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Processo : 2016/2314(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0062/2017

Textos apresentados :

A8-0062/2017

Debates :

PV 13/06/2017 - 16
CRE 13/06/2017 - 16

Votação :

PV 14/06/2017 - 8.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0262

Textos aprovados
PDF 209kWORD 62k
Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Relatório de 2016 relativo ao Kosovo
P8_TA(2017)0262A8-0062/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo ao Kosovo (2016/2314(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo, que entrou em vigor em 1 de abril de 2016,

–  Tendo em conta a assinatura de um acordo-quadro com o Kosovo relativo à sua participação nos programas da União,

–  Tendo em conta o primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, assinado pelos Primeiros-Ministros Hashim Thaçi e Ivica Dačić, em 19 de abril de 2013, e o plano de ação para a sua aplicação, de 22 de maio de 2013,

–  Tendo em conta a Decisão 2016/947 (PESC) do Conselho, de 14 de junho de 2016, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX Kosovo),

–  Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as atividades em curso da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK) e os desenvolvimentos conexos, incluindo o último relatório, que data de 26 de outubro de 2016, e o debate do Conselho de Segurança sobre a MINUK, realizado em 16 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, sobre a política de alargamento da UE (COM(2016)0715),

–  Tendo em conta o relatório de 2016 da Comissão relativo ao Kosovo, de 9 de novembro de 2016 (SWD(2016)0363),

–  Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 18 de abril de 2016, sobre o programa de reforma económica do Kosovo de 2016-2018 (SWD(2016)0134),

–  Tendo em conta as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 26 de maio de 2016 (9500/2016),

–  Tendo em conta a agenda europeia de reformas, lançada em 11 de novembro de 2016, em Pristina,

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência, de 13 de dezembro de 2016, sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação,

–  Tendo em conta as conclusões das reuniões do Conselho dos Assuntos Gerais, de 7 de dezembro de 2009, 14 de dezembro de 2010 e 5 de dezembro de 2011, em que se salienta e reafirma, respetivamente, que o Kosovo, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros sobre o seu estatuto, também deve beneficiar da perspetiva de uma eventual liberalização do regime de vistos, assim que reunidas todas as condições,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento sobre a liberalização dos vistos para os cidadãos do Kosovo, de 1 de junho de 2016 (COM(2016)0277), e o quarto relatório da Comissão, de 4 de maio de 2016, sobre os progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos do roteiro da liberalização de vistos (COM(2016)0276),

–  Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

–  Tendo em conta as declarações conjuntas das reuniões interparlamentares PE-Kosovo de 28 e 29 de maio de 2008, 6 e 7 de abril de 2009, 22 e 23 de junho de 2010, 20 de maio de 2011, 14 e 15 de março de 2012, 30 e 31 de outubro de 2013, e 29 e 30 de abril de 2015, e as declarações e recomendações adotadas na primeira e na segunda reuniões da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo, de 16 e 17 de maio de 2016 e de 23 e 24 de novembro de 2016, respetivamente, e ainda a primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação, realizada em 25 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0062/2017),

A.  Considerando que 114 dos 193 Estados membros das Nações Unidas, incluindo 23 dos 28 Estados-Membros da UE, reconhecem a independência do Kosovo;

B.  Considerando que os países (potencialmente) candidatos são avaliados em função dos seus méritos e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário de adesão;

C.  Considerando que a UE reiterou, por diversas vezes, a sua disponibilidade para ajudar ao desenvolvimento económico e político do Kosovo através de uma clara perspetiva europeia, em conformidade com a perspetiva europeia da região, e que o Kosovo mostrou aspiração no seu rumo à integração europeia;

D.  Considerando que a UE colocou o primado do Direito, os direitos fundamentais, o reforço das instituições democráticas, incluindo a reforma da administração pública, bem como relações de boa vizinhança, o desenvolvimento e a competitividade económica, no cerne da sua política de alargamento;

