ao país terceiro, e enviar ao seu Estado‑Membro de pavilhão uma cópia dessa comunicaçãoe ao país terceiro.

2.  O Estado-Membro de pavilhão deve avaliar a coerência dos dados enviados para o país terceiro, tal como referido no n.º 1, com os dados que tenha recebido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Em caso de incoerência dos dados, o Estado-Membro deve investigar se tal incoerência constitui pesca INN, na aceção da alínea b) do artigo 3.º, n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, e tomar as medidas adequadas, em conformidade com os artigos 43.º a 47.º do referido regulamento.

3.  A não transmissão das declarações de capturas e das declarações de desembarque ao país terceiro a que se refere o n.º 1 é considerada uma infração grave, para efeitos da aplicação das sanções e outras medidas previstas pela política comum das pescas. A gravidade da infração é determinada pela autoridade competente do Estado-Membro, tendo em conta critérios como a natureza dos danos causados, o seu valor, a situação económica do infrator e o alcance ou a repetição da infração. [Alt. 62]

Artigo 31.º-A

Requisitos de participação numa ORGP

Um navio de pesca de um país terceiro apenas pode exercer atividades de pesca nas águas da União em relação às unidades populacionais geridas por uma ORGP se o país terceiro for parte contratante dessa ORGP. [Alt. 63]

TÍTULO III

ATIVIDADES DE PESCA EXERCIDAS POR NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO

Artigo 32.º

Princípios gerais

1.  Os navios de pesca de países terceiros não podem exercer atividades de pesca nas águas da União a menos que estejam na posse de uma autorização de pesca emitida pela Comissão. Essa autorização só pode ser emitida se satisfizer os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 5.º. [Alt. 64]

2.  Os navios de pesca de países terceiros autorizados a pescar nas águas da União devem estar em conformidade com as regras que regem as atividades de pesca dos navios da União Europeia na zona de pesca em que operam, bem como. Caso as disposições estabelecidas no acordo de pesca relevante sejam divergentes, devem ser explicitamente mencionadas no acordo ou por meio de normas acordadas com o país terceiro em aplicação do acordo. [Alt. 65]

3.  Se um navio de pesca de um país terceiro navegar em águas da União sem uma autorização emitida em conformidade com o presente regulamento, as respetivas artes de pesca devem permanecer amarradas e arrumadas de forma que não possam ser facilmente utilizadas para operações de pesca.

Artigo 33.º

Condições relativas às autorizações de pesca

A Comissão só pode emitir uma autorização a um navio de pesca de um país terceiro para exercer atividades de pesca nas águas da União se:

-a)   Existir um excedente das capturas admissíveis que cobriria as possibilidades de pesca propostas, tal como previsto no artigo 62.º, n.ºs 2 e 3, da CNUDM;

a)  As informações que figuram nos anexos 1 e 2 no anexo relativas ao navio de pesca e ao(s) navio(s) de apoio associado(s) forem completas e exatas; e o navio de pesca e qualquer navio de apoio associado tiverem um número OMI, quando assim exigido pela legislação da União;

b)  O operador e o O capitão do navio de pesca não tiverem sido objeto de uma sanção por infração grave em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro, nos termos do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho e do artigo 90.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, bem como o navio de pesca em causa, não tiverem sido objeto de uma sanção por infração grave durante os 12 meses que antecederam o pedido de autorização de pesca;

c)  O navio de pesca não figurar em nenhuma lista INN adotada por um país terceiro, uma ORGP ou pela União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1005/2008, e/ou o país terceiro não estiver identificado ou enumerado como não cooperante nos termos do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 ou como permitindo uma pesca não sustentável, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1026/2012;

d)  O navio de pesca for elegível no âmbito do acordo de pesca com o país terceiro em causa e, se for caso disso, constar da lista de navios ao abrigo desse acordo. [Alt. 66]

Artigo 34.º

Procedimento para a emissão de autorizações de pesca

1.  O país terceiro comunica à Comissão os pedidos dos seus navios de pesca antes do termo do prazo fixado no acordo em causa ou fixado pela Comissão.

2.  A Comissão pode solicitar ao país terceiro quaisquer informações adicionais que considere necessárias.

3.  Se considerar que as condições estabelecidas no artigo 33.º se encontram preenchidas, a Comissão deve emitir uma autorização de pesca e informar do facto o país terceiro e os Estados-Membros interessados.

Artigo 35.º

Monitorização das autorizações de pesca

1.  Se uma condição fixada no artigo 33.º deixar de ser cumprida, a Comissão deve alterar ou revogar a autorização e informar do facto o país terceiro e os Estados‑Membros interessados.

2.  A Comissão pode recusar, suspender ou retirar a autorização nos casos em que se verifique uma alteração fundamental das circunstâncias ou nos casos em que razões de política imperiosas relativas, nomeadamente, às normas internacionais de direitos humanos ou à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada justifiquem essa ação ou, nos casos em que, pelas razões mencionadas ou por quaisquer outras razões políticas imperiosas, a União tenha decidido suspender ou interromper as relações com o país terceiro em causa:

a)   Existam, nomeadamente, questões relativas às normas internacionais de direitos humanos;

b)   Existam motivos de urgência imperiosa relacionados com uma ameaça grave para a exploração sustentável, a gestão e a conservação dos recursos biológicos marinhos;

c)   Seja necessário tomar medidas para prevenir uma infração grave, na aceção do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 ou do artigo 90.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009,, sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; ou

d)   A União tenha decidido suspender ou interromper as relações com o país terceiro em causa, pelas razões mencionadas ou por quaisquer outras razões políticas imperiosas.

A Comissão deve informar imediatamente o país terceiro caso recuse, suspenda ou retire a autorização, em aplicação do primeiro parágrafo. [Alt. 67]

Artigo 36.º

Encerramento das atividades de pesca

1.  Sempre que as possibilidades de pesca atribuídas a um país terceiro forem consideradas esgotadas, a Comissão informa imediatamente do facto esse país terceiro e as autoridades de inspeção competentes dos Estados-Membros. A fim de possibilitar que prossigam as atividades de pesca em relação às possibilidades de pesca não esgotadas que tenham igualmente como alvo possibilidades de pesca esgotadas, o país terceiro deve propor à Comissão medidas técnicas que previnam qualquer impacto negativo nas possibilidades de pesca esgotadas. A partir da data da notificação a que se refere o n.º 1, as autorizações de pesca emitidas para os navios que arvoram pavilhão desse país terceiro estão suspensas para as atividades de pesca em causa e os navios deixam de estar autorizados a exercer tais atividades.

2.  As autorizações de pesca são consideradas retiradas sempre que uma suspensão das atividades de pesca em conformidade com o n.º 2 abranja todas as atividades para as quais tenham sido concedidas.

3.  O país terceiro assegura que os navios de pesca em causa sejam de imediato informados da aplicação do presente artigo e cessem todas as atividades de pesca em causa.

Artigo 37.º

Sobrepesca de quotas nas águas da União

1.  Quando verificar que um país terceiro excedeu as quotas que lhe foram atribuídas para uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a Comissão deve proceder a deduções das quotas atribuídas a esse país em relação a essa unidade populacional ou grupo de unidades populacionais nos anos subsequentes. O montante da redução deve ser coerente com o artigo 105.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. [Alt. 68]

2.  Se a dedução efetuada nos termos do n.º 1 não puder efetuar-se em relação à quota para uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais objeto de sobrepesca por o país terceiro não dispor suficientemente de tal quota de unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a Comissão pode, após consulta do país terceiro em causa, efetuar deduções nos anos seguintes das quotas atribuídas a outras unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais à disposição desse país terceiro na mesma zona geográfica, ou com o mesmo valor comercial.

Artigo 38.º

Controlo e coerção

1.  Os navios de países terceiros autorizados a pescar nas águas da União devem estar em conformidade com as regras que regem as atividades de pesca dos navios da União Europeia na zona de pesca em que operam.

2.  Os navios de países terceiros autorizados a pescar nas águas da União devem apresentar à Comissão ou ao organismo por ela designado, e, se for caso disso, ao Estado-Membro costeiro, os dados que os navios da União devem enviar ao Estado‑Membro de pavilhão em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

3.  A Comissão, ou o organismo por ela designado, transmite ao Estado-Membro costeiro os dados a que se refere o n.º 2.

4.  Os navios de países terceiros autorizados a pescar nas águas da União devem fornecer, mediante pedido, à Comissão ou ao organismo por ela designado, os relatórios de observadores elaborados ao abrigo de programas de observação aplicáveis.

5.  O Estado-Membro costeiro deve registar todas as infrações cometidas pelos navios de pesca dos países terceiros, incluindo as respetivas sanções, no registo nacional previsto no artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

6.  A Comissão deve comunicar as informações referidas no n.º 5 ao país terceiro a fim de assegurar que este toma as medidas adequadas.

O n.º 1 é aplicável sem prejuízo das consultas entre a União e os países terceiros. A este respeito, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 44.º, a fim de aplicar no direito da União os resultados das consultas com os países terceiros no que diz respeito às condições de acesso.

TÍTULO IV

Dados e informações

Artigo 39.º

Registo das autorizações de pesca da União

1.  A Comissão deve criar e manter um registo eletrónico das autorizações de pesca da União, incluindo todas as autorizações de pesca concedidas em virtude dos Títulos II e III, constituído por uma parte pública e uma parte de acesso restrito. O registo deve:

a)  Registar todas as informações que figuram nos anexos 1 e 2 no anexo e indicar o estatuto de cada autorização em tempo real;

b)  Ser utilizado para o intercâmbio de dados e informações entre a Comissão e o Estado-Membro; e

c)  Ser utilizado exclusivamente para efeitos da gestão sustentável das frotas de pesca.

2.  A lista das autorizações de pesca no registo deve ser acessível ao público e conter as seguintes informações:

a)  Nome e pavilhão do navio e os respetivos números CFR e OMI, sempre que exigido pela legislação da União;

a-A)   O nome, a cidade e o país de residência do armador e do beneficiário efetivo;

b)  Tipo de autorização, incluindo as possibilidades de pesca; e

c)  Tempo autorizado e zona da atividade de pesca (datas de início e de fim; zona de pesca).

3.  Os Estados-Membros devem utilizar o registo para apresentar as autorizações de pesca à Comissão e manter os seus dados atualizados, de acordo com o estabelecido nos artigos 12.º, 19.º, 23.º e 27.º [Alt. 69]

Artigo 40.º

Requisitos técnicos

O intercâmbio de informações referido nos títulos II, III e IV deve ser efetuado em formato eletrónico. A Comissão pode adotar atos de execução, sem prejuízo das disposições da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(18), que estabeleçam os requisitos técnicos operacionais para a gravação, o formato e a transmissão das informações a que se referem os títulos mencionados. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 45.º, n.° 2.

Para que um registo de autorizações de pesca da União fique operacional e para permitir aos Estados-Membros respeitarem as exigências técnicas da transmissão, a Comissão presta assistência técnica aos Estados-Membros em questão. Nesse sentido, assiste as autoridades nacionais na transmissão dos elementos necessários a apresentar aos operadores para cada tipo de autorização e, no prazo de … [seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento], cria uma aplicação informática para os Estados-Membros para que estes possam efetuar a transmissão automática e em tempo real dos dados sobre os pedidos de autorização e características dos navios para o registo de autorizações de pesca da União. [Alt. 70]

Para a assistência técnica e financeira à transferência de informações, os Estados-Membros podem beneficiar de uma ajuda financeira do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas nos termos do artigo 76.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(19). [Alt. 71]

Artigo 41.º

Acesso aos dados

Sem prejuízo do disposto no artigo 110.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os Estados-Membros ou a Comissão devem facultar o acesso à parte restrita do registo de autorizações de pesca da União a que se refere o artigo 39.º aos serviços administrativos competentes envolvidos na gestão das frotas de pesca.

Artigo 42.º

Gestão dos dados, proteção dos dados pessoais e confidencialidade

Os dados obtidos ao abrigo do presente regulamento serão tratados em conformidade com os artigos 109.º, 110.º, 111.º e 113.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e da Diretiva 95/46/CE e suas normas de execução nacionais.

Artigo 43.º

Relações com os países terceiros e com as ORGP

1.  Sempre que um Estado-Membro receba de um país terceiro ou ORGP informações pertinentes para garantir a efetiva aplicação do presente regulamento, comunica essas informações aos outros Estados-Membros em causa, à Comissão ou ao organismo por ela designado, na medida em que tal lhe seja permitido pelos acordos bilaterais com esse país terceiro ou pelas regras dessa ORGP.

2.  A Comissão ou o organismo por ela designado pode, no âmbito dos acordos de pesca celebrados entre a União e os países terceiros, sob a égide das ORGP ou de organizações de pesca similares em que a União é parte contratante ou parte não contratante cooperante, comunicar as informações pertinentes relativas à não-conformidade com as regras do presente regulamento, ou as infrações graves referidas no artigo 42.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 e no artigo 90.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, a outras partes nesses acordos ou organizações, sob reserva do consentimento do Estado-Membro que forneceu as informações e em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001. [Alt. 72]

TÍTULO V

Procedimentos, delegação e medidas de execução

Artigo 44.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar os atos delegados a que se refere o referido no artigo 5.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de … *. [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. [Alt. 73]

3.  A delegação de poderes referida no artigo 5.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3a.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor.

