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Processo : 2016/2311(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0063/2017

Textos apresentados :

A8-0063/2017

Debates :

PV 13/06/2017 - 14
CRE 13/06/2017 - 14

Votação :

PV 14/06/2017 - 8.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0261

Textos aprovados
PDF 212kWORD 62k
Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Relatório de 2016 relativo à Sérvia
P8_TA(2017)0261A8-0063/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Sérvia (2016/2311(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, sobre a perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE(1),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de outubro de 2011, sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (SEC(2011)1208), a decisão do Conselho Europeu de 2 de março de 2012 de conceder à Sérvia o estatuto de país candidato e a decisão do Conselho Europeu, de 27 e 28 de junho de 2013, de iniciar as negociações com a Sérvia,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013,

–  Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

–  Tendo em conta a declaração e as recomendações aprovadas durante a quinta reunião, de 22 e 23 de setembro de 2016, da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Sérvia,

–  Tendo em conta o relatório sobre política empresarial e industrial da UE, aprovado em 7 de outubro de 2016 pelo Comité Consultivo Misto da Sociedade Civil UE-Sérvia,

–  Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral limitada da OSCE/ODIHR sobre as eleições legislativas antecipadas na Sérvia, de 29 de julho de 2016,

–  Tendo em conta o relatório de 2016 da Comissão relativo à Sérvia, de 9 de novembro de 2016 (SWD(2016)0361),

–  Tendo em conta a avaliação da Comissão sobre o programa de reforma económica da Sérvia (2016-2018) (SWD(2016)0137),

–  Tendo em conta as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 26 de maio de 2016 (9500/2016),

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho, de 13 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta a terceira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, realizada em 13 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o relatório de 2015 relativo à Sérvia(2),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0063/2017),

A.  Considerando que a Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio, em termos de cumprimento, aplicação e respeito do mesmo conjunto de critérios, e que a qualidade das reformas necessárias, bem como o empenho na sua execução, determinam o calendário da adesão;

B.  Considerando que, para o ritmo global do processo de negociação, continuam a ser essenciais os progressos realizados pela Sérvia no que diz respeito aos capítulos 23 e 24 relativos ao Estado de direito, bem como ao processo de normalização das relações com o Kosovo previsto no capítulo 35, em consonância com o Quadro de Negociações;

C.  Considerando que a Sérvia tomou medidas importantes a favor da normalização das relações com o Kosovo, que conduziram ao primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, de 19 de abril de 2013, e aos acordos de agosto de 2015, mas ainda há muito a fazer neste domínio; considerando que são urgentemente necessárias medidas adicionais a fim de lidar com todas as questões pendentes entre os dois países, de as fazer avançar e de as resolver;

D.  Considerando que a Sérvia se mantém empenhada em criar uma economia de mercado viável e que prosseguiu a aplicação do Acordo de Estabilização e Associação (AEA);

E.  Considerando a necessidade de assegurar plenamente a aplicação do quadro jurídico relativo à proteção das minorias, nomeadamente nos domínios da educação, da utilização da língua, do acesso aos meios de comunicação social e serviços religiosos numa língua minoritária, bem como de garantir a devida representação política das minorias nacionais a nível local, regional e nacional;

1.  Congratula-se com a abertura de negociações sobre os capítulos 23 (Sistema Judicial e Direitos Fundamentais) e 24 (Justiça, Liberdade e Segurança), enquanto capítulos essenciais na abordagem da UE ao alargamento, baseada no Estado de direito, uma vez que a realização de progressos nestes capítulos continua a ser essencial para o ritmo global do processo de negociação; regozija-se com a abertura dos capítulos 32 (Controlo Financeiro) e 35 (Outras questões), a abertura das negociações relativas ao capítulo 5 (Contratos Públicos) a abertura e o encerramento provisório do capítulo 25 (Ciência e Investigação), a abertura das negociações relativas ao capítulo 20 (Política Empresarial e Industrial) e a abertura e o encerramento provisório do capítulo 26 (Educação e Cultura); aguarda com expetativa a abertura dos capítulos cuja preparação técnica esteja concluída;

2.  Congratula-se com o empenho permanente da Sérvia no que respeita à integração na UE e à sua abordagem construtiva e bem preparada das negociações, o que constitui um sinal claro de determinação e de vontade política; insta a Sérvia a continuar a empenhar-se na promoção e divulgação desta decisão estratégica junto da população sérvia, nomeadamente aumentando a sensibilização dos seus cidadãos para os fundos provenientes do orçamento da UE direcionados para Sérvia; convida as autoridades sérvias a absterem-se de proferir discursos e dirigir mensagens anti-UE à opinião pública; sublinha a necessidade de proceder a debates informados, transparentes e construtivos sobre a UE, as suas instituições e as implicações de uma adesão à União; regista os progressos realizados no diálogo e nas consultas públicas com as partes interessadas e a sociedade civil, bem como o empenho destas últimas no processo de integração europeia;