E.  Considerando que mais de 90% dos kosovares receiam o desemprego e mais de 30% recebem entre 0 e 120 € por mês;

1.  Congratula-se com a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a UE e o Kosovo, em 1 de abril de 2016, a título de primeira relação contratual e um passo essencial para a continuação do processo de integração do Kosovo na UE; aplaude o lançamento da agenda europeia de reformas, em 11 de novembro de 2016, e a adoção da estratégia nacional para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação como uma plataforma para facilitar a aplicação do AEA e insta o Kosovo a continuar a demonstrar uma clara vontade política e determinação em aplicar o roteiro acordado, incluindo a criação de um mecanismo de coordenação para a aplicação do AEA, e aproveitar a dinâmica positiva gerada pelo AEA, a fim de executar e institucionalizar as reformas e melhorar o desenvolvimento socioeconómico do Kosovo, para estabelecer uma cooperação com a UE em vários domínios, o que fomentará também a integração do comércio e do investimento do Kosovo, para fazer avançar as relações com os países vizinhos e contribuir para a estabilidade na região; insta o Governo do Kosovo a centrar-se na execução das reformas abrangentes necessárias para cumprir as suas obrigações no âmbito do AEA; congratula-se com a realização da Segunda Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação em 23 e 24 de novembro de 2016 e com a realização da primeira reunião do Conselho de Associação e de Estabilização UE-Kosovo, em 25 de novembro de 2016; assinala que eleições gerais antecipadas e eleições autárquicas livres, justas e transparentes no segundo semestre de 2017 são cruciais para o futuro democrático do Kosovo, bem como para o futuro do seu processo de integração na UE;

2.  Saúda a realização, em geral, pacífica e ordeira das recentes eleições legislativas de 11 de junho de 2017; lamenta, no entanto, que, devido em parte ao pouco tempo disponível, algumas das recomendações de 2014 do Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) não tenham sido abordadas; manifesta a sua preocupação perante os problemas observados por monitores da UE durante a campanha eleitoral, relativamente, em particular, à interferência disruptiva de alguns partidos políticos na independência dos meios de comunicação social, tanto públicos como privados, e às ameaças e aos atos de intimidação contra membros e candidatos da comunidade sérvia kosovar em concorrência com o Srpska Lista; insta os partidos a formarem governo rapidamente para prosseguirem na vida da adesão do Kosovo à UE, a comprometerem-se a ratificar um acordo de delimitação de fronteiras com o Montenegro e a continuarem a criar um registo de detenções por corrupção de alto nível e crime organizado, com vista a abrir caminho à isenção de vistos para viagens para os cidadãos kosovares;

3.  Manifesta a sua preocupação perante a persistente polarização extrema do cenário político; exorta todas as partes a demonstrarem e assumirem responsabilidade e a criarem as condições para um diálogo frutífero, orientado para soluções e resultados, a fim de desanuviar a tensão e alcançar um compromisso sustentável, destinado a facilitar o progresso do país na via europeia;

4.  Insta os líderes da comunidade kosovar-sérvia a assumirem plenamente o seu lugar e papel nas instituições do país, agindo de modo independente de Belgrado e de forma construtiva para benefício de todos os cidadãos do Kosovo, apelando, simultaneamente, ao Kosovo para que continue a apoiar o acesso dos sérvios do Kosovo às instituições do Kosovo; saúda a este respeito a integração do pessoal sérvio do Kosovo, judiciário, da polícia e da proteção civil, no sistema do Kosovo; exorta as autoridades do Kosovo a continuarem a contribuir para a confiança mútua entre as comunidades, promovendo, ao mesmo tempo, a respetiva integração económica;

5.  Condena veementemente a violenta interrupção das atividades por alguns membros da oposição que ocorreu no Parlamento do Kosovo no primeiro semestre de 2016 e congratula-se com o regresso da oposição à participação nos trabalhos da Assembleia na maioria dos domínios, bem como com a participação construtiva de todos os membros da delegação parlamentar mista do Parlamento Europeu e do Parlamento do Kosovo durante o final da legislatura cessante; realça a importância do diálogo político, da participação ativa e construtiva de todos os partidos políticos no processo de decisão e de trabalhos parlamentares sem obstáculos como condições essenciais para a realização de progressos no processo de adesão à UE;

6.  Salienta que o caminho para a integração na UE exige uma visão estratégica a longo prazo e um empenho sustentado na adoção e na aplicação das reformas necessárias;

7.  Assinala que cinco Estados-Membros não reconheceram o Kosovo; destaca que o reconhecimento seria benéfico para a normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo e aumentaria a credibilidade da UE na sua própria política externa; regista com agrado a abordagem construtiva de todos os Estados-Membros para facilitar e reforçar as relações entre a UE e o Kosovo, a fim de promover o desenvolvimento socioeconómico, o primado do Direito e a consolidação da democracia em benefício da população do Kosovo; favorece uma abordagem positiva relativamente à participação do Kosovo em organizações internacionais;