4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.º, n.º 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 45.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado ao abrigo do artigo 47.º do Regulamento de base. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

3.  Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 5.º do mesmo regulamento.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 46.º

Revogação

1.  O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 é revogado.

2.  As remissões para o Regulamento revogado devem entender‑se como remissões para o presente regulamento.

Artigo 47.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em …, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

Anexo 1

Lista das informações a fornecer para a emissão de uma autorização de pesca

* campos obrigatórios (em relação aos pontos 22 a 25 e 28 a 48, o preenchimento não é obrigatório se a informação puder ser automaticamente extraída do ficheiro da frota de pesca da União graças ao número FFP ou OMI)

I

REQUERENTE

1

Nome do operador económico*

2

Endereço eletrónico*

3

Endereço

4

Fax

5

Número de Identificação Fiscal (SIRET, NIF…)*

6

Telefone

7

Nome do agente (de acordo com as disposições do protocolo)*

8

Endereço eletrónico*

9

Endereço

10

Fax

11

Telefone

12

Nome da associação ou do agente que representa o operador económico*

13

Endereço eletrónico*

14

Endereço

15

Fax

16

Telefone

17

Nome do(s) capitão(ães)*

18

Endereço eletrónico*

19

Nacionalidade*

20

Fax

21

Telefone

II

IDENTIFICAÇÃO, CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS E ARMAMENTO DO NAVIO

22

Nome do navio*

23

Estado de pavilhão*

24

Data de aquisição do pavilhão atual*

25

Marcação externa*

26

Número OMI (UVI)*

27

Número FFP*

28

Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS)*

29

Frequência de chamada rádio*

30

Número de telefone satélite

31

MMSI*

32

Ano e local de construção*

33

Pavilhão anterior e a data de aquisição (se aplicável)*

34

Material do casco: aço / madeira / poliéster / outro*

35

Baliza VMS*

36

Modelo*

37

Número de série*

38

Versão do suporte lógico*

39

Operador satélite*

40

Fabricante do VMS (nome)

41

Comprimento de fora a fora do navio*

42

Largura do navio*

43

Calado*

44

Arqueação (em GT)*

45

Potência do motor principal (kW)*

46

Tipo de motor

47

Marca

48

Número de série do motor*

III

CATEGORIA DE PESCA PARA A QUAL É PEDIDA A AUTORIZAÇÃO DE PESCA

49

Tipo de navio, código FAO*

50

Tipo de arte, código FAO*

53

Zonas de pesca, código FAO*

54

Divisões de pesca — FAO ou Estado costeiro*

55

Porto(s) de desembarque

56

Porto(s) de transbordo

57

Código FAO da espécie-alvo ou categoria de pesca (APS)*

58

Período abrangido pela autorização solicitada (datas de início e de termo)

59

Número de registo da ORGP* (se conhecido)

60

Data de inscrição no registo da ORGP* (se conhecida)

61

Dimensão máxima da tripulação total*:

62

De [PAÍS PARCEIRO]:

63

De país ACP:

64

Modo de conservação/transformação do peixe a bordo*: Peixe fresco / refrigeração / congelação / farinha de peixe / óleo / filetagem

65

Lista dos navios de apoio: Nome / número OMI / número FFP

IV

FRETAMENTO

66

Navio que opera ao abrigo de um convénio de fretamento*: Sim/ Não

67

Tipo de convénio de fretamento

68

Período de fretamento (datas de início e de termo)*

69

Possibilidades de pesca (toneladas) atribuídas ao navio no âmbito do fretamento*

70

País terceiro que atribui as possibilidades de pesca ao navio no âmbito do fretamento*

Anexos (lista dos documentos): [Alt. 74]

Anexo 2

Lista das informações a fornecer para um navio de apoio a um navio de pesca descrito no anexo 1

* campos obrigatórios (em relação aos pontos 22 a 25 e 28 a 33, o preenchimento não é obrigatório se a informação puder ser automaticamente extraída do ficheiro da frota de pesca da União graças ao número FFP ou OMI)

I

OPERADOR DO NAVIO DE APOIO

1

Nome do operador económico*

2

Endereço eletrónico*

3

Endereço

4

Fax

5

Número de Identificação Fiscal (SIRET, NIF…)*

6

Telefone

7

Nome do agente (de acordo com as disposições do protocolo)*

8

Endereço eletrónico*

9

Endereço

10

Fax

11

Telefone

12

Nome da associação ou do agente que representa o operador económico*

13

Endereço eletrónico*

14

Endereço

15

Fax

16

Telefone

17

Nome do(s) capitão(ães)*

18

Endereço eletrónico*

19

Nacionalidade*

20

Fax

21

Telefone

II

IDENTIFICAÇÃO, CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS E ARMAMENTO DO NAVIO DE APOIO

22

Nome do navio*

23

Estado de pavilhão*

24

Data de aquisição do pavilhão atual*

25

Marcação externa*

26

Número OMI (UVI)*

27

Número FFP (para os navios da União, se for conhecido)*

28

Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS)*

29

Frequência de chamada rádio*

30

Número de telefone satélite

31

MMSI*

32

Ano e local de construção

33

Pavilhão anterior e a data de aquisição (se aplicável)*

34

Material do casco: aço / madeira / poliéster / outro*

35

Baliza VMS

36

Modelo

37

Número de série

38

Versão do suporte lógico

39

Operador satélite

40

Fabricante do VMS (nome)

41

Comprimento de fora a fora do navio

42

Largura do navio

43

Calado

44

Arqueação (em GT)

45

Potência do motor principal (kW)

47

Tipo de motor

48

Marca

49

Número de série do motor

III

INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DE PESCA APOIADAS

50

Zonas de pesca, código FAO

51

Divisões de pesca - FAO

52

Código FAO da espécie-alvo

53

Número de identificação da ORGP*

54

Data de inscrição no registo da ORGP*

Anexos (lista dos documentos): [Alt. 75]

Anexo

Lista das informações a fornecer para a emissão de uma autorização de pesca

* campos obrigatórios (em relação aos pontos 22 a 25 e 28 a 48, o preenchimento não é obrigatório se a informação puder ser automaticamente extraída do ficheiro da frota de pesca da União graças ao número FFP ou OMI)

 

I

REQUERENTE

1

Identificador do navio (número OMI, número FFP, etc.)

2

Nome do navio

3

Nome do operador económico*

4

Endereço eletrónico*

5

Endereço

6

Fax:

7

Número de Identificação Fiscal (SIRET, NIF…)*

8

Telefone

9

Nome do proprietário

10

Endereço eletrónico*

11

Endereço

12

Fax:

13

Telefone

14

Nome da associação ou do agente que representa o operador económico*

15

Endereço eletrónico*

16

Endereço

17

Fax:

18

Telefone

19

Nome do(s) capitão(ães)*

20

Endereço eletrónico*

21

Nacionalidade*

22

Fax:

23

Telefone

 

II

CATEGORIA DE PESCA PARA A QUAL É PEDIDA A AUTORIZAÇÃO DE PESCA

 

 

 

Tipo de autorização (acordo de pescas, autorização direta, ORGP, alto-mar, fretamento, navio de apoio)

 

 

24

Tipo de navio, código FAO*

 

 

25

Tipo de arte, código FAO*

 

 

26

Zonas de pesca, código FAO*

 

 

27

Código FAO da espécie-alvo ou categoria de pesca (APPS)*

 

 

28

Período abrangido pela autorização solicitada (datas de início e de termo)

 

 

29

Número de registo da ORGP* (se conhecido)

 

 

30

Lista dos navios de apoio: Nome / número OMI / número FFP

III

FRETAMENTO

 

 

31

Navio que opera ao abrigo de um convénio de fretamento*: Sim/Não

 

 

32

Tipo de convénio de fretamento

 

 

33

Período de fretamento (datas de início e de termo)*

 

 

34

Possibilidades de pesca (toneladas) atribuídas ao navio no âmbito do fretamento*

 

 

35

País terceiro que atribui as possibilidades de pesca ao navio no âmbito do fretamento*

[Alt. 76]

(1) JO C 303 de 19.8.2016, p. 116.
(2)JO C 303 de 19.8.2016, p. 116.
(3)JO C de , p. .
(4) Posição do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, e decisão do Conselho de ….
(5)Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).
(6)Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).
(7)Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).
(8)Decisão 96/428/CE do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativa à aceitação pela Comunidade do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar (JO L 177 de 16.7.1996, p. 24).
(9)Resolução A/Res/66/288 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 27 de julho de 2012, sobre os resultados da Conferência Rio +20 intitulada «O futuro que queremos».
(10)Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
(11)Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).
(12)Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
(13)Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
(14)Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
(15) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(16)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(17) Regulamento (UE) n.° 1026/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação aos países que permitem a pesca não sustentável (JO L 316 de 14.11.2012, p. 34).
(18)Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).
(19) Regulamento (UE) n.° 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 2328/2003, (CE) n.° 861/2006, (CE) n.° 1198/2006 e (CE) n.° 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.° 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).


Países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou isentos dessa obrigação: Geórgia ***I
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Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Geórgia) (COM(2016)0142 – C8-0113/2016 – 2016/0075(COD))
P8_TA(2017)0016A8-0260/2016

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0142),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0113/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0260/2016),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Geórgia)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/372.)


Crise do Estado de Direito na República Democrática do Congo e no Gabão
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Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a crise do Estado de Direito na República Democrática do Congo e no Gabão (2017/2510(RSP))
P8_TA(2017)0017RC-B8-0120/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Democrática do Congo (RDC),

–  Tendo em conta as declarações da Delegação da UE à RDC sobre a situação dos direitos humanos no país,

–  Tendo em conta os acordos políticos alcançados na RDC, em 18 de outubro de 2016 e 31 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração, de 18 de dezembro de 2016, da Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, sobre a impossibilidade de obter um acordo na RDC,

–  Tendo em conta a declaração, de 23 de novembro de 2016, do porta-voz da VP/AR sobre os atuais esforços políticos na RDC,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 de maio de 2016 e 17 de outubro de 2016, sobre a RDC,

–  Tendo em conta as declarações locais da UE, de 2 de agosto de 2016 e 24 de agosto de 2016, sobre o processo eleitoral na RDC, na sequência do início do diálogo nacional na RDC,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a RDC, nomeadamente a Resolução 2293 (2016), sobre a renovação do regime de sanções contra a RDC e do mandato do Grupo de Peritos, e a Resolução 2277 (2016), que renovou o mandato da Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO),

–  Tendo em conta os comunicados de imprensa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 15 de julho de 2016 e 21 de setembro de 2016, sobre a situação na RDC,

–  Tendo em conta o relatório anual do Alto Comissário para os Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na RDC, publicado em 27 de julho de 2015,

–  Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 9 de março de 2016, sobre a Missão de Estabilização da ONU na RDC e a aplicação do Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto, de 16 de fevereiro de 2016 e 5 de junho de 2016, da União Africana, das Nações Unidas, da União Europeia e da Organização Internacional da Francofonia sobre a necessidade de um diálogo político inclusivo na RDC e o seu empenho em apoiar os esforços dos intervenientes congoleses na via da consolidação da democracia no país,

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região, assinado em Adis Abeba, em fevereiro de 2013,

–  Tendo em conta o relatório final de 2006 da Missão de Observação Eleitoral (MOE) da União Europeia,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 24 de setembro de 2016, da AR/VP e do Comissário responsável pela Cooperação Internacional e pelo Desenvolvimento, Neven Mimica, na sequência da proclamação dos resultados oficiais das eleições presidenciais pelo Tribunal Constitucional do Gabão,

–  Tendo em conta a declaração, de 11 de setembro de 2016, do porta-voz da AR/VP sobre o Gabão,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa da União Africana, de 1 de setembro de 2016, condenando os atos de violência durante o conflito pós-eleitoral no Gabão e apelando à sua resolução pacífica,

–  Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2014, adotado pelo Conselho da União Europeia em 22 de junho de 2015,

–  Tendo em conta o Programa Indicativo Nacional 2014-2020 do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, cujas prioridades são o reforço da democracia, da governação e do Estado de Direito,

–  Tendo em conta as resoluções aprovadas pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 18 de maio de 2011, sobre os desafios para o futuro da democracia e o respeito da ordem constitucional nos países ACP e da UE, e de 27 de novembro de 2013, sobre o respeito pelo Estado de Direito e o papel de um sistema judiciário imparcial e independente,

–  Tendo em conta o Memorando de Entendimento assinado pela República do Gabão e a União Europeia sobre a Missão de Observação Eleitoral da UE (MOE),

–  Tendo em conta as Constituições congolesa e gabonesa,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta a declaração da União Africana sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África (2002),

–  Tendo em conta a Carta Internacional dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Estado de Direito, a responsabilização, o respeito pelos direitos humanos e a realização de eleições livres e justas são elementos essenciais de qualquer democracia funcional; que estes elementos estão sob ameaça em alguns países da África subsariana, incluindo na RDC e no Gabão, mergulhando, assim, estes países num período duradouro de instabilidade política e violência;

B.  Considerando que, mais recentemente, Ali Bongo, o Presidente cessante do Gabão, no poder desde a morte do pai, Omar Bongo, em 2009, foi declarado vencedor nas eleições presidenciais de 2016; que os observadores internacionais e, nomeadamente, a MOE da UE assinalaram a existência de claras anomalias no apuramento dos resultados;

C.  Considerando que Jean Ping, o seu principal adversário, contestou e condenou imediatamente este resultado; que um recurso alegando irregularidades eleitorais e apelando a uma recontagem dos votos foi interposto junto do Tribunal Constitucional, que veio a confirmar o resultado; que, no entanto, a apreciação do recurso não dissipou todas as dúvidas em torno do resultado das eleições presidenciais;

D.  Considerando que o Presidente congolês Joseph Kabila, no poder desde 2001, tem adiado a realização das eleições e permanecido no poder para além do termo do seu mandato constitucional; que tal causou um clima de tensão política, agitação e violência sem precedentes em todo o país;

E.  Considerando que se assistiu a uma escalada da violência na sequência do termo do mandato do Presidente Kabila, que provocou a morte de, pelo menos, 40 pessoas em confrontos entre manifestantes e forças de segurança; que, segundo as Nações Unidas, 107 pessoas foram feridas ou maltratadas e, pelo menos, 460 foram detidas;