3.  Sublinha que a aplicação rigorosa das reformas e das políticas continua a ser um indicador fundamental de sucesso do processo de integração; louva a adoção da versão revista do programa nacional para a adoção do acervo (PNAA); convida a Sérvia a melhorar o planeamento, a coordenação e o controlo da aplicação da nova legislação e das novas políticas, criando para tal uma capacidade administrativa adequada e eficaz, e a envidar esforços adicionais no sentido de garantir a inclusão sistemática da sociedade civil nos diálogos sobre as políticas, nomeadamente sobre o processo de adesão, como forma de reforçar os padrões de governação económica; congratula-se com as iniciativas constantes do Serviço do Governo para a Cooperação com a Sociedade Civil, destinadas a melhorar a cooperação entre o Estado e a sociedade civil;

4.  Chama a atenção para os atrasos registados na absorção das ajudas de pré-adesão, que têm também origem no quadro institucional inadequado; insta as autoridades a procurarem, entre os Estados-Membros, exemplos positivos e as melhores práticas; salienta a necessidade de criar um regime institucional mais eficaz e abrangente a nível nacional, regional e local, a fim de absorver os fundos do IPA (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão) e outros fundos disponíveis;

5.  Congratula-se com os progressos realizados pela Sérvia no desenvolvimento de uma economia de mercado operacional e na melhoria da situação económica global no país; salienta que a Sérvia realizou progressos satisfatórios na abordagem a algumas das suas deficiências, em especial no que respeita ao défice orçamental, que se situa agora abaixo dos limiares estabelecidos pelos critérios de Maastricht; frisa que as perspetivas de crescimento têm vindo a melhorar e que os desequilíbrios internos e externos diminuíram; congratula-se com o facto de a reestruturação das empresas públicas ter avançado, em particular nos domínios da energia e dos transportes ferroviários, e sublinha a importância de uma gestão profissional nestes sectores, a fim de os tornar mais eficazes, competitivos e económicos; sublinha a relevância do emprego no setor público na Sérvia e a importância de respeitar os direitos dos trabalhadores;

6.  Toma conhecimento dos resultados das eleições presidenciais de 2 de abril de 2017; condena veementemente a retórica utilizada durante a campanha presidencial pelos responsáveis governamentais e pelos meios de comunicação pró-governamentais contra outros candidatos presidenciais; lamenta a desigualdade de acesso dos candidatos aos meios de comunicação social durante a campanha eleitoral, bem como o facto de os trabalhos do Parlamento terem sido interrompidos durante a campanha, facto este, que privou os políticos da oposição de um fórum público; insta as autoridades a investigarem devidamente a alegada ocorrência de vários tipos de irregularidades, de intimidação e de violência durante as eleições; regista os protestos que se verificaram em várias cidades sérvias nessa altura e incentiva as autoridades sérvias a tomar em consideração as reivindicações formuladas no âmbito desses protestos, no respeito das normas democráticas e do espírito da democracia;

7.  Destaca o papel fundamental desempenhado pelas pequenas e médias empresas (PME) na economia sérvia e convida a Sérvia a tornar o enquadramento empresarial mais favorável ao setor privado; insta o Governo da Sérvia e as instituições da UE a alargarem as suas oportunidades de financiamento para as PME, nomeadamente no domínio das TI e da economia digital; louva os esforços envidados pela Sérvia em matéria de ensino dual e profissional para combater o desemprego dos jovens e sublinha a importância de organizar formações mais articuladas com a procura no mercado de trabalho; incentiva a Sérvia a promover o empreendedorismo, em particular junto dos jovens; regista as tendências demográficas desfavoráveis e o fenómeno da «fuga de cérebros» e solicita à Sérvia que introduza programas nacionais para promover o emprego dos jovens;

8.  Regozija-se com a forma como foram realizadas as eleições legislativas de 24 de abril de 2016, que mereceram uma avaliação positiva por parte dos observadores internacionais; insta as autoridades a terem plenamente em conta as recomendações da missão de observação eleitoral da OSCE/ODIHR, nomeadamente no que diz respeito à cobertura tendenciosa por parte dos meios de comunicação social, a vantagem indevida concedida às partes estabelecidas, o esbatimento da separação entre atividades estatais e partidárias e a falta de transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; salienta que o financiamento dos partidos políticos tem de estar em conformidade com as mais elevadas normas internacionais; solicita às autoridades que investiguem de forma adequada as alegadas irregularidades, bem como os casos de violência e intimidação alegadamente ocorridos durante as eleições e durante a campanha; exorta a Sérvia a garantir a realização de eleições livres e justas em abril de 2017;