8.  Congratula-se com a proposta da Comissão de conceder a liberalização do regime de vistos, o que constituiria um passo muito positivo para o Kosovo na via da integração europeia; considera positiva a diminuição dos pedidos de asilo por parte dos cidadãos do Kosovo tanto nos Estados-Membros da UE como nos países Schengen, e saúda a introdução do fundo de reintegração e dos programas de reintegração dos cidadãos kosovares devolvidos; manifesta a sua apreensão ante o impasse que se regista na Assembleia cessante no que diz respeito à ratificação do acordo de demarcação com o Montenegro e sublinha que a liberalização do regime de vistos só pode ser concedida quando o Kosovo tiver cumprido todos os critérios, inclusive no tocante à criação de um registo das condenações de figuras de alto nível por corrupção e criminalidade organizada, para o que tem contribuído em muito o mecanismo de rastreamento de TI nos casos de grande visibilidade, mecanismo que também deveria ser aplicado a outros casos criminais; apela, por conseguinte, às autoridades para que intensifiquem os esforços no sentido de combater as questões do branqueamento de capitais, tráfico de droga, tráfico de seres humanos, comércio de armas e posse ilegal de armas;

9.  Considera fundamental que a política externa e de segurança do Kosovo esteja em consonância com a Política Externa e de Segurança Comum da UE;

10.  Regozija-se com os progressos alcançados na execução dos diversos acordos assinados desde agosto de 2016 no processo de normalização das relações com a Sérvia, após meses de impasse ou pouco mais do que isso; destaca que a plena aplicação dos acordos alcançados é essencial para uma evolução bem-sucedida do diálogo entre Pristina e Belgrado; exorta o Kosovo e a Sérvia a demonstrarem um maior empenho e uma vontade política sustentada no que se refere à normalização das relações e a absterem-se de tomar quaisquer medidas suscetíveis de comprometer os progressos já alcançados neste processo; recorda que esta é uma condição para a adesão à UE; regista a ocorrência de alguns progressos em questões técnicas como o cadastro, os diplomas universitários e as chapas de matrícula, bem como na aplicação do acordo sobre a ponte de Mitrovica; tem acompanhado a evolução dos acontecimentos na ponte de Mitrovica com preocupação e apoia o recente acordo; saúda a atribuição de um indicativo telefónico internacional independente ao Kosovo; reitera o seu apelo ao Serviço Europeu para a Ação Externa no sentido de proceder a uma avaliação regular do desempenho de ambas as partes no cumprimento das suas obrigações e a comunicar os resultados ao Parlamento Europeu; destaca que os acordos alcançados deverão contribuir para melhorar a vida quotidiana do cidadão comum; observa que os benefícios do diálogo não são evidentes para os cidadãos do Kosovo e da Sérvia e salienta a necessidade de maior transparência na comunicação dos resultados do diálogo, em especial no norte do Kosovo; salienta a importância de relações de boa vizinhança com todos os países dos Balcãs Ocidentais;

11.  Condena, de forma veemente, o ato de enviar um comboio nacionalista sérvio de Belgrado ao norte do Kosovo; manifesta a sua profunda preocupação perante as declarações belicistas e os discursos anti‑UE; toma nota da decisão do tribunal de Colmar (França) de recusar a extradição para a Sérvia e de libertar Ramush Haradinaj, que foi absolvido em 2008 e 2012 pelo TPIJ e detido em França em 4 de janeiro de 2017, com base num mandado de captura internacional emitido pela Sérvia em 2004, de acordo com a sua lei sobre a organização e as competências das autoridades estatais no quadro dos processos por crimes de guerra; lamenta que esta lei tenha vindo a ser utilizada abusivamente para perseguir os cidadãos dos países que pertenciam à ex-Jugoslávia, como o prova este caso recente; insta ambas as partes a absterem-se de retórica inútil e de atos provocatórios suscetíveis de prejudicar o processo de normalização; exorta a UE, o Kosovo e a Sérvia a debaterem estas questões, de forma construtiva, no âmbito das negociações de adesão à UE;