F.  Considerando que foi assinado um acordo, em 18 de outubro de 2016, entre o Presidente Kabila e uma parte da oposição, com vista a adiar as eleições presidenciais para abril de 2018; que, após vários meses de negociações, as partes no Acordo de 18 de outubro de 2016 chegaram a um acordo político global e inclusivo em 31 de dezembro de 2016; que o acordo prevê a primeira transferência pacífica de poder no país desde 1960, a instituição de um governo de transição de unidade nacional, a realização de eleições até ao final de 2017 e a demissão do Presidente Kabila;

G.  Considerando que em ambos os países eclodiram manifestações de rua, que foram violentamente reprimidas, causando uma série de vítimas mortais; que as autoridades têm reprimido membros da oposição e da sociedade civil que se opõem ao poder instituído; que grupos de defesa dos direitos humanos denunciam, constantemente, a degradação da situação no que respeita aos direitos humanos e à liberdade de expressão e de reunião, incluindo a utilização de força excessiva contra manifestantes pacíficos, as prisões e detenções arbitrárias e os julgamentos por motivos políticos;

H.  Considerando que a liberdade dos meios de comunicação social está em franca deterioração e é limitada por ameaças e ataques constantes aos jornalistas; que os meios de comunicação social e as estações de rádio foram encerrados pelas autoridades e que foram impostas restrições à Internet e às redes sociais;

I.  Considerando que uma das caraterísticas das democracias é o respeito da Constituição, que reforça o Estado, as instituições e o Estado de Direito, que eleições pacíficas, livres e justas nestes países teriam contribuído, significativamente, para fazer face ao desafio do progresso democrático e da alternância de poderes enfrentado pela região da África Central;

J.  Considerando que o Programa Indicativo Nacional 2014-2020 do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento privilegia o reforço da democracia, da governação e do Estado de Direito; que tanto a UE como os parceiros africanos têm em comum um forte interesse no desenvolvimento contínuo da democracia e no estabelecimento de um constitucionalismo que funcione adequadamente;

1.  Lamenta a perda de vidas durante as manifestações realizadas nos últimos meses em ambos os países e apresenta as mais sinceras condolências às famílias das vítimas e aos povos da RDC e do Gabão;

2.  Manifesta a sua profunda preocupação perante a situação de crescente instabilidade em ambos os países; insta as autoridades e, sobretudo, os presidentes a cumprirem as suas obrigações internacionais, a assegurarem os direitos humanos e as liberdades fundamentais e a exercerem a função de governar no mais estrito respeito do Estado de Direito;

3.  Condena veementemente todos os atos de violência perpetrados no Gabão e na RDC, as violações dos direitos humanos, as prisões arbitrárias e as detenções ilegais, a intimidação política da sociedade civil e dos membros da oposição, e as violações da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão no contexto das eleições presidenciais; solicita o levantamento de todas as restrições impostas aos meios de comunicação social e a libertação de todos os prisioneiros políticos;

Gabão

4.  Considera que os resultados oficiais das eleições presidenciais são pouco transparentes e altamente duvidosos, o que põe em causa a legitimidade do Presidente Bongo; lamenta o facto de o recurso que conduziu a Ali Bongo ser declarado vencedor nas eleições ter decorrido de forma opaca e de o Tribunal Constitucional não ter tido em devida conta as irregularidades detetadas em algumas províncias, nomeadamente no Haut-Ogooué, bastião de Ali Bongo; lamenta que o Tribunal Constitucional tenha recusado uma recontagem dos votos e uma comparação dos escrutínios antes da sua destruição;

5.  Manifesta a sua profunda preocupação perante a crise política no Gabão e o desenrolar da violência entre manifestantes e forças de segurança na sequência da proclamação dos resultados das eleições presidenciais de 2016;

6.  Condena veementemente a intimidação e as ameaças proferidas contra membros da MOE da União Europeia, bem como os ataques à sua neutralidade e transparência; lamenta profundamente o facto de, não obstante o Memorando de Entendimento assinado com o Governo gabonês, ter sido concedido à MOE da UE apenas um acesso limitado às contagens dos votos centralizadas nas comissões eleitorais locais (LEC) e na sede da Comissão Nacional de Eleições (CENAP), em Libreville, o que impediu a MOE da UE de observar elementos essenciais do processo eleitoral presidencial;

7.  Constata o lançamento previsto de um diálogo nacional, tal como proposto por Ali Bongo; manifesta reservas quanto à credibilidade e à pertinência desse processo; salienta que a principal figura da oposição, Jean Ping, se recusa a participar e lançou e concluiu um diálogo nacional próprio;

8.  Insta o Governo do Gabão a proceder a uma reforma completa e rápida do processo eleitoral, tendo em conta as recomendações da MOE da UE, a fim de o melhorar e tornar totalmente transparente e credível; realça que as autoridades gabonesas devem garantir uma colaboração completa e leal com todas as partes interessadas relevantes a nível nacional e internacional, a fim de garantir que as próximas eleições legislativas sejam plenamente transparentes e justas e decorram num ambiente livre, democrático, inclusivo e pacífico;

9.  Apela a uma investigação independente e objetiva sobre a violência eleitoral e as alegações de graves violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e salienta a necessidade de garantir que todos os responsáveis por estes atos sejam julgados; insta, além disso, a UE, em colaboração com as Nações Unidas e a União Africana, a continuarem a acompanhar de perto a situação geral no Gabão e a notificar todos os casos de violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; regista o pedido de abertura de um inquérito preliminar do Tribunal Penal Internacional (TPI) sobre a violência pós-eleitoral;

10.  Insta o Conselho Europeu a encetar um processo de consultas, nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, logo que o diálogo político reforçado denote ausência de progressos; exorta o Conselho, caso não se alcance um acordo no quadro do processo de consultas, a estudar a possibilidade de impor sanções específicas aos responsáveis pela violência pós-eleitoral e pelas violações dos direitos humanos, e por minarem o processo democrático no país;

República Democrática do Congo

11.  Lamenta o facto de o Governo congolês não ter logrado organizar as eleições presidenciais dentro do prazo estipulado pela Constituição; reitera o seu apelo à tomada de todas as medidas necessárias para a criação de um ambiente propício a eleições livres, justas e credíveis, a realizar, o mais tardar, até dezembro de 2017, em plena conformidade com a Constituição congolesa e a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação;

12.  Exorta todos os intervenientes políticos a participarem num diálogo pacífico e construtivo, a impedirem o agravamento da crise política atual e a absterem-se de quaisquer novos atos de violência e provocações;

13.  Congratula-se com os esforços envidados pela Conferência Episcopal Nacional do Congo (CENCO) para criar um consenso mais amplo relativamente a uma transição política; regista o acordo alcançado no final de dezembro de 2016, negando um terceiro mandato ao Presidente Kabila e apelando à realização de eleições antes do fim de 2017; recorda a todas as partes o compromisso assumido relativamente a este acordo e incentiva-as, por conseguinte, a aplicá-lo em todas as suas vertentes e a fixar, o mais rapidamente possível, um calendário concreto para as próximas eleições; recorda a importância dos desafios em jogo, caso não logrem alcançar um resultado bem-sucedido;

14.  Exorta o Governo congolês a resolver de imediato os problemas pendentes relacionados com a sequência do calendário eleitoral, o seu orçamento e a atualização do registo eleitoral, para possibilitar a organização de eleições livres, justas e transparentes; recorda que a Comissão Eleitoral Nacional Independente deve ser uma entidade imparcial e inclusiva, com recursos suficientes para permitir um processo abrangente e transparente;

15.  Apela à União Europeia e aos seus Estados-Membros para que apoiem a aplicação do acordo e a realização do processo eleitoral; insta todos os atores internacionais a prestarem um expressivo apoio político, financeiro, técnico e logístico à RDC, conforme necessário, para que as eleições se possam realizar até dezembro de 2017; exorta à transparência no que respeita a todo o apoio financeiro da União Europeia e dos seus Estados-Membros às eleições congolesas;

16.  Apela à realização de uma investigação completa, rigorosa e transparente sobre as violações dos direitos humanos que, alegadamente, terão sido cometidas durante os protestos, de forma a identificar os responsáveis e a responsabilizá-los pelos seus atos;

17.  Aplaude a adoção das sanções específicas da UE, incluindo a proibição de viajar e o congelamento de bens, impostas aos responsáveis pela violenta repressão e por minarem o processo democrático na RDC; solicita ao Conselho que pondere a possibilidade de prolongar as medidas restritivas em caso de novos atos de violência, tal como estabelecido no artigo 96.° do Acordo de Cotonu;

o
o   o

18.  Exorta o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas a investigar as graves violações dos direitos humanos ocorridas recentemente em ambos os países;

19.  Insta as autoridades congolesas e gabonesas a ratificarem a Carta Africana da Democracia, das Eleições e da Governação com a maior brevidade;

20.  Insta a delegação da UE a utilizar todas as ferramentas e instrumentos adequados para apoiar os defensores dos direitos humanos e os movimentos pró-democracia, mantendo simultaneamente um diálogo político reforçado com as autoridades, tal como consta do artigo 8.º do Acordo de Cotonu;

21.  Insta, além disso, os países da UE e ACP, em colaboração com as Nações Unidas e a União Africana, a continuarem a acompanhar de perto a situação geral em ambos os países;

22.  Realça que a situação no Gabão e na RDC constitui uma ameaça grave à estabilidade na região da África Central no seu conjunto; reitera o seu apoio à União Africana no seu papel crucial na prevenção de uma crise política na região e de uma maior desestabilização na região dos Grandes Lagos;

23.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, aos Presidentes, aos Primeiros‑Ministros e aos Parlamentos da RDC e do Gabão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP‑UE.


Execução do Programa Erasmus +
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Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus +», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga as Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE (2015/2327(INI))
P8_TA(2017)0018A8-0389/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 165.º e 166.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus +», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE(1),

–  Tendo em conta a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida(2),

–  Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 27 de novembro de 2009, sobre um quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018)(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Julho de 2010, sobre a promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz(4),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2010, subordinado ao tema «Educação para o desenvolvimento sustentável»,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de janeiro de 2011, intitulada «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto» (COM(2011)0012),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre «Juventude em movimento – Um quadro destinado a melhorar os sistemas de educação e de formação europeus»(5),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2011, intitulada «Apoiar o crescimento e o emprego – Uma agenda para a modernização dos sistemas de ensino superior da Europa» (COM(2011)0567),

–  Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 28 de novembro de 2011, sobre a «Agenda Europeia renovada para a educação de adultos»(6),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 e 29 de novembro de 2011, sobre o critério de referência da mobilidade para a aprendizagem(7),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal(8),

–  Tendo em conta o relatório conjunto do Conselho e da Comissão, de 2012, sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) – «Educação e Formação numa Europa inteligente, sustentável e inclusiva»(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de outubro de 2013, sobre o tema «Repensar a Educação»(10),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre uma formação de professores eficaz,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre a garantia da qualidade como forma de apoiar o ensino e a formação,

–  Tendo em conta a Declaração sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação (Declaração de Paris) adotada na reunião informal dos Ministros da Educação da União Europeia, de 17 de março de 2015, em Paris,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre a promoção do empreendedorismo jovem através da educação e da formação(11),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de setembro de 2015, intitulada «Projeto Conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018)» (COM(2015)0429),

–  Tendo em conta o relatório conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) — «Novas prioridades para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação»(12),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o papel da educação pré-escolar e do ensino básico no fomento da criatividade, da inovação e da competência digital(13),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a redução do abandono escolar precoce e a promoção do sucesso escolar(14),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de abril de 2016, relativa a aprender sobre a UE na escola(15),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de abril de 2016, sobre o programa Erasmus + e outros instrumentos para fomentar a mobilidade no ensino e formação profissionais – uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida(16),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 30 de maio de 2016, sobre o desenvolvimento da literacia mediática e do espírito crítico através da educação e da formação,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 30 de maio de 2016, sobre o papel do sector da juventude numa abordagem integrada e intersectorial para prevenir e lutar contra a radicalização violenta dos jovens,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova agenda de competências para a Europa» (COM(2016)0381),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2016, sobre o seguimento do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020)(17),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0389/2016),

A.  Considerando que o Erasmus + é um dos programas da União com maior sucesso e o principal instrumento para apoiar atividades nos domínios da educação, da formação, da juventude e do desporto, tendo como objetivo melhorar as perspetivas de carreira dos jovens e permitir o estabelecimento de laços sociais entre os participantes; que, durante o período de 2014-2020, deu a mais de quatro milhões de cidadãos europeus a possibilidade de estudarem, receberem formação e fazerem voluntariado noutro país;

B.  Considerando que a Comissão deu mostras de flexibilidade e tomou medidas inovadoras para dar resposta a novos desafios, como uma proposta relativa aos refugiados, bem como para promover os valores cívicos no quadro dos incentivos proporcionados pelo programa Erasmus +, com vista a um diálogo intercultural mais ativo e mais participativo;

C.  Considerando que a elevada importância pedagógica, societal, política e económica do programa se traduz no aumento orçamental de 40 % para o período de programação e na taxa de autorizações do orçamento disponibilizado, que atingiu cerca de 100 %, em consequência de um elevado número de candidaturas;

D.  Considerando que nem todos os dados relevantes para uma análise quantitativa e qualitativa da execução estão ainda disponíveis e que é, por conseguinte, demasiado cedo para proceder a uma avaliação qualitativa do impacto do programa;

