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Processo : 2016/2303(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0180/2017

Textos apresentados :

A8-0180/2017

Debates :

PV 18/05/2017 - 8
CRE 18/05/2017 - 8

Votação :

PV 18/05/2017 - 11.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0223

Textos aprovados
PDF 191kWORD 56k
Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Perspetivas futuras para a assistência técnica na política de coesão
P8_TA(2017)0223A8-0180/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de maio de 2017, sobre as perspetivas futuras para a assistência técnica na política de coesão (2016/2303(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o Título XVIII,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho(1) (seguidamente designado por «RDC»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da cooperação territorial europeia(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento(6),

–  Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 1305/2013 (COM(2015)0701),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, intitulada «Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: avaliação do relatório nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do RDC»(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, intitulada «O investimento no crescimento e no emprego: promover a coesão económica, social e territorial da União»(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de maio de 2016, sobre as novas ferramentas de desenvolvimento territorial da Política de Coesão 2014-2020: Investimento Territorial Integrado (ITI) e Desenvolvimento Local de Base Comunitária(9),

–  Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas, de 16 de fevereiro de 2016, intitulado «É necessário prestar mais atenção aos resultados para melhorar a assistência técnica à Grécia»,

–  Tendo em conta a análise aprofundada intitulada «Assistência técnica por iniciativa da Comissão», publicada pela Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão) em setembro de 2016,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Orçamentos,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0180/2017),

A.  Considerando que a assistência técnica, quer por iniciativa da Comissão quer por iniciativa dos Estados-Membros, desempenha um papel importante em todas as fases da aplicação da política de coesão e constitui um instrumento de relevo para atrair e fixar funcionários qualificados na administração, criar um sistema estável de gestão e utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e eliminar os obstáculos encontrados no processo de aplicação e na assistência aos beneficiários para o desenvolvimento de projetos de qualidade; considerando que devem ser exploradas opções no sentido de utilizar a assistência técnica na fase de preparação dos programas;

B.  Considerando que as autoridades locais, regionais e nacionais não dispõem, amiúde, da capacidade necessária para aplicar eficazmente os FEEI e estabelecer uma parceria com outras autoridades públicas, incluindo autoridades urbanas, parceiros económicos e sociais e representantes da sociedade civil, nos termos do artigo 5.º do RDC; considerando que a capacidade administrativa varia consideravelmente entre Estados-Membros e regiões;

C.  Considerando que as medidas de assistência técnica devem visar igualmente os parceiros envolvidos na preparação e na aplicação da política de coesão, nomeadamente em matéria de desenvolvimento de capacidades, criação de redes e comunicação de informações no âmbito da política de coesão;

D.  Considerando que as autoridades nacionais, locais e regionais têm dificuldade em manter pessoal qualificado, que tende a preferir empregos com melhores salários no setor privado ou lugares mais vantajosos nas autoridades nacionais; considerando que esta situação diminui consideravelmente a capacidade das autoridades públicas para executar com êxito os FEEI e atingir os objetivos de coesão;

E.  Considerando que existe margem para melhorar o acompanhamento e a avaliação da assistência técnica, não obstante o facto de já ter decorrido quase metade do período de programação de 2014-2020 e de este período estar mais orientado para os resultados;

F.  Considerando que é necessário otimizar a articulação entre a assistência técnica por iniciativa da Comissão e as medidas de assistência técnica levadas a cabo a nível nacional e regional;

Assistência técnica por iniciativa da Comissão (artigo 58.º do RDC)

1.  Observa que os recursos disponíveis para a prestação de assistência técnica por iniciativa da Comissão aumentaram em comparação com o período de programação anterior, atingindo 0,35 % da dotação anual do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão, após as deduções relativas ao Mecanismo Interligar a Europa (CEF) e ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD);

2.  Acolhe favoravelmente as atividades da Comissão financiadas no âmbito da assistência técnica, em particular o seu trabalho sobre o instrumento TAIEX REGIO PEER 2 PEER, o Quadro de Competências, o instrumento de autoavaliação, os pactos de integridade, o guia para profissionais sobre como evitar os 25 erros mais comuns na contratação pública e o estudo de levantamento das capacidades administrativas em matéria de contratação pública em todos os Estados-Membros; insta os Estados-Membros a tirarem proveito destas iniciativas; realça que estes instrumentos devem desempenhar um papel de maior relevo no âmbito da política de coesão pós-2020 e, neste sentido, exorta a Comissão a sensibilizar os agentes locais e regionais, incluindo nas regiões insulares, quanto à sua utilização; recomenda que se alargue o âmbito de aplicação do instrumento TAIEX REGIO PEER 2 PEER a todos os parceiros, em conformidade com o artigo 5.º do RDC, com vista a garantir uma ampla troca de experiências, contribuir para o desenvolvimento de capacidades e facilitar o aproveitamento de boas práticas;