12.  Observa que a Associação dos Municípios da Sérvia ainda não foi criado, que o correspondente estatuto ainda não foi redigido e que o estabelecimento da associação é da responsabilidade do Governo do Kosovo; insta o Kosovo a criar a associação, sem mais demora, em consonância com o acordo alcançado no quadro do diálogo mediado pela UE e com a decisão do Tribunal Constitucional do Kosovo; encoraja, neste contexto, as autoridades do Kosovo a nomearem um grupo de trabalho de alto nível, com um mandato claro e limitado no tempo para propor um estatuto destinado a participação do público e revisão parlamentar; manifesta a sua apreensão perante a continuação da presença de estruturas paralelas da Sérvia, incluindo através do seu apoio financeiro continuado, e apela ao seu desmantelamento; incentiva todas as partes interessadas a encontrar uma solução de longo prazo e mutuamente aceitável para o estatuto do complexo mineiro de Trepca;

13.  Apela às forças políticas para que garantam o respeito das liberdades cívicas e da segurança da comunidade sérvia e dos seus lugares de culto;

14.  Aplaude a criação de secções especializadas no Kosovo e de um Ministério Público específico em Haia como passo decisivo no sentido de assegurar a justiça e a reconciliação; realça que o sistema de proteção de testemunhas é fundamental para que o Tribunal Especial seja bem‑sucedido, pelo que apela às autoridades para que permitam que todos os cidadãos beneficiem deste sistema sem receio de retaliação; insta a UE e os Estados-Membros a continuarem a apoiar o Tribunal, incluindo através de um financiamento adequado; congratula-se com a disponibilidade dos Países Baixos para albergar o Tribunal;

15.  Insta o Kosovo a abordar a questão das pessoas desaparecidas, incluindo: garantir o respeito efetivo dos direitos de propriedade, salvo a usurpação de propriedades, e garantir o regresso e a reintegração das pessoas deslocadas; exorta o Kosovo a garantir uma efetiva reparação para as vítimas de violação em tempo de guerra, tal como indicado no Plano de Ação Nacional; regista com preocupação a lentidão dos progressos no âmbito de investigações, ações penais e condenações por crimes de guerra, incluindo nos casos de violência sexual, durante a guerra do Kosovo de 1998-1999 e insta o Kosovo a intensificar os seus esforços neste sentido;

16.  Lamenta que a sociedade civil não seja regularmente consultada no âmbito do processo de decisão; destaca a necessidade de capacitar ainda mais a sociedade civil e apela a uma demonstração da vontade política de colaborar com a sociedade civil mediante a aplicação das normas mínimas de consulta pública;

17.  Insta as forças políticas a garantirem, respeitarem, apoiarem e intensificarem os esforços tendentes a promover o primado do Direito, incluindo a independência do sistema judicial, estabelecendo uma distinção clara entre o legítimo desejo de liberdade e justiça do povo do Kosovo e as ações de indivíduos que, alegadamente, cometeram crimes de guerra, os quais devem ser devidamente julgados pelas autoridades judiciais competentes;

18.  Observa que o Provedor de Justiça começou a aplicar a lei de 2015 sobre o Provedor de Justiça com relatórios acrescidos e melhorados e insta à adoção de legislação secundária conexa; apela à Assembleia e ao Governo do Kosovo para que assegurem a independência financeira, funcional e organizacional do Provedor de Justiça, em conformidade com as normas internacionais sobre as instituições nacionais dos direitos humanos; exorta o Governo a dar seguimento aos relatórios e recomendações do Gabinete do Auditor Geral e do Provedor de Justiça;

19.  Salienta a necessidade do bom funcionamento da instituição do Provedor de Justiça e a necessidade de garantir que este obtém todos os recursos necessários para levar a cabo as suas atividades;

20.  Observa que, embora tenham sido realizados alguns progressos na adoção de legislação para o bom funcionamento do sistema judicial, a administração da justiça continua a ser lenta, ineficaz e dificultada pelas lacunas ainda existentes nos planos da legislação penal, da conveniência política e económica, da ingerência política, da falta de responsabilização e dos recursos humanos e financeiros limitados, inclusive ao nível do Gabinete Especial do Procurador; incentiva o Kosovo a fazer face a estas questões de forma prioritária, a fim de garantir a segurança jurídica no que diz respeito aos direitos de propriedade dos investidores estrangeiros; regista os esforços desenvolvidos pela polícia e pelo Ministério Público para lutar contra a criminalidade organizada; reconhece os esforços das autoridades competentes para investigar a morte na prisão de Astrit Dehari e insta as autoridades competentes a concluir o inquérito;

21.  Congratula-se com a assinatura do Acordo-Quadro para a participação do Kosovo nos programas da UE e incentiva a sua rápida entrada em vigor e correta aplicação, após aprovação pelo Parlamento Europeu;