E.  Considerando que, de acordo com os resultados da Avaliação de Impacto do Programa Erasmus de 2014(18) aqueles que completaram os seus estudos ou a sua formação no estrangeiro têm o dobro das probabilidades de encontrar um emprego em comparação com aqueles que não dispõem de uma experiência semelhante, que 85 % dos estudantes Erasmus estudam ou seguem uma formação no estrangeiro no intuito de melhorar a sua empregabilidade no estrangeiro, que a taxa de desemprego das pessoas que completaram os seus estudos ou a sua formação no estrangeiro é, cinco anos após a conclusão dos estudos, 23 % inferior; considerando que a Avaliação de Impacto do Programa Erasmus demonstrou ainda que 64 % dos empregadores são de opinião que a experiência internacional se reveste de importância para o recrutamento (enquanto que, em 2006, eram apenas 37 %) e que é atribuída uma maior responsabilidade profissional aos licenciados com experiência internacional; considerando que um em cada três estagiários Erasmus recebe uma proposta de emprego na empresa em que estagiou, que quase 1 em cada 10 estagiários Erasmus que efetuaram estágios profissionais lançaram a sua própria empresa e que 3 em 4 pretendem ou preveem fazê-lo;

Principais conclusões

1.  Salienta que o Erasmus + é o programa emblemático da UE em matéria de mobilidade, ensino e formação, que obteve um aumento de 40 % do respetivo orçamento relativamente ao período de 2007-2013 graças aos seus resultados positivos e à sua elevada procura;

2.  Observa que a grande maioria das agências nacionais espera que sejam alcançados os objetivos do programa Erasmus + nos domínios da educação, da formação e da juventude;

3.  Considera que o programa Erasmus + desempenha um papel vital na promoção da identidade e da integração europeia, da solidariedade, do crescimento inclusivo e sustentável, de emprego de qualidade, da competitividade, da coesão social e da mobilidade profissional dos jovens, contribuindo de forma positiva para a melhoria dos sistemas de ensino e de formação europeus, a formação ao longo da vida, uma cidadania europeia ativa e melhores perspetivas de emprego, proporcionando aos cidadãos europeus a oportunidade de adquirir conjuntos transversais e transferíveis de aptidões e competências pessoais e profissionais através de estudos, formações, experiências de trabalho no estrangeiro e voluntariado, e propiciando a cada um a oportunidade de viver de forma mais independente, de se adaptar mais facilmente e de lograr desenvolvimento pessoal;

4.  Salienta que, embora o programa, na sua globalidade, seja mais visível do que aquele que o precedeu, os diferentes programas sectoriais ainda carecem de visibilidade; recorda, neste contexto, que as características específicas e as particularidades dos diferentes sectores têm de ser tidas em conta durante a execução do programa;

5.  Salienta que é necessário reintroduzir os formatos sectoriais, tais como as Ações Grundtvig e as iniciativas nacionais para a juventude, abertas a grupos informais, e tornar as iniciativas transnacionais para a juventude mais facilmente acessíveis; propõe que o impacto do programa seja maximizado através de novas ações elegíveis, nomeadamente mediante a introdução, em larga escala, de intercâmbios de jovens, no quadro da Ação-Chave 1 (KA1) e com base na estrutura do Serviço Voluntário Europeu (SVE);

6.  Salienta que o capítulo do programa consagrado à juventude é o mais afetado pelo crescente interesse dos cidadãos europeus no programa Erasmus +; observa que, atualmente, 36 % da totalidade das candidaturas ao programa Erasmus + se inscreve no domínio da juventude, tendo-se registado um aumento de 60 % do número de candidaturas entre 2014 e 2016;

7.  Reconhece a importância do Diálogo Estruturado da UE sobre a Juventude, um processo participativo que abre aos jovens e às organizações de juventude a oportunidade de participar e influenciar as políticas de juventude da UE, e congratula-se com o apoio que o programa tem vindo a prestar ao processo, ao apoiar os grupos de trabalho nacionais e os projetos de diálogo estruturado referentes à Ação-Chave 3; faz notar que o Serviço Voluntário Europeu é um formato intensivo em termos de experiência e de aprendizagem para os jovens, que requer um enquadramento de elevada qualidade; realça que o acesso ao programa Erasmus + deve continuar a ser reservado, principalmente, aos intervenientes da sociedade civil;

8.  Reconhece que, de acordo com os relatórios das partes interessadas a todos os níveis, embora os primeiros dois anos e meio de execução do programa tenham sido difíceis e exigentes, foram, entretanto, introduzidas melhorias, ainda que as simplificações introduzidas através da abordagem de modelo único tenham tido, em muitos casos, um efeito adverso; considera que uma redução dos obstáculos burocráticos conduziria a um programa mais abrangente e mais acessível; solicita, por conseguinte, que sejam envidados mais esforços com vista a reduzir a burocracia a todos os níveis do ciclo do projeto e que os custos sejam estabelecidos de forma adequada, tendo em conta o orçamento ou o tipo de projeto; incentiva, simultaneamente, a Comissão a reforçar o diálogo com os parceiros sociais, as autoridades locais e a sociedade civil, a fim de garantir um acesso ao programa tão amplo quanto possível; Lamenta que, devido ao elevado nível de encargos administrativos, seja eventualmente impossível para as organizações de menor dimensão aceder ao financiamento do programa Erasmus +; considera que a burocracia e as obrigações de informação devem ser simplificadas;

9.  Lamenta que a Comissão não forneça quaisquer dados sobre a qualidade dos projetos selecionados; salienta que a análise da qualidade de cada projeto e a apresentação transparente dos resultados desta análise constituem um passo óbvio que a Comissão deverá tomar e que pode contribuir para aumentar a taxa de sucesso das candidaturas;

10.  Destaca que os objetivos de uma aplicação mais simples, de uma utilização mais fácil e de uma maior flexibilidade ainda não foram alcançados; lamenta, neste contexto, a persistente ausência de clareza e um nível desigual de pormenor no guia do programa, bem como um grau de complexidade dos formulários de candidatura demasiado elevado, colocando em desvantagem considerável os candidatos mais pequenos, não profissionais e inexperientes; sublinha a necessidade de continuar a melhorar o programa, tornando-o mais convivial, tendo simultaneamente em conta a importância de diferenciar entre vários sectores e grupos de beneficiários; Lamenta que os longos prazos de pagamento verificados no programa Erasmus + afetem as possibilidades de candidatura a financiamento das organizações de menor dimensão;

11.  Exorta a Comissão a simplificar significativamente o processo de candidatura e a modificar o guia do programa, tornando-o mais orientado para o utilizador e discriminando-o por sector, ao compilar, para cada um dos sectores abrangidos pelo programa, todas as informações pertinentes num único capítulo e solicita que publique os formulários de candidatura em todas as línguas oficiais, em simultâneo com o guia do programa, muito antes do fim do prazo de entrega das candidaturas, bem com a fornecer indicações claras quanto aos documentos necessários a apresentar em cada fase; solicita a clarificação e simplificação da secção financeira do formulário eletrónico; sublinha que, para avaliar as candidaturas, é necessário que uma avaliação coordenada e coerente seja realizada por um único organismo, com o apoio de peritos independentes;

12.  Realça a importância de os estudantes, estagiários, aprendizes e voluntários disporem de clareza relativamente aos resultados da aprendizagem e às descrições de funções específicas para as experiências profissionais que adquirem no estrangeiro no âmbito do programa Erasmus +; salienta que a preparação dos candidatos antes das suas experiências internacionais constitui uma parte integrante da atividade e deve incluir sessões de orientação profissional e cursos de línguas, assim como formações no domínio da integração social e cultural, incluindo comunicação intercultural, suscetível de promover a participação das pessoas na sociedade e melhorar as suas condições de vida e de trabalho; considera necessário envidar mais esforços no sentido de promover e apoiar o multilinguismo no âmbito do programa Erasmus +, tendo em conta a importância do multilinguismo para melhorar a empregabilidade dos jovens; congratula-se com o facto de as competências em línguas estrangeiras dos participantes nos projetos do Erasmus + serem reforçadas, incluindo no domínio das línguas vizinhas, que podem aumentar a mobilidade e a empregabilidade no mercado de trabalho transfronteiriço; considera que os cursos de línguas para futuros participantes nos programas de mobilidade podem ser dispensados em colaboração com as instituições de ensino e as empresas de acolhimento e adaptados à área em que os participantes realizarão os estudos ou o estágio;

13.  Recorda que, apesar do aumento significativo do orçamento global do programa, o QFP apenas previu um aumento limitado para o primeiro semestre do período de programação, o que, infelizmente, levou à rejeição de muitos projetos de elevada qualidade e, por conseguinte, a uma reduzida taxa de sucesso, bem como a uma grande insatisfação dos candidatos;

14.  Congratula-se com o aumento em cerca de 300 milhões EUR, em comparação com 2016, dos fundos disponíveis para o programa Erasmus + para o ano de 2017; sublinha, além disso, a necessidade de esses fundos serem, em parte, utilizados para melhorar as partes do programa mais vulneráveis e, de um modo geral, para aumentar o número de projetos de qualidade;

15.  Reconhece que o investimento a partir do orçamento da UE realizado ao abrigo do programa Erasmus + contribui significativamente para melhorar as qualificações e a empregabilidade dos jovens europeus, bem como para reduzir o risco de desemprego de longa duração e promover a cidadania ativa e a inclusão social dos jovens;

16.  Considera que o aumento em 12,7 % do orçamento total em 2017, face a 2016, e outros aumentos anuais nos restantes anos do programa conduzirão a taxas de sucesso mais elevadas e a uma maior satisfação dos requerentes; espera que seja concretizado o intuito da Comissão de atribuir um montante adicional de 200 milhões de euros para o restante período de vigência do programa, não obstante a necessidade de envidar um esforço orçamental acrescido para cobrir a procura nos sectores com um défice de financiamento, procura essa que é, efetivamente, muito superior aos fundos disponíveis; observa que 48 % das agências nacionais declararam que as ações do programa são subfinanciadas;

17.  Incentiva a Comissão Europeia a analisar as ações-chave e os sectores dotados de financiamento insuficiente, tais como as parcerias estratégicas no âmbito da Ação-Chave 2, o ensino para adultos, a juventude, o ensino escolar, a educação e formação profissionais (EFP) e o ensino superior, bem como os que mais poderiam beneficiar do aumento orçamental; salienta a necessidade de um controlo permanente do programa, com vista a identificar esses domínios e sectores e para que possam ser adotadas medidas corretivas com a maior brevidade possível; realça a necessidade de assegurar que a mobilidade disponha de um financiamento suficiente, colocando, em particular, a ênfase no reforço da mobilidade dos grupos sub-representados; frisa que, atendendo às necessidades sectoriais específicas, são necessárias rubricas orçamentais específicas para os diferentes sectores; salienta que o orçamento deve ser utilizado exclusivamente no âmbito do programa;

18.  Salienta que os meios virtuais constituem uma forma de apoio à divulgação e à exploração dos resultados, mas que os contactos e as atividades pessoais desempenham um papel muito importante no sucesso dos projetos e do programa; considera, neste contexto, que as campanhas de sensibilização nos Estados-Membros deverão incluir seminários e atividades que permitam um encontro pessoal com os potenciais participantes;

19.  Salienta também que um dos pontos fortes do programa Erasmus + de que todos os participantes beneficiam é o desenvolvimento das suas competências linguísticas; congratula-se, por conseguinte, com os instrumentos linguísticos em linha oferecidos pela Comissão, mas realça que tem de ser criado um quadro de acompanhamento (nacional, regional, local) para que a mobilidade dos participantes seja coroada de êxito, em especial para os alunos em idade escolar e os estudantes do ensino e formação profissionais, bem como para o pessoal, a fim de contribuir para a sua inserção nos diversos ambientes;

20.  Recorda que, atualmente, apenas 1 % dos jovens que frequentam a formação profissional em regime de alternância, incluindo os aprendizes, participa em sistemas de mobilidade no decurso da formação; salienta que é indispensável criar condições para desenvolver a mobilidade dos aprendizes na UE, a fim de lhes proporcionar oportunidades idênticas às dos estudantes do ensino superior, de modo a prosseguir os objetivos da luta contra o desemprego, nomeadamente o desemprego dos jovens;

21.  Realça o papel importante que a educação não formal, a animação juvenil, a participação em atividades de voluntariado e em atividades desportivas desempenham no programa Erasmus +, enquanto formas de estimular o desenvolvimento de competências interculturais, sociais e cívicas, fomentar a inclusão social e a cidadania ativa dos jovens, contribuindo para o desenvolvimento do seu capital humano e social;

22.  Salienta que, no passado, os programas Erasmus e Leonardo visavam sobretudo os jovens com qualificações mais elevadas e com maiores possibilidades de acesso ao mercado de trabalho, não dando suficiente ênfase ao apoio aos mais vulneráveis; chama a atenção para o objetivo da UE de reduzir o abandono escolar precoce e a pobreza; salienta que, na implementação do programa Erasmus +, os Estados-Membros devem orientar-se claramente para os jovens que abandonam precocemente a escola, uma vez que se trata de um grupo caracterizado por um elevado risco de pobreza e de desemprego; realça que os programas para os jovens que abandonam precocemente a escola não podem constituir o padrão dominante dos EFP ou dos programas de intercâmbio, devendo, porém, centrar-se nas necessidades específicas destes jovens, num acesso fácil e num financiamento simples a par de ambientes de aprendizagem não formais ou informais;

23.  Regista os novos desafios relacionados com o trabalho e o facto de este último estar em constante evolução; recorda que o programa Erasmus + também prepara os jovens para o emprego e considera que a tónica deve ser colocada na transição de competências específicas ao trabalho para competências transversais, promovendo a aquisição de conjuntos transversais e transferíveis de aptidões e competências, como o empreendedorismo, a literacia digital, o pensamento criativo, a capacidade de resolução de problemas e o espírito de inovação, a autoconfiança, a adaptabilidade, o espírito de equipa, a gestão de projetos, a avaliação e a assunção de riscos, bem como as competências sociais e cívicas que são altamente relevantes para o mercado de trabalho; considera que esta questão deveria também incluir o bem-estar no trabalho, um bom equilíbrio entre a vida profissional e familiar e a integração no mercado de trabalho e na sociedade de pessoas que se encontram em situações de vulnerabilidade;