3.  Considera necessário que a Comissão dê início a uma avaliação sobre a eficácia e o valor acrescentado da aplicação dos «Pactos de Integridade – Mecanismo de Controlo Civil para a Salvaguarda dos Fundos da UE»;

4.  Assinala o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho para a Grécia e pelo Grupo de Apoio a Chipre relativamente à aplicação dos FEEI nesses dois países, nomeadamente no que se refere às taxas de absorção, embora esteja consciente de que este é apenas um dos indicadores para avaliar de forma positiva a aplicação da política de coesão; observa, porém, que, de acordo com o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu intitulado «É necessário prestar mais atenção aos resultados para melhorar a assistência técnica à Grécia», a aplicação de reformas eficazes e sustentáveis teve resultados variáveis; insta, por conseguinte, a Comissão a comunicar os resultados alcançados pelas operações do Serviço de Apoio à Reforma Estrutural (SARE) na Grécia; salienta a necessidade de prosseguir e melhorar as atividades do Grupo de Trabalho para uma Melhor Execução, com base nas experiências do período de 2007-2013, a fim de apoiar outros Estados-Membros que estão a sentir dificuldades na aplicação da política de coesão;

5.  Regista a criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) e reconhece-lhe diversas vantagens potenciais em prol da política de coesão e de outros domínios; solicita que seja tornado coerente e conforme com as recomendações específicas por país no domínio da política de coesão; considera, porém, que uma eventual prorrogação do programa não deverá pôr em causa os objetivos temáticos da política de coesão nem deverá retirar recursos à assistência técnica ao abrigo dos FEEI; solicita à Comissão que, em cooperação com os Estados-Membros, garanta uma coordenação e uma complementaridade tão elevadas quanto possível entre as ações financiadas pelo PARE e a assistência técnica prestada no âmbito dos FEEI, de modo a concentrar esforços numa consecução tão eficaz quanto possível dos objetivos da política de coesão;

6.  Regista a estratégia de assistência técnica, elaborada pela Direção-Geral da Política Regional e Urbana da Comissão; propõe que se desenvolva uma estratégia de assistência técnica mais abrangente, que garanta uma melhor coordenação extensiva a todas as direções-gerais que lidam com os FEEI e às atividades do Serviço de Apoio à Reforma Estrutural relacionadas com a política de coesão, a fim de racionalizar o apoio prestado, evitar a duplicação de esforços e maximizar as sinergias e as complementaridades;

7.  Salienta a importância da assistência técnica no domínio dos instrumentos financeiros, cuja utilização está a crescer exponencialmente, não obstante a complexidade que os caracteriza; saúda, a este respeito, a parceria entre a Comissão e o Banco Europeu de Investimento com vista à criação da plataforma “fi-compass”; insta a Comissão a melhorar a racionalização da assistência técnica para que possa abranger os domínios em que as autoridades de gestão e os beneficiários enfrentam maiores desafios; acolhe favoravelmente as melhorias técnicas da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento no que respeita à combinação dos FEEI com o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); realça, contudo, que um reforço das capacidades e da simplificação no domínio dos instrumentos financeiros deverá refletir-se, em última análise, numa redução da assistência técnica neste domínio; destaca igualmente a necessidade de complementaridade com as ações de assistência técnica realizadas a jusante aos níveis nacional e regional;

8.  Congratula-se com o apoio prestado aos Estados-Membros no âmbito do instrumento de assistência técnica «Assistência Conjunta de Apoio a Projetos nas Regiões Europeias (JASPERS)», que disponibiliza conhecimentos especializados aos Estados-Membros para os ajudar a preparar projetos de grande dimensão cofinanciados pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão; aguarda com expectativa o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu, previsto para 2017, cujo objetivo será determinar se a JASPERS contribuiu para melhorar o desenvolvimento de projetos de grande dimensão que beneficiaram de assistência e que foram cofinanciados pela UE e se, desta forma, contribuiu para aumentar a qualidade dos seus projetos e a capacidade administrativa dos Estados-Membros; salienta, a este respeito, a necessidade de uma análise cuidadosa da forma como a atividade de fornecimento de uma análise qualitativa independente (IQR) no âmbito da JASPERS durante o período de programação de 2007-2013 reforçou a qualidade dos projetos e reduziu a duração do processo de aprovação dos projetos de grande envergadura pela Comissão;