22.  Manifesta a sua profunda preocupação perante a falta de progressos no que diz respeito à defesa da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social, a par da crescente interferência política e do aumento da pressão e da intimidação sobre os meios de comunicação social; reitera a sua preocupação perante o número crescente de ameaças e ataques diretos a jornalistas e perante a autocensura generalizada; insta as autoridades do Kosovo a reconhecerem e a salvaguardarem, escrupulosamente, a liberdade de expressão, em conformidade com as normas da UE, a porem termo à impunidade dos ataques a jornalistas e a entregar os responsáveis à justiça; exorta o Governo a garantir a independência e a sustentabilidade do serviço público de comunicação RTK e a introduzir um regime de financiamento adequado; solicita a adoção de legislação sólida em matéria de direitos de autor e que se assegure a transparência da propriedade dos meios de comunicação social;

23.  Insta o Governo do Kosovo a assegurar que os casos de ataques físicos contra jornalistas e outras formas de pressão sejam objeto de rápida investigação e a acelerar e reforçar a adjudicação dos processos pelo poder judicial, a continuar a condenar, de forma inequívoca, todos os ataques contra jornalistas e meios de comunicação, e a assegurar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social para combater o aumento do risco de pressões indevidas sobre editores e jornalistas;

24.  Congratula-se com o acordo entre o Kosovo e a Sérvia, assinado em 30 de novembro de 2016, sobre as medidas finais para a aplicação do Acordo sobre a Justiça, alcançado no âmbito do diálogo de 9 de fevereiro de 2015, que permitirá que as instituições judiciais do país fiquem operacionais em todo o território do Kosovo;

25.  Salienta que a corrupção sistémica é contrária aos valores fundamentais da UE da transparência e da independência do poder judicial; declara-se mais uma vez apreensivo com a extrema lentidão dos progressos na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e apela a um novo esforço e a uma vontade política clara de combate a estes fenómenos, que prejudicam futuros progressos económicos significativos; lamenta que a corrupção e a criminalidade organizada continuem impunes em determinadas zonas do Kosovo, nomeadamente no Norte; manifesta a sua preocupação pelo facto de os resultados em matéria de investigações, processos judiciais e condenações continuarem a ser fracos, e o confisco e a apreensão de bens de origem criminosa serem raramente utilizados, apesar de serem um instrumento essencial para combater a corrupção, pelo que recomenda o imediato congelamento de bens e o aumento do número de confiscos definitivos; incentiva a Agência Anticorrupção do Kosovo a adotar uma abordagem mais proativa das investigações; manifesta a sua preocupação pelo facto de os partidos políticos e o financiamento das campanhas não serem adequadamente abrangidos pela supervisão regulamentar; considera que a legislação em matéria de conflito de interesses tem de ser alinhada pelas normas europeias e a eliminação efetiva dos funcionários públicos acusados ou condenados por crimes graves ou corrupção deve ser posta em prática; manifesta a sua apreensão pela falta de coordenação eficaz entre as instituições responsáveis pela deteção, investigação e ação penal nos casos de corrupção; manifesta ainda a sua profunda preocupação perante o envolvimento de grupos armados em atividades criminosas transfronteiriças e apela a uma cooperação direta e eficaz entre o Kosovo e a Sérvia, bem como entre todos os países da região, na luta contra a criminalidade organizada; realça que a adesão do Kosovo à Europol e a cooperação com esta força policial facilitariam estes esforços;

26.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Kosovo continuar a ser um país de armazenamento e de trânsito de drogas duras; regista com preocupação a falta de segurança no armazenamento das drogas apreendidas antes da respetiva destruição; manifesta a sua profunda preocupação perante o baixo índice de condenações em casos de tráfico de seres humanos, apesar de o Kosovo servir de ponto de origem, de trânsito e de destino de mulheres e crianças para fins de tráfico; assinala com preocupação a existência de grupos armados e o seu envolvimento em atividades de criminalidade organizada, como o contrabando de armas e a aparente impunidade com que podem operar além-fronteiras;

27.  Insta o Kosovo a intensificar os esforços para pôr termo à violência com base no género e para velar por que as mulheres usufruem plenamente dos seus direitos; solicita às instituições do Kosovo que prevejam fundos adequados para a execução da estratégia nacional sobre a violência doméstica, que inclui mecanismos internacionais, tais como a Convenção de Istambul; congratula-se com o apoio político de alto nível aos direitos das pessoas LGBTI; aplaude a realização do segundo desfile do «Orgulho Gay», mas recorda que o medo continua a ser um sentimento muito difundido na comunidade LGBTI;