9.  Observa que o Primeiro-Ministro, Aleksandar Vučić, obteve 55,08 % dos votos nas eleições presidenciais de 2 de abril de 2017; salienta que uma delegação multipartidária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE) observou as eleições e que a OSCE/ODIHR enviou uma missão de avaliação eleitoral (EAM);

10.  Reitera o seu apelo à Sérvia no sentido de uma articulação progressiva da sua política externa e de segurança com a política da UE nessa matéria, incluindo a sua política relativa à Rússia, lamenta a realização de exercícios militares conjuntos da Sérvia e da Rússia; manifesta a sua preocupação com a presença de instalações aéreas russas em Nis; lamenta que no passado mês de dezembro a Sérvia tenha feito parte dos 26 países que não apoiaram a resolução das Nações Unidas sobre a Crimeia, na qual é solicitada uma missão internacional de observação da situação dos direitos humanos na península; congratula-se com o importante contributo prestado pela Sérvia a diversas missões e operações da UE no âmbito da PSDC (EUTM Mali, EUTM Somália, EUNAVFOR Atalanta, EUTM RCA), bem como com a sua participação contínua em diversas missões e operações internacionais de manutenção da paz da UE; encoraja e apoia vivamente a Sérvia na negociação de adesão à OMC;

11.  Louva a abordagem construtiva e humanitária da Sérvia relativamente à crise de migração; convida a Sérvia a seguir esta abordagem também com os seus países vizinhos; regista, com agrado, o facto de a Sérvia ter envidado esforços consideráveis para assegurar que os nacionais de países terceiros beneficiem de abrigo e ajuda humanitária com apoio internacional e da UE; salienta que a Sérvia deve adotar e aplicar a nova lei sobre o asilo; solicita às autoridades sérvias que continuem a disponibilizar a todos os refugiados e migrantes os serviços básicos, tais como alojamento, alimentação, saneamento e cuidados de saúde; insta a Comissão e o Conselho a continuarem a prestar apoio à Sérvia para dar resposta aos desafios colocados pela migração e a acompanharem de perto a utilização dos subsídios financeiros destinados a organizar e lidar com os fluxos migratórios; encoraja a Sérvia a manter a tendência decrescente no que se refere ao número de requerentes de asilo que entram na UE a partir da Sérvia; insta a Sérvia a garantir o pleno respeito dos direitos dos requerentes de asilo na Sérvia e a assegurar que os menores não acompanhados e separados sejam identificados e protegidos; exorta a Comissão a prosseguir o trabalho desenvolvido em matéria de migração com todos os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de garantir o cumprimento das normas e dos padrões europeus e internacionais;

Estado de direito

12.  Observa que, embora tenham sido alcançados alguns progressos no que se refere ao sistema judicial, em particular através da adoção de medidas para harmonizar a jurisprudência e continuar a promover um sistema de recrutamento com base no mérito, na prática a independência do sistema judicial não está garantida, o que impede os juízes e procuradores de aplicar a legislação adotada; solicita às autoridades que alinhem o quadro constitucional e legislativo com as normas europeias, a fim de reduzir a influência política no recrutamento e na nomeação de juízes e magistrados do Ministério Público; salienta que a qualidade e a eficiência do sistema judicial e o acesso à justiça continuam a sofrer condicionalismos em resultado de uma distribuição desigual da carga de trabalho, um grande volume de processos em atraso e a falta de um sistema de apoio judiciário gratuito, cujo estabelecimento é necessário; apela à aplicação da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