9.  Observa que, desde que começou a ser utilizada no quadro da política de coesão, a assistência técnica ainda não foi objeto de uma análise global para determinar o seu real contributo; assinala que, por essa razão, é difícil efetuar uma avaliação aprofundada da sua pertinência e do seu contributo em matéria de desenvolvimento de capacidades administrativas e de reforço institucional, com vista a garantir que os FEEI sejam geridos eficazmente; apela, por conseguinte, a que se reforce a informação e a transparência relativamente às atividades de assistência técnica, bem como o papel do Parlamento no que se refere às funções de acompanhamento e controlo, e a que se elabore um estudo exaustivo e aprofundado sobre o contributo da assistência técnica no âmbito da política de coesão;

10.  Recorda que é importante que existam indicadores adequados e específicos, capazes de medir os resultados e os impactos da afetação dos FEEI, e que esteja disponível assistência técnica para o respetivo acompanhamento; considera que a introdução de indicadores comuns foi um primeiro passo neste sentido, embora com algumas lacunas, tais como a excessiva importância conferida aos resultados, a falta de uma perspetiva a longo prazo e a não satisfação das necessidades específicas de informação; insta, com caráter de urgência, a Comissão a investir na melhoria do sistema de comunicação de informações e de avaliação, através do desenvolvimento de indicadores mais adequados e prontos a utilizar no próximo período de programação;

11.  Insta a Comissão a preparar medidas e a disponibilizar recursos para a prestação de assistência técnica no âmbito da execução das estratégias macrorregionais da UE, tendo em conta as diferentes experiências e taxas de sucesso na aplicação de tais estratégias, bem como o facto de que alguns dos participantes nestas estratégias são países terceiros e países com recursos financeiros e humanos insuficientes; considera que esta forma de proceder seria mais eficaz para ajudar a preparar projetos de grande dimensão a nível macrorregional que poderiam receber financiamento ao abrigo da política de coesão;

12.  Realça a importância de aplicar medidas específicas de assistência técnica para promover a reindustrialização das regiões desfavorecidas, de forma a atrair investimento industrial em setores inovadores e de alta tecnologia com reduzido impacto ambiental;

13.  Solicita à Comissão que preste assistência técnica, nomeadamente aos Grupos de Trabalho para os Estados-Membros, a fim de evitar atrasos no estabelecimento, nos Estados-Membros, dos órgãos e dos programas operacionais necessários ao abrigo da política de coesão no período pós-2020;

Assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros (artigo 59.º do RDC)

14.  Salienta que o cofinanciamento da UE para fins de assistência técnica à disposição dos Estados-Membros no âmbito dos cinco FEEI para o período de programação 2014-2020 corresponde a cerca de 13,4 mil milhões de euros;

15.  Salienta que a assistência técnica é fundamentalmente diferente das restantes ações financiadas pelos FEEI, sendo especialmente complexo e laborioso medir os seus resultados; considera, porém, que, atendendo à sua necessidade, ao nível de recursos que disponibiliza e ao seu potencial, é absolutamente necessária uma abordagem estratégica, transparente e coordenada nos vários níveis de governação, bem como uma flexibilidade que permita satisfazer as necessidades identificadas pelas autoridades de gestão nos Estados-Membros;

16.  Salienta que a análise de desempenho de 2019 permitirá apreender melhor os resultados da utilização da assistência técnica no período de programação de 2014-2020 e garantirá que estes resultados estejam disponíveis a tempo dos debates relativos ao período pós-2020; solicita, por conseguinte, que se proceda a um debate e a uma análise intercalares em profundidade sobre a eficiência e os resultados da assistência técnica;