28.  Insta as autoridades do Kosovo a conferirem prioridade à integração da perspetiva de género, bem como a velarem por que as autoridades e os órgãos de governo deem o exemplo; manifesta a sua preocupação perante os desafios estruturais que dificultam a aplicação da lei em matéria de igualdade de género, bem como com a representação insuficiente das mulheres em cargos de chefia; insta o Kosovo a encorajar continuadamente as mulheres a procurarem lugares de alto nível; manifesta ainda a sua preocupação perante o nível baixo de propriedade de imóveis entre as mulheres e insta as autoridades a garantirem ativamente às mulheres os direitos de propriedade, incluindo os direitos sucessórios; congratula-se com a aprovação da estratégia nacional sobre a violência doméstica e insta a que seja plenamente aplicada, a fim de efetuar progressos no combate à violência doméstica e à violência com base no género; reitera o vínculo existente entre a violência sexual durante as guerras e os conflitos e a normalização e os elevados níveis de violência com base no género em países em situação de pós-conflito, quando estas questões não são devidamente abordadas; insta as autoridades a incentivarem publicamente e a aplicarem mecanismos de proteção e medidas de abrigo para mulheres que quebram o silêncio e denunciam casos de violência doméstica; encoraja o trabalho das ONG relativamente a esta questão;

29.  Embora tenha louvado o estabelecimento do Grupo de Coordenação Interministerial para os Direitos Humanos em 2016, observa que são necessários mais esforços para proteger os direitos de todas as minorias no Kosovo, incluindo as comunidades cigana, ashkali, egípcia e gorani, através da plena aplicação da legislação pertinente e da atribuição de recursos suficientes; convida as autoridades nacionais e locais competentes a tomarem, com caráter prioritário, todas as medidas legislativas e práticas necessárias para limitar a discriminação e afirmar os direitos das várias minorias étnicas, incluindo os direitos culturais, linguísticos e de propriedade, a fim de contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade multiétnica; insta o Kosovo a assegurar que os refugiados regressados, muitos dos quais são ciganos, estão inteiramente integrados e têm os seus direitos como cidadãos restabelecidos, pondo, deste modo, fim à apatridia; exorta o Kosovo a adotar uma nova estratégia e plano de ação para a integração das comunidades cigana, ashkali e egípcia;

30.  Congratula-se com a intensificação dos esforços para contrariar, prevenir e combater o extremismo violento e a radicalização e reconhece o importante trabalho realizado pelo Kosovo neste domínio; constata que um grande número de combatentes estrangeiros regressaram ao Kosovo e insta as autoridades a garantir que são monitorizados e julgados, e a estabelecer uma abordagem abrangente, com políticas eficazes de prevenção, desradicalização e, se for caso disso, reintegração; apela, além disso, à identificação, prevenção e inviabilização do fluxo de combatentes estrangeiros e de capitais não rastreáveis destinados a financiar a radicalização; salienta a necessidade de programas comunitários eficazes, que se debrucem sobre as reivindicações que instigam ao extremismo violento e à radicalização, e de criar relações que promovam a tolerância e o diálogo;

31.  Aplaude a melhoria da situação económica e o aumento das receitas fiscais, o que disponibiliza mais recursos para que o Governo leve a cabo as suas políticas; manifesta, no entanto, a sua preocupação relativamente à sustentabilidade do orçamento do Kosovo, em particular no que se refere ao montante das prestações atribuídas aos veteranos de guerra, e insta, neste contexto, à reforma da legislação pertinente, tal como acordado com o Fundo Monetário Internacional; reitera que as reformas estruturais socioeconómicas são fundamentais para apoiar o crescimento a longo prazo; destaca a necessidade de reforçar a indústria local com caráter de urgência, centrando-se também na competitividade dos produtos fabricados localmente, de modo a que estes possam satisfazer as normas da UE aplicáveis às importações; manifesta a sua preocupação perante a dependência das remessas dos migrantes; manifesta ainda a sua preocupação perante as decisões de financiamento ad hoc tomadas, que põem em causa a estabilidade de que as empresas necessitam; reitera a necessidade de facilitar o registo de novas empresas, atualmente sujeitas aos obstáculos de uma administração impune, infraestruturas subdesenvolvidas, fragilidade do primado do Direito e corrupção; insta o Kosovo a dar seguimento às recomendações da avaliação da Lei das Pequenas Empresas («Small Business Act») da UE e a introduzir as avaliações de impacto regulamentares, a fim de reduzir os encargos administrativos das PME, e exorta a Comissão a aumentar a assistência às PME; exorta o Kosovo a aplicar plenamente as recomendações do programa de reforma económica de 2016-2018 e a agenda europeia de reformas lançada em 11 de novembro de 2016;