13.  Manifesta a sua preocupação quanto à falta de progressos na luta contra a corrupção e insta a Sérvia a demonstrar uma vontade política clara em resolver este problema, nomeadamente reforçando e aplicando na íntegra o quadro legislativo; insta a Sérvia a intensificar a aplicação da estratégia nacional de luta contra a corrupção e do plano de ação, e apela a um primeiro balanço das investigações, ações penais e condenações por corrupção de alto nível; congratula-se com os progressos realizados no que diz respeito à conclusão do projeto de lei relativo à agência de luta contra a corrupção, bem como com a aplicação das medidas de prevenção e de luta contra a corrupção, tal como previstas pelo projeto de geminação UE recentemente estabelecido; insta a Sérvia a alterar e aplicar a secção «crimes económicos e de corrupção» do Código Penal, de modo a proporcionar um quadro de direito penal credível e fiável; manifesta-se preocupado com as reiteradas fugas de informação para os meios de comunicação social relativamente a investigações criminais em curso; convida as autoridades sérvias a, de forma rigorosa, investigarem vários processos mediáticos em que jornalistas apresentaram provas relativas às alegadas irregularidades; reitera o seu pedido no sentido de se proceder a uma reforma adequada do crime de abuso de poder e do abuso de posição de responsabilidade, de modo a evitar uma eventual utilização abusiva ou uma interpretação arbitrária; realça que o recurso excessivo, no sector privado, à disposição relativa ao abuso de funções é prejudicial ao ambiente empresarial e à segurança jurídica; insta a Sérvia a garantir a neutralidade e a perenidade da administração pública;

14.  Congratula-se com o papel ativo desempenhado pela Sérvia na cooperação internacional e regional nos domínios policial e judiciário e ainda com os progressos realizados em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a adoção da primeira Avaliação da Ameaça da Grande Criminalidade Organizada (AAGCO) a nível nacional no país; convida a Sérvia a intensificar os esforços para investigar as redes criminosas mais amplas, melhorar as investigações financeiras e o policiamento baseado em serviços de informações e a apresentar um historial irrepreensível no domínio das condenações definitivas; insta a Sérvia a dar plena aplicação à lei de fevereiro de 2016 sobre a polícia, a alinhar a lei sobre o confisco de bens de origem criminosa com as normas da UE e a criar uma plataforma segura para o intercâmbio de informações entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei; congratula-se com as recentes alterações à lei sobre a propriedade pública e salienta que é necessário assegurar a sua aplicação transparente e não discriminatória, bem como tomar medidas adicionais para criar total clareza jurídica quanto aos direitos de propriedade; solicita que sejam envidados esforços suplementares para resolver a questão do âmbito, das implicações e da aplicação da lei sobre a organização e a jurisdição das autoridades do Estado em procedimentos relativos a crimes de guerra; insta as autoridades a resolverem os casos de uso excessivo de força pela polícia contra os cidadãos; tomou conhecimento, com apreensão, dos acontecimentos controversos ocorridos no distrito de Savamala, em Belgrado, mormente no que diz respeito à destruição de propriedades privadas manifesta a sua preocupação pelo facto de ter passado um ano completo sem que as investigações tenham registado progressos, e apela à resolução destes casos, bem como à plena cooperação com as autoridades judiciárias nas investigações, a fim de levar os autores a tribunal; insta o Ministério do Interior sérvio, bem como as autoridades municipais de Belgrado, a cooperarem plenamente com o Ministério Público neste caso; exorta as autoridades a absterem-se de acusações, pressões e ataques aos membros do movimento civil «Let’s not drown Belgrade»;

15.  Congratula-se com o papel ativo desempenhado pela Sérvia na luta contra o terrorismo e recorda que, já em 2014, a Sérvia havia penalizado as atividades de combatentes estrangeiros, em conformidade com a Resolução 2178(2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; insta à adoção da estratégia nacional de prevenção e de luta contra o terrorismo, concluída em março de 2016; insta a Sérvia a executar cabalmente as recomendações do relatório de avaliação sobre a Sérvia elaborado pelo Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais (Moneyval) do Conselho da Europa, em particular as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (FATF) relativas à luta contra o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais; congratula-se com a constante cooperação regional e internacional da Síria na luta contra a droga, e salienta, no entanto, a necessidade de esforços suplementares para identificar e perseguir penalmente as redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos; considera essencial a existência de uma estratégia regional e um reforço da cooperação na região para combater a corrupção e a criminalidade organizada;

Democracia

16.  Regozija-se com as medidas adotadas para melhorar a transparência e o processo de consulta no parlamento, incluindo audições públicas e reuniões regulares e consultas com a Convenção Nacional sobre a Integração Europeia, sobretudo porque se trata de elementos importantes do processo de negociação; continua preocupado com o amplo recurso a procedimentos de urgência para adotar legislação; salienta que a utilização frequente de procedimentos de urgência e de alterações de última hora à ordem do dia compromete a eficácia parlamentar, a qualidade e a transparência do processo legislativo e nem sempre permite uma consulta adequada das partes interessadas e do grande público; sublinha que a supervisão do poder executivo pelo parlamento tem de ser reforçada; solicita uma melhor coordenação a todos os níveis e a adoção imediata do Código de Conduta do Parlamento; lamenta que, devido a perturbações, o chefe da delegação da UE na Sérvia não tenha conseguido apresentar o relatório da Comissão ao Comité de Integração Europeia do Parlamento sérvio; sublinha que o chefe da delegação da UE deve ter a possibilidade de apresentar o presente relatório sem entraves indevidos e que tal dará igualmente ao Parlamento da Sérvia a oportunidade de supervisionar o processo de adesão de forma adequada;