17.  Manifesta apreensão pelo facto de, nalguns Estados-Membros, a assistência técnica não ser prestada de forma eficaz e em quantidade suficiente às autoridades locais e regionais, que têm, regra geral, menos capacidades administrativas; realça que é fundamental estabelecer canais de comunicação adequados e transparentes entre os diferentes níveis de governação, a fim de executar com êxito os FEEI e alcançar os objetivos da política de coesão, restabelecendo simultaneamente a confiança no eficaz funcionamento da União e das suas políticas; considera que todos os parceiros envolvidos na política de coesão desempenham um papel de relevo para este fim e propõe que a Comissão participe diretamente na capacitação dos parceiros no próximo período de programação financeira; insta os Estados-Membros a reforçarem consideravelmente os respetivos esforços no sentido de simplificar a aplicação da regulamentação no domínio da política de coesão, em particular das disposições relativas à assistência técnica; saúda, por conseguinte, a título de exemplo, o sistema multiníveis de execução da política de coesão na Polónia (3 pilares de assistência técnica), que permite uma abordagem mais estratégica, transparente, coordenada e orientada para os resultados e cria maior valor acrescentado; apela a um controlo mais rigoroso dos resultados das atividades de empresas privadas que prestam assistência técnica às administrações públicas, com vista a evitar potenciais conflitos de interesses;

18.  Salienta que é necessária uma assistência técnica orientada para o desenvolvimento dos recursos humanos, a fim de responder às necessidades previamente identificadas nos planos de desenvolvimento dos trabalhadores e em formações especializadas dos trabalhadores;

19.  Salienta que a capacidade dos níveis inferiores de governação é igualmente fundamental para o sucesso das novas ferramentas de desenvolvimento territorial, tais como o Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) e o Investimento Territorial Integrado (ITI); apela a que se prossiga a descentralização da aplicação do Desenvolvimento Local de Base Comunitária; observa que, embora seja difícil medir os efeitos da assistência técnica, tal não é impossível, especialmente no que se refere à relação custo-benefício; salienta que, nalguns Estados-Membros, a assistência técnica com vista à criação de um sistema completo de execução do FEDER e à criação de um sistema para a execução dos investimentos territoriais integrados (ITI) está a revelar uma relação custo-benefício desfavorável; assinala, porém, que os elevados custos podem ser parcialmente explicados por circunstâncias específicas que exigem esforços adicionais, tais como o estabelecimento de um novo regime; apela, por conseguinte, ao estabelecimento de mecanismos de controlo claros, nomeadamente em relação às negociações não transparentes em matéria de assistência técnica; recorda o importante papel dos Grupos de Ação Local, nomeadamente em relação à aplicação do Desenvolvimento Local de Base Comunitária, e considera que deve ser disponibilizada assistência técnica pelos Estados-Membros no sentido de respaldar o seu valioso contributo para o desenvolvimento local sustentável na União;

20.  Chama a atenção para a necessidade de as atividades de assistência técnica incluírem o apoio a projetos viáveis do ponto de vista técnico e económico, que permitam aos Estados-Membros apresentar estratégias elegíveis para financiamento ao abrigo das políticas de coesão;

21.  Observa com preocupação que, aquando da execução das ações integradas para um desenvolvimento urbano sustentável, embora as tarefas sejam delegadas nas autoridades urbanas, que atuam como organismos intermediários, é frequente que estas autoridades não recebam a assistência técnica necessária para o desenvolvimento das respetivas capacidades; considera, neste contexto, que a assistência técnica deve ser reforçada nas áreas urbanas, tendo em conta o papel exercido pelas autoridades urbanas no âmbito da política de coesão e a necessidade de desenvolver capacidades sólidas para continuar a aplicar a Agenda Urbana da UE e o Pacto de Amesterdão;

22.  Assinala que o período de programação de 2014-2020 prevê um maior envolvimento das autoridades locais; salienta que tal implica um reforço das competências técnicas e administrativas; solicita à Comissão que pondere iniciativas e mecanismos que capacitem os operadores locais para tirar pleno proveito das oportunidades de programação criadas pelos regulamentos relativos aos FEEI;

23.  Chama a atenção para o Código de Conduta Europeu sobre Parcerias, que estabelece a necessidade de ajudar os parceiros pertinentes a reforçar a respetiva capacidade institucional no sentido de preparar e executar os programas; salienta que muitos Estados‑Membros não estão a aplicar o Código de Conduta Europeu sobre Parcerias; considera, além disso, que as boas práticas e os princípios fundamentais consagrados no artigo 5.º do supramencionado código de conduta e que dizem respeito ao envolvimento de parceiros pertinentes na preparação dos contratos de parcerias e dos programas devem ser efetivamente aplicados, com especial destaque para a questão da divulgação atempada e da acessibilidade de informações pertinentes; salienta a necessidade de orientações claras da UE que reforcem a coerência e eliminem a insegurança regulamentar;