32.  Regista com preocupação a elevada taxa de desemprego, em especial o desemprego dos jovens, e manifesta a sua preocupação perante a discriminação das mulheres no mercado de trabalho, em especial no processo de contratação; insta o Kosovo a intensificar os seus esforços no sentido de aumentar o nível de emprego e melhorar as condições do mercado de trabalho; realça a necessidade de concentrar a atenção na melhoria da qualidade da educação, incluindo através de uma melhor formação dos professores, apoiando a transição da escola para o trabalho e a adequação das competências educativas às necessidades de emprego, o que constitui uma etapa essencial na luta contra a elevada taxa de desemprego entre os jovens; apela a mais esforços para aumentar a educação conjunta de todos os segmentos da sociedade do Kosovo; salienta a necessidade de melhorar os mecanismos de execução, designadamente as inspeções e os tribunais do trabalho, bem como de reforçar o diálogo, através do Conselho Económico e Social do Kosovo, entre as instituições públicas e os parceiros sociais; aplaude a conclusão da Cimeira de Paris de 2016 e a criação do primeiro Gabinete Regional de Cooperação Juvenil (RYCO);

33.  Deplora a lentidão do Kosovo na constituição de uma capacidade administrativa adequada e eficaz, facto que está a impedir o país de aplicar cabalmente a legislação adotada e utilizar os fundos da UE de forma eficiente; lamenta a corrupção endémica, a interferência política e a politização do pessoal na administração pública a todos os níveis, bem como as nomeações para vários organismos e instituições independentes com base na filiação política e não de forma suficiente em critérios profissionais; solicita mais esforços para garantir um recrutamento baseado no mérito, necessário para garantir uma administração pública eficaz, eficiente e profissionalmente independente; insta a que se investigue a recente alegação de interferência política nos processos de recrutamento e de tomada de decisões nos organismos públicos;

34.  Observa que os cadernos de encargos para candidaturas a todos os tipos de contrato no âmbito do financiamento do IPA são tão exigentes que, muitas vezes, as empresas kosovares ou regionais nem sequer podem candidatar-se e insta, para o efeito, a que seja dada especial atenção à orientação e instrução das partes interessadas; exorta as autoridades a canalizarem a assistência remanescente, que ainda não foi programada, para projetos com um impacto mais direto na economia do Kosovo;

35.  Congratula-se com a prorrogação do mandato da EULEX Kosovo e apela ao Kosovo para que continue a cooperar ativamente na execução plena e sem entraves do mandato da EULEX; apela a esforços continuados da UE no sentido de reforçar ainda mais a independência dos sistemas judicial, policial e aduaneiro para além de 2018, a fim de que o Kosovo assuma plenamente estas funções; insta a uma transferência eficiente e harmoniosa dos processos judiciais tratados pelos procuradores da EULEX para os procuradores nacionais, com salvaguardas adequadas no sentido de garantir que as vítimas de violações passadas tenham acesso à verdade, à justiça e à reparação;

36.  Regista o encerramento dos inquéritos penais sobre as alegações de corrupção na missão EULEX; exprime a sua satisfação pelo facto de os funcionários da UE em causa terem sido ilibados de quaisquer irregularidades; exorta a EULEX a assegurar uma maior eficácia, total transparência e maior responsabilidade no que respeita à missão ao longo do seu mandato e a aplicar plenamente todas as recomendações formuladas pelo perito independente Jean Paul Jacqué no seu relatório de 2014;

37.  Assinala que, até agora, o Kosovo não se converteu numa via de trânsito importante para os refugiados e migrantes que viajam ao longo da « rota dos Balcãs Ocidentais»; insta as autoridades kosovares a assegurarem que aqueles que atravessam esta rota sejam tratados de acordo com o Direito Europeu e Internacional, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a Convenção de 1951 sobre os Refugiados; reitera que o financiamento, entre outras disposições do IPA II, deve estar disponível e pronto a ser mobilizado e aplicado com rapidez e eficácia em situações de crise e de necessidade;