17.  Observa que a Constituição deve ser revista de modo a refletir plenamente as recomendações da Comissão de Veneza, em especial no que diz respeito ao papel do Parlamento nas nomeações judiciais, ao controlo dos partidos políticos durante o mandato dos membros do Parlamento, à independência das instituições essenciais e à proteção dos direitos fundamentais;

18.  Congratula-se com a adoção do programa de reforma da gestão das finanças públicas, da estratégia da administração pública em linha, de uma estratégia sobre a reforma da regulamentação e da elaboração de políticas, bem como de novas leis sobre os procedimentos administrativos gerais, os vencimentos públicos e os funcionários públicos a nível provincial e local; regista que a execução do plano de ação para a reforma da administração pública tem sido lenta em determinadas áreas e que não foram registados progressos na alteração do enquadramento jurídico aplicável aos funcionários da administração central; salienta que é necessário envidar mais esforços para continuar a profissionalizar e despolitizar a administração e tornar os procedimentos de contratação e despedimento mais transparentes;

19.  Reitera a importância dos órgãos reguladores independentes, tais como o Provedor de Justiça, o Comissário responsável pelas informações de interesse público e pela proteção dos dados pessoais, o Organismo de Auditoria do Estado, a Agência de Luta contra a Corrupção e o Conselho de Luta contra a Corrupção para garantir a supervisão e a responsabilização do executivo; salienta a necessidade de transparência e de responsabilização das instituições do Estado; solicita às autoridades que salvaguardem plenamente a independência destas entidades reguladoras, a fim de prestar pleno apoio político e administrativo ao trabalho que realizam, e garantam um seguimento adequado das respetivas recomendações; insta as autoridades a absterem-se de dirigir acusações e ataques políticos injustificados ao Provedor de Justiça;

20.  Realça que é necessário assegurar um sistema educativo acessível, assente em programas curriculares completos e equilibrados, nomeadamente no tocante à importância dos direitos humanos e da luta contra a discriminação, de garantir oportunidades de emprego e formação para os jovens e de promover programas de estudo europeus, tais como o programa Erasmus;

Direitos humanos

21.  Sublinha que está em vigor o quadro legislativo para o respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos; frisa que é necessária uma aplicação coerente em todo o país; observa que são necessários mais esforços sustentados para melhorar a situação das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, incluindo os ciganos, as pessoas com deficiência, as pessoas com VIH/SIDA, as pessoas LGBTI, os migrantes, os requerentes de asilo e as minorias étnicas; destaca a necessidade de as autoridades sérvias, todos os partidos políticos e todas as figuras públicas promoverem um clima de tolerância e inclusão na Sérvia; solicita às autoridades que garantam a correta aplicação da legislação adotada em matéria de luta contra a discriminação, em particular no que diz respeito aos crimes de ódio; expressa preocupação relativamente à lei sobre os direitos das vítimas civis da guerra, que exclui determinados grupos, vítimas de violência durante os conflitos, e solicita às autoridades uma revisão desta lei;

22.  Reitera a sua preocupação perante a ausência de progressos no atinente à situação da liberdade de expressão e à autocensura dos meios de comunicação social, que constitui um crescente fenómeno; salienta que as interferências políticas, as ameaças, as violências e as intimidações contra jornalistas, incluindo agressões físicas, ameaças verbais e escritas e atos de vandalismo, continuam a ser motivo de preocupação; insta as autoridades a condenarem publicamente e de forma inequívoca todos os ataques, a fornecerem os recursos adequados para investigar, mais proativamente, todos os casos de ataques contra jornalistas e meios de comunicação social, bem como a levarem o mais rapidamente possível os autores das infrações a tribunal; manifesta apreensão pelo facto de os processos judiciais por difamação e as campanhas de difamação visarem de forma desproporcionada os meios de comunicação social e os jornalistas críticos, bem como pelo eventual impacto que as decisões do poder judicial relativas à difamação possam ter sobre a liberdade dos meios de comunicação social; manifesta-se preocupado com a campanha negativa levada a cabo contra os jornalistas de investigação que relatam casos de corrupção e convida os representantes governamentais a absterem-se de participar em campanhas desta natureza; exorta à plena aplicação das leis relativas aos meios de comunicação; acolhe com agrado a assinatura do acordo de cooperação e proteção dos jornalistas, concluído entre os magistrados do ministério público, a polícia, os jornalistas e as associações dos meios de comunicação social, e aguarda com expectativa a sua aplicação; destaca a necessidade de total transparência no que respeita à propriedade e ao financiamento dos meios de comunicação social; convida o Governo a garantir a independência e a sustentabilidade financeira dos dois órgãos de comunicação social com missão de serviço público e a viabilidade financeira dos conteúdos dos meios de comunicação social em línguas minoritárias, bem como a reforçar o papel desempenhado pelos serviços públicos de radiodifusão neste domínio;