24.  Assinala que o mecanismo de garantia de empréstimos a estudantes só foi lançado em fevereiro de 2015, após a assinatura da convenção de delegação com o Fundo Europeu de Investimento (FEI), em dezembro de 2014, e que, até à data, existem apenas quatro bancos, em França, Espanha e Irlanda que participam no presente instrumento inovador; lamenta que este instrumento financeiro esteja longe de atingir os resultados esperados, tendo em conta que, até à data, a participação se limita a 130 estudantes de mestrado; solicita uma avaliação crítica do mecanismo de garantia de empréstimo (Loan Guarantee Facility), em que seja analisada a finalidade e acessibilidade deste mecanismo em toda a Europa, e insta a Comissão a, em consulta com o Parlamento Europeu, propor uma estratégia de reafetação da parte da rubrica que provavelmente não venha a ser utilizada até 2020; sublinha que é necessário acompanhar o nível global de estudantes endividados, a fim de assegurar que os instrumentos financeiros abrangentes disponibilizados pelo programa se traduzam num aumento do número de pessoas que beneficiam de ajuda;

25.  Lamenta que as organizações representativas dos desportistas amadores e, em particular dos desportistas com deficiência, a nível local se encontrem sub-representadas – enquanto participantes em projetos – na execução de projetos relacionados com o desporto amador; congratula-se com a introdução de pequenas parcerias colaborativas, com requisitos administrativos reduzidos, como um passo importante para permitir às pequenas organizações de desporto amador a participação no programa e uma maior valorização; salienta que uma ação intersectorial – neste caso uma ligação mais estreita entre o desporto e a educação – pode contribuir para a resolução deste problema; observa que esta prática deveria ser alargada a outros sectores abrangidos pelo financiamento de projetos no quadro do programa Erasmus +, designadamente às organizações de voluntariado;

26.  Congratula-se com a participação do programa Erasmus + no âmbito da cooperação e das atividades do desporto amador; exorta a Comissão a proporcionar aos intervenientes de base, como os clubes desportivos, uma melhor acessibilidade e participação no programa; insta a Comissão a avaliar se os fundos atualmente disponíveis para o desporto ao abrigo do programa Erasmus + estão a ser efetivamente utilizados em benefício do desporto recreativo e, se tal não for o caso, a identificar as possibilidades de melhoria, colocando a ênfase na educação e no desporto recreativos, a fim de aumentar a sua visibilidade, promover a atividade física e tornar o desporto mais acessível a todos os cidadãos da UE; convida a Comissão a promover uma abordagem intersectorial no desporto amador em todas as ações pertinentes do programa Erasmus + e a coordenar ações neste domínio, a fim de assegurar a sua eficácia e impacto almejado;

27.  Salienta o valor acrescentado das ações de educação e formação profissionais do programa Erasmus + no apoio à integração ou reintegração de grupos desfavorecidos na educação/formação profissional, a fim de facilitar a sua transição para o mercado de trabalho;

28.  Insta a Comissão e os Estados-Membros, bem como as agências da UE, tais como o CEDEFOP, a melhorarem a qualidade, a acessibilidade e a igualdade de acesso aos programas para a mobilidade no domínio do ensino e formação profissionais, de modo a que estes sejam uma mais-valia para todos os participantes em termos de qualificações, reconhecimento e conteúdo, e a assegurarem que sejam estabelecidas normas de qualidade para os programas de aprendizagem;

29.  Reconhece que, dada a elevada taxa de desemprego jovem em alguns Estados-Membros, um dos objetivos principais do Erasmus + é a preparação dos jovens para o mercado de trabalho; coloca, simultaneamente, uma ênfase especial na necessidade de o estatuto das atividades efetuadas fora do âmbito da escola, da formação profissional e dos estudos ser preservado no quadro do programa Erasmus +;

30.  Recorda à Comissão que as pessoas com deficiências, como os deficientes auditivos, têm necessidades especiais e necessitam, portanto, de financiamento e apoios adequados, por exemplo intérpretes de língua gestual, bem como de acesso a mais informações e a um subsídio razoável, a fim de poderem aceder ao programa Erasmus +; exorta a Comissão a prosseguir a introdução de novas medidas no sentido de garantir às pessoas com deficiência um acesso sem entraves e não discriminatório a todos os programas de bolsas no quadro do Erasmus +; considera útil, se tal for considerado necessário, nomear «orientadores técnicos» junto das agências nacionais, com vista a prestar aconselhamento sobre a melhor afetação possível dos fundos;

31.  Insiste na necessidade de apoiar, quer com financiamento, quer com incentivos fiscais, as PME que oferecem formação profissional no quadro do programa Erasmus +;

Recomendações

32.  Entende que o programa Erasmus + constitui um dos pilares fundamentais para a adaptação da população europeia à aprendizagem ao longo da vida; insta, por conseguinte, a Comissão a explorar plenamente a dimensão da aprendizagem ao longo da vida inerente ao programa, promovendo e incentivando a cooperação intersectorial ao abrigo do programa Erasmus +, programa este que dispõe de uma margem para o efeito muito superior à existente nos anteriores programas, e solicita que a Comissão aprecie a cooperação intersectorial na avaliação intercalar do programa, a apresentar no final de 2017; reconhece que os projetos e as atividades intersectoriais põem em evidência o potencial para melhorar o desempenho do programa; solicita que a mobilidade para efeitos educativos se torne parte integrante de todo e qualquer programa de ensino superior ou de formação profissional, a fim de melhorar a qualidade do ensino superior e do sistema de ensino e formação profissional e de ajudar as pessoas a aumentar as suas qualificações profissionais, as suas competências e as oportunidades de progressão na carreira, bem como no intuito de reforçar a sensibilização para as competências adquiridas durante o período de mobilidade em todos os sectores visados e promover o conhecimento sobre a aprendizagem, a formação e a animação juvenil; solicita que sejam dadas aos estudantes do ensino e formação profissionais melhores oportunidades para estagiarem ou realizarem parte dos seus estudos nos países vizinhos, nomeadamente através do financiamento das despesas de viagem dos estudantes que mantêm a sua residência no seu país de origem;

33.  Salienta que o programa Erasmus + constitui um instrumento importante para melhorar a qualidade do EFP em toda a UE; realça o facto de um EFP inclusivo e de qualidade e da mobilidade no domínio da EFP desempenharem um papel económico e social fundamental na Europa, num mercado de trabalho em rápida evolução, enquanto forma de proporcionar aos jovens e aos adultos as competências profissionais e as competências de vida necessárias para a transição do ensino e da formação para o mundo do trabalho; frisa que o EFP e a mobilidade no EFP devem promover a igualdade de oportunidades, a não discriminação e a inclusão social de todos os cidadãos, incluindo das mulheres que estão sub-representadas no EFP e das pessoas mais vulneráveis, incluindo os Roma, os jovens desempregados, as pessoas com deficiência, os habitantes de zonas remotas, os habitantes de regiões ultraperiféricas e dos migrantes; sugere também que seja colocada ênfase nos beneficiários com baixas qualificações, a fim de aumentar a sua participação e, deste modo, melhorar o alcance dos programas;

34.  Salienta a persistente seletividade de acordo com critérios sociais que alguns Estados-Membros têm vindo a aplicar nas inscrições em programas de mobilidade; lamenta que as desigualdades nos Estados-Membros e entre eles dificultem o acesso ao programa, na medida em que criam entraves aos candidatos, especialmente aos estudantes com rendimentos mais baixos; aponta para a elevada percentagem de estudantes em mobilidade que recebem apoio de terceiros (famílias, pais, parceiros, intervenientes locais próximos dos beneficiários); observa que um grande número de estudantes desiste de participar nos programas de mobilidade em razão de uma potencial perda de rendimento; observa que a eliminação dos entraves à mobilidade, tais como os obstáculos de natureza financeira, e um maior reconhecimento internacional dos resultados da experiência de aprendizagem e/ou profissional constituem instrumentos importantes para alcançar os objetivos da Ação-Chave 1; encoraja a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem a ajuda financeira a favor das pessoas que não podem participar no programa devido a limitações de ordem financeira e solicita que sejam encontradas outras possibilidades de facilitar a sua mobilidade, a fim de tornar o programa Erasmus + verdadeiramente acessível a todos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem a igualdade de género e a igualdade de acesso ao programa;

35.  Insta a Comissão a garantir a mobilidade à escala europeia, mesmo em contexto de crise, e a propor eventuais soluções que permitam aos países participantes no Espaço Europeu do Ensino Superior o acesso ao programa Erasmus +.

36.  Reitera a sua preocupação com facto de os jovens e o público em geral verem o programa Erasmus + fundamentalmente como um programa para o ensino superior; recomenda, por conseguinte, que seja conferida maior importância ao aumento da visibilidade, a nível europeu, nacional e regional, dos diferentes sectores aos quais as pessoas se podem candidatar, incluindo o ensino básico, o ensino superior, o ensino superior internacional, o EFP, o ensino de adultos, a juventude e o desporto e o voluntariado, realçando ainda a possibilidade de projetos transversais, nomeadamente através de uma campanha de informação e de ações de relações públicas sobre o conteúdo de todos os programas;

37.  Considera que as marcas comerciais há muito existentes (Comenius, Erasmus, Erasmus Mundus, Leonardo da Vinci, Grundtvig e Juventude em Ação), bem como os respetivos logótipos, constituem instrumentos importantes para promover a diversidade do programa; observa ainda que o nome «Erasmus +» está a tornar-se o mais conhecido, especialmente entre os recém-chegados; sublinha que o novo programa deve defender a sua nova designação Erasmus +, e, além disso, recorrer a diferentes métodos para promover a sensibilização; propõe que a Comissão ponha ainda mais em evidência a relação do programa Erasmus + com as marcas e o seu vasto leque de subprogramas; solicita que se acrescente o nome «Erasmus +» aos diferentes programas (pelo que passariam a «Erasmus + Comenius», «Erasmus + Mundus», «Erasmus + Leonardo da Vinci», «Erasmus + Grundtvig» e «Erasmus + Juventude em Ação»); exorta todas as partes interessadas a continuarem a utilizar essas marcas, sobretudo nas publicações e brochuras, para manter e reforçar a identidade dos programas sectoriais, garantir um melhor reconhecimento e evitar qualquer tipo de confusão entre os beneficiários; Convida a Comissão a estruturar o Guia Erasmus + com o auxílio das marcas há muito existentes e a utilizar essas marcas, rigorosamente, no guia;

38.  Incentiva a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de garantir um método de trabalho aberto, consultivo e transparente e a melhorar ainda mais a sua cooperação com os parceiros sociais e a sociedade civil (incluindo, se for caso disso, associações de pais, estudantes, professores e pessoal não docente, bem como as organizações de juventude) a todos os níveis da implementação dos projetos; salienta que o programa Erasmus + deve tornar-se uma iniciativa emblemática da União Europeia em termos de transparência, reconhecida como tal pelos seus cidadãos, evoluindo para uma situação de plena transparência da totalidade das suas decisões e dos seus processos, especialmente no que diz respeito à sua dimensão financeira; recorda que o facto de as decisões serem totalmente transparentes fornece aos projetos e às pessoas cujos pedidos não tenham tido êxito uma compreensão mais clara;

39.  Salienta o papel importante desempenhado pelo Comité do Programa, tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1288/2013 que cria o programa Erasmus +, enquanto um dos principais agentes de execução do programa, promovendo o valor acrescentado europeu através de uma maior complementaridade e sinergia entre o programa Erasmus + e as políticas a nível nacional; solicita que o papel do Comité do Programa seja reforçado, nomeadamente no que respeita às decisões políticas; convida a Comissão a continuar a partilhar com o Comité do Programa informações detalhadas sobre a distribuição dos fundos centralizados;

40.  Sublinha que as ferramentas informáticas não devem ser exclusivamente entendidas como um vetor de processos administrativos, de gestão e de aplicação, mas que podem igualmente constituir meios de comunicação preciosos para manter o contacto com os beneficiários e facilitar o contacto entre os pares, tendo potencial para apoiar muitos outros processos, como o feedback dado pelos beneficiários, o acompanhamento recíproco e a promoção da visibilidade do programa;

41.  Insta a Comissão a assegurar o intercâmbio regular de informações e uma boa cooperação entre as autoridades nacionais, os organismos de execução e as organizações da sociedade civil a nível europeu e as agências nacionais no que diz respeito às ações do programa, quer sejam elas descentralizadas ou centralizadas; exorta as agências nacionais a, sempre que possível, disponibilizarem nas suas páginas eletrónicas todas as informações necessárias no mesmo formato e com o mesmo conteúdo;

42.  Solicita à Comissão e, respetivamente, à Direção-Geral da Educação e da Cultura (DG EAC) e à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA), que permitam o prosseguimento da promoção de ações descentralizadas, como a AC2, propondo um financiamento adequado e proporcional à envergadura das ações;