38.  Aplaude o facto de vários sítios de interesse religioso e cultural sérvio, que lamentavelmente foram destruídos em 2004, terem sido recuperados com financiamento público do Kosovo, como a catedral ortodoxa; reconhece o empenho do Kosovo em proteger sítios de património cultural e insta as autoridades a aplicarem todas as convenções da ONU sobre o património cultural a todos os níveis, independentemente do estatuto do Kosovo em relação à UNESCO, através da adoção de uma estratégia adequada e de legislação nacional, e em garantir a devida proteção e gestão de sítios do património cultural no Kosovo; acolhe favoravelmente, neste contexto, o programa financiado pela UE destinado a proteger e a reconstruir pequenos sítios do património cultural, na perspetiva de promover o diálogo intercultural e inter-religioso em todas as autarquias multiétnicas; reitera a necessidade de o projeto de lei sobre liberdade religiosa ser adotado e incluir as recomendações da Comissão de Veneza sobre a matéria;

39.  Acolhe com grande satisfação a decisão do Conselho da Europa de conceder ao Kosovo, a partir de janeiro de 2017, o estatuto de observador nas sessões da Assembleia Parlamentar que lhe digam respeito; apoia os esforços envidados pelo Kosovo para se integrar na comunidade internacional; apela, neste contexto, à participação do Kosovo em todas as organizações regionais e internacionais relevantes e insta a Sérvia a pôr termo à sua interferência neste processo;

40.  Insta as autoridades do Kosovo a adotarem uma estratégia energética credível a longo prazo e um quadro legislativo com base na eficiência energética, a diversificação das fontes de energia e o desenvolvimento das energias renováveis; destaca a necessidade de continuar a trabalhar para redes de eletricidade fiáveis e de tornar o setor energético mais sustentável, tanto em termos de segurança como de normas ambientais; solicita às autoridades que assinem o Memorando de Entendimento de 6 dos Balcãs Ocidentais sobre o desenvolvimento do mercado regional da eletricidade e para que estabeleçam um quadro para a futura colaboração com outros países; realça que, em 2017, o Kosovo assumirá a presidência do Tratado da Comunidade da Energia e recorda às autoridades a obrigação jurídica do Kosovo decorrente deste Tratado de produzir 25% da eletricidade a partir de energias renováveis até 2020; insta o Governo a respeitar o acordo relativo ao desmantelamento da central elétrica Kosovo A e à reabilitação da central elétrica Kosovo B, e a utilizar os 60 milhões de euros afetados pela UE para o efeito no âmbito dos fundos do IPA; apela à adoção de uma estratégia de energia hidroelétrica para o conjunto dos Balcãs Ocidentais;

41.  Manifesta a sua preocupação perante o nível alarmante de poluição atmosférica no Kosovo, em especial na zona urbana de Pristina, e exorta as autoridades estatais e locais a adotarem medidas urgentes para fazer face a esta situação de emergência; salienta que a estratégia nacional em matéria de qualidade do ar deve ser devidamente respeitada; manifesta ainda a sua preocupação pelo facto de o problema da gestão dos resíduos continuar a ser um dos mais visíveis no Kosovo, a cujos desafios a legislação em vigor não dá inteiramente resposta;

42.  Congratula-se com o lançamento de um novo projeto de ligação ferroviária no corredor Oriente/Mediterrâneo Oriental, com um novo troço ferroviário e estações no Kosovo, constituindo a única ligação do Kosovo com toda a região; exorta o Governo a apoiar plenamente a execução do projeto;

43.  Aplaude os esforços da Comissão no sentido de desbloquear a rede de interconexão elétrica entre a Albânia e o Kosovo, bloqueada há meses pela Sérvia, e apela a uma cooperação construtiva entre as autoridades sérvias e kosovares do setor elétrico; relembra à Sérvia que o prazo fixado pela Comunidade da Energia para eliminar o bloqueio foi, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2016;

44.  Insta a Comissão a prosseguir o trabalho desenvolvido em matéria de migração com todos os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de garantir o cumprimento das normas europeias e internacionais; congratula-se com o trabalho realizado até à data nesta matéria;

45.  Insta a Comissão a envidar novos esforços com vista a facilitar um verdadeiro processo de reconciliação na região, nomeadamente através do apoio a projetos culturais relacionados com o passado recente e promover uma compreensão comum e partilhada da História e uma cultura pública e política de tolerância, inclusão e reconciliação;

46.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e ao Governo e à Assembleia Nacional do Kosovo.

Advertência jurídica