23.  Manifesta preocupação com o facto de a legislação relativa à publicidade, aprovada em 2015 sem uma consulta pública adequada, revogar disposições importantes, como as relacionadas com a proibição de publicidade a autoridades públicas e a partidos políticos fora dos períodos de campanha eleitoral;

24.  Lamenta o requisito segundo o qual as organizações da sociedade civil (OSC) têm de se tornar parceiras do Estado para que os respetivos pedidos de acesso a fundos do IPA sejam aprovados;

25.  Condena a campanha negativa do Governo e dos meios de comunicação social geridos pelo Governo contra as organizações da sociedade civil; manifesta preocupação quanto ao estabelecimento, pelo Governo, de organizações da sociedade civil fictícias para se oporem às organizações da sociedade civil independentes; considera inaceitável que, para aceder a fundos do IPA, as organizações da sociedade civil tenham de estabelecer uma parceria com o Governo;

Respeito e proteção das minorias

26.  Reitera que a promoção e a proteção dos direitos humanos, incluindo dos direitos das minorias nacionais, é a condição fundamental para aderir à UE; congratula-se com a adoção de um plano de ação para a materialização dos direitos das minorias nacionais, bem como com a adoção de um decreto que institui um fundo para as minorias nacionais, que deve ser tornado operacional; apela à plena aplicação do plano de ação e do respetivo anexo, de forma exaustiva e transparente, com a participação construtiva de todas as partes; reitera o seu apelo para que a Sérvia assegure uma aplicação coerente da legislação relativa à proteção das minorias e preste especial atenção ao tratamento não discriminatório das minorias nacionais em todo o país, incluindo nos domínios da educação, da utilização das línguas, da representação adequada nos tribunais, na administração pública, no Parlamento nacional e nos órgãos de poder local e regional, bem como do acesso a meios de comunicação social e serviços religiosos em línguas minoritárias; acolhe favoravelmente a adoção de novos padrões de ensino para a disciplina de Sérvio Língua Estrangeira e o progresso registado na tradução de manuais escolares para línguas minoritárias e encoraja as autoridades sérvias a garantirem a sustentabilidade deste processo; convida a Sérvia a dar plena aplicação a todos os tratados internacionais em matéria de direitos das minorias;

27.  Constata que a diversidade étnica, cultural e religiosa da região de Voivodina também contribui para a identidade da Sérvia; sublinha que a região de Voivodina tem mantido um nível elevado de proteção das minorias e que a situação interétnica continua a ser boa; salienta que a autonomia da região de Voivodina não deve ser reduzida e que a lei relativa aos seus recursos deve ser adotada sem demora, tal como previsto na Constituição; saúda o facto de a cidade sérvia de Novi Sad ter sido escolhida para Capital Europeia da Cultura, em 2021;

28.  Regista a adoção da nova estratégia para a inclusão social da população cigana 2016-2025, que abrange os domínios da educação, da saúde, da habitação, do emprego, da proteção social, da não discriminação e da igualdade de género; apela à plena e célere aplicação da nova estratégia para a inclusão da população cigana, visto que é o grupo mais frágil, mais marginalizado e mais discriminado na Sérvia, à adoção urgente de um plano de ação e ao estabelecimento de um organismo para coordenar a execução do plano de ação; condena a demolição de acampamentos clandestinos de ciganos pelas autoridades, sem notificação nem oferta de alojamento alternativo; manifesta profunda preocupação quanto à não emissão de documentos de identidade para pessoas ciganas, o que limita os respetivos direitos fundamentais; considera que, em consequência de todas as questões acima mencionadas, um número importante de ciganos da Sérvia requer asilo na UE;