43.  Encoraja o fomento de uma maior cooperação entre as agências nacionais e a EACEA, a fim de promover ações centralizadas do programa Erasmus +, prestar o apoio necessário, aumentar a notoriedade do programa, fornecer aos potenciais candidatos informações adicionais sobre estas ações e trocar informações sobre como melhorar o respetivo processo de execução; exorta a Comissão a desenvolver, em cooperação com as agências nacionais, diretrizes europeias de execução que se destinem às agências nacionais; solicita a facilitação dos contactos entre a Comissão, as agências nacionais, os beneficiários do programa, os representantes das organizações da sociedade civil e a EACEA, mediante o desenvolvimento de uma plataforma de comunicação para o intercâmbio de informações e de boas práticas em que todas as partes interessadas possam receber informação de qualidade, bem como partilhar as suas experiências e sugestões com vista a futuras melhorias do programa; frisa a necessidade de as partes interessadas e os beneficiários participarem nas reuniões do Comité do Programa; salienta que, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1288/2013, tal poderá ser facilitado pela criação de subcomités permanentes, em que participem representantes das partes interessadas e dos beneficiários, organismos nacionais sectoriais, deputados ao Parlamento Europeu e representantes dos Estados-Membros;

44.  Convida a Comissão a rever as modalidades de pagamento às agências nacionais, os prazos de apresentação das candidaturas e os períodos de autorização e a adaptá-los em conformidade; salienta que as agências nacionais devem dispor de uma maior flexibilidade no que toca ao montante e aos custos administrativos das bolsas de mobilidade, para permitir estadias mais longas no estrangeiro; incentiva a Comissão a dotar as agências nacionais de uma maior flexibilidade no que diz respeito à transferência de fundos no âmbito das ações-chave, para que as eventuais lacunas de financiamento possam ser colmatadas com base nas necessidades dos beneficiários; propõe que se confie esta tarefa às agências nacionais, tendo em conta a sua familiaridade com as potenciais lacunas de financiamento nos respetivos países; observa que uma maior flexibilidade cria a necessidade de uma supervisão e transparência adequadas;

45.  Manifesta a sua preocupação face ao decréscimo registado no número de projetos ao abrigo do programa Leonardo e solicita uma maior margem de manobra para as agências nacionais no que toca às decisões relativas ao montante das subvenções para as despesas administrativas, de modo a que possam ter em conta de forma mais eficaz as especificidades nacionais, como, por exemplo, o sistema dual;

46.  Manifesta a sua preocupação com as dificuldades com que se deparam as agências nacionais na interpretação e aplicação das regras do programa e recorda que 82 % do orçamento do programa Erasmus + é gerido no quadro de ações descentralizadas; insta a Comissão a simplificar as definições, a melhorar as diretrizes relativas às ações descentralizadas e a assegurar a aplicação coerente das normas e regulamentos aplicáveis ao programas em todas as agências nacionais, no respeito das normas comuns de qualidade e de avaliação dos projetos e dos procedimentos administrativos, garantindo, assim, a aplicação uniforme e coerente do programa Erasmus + e os melhores resultados para o orçamento da UE e evitando as taxas de erro;

47.  Entende que o funcionamento das agências nacionais deve ser avaliado com regularidade e melhorado, a fim de garantir o bom desempenho das ações financiadas pela UE; reconhece que as taxas de participação e a experiência dos participantes e dos parceiros devem ser elementos fundamentais neste contexto;

48.  Sugere que a estrutura organizativa dos serviços pertinentes da Comissão esteja em consonância com a estrutura do programa;

49.  Exorta a uma melhoria das ferramentas informáticas correspondentes e a que seja dada ênfase à simplificação, ao caráter intuitivo e à melhoria das ligações entre os diferentes instrumentos, em vez do desenvolvimento de novos; recorda, neste contexto, que as novas ferramentas de tecnologia da informação figuram entre os meios de comunicação em rede preferidos pelos jovens; sublinha que as tecnologias da informação desempenham um papel importante para aumentar a visibilidade do programa;

50.  Insta a Comissão a prosseguir o desenvolvimento das plataformas eTwinning, School Education Gateway, Open Education Europa, EPALE, European Youth Portal e VALOR IT, a fim de as tornar mais atraentes e de fácil acesso para os utilizadores; solicita à Comissão que aprecie estas plataformas na avaliação intercalar do Erasmus +, a apresentar no final de 2017;

51.  Insta a Comissão a otimizar o desempenho e a facilidade de utilização das ferramentas informáticas, como o instrumento de mobilidade, ou de outras plataformas de apoio informático, como a Plataforma Eletrónica para a Educação de Adultos na Europa («EPALE»), a fim de garantir que os beneficiários do programa tirem o máximo partido das suas experiências, e solicita que seja promovida a colaboração transfronteiras e a partilha de melhores práticas;

52.  Insta a Comissão a reforçar a dimensão do programa do ensino básico e secundário, proporcionando uma maior mobilidade aos alunos, mais intercâmbios escolares, a simplificação dos procedimentos administrativos e de financiamento para as escolas e para as instituições de ensino não formal, tirando assim partido do objetivo geral do programa Erasmus + de promover a cooperação intersectorial, tendo em vista encorajar as instituições de ensino não formal a participarem em parcerias com escolas; encoraja a Comissão a reforçar as vertentes animação juvenil e aprendizagem não formal do programa, apoiando as organizações de juventude e outros animadores juvenis e mantendo o seu apoio à parceria para a juventude UE-Conselho da Europa;

53.  Congratula-se com a introdução de dois tipos de parcerias estratégicas como um primeiro e importante passo positivo no sentido de aumentar as possibilidades de participação no programa das pequenas organizações, uma vez que estas têm, muitas vezes, dificuldades em satisfazer os requisitos sendo, por isso, discriminadas, em detrimento da reputação e do poder de persuasão do programa; insta a Comissão a proceder a novas melhorias, de molde a incluir um maior número de organizações de pequena dimensão nas atividades do programa, com o objetivo final de aumentar a sua quota-parte no programa, sem descurar os requisitos de qualidade; congratula-se com a elaboração de diretrizes europeias de execução e com a criação de um sítio de perguntas mais frequentes (FAQ) mais pormenorizado, a fim de fornecer explicações quanto aos critérios de seleção e de apresentar projetos selecionados a título de exemplo, de modo a tornar o processo de seleção mais claro e a prestar um maior apoio às pequenas organizações; realça a necessidade de envolver diferentes organizações nas atividades do programa e de manter um equilíbrio entre elas;

54.  Recomenda que os montantes das subvenções no âmbito da cooperação com as escolas sejam reduzidos em benefício do número de projetos apoiados, de molde a subvencionar os intercâmbios escolares diretamente e, assim, possibilitar mais encontros entre pessoas de diferentes culturas e línguas; sublinha a importância das experiências com pessoas de diferentes origens culturais no que diz respeito à promoção de uma identidade europeia e à ideia fulcral da integração europeia e recomenda medidas para permitir a participação do maior número possível de pessoas, o que se aplica, sem dúvida, a todos os objetivos do programa; congratula-se, neste contexto, com as melhorias já introduzidas, mas espera que as agências nacionais e a Comissão tornem as regras mais flexíveis no âmbito da parceria estratégica;

55.  Considera necessário envidar mais esforços no sentido de promover e apoiar o multilinguismo no âmbito do programa Erasmus +, tendo em conta a importância do multilinguismo para melhorar a empregabilidade dos jovens(19);

56.  Salienta, no contexto dos novos desafios sociais para a Europa, a necessidade de reforçar uma abordagem europeia para enfrentar os desafios comuns europeus, apoiando os projetos de inovação de grande escala no domínio da educação, formação e juventude levados a cabo pelas redes da sociedade civil europeia; salienta que este objetivo poderá ser concretizado através da afetação de uma parte da dotação geral do programa Erasmus + em benefício da Ação-Chave 2 «Cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas» a ações centralizadas;

57.  Salienta que 75 % das agências nacionais declararam ter elevados encargos administrativos, o que reduz a capacidade de investimento do orçamento da UE e ameaça ter um impacto direto nos beneficiários; exorta a DG EAC e a EACEA a melhorarem a execução do programa, especialmente no que se refere ao processo de candidatura;

58.  Congratula-se com a introdução no programa do sistema de custos unitários, tendo em vista reduzir ao mínimo o ónus administrativo; saúda, igualmente, os ajustamentos introduzidos pela Comissão em 2016 e os previstos para 2017; observa que, devido a requisitos regulamentares, alguns Estados-Membros não podem aplicar o sistema ou consideram que os níveis de custos são inadequados em relação aos custos reais; considera que se impõe o aumento das tabelas de custo unitário, de molde a disponibilizar apoio financeiro suficiente aos participantes no projeto e salienta a necessidade de garantir que os participantes e as organizações das regiões periféricas e fronteiriças não sejam desfavorecidos pelo sistema de custos unitários; solicita que seja devidamente recompensado o empenho pessoal considerável, nomeadamente dos muitos voluntários e professores, bem como de todos os outros candidatos; apela à (re)introdução de um financiamento na fase preparatória do projeto para estabelecer contactos com potenciais parceiros de cooperação ou realizar reuniões preparatórias ou, por exemplo, de um montante fixo suficientemente elevado a título de subvenção para cobrir estes custos; sublinha que a transparência neste domínio é um elemento essencial dos objetivos e requisitos de transparência da totalidade do programa Erasmus +;

59.  Congratula-se com a simplificação obtida através da utilização de montantes fixos e de financiamento a taxa fixa; encoraja a Comissão a procurar formas de continuar a melhorar o complexo procedimento administrativo aplicável aos candidatos aos diferentes sectores do programa; manifesta a sua preocupação pelo facto de as agências nacionais declararem encargos de auditoria mais elevados;

60.  Assinala a necessidade de reforçar o apoio às redes europeias no quadro da Ação-Chave 3 «Apoio à reforma das políticas», a fim de maximizar a promoção e divulgação das oportunidades que o Erasmus + oferece;

61.  Solicita à Comissão que tome medidas concretas para que o voluntariado seja elegível como fonte de contribuição própria para o orçamento do projeto, uma vez que tal facilita a participação de organizações mais pequenas, em especial no domínio do desporto, tendo em conta que o programa Erasmus + permite o reconhecimento do voluntariado a título de cofinanciamento sob a forma de contribuições em espécie, solicitando ainda que a nova proposta da Comissão sobre diretrizes financeiras inclua essa possibilidade; salienta que a contribuição do voluntário deve ser reconhecida e beneficiar de visibilidade, dada a sua importância especial para o programa, desde que seja monitorizada para garantir que o voluntariado venha complementar, mas não substituir, o investimento dos recursos públicos;

62.  Reconhece o valor económico e social do voluntariado e incentiva a Comissão a prestar um maior apoio às organizações de voluntariado em todas as ações do programa;

63.  Congratula-se com a proposta da Comissão de criar um Corpo Europeu de Solidariedade; exorta a Comissão a envolver as organizações de voluntariado no desenvolvimento desta nova iniciativa, a fim de garantir a sua mais-valia e valor complementar no reforço do voluntariado na União Europeia; insta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem esforços a nível orçamental para ter em conta esta nova iniciativa, sem prejudicar o financiamento de outros programas atuais e prioritários, e exorta a uma análise das possibilidades de a integrar no âmbito do SVE, a fim de reforçar o voluntariado na UE sem duplicar iniciativas e programas;

64.  Realça que o voluntariado é uma expressão de solidariedade, liberdade e responsabilidade que contribui para o reforço da cidadania ativa e do desenvolvimento humano individual; entende que o voluntariado também é um instrumento essencial para a inclusão e a coesão sociais, assim como para a formação, o ensino e o diálogo intercultural, tendo simultaneamente um contributo importante para a difusão dos valores europeus; considera que o papel do Serviço Voluntário Europeu (SVE) deve ser reconhecido na promoção do desenvolvimento de aptidões e competências que podem facilitar o acesso dos participantes no SVE ao mercado de trabalho; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem condições de trabalho dignas para os voluntários e a controlar se os contratos, ao abrigo dos quais os voluntários trabalham, são plenamente respeitados; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os participantes no Serviço Voluntário Europeu nunca sejam considerados ou utilizados como mão de obra de substituição;

65.  Solicita que período decisório seja o mais curto possível, que a avaliação dos pedidos se processe de uma forma coerente e coordenada, bem como um processo transparente e uma justificação compreensível das candidaturas rejeitadas, para não desencorajar os utilizadores dos programas da UE;

66.  Encoraja vivamente uma maior transparência na avaliação das candidaturas e um feedback da sua qualidade a todos os candidatos; exorta a Comissão a garantir que os beneficiários do programa disponham de um sistema de comunicação de informações eficaz que lhes permita comunicar à Comissão quaisquer irregularidades relacionadas com a execução do programa Erasmus + que possam identificar; insta ainda a Comissão a melhorar e a reforçar o intercâmbio de informações entre as instituições europeias responsáveis pela execução do programa e os organismos nacionais; incentiva as agências nacionais e a EACEA, a proporcionarem oportunidades de formação aos avaliadores, a organizarem reuniões periódicas com os beneficiários e a visitarem projetos, com vista a melhorar a aplicação do programa;

67.  Salienta a importância de reforçar a dimensão local do SVE; propõe reforçar o apoio aos voluntários do SVE não só antes da partida, mas também após o seu regresso às respetivas comunidades locais, mediante ações de formação com uma orientação e integração posteriores, a fim de os ajudar a partilhar as suas competências europeias mediante a promoção do voluntariado a nível local;

68.  Apoia uma maior eficácia e eficiência através de projetos em larga escala; observa, no entanto, que deve existir um equilíbrio entre pequenos e grandes grupos de candidatos;

69.  Exorta a Comissão a harmonizar as referidas taxas de pré-financiamento, tanto quanto possível ao longo de toda a duração do programa, de forma a proporcionar a todos os beneficiários as mesmas vantagens e a facilitar a aplicação dos projetos, em especial no que se refere às organizações de pequena dimensão; insta a Comissão e os Estados-Membros a certificarem-se de que, em termos de candidatos ao programa, não seja dada preferência às grandes instituições relativamente às mais pequenas e mais jovens;