24.  Realça a necessidade de confiar a assistência técnica a entidades nacionais com habilitação e capacidade para garantir um acompanhamento permanente e de financiar esta assistência; considera, porém, que esse financiamento não deve, em circunstância alguma, funcionar como um substituto do financiamento nacional neste domínio e que deve haver uma evolução estratégica e progressiva que favoreça as atividades geradoras de maior valor acrescentado para a política de coesão em geral, tais como o desenvolvimento de capacidades, a comunicação ou o intercâmbio de experiências;

25.  Frisa a importância de incluir as instituições que não fazem parte do sistema de gestão mas influenciam diretamente a execução da política de coesão; recorda que essas instituições deveriam receber assistência para aumentar e melhorar as respetivas capacidades e normas administrativas através da educação, da partilha de conhecimentos, do desenvolvimento de capacidades, do trabalho em rede e da criação de sistemas informáticos necessários para gerir os projetos; salienta que um reforço da comunicação e da visibilidade dos resultados e dos êxitos alcançados com o apoio dos FEEI pode contribuir para restabelecer a confiança dos cidadãos no projeto europeu; apela, por conseguinte, à criação de uma dotação separada para a comunicação no âmbito da assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros; insta a Comissão a promover a fungibilidade das medidas de assistência técnica, a fim de permitir economias de escala e o financiamento de ações comuns pelos vários FEEI;

26.  Salienta que, a fim de reduzir a excessiva complexidade dos procedimentos, a assistência técnica deverá, no futuro, incidir cada vez mais no nível do projeto/beneficiário – seja no setor público, no setor privado ou na sociedade civil –, com vista a garantir uma oferta de projetos inovadores e bem-concebidos que se enquadrem nas estratégias existentes e evitem a abordagem de modelo único; insta os Estados-Membros a desenvolverem mecanismos que envolvam os beneficiários dos FEEI na aplicação e no acompanhamento da assistência técnica; recomenda aos Estados-Membros que estabeleçam uma rede de pontos de informação para que os potenciais beneficiários possam obter informações sobre as fontes de financiamento, os programas operacionais e os concursos abertos e possam aprender a preencher os formulários de candidatura e a executar os projetos;

27.  Destaca que a assistência técnica deve ser considerada um instrumento simples e flexível, suscetível de ser adaptado consoante a evolução das circunstâncias; entende que a assistência técnica deve contribuir para a sustentabilidade dos projetos, ou seja, para a respetiva longevidade, incidindo predominantemente em domínios fundamentais da política de coesão e favorecendo a obtenção de resultados a longo prazo, como projetos que promovem a criação de postos de trabalho duradouros; frisa, a este respeito, que a assistência técnica pode ser utilizada para testar projetos-piloto com soluções inovadoras;

28.  Apela a que se melhore a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros no período de programação pós-2020 relativamente aos tipos de ações financiadas pela assistência técnica e aos resultados alcançados; salienta que é necessária mais transparência para reforçar a visibilidade da assistência técnica e identificar onde e de que modo é utilizada, a fim de assegurar uma maior responsabilização, incluindo um procedimento de auditoria claro; considera que, neste contexto, a existência de bases de dados públicas e atualizadas regularmente sobre as ações previstas e executadas pelos Estados-Membros deve ser alvo de atenção, tirando partido da experiência com o Portal de Dados Abertos da Comissão para os FEEI;

29.  Observa que, durante o atual período de programação, os Estados-Membros podiam optar entre incluir a assistência técnica como um eixo prioritário no âmbito de um programa operacional ou criar um programa operacional específico dedicado à assistência técnica; insta a Comissão a analisar qual destas opções registou os melhores resultados e permitiu um acompanhamento e uma avaliação mais eficaz, tendo em conta as diferentes configurações institucionais dos Estados-Membros;

30.  Apela a uma maior utilização da assistência técnica no âmbito da Cooperação Territorial Europeia (CTE) e dos respetivos programas, em particular no domínio da cooperação transfronteiras, visto que estas áreas possuem especificidades próprias e necessitam de apoio em todas as suas fases de aplicação, com vista a fomentar a cooperação transfronteiras e a aumentar a estabilidade dos programas pertinentes;

31.  Insta a Comissão a ter em conta todos estes elementos ao preparar as propostas legislativas para a política de coesão pós-2020, nomeadamente a experiência adquirida durante o período de programação em curso e o período anterior;

32.  Exorta a Comissão a instituir uma avaliação ex post tanto da assistência técnica gerida a nível central, como da assistência técnica sob gestão partilhada;

o
o   o

33.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 281.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.
(5) JO L 347 de 20.12.2013, p. 470.
(6) JO L 74 de 14.3.2014, p. 1.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0053.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0308.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0211.

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