Cooperação regional e relações de boa vizinhança

29.  Regozija-se com o facto de a Sérvia encarar de forma construtiva as relações bilaterais com outros países candidatos ao alargamento e com os Estados-Membros da UE seus vizinhos; encoraja a Sérvia a manter uma relação pró-ativa e construtiva com os seus vizinhos e com toda a região, a promover as relações de boa vizinhança e a intensificar os esforços com os países vizinhos para resolver questões bilaterais, em conformidade com o direito internacional; reitera o seu apelo às autoridades para que facilitem o acesso aos arquivos referentes às antigas Repúblicas da Jugoslávia; solicita à Sérvia que aplique cabalmente os acordos bilaterais com os países vizinhos; sublinha que os litígios bilaterais pendentes não devem ter um efeito negativo sobre o processo de adesão; convida a Sérvia a reforçar a cooperação com os Estados-Membros da UE seus vizinhos, em especial nas zonas fronteiriças, a fim de facilitar o desenvolvimento económico;

30.  Regista com agrado o facto de a Sérvia ter demonstrado um empenho crescente relativamente a iniciativas de cooperação regional, tais como a Estratégia para o Danúbio, o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste, o Conselho de Cooperação Regional, o Acordo de Comércio Livre da Europa Central, a Iniciativa Adriático-Jónica, o Processo de Brdo-Brijuni, a iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais e a sua agenda para a conectividade, bem como o Processo de Berlim; congratula-se com a reunião de cooperação sobre as infraestruturas de energia e de transportes entre os primeiros-ministros da Bulgária, da Roménia e da Sérvia e apoia a ideia de conferir às reuniões do «Grupo Craiova» um caráter permanente; destaca a importância do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude dos Balcãs Ocidentais para promover a reconciliação; insta a Sérvia a aplicar as medidas no domínio da reforma da conectividade associadas à Agenda para a conectividade, as conclusões da Conferência de Paris de 2016 sobre os Balcãs Ocidentais e o Regulamento RTE-T; enaltece o papel desempenhado pela Câmara de Comércio e Indústria da Sérvia na promoção da cooperação regional e na ajuda ao estabelecimento do Fórum de Investimento da Câmara dos Balcãs Ocidentais;

31.  Acolhe favoravelmente a adoção de uma estratégia nacional para a investigação e o julgamento de crimes de guerra; solicita à Sérvia que promova um clima de respeito e tolerância e condene todas as formas de discurso de ódio, bem como qualquer forma de validação e negação pública de genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra; observa que o mandato do antigo procurador para os crimes de guerra terminou em dezembro de 2015; salienta que a nomeação do seu sucessor é motivo de grande preocupação; apela à aplicação desta estratégia nacional e à adoção de uma estratégia operacional de ação penal, em conformidade com os princípios e as regras do Direito internacional e com as normas internacionais; apela ao reforço da cooperação regional no tratamento dos crimes de guerra e na resolução de todas as questões pendentes neste domínio, nomeadamente através da cooperação entre os serviços dos ministérios públicos da região competentes para os crimes de guerra relativamente a questões de interesse comum; apela a uma plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), que continua a ser essencial; solicita que os crimes de guerra sejam tratados de forma não discriminatória, que a impunidade seja combatida e que a responsabilização seja assegurada; insta as autoridades a prosseguirem o trabalho relativo à questão do destino das pessoas desaparecidas, localizarem valas comuns e garantirem os direitos das vítimas e das suas famílias; reitera o seu apoio à iniciativa para estabelecer uma comissão regional de apuramento dos factos sobre crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos na antiga Jugoslávia e exorta o Governo sérvio a liderar a sua criação;

32.  Manifesta preocupação quanto à presença de alguns altos funcionários sérvios nas comemorações do Dia da Republika Srpska, em 9 de janeiro de 2017, que tiveram lugar ao arrepio de decisões do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina; salienta que tanto a Sérvia, enquanto país candidato, como a Bósnia-Herzegovina, enquanto potencial país candidato, devem defender e promover o primado do Direito nas ações que desenvolvem; insta as autoridades sérvias a apoiarem as reformas constitucionais na Bósnia-Herzegovina, a fim de reforçar a capacidade do país para funcionar e participar nas conversações de adesão à UE;

33.  Saúda a abertura de três novos postos fronteiriços entre a Sérvia e a Roménia, o que constitui um desenvolvimento positivo, e recomenda a abertura dos três postos fronteiriços com a Bulgária em Salash-Novo Korito, Bankya-Petachinci e Treklyano-Bosilegrad, que está atrasada;

34.  Louva a Sérvia e a Albânia pelo seu empenho constante no sentido de melhorar as relações bilaterais e reforçar a cooperação regional a nível político e social, nomeadamente através do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (RYCO), com sede em Tirana; incentiva ambos os países a prosseguirem a boa cooperação, a fim de promover a reconciliação na região;