70.  Faz notar os desequilíbrios regionais verificados a nível da UE e entre regiões dos Estados-Membros na participação em ações financiadas pelo programa Erasmus +; manifesta preocupação com o facto de as taxas de sucesso destas ações serem relativamente baixas e díspares na UE; apela à tomada de medidas específicas e oportunas que contribuam para aumentar a participação nestas ações e melhorar as taxas de sucesso, independentemente da origem dos candidatos, e que procurem reservar uma parte do financiamento a ações específicas de promoção e sensibilização quanto a esta iniciativa, sobretudo nas regiões em que o acesso ao financiamento continua a ser relativamente reduzido;

71.  Assinala que a execução do programa Erasmus + nas regiões da UE revela diferentes necessidades de financiamento e prioridades de intervenção que requerem uma reorientação do programa de intervenção por parte de alguns Estados-Membros, a fim de garantir a relação custo/eficácia dos fundos utilizados;

72.  Regista a existência injustificada de discrepâncias entre os países e os respetivos métodos de atribuição; exorta a Comissão a analisar as consequências de tais discrepâncias, num esforço para minimizar as disparidades socioeconómicas na União Europeia; apoia um novo aumento das taxas de subvenção, bem como o seu ajustamento ao custo de vida no país de acolhimento da pessoa que participa na mobilidade, de modo a incentivar a participação de alunos socioeconomicamente desfavorecidos, de estudantes e funcionários com necessidades especiais, bem como de estudantes e funcionários de regiões remotas;

73.  Realça que, apesar do efeito cada vez mais positivo e da procura cada vez maior das bolsas de mobilidade do programa Erasmus + na Europa Oriental e Meridional, o orçamento global do programa é limitado, o que se traduz num grande número de candidaturas rejeitadas; propõe que a Comissão intensifique esforços para promover a mobilidade da Europa Ocidental para a Europa Oriental;

74.  Lamenta que o aumento das desigualdades nos Estados-Membros e entre alguns destes e a elevada taxa de desemprego dos jovens na UE estejam a tornar o acesso ao programa difícil na medida em que criam obstáculos à mobilidade para os candidatos provenientes de regiões com rendimentos mais baixos e mais afetadas pela crise económica e pelos cortes; afirma que o programa Erasmus + e o ensino e a formação profissionais também devem ter um papel ativo nas regiões remotas e fronteiriças da UE; considera muito positivo facto de dar acesso e proporcionar igualdade de oportunidades aos habitantes destas regiões e assim reduzir o desemprego dos jovens e contribuir para relançar a economia;

75.  Sublinha que as subvenções para apoiar a mobilidade das pessoas no âmbito do programa Erasmus + devem ser isentas de tributação e de contribuições para a segurança social;

76.  Exorta a Comissão a reconhecer a natureza especial dos projetos e das ações de mobilidade que envolvam pessoas com necessidades especiais, bem como das pessoas provenientes de meios desfavorecidos; incentiva uma maior promoção das possibilidades de participação no programa para as pessoas com necessidades especiais e para as pessoas provenientes de meios desfavorecidos, nomeadamente refugiados, e solicita que o respetivo acesso lhes seja facilitado;

77.  Salienta que, embora tenham sido realizados progressos ao nível do reconhecimento dos períodos de estudo, créditos, qualificações e competências através da aprendizagem não formal e informal adquirida no estrangeiro, estes desafios persistem; sublinha que o reconhecimento das qualificações internacionais é essencial para a mobilidade e constitui a base para uma cooperação reforçada no Espaço Europeu do Ensino Superior; realça a importância de fazer pleno uso de todos os instrumentos da UE de validação de conhecimentos, aptidões e competências, essenciais para o reconhecimento das qualificações;

78.  Salienta que, apesar da crise económica, financeira e social, o número de períodos de estudo efetuados pelos estudantes no estrangeiro através do programa Erasmus tem vindo a aumentar constantemente desde 2008; chama a atenção para o facto de, simultaneamente, o número de estágios no estrangeiro ter aumentado exponencialmente; conclui que os jovens consideram os estágios como uma excelente oportunidade para aumentar a sua empregabilidade; recomenda à Comissão e às agências, organizações e instituições nacionais que tomem conhecimento desta evolução;

79.  Salienta que, graças ao Quadro Europeu de Qualificações(20), foram introduzidas melhorias claras nos sistemas de reconhecimento e validação dos diplomas, das qualificações, dos créditos, dos certificados de qualificações e das acreditações de competências no domínio do ensino e do EFP, mas constata que ainda persistem problemas; destaca a importância de garantir que as competências e qualificações resultantes de uma experiência internacional de mobilidade, sejam em que contexto for – num ambiente de aprendizagem formal, no âmbito de um estágio numa empresa, de um voluntariado ou de uma atividade juvenil –, estejam devidamente documentadas, validadas, reconhecidas e comparáveis no sistema nacional; insta a Comissão a proceder a reformas e a realizar progressos no sentido de reforçar o Quadro Europeu de Qualificações, convertendo a atual recomendação num instrumento mais forte destinado a apoiar a livre circulação; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que utilizem sistematicamente os instrumentos europeus existentes, como o Europass, o Youthpass e o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET), e que aprofundem o seu desenvolvimento; incentiva o desenvolvimento de qualificações comuns para o ensino e formação profissionais que possam assegurar o reconhecimento internacional das qualificações; solicita aos Estados-Membros que apliquem plena e atempadamente a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal;

80.  Salienta que a educação e a aprendizagem não formais de adultos promovem as competências básicas e as competências transversais, como as competências sociais e cívicas, que são relevantes para o mercado de trabalho, assim como para o bem-estar no trabalho e para um bom equilíbrio entre a vida profissional e familiar; realça que a educação e a aprendizagem não formais de adultos são cruciais para alcançar os grupos mais desfavorecidos da sociedade e para os ajudar a desenvolver competências que contribuam para a sua entrada no mercado de trabalho e para que encontrem um emprego sustentável e de qualidade ou melhorarem a sua situação em termos de emprego, contribuindo ainda para uma Europa mais democrática;

81.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem programas de EFP e frisa que os sistemas de estágios profissionais e de aprendizagem são oportunidades formativas que não substituem os cargos profissionais a tempo inteiro, devendo garantir aos aprendizes condições de trabalho dignas e uma remuneração adequada, sem que as tarefas atribuídas aos beneficiários sejam, em caso algum, substituídas pelas que incumbem a um trabalhador;

82.  Regista que, no âmbito do atual programa, as agências nacionais têm um trabalho de aplicação mais exigente; insta a Comissão a atribuir os recursos suficientes e a proporcionar a assistência necessária às agências nacionais, possibilitando assim uma melhor aplicação do programa e permitindo às agências nacionais fazer face aos novos desafios resultantes do aumento do orçamento;

83.  Insta a Comissão a monitorizar os critérios de qualidade utilizados pelas agências nacionais na avaliação de projetos e a proceder a um intercâmbio de práticas de excelência a este respeito; apoia programas de formação de avaliadores, a fim de permitir que prossigam o seu desenvolvimento, especialmente no âmbito dos projetos intersectoriais e de permitir que deem informações de qualidade a todos os candidatos, de molde a incentivar a concretização dos objetivos dos futuros projetos e melhorar o desempenho dos futuros candidatos;

84.  Considera que a avaliação da qualidade deve ser tão importante quanto a medição quantitativa; solicita que seja preparada a referida avaliação no quadro do programa Erasmus +;

85.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a validarem e reconhecerem os estágios e a aprendizagem formal e não formal; incentiva os Estados-Membros a informarem melhor os jovens aprendizes sobre as possibilidades de que dispõem, a darem mais apoio aos centros de formação que pretendam participar no programa Erasmus +, e, também, a adotarem medidas de acompanhamento para prestar assistência aos aprendizes em matéria de alojamento e de transportes, no âmbito de experiências de mobilidade em países vizinhos;

86.  Apoia uma maior mobilidade na educação, nos programas e períodos de estágio no âmbito da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, no intuito de reduzir os elevados níveis de desemprego juvenil e os desequilíbrios geográficos no interior da União Europeia;

87.  Insta a Comissão a identificar as desigualdades existentes entre as instituições de EFP nos países e nas regiões ao nível da participação nos programas de mobilidade da UE, a fim de diminuir essas desigualdades através de uma melhor colaboração e intercâmbio de informações entre agências nacionais relativamente ao programa Erasmus +, promovendo o trabalho de equipa entre as instituições de EFP através do estabelecimento de ligações entre instituições de EFP experientes e outras instituições, proporcionando às instituições de EFP medidas de apoio às políticas e sugestões específicas, assim como melhorando os sistemas de apoio já em vigor;

88.  Exorta os Estados-Membros, no intuito de incentivar a mobilidade dos professores, formadores e pessoal não docente, a reconhecerem a sua participação nos programas de mobilidade enquanto parte importante da progressão na carreira e, se possível, a criarem um sistema de compensação que tenha em consideração a participação em programas de mobilidade, por exemplo, sob a forma de benefícios financeiros ou redução do volume de trabalho;

89.  Exorta as agências nacionais a assegurarem a plena transparência durante a avaliação dos projetos através da publicação da lista dos projetos selecionados em conjunto com a respetiva evolução e apoio financeiro;

90.  Incentiva, no âmbito da AC1, a continuidade das práticas de excelência do programa Comenius, tais como a promoção de intercâmbios escolares e a possibilidade de os funcionários escolares se candidatarem individualmente a bolsas de mobilidade ao abrigo da AC1;

91.  Observa que, apesar da elevada qualidade dos projetos ao abrigo da Ação-Chave 2, muitos deles foram recusados devido à falta de financiamento; encoraja a Comissão a assinalar estes projetos, a fim de os ajudar a atrair investimentos de outras fontes; incentiva os Estados-Membros a reconhecerem os projetos assinalados, conferindo-lhes prioridade no acesso aos fundos públicos para a sua concretização, se tais fundos estiverem acessíveis;

92.  Insta a Comissão Europeia a prosseguir os seus esforços no sentido de solucionar o desafio em matéria de financiamento relativamente às organizações europeias com sede em Bruxelas, a fim de aumentar o seu contributo para o desenvolvimento das políticas europeias nos domínios da educação, formação, juventude e desporto;

93.  Regista os desafios com que se deparam as agências nacionais em matéria de execução da Mobilidade Internacional de Créditos (MIC); apela a uma maior flexibilidade das agências nacionais no que respeita à atribuição de recursos de alguns países e regiões a outros, tendo em vista satisfazer as prioridades de cooperação das instituições de ensino superior (IES);

94.  Regista a diminuição do número de participantes individuais nos programas de mobilidade que não o programa Erasmus +, devido ao tratamento preferencial que as instituições europeias de ensino superior dão a um sistema de mobilidade institucionalizado; incentiva a Comissão e as autoridades nacionais a renovarem as oportunidades para os candidatos individuais participarem na mobilidade;

95.  Exorta a Comissão a reforçar o sistema de EFP através da promoção dos sub-programas Leonardo da Vinci junto das novas organizações e de instituições de menor dimensão, para além de lhes prestar assistência aquando da candidatura a financiamento adequado, proporcionando mais orientações, formação em linha e um apoio personalizado na preparação de candidaturas de elevada qualidade para fins de financiamento, através do contacto com agências nacionais no que se refere ao programa Erasmus +;

96.  Incentiva a promoção, à escala mundial, de uma área europeia de ensino superior, bem como a evolução do conhecimento individual em todo o mundo, através do reforço de todas as partes interessadas (Estados-Membros, IES, associações do ensino superior), de forma a tornar os mestrados conjuntos do programa Erasmus Mundus mais atrativos para as IES e os potenciais candidatos;

97.  Propõe um maior envolvimento das agências nacionais na elaboração das políticas em matéria de educação, formação, juventude e desporto, através do reforço dos elos entre a Comissão, os Estados-Membros e as agências nacionais;

Próximo período de programação

98.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os esforços com vista a simplificar os procedimentos e reduzir os elevados encargos administrativos que afetam os estudantes, as instituições e as empresas de acolhimento que participam nos projetos Erasmus +, em especial os que não tiram suficientemente partido desta possibilidade, a fim de facilitar o acesso em igualdade de condições e os processos de registo, reconhecimento e validação; reitera a necessidade de a informação relativa ao referido programa ser disponibilizada em todas as línguas oficiais da UE, a fim de fomentar uma maior participação; exorta a Comissão e as agências nacionais a harmonizarem os critérios de acesso ao programa, no intuito de garantir o acesso ao maior número de candidatos possível;

99.  Sugere, com caráter prioritário, que não se prossiga a harmonização, nem sejam introduzidas transformações profundas na estrutura do programa, e que, em vez disso, sejam salvaguardados e consolidados os resultados obtidos, procedendo a melhorias incrementais sempre que necessário;

100.  Recomenda o reforço da importância e da visibilidade do ensino não formal, tanto no que toca ao emprego dos jovens, como à educação para adultos no programa Erasmus +, visto que a educação não formal é importante para a cidadania europeia e a promoção da democracia e da educação para os valores; considera, no entanto, que o programa é frequentemente associado à educação formal, devido ao seu nome;

101.  Insta a Comissão a envolver as partes interessadas nos trabalhos sobre o próximo período de programação do financiamento e na introdução de eventuais melhorias, a fim de assegurar o êxito futuro e a mais-valia do programa;

102.  Recomenda que, no âmbito da Ação-Chave 1, o programa Erasmus + desenvolva a mobilidade intersectorial das pessoas, de modo a que os alunos, professores, educadores, formadores, estagiários, trabalhadores e jovens possam participar plenamente na mobilidade intersectorial;

103.  Solicita que se proceda a uma definição clara dos projetos transectoriais, para evitar a confusão resultante de uma denominação inadequada dos projetos;