35.  Congratula-se com o empenho constante da Sérvia no processo de normalização das relações com o Kosovo e com o seu compromisso a respeito da aplicação dos acordos celebrados no âmbito do diálogo facilitado pela UE; reitera que os progressos no âmbito do diálogo devem ser avaliados em termos da sua aplicação no terreno; insta, por conseguinte, ambas as partes a avançarem rumo à plena aplicação, de boa-fé e em tempo útil, dos acordos já celebrados e a prosseguirem o processo de normalização de forma determinada, incluindo a questão da Associação de Municípios Sérvios; incentiva a Sérvia e o Kosovo a definirem novos temas de debate, tendo como objetivo a melhoria das condições de vida da população e uma normalização global das relações; reitera o seu apelo ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) para que proceda a uma avaliação do desempenho das Partes no cumprimento das suas obrigações;

36.  Lamenta, no entanto, a decisão tomada pelas autoridades sérvias de não autorizar a participação da antiga Presidente do Kosovo, Atifete Jahjaga, no festival «Mirëdita Dobar Dan» em Belgrado, para o qual havia sido convidada a fim de proferir um discurso sobre as vítimas de violência sexual na guerra no Kosovo; deplora também que, em retaliação, as autoridades do Kosovo tenham proibido a entrada do Ministro do Trabalho da Sérvia, Aleksandar Vulin, no Kosovo; salienta que tais decisões violam o Acordo de Bruxelas sobre a liberdade de circulação, celebrado pela Sérvia e pelo Kosovo no quadro do processo de normalização das relações entre os dois países;

37.  Manifesta séria preocupação perante as recentes tensões entre a Sérvia e o Kosovo resultantes da primeira viagem de comboio entre Belgrado e Mitrovica Norte, incluindo as declarações belicistas e a retórica anti-UE; realça a necessidade de Belgrado e Pristina se absterem de quaisquer ações que possam comprometer os progressos já alcançados neste processo e de se absterem de atos provocatórios e de retórica que nada resolvem e podem prejudicar o processo de normalização;

38.  Congratula-se com o apoio das autoridades sérvias ao Montenegro durante as investigações conduzidas por este país relativamente aos ataques planeados para o dia de eleições no Montenegro, em 2016; assinala que as autoridades sérvias detiveram dois suspeitos na sequência de um mandado de detenção emitido pelo Montenegro; encoraja as autoridades sérvias a prosseguirem a cooperação com o Montenegro relativamente à extradição dos suspeitos para o Montenegro, em conformidade com as disposições do acordo bilateral de extradição entre os dois países;

39.  Insta a Comissão a envidar novos esforços com vista a facilitar um verdadeiro processo de reconciliação na região, nomeadamente através do apoio a projetos culturais relacionados com o passado recente e promover uma compreensão comum e partilhada da História e uma cultura pública e política de tolerância, inclusão e reconciliação;

Energia

40.  Insta a Sérvia a aplicar integralmente as medidas de reforma no setor da conectividade no setor da energia; incentiva a Sérvia a fomentar a concorrência no mercado do gás e a tomar medidas para melhorar o alinhamento pelo acervo nos domínios da eficiência energética, da energia renovável e do combate às alterações climáticas, nomeadamente a adoção de uma política exaustiva em matéria de clima; apela à ratificação do Acordo de Paris sobre o Clima; apela ao desenvolvimento de uma estratégia de energia hidroelétrica para a globalidade dos Balcãs Ocidentais, em conformidade com a legislação ambiental da UE, e insta as autoridades a utilizarem o financiamento adicional da UE de 50 milhões de euros para desenvolver o potencial hidroelétrico da região; felicita a Sérvia por ter estabelecido um sistema financeiro em matéria de ambiente através do Fundo Verde; realça a necessidade de desenvolver as interligações de gás e eletricidade da Sérvia com os países vizinhos; incentiva a Sérvia a acelerar os preparativos técnicos e orçamentais para a interligação de gás entre a Bulgária e a Sérvia;

41.  Salienta que a Sérvia ainda não adotou formalmente a Estratégia de Gestão dos Recursos Hídricos e ainda não reviu a legislação relativa aos recursos hídricos nem o plano nacional de gestão da bacia do rio Danúbio; realça que estas peças legislativas se revestem de importância fundamental para reforçar o alinhamento com o acervo da UE e melhorar a aplicação das diretivas da UE no domínio dos recursos hídricos;

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42.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, assim como ao governo e ao parlamento da Sérvia.

(1) JO L 80 de 19.3.2008, p. 46.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0046.

Advertência jurídica