104.  Solicita não só que o atual nível de orçamento seja garantido para a próxima geração de programas no âmbito do novo QFP, mas considera, também, que outro aumento orçamental, garantindo um nível de financiamento anual para a próxima geração de programas de nível pelo menos equivalente ao do último ano de execução do quadro atual, constitui um passo absolutamente fundamental para assegurar o êxito do programa; sugere que a Comissão estude a possibilidade de aumentar o pré-financiamento;

105.  Congratula-se com a estrutura do programa e exorta a Comissão a manter, na proposta relativa à próxima geração de programas, os capítulos separados e os orçamentos separados para a educação e formação, a juventude e o desporto, tendo em conta as suas características específicas, e a adaptar os formulários de candidatura, sistemas de informação e requisitos relacionados com os produtos desenvolvidos, em função do setor específico;

106.  Incentiva as agências nacionais a tornarem facilmente acessíveis os orçamentos disponíveis por ação principal e por setor após cada ronda de candidaturas, para que os candidatos possam planear estrategicamente as suas ações futuras, e encoraja a publicação dos resultados da seleção de projetos e as rubricas orçamentais, permitindo, assim, o acompanhamento adequado do programa por peritos externos;

107.  Convida a Comissão a rever periodicamente o nível de apoio financeiro, nomeadamente os montantes únicos para despesas de viagem e ajudas de custo, a fim de garantir que correspondam aos custos de vida reais e evitar o endividamento resultante de um período de formação, e, assim, contribuir para prevenir a discriminação e o abandono de pessoas que tenham menos meios financeiros e/ou aos requisitos especiais;

108.  Realça que os grupos desfavorecidos são especificamente visados no setor da juventude; propõe o alargamento da estratégia de inclusão e diversidade a todos os setores do programa, a fim de promover a inclusão social e a participação de pessoas com necessidades especiais ou com menos hipóteses no âmbito do programa Erasmus +;

109.  Insta a Comissão a apresentar um quadro de qualidade para os estágios e uma proposta sobre o reforço da mobilidade dos aprendizes, a fim de assegurar um conjunto de direitos para os aprendizes, estagiários e aprendentes no domínio do EFP, de modo a garantir uma proteção adequada e que estes programas de mobilidade nunca substituam contratos de trabalho normais; insta também os Estados-Membros a aprovarem o referido quadro e as propostas da Comissão; apela a estágios remunerados e de qualidade e solicita que os Estados-Membros comuniquem as situações de violação das condições relativas às missões ou aos direitos dos beneficiários do programa Erasmus +;

110.  Apela à Comissão para que trabalhe com os Estados-Membros no reforço da cooperação entre as instituições de ensino e as principais partes interessadas (autoridades locais/regionais, parceiros sociais, setor privado, representantes da juventude, serviços de ensino e formação profissional, organizações de investigação e organizações da sociedade civil), de molde a melhorar a capacidade de resposta dos sistemas de ensino e formação profissional às verdadeiras necessidades do mercado de trabalho, bem como a garantir que essa cooperação se reflita no programa Erasmus +; considera que a participação ativa dos beneficiários e de todas as partes interessadas na conceção, na organização, no acompanhamento, na execução e na avaliação do programa asseguram a sua viabilidade, o seu êxito e o seu valor acrescentado;

111.  Defende que deve ser permitido aos estudantes em regime de mobilidade combinar os estudos no estrangeiro com estágios relacionados com os estudos no âmbito do programa, facilitando assim a estadia no estrangeiro, reduzindo a seletividade social, aumentando o número de alunos que participam na mobilidade, aperfeiçoando as competências dos alunos e melhorando as ligações entre o ensino superior e o mundo do trabalho; solicita à Comissão que preste particular atenção à mobilidade a longo prazo dos aprendizes aquando da atribuição de bolsas Erasmus +;

112.  Assinala os desequilíbrios existentes entre Estados-Membros no que se refere aos critérios de admissão para o programa Erasmus +; insiste em que a Comissão assegure a aplicação harmonizada, em todas as agências nacionais, das regras do programa, respeitando as normas de qualidade e as práticas processuais comuns, garantindo, assim, a coerência interna e externa do programa Erasmus + e fazendo com que se torne um programa verdadeiramente europeu; a este respeito, insta a Comissão a desenvolver orientações europeias relativas à aplicação do programa Erasmus +, destinadas às agências nacionais; incentiva as agências nacionais, que têm de ser uma parte integrante do processo de acompanhamento, a também prestarem atenção à criação ou facilitação de um fórum para um diálogo construtivo entre as autoridades responsáveis pelo ensino e pelas políticas laborais em cada Estado-Membro; encoraja vivamente uma melhor coordenação entre as agências, a fim de estabelecer uma maior adequação entre os projetos que tratam de questões semelhantes;

113.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a multiplicarem as oportunidades de EFP no estrangeiro e a fazerem do EFP um elemento preponderante para a procura de emprego e no início de uma carreira promissora, a garantirem o acesso de todos os cidadãos, de todas as idades e a preverem um financiamento adequado, uma vez que os fundos reservados ao EFP não são proporcionais(21) ao número de potenciais candidatos aos programas de mobilidade propostos; apoia firmemente a promoção e o fomento da mobilidade no domínio da EFP junto das mulheres e considera que devem ser definidas metas ambiciosas por parte dos Estados-Membros a este respeito e que os progressos realizados devem ser controlados de forma rigorosa;

114.  Salienta que está em curso uma redefinição do trabalho e das competências, em particular em virtude do atual processo de transição para a uma economia mais digitalizada, caracterizada por novas necessidades e setores económicos orientados para o futuro; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que o programa Erasmus + reflita esta realidade;

115.  Apela a uma maior promoção dos programas de mobilidade para os níveis mais avançados do ensino superior, a fim de assegurar a mobilidade entre os centros de investigação europeus e continuar a prosseguir o objetivo de internacionalizar as universidades europeias;

116.  Sublinha a necessidade de reforçar a sensibilização para o instrumento Erasmus + como forma de melhorar as competências de cada indivíduo e de lhes conferir uma dimensão alargada que permita garantir a abordagem correta em relação a este instrumento, a fim de assegurar a sua eficácia e eliminando o risco de o mesmo se tornar uma mera experiência de vida;

117.  Insta a Comissão a elaborar e publicar estatísticas atualizadas e a realizar estudos de acompanhamento sobre a execução do programa Erasmus +, em particular a taxa de adesão dos jovens, por região e género, o impacto na empregabilidade, bem como o tipo e a taxa de emprego e o impacto sobre os salários e o modo como poderão ser melhorados; solicita à Comissão que analise o motivo que leva alguns países a candidatarem-se a mais a programas de mobilidade no EFP, onde a desigualdade entre os géneros é maior, que analise as razões deste desfasamento e os países onde há mais candidatos com deficiência, e que defina um plano sobre as formas de reforçar a participação dos outros países; exorta, por conseguinte, as agências nacionais dos Estados-Membros a trabalharem em estreita colaboração com vista ao intercâmbio de informações e estatísticas; sustenta que os resultados dos estudos e as estatísticas devem ser integrados e tidos em consideração na próxima revisão intercalar do programa Erasmus +;

118.  Recorda que, numa época de particular crise dos valores fundamentais da UE, o instrumento Erasmus + pode constituir uma oportunidade fundamental para favorecer a integração, a compreensão e a solidariedade entre os jovens; preconiza, por isso, a promoção da integração dos jovens através da sensibilização para as diferentes culturas e tradições e para o seu respeito mútuo e necessário;

119.  Propõe que, num futuro programa Erasmus + para o próximo período financeiro (pós 2020), a Comissão mantenha o ensino e a formação para o empreendedorismo, nomeadamente a mobilidade, e que inclua no programa os seguintes elementos:

   i) a avaliação cuidadosa do impacto das atuais medidas de promoção do empreendedorismo através da educação e da formação e a sua eventual adaptação, atribuindo simultaneamente particular atenção aos efeitos nos grupos sub-representados e desfavorecidos;
   ii) a promoção de conteúdos e ferramentas de aprendizagem mais bem definidos em matéria de ensino formal e não formal, dirigidos a todos os estudantes – tanto os módulos teóricos como os práticos, tais como projetos empresariais de estudantes;
   iii) a promoção de parcerias entre instituições de ensino, empresas, organizações sem fins lucrativos e formadores no plano do ensino não formal, por forma a criar cursos adequados e proporcionar aos estudantes a experiência prática e os modelos necessários;
   iv) o desenvolvimento de competências em matéria de processos empresariais, no domínio da literacia financeira, da literacia e das competências em matéria de TIC, da resolução de problemas, do pensamento criativo, da resolução de problemas, do espírito de inovação, da autoconfiança, da adaptabilidade, da capacidade de trabalho em equipa, da gestão de projetos, da avaliação e tomada de riscos e ainda das competências e dos conhecimentos empresariais específicos;
   v) o destaque da aprendizagem não formal e informal como ambiente privilegiado para adquirir as competências necessárias ao empreendedorismo;

120.  Incentiva os Estados-Membros a participarem mais intensamente no programa Erasmus para jovens empresários e a promovê-lo ainda mais junto dos jovens interessados em lançar um projeto empresarial, para que estes possam tirar partido de uma experiência no estrangeiro e adquirir novas competências que possam ajudá-los a realizar com sucesso os seus projetos empresariais;

121.  Encoraja vivamente a aprendizagem interpares na sequência de estudos, de uma formação e após uma experiência profissional no estrangeiro, a fim de aumentar o impacto do programa Erasmus + nas comunidades locais; salienta que a partilha de boas práticas é essencial para melhorar a qualidade dos projetos no âmbito do programa Erasmus +; Congratula-se com a plataforma de divulgação dos resultados dos projetos do programa Erasmus + e apela a uma abordagem mais determinada da partilha de boas práticas e do intercâmbio de pontos de vista entre as agências nacionais, os parceiros e os beneficiários do programa; insta a Comissão a prestar apoio aos candidatos ao programa na procura de parceiros internacionais, mediante o desenvolvimento de plataformas de fácil utilização que combinem a informação pública sobre os vários beneficiários e os respetivos projetos;

122.  Insta a Comissão a melhorar o guia do programa e a torná-lo mais convivial e compreensível, bem como a redigir brochuras com informações específicas sobre cada uma das ações principais; exorta a Comissão a simplificar o processo de candidatura no que respeita aos encargos administrativos;

123.  Apoia o desenvolvimento de instituições de ensino para adultos, através do desenvolvimento profissional contínuo e de oportunidades de mobilidade para os professores, os diretores escolares, os formadores e o pessoal ligado ao ensino; incentiva o desenvolvimento de aptidões e de competências no quadro do ensino para adultos, designadamente em matéria de utilização eficaz das TIC, a fim de melhorar os resultados da aprendizagem; salienta a importância do intercâmbio de boas práticas;

124.  Congratula-se com o desenvolvimento de projetos-piloto como o «quadro europeu para a mobilidade dos aprendizes: desenvolver a cidadania europeia e as competências através da integração dos jovens no mercado de trabalho» que visa executar programas eficazes em termos de custos de mobilidade transfronteiriça de aprendizes entre instituições do EFP e/ou outras organizações pertinentes, bem como reconhecer e validar formalmente os resultados da aprendizagem e apoiar o reconhecimento mútuo de diplomas, e saúda o projeto-piloto «mobilidade dos jovens durante a formação profissional — para uma maior mobilidade dos jovens», destinado a melhorar a mobilidade dos jovens em formação profissional; solicita à Comissão uma aplicação eficaz dos dois projetos-piloto e a sua inserção a longo prazo no programa Erasmus +;

125.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem um apoio estrutural a mais longo prazo às organizações da sociedade civil europeias no domínio da educação, da formação, da juventude e do desporto sob a forma de subvenções de funcionamento, uma vez que se trata de organizações que oferecem aos cidadãos e residentes europeus oportunidades de aprendizagem e espaços de participação no desenvolvimento e na execução das políticas europeias;

126.  Insta a Comissão a ponderar uma solução adequada à situação das organizações não governamentais europeias que estão sediadas em Bruxelas e que apresentam a sua candidatura para obtenção de fundos junto das agências nacionais belgas;

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o   o

127.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 50.
(2) JO L 394 de 30.12.2006, p. 10.
(3) JO C 311 de 19.12.2009, p. 1.
(4) JO C 351 E de 2.12.2011, p. 29.
(5) JO C 377 E de 7.12.2012, p. 77.
(6) JO C 372 de 20.12.2011, p. 1.
(7) JO C 372 de 20.12.2011, p. 31.
(8) JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.
(9) JO C 70 de 8.3.2012, p. 9.
(10) JO C 208 de 10.6.2016, p. 32.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0292.
(12) JO C 417 de 15.12.2015, p. 25.
(13) JO C 172 de 27.5.2015, p. 17.
(14) JO C 417 de 15.12.2015, p. 36.
(15) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0106.
(16) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0107.
(17) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0291.
(18) http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/repository/education/library/study/2014/erasmus-impact_en.pdf
(19) Relatório Científico e Político sobre as Línguas e a Empregabilidade, de 2015, do Centro Comum de Investigação da Comissão (JRC Science and Policy Report on Languages and Employability, 2015).
(20) JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.
(21)Segundo a Comissão, em 2016, a taxa de sucesso das candidaturas elegíveis para mobilidade no EFP no âmbito do programa Erasmus + foi de 42 %, devido à falta de financiamento. A situação tem vindo a agravar-se ao longo dos anos – em 2014, a taxa de sucesso foi de 54 % e, em 2015, de 48 %. Embora o financiamento disponível tenha aumentado ligeiramente ao longo dos anos, a procura aumentou muito mais rapidamente, mas os recursos limitados do programa Erasmus + não permitem que o financiamento acompanhe o ritmo da procura